Análise da ação popular contra o Município de Petrópolis sobre notícias no site oficial

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PARECER
JOSE CARLOS DE Digitally signed by JOSE CARLOS DE
ARAUJO ALMEIDA

ARAUJO ALMEIDA FILHO:95437622791 ou=Secretaria
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,

FILHO:954376227 da Receita Federal-SRF, ou=SRF e-CPF,
cn=JOSE CARLOS DE ARAUJO
ALMEIDA FILHO:95437622791
91 Date: 2009.04.26 23:20:06 -03'00'

EMENTA: Ação Popular.
Alegação de uso de imagem do
Prefeito do Município de
Petrópolis, em proveito próprio,
em sitio do Município. Princípios
constitucionais. Inexistência de
prova nos autos de documento
eletrônico, ex vi do art. 10 da MP
2.200-2/2001. NULIDADE DE
TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS DECISÓRIOS,
INCLUSIVE A LIMINAR.
Incompetência absoluta do Juízo,
nos termos do art. 29, X, da
Constituição. Aplicação do art. 113,
parágrafo segundo do CPC.
Inexistência de preclusão. Matéria
de ordem pública.

Parecer elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico

Pelo Prof. Msc. José Carlos de Araújo Almeida Filho
Mestre em Direito, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, membro do
Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Pan-americano de Direito
Processual, Professor de Direito Processual Civil na EMERJ e Coordenador da Pós-
Graduação em Direito Eletrônico e Tecnologia da Informação na REDE LFG de Ensino
Advogado militante no Rio de Janeiro

Rua Dr. Nelson de Sá Earp, 95/301
Centro – Petrópolis – RJ
www.ibde.org.br

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INTRODUÇÃO

Consulta-nos a ilustre advogada LUCIANA FARACO DE CAROLIS acerca de ação
popular movida contra o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e o EXMO. SR. DR.
PREFEITO PAULO MUSTRANGI, acerca de notícias veiculadas no sitio da
Prefeitura, no endereço eletrônico www.petropolis.rj.gov.br.

Mister algumas considerações iniciais, antes de adentrar-se ao parecer.

Ao verificar o sitio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verificamos que
o autor da ação popular, demanda que ainda se encontra dentre os resquícios de atos
provenientes de um governo ditatorial, somente neste ano, ajuizou, até o presente
momento, seis (06) demandas contra o Município e o Sr. Prefeito.

As demandas têm por objetivo, após uma superficial análise pelo sitio, porque o
conteúdo de todas as iniciais não é de nosso conhecimento, impedir que o nome do Sr.
Prefeito seja exposto na mídia eletrônica. A idéia inicial trazida pelo autor, SR.
PAULO PIRES, é a de impedimento do princípio da publicidade.

I.1. QUANTO AO IBDE

O Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico é uma pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos. Trata-se de instituto reconhecido no meio acadêmico, por sua
atuação científica.

Realiza, desde sua criação, diversos eventos científicos, no intuito de divulgar o Direito
Eletrônico, sendo que bienalmente realiza seu Congresso Internacional.

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Como instituição de pesquisa, encontra-se inserida na base de instituições do CNPq,
possuindo diversos grupos de pesquisa.

O IBDE é formado por professores, estudantes e profissionais de todos os seguimentos
jurídicos e informáticos, sendo certo que suas atividades são sempre exercidas sem
qualquer fim lucrativo.

Em atuação jurídica, o IBDE encontra-se na posição de amicus curiae junto ao Supremo
Tribunal Federal, em três ações diretas de inconstitucionalidade e junto ao Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, em incidente de inconstitucionalidade. As demandas
perpetradas junto ao Supremo a foram pela Ordem dos Advogados do Brasil,
contrariamente à informatização judicial, e, no TJMG, quanto à inconstitucionalidade
do art. 184 do CP.

Todas as ações e pareceres do IBDE são fruto de pesquisa, e sem qualquer cobrança
pecuniária. O objetivo é divulgar o Direito Eletrônico, fomentar a pesquisa e ingressar
em demandas cujo foco seja o uso das novas tecnologias, envolvendo, ainda, direitos de
autor, telecomunicações, dentre outros que se encontram inseridos na Internet.

Feita a presente introdução, necessária não apenas ao conhecimento da demanda, como
do objetivo do IBDE, passa-se à uma análise do pedido e de suas conseqüências, sob a
ótica do Direito Eletrônico.

O presente parecer competiu ao Prof. MsC. José Carlos de Araújo Almeida Filho, tendo
em vista o mesmo ser morador do Município em questão e sua área de atuação a
processual, além de possuir conhecimento prático de jornalismo. Como a questão

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envolve ação popular, com caráter processual e direito de livre manifestação do
pensamento, o IBDE entende ser a pessoa mais indicada para proceder ao parecer.

Atualmente o Prof. José Carlos de Araújo Almeida Filho é presidente do IBDE e
pesquisador, junto ao CNPq, pelo Grupo PROCESSO CIVIL E DIREITO
ELETRÔNICO.

II. DA CONSULTA

A advogada LUCIANA FARACO DE CAROLIS consulta o IBDE acerca da ação
popular ajuizada por PAULO PIRES contra o EXMO. SR. DR. PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Trata-se de demanda aonde o autor pretende, assim como nas demais verificadas na
Internet, mas sem o devido conhecimento de todo o teor, extrair do sítio do Município
notícias relativas ao Prefeito Municipal.

Consta da inicial, resumidamente, que o réu, DR. PAULO MUSTRANGI, utiliza-se do
sitio de domínio do Município para promoção pessoal. Na presente demanda,
especificamente, reclama-se a notícia de que o mesmo se encontrava presente na
palestra proferida pelo conhecido Padre Fábio de Melo:

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A idéia central da ação popular é a de que as notícias veiculadas no sitio do Município,
como a que acima se apresenta, visam promover a pessoa do Prefeito, violando o
princípio da impessoalidade.

As demandas perpetradas, em suma, possuem o mesmo condão, ou seja, o impedimento
de veiculação de matéria aonde o Prefeito figure como personagem da notícia
jornalística.

Diante do presente incidente, questiona a causídica:

1) APÓS PREFEITURA MUNICIPAL PETRÓPOLIS
UMA ANÁLISE DA PÁGINA DA DE E DAS

INSTITUTO BRASILEIRO DIREITO
MATÉRIAS ENVIADAS POR E-MAIL, PODERIA O DE

ELETRÔNICO, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DAS NORMAS GERAIS E DO DENOMINADO DIREITO
ELETRÔNICO INFORMAR SE HÁ CARÁTER PESSOAL NAS MATÉRIAS?

2) POSSUI O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ELETRÔNICO CONHECIMENTO ACERCA DE
PÁGINAS GOVERNAMENTAIS AONDE A AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO SE APRESENTA

NAS NOTÍCIAS, COMO LEGÍTIMO REPRESENTANTE?

3) PODERIA IBDE
O REALIZAR UMA PESQUISA A FIM DE APONTAR OUTROS SITES QUE

POSSAM CONTER DADOS COMO A DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS?

4) ANALISANDO A LEI DE IMPRENSA E A AÇÃO POPULAR MANEJADA, BEM ASSIM OUTROS
IBDE
NORMATIVOS JURÍDICOS, PODERIA O AFIRMAR SE EXISTE QUALQUER VIOLAÇÃO A

DISPOSITIVO LEGAL?

5) A IMPRESSÃO DA PÁGINA TEM VALOR LEGAL, ASSIM COMO CD?

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6) FINALMENTE, QUE SEJAM INSERIDOS OUTROS DADOS RELEVANTES NO PRESENTE

PARECER, A CRITÉRIO DESTE INSTITUTO DE PESQUISA.

II. 1. DA RESPOSTA À QUESITAÇÃO

II.1.1. ANÁLISE DA PÁGINA

1) APÓS PREFEITURA MUNICIPAL PETRÓPOLIS
UMA ANÁLISE DA PÁGINA DA DE E DAS

INSTITUTO BRASILEIRO DIREITO
MATÉRIAS ENVIADAS POR E-MAIL, PODERIA O DE

ELETRÔNICO, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DAS NORMAS GERAIS E DO DENOMINADO DIREITO
ELETRÔNICO INFORMAR SE HÁ CARÁTER PESSOAL NAS MATÉRIAS?

Antes de adentrar ao questionamento, é importante traçar um paralelo entre o noticiado
na Internet e o noticiado pela imprensa. Além deste fato, é importante afirmar que o
EXMO. SR. DR. PREFEITO PAULO MUSTRANGI, poderia, como pode, manter
uma página pessoal, a fim de inserir todas as suas participações representativas do
Município, reproduzindo fatos e fotos.

Poderia, ainda, lançar, como é de conhecimento vulgar, o denominado blog, e, ali,
postar todos os seus eventos e atos. Em nada diverge do noticiado no sitio do
Município.

Mas, para se chegar a estas conclusões, é importante entender como o Direito Eletrônico
se encontra renegado e como a inserção de dados na Internet diverge, em muito, da
corriqueira imprensa escrita.

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Pierre Lévy tem sido considerado um dos maiores – senão o maior – filósofo da era da
tecnologia da informação. Em sua obra Inteligência Coletiva1, após discorrer sobre o
episódio bíblico de Sodoma e Gomorra, para tratar da ética da inteligência coletiva,
afirma:

“Do lado do ser e da potência, os justos contribuem para a produção e
manutenção de tudo que o povoa o mundo humano. Graças a eles, cujos
nomes jamais serão citados, as coisas caminham de fato, e são
efetivamente criadas e conservadas: mães pródigas de seus cuidados,
negras que redigem na sombra, faxineiras, secretárias, operários que
fazem a fábrica funcionar apesar dos planos dos engenheiros, e todos os
que consertam as máquinas, reconciliam os casais, rompem as correntes
da maledicência, sorriem, elogiam, ouvem, fazem com que vivamos em
comum acordo. Ora, Abraão é o justo por excelência. Não se contenta
em fazer o bem, esforça-se ainda por conferir o maior alcance possível
aos atos realizados pelos outros justos. Ao negociar com Deus
conseguindo que somente dez justos salvem a cidade, ele valoriza e
desdobra ao máximo o potencial do bem; chama a atenção para a
bondade dos outros. A barganha de Abraão com Deus é a primeira
tecnologia de otimização dos efeitos, de exploração em grau máximo
das menores qualidades positivas presentes em um coletivo humano.
Abraão inventa a engenharia do laço social.”

A idéia que se traduz nos remete à sociologia da comunicação, e, desta forma, à ética na
sociedade da informação tecnológica. A Internet, fenômeno recente no Brasil, quebrou
barreiras geofísicas, bem assim provocou uma quebra de paradigma. As relações sem
ampliam, os conflitos se ampliam. Dentro deste universo amplo da Internet, quando os
feitos são encaminhados ao Judiciário, devem ser analisados de forma abrangente, como
macro-caso e não como uma situação isolada.

Nietzsche, em sua profundidade, trata das questões humanas, como no texto do filósofo
francês, ao afirmar que:

quot;É chamado de espírito livre aquele que pensa de modo diverso do que
se esperaria com base em sua procedência, seu meio, sua posição e

1
LÉVY, Pierre. Inteligência Coletiva. Loyola, SP: 2003

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função, ou com base nas opiniões que predominam em seu tempo. Ele é
exceção, os espíritos cativos, a regra; [...] De resto, não é próprio da
essência do espírito livre ter opiniões mais corretas, mas sim ter se
libertado da tradição, com felicidade ou com um fracasso.
Normalmente, porém, ele terá ao seu lado a verdade, ou pelo menos o
espírito da busca da verdade: ele exige razões; os outros, fé.quot;
(F. Nietzsche - Humano Demasiado Humano)

A idealização de uma sistemática eletrônica nos remete aos pensamentos filosóficos
mais profundos, sendo certo que a idéia da Internet é da ser um espírito livre, mas,
diante de um laço nada justo ou humano, como Lévy afirma, ou como Nietzsche critica,
os espíritos cativos sempre tentarão eliminar a essência. E, contra esta idéia, que
prevaleça o novo, o justo e o correto.

O Direito Eletrônico é de fundamental importância, notadamente quando se analisa sob
os pontos de vista filosófico e sociológico, dada a natureza da fenomenologia
denominada Cibercultura.

A fim de entender este movimento próprio do Século XXI, mister a transcrição do
fenômeno, à luz de uma doutrina filosófica e sociológica construída, inclusive a fim de
desmitificar a idéia de que notícias veiculadas na Internet são lesivas ao patrimônio:

A Cibercultura provém de um espaço de comunicação mais flexível
que o produzido nas mídias convencionais TV, Rádio, Jornal. Nas
mídias convencionais o sistema hierárquico de produção e distribuição
da informação seguem um modelo pouco flexível baseado no modelo
um-todos, no qual apenas um ou poucos indivíduos são os responsáveis
por mandar informações para uma quantidade maior de pessoas. Já no
ciberespaço a relação com o outro se desdobra no contexto do todos-
todos, onde, a priori, todos podem emitir e receber informações de
qualquer lugar do planeta, seja essa informação escrita, imagética, ou
sonora. Isso, claro , faz com que a Cibercultura seja uma era singular
na história da humanidade, afinal, esta nova dinâmica instaurada por ela
é inédita. A cooperação torna-se um dos pontos chave da cibercultura,
podendo ser visualizada através do compartilhamento de arquivos,
músicas, fotos, filmes, softwares de relacionamento e comunidades

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virtuais. Na Cibercultura parece haver uma conexão generalizada. Uma
das mais importantes características dessa generalização da conexão é
liberação do pólo da emissão. Depois de séculos vendo os meios de
expressão e comunicação sendo controlados por uns poucos, os
indivíduos se entusiasmam com a possibilidade de eles mesmos
poderem produzir e veicular informação: surgem, então, inúmeros
chats, fóruns, e-mails, listas, blogs, páginas pessoais, etc. Esse
fenômeno marcado pelo contexto todos-todos deve muito às
transformações ocorridas no Computador que, ao ter seu tamanho
reduzido, pôde se transformar em computador pessoal e ter seu uso
ampliado à população. Mais recentemente, com a 'revolução' Wi-Fi a
comunicação está ainda mais móvel e isso, claro, trará consequências
tanto para as novas formas de relação social, quanto para o
entretenimento, trabalho, lazer, educação, etc. A impressão que se tem
na Cibercultura é que tudo está em rede e a rede está em todos os
lugares; é cada vez mais móvel. As novas tecnologias digitais, sem
dúvida, aumentam a mobilidade. Trata-se não apenas de um fenômeno
tecnológico, mas de um processo que envolve além de tecnologia,
alterações nas dinâmicas sócio-comunicacionais. De acordo com André
Lemos, a cibercultura resgata manifestações culturais baseadas em
trocas e influências mútuas, o que no contexto informático ele irá
chamar de cultura copyleft.

Para compreendermos a cibercultura, precisamos ser humanos, demasiadamente
humanos.

Lembramos do caso Cicarelli, quando um site inteiro foi retirado do ar, por um vídeo
lançado. São decisões que provocam, neste cenário, conflitos de normas. Há direitos
fundamentais em conflito e é prudente afirmar INEXISTIREM DIREITOS
ABSOLUTOS.

Como visto, deve-se destacar que a linguagem adotada na Internet é muito diversa
daquela jornalística. Nem sempre a utilização de informações é idêntica às dos jornais.
Mas, mesmo assim, não vislumbramos qualquer promoção pessoal.

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RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO I

A resposta é negativa. Após análise de todo o conjunto que nos foi apresentado, não
identificamos qualquer mensagem ou notícia que conduza a promoção pessoal.
Ademais, ainda que não tenha sido este o mote do questionamento, mas a fim de
avançar a toda uma construção legal, para que haja interesse e possibilidade jurídica do
pedido, a parte deverá estar atenta ao comando do art. 1º da Lei da Ação Popular.

Neste ponto, específico, uma concepção particular deste parecerista, que não reflete a
posição de um grupo. A ação popular é um resquício do regime ditatorial, promulgada
sob o comando do militar Castelo Branco e não encontra albergue em nossa
Constituição. Quando se discute a Lei de Imprensa, também lançada com o fim de
expurgar direitos fundamentais, acerca de sua constitucionalidade, deveria,
necessariamente, haver uma revisitação à referida norma.

Normas editadas sob o pálio de regimes ditatoriais, a fim de justificar cassações, não
deveriam ser adotadas com a promulgação da Carta Cidadã de 1988. Superado o hiato,
de cunho pessoal, já afirmado, dispõe o art. 1º:

“Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação
ou a declaração de nulidade de ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO da
União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades
autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, §
38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os
segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais
autônomos, de instituições ou fundações para CUJA CRIAÇÃO OU
CUSTEIO O TESOURO PÚBLICO HAJA CONCORRIDO OU CONCORRA
COM MAIS DE CINQÜENTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO OU DA
RECEITA ÂNUA, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do
Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas
jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”

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Inicialmente, não se pode admitir que um sitio na Internet comprometa o erário.
Somente por este fato e diante da inexistência de qualquer ato, entendemos que o feito
merece sua extinção com fundamento no art. 267, IV e VI do CPC, até mesmo porque
diversas outras demandas foram desferidas, pelo mesmo autor, contra os mesmos réus,
estando, no caso, a incidir, em análise superficial, a regra contida no art. 267, V, do
mesmo Digesto.

Diante da afirmação de não haver direito absoluto, o conjunto fático apontado
demonstra uma colisão de princípios. Para melhor compreensão e diante de um novo
modelo de sociedade que se apresenta, ainda não muito aceito, que é o da sociedade da
informação tecnológica, lançamos em seguida os artigos que se aplicam ao caso:

CONSTITUIÇÃO

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Analisando o texto constitucional e procedendo-se à uma valoração de princípios, diante
da tese de não haver direito absoluto, os direitos fundamentais, em tese, possuem
prevalência em relação a outros direitos. Se a norma não proíbe, não cabe a ninguém
proibir. E é preciso entender o alcance do ato.

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A veiculação de ações do Prefeito, em sitio do Município, fazem parte da atuação
normal do representante do órgão. Como seria, por exemplo, uma notícia como a
inserida? “O MUNICÍPIO SE FEZ REPRESENTAR EM ATO...” A resposta é
negativa. O mandatário é pessoa e prevalece o princípio da dignidade da pessoa
humana. E, dentre os requisitos para que se “tenha pessoa humana”, a mesma possui
direitos, dentre eles o nome. A impessoalidade, aqui, fere direito fundamental.

E não há, pelo analisado, qualquer publicidade pessoal. Se assim se entender, todos os
entes estatais estão violando a Constituição: Governo Federal, Estados, Municípios,
Poder Legislativo, Tribunais. Em todos, apresenta-se o nome do representante.

Somente para eliminar a idéia contida no parágrafo primeiro do art. 37 da Carta Política,
algumas matérias se apresentam de importância, não sendo exaustivas, por haver uma
infinidade idêntica:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

“Presidente do TJRJ firma parceria para a construção de um novo
fórum em Alcântara2

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz
Zveiter, se reuniu hoje, dia 22, com o diretor da Universidade Salgado
de Oliveira (Universo), Wallace Salgado de Oliveira, e com o
desembargador Antonio Saldanha para firmar uma parceria a fim de
construir o novo fórum Regional de Alcântara, São Gonçalo. O prédio
será erguido em um terreno doado pela Socol - Salgado de Oliveira
Construtora, na Avenida Maricá.

Segundo o desembargador Zveiter, São Gonçalo e a Regional de
Alcântara terão o mesmo tratamento dispensado à Comarca de Niterói,
onde o novo fórum foi inaugurado recentemente no Centro da cidade.
quot;Quero fazer com São Gonçalo o que fiz em Niterói, modernizando o

2
http://www.tj.rj.gov.br/

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Judiciário no município que tem um milhão de habitantes e precisa ver
resolvidas as demandas judiciais rapidamente. Com o terreno
legalizado, em 60 dias faço as licitações necessárias para a obra, que
pretendo terminar antes do fim de meu mandatoquot;, anunciou o presidente
do TJRJ.

O diretor da Universo disse que um novo fórum facilitará a vida da
população. quot;É muito importante para a cidade este novo fórum que vai
facilitar o dia-a-dia dos advogados, bem como dos estudantes do curso
de Direitoquot;, ressaltou Wallace Salgado de Oliveira.

São Gonçalo hoje tem 120 mil processos em andamento nas 20 varas da
comarca, que recebem, em média, 4.000 novas ações por mês.

O presidente do TJRJ, desembargador Luiz Zveiter, em reunião com o
desembargador Antonio Saldanha e o diretor da Universo, Wallace
Salgado de Oliveira

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

“Presidente Lula lança ações para reduzir desigualdades e
fortalecer a economia na Amazônia Legal3

3
http://www.imprensa.planalto.gov.br/exec/inf_detalhehora.cfm?cod=47722

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14
Durante visita a Manaus (AM) nesta segunda-feira (27/4), o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de almoço com os
governadores da Amazônia Legal. Em seguida, a partir das 14h,
participa da cerimônia de assinatura do compromisso Mais Amazônia
Legal pela Cidadania e do lançamento do Plano Nacional de Promoção
das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade. O evento será
realizado no Centro Cultural dos Povos da Amazônia.
O compromisso Mais Amazônia Legal pela Cidadania - que
envolve os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato
Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins - tem por objetivo
acelerar a redução das desigualdades na Amazônia Legal até 2010,
mediante ações cooperadas entre governo federal, estadual e municipal.
Entre as metas estão a redução do analfabetismo, da mortalidade
infantil, a erradicação do sub-registro civil de nascimento e o
fortalecimento econômico no meio rural na região.
Para a erradicação do sub-registro civil estão previstos o
fortalecimento da Declaração de Nascido Vivo (DNV), com a
implantação de 456 unidades de saúde interligadas aos cartórios e a
realização de 1.018 mutirões e duas campanhas para divulgar o Registro
Civil de Nascimento (RCN).
De acordo com o Ministério da Saúde, as medidas para a
redução da mortalidade infantil em 5% ao ano incluem a promoção de
ações integradas nos municípios, com ênfase nos 96 com maior
percentual de óbito infantil, qualificação da atenção ao pré-natal, ao
parto e ao recém-nascido, e qualificação de profissionais de saúde, entre
outras.
O combate ao analfabetismo será realizado com a ampliação da
oferta e da efetividade dos cursos de alfabetização de jovens, adultos e
idosos, visando ao atendimento de mais de 986 mil pessoas; realização
de três edições do Programa Brasil Alfabetizado em dois anos;

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integração das ações das secretarias estaduais e municipais para
qualificar os cursos de alfabetização e garantir a permanência dos
alunos.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, para
fortalecer o meio rural será ampliada a prestação de serviços de
assistência técnica e extensão rural para 237 mil famílias de agricultores
familiares nos Territórios da Cidadania. Com esse incremento, serão
beneficiadas mais de 600 mil famílias.
No compromisso também está prevista a regularização
fundiária de glebas federais em 436 municípios, com cadastramento e
georreferenciamento de 90 mil posses de terra em 2009.
A solenidade marcará o início da entrega de mais de 4 mil
títulos, em 25 municípios do estado do Amazonas.

Plano Nacional de Promoção das Cadeias de Produtos da
Sociobiodiversidade (PNPSB)
Coordenado pelos Ministérios do Meio Ambiente,
Desenvolvimento Agrário e Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, o Plano é formado por seis eixos: promoção e apoio à produção e
ao extrativismo sustentável; estruturação e fortalecimento dos processos
industriais; estruturação e fortalecimento de mercados; fortalecimento
da organização social e produtiva; ações complementares para
fortalecimento das cadeias de produtos e para a valoração dos serviços
da sociobiodiversidade. Para cada eixo serão desenvolvidas ações de
assessoramento técnico, capacitação e organização social, além do
acesso ao crédito, desenvolvimento de infraestrutura produtiva,
promoção comercial e inserção dos produtos extrativistas no mercado.
Para garantir a sustentação de preços aos extrativistas, alguns
produtos foram incluídos na Política de Garantia de Preços Mínimos
(PGPM), instrumento de regulação de preços sob a tutela do Ministério

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da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A PGPM é considerada um
dos principais mecanismos de implementação do Plano Nacional de
Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade. Durante o
evento ocorrerá o pagamento da primeira operação de produtos da
sociobiodiversidade priorizados pelo Plano Nacional: castanha-do-
brasil, borracha e babaçu.

Mais informações
Assessorias de Imprensa
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (61)
3411-1996
Ministério do Desenvolvimento Agrário (61) 3961-6512 / 6472
Ministério do Meio Ambiente (61) 3317-1669
Ministério da Saúde (61) 3315-2745/3507
Secretaria Especial dos Direitos Humanos (61) 3429-3498/9805”

Vê-se, ainda, FOTOS DO CASAL4:

4
http://www.imprensa.planalto.gov.br/exec/inf_fotografiacasal.cfm

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Estaria violando o art. 37, parágrafo primeiro? Certamente que não!

SENADO FEDERAL

No Senado, então, a questão se amplia, porque na página dos senadores há links para
seus sítios pessoais. E é certo que não se pode admitir violação ao art. 37.
Contrariamente, DEVEM nossos mandatários veicular seus atos e ações.

Peguemos, por exemplo, a página do SENADOR ÁLVARO DIAS. Há a página
institucional e o link para a sua página pessoal:

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18

Desta forma, concluímos inexistir qualquer violação à Constituição ou ato que importe
em ajuizamento da ação popular. O mandatário, enquanto ser humano, deve ser
identificado, evidentemente, pelo seu nome, por se tratar de Direito Fundamental. Não
existe promoção pessoal. Nos termos do Direito Eletrônico, ficam as questões
filosóficas já lançadas quando do início da resposta.

II.1.2. QUESITOS 2 E 3

2) POSSUI O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ELETRÔNICO CONHECIMENTO ACERCA DE
PÁGINAS GOVERNAMENTAIS AONDE A AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO SE APRESENTA

NAS NOTÍCIAS, COMO LEGÍTIMO REPRESENTANTE?

3) PODERIA IBDE
O REALIZAR UMA PESQUISA A FIM DE APONTAR OUTROS SITES QUE

POSSAM CONTER DADOS COMO A DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS?

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As questões se tornaram prejudicadas diante do analisado no item anterior. Sem dúvida,
a página do Município de Petrópolis se pode considerar modesta diante de tantos sítios
governamentais e de autoridades. As notícias veiculadas, sob qualquer hipótese, têm
caráter pessoal ou de promoção. Sequer há link para um sitio pessoal.

Desta forma, a se admitir a punição através de ação popular, deverá o Ministério
Público retirar do ar, sem exceção, TODAS AS PÁGINAS DO GOVERNO
FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

II.1.3. DOCUMENTO ELETRÔNICO

4) ANALISANDO A LEI DE IMPRENSA E A AÇÃO POPULAR MANEJADA, BEM ASSIM OUTROS
IBDE
NORMATIVOS JURÍDICOS, PODERIA O AFIRMAR SE EXISTE QUALQUER VIOLAÇÃO A
5
?
DISPOSITIVO LEGAL

5) A IMPRESSÃO DA PÁGINA TEM VALOR LEGAL, ASSIM COMO CD?

Diante do questionamento acerca do documento junto aos autos, afirmamos, com
tranqüilidade, inexistir o mesmo nos autos. Seja pela impressão da página da Internet,
seja pela juntada do CD anexo aos autos, nenhum dos dois “documentos”, se é que
assim se pode admitir, se encontram nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001. A
Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por
diversas vezes, como se verá ao final deste intróito em relação à questão, afirmar que
documento eletrônico é aquele que obedece a ICP-Brasil.

5
Como analisamos a questão da Cibercultura, é importante, no contexto, entender o que é documento
eletrônico. Dentro desta análise, concluir-se-á que não se pode admitir, para as páginas da Internet,
qualquer vinculação a texto jornalístico, devendo ser visitado o texto sobre hipertexto na obra de Pierre
Lévy, denominada Cibercultura.

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20
Atualmente não se trabalha mais com fotografias ou impressões, porque tudo deixou de
ser palpável e as imagens são adulteráveis. Programas simples de computador, como o
PHOTOSHOP, por exemplo, retira rugas, estrias e defeitos visíveis em uma fotografia
comum. A perfeição é a mola propulsora do Séc. XXI. Desta forma, imagens são
manipuladas.

Quanto à impressão de documentos, defendemos em nossa obra6 que a mesma não se
presta a realizar prova em Juízo. Há, nos termos do art. 10, da MP 2.200-2/20017,
elementos que produzem um documento eletrônico.

Qualquer impresso sem a adoção da ICP-Brasil8 e de sua cadeia de certificação,
conforme identificação a seguir, não possui qualquer valor legal e não se presta a fazer
prova em Juízo ou fora dele:

6
ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico.
A informatização judicial no Brasil. 3d. (prelo, 2009), 2ed, 2008, Forense: RJ
7
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os
documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de
processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos
signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria
e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela
ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o
documento.
8
https://www.icpbrasil.gov.br/

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21

Desta forma, inexiste nos autos qualquer documento comprobatório das alegações, pelo
que se analisou. Há, sim, impressões, que, por sua vez, não possuem data, porque esta

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22
pode ser alterada, também como explicitamos na obra em questão, através do relógio do
computador, conforme veremos:

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23

Verifica-se, assim, que alteram-se datas e horas em qualquer sistema. Contudo, um
documento assinado digitalmente, com carimbo do tempo, não possibilita tal
discrepância, como demonstraremos, inclusive com destaque à posição defendida por
este parecerista:

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24

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25

9

“POR SUA VEZ, PARA JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO,
quot;DOCUMENTO ELETRÔNICO É TODA E QUALQUER REPRESENTAÇÃO
DE UM FATO, DECODIFICADA POR MEIOS UTILIZADOS NA
INFORMÁTICA, NAS TELECOMUNICAÇÕES E DEMAIS FORMAS DE
PRODUÇÃO CIBERNÉTICA, NÃO PERECÍVEL E QUE POSSA SER
TRADUZIDO POR MEIOS IDÔNEOS DE REPRODUÇÃO, NÃO SENDO
ADMITIDO, CONTUDO, AQUELE OBTIDO POR MEIO DE DESIGNER
10
GRÁFICO ”

E, nesta linha de raciocínio, os procedimentos da nossa Corregedoria, acerca do tema:

CORREGEDORIA_FLS. 37 A 5311.

Procedimento nº 2007-232735
9
Somente após todo o processo de certificação analisado, se tem a confirmação de data, horário e
signatário. Do contrário, nada se tem a não ser imagens.
10
http://www.arpenrio.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=979&Itemid=83
11
http://www.arpenrio.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=979&Itemid=83

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26
Assunto: Proposições acerca da atuação da Comissão de
Estudos das Questões Extrajudiciais.

Interessados: Comissão de Estudos das Questões
Extrajudiciais e todos os serviços extrajudiciais do Estado do
Rio de Janeiro.

PARECER

Proposição encaminhada pela Comissão de Estudos das Questões
Extrajudiciais visando a autenticação de cópia de documento
oficial, com valor legal de original, existente na rede mundial de
computadores (internet). Indeferimento. O crescente fomento da
Internet traz diariamente inúmeras novas quot; páginasquot; (site),
extremamente voláteis, contrastando com a essencial segurança
jurídica, que atualmente ainda está em desenvolvimento no meio
eletrônico. A função notarial, por sua vez tem o escopo de
produzir segurança e certeza jurídicas a priori, isto é, antes de
instaurada a lide, prevenindo o seu surgimento. Com relação aos
documentos extraídos de sites oficiais, os mesmos possuem
regulamentação própria e têm sua validade condicionada à
confirmação na própria página, não sendo possível, portanto, a
autenticação destes documentos na forma sugerida pela
Comissão. Sugestão de encaminhamento de resposta ao
proponente e arquivamento do processo.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,

Cuida-se de proposição formulada pela Comissão de Estudos das
Questões Extrajudiciais sugerindo a inclusão de parágrafo no
artigo 415 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da
Justiça visando a possibilidade de autenticação de cópia de
documento oficial, com valor legal de original, existente na rede
mundial de computadores (internet), sob o argumento de que
existem alguns documentos com valor legal cujo original só existe
na internet, citando a título de exemplo o cartão do C.N.P.J.
extraído do sitio da Secretaria da Receita Federal.

Justifica a sugestão alegando que o particular que não deseje
verificar a autenticidade de tais documentos na internet, possa ter
a conferência de autenticidade realizada por um serviço notarial.

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27
Manifestação da Divisão de Custas e Informações as fls. 10.

A Comissão de Estudos das Questões Extrajudiciais se
manifestou as fls. 18/20 alegando que a impressão do documento
é mera cópia do original cuja imagem se vê no site e que tais
documentos virtuais são públicos por natureza e podem ser
consultados por qualquer um.

Manifestação da Divisão de Instrução e Pareceres para as
Serventias Extrajudiciais as fls. 21/25 informando que o Aviso
C.G.J. nº. 224/2006 veda a autenticação de cópias reprográficas
de documentos expedidos via internet e que os sites ligados às
instituições oficiais possuem regulamentação própria e têm
validade condicionada à confirmação pelo próprio órgão emissor
através do endereço eletrônico de confirmação, como por
exemplo, no caso do CPF e C.N.P.J., não sendo cabível qualquer
outro tipo de autenticação.

Por fim informou que a possibilidade de se dar autenticidade a
uma página qualquer exposta na internet contrasta com o
princípio da segurança jurídica, um dos mais importantes valores
buscados pelo Direito.

A Diretoria Geral de Tecnologia - DGTEC se manifestou as fls.
75 ressaltando, dentre outras ponderações, que uma página
impressa em um momento pode ser diferente se acessada minutos
mais tarde.

A Divisão de Instrução e Pareceres se manifestou novamente as
fls. 78/80 entendendo não ser possível a autenticação dos
documentos oriundos de sites oficiais, pois os mesmos já contam
com um sistema próprio de validação e autenticação.

Os autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para apreciação.
Nunca o mundo experimentou tantas e tamanhas inovações
quanto nos últimos 50 anos, e, mais precisamente, a partir do
advento da era da computação, quando a tecnologia da cibernética
avançou em progressão geométrica, atingindo de maneira
avassaladora praticamente todas as áreas de atividade do ser
humano.

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28
É inegável o progresso que se seguiu, multiplicado pelas novas
conquistas, beneficiando desde atividades mais singelas até
redutos inexplorados pelo homem - aí compreendendo a
descoberta de outros planetas, curas de doenças por séculos
incuráveis e a expansão negocial entre os povos, a chamada
globalização. Dentre todos esses mecanismos inovadores e
impulsionadores de progresso, destaca-se especialmente a
propagação de dados através dos meios eletrônicos, a chamada
internet, que revolucionou a era da informação.

Como se sabe, a internet trouxe em seu bojo um vasto e fértil
campo para a realização de múltiplas atividades, bem como
propiciou o entrelaçamento dos povos ao redor de todo o planeta.
O comércio eletrônico ¯ e-commerce, ou e-business ¯ ,
introduzido no mundo dos negócios com o advento da mensagem
eletrônica ¯ o e-mail ¯ foi a resposta adequada do mundo
globalizado para a alavancagem e propagação dos negócios.

Tratando-se de uma criação relativamente recente, a internet
como um todo é ainda pouco conhecida por grande parte da
população, seja pelo seu ineditismo, seja pelo medo do novo. A
verdade é que seus termos excessivamente técnicos, associados a
uma linguagem preponderantemente alienígena, acabam por inibir
significativa parcela da sociedade à sua utilização. Daí por que
não pode adentrar em campos não quot; navegáveisquot; sem certeza e
sem respaldo legislativo para tanto, como se pretende com a
formulação realizada.

É inegável que os operadores do direito ainda se encontram
arraigados às normas que consideram o documento como algo
tangível, muito diferente do documento eletrônico de hoje, que é
imaterial e etéreo. Desnecessário se torna enfatizar a dificuldade
em conciliar, de um lado, o progresso obtido com a crescente
evolução da internet, e de outro, o direito cingido pelo
conservadorismo de suas normas, o que se nota com o tema em
análise: eletrônicoautenticar um documento . É o caminho de um
desejado equilíbrio que tentaremos perseguir no presente parecer.

Primeiramente, é importante pincelar a origem da internet e o que
significa navegar pela mesma, para aclarar alguns conceitos e
possibilitar o prosseguimento do exame da matéria relatada nos
autos.

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29
Como na maioria das grandes descobertas, tudo começou por
acaso. Não houve um planejamento que tivesse por objetivo
inventar a internet.

O exército norte-americano, em meio à guerra fria e em resposta à
União Soviética pelo lançamento espacial do primeiro satélite
(1957), interessou-se pela criação de uma rede sem uma central
física, por meio da qual fosse possível a interligação a um
computador central de vários pontos sem risco de quebra de
sigilo, fugindo do modelo até então piramidal.

Os dados eletrônicos teriam rotas intercambiáveis e caminhariam
em qualquer sentido. Tal idéia surgiu em Rand, um centro de
pesquisas anti-soviéticas em 1964, com a criação do quot;Advanced
Research Projects Agencyquot; (Agência de Projetos de Investigação
Avançada), mas ficou em quot;stand byquot; por 5 anos. Havia o temor
dos Estados Unidos de que um ataque nuclear russo pudesse
interromper o comando geral.

Em 1969, devido à necessidade da transmissão de dados de
pesquisas sigilosas sem o risco de bombardeios na central de
computação por eventual ataque russo, e por encomenda do
Departamento de Defesa dos Estados Unidos, foram reativados os
estudos com a criação de um projeto destinado a ligar
determinados pontos estratégicos, denominado quot;Arpanetquot;. Esse
projeto, inicialmente objetivando a interligação de centros de
pesquis ae tecnologia, foi financiado pelo mesmo quot;Advanced
Research Projects Agencyquot;, advindo daí o nome Arpanet (Arpa,
das primeiras letras do instituto + net, de rede). Foi utilizado uma
tecnologia chamada quot;packet switchingquot; (troca de pacotes) para o
transporte de informação, tecnologia que hoje é a base da internet.

O primeiro e decisivo passo para a implantação da rede mundial
ocorreu em 21 de novembro de 1969, quando os cientistas, no
Laboratório Doug Engelbart do Instituto de Pesquisas de
Stanford, oficialmente interligaram computadores distantes um do
outro 450 quilômetros. Antes disso já haviam interligado outros
pontos estratégicos, nas universidades da Califórnia, Stanford e
Utah.

Segundo expressão de Olavo José Gomes Anchieschi, os Estados
Unidos tinham a preocupação de montar quot;uma arquitetura, cujo

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30
objetivo era funcionar como um sistema de comunicação
independente, mesmo que Washington fosse riscada do mapa por
um ataque nuclear. Se isso acontecesse, a informação seria
desviada (roteada) por outras máquinas integrantes da rede até
atingir seu destino. A Internet nasceu sem um centro de comando.
Não tem dono nem governo, cresce espontaneamente como um
capim e qualquer corporação venderia a alma para tê-la a seu
serviçoquot;. (ANCHIESCHI, Olavo José Gomes.

Segurança Total

. São Paulo: Makron Books, 2000, p. 1).

Em 1972, com a criação do e-mail (eletronic mail, ou correio
eletrônico), teve início o processo de massificação da utilização
da internet. Na seqüência, aproximadamente dois anos depois, foi
inventado por Tomlinson, Vinton Cerfe e Robert Khan, o TCP, o
qual, juntamente com o IP, formaram o padrão da internet que
possibilita a troca de informações entre computadores com
tecnologias diferentes.

Depois da invenção do Protocolo de Comunicações, faltava ainda
um componente essencial para, juntamente com o e-mail, dar à
internet o potencial que revolucionou a era da comunicação em
massa: a Word Wide Web, ou WWW, ou, simplesmente, para os
internautas, a Web. Conhecida como quot;rede globalquot; ou quot;teia
globalquot;, e originária do European Particle Phisics Laboratory
(Laboratório Europeu de Física de Altas Energias), com sede em
Genebra, a Word Wide Web teve por objetivo a união,
entrelaçamento e interligação das redes.

O crescimento da rede foi enorme: de 1969 até 1971 eram
aproximadamente 20 junções; em 1974 esse número havia
triplicado; em 1981, passava de 200.

Estava assim lançado o embrião da internet, a mais famosa e
crescente rede de intercâmbio de informações do mundo. No
início, com sua utilização restrita às instituições de ensino e
pesquisa, passou a ganhar espaço a partir de 1987 nos Estados
Unidos, quando foi liberada para uso comercial. No Brasil teve
início, aproximadamente, no ano de 1995.

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31
Daí em diante tudo foi questão de tempo, afinamento técnico e
aproveitamento de oportunidades, utilizando-se da crescente
evolução da tecnologia e da interligação dos negócios entre os
povos, a chamada globalização.

De acordo com a alínea quot;aquot;, item 3, da Norma nº. 004/95
aprovada pela Portaria n°. 148, de 31 de maio de 1995, do
Ministério do Estado das Comunicações, a palavra internet passou
a integrar nosso texto normativo como sendo: quot;o nome genérico
que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e
comutação de roteadores, equipamentos e protocolos necessários
à comunicação entre computadores, bem como o software e os
dados contidos nestes computadoresquot;.

Com sua popularização, a internet hoje é palco de inúmeras
utilidades: meio de pesquisa, trabalho, diversão, e, o que está mais
impulsionando sua utilização - o crescente comércio eletrônico.

Atualmente é possível a uma grande parte da população utilizar-se
da internet para interligar-se às milhares de redes de
computadores distribuídos pelo planeta em todos seus quadrantes.
As redes, assim, a partir da generalização de sua utilização,
acabam por se constituir em um padrão uniforme como se fossem
uma única rede.

Vulgarmente pode-se dizer que a internet é uma gigantesca rede
que interliga computadores situados em qualquer lugar do mundo.

A internet não tem nenhum ponto central, nem tampouco tem um
gerenciamento pessoal. Como já enfatizado, constitui-se de um
conjunto de redes de computadores ligados entre si, que utilizam a
mesma tecnologia para enviar e receber informação.

Sob o aspecto técnico, é importante ressaltar que a interligação
pode ser realizada através de linhas telefônicas, cabos de fibras
óticas, ondas de rádio, até satélites, utilizandose de um
instrumento denominado quot;modemquot;, que possibilita a conversão de
sinais posteriormente reconhecíveis pelo computador. A última
novidade em termos de interligação relaciona-se com telefonia
celular, através do sistema WAP. Obtém-se com isso não só o
intercâmbio de dados, como também de sons e imagens.

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Depois do e-mail, a Web é o segundo serviço mais utilizado em
toda a internet. É comum a confusão dos termos Web com a
internet e com o e-maila entendê-los como se fosse a mesma
coisa. , chegando-se, às vezes, Web é o termo utilizado quando se
refere à imensidão de páginas existentes em toda a internet.

Página web é o termo utilizado quando quer-se referir a uma
determinada página. E web site , ou simplesmente site, também
conhecido por quot;sítioquot; ou quot;sítio webquot;, é o conjunto de páginas web
num determinado endereço. Por exemplo: todas as páginas web
do Tribunal de Justiça formam um web site porque estão todas
alojadas no endereço do provedor do Tribunal de Justiça, que é o
www.tj.rj.gov.br.

Para visualizar páginas da web e para quot;saltarquot; de página em
página, devem ser utilizados programas como Microsoft Internet
Explorer ou o Netscape Navigator, aos quais se dá o nome
genérico de browser, que é uma espécie de direcionador. A maior
parte dos utilizadores presta pouca atenção aos endereços das
páginas web.

Afinal de contas, basta digitar o endereço da página pretendida na
caixa endereço para visitar a página. É importante, para se obter
uma melhor visão do conjunto, tecer algumas considerações a
respeito dos endereços das páginas web, que não é apreciado com
a devida atenção pelos usuários: um endereço completo começa
sempre por http:// (por exemplo http://www.tj.rj.gov.br) mas hoje
em dia qualquer browser aceita que o utilizador digite apenas
www.tj.rj.gov.br, pois este adiciona automaticamente o http://.

Para melhor entender os inúmeros componentes de um endereço
vamos tomar em conta o seguinte exemplo http://www.tj.rj.gov.br
e decompô-lo com as explicações pertinentes.

http://:

Hypertext Transport Protocolde páginas da . Protocolo de
comunicação utilizado na transferência Internet - é a primeira
parte do endereço e também a mais técnica. É o quot;protocoloquot;
(serviço), que se quer utilizar. Representa uma espécie de
quot;ordemquot; ao browser para abrir o resto do endereço como uma
página web.

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www:

World Wide Webdocumentos escritos em linguagem , ou seja,
rede de alcance mundial. É o conjunto interligado de HTML que
fazem parte da internet em servidores e estão armazenados HTTP
ao redor do mundo.

.

tj.rj.: as indica o nome do quot;servidorquot;, ou seja o nome do
computador onde estão alojadas páginas web. Servidor é um
computador em uma rede compartilhado por vários usuários.

.gov.br:

Isso considerado, deduz-se que uma é designação de governo e
que o provedor está situado no Brasil. página web nada mais é
que um arquivo alojado num determinado computador (servidor).
Como se trata de termos muito técnicos, é importante destacar que
todos eles - internet, e-mail, www ou simplesmente web o
arcabouço da maior rede mundial de comunicação e acabam
convergindo, namaioria das vezes, para o termo popularmente
conhecido, qual seja, a - compõem internet.

O nível de sofisticação vem crescendo a cada dia, com a evolução
da ciência e a descoberta de novos mecanismos.

Como não poderia deixar de ser, na esteira do progresso vem
também os ônus decorrentes. Diante da facilidade na
concretização dos milhares de negócios realizados diariamente,
fácil fica também o ataque dos chamados hackers ou crackers
(piratas cibernéticos), que, aproveitando-se de seu acentuado
conhecimento e das falhas existentes no sistema, aplicam toda a
sorte de mecanismos com objetivo de tirar vantagem ou até
mesmo com intenção de provocar vandalismo.

Da mesma forma, pessoas inescrupulosas vêm adaptando formas
de crimes e delitos utilizando a internet. Estelionatos,
transferências ilícitas de recursos, divulgação de pornografia
infantil, vendas de produtos inexistentes, simulação de site para
obter vantagem ilícita, etc, são algumas das formas que estão
proliferando na comunicação através da internet.
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34
Neste ponto é que faremos um quot;linkquot; - para utilizar a linguagem
cibernética - com a necessidade de resguardar a segurança jurídica
com a volatilidade inerente as quot;páginas da internetquot; e a
possibilidade de se autenticar a mesma, nos moldes tradicionais.

Segundo o Eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Décio Antonio Erpen, dois são
os valores do direito: a justiça e a segurança jurídica.

A segurança jurídica é, sem sombra de dúvidas, um dos mais
importantes valores buscados pelo direito, dele decorrendo, no
mais das vezes, outros valores, como o da justiça, por exemplo.
Não há justiça sem segurança, embora possa haver segurança sem
justiça.

Num mundo de relações cada vez mais voláteis, mais impessoais,
mais complexas, em que os atores possuem cada vez menos
informações a respeito do seu interlocutor, bem como sobre o
objeto da relação, a insegurança passa a permear tais relações, e a
preocupação com a segurança passa a estar na ordem do dia.

O princípio da segurança jurídica que reina na organização social
determina que o estado proteja os direitos dos indivíduos, dando
no ordenamento jurídico a adequada tutela àqueles direitos, bem
como fornecendo resposta conforme à não satisfação deles.

(BRANDELLI, Leonardo. Teoria Geral do Direito Notarial. São
Paulo: Saraiva, 2007, pág. 81)

Por tudo isso, surgiu a necessidade de o Estado criar mecanismos
de intervenção no direito privado para assegurar a realização
normal e espontânea do direito, buscando o cumprimento do
ordenamento jurídico voluntariamente, evitando, por conseguinte
a ocorrência de litígios. Surgiu, pois, para o estado a necessidade
de criar um sistema de administração pública do direito privado
com o intuito primordial de perseguir a segurança jurídica e a paz
social, e, nesse mister, destacam-se os notários e registradores,
principais encarregados de desempenhar tal função.

Aí está o fundamento, a beleza e a importância do direito notarial:
a intervenção estatal na esfera de desenvolvimento voluntário do
direito buscando a certeza e a segurança jurídicas preventivas,
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evitando litígios, acautelando direitos, dando certeza às relações, e
sendo, portanto, um importante instrumento na consecução da paz
social. A função notarial opera na esfera da realização voluntária
do direito. O notário molda juridicamente os negócios privados, a
fim de que estes se enquadrem no sistema jurídico vigente,
prevenindo, por conseguinte, e evitando, ao máximo, que futuros
vícios sejam aventados, bem como que lides se instaurem sobre a
questão.

Para Rufino Larraud, função notarial é aquela atividade jurídico-
cautelar cometida ao notário, que consiste em dirigir
imparcialmente os particulares na individualização regular dos
seus direitos subjetivos, para dotá-los de certeza jurídica
conforme às necessidades do tráfico e de sua prova eventual.
(LARRAUD, Rufino. Curso de derecho notarial. Buenos Aires:
Depalma, 1966, pág. 145)

O notário, no exercício regular da sua função, adianta-se a
prevenir e precaver os riscos que a incerteza jurídica possa
acarretar a seus clientes. Por isso, a função do notário é
essencialmente um mister de prudência, e o é mais
acentuadamente que a da maioria dos outros operadores do
direito, justamente por este sentido cautelar que a rege. Segundo
Leonardo Brandelli, nas complexas relações sociais
contemporâneas a certeza acerca das concretas relações e
situações subjetivas é um imperativo, fato pelo qual os
ordenamentos jurídicos tutelam a busca por essa certeza,
combatendo uma incerteza ou seja, combatendo uma incerteza
após o seu aparecimento, mas principalmente a posteriori,
combatendo tal fenômeno previamente ao seu aparecimento. ( ob.
cit., p. 131)

Assim a função notarial tem o escopo de produzir segurança e
certeza jurídicas a priori, isto é, antes de instaurada a lide,
prevenindo o seu surgimento. Desta forma, a cautelaridade da
função notarial está intimamente ligada ao fundamento da
existência do direito notarial e da própria função notarial, que é a
intervenção estatal, por meio de um agente delegado, na esfera de
desenvolvimento voluntário do direito, proporcionando o
cumprimento adequado deste, e evitando o surgimento do conflito
de interesses.

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O notário, no exercício de sua função, deve ter sempre em mente
o seu mister de prevenção de litígios. Assim um negócio jurídico
que é feito sem a observância de algum preceito normativo, não
deve ser lavrado pelo tabelião, justamente em razão da
cautelaridade que permeia a função notarial.

Muito se tem questionado acerca da segurança das transações
comerciais realizadas pela internet.

lucrativo meio de realizações de negócios, que fomenta um
mercado ainda carente deÉ com muito entusiasmo que o homem
moderno se rende a este novo e regulamentação e, por
conseqüência, de segurança jurídica.

A Diretoria Geral de Tecnologia da Informação - DGTEC deste
E. Tribunal, com muita propriedade, se manifestou as fls. 75
chamando a atenção para o fato que uma página da internet
impressa em um momento pode ser diferente se acessada minutos
mais tarde, como acontece com a própria página do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Prosseguiu a citada Diretoria
ressaltando o fato de que a indicação de uma página pode ser mais
do que um simples endereço de site, sendo possível que o
impresso a ser conferido seja obtido após o acesso a diversas
outras páginas, com acesso de senha inclusive. Desta forma, nem
sempre é possível a visualização do link completo que gerou o
conteúdo impresso. A título de exemplo citou a emissão de boleto
de cobrança bancária de uma compra efetuada em uma loja
virtual. Somente o comprador, com login e senha pode imprimir o
boleto de sua última compra.

Não bastasse isso, existe também a possibilidade do endereço
obtido na geração do conteúdo a ser impresso ser diferente a cada
tentativa. A DGTEC citou como exemplo o resultado do Cálculo
de Débitos Judiciais existente na página deste Tribunal de Justiça,
informando que uma seqüência de letras e números identifica a
sessão do usuário que solicitou o cálculo, sendo que as sessões
são criadas quando o usuário acessa a aplicação pela primeira vez
ou quando a sessão anterior expira. Assim, se alguém tentar
acessar o link novamente, o resultado obtido não será o cálculo
inicialmente solicitado, mas a primeira página, onde deverão ser
informados os parâmetros do cálculo.

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37
Portanto, nessa primeira análise, é possível concluir que em várias
situações o Serviço Extrajudicial não poderia certificar com
segurança que um impresso foi extraído de um determinado site,
mesmo seguindo a rotina de passo a passo com todas as
informações necessárias (links, login, senha, parâmetros
informados) para se chegar àquele destino, pois, é possível a
mutação do mesmo em segundos.

Da mesma forma, muitas vezes o Serviço Extrajudicial, não teria
como certificar que o documento impresso foi obtido do site
apontado, ainda que quot;naveguequot; pelo endereço indicado, pois, no
mundo atual não é incomum a quot;clonagem de sitesquot;.

As situações apontadas acima não permitem que o Tabelião atue
com a cautela necessária para atingir o objetivo primordial da
função notarial. O crescente fomento da internet traz diariamente
inúmeras novas páginas, extremamente voláteis, contrastando
com a essencial segurança jurídica, que atualmente ainda está em
desenvolvimento no meio eletrônico.

Autenticar significa tornar autêntico, reconhecer como
verdadeiro, legalizar, certificar segundo as normas e os
regulamentos. Portanto, o documento autenticado é aquele exato e
perfeito conforme o original.

Daí decorre que um documento falso, inexato ou imperfeito é
um perigo ao negócio jurídico pelo prejuízo que pode ocasionar
às partes, bem como a terceiros, uma vez que cria uma aparência
que não corresponde à realidade, sendo, pois, fator de risco à paz
social e à segurança jurídica.

papel útil para provar ato jurídico

O tabelião na autenticação de cópia de documento proceder ao
confronto com o original. De outro lado, ao autenticar cópias
reprográficas, o tabelião não deverá restringir-se à mera
conferência da reprodução com o original, devendo conferir os
textos e o aspecto morfológico da escrita e verificará, com
cautela, se o documento original contém rasuras ou quaisquer
outros defeitos ou sinais indicativos de possíveis fraudes.
Constatada rasura ou adulteração, o tabelião recusará a
autenticação.

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Nesse diapasão, a autenticação pressupõe que o tabelião esteja
com o original a conferir com a cópia, e os conceitos de original e
cópia de documentos eletrônicos ou digitais são distintos do
critério do papel. Não se pode distinguir um original e uma cópia
de documento eletrônico. Eles são sempre iguais em sua essência.

Para Chiovenda, citado por Renato Muller da Silva Opice Blum e
Sérgio Ricardo Marques Gonçalves, quot;documento, em sentido
amplo, é toda representação material destinada a reproduzir
determinada manifestação do pensamento, como uma voz fixada
duradouramentequot;.

Já Pontes Miranda, citado pela mesma obra, afirma que quot;o
documento, como meio de prova, é toda coisa em que se expressa
por meio de sinais, o pensamento...quot;. Sílvio de Salvo Venosa, a
propósito, entende que quot;o documento denota a idéia de qualquer
quot;. Nessa linha, temos a definição de Jorge Americano, citado por
Augusto Tavares Rosa Marcacini, que define o documento escrito
como quot; qualquer escrito utilizável como prova do ato ou fato
jurídicoquot;.

Para o direito, é imprescindível que o documento, seja de
qualquer forma, possua características que possibilitem a
identificação de sua autoria e sua incolumidade. Tratandose do
documento físico, não se vislumbra grandes dificuldades.
Entretanto, quando em outro formato, a situação ganha diferentes
proporções, principalmente quando envolve um documento
eletrônico.

Partindo-se do conceito tradicional de documento, ou seja,
imaginando-o em sua quot;aparência físicaquot;, enfrentamos certa
dificuldade para transmudá-lo para o aspecto virtual, em
decorrência, principalmente, do costume arraigado das pessoas,
através do qual é preciso existir a quot;coisaquot; em seu aspecto
palpável.

Para que se possa ter a idéia do que seja documento eletrônico, é
necessário pensá-lo, inicialmente, de maneira a não associá-lo ao
documento físico, e mais ainda, a não ligálo ao meio em que foi
armazenado.

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Em outras palavras, quando se grava caracteres em um disco
rígido de computador, tais dados, que assumem uma seqüência de
bits, podem ser depois transferidos para outros receptáculos, não
importa de que origem - disquetes, cds, dvds ou discos rígidos de
outros computadores - mantendo-se o documento em sua
integralidade.

Ou seja, o documento continuará sendo o mesmo, ainda que tenha
mudado de endereço e meio de transporte. Se o documento
eletrônico for copiado na mesma seqüência de bits, ele não se
alterará e permanecerá igual ao documento físico que se reproduz
por meio de vários sistemas, como cópia fotográfica ou xerox.

Não há o que se falar em documento original ou cópia quando no
meio eletrônico ,pois toda cópia terá as características do original.
Sendo original o documento eletrônico, ele deve conter
requisitos para conferir sua autenticidade. E isso, somente é
possível adotando os meios de segurança de rede. Assim, não
podemos convergir do eletrônico para o tradicional sem atentar
para o avanço tecnológico. Em poucas palavras, não se pode
garantir autenticidade de documentos eletrônicos, no método
tradicional (autenticação de documento físico).

Nessa linha de raciocínio, o documento eletrônico não poderia ser
um documento, dada a sua falta de materialização. No entanto,
olhando-se pela ótica do registro do fato, não é difícil constatar
que existe uma ligação com o conceito, porque sua tradução
através de programas vai acabar revelando a vontade de quem o
formulou, e, por via de conseqüência, a ligação do registro com o
fato, resultando, portanto, ainda que por caminhos abstratos, a
verossimilhança entre documento físico e eletrônico, bastando
apenas um pouco de abstração para sua melhor compreensão.

Podemos assim, segundo Ângela Bittencourt Brasil, conceituar o
documento eletrônico como quot;a representação de um fato
concretizado por meio de um computador e armazenado em
programa específico capaz de traduzir uma seqüência da unidade
internacional conhecida como bitsquot;.

POR SUA VEZ, PARA JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO,
quot;DOCUMENTO ELETRÔNICO É TODA E QUALQUER
REPRESENTAÇÃO DE UM FATO, DECODIFICADA POR MEIOS

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40
UTILIZADOS NA INFORMÁTICA, NAS TELECOMUNICAÇÕES E
DEMAIS FORMAS DE PRODUÇÃO CIBERNÉTICA, NÃO PERECÍVEL E
QUE POSSA SER TRADUZIDO POR MEIOS IDÔNEOS DE
REPRODUÇÃO, NÃO SENDO ADMITIDO, CONTUDO, AQUELE
OBTIDO POR MEIO DE DESIGNER GRÁFICOquot;.

A UNCITRAL (United Nations Commission on International
Trade Lawresponsável pela harmonização e unificação de leis
relativas ao comércio internacional,), órgão da ONU estabelece a
necessidade de que o documento eletrônico, para ter o mesmo
valor probatório dos documentos escritos, traga o mesmo grau
de segurança contido destes que demanda a , o utilização de
recurso técnicostambém que o documento esteja disponível ,
através de métodos cifrados. É necessário para posteriores
consultas.

Ainda segundo a UNCITRAL, exige-se a identificação da pessoa
através da criptografia, considerada uma forma segura de garantir
a autenticidade do assinante. Diversos países, entre eles os
Estados Unidos, Alemanha, França, Argentina, Colômbia e outros
estão adotando idêntico procedimento. Falta ainda no Brasil uma
legislação específica sobre o assunto, mas hoje existem leis e
projetos de lei em tramitação, objetivando a necessária e desejada
legalização da matéria.

É importante ressaltar a impossibilidade de se distinguir original
da cópia no documento eletrônico. Pelas regras da UNCITRAL,
considera-se original aquele documento eletrônico que chegou
íntegro ao seu destinatário.

Assim, ante a ausência de uma legislação específica sobre o
assunto, tão instigante e delicado, acreditamos a regulamentação
proposta depende de uma prévia disciplina legal, traçando as
diretrizes e as balizas para a realização do ato notarial, o que não
poderia ocorrer de forma inovadora pela via do Ato
Administrativo Normativo.

De outro lado, cabe destacar que o entendimento aqui externado
já foi adotado pela Corregedoria Geral da Justiça do Paraná nos
autos nº. 181199/03, bem como pela Corregedoria do Estado de
São Paulo no processo nº. 2768/99, e na doutrina também

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41
encontramos pronunciamentos nesse sentido (cf. NETO, Angelo
Volpi. Ata notarial de documentos eletrônis.

Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 369, 11 jul. 2004. Disponível
em:

Procedimento nº 2008-039867.

Assunto:Encaminha sugestão sobre redirecionamento de cartas
precatórias.

Andre Luis de Oliveira Athaydes.

Bernadete Rodrigues Barreira.

Parecer.

Cuida-se de procedimento administrativo deflagrado pelo ofício
de nº 46/2008, encaminhado a esta Corregedoria pela Direção do
Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes, re-encaminhando
o ofício de nº 02/2008, do Cartório Contador e Partidor Judicial
daquela Comarca, sugerindo a esta Corregedoria a edição de aviso
cientificando às Serventias Judiciais deste Estado de que as Cartas
Precatórias dirigidas à Comarca de Campos dos Goytacazes
deverão ser encaminhadas ao respectivo Serviço de Distribuição,
através do Siscoma, no código 2731.

Manifestação pela Divisão de Instrução e Pareceres para as
Serventias Judiciais às fls. 06, favorável ao acolhimento da
sugestão de edição de aviso, encaminhando minuta que se
encontra acostada às fls. 07. É o relatório. Opino. O presente
procedimento foi deflagrado pelo Titular do Cartório Contador e
Partidor da Comarca de Campos dos Goytacazes, face as
inúmeras ocorrências registradas naquela Serventia de
encaminhamento equivocado de cartas precatórias a serem
cumpridas naquela Comarca.

O extravio de um documento judicial, in casu, de carta precatória
encaminhada a juízo distinto para o seu cumprimento, implica em
efetivo atraso na prestação da tutela jurisdicional, contrariando o
princípio constitucional da máxima efetividade do processo, razão
pela qual opino pela edição de Aviso cientificando as Serventias
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42
Judiciais deste Estado de que as cartas precatórias dirigidas a
Comarca de Campos dos Goytacazes deverão ser encaminhadas
ao respectivo Cartório Distribuidor, através do Siscoma, no
Código 2731.

É o parecer, que submeto à elevada consideração de Vossa
Excelência. Rio, 09 de maio de 2008.

Rita de Cássia Vergette Correia.

Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça.

Procedimento nº 2008-039867.

Decisão:

Acolho o parecer da ilustre Juíza Auxiliar adotando como razões
de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a
integrar a presente decisão. Aprovo a minuta esboçada,
determinando a edição de Aviso, cientificando aos Senhores
Titulares e/ ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias deste
Estado de que as Cartas Precatórias expedidas para cumprimento
na Comarca de Campos dos Goytacazes, deverão ser
encaminhadas ao respectivo Serviço de Distribuição, utilizando
no Siscoma o código 2731.

Publique-se. Cientifique-se. Arquive-se.

Rio, 09 de maio de 2008.

Desembargador Luiz Zveiter.

Corregedor Geral da Justiça.

AVISO CGJ Nº 521 /2008.

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43
O Desembargador Luiz Zveiter, Corregedor-Geral da Justiça
deste Estado, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o
art. 44, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado
do Rio de Janeiro.

Considerando o que consta dos autos do Processo nº
2008.039867, por iniciativa do Contador e Partidor da Comarca
de Campos dos Goytacazes; Considerando que o Cartório do
Distribuidor da Comarca de Campos dos Goytacazes é
privatizado, existindo na Comarca Serviço de Distribuição para o
qual devem se remetidos as Cartas Precatórias assim como os
demais processos; Considerando que diversas Cartas Precatórias
remetidas para a Comarca de Campos dos Goytacazes têm sido
recebidas por outros órgãos que não o respectivo Serviço de
Distribuição; Avisa aos Senhores Escrivães e Responsáveis pelo
Expediente das Serventias deste Estado, que as Cartas Precatórias
expedidas para cumprimento na Comarca de Campos dos
Goytacazes, deverão ser encaminhadas para o respectivo Serviço
de Distribuição, através do Siscoma, no código 2731.

Publique-se. Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2008.

Desembargador Luiz Zveiter.

Corregedor Geral da Justiça.

Processo nº 2006-016176

Interessado: Secretaria do Conselho da Magistratura

PARECER

XXXVII Concurso Público de Admissão nas Atividades Notariais
e de Registro. Concurso suspenso por força das decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n.º 3319 e da Reclamação n.º
2934-4. Resolução n.º 07 de 2008 do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça que torna insubsistente a Resolução n.º 12 de 2004

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44
daquele mesmo colegiado, dando causa, com isso, a perda de
objeto das demandas em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Retomada do certame que não apresenta interesse, eis que não
subsistem serviços extrajudiciais a serem oferecidos no mesmo.
Sugestão de encaminhamento de proposta de resolução ao
Conselho da Magistratura para revogação da Resolução n.º 11 de
2004 que regulamentou o XXXVII Concurso Público. Sugestão,
também, da revogação do edital do certame e de todos os atos que
lhe foram subseqüentes, reconhecendo-se aos candidatos inscritos
o direito ao ressarcimento da taxa de inscrição paga. Sugestão,
ainda, de expedição de ofícios comunicando o CEPUERJ, os
membros da comissão de concurso, os membros da banca
examinadora e o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio Mello
do cancelamento do concurso.

Excelentíssimo Senhor Corregedor, I - Versam os presentes autos
sobre o XXXVII Concurso Público para Admissão nas Atividades
Notariais e de Registro do Estado do Rio de Janeiro, o qual teria
sido regulamentado pela Resolução n.º 11 de 2004 do Egrégio
Conselho da Magistratura e suspenso após a publicação do edital,
porém antes da realização da prova objetiva, por força das
decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
Ação Direta Declaratória de Inconstitucionalidade n.º 3319 e da
Reclamação n.º 2934-4.

II - Na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3319 a
Associação de Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR
objetivava a declaração de inconstitucionalidade da Resolução n.º
12, de 13.09.04, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a qual
desdobrava serventias de registro de imóveis na Comarca da
Capital.

III - A questão estava relacionada com o XXXVII Concurso
Público de Admissão para as Atividades Notariais e de Registro
do Estado do Rio de Janeiro porque algumas das serventias de
registro de imóveis oriundas do referido desdobro foram
oferecidas para provimento no dito certame.

IV - Por força das decisões cautelares proferidas pelo Egrégio
Supremo Tribunal Federal, o XXXVII Concurso permaneceu
suspenso desde novembro de 2004.

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45
V - Ocorre que, em 19 de maio de 2008, o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou
insubsistentes os efeitos da Resolução n.º 12 de 2004, decisão
comunicada a Excelentíssima Ministra Relatora da Ação Direta
de Inconstitucionalidade e que implicou na extinção, por perda
superveniente de objeto, da referida demanda.

VI - Com isso, seria possível o prosseguimento do XXXVII
Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e
Registrais do Estado do Rio de Janeiro, excluídos do edital do
certame apenas os registros de imóveis resultantes do desdobro
decorrente da Resolução n.º 12 de 2004, tornada insubsistente.

VII - Ocorre que não há interesse que justifique a retomada do
XXXVII Concurso Público, na medida em que restaram para
serem ofertados no referido concurso apenas os registros de
imóveis desdobrados, que não mais existem.

VIII - Isto porque, como bem explanado pela Divisão de Lotação,
Movimentação e Designação às fls. 98/99, a Resolução n.º 03 de
2006 do Egrégio Conselho da Magistratura, que regulamentou o
XXXVIII Concurso Público de Admissão nas Atividades
Notariais e de Registro, retirou do rol de serviços oferecidos para
provimento no XXXVII Concurso o único cartório ali constante
que não se tratava de registro de imóveis fruto de desdobro, qual
seja o 2º Ofício de Justiça de Paracambi.

IX - Tal serviço extrajudicial, 2º Ofício de Justiça de Paracambi,
foi oferecido no XXXVIII Concurso Público, já tendo sido
provido por titular, o qual, inclusive, já se encontra em exercício.

X - Desta forma, não restou qualquer serviço extrajudicial no
anexo 3 do edital do XXXVII Concurso Público para Admissão
nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Rio de
Janeiro, tendo o certame perdido objeto, impondo-se seu
cancelamento.

XI - Para tanto, reputa-se conveniente a apresentação de proposta
de Resolução ao Egrégio Conselho da Magistratura revogando a
Resolução n.º 11 de 2004, a qual regulamentou o XXXVII
Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e de
Registro.

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46
XII - Sugere-se, ainda, seja revogado o edital do XXXVII
Concurso Publico, bem como todos os atos dele decorrentes,
publicando-se Aviso para conhecimento da decisão por parte dos
eventuais interessados.

XIII - Tendo em vista que as inscrições para o XXXVII Concurso
Público chegaram a ser abertas, sugere-se que seja reconhecido o
direito dos candidatos que efetuaram o pagamento da taxa de
inscrição e que deduzirem requerimento de devolução de valores
ao respectivo reembolso. Para tanto, será necessário que o
candidato formule pedido de devolução dirigido a esta
Corregedoria Geral da Justiça, instruído com cópia da guia de
recolhimento da taxa de inscrição, o qual, após apreciação e
decisão, será encaminhado para o Departamento de Gestão da
Arrecadação para fins de reembolso.

XIV - Sugere-se, por fim, sejam oficiados o Centro de Produção
da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CEPUERJ
(contratado para realização do certame), os quatro últimos
integrantes da Comissão de Concurso relacionados às fls. 78, os
quatro primeiros membros da Banca Examinadora relacionados às
fls. 79 e o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Mello,
relator da Reclamação n.º 2934-4 junto ao Supremo Tribunal
Federal, para que tomem ciência do cancelamento do XXXVII
Concurso, com revogação dos atos que o legitimaram e de todos
os atos realizados no seu curso.

XV - Diante do exposto, sugiro a adoção das seguintes
providências: a - encaminhamento de minuta de resolução ao
Egrégio Conselho da Magistratura na forma proposta no item XI
acima; b - sejam revogados o edital do XXXVII Concurso
Público para Admissão nas Atividades Notariais e de Registro,
assim como todos os atos dele decorrentes, editando-se Aviso
para conhecimento de eventuais interessados; c - seja reconhecido
o direito de reembolso aos candidatos que efetuaram o pagamento
da taxa de inscrição e que deduzirem requerimento de devolução
de valores perante esta Corregedoria Geral da Justiça,
viabilizando-se o ressarcimento na forma proposta no item XIII
acima; d - sejam expedidos os ofícios sugeridos no item XIV
acima. e - uma vez cumpridos os itens quot;aquot;, quot;bquot;, quot;cquot; e quot;dquot; acima,
sejam os autos remetidos ao arquivo.

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47
É o parecer sob censura.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.

GILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY
JUNIOR

Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça

DECISÃO

Acolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar, adotando como razão de
decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a
integrar a presente decisão. Determino:

1 - encaminhamento de minuta de resolução ao Egrégio Conselho
da Magistratura na forma proposta no item XI acima;

2 - sejam revogados o edital do XXXVII Concurso Público para
Admissão nas Atividades Notariais e de Registro, assim como
todos os atos dele decorrentes, editando-se Aviso para
conhecimento de eventuais interessados;

3 - seja reconhecido o direito de reembolso aos candidatos que
efetuaram o pagamento da taxa de inscrição e que deduzirem
requerimento de devolução de valores perante esta Corregedoria
Geral da Justiça, viabilizando-se o ressarcimento na forma
proposta no item XIII acima;

4 - sejam expedidos os ofícios sugeridos no item XIV acima.

5 - uma vez cumpridos os itens quot;aquot;, quot;bquot;, quot;cquot; e quot;dquot; acima, sejam os
autos remetidos ao arquivo.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Corregedor-Geral da Justiça

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48
Fonte: Diário Oficial”

“PARECER CGJ Nº SN24, de 25/03/2008 (ESTADUAL)12
Processo nº 2007-255077
Interessados: 8º Ofício de Registro Geral de Imóveis
Carlos Eduardo Fernandes Colocci
PARECER
Consulta. O uso de correio eletrônico (e-mail) para confirmação da
lavratura de atos de notas é possível e depende, para sua validade, da
utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil.
Sugestão de encaminhamento de resposta ao consulente e arquivamento
do feito.

Cuida-se de consulta formulada pelo 8º Registro de Imóveis da Capital,
na qual indaga quanto ao procedimento a ser adotado no caso de
confirmação de distribuição dos atos notariais por meio do uso de
correio eletrônico (e-mail).

A Divisão de Instrução e Pareceres para Serventias Extrajudiciais se
pronunciou nos autos às fls. 03/04.

Os autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.

Inicialmente, reputo que a consulta esta relacionada ao disposto no
artigo 476, § único da CNCGJ, que exige que o registro de imóveis
confirme junto ao tabelionato de notas a lavratura da escritura
apresentada para inserção no fólio real.

Tal confirmação, como dispõe o artigo 476, § único da CNCGJ, deve
ocorrer por meio seguro e idôneo.

Questiona-se quanto à possibilidade da confirmação ocorrer por meio
de uso de correio eletrônico (e-mail) e, neste caso, qual o procedimento

12

http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=DIGITAL1A&PGM=WEBBCLE66&LAB=BI
BxWEB&AMB=INTER&TRIPA=28^2008^SN24&PAL=&JUR=ESTADUAL&ANOX=2008&TIPO=
&ATO=SN24&START=

www.ibde.org.br

49
para tanto.

Ao dispor que a confirmação da escritura junto ao tabelionato de notas
deveria ocorrer por meio idôneo e seguro, não afastou a Consolidação
Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro a possibilidade que tal ato se dê pela via eletrônica.

A Lei Civil admite e reconhece o documento eletrônico como hábil a
provar qualquer fato jurídico, salvo aqueles no qual o negócio impõe
forma especial. Neste sentido, são os artigos 212, II e 219 do Código
Civil de 2002 e artigo 10, caput e § 1º da MP 2200-2 de 2001, a qual
permanece em vigor em função do advento da Emenda Constitucional
n.º 32, artigo 2º.

Vale, aqui, transcrever o artigo 10, caput e § 1º, da MP 2200-2 de 2001:

quot;Art. 10 - Consideram-se documentos públicos ou particulares, para
todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida
Provisória.

§ 1º - As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica
produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado
pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na
forma do artigo 131 da Lei 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código
Civil (atual artigo 219 do Código Civil de 2002)quot;.

Portanto, a confirmação de escritura transmitida por meio de correio
eletrônico (e-mail) será válida quando produzida com a utilização de
processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil.

Para tanto, deverá a transmissão da confirmação da escritura ocorrer
com o uso de um certificado digital e de uma assinatura digital.

Se a transmissão da informação ocorrer sem as cautelas acima, o
arquivo (e-mail) transmitido não terá validade de documento, não
podendo ser aceito pelo registrador de imóveis para fins de inserção da
escritura no fólio real.

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50

Sendo a transmissão feita com as cautelas acima, o registrador de
imóveis deverá imprimir a confirmação do ato enviada por meio
eletrônico, arquivando-a junto ao dossiê do registro ou averbação
realizado. Deverá, ainda, armazenar a mensagem de confirmação do ato
(e-mail) no meio eletrônico, de forma a permitir sua consulta pela
fiscalização.
Conclui-se que a confirmação de atos por meio eletrônico é válida,
desde que obedecidas as diretrizes da ICP-Brasil, com uso de
certificado e assinatura digitais.

Diante do exposto, sugiro seja oficiado o consulente com cópia do
presente parecer para ciência, com posterior arquivamento do processo.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2008.

GILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR
Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça
DECISÃO
Acolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar, adotando como razão de
decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a
presente decisão.

Oficie-se ao consulente, com cópia do parecer e desta decisão, para
ciência.

Após, arquivem-se os autos.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2008.

Desembargador LUIZ ZVEITER
Corregedor-Geral da Justiça

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro expurga a impressão como
documento eletrônico.

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