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Entrevista sobre Processo Eletrônico

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  • O A B in foco Junho de 2007 • Ano II - N° 7 • Uberlândia-MG Estamos preparados para a informatização do Poder Judiciário? Magistrados progressistas contam como fazem para que suas Varas não acumulem processos ENTREVISTA Dr. Miguel Reale Júnior Dr. Miguel Reale Júnior Presidente da OAB Uberlândia, Dr. Eliseu Marques de Oliveira, toma posse e é prestigiado em solenidade pelo batonier da OAB, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão www.oabmg.org.br/uberlandia
  • Nesta edição Expediente Palavra do Presidente N os últimos meses aconteceram as tecimentos e escândalos nacionais, os quais posses oficiais dos Presidentes de têm sido divulgados por alguns veículos da algumas das Subseções da Ordem grande imprensa, muitas das vezes de for- OAB/MG - 13ª Subseção dos Advogados do Brasil no Estado ma generalista e sem considerar o que diz Avenida Rondon Pacheco, 980, Copacabana de Minas Gerais. Na solenidade onde foi em- a Lei, que nossa equipe de comunicação Fone: (34) 3234 -5555 Uberlândia - MG – CEP: 38408-343 possada a Diretoria da 13ª Subseção da OAB; faz o contraponto em forma de reportagem Home-page: www.oabmg.org.br/uberlandia especificamente, tivemos a honra de receber com dois Magistrados progressistas; homens Contato: oab.jornal@triang.com.br nosso batonier, Dr. Raimundo Cézar Britto e profissionais de reputação ilibada, publi- DIRETORIA EXECUTIVA DA OAB/MG Aragão, que juntamente com os colegas e re- camente reconhecidos pelos seus históricos 13ª SUBSEÇÃO/Uberlândia presentantes da Seccional da OAB /MG veio de dedicação e amor à profissão e que ser- Diretor Presidente: Eliseu Marques de Oliveira a Uberlândia para nos prestigiar. Na mesma vem de exemplo de honra, dignidade e éti- Diretora Vice-Presidente: Magda Aparecida dos S. M. data, 23 de maio, reuniram-se conosco, no pe- ca para os demais. Faleiros ríodo da tarde, também os Presidentes de Sub- Esta sétima edição dois temas de interes- Diretora Secretária-Geral: Iolanda Velasco de Andrade Diretora Secretária-Geral Adjunta: Viviane Espíndula Vieira seções da Região e Representantes dos cursos se da classe são trazidos ao debate público Diretor Tesoureiro: José Hamilton de Faria de Direito do Triângulo Mineiro e Alto Para- em nossas páginas por meio de artigos foca- naíba. Dada a relevância da reunião para a dos em diversas áreas. E como de costume, na Conselho Editorial: Eliseu Marques de Oliveira, Iolanda Velasco de Andrade, Ângela Parreira de Oliveira Botelho, Adauto Alves classe, nas páginas desta edição, o estimado busca pela transparência é que os trabalhos re- Fonseca, Egmar Sousa Ferraz, Gilson Flávio de Paiva Montes, leitor poderá acompanhar a documentação de alizados pelas Comissões da OAB Uberlândia José Hamilton de Faria, Laine Moraes Souza, Magda Aparecida dos S. M. Faleiros, Viviane Espíndula Vieira. ambas as solenidades. estão também registrados para a avaliação dos Destacamos ainda nas páginas a seguir diletos colegas. Conselho de Ética: Adelino José de Carvalho Dias, Ângela duas entrevistas especiais: a primeira de- Por fim, a revista OAB IN FOCO deste Parreira de Oliveira Botelho, Cristiano Gomes Brito, Écio Roza, Fernanda Dayrell de Souza Duarte, Gilson Flávio de Paiva las com o ilustre Dr. Miguel Reale Júnior, mês chega até o leitor para frisar ainda que a Montes, Sebastião Roberto de Araújo, Selmo Gonçalves Cabral, que gentilmente contou a nossa reportagem Ordem dos Advogados do Brasil - como um Magna Carrijo Pereira, Romi Araújo. como foi a sua experiência como Ministro todo - não pára e que tal qual a chama da vida Jornalista responsável: MTB: 11.534-MG da Justiça, e aos nossos leitores deixa seus é o nosso trabalho em Uberlândia: uma luta Claudia Zardo • (34) 3234-4437 pareceres sobre alguns dos direitos do ci- diária para manter viva a luta pela defesa da Revisão: Mônica Machado • (34) 3219-4333 dadão e algumas falhas do último processo classe e a respeitabilidade que bem faz por eleitoral. Em entrevista concedida exclusiva- merecer a maioria dos que nela militam. Assessora de conteúdo: Carla Aparecida Soares mente à OAB IN FOCO também discutire- Departamento Comercial: mos aos olhos e sob o julgo dos leitores os Boa leitura! Célia Soares • (34) 3238-4031 prós e contras da informatização do Judici- Linda Rodrigues Pereira • (34) 9164-9723 ário com dois especialistas no assunto: Dr. Eliseu Marques de Oliveira Colaboradores: Ascom CAA/MG, Alessandro Rende , Dr. João João Henrique Café de Novais e Dr. José Presidente da 13ª Subseção da OAB/MG Henrique Café de Novais, Dr. José Carlos de Araújo Almeida Fi- Carlos de Araújo Almeida Filho. lho, Dr. Miguel Reale Júnior, Glaucia Murça, Dra. Laine Moraes Souza, Dr. Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Tânia Paula de Oliveira, Dr .Wanderley Romano Donadel. Até que se prove o contrário Índice Fotos: Gleiner Mendonça Machado/ Claudia Zardo/ Gilson Flá- vio de Paiva Montes “A presunção de inocência é uma das Artigos............................................................ Pág.04. Ilustrações: Claudia Zardo e Frederico Wladimir mais importantes garantias constitucionais, Entrevista.-.Dr..Miguel.Reale.Júnior............... Pág.08. pois através dela o acusado passa a ser su- Diagramação: Diagrama Stúdio • (34)3226-9937 Artigos............................................................ Pág.11. Impressão: Gráfica Brasil jeito de direitos dentro da relação proces- Entrevista.-.Juízes.progressistas................... Pág.18. sual. Este princípio está na Constituição da Arquitetura.para.escritórios............................ Pág.20. Distribuição: Gratuita República Federativa do Brasil (CF) de 1988 Eventos.......................................................... Pág.22. Tiragem: 4 mil exemplares OAB.em.Ação................................................. Pág.23. que diz no seu Art. 5º, inciso LVII: Ninguém Posse.do.Presidente...................................... Pág.24. OAB IN FOCO: será considerado culpado até o trânsito em As opiniões emitidas em artigos assinados são de inteira OAB.Jovem.................................................... Pág.26. julgado de sentença penal condenatória”, responsabilidade dos seus autores e não refletem, OAB.Esportes. ............................................... Pág.27. . necessariamente, a posição deste veículo. Todos os bem lembra a advogada Eliana da Silva Lu- direitos reservados: proibida a reprodução total ou CAA................................................................ Pág.28. denberg. E é em virtude dos últimos acon- parcial, por qualquer meio ou processo. Tecnologia.da.Informação.............................. Pág.30. Junho 2007 • 03
  • Artigo Dignidade da pessoa X Homossexualidade haja vista que o ordenamento jurídico co em que repousa suas decisões, em Por Tânia Paula de Oliveira vigente é omisso sobre relações jurídi- conformismo com o moralismo conser- A Constituição Federal de cas advindas das uniões entre pessoas vador já repisado pela realidade social, 1988, reconhecida como do mesmo sexo. uma vez que a finalidade da Lei é mol- Constituição Cidadã, dispôs Por preconceito absurdo, o Legisla- dar-se às constantes mutações ocorridas no art. 1º, inc. III, como um dos funda- dor Constituinte excluiu os homossexu- na sociedade, equilibrando justiça e iso- mentos de um Estado Democrático de ais no que se refere à união estável, em- nomia de direitos. Direito, a “dignidade da pessoa huma- prestando expressamente juridicidade a Aplicar a analogia aos casos sem pre- na”. E, consolidou no art. 5º, caput, a esta somente entre homens e mulheres, visão material, fundindo-se a esta, com o igualdade entre os indivíduos, sem dis- abrindo uma lacuna na norma, dando escopo de tutelar um direito real do in- tinção de qualquer natureza, alterando margem ao ilustre doutrinador Miguel divíduo enquanto parte de uma socie- expressivamente os direitos individuais Reale abster-se sobre o assunto, dispon- dade, é permitir não só o acesso à Justi- e coletivos. Ocorre que, diante da evo- do o seguinte comentário: ça, mas garantir que por meio deste se lução histórica da sociedade, apontou- “(...) a união homossexual só obtenha o respaldo de um direito omi- se um desequilíbrio aos direitos dos ho- pode ser discutida depois de tido pela Lei. mossexuais, enquanto cidadãos, tendo alterada a Constituição. Há Cabe ressaltar que inúmeras são as como válvula propulsora o preconceito quem diga que o Código é controvérsias judiciais que envolvem e o conservadorismo. atrasado por não tratar dos parceiros homoafetivos, seja na vara de A opção sexual de cada pessoa, não é homossexuais. A culpa não é família, civil ou criminal, onde a primei- condão para a marginalização, ou de ex- nossa (...). Se querem esten- ra ainda pode se subdividir em matérias purgo. O respeito às diferenças é garan- der esse direito aos homos- específicas como partilha de bens, direi- tia constitucional de um país que osten- sexuais, que mudem primei- tos sucessórios e direito real de habita- ta a bandeira da democracia. O Estado ro a Constituição (...). Depois ção, adoção, entre outros. Democrático de Direito está intrinseca- o Código Civil poderá cuidar Imprescindível é justapor, nem que mente ligado à cidadania, que é uma ex- da matéria.1” seja por analogia, a legislação da união pressão da moda. Conceituada segundo Mas, o Estado não tem o direito de estável, impedindo a aviltação de direi- o contexto social em que está inserida, estigmatizar os sentimentos advindos tos e, em contrapartida, impelindo chan- adquire característica própria, diferen- das relações íntimas dos indivíduos cuja cela do enriquecimento sem causa. ciando-se segundo as circunstâncias de orientação sexual é homoafetiva. O Le- A exemplo do exposto, tem-se no tempo, lugar, condição sócio-econômi- gislador, ao legiferar sobre a instituição caso de morte do parceiro, a herança ca e dos interesses in loco. família, limitou-se a institutos e conteú- aos familiares, em dano a quem dedi- No sítio da homoafetividade, ambos dos. Encontrar nas normas, uma fórmula cou a vida ao companheiro, ajudando estão subvertidos, em detrimento do in- hermética que impossibilite o conheci- a amealhar patrimônio e, no entanto, se teresse da discriminação, que é outro mento das necessidades decorrentes da vê só e com grande possibilidade de fi- câncer social, deliberadamente restriti- união afetiva entre pessoas do mesmo car exatamente sem nada. vo dos direitos às diferenças, que são sexo, é excluir, discriminar e tratar com Mas, não menos contraditório e po- amplamente albergadas pela Carta Po- desigualdades as diferenças. lêmica é a adoção, onde as famílias for- lítica. Os parâmetros editados pela socie- madas por casais homoafetivos esbar- A defesa destas pessoas se faz neces- dade como aceitáveis, nem de longe, ram em dois grandes obstáculos, quais sária, uma vez que são seres humanos podem engendrar a injustiça social e a sejam, o reconhecimento da sociedade revestidos de sentimentos e dores, que reprovação. e do Estado, que entre pessoas do mes- sofrem pela falta de respeito a sua dig- As modificações do Código Civil mo sexo existe um núcleo familiar, e nidade; e como prova consubstancial, foram acanhadas, não alcançando as que as adoções por estes casais tendem tem-se a homofobia, que é aversão a ho- mutações sociais do milênio, deixan- a ser positivas. mossexualidade, onde 03 em cada 05 do tormentosas omissões causadoras Não se podem descartar os direi- homossexuais já sofreram física, psíqui- de prejuízos de ordem moral, ética e fi- tos de adoção aos casais homoafetivos ca e moralmente, lesões de difícil repa- nanceira. e suas benesses produzidas à socieda- ração. Neste ínterim, os Insignes Julgado- de, com a formação de um lar aos ado- As decisões inovadoras de Tribunais, res não devem abster-se do princípio éti- tados, que estão aos montes sendo jo- como do Rio Grande do Sul e São Paulo, têm corroborado para dissipar os confli- 1 FUGIE, Érica Harumi, Inconstitucionalidade do artigo 226, § 3º da Constituição Federal. Revista Brasileira de Direito tos de interesses entre os homossexuais, de Família, Porto Alegre, Síntese, IBDFAM, v. 4, n. 15 – nov-dez/2002, p. 140, nota rodapé 33 04 • Junho 2007
  • Junho 2007 • 05
  • Artigo gados e esquecidos em orfanatos e ruas, morais, que viabilize projetar um futuro provam união estável, é eminentemente com promissoras carreiras na delinqüên- promissor. necessária, pois, é sob pressão que as cia, por falta de uma estrutura familiar E os arts. 42 e 43 do Estatuto, são correntes se firmam, se posicionam, que que lhes garantam um alicerce baseado prova inconteste de que não há obje- as mudanças acontecem, que o direito em amor, proteção, educação, respeito ção aos homossexuais de adotarem um nasce, cria ou se transforma. e amizade. filho, devendo pois, responsabilizarem- Portanto, a necessidade de provocar Estes princípios estão estabelecidos se em oferecer de forma afetuosa e está- algum tipo de mudança nos bastidores na legislação vigente e no ECA – Esta- vel, um lar digno, respeitável, orienta- da vida real, influenciada pela adversi- tuto da Criança e do Adolescente, que dos pelo dever de lealdade e assistência dade à injustiça, sabiamente preconiza- pela natureza sócio-educativa, torna recíproca. da em meu curso de Direito, foi que me palpável a possibilidade de adoção por Talvez, pela tibieza do preconceito, fez trazer à baila das discussões, a im- casais homossexuais, pois nesta norma parte da sociedade não reconheça essa periosa regulamentação das inúmeras si- não se discute a orientação sexual dos qualidade nos casais homossexuais; mas, tuações que envolvem os homoafetivos, adotantes, mas a dignidade do adota- faz parte do ser humano pré-julgar o que com todas as suas conseqüências, traba- do, em ter uma família que lhe opor- não conhece, ressaltando que o repúdia lho voluntário de uma futura operadora tunize a segurança de um lar concreto, da sociedade só não é maior que sua fal- do Direito, em prol de uma sociedade não imaginário. ta de amor ao próximo. mais justa, humana, solidária, fraterna e Salvo os trabalhos significantes de A luta pelas garantias aos direitos su- igualitária, sendo sem indene de dúvida, ONGs e de particulares, que se dispo- pramencionados, sem prejuízo da pen- a primazia a ser adotada por todo aque- nibilizam na ajuda humanitária, outras são previdenciária ao companheiro gay, le que pretende um dia iniciar no mun- participações positivas não tem alcança- divisão de patrimônio, concessão de do jurídico. do êxito, porque o menor, o abandona- visto permanente ao parceiro estrangei- É cediço de todos, que democracia do, o órfão, não necessita somente de ro, recebimento do seguro DPVAT em é do povo para o povo, não existindo um lugar pré-determinado para se abri- caso de morte, acompanhamento hospi- aquela sem a garantia de satisfação des- gar, mas de um lar constituído por uma talar em UTI, entre outros que a legisla- te; então, exatamente neste contexto é família, com bases sólidas em princípios ção permite aos conviventes que com- que se depreende o presente artigo. 06 • Junho 2007
  • Artigo Entretenimento “Um livro deve ser o machado que quebra o mar gelado em nós mesmos.” Franz Kafka - escritor tcheco Os livros indicados nesta página são lançamentos e já estão disponíveis na Livraria Pró-Século, em Uberlândia. Rua Quintino Bocaiúva, 457 - Centro. Para mais informações, ligue: (34) 3214-1166. Dicionário Penal Constitucional Dicionário Jurídico - 4 Volumes - 2ª Edição Tratado de Direito Penal - Parte 5 – Atualizado até a Constituição Federal Anotada Autora: Dra. Maria Helena Diniz Lei 11466/2007 Autor: Dr. Uadi Lammêgo Bulos Editora: Saraiva Autor: Dr. Cezar Roberto Bitencourt Editora: Saraiva Editora: Saraiva A obra está dividida Amplamente acolhida na ju- em quatro volumes e É uma coleção que se destaca risprudência do STF, apre- constitui o dicionário pela originalidade de seu con- senta as principais correntes jurídico mais completo teúdo, acompanhando toda a de pensamento do Direi- e atualizado do merca- evolução da moderna dogmá- to Constitucional Moderno, do; traz mais de 67.000 tica penal, com referências aos examina o Direito Compara- verbetes que abrangem principais doutrinadores es- do e traz completo histórico todas as áreas do Direito, da So- trangeiros e nacionais. A aná- das Constituições Brasileiras, ciologia Geral e Jurídica, da Filosofia, lise das características de cada fornecendo subsídios técni- da Medicina Legal, da Psicologia Forense, da Economia, tipo penal é sempre precedida cos para a aplicação concreta do Direito Esportivo, Espacial, Autoral, Marítimo, Agrário e de considerações preliminares das disposições constitucio- do Direito Comparado. Apresenta expressões latinas, bro- que noticiam a evolução his- nais ao cotidiano do Direito. cardos jurídicos, termos e locuções estrangeiras advindas tórica do Direito Penal. Além disso, quando pertinente, A obra traz, ainda, completas indicações bibliográficas principalmente do direito inglês, francês e alemão. Os qua- o autor sempre confronta o Código Penal e a legislação e legislativas, além de inúmeras ementas. tro volumes proporcionam maior facilidade de consulta e manuseio e constituem eficiente ferramenta de pesquisa extravagante, além de refletir sobre os aspectos mais po- para acadêmicos do Direito, estudiosos e profissionais de lêmicos na doutrina. Sobre o Autor: Dr. Uadi Lammêgo Bulos é Professor diversas áreas como Filosofia, Economia, Sociologia, Ad- de Direito Constitucional, Doutor e Mestre em Direito ministração e Psicologia. Sobre o Autor: Dr. Cezar Roberto Bitencourt possui dou- do Estado pela PUCSP, Presidente da Sociedade Brasi- torado em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, leira de Direito Constitucional (SBDC), advogado, con- Sobre a Autora: Dra. Maria Helena Diniz é Professora Professor Convidado do Curso de Mestrado em Direito sultor e parecerista em Direito Público e Empresarial. Titular de Direito Civil na PUCSP. Leciona Direito Civil Penal e Criminologia da Universidade Cândido Mendes, Comparado, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito do Curso de Pós-Graduação da Universidade Austral de nos cursos de Pós-Graduação em Direito na PUC/SP, onde Buenos Aires e da Universidade Federal do Rio Grande também é Coordenadora da subárea de Direito Civil Com- do Sul, Procurador de Justiça aposentado, advogado cri- parado nos cursos de Pós-Graduação em Direito. minalista e parecerista. Junho 2007 • 07
  • Entrevista Entrevista: Dr. Miguel Reale Júnior Por Claudia Zardo O cidadão e o Direito Estadual de Relações do Trabalho. Des- sa maneira, o pobre já vem em grande OAB IN FOCO - Em sua opinião... O Dr. Miguel Reale Júnior concluiu o parte sendo atendido para não ser one- acesso ao Judiciário gratuito para ques- doutorado em Direito pela Universi- rado na obtenção de documentos essen- tões até mesmo patrimoniais não é um dade de São Paulo em 1971. Atual- ciais à sua vida, como pessoa e como contraste pelo fato de que o pobre tem mente é professor titular da Univer- trabalhador. que pagar para ter CNH, CPF, cartei- sidade de São Paulo. Publicou 38 ra de identidade e vários documentos OAB IN FOCO - Não há verba pública artigos em periódicos especializados, no serviço extrajudicial, como registro para os meios extrajudiciais de conci- quatro trabalhos em anais de eventos, de uma união estável no cartório de no- liação, pois praticamente toda a verba 113 textos em jornais ou revistas (ma- tas ? é destinada para as carreiras jurídicas; gazines). Possui nove capítulos de li- isto poderia ser tomado como um indí- vros, 18 livros de Direito e 3 de Lite- Dr. Miguel Reale Júnior - A Consti- cio de concentração de renda em seto- ratura, estando no prelo o romance “O tuição Federal dispõe no inciso LXXVI res privilegiados ? rio e o mar”. Possui 23 trabalhos rele- do art. 5° que são gratuitos para os re- vantes referentes a Elaborações Legis- conhecidamente pobres o registro ci- Dr. Miguel Reale Júnior - O mais im- lativas e participações em Comissões vil de nascimento e a certidão de óbito. portante a meu ver é a assistência jurídi- destinadas à revisão e/ou elaboração Por sua vez, o inciso LXXVII determina ca, que a Constituição Federal assegura de Projetos e Anteprojetos de refor- serem gratuitos os “atos necessários ao no inciso LXXIV do art. 5°. Frise-se não ma de Códigos e Leis. Foi Presiden- exercício da cidadania”, na forma da lei. apenas assistência judiciária, mas jurídi- te da Associação dos Advogados de A matéria veio a ser disciplinada pela Lei ca, o que compreende a assistência pre- São Paulo e membro do Conselho Fe- n° 9.265/96, que garantiu a gratuidade, ventiva, de orientação das pessoas po- deral da OAB. Foi assessor especial por exemplo, do título eleitoral. Em São bres acerca de seus direitos e de como da presidência da Assembléia Nacio- Paulo, o Serviço Poupa Tempo, criado reivindicá-los. Dessa forma, poder-se-ia nal Constituinte e Ministro da Justi- por Mário Covas em 1996, além de dar evitar tantos conflitos com o esclareci- ça. Mas não é só isto. É pelo fato de agilidade à obtenção de inúmeros docu- mento prévio, elucidando em questões ser dotado de simpatia singular, ade- mentos e certidões, fornece a primeira de família e mesmo patrimoniais, como mais de suas qualidades intelectuais, via de Carteira de Identidade pelo Ins- locação ou aquisição de casa própria, que a revista OAB IN FOCO tem a tituto Roberto Daunt sem cobrança de quais os caminhos a serem seguidos honra apresentar aos nossos leitores taxa, o mesmo ocorrendo com a Cartei- para resguardo de seus interesses, en- uma entrevista na qual, abertamente, ra de Trabalho concedida pela Secretaria frentando em contratos bilaterais mui- Dr. Miguel fala sobre os direitos tas e muitas vezes uma desigualdade de dos cidadãos, algumas fa- informação e de poder econômico. Por lhas do último proces- outro lado, as formas de conciliação são so eleitoral e, con- fundamentais. Lembro duas experiên- ta ainda, um pouco cias importantes. Em minha passagem sobre a sua experi- pelo Ministério da Justiça estabelece- ência como Minis- mos com a CNI (Confederação Nacio- tro da Justiça. nal da Indústria) um convênio para a Confira a seguir. criação de PLANTÕES SOCIAIS NAS DELEGACIAS. As delegacias de polícia, especialmente da periferia das cidades médias e grandes, têm 70% ou mais de sua demanda voltada a questões de or- dem social. O escrivão e o investigador não possuem nem tempo, nem vocação para atender esses problemas, que não atendidos transformam-se em crime no dia de amanhã. A CNI pagaria estagiá- rios de Serviço Social e de Psicologia para realizar este trabalho, auxiliando a população pobre e aliviando o traba- 08 • Junho 2007
  • Entrevista lho policial. Este convênio denomina- proibiam outdoors, bonés, showmícios. sarial. Essa outorga de funções adminis- va-se Indústria da Paz. No dia mesmo Estava certa essa disciplina, mas diz res- trativas a técnicos era uma proposta do de minha saída do Ministério por for- peito ao processo eleitoral. O TSE con- Jobim quando era Presidente do Supre- ça de acontecimentos relacionados com siderou que o prazo de carência de um mo. O Juiz de Primeira Instância exer- a intervenção no Espírito Santo, chega- ano da edição da lei não era importan- ce as suas funções jurisdicionais e dirige ram a ser escolhidas as cidades de Reci- te neste caso, mas o entendeu relevan- o cartório. Está errado, pois jamais es- fe, Salvador e Curitiba para ter início o te na lei que pôs fim à interpretação fa- tudou Organização e Métodos e assim Plantão Social. O projeto não teve con- vorável à verticalização. por diante. tinuidade de lá para cá, infelizmente. OAB IN FOCO - Um juiz mineiro pro- OAB IN FOCO - Alguns países já aban- Outra experiência diz respeito à Ouvi- feriu decisão - no último processo elei- donaram o modelo adotado pelo Brasil, doria Popular, existente em Fortaleza, toral - que ficou famosa nacionalmente: sendo que optaram por ter um sistema quando pessoas voluntárias da comuni- a sentença anistiava eleitores faltosos à eleitoral administrativo com poder de dade, que fazem um curso para apren- eleição sob o argumento de que a nor- fiscalização e um Judiciário que cuida der a ouvir, servem de mediadores de ma da CF, que prevê o voto obrigató- apenas das questões nitidamente judi- conflitos sociais. Não impõem soluções, rio, é inconstitucional. Essa possibilida- ciais, o que o Dr. acha desse modelo ? apenas facilitam o entendimento. Que- de de interpretação é usada no Direito ria disseminar esta prática. Ficou de lá Dr. Miguel Reale Júnior - Não há ra- alemão, mas lá o controle é concentra- para cá sem continuidade. Ainda há a zão em se mudar o sistema, que apesar do, ou seja, a Corte Suprema não in- Ouvidoria em Fortaleza. de suas deficiências, como já disse, fun- tegra o Judiciário, tem mandato e os ciona a contento. Faltaria sim uma estru- Processo eleitoral membros são indicados pelos Poderes tura permanente e maiores destinações Estatais e Sociais. Baseados na sentença orçamentárias. OAB IN FOCO - Durante a Reforma do juiz, no Brasil, se cada juiz for im- do Judiciário houve uma notória dispu- por a sua ideologia, não corremos o ris- OAB IN FOCO - O Código Eleitoral foi ta entre área judicial estadual e federal co de haver uma inversão do conceito elaborado em plena Ditadura Militar e, para verificar quem ficava com o con- de democracia? aparentemente, tem resquícios que vio- trole do eleitoral, tendo vencido o sis- lam a imparcialidade judicial e o con- Dr. Miguel Reale Júnior - No Brasil tema estadual. Mas, em seguida, tive- traditório - como, por exemplo, quan- adota-se o controle difuso e o controle mos o início de uma série de concursos do o juiz no poder de polícia pode, de concentrado da inconstitucionalidade. para área eleitoral, com o intuito de se- ofício, mandar retirar a propaganda e Não vejo prejuízo nesta dupla verten- lecionar servidores federais. Isso pode depois ele mesmo será o aplicador da te. Seria, no entanto, aconselhável que ser tomado como uma estratégia para multa. Também há outro caso quando a competência do Supremo se limitasse à que futuramente a área judicial fede- o Tribunal emite a Resolução (quase que matéria constitucional. Durante a Cons- ral possa pleitear o controle do sistema uma lei) e depois irá julgar e adminis- tituinte foram os próprios Ministros do eleitoral? trar os casos hipotéticos de concentra- Supremo que não queriam ver sua com- ção de poderes. Qual é a opinião do Dr. Dr. Miguel Reale Júnior - Confesso petência reduzida. Foi um erro. O Su- sobre o tema? não me recordar dessa disputa. A Justiça premo ganharia em qualidade, perderia Eleitoral é mista, um órgão com mem- em quantidade. Dr. Miguel Reale Júnior - Não vejo bros da Justiça Federal e da Estadual. no Código Eleitoral elaborado em 1977 OAB IN FOCO - O sistema atual elei- Sem maiores meios funciona a conten- resquícios autoritários, até porque o re- toral no Brasil é complexo, pois o Judi- to, mas poderia ser melhor no contro- lator na Câmara foi o Deputado Ulys- ciário realiza funções administrativas e le do abuso do poder econômico, se ti- ses Guimarães, sendo antes uma garantia judiciais - e normalmente não se conse- vesse pessoal permanente e verba, tal que medidas de aplicação da lei estejam gue distinguir a linha que separa ambas como também o Ministério Público Elei- sujeitas ao Judiciário. Quanto às Resolu- as funções. No seu entender, não é de- toral. Sendo uma estrutura que funciona ções, já me manifestei acima. ver do Judiciário deixar clara a divisão apenas em época eleitoral, sofre os ma- O ex-Ministro da Justiça dessas funções - até por uma questão de les da provisoriedade. O problema da transparência? Justiça Eleitoral é o caráter normativo OAB IN FOCO - A relação estreita en- atribuído a suas Resoluções, que mui- Dr. Miguel Reale Júnior - As funções tre Política e Justiça não pode tirar a in- tas vezes surpreendem, como a que im- administrativas prejudicam não apenas a dependência e até mesmo a credibilida- pôs a verticalização, que a meu ver não Justiça Eleitoral, mas todas as Justiças. O de do Poder Judiciário - ou essa relação estava implícita no texto constitucional. Judiciário é o maior prestador de servi- é imprescindível para a máquina do sis- A Justiça Eleitoral, por exemplo, não ad- ços do País e não tem a administrá-lo um tema como um todo? mitiu lei editada a menos de um ano das administrador público e sim uma pessoa eleições de 2006, por meio da qual se sem experiência administrativa e empre- Dr. Miguel Reale Júnior - A rela- Junho 2007 • 09
  • Entrevista na maioria das vezes justiça no Brasil, ção entre Política e Justiça depende quem é a classe que mais se beneficia do membro do Judiciário ter ou não com a Justiça? ambição política. A indicação do Mi- nistro do Supremo, por exemplo, pelo Dr. Miguel Reale Júnior - Quem Presidente da República, com o crivo se beneficia da lerdeza da Justiça é o do Senado, poucas vezes levou juris- inadimplente. Seja o Estado, seja o par- tas sem qualificação à Suprema Cor- ticular. Descumprir obrigações virou um te. Por vezes acontece, mas não tem bom negócio. Ruim é ser credor ou ví- sido a regra. tima. Creio que respondi se há Justiça no Brasil. OAB IN FOCO - A Constituição Fede- ral diz com todas as letras: “Todo poder OAB IN FOCO - Por que o Estado por emana do povo”. Não seria, portanto, um lado gasta milhões com propagan- um direito do povo eleger os ministros das de Conciliação, quando na verdade de todas as instâncias do Poder Judiciá- ele é o maior litigante? rio por meio de voto direto? Dr. Miguel Reale Júnior - Só em Dr. Miguel Reale Júnior - Nada propagandas, porque a concilia- pior do que o assembleísmo. Eleger ção que pode resolver as pendên- ministros seria levar pessoas boas de cias próprias da população pobre voto ou conhecidas por sua exposição por meio da conciliação não exis- nos meios de comunicação ao Supre- te, a não ser na Justiça do Trabalho, mo. Imagine um Clodovil com um mí- toral que não tem indicado os melho- onde o acordo é muitas vezes impos- nimo de saber jurídico tendo assen- res nomes. to pelo magistrado. O Estado é um to no Supremo. A indicação da lista grande litigante por ser péssimo pa- OAB IN FOCO - O senhor realmente do quinto constitucional pela própria gador, recorre para empurrar com a acredita que há – na maioria das ve- Ordem dos Advogados transformou os barriga o cumprimento de suas obri- zes - justiça na Justiça brasileira? Se há Conselhos da OAB em um palco elei- gações. 10 • Junho 2007
  • Artigo Quanto custa o amor? ado no princípio da dignidade da pessoa de não ter visto despertar amor no cora- humana (...) sendo legítimo o direito de ção? Que amor será esse que os pais, ou se buscar indenização (...) especialmen- familiares, irão dar aos filhos, movidos te quando ao filho é negada a convivên- pelo medo de sofrerem ação indenizató- cia, o amparo afetivo, moral e psíquico, ria? Faria bem a um menor saber que seu bem como a referência paterna, magoan- pai está o levando ao cinema, não por- do seus mais sublimes valores”3. que tem vontade de desfrutar de um mo- Indago: será realmente a indeniza- mento com ele, mas sim para fugir do ris- ção judicial a solução para as crises fa- co de pagar futura indenização? miliares entre pais e filhos? Quanto cus- Se haverá condenação, temos que ad- ta o amor? mitir que houve um ilícito a ser indeniza- Dr. Luiz Guilherme da Costa Wagner Imaginemos a situação: Fulano tem do. Qual? Recorde-se que o artigo 1634 Júnior -Advogado; Mestre pela PUC/SP; um filho mas, por qualquer situação, até do Código Civil e o artigo 22 do ECA Doutorando pela PUC/SP; Coordenador do mesmo de incompatibilidade de gênios, não falam, como não poderiam falar, em Curso de graduação em Direito da Universi- não desenvolve um relacionamento afe- amor. Como afirmar, então, que não foi dade Paulista – UNIP; Professor e autor de tuoso com o mesmo, ainda que, duran- correta a postura do pai no tocante à cria- diversas obras na área do Direito. te a sua formação, nunca tenha deixado ção de seu filho? Teremos que criar um R ecente matéria publicada na faltar nada de cunho material. Não sente manual de como ser um bom pai? Pode internet dá notícia de que um vontade de ir assistir a um jogo de futebol o Judiciário interferir nessa questão fa- pai teria sido condenado a pa- do qual filho participará, não tem vontade miliar? Não é o que diz a regra do artigo gar multa de R$ 75,00 por cada dia que de perguntar como o menor tem se saído 1.513 do Código Civil que proclama ser faltar a visita de sua filha, sob o funda- na escola, não discute os relacionamen- “defeso a qualquer pessoa, de direito pú- mento de que à criança estava sofrendo tos amorosos do mesmo, enfim, não tem blico ou privado, interferir na comunhão demais e ficava muito triste com as au- muito diálogo com seu filho. de vida instituída pela família”. sências paternas1. Surgirá o amor paterno caso haja a Ora, quem um dia não se chateou O tema nos remete a recente discus- condenação desse pai ausente? Como com um ato de seu pai ou de sua mãe? são sobre a chamada “indenização por se comportará, doravante, um pai que Temos então direito de ser indenizados abandono moral” da criança. Posso ser já tinha dificuldades para amar seu filho, por essa situação? Não é à toa que fa- condenado por não ter amado uma pes- após ter que pagar uma vultosa quantia mosa canção popular proclamava: “Pai, soa? indenizatória para o mesmo? A condena- você foi meu herói, meu bandido, hoje é Decisão do Rio Grande do Sul, con- ção aproximará ou afastará, ainda mais, mais, muito mais que um amigo”. A nos- denou um pai a pagar indenização por pai e filho? Com o dinheiro pago, o filho so ver, questões eminentemente emocio- abandono moral e afetivo no valor de comprará o amor do pai? Para que servi- nais extraídas do, por si só, já contur- duzentos salários mínimos a sua filha de rá a sentença condenatória? Para servir bado relacionamento entre pais e filhos, nove anos de idade, argumentando que de exemplo aos demais pais para que não devem ser levadas ao Judiciário. Já aos pais incumbe o dever de educação não incidam na mesma falha? A falha dizia o poeta: dos filhos, incluídos, no conceito, “não somente a escolaridade, mas também a convivência familiar, o afeto, o amor, o “Você culpa seus pais por tudo ... carinho, ir ao parque, jogar futebol, brin- car, passear, visitar, estabelecer paradig- Isso é absurdo. mas, criar condições para que a presen- ça do pai ajude no desenvolvimento da São crianças como você. criança”2. Em Minas Gerais, acórdão conde- O que você vai ser, quando você crescer..”4 nou um pai a pagar duzentos salários mínimos a seu filho, por abandono mo- ral, alegando que, na relação de pater- nidade, “a responsabilidade não se pau- ta tão-somente no dever alimentar, mas 1 Fonte: Site Consultor Jurídico: www.conjur.estadao.com.br. acesso em 25/05/2007 2 Revista Brasileira de Direito de Família, Porto Alegre: Síntese, v. 25, p. 148-150. se insere no dever de possibilitar o de- 3 Revista Brasileira de Direito de Família, Porto Alegre: Síntese, v. 24, p. 110-113. senvolvimento humano dos filhos, base- 4 Renato Russo. Pais e Filhos. Junho 2007 • 11
  • ENTREVISTA: PRóS E CONTRA INFORMATIZAçãO DO JUDICIáRIO Por Claudia Zardo Uma vez que você, leitor(a), passar pela contextualização sobre a temática da entrevista a seguir, gostaríamos de convidá-lo para acompanhar as respostas do Dr. José Carlos de Araújo Almeida Filho (UGF/RJ) e o Dr. João Henrique Café de Souza Novais (OAB/MG). Ambos analisam os prós e contras, bem como situações hipotéti- cas, que são passíveis de questionamento, quando pensamos no processo de Informa- tização do Poder Judiciário. CONTEXTUALIZE-SE, LEITOR(A) “O processo de certificação digital no STF teve início em junho de 2006 com um acordo assinado com a Caixa Econômica Federal (CEF) para dar mais agili- dade e um caráter virtual aos trâmites de processos no tribunal. Com esse pro- cedimento é possível assinar e autenticar documentos pelo computador, de qualquer lugar do mundo, via internet. A tendência é de que, futuramente, a certificação venha a dispensar a presença da pessoa física em cartórios, por exemplo. O objetivo da adoção desse sistema no Supremo é dimi- nuir o tempo e o ônus de tramitação de processos. A partir de agora, os ministros do STF poderão assinar, por meio eletrônico, acórdãos e de- cisões que passariam a ter o mesmo valor que o papel, porém, dispo- nibilizados eletronicamente...” - Fonte: OAB/ FEDERAL. “A Polícia Federal (PF) acredita que em cada dez quadrilhas de hackers no mundo, oito são brasileiras. A informação é baseada em estimativas do governo norte-americano e foi fornecida por Paulo Quintiliano, perito criminal em Ciência da Computação da Polí- cia Federal. ‘Recebemos cerca de oito denúncias por dia’, alerta. A Rede Nacional de Ensino e Pesquisas (RNP), que dá acesso à inter- net a mais de 200 instituições acadêmicas e contabiliza cerca de um milhão de usuários, registrou, de 1997 a 2003, mais de 14 mil ataques a sua rede. O número é insignificante perto dos dados fornecidos pelo Comitê Ges- tor da Internet no Brasil: 34 mil ataques de janeiro a julho deste ano {em 2004}. A PF acredita que a quantidade de denúncias não reflete a realidade. Isso acontece porque, quando os golpes são peque- nos, as instituições bancárias optam por ressarcir os clientes em vez de registrar o caso. O temor se justifica: ‘Os bancos não querem passar a imagem de fragilidade. Preferem não divulgar para não perder a credi- bilidade’, acredita Quintiliano.(...) Não existe nenhuma estimativa que indique o tamanho do prejuízo causado pelos hackers no Brasil.”- Fon- te: Jornal Correio Brasiliense. “O STF, na opinião da ministra, ‘está se preparando para ingressar nesses novos tempos de segurança e rapidez digital’. Isso porque a cer- tificação digital é apenas uma das medidas adotadas para atender a lei do processo virtual (Lei 11.419/06) que trata do processo de informa- tização do Judiciário. Outros instrumentos com esse fim já foram ado- tados pelo STF como o Recurso Extraordinário Eletrônico e o Diário da Justiça Eletrônico. Ela acredita que os usuários só têm a ganhar com as mudanças. ‘Eu creio que todos os usuários do sistema, es- pecialmente os advogados, terão uma vantagem muito grande na utilização deste sistema porque qualquer profissional poderá ter acesso aos autos processuais eletrônicos a partir do seu escritório, ou quando estiver viajando. Também poderá acompanhar todo o andamento do processo que está a seu cargo, sem ter necessi- dade de comparecer ao foro e nem de ficar buscando informa- ções em locais específicos’, afirmou. A ministra disse ainda que a medida dá uma amplitude de manobra e uma liberda- de de atuação ao profissional que antes não existiam. ‘Eu tenho certeza que vai ser muito positiva essa utilização’, garante.” Fonte: OAB/FEDERAL. 12 • Junho 2007
  • Entrevista OAB IN FOCO: Considerando a 1 contextualização das páginas ante- riores, não estaria o Poder Supre- mo do Judiciário superestimando a eficácia da informatização do pro- cesso, sem considerar que o sistema OAB/Paraná de internet é absolutamente insegu- ro para lidar com informações sigi- losas que envolvem o Poder Judiciá- rio de uma nação? Dr. José Carlos - Não. Eu enten- do que o Supremo Tribunal Federal, especialmente na pessoa de sua Pre- Dr. JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO sidente, a Ministra Ellen Gracie, está ALMEIDA FILHO contribuindo, sobremaneira, para a Mestre em Direito (UGF/RJ), professor de efetividade do processo. Defender Direito Processual Civil na EMERJ e pa- a “vulnerabilidade” dos sistemas é lestrante convidado nas Escolas da Magis- o mesmo que afirmar que os proces- tratura do Paraná, Pará e da Justiça Fede- sos em papel não pegam fogo. Há ral. Fundador e ex-Presidente do Instituto um contra-senso nesta idéia de in- Brasileiro de Direito Eletrônico. Membro segurança do processo eletrônico, efetivo da Academia Brasileira de Direito que deve ser repudiada. Claro, con- Processual Civil e do Instituto Brasileiro tudo, que sistemas seguros deverão de Direito Processual. Sócio da Socieda- ser trabalhados, além da adoção de de Brasileira para o Progresso da Ciência. uma política de segurança nos termos Autor de nove livros, dentre eles “Proces- da ABNT 27001/2006. Mas, daí, não so Eletrônico” e “Teoria Geral do Proces- podemos atacar o Judiciário pela ex- so Eletrônico - a informatização judicial celente iniciativa. Somente para re- no Brasil.” cordar, em 1939, quando o CPC pas- sou a ser federal, criticaram o uso da máquina de escrever, porque os atos 2 eram redigidos de próprio punho. Pa- rece-me a mesma coisa, com uma ate- nuante para o procedimento eletrô- nico: o desenvolvimento sustentável, por questões ecológicas. OAB/Paraná Dr. João Henrique - Estamos vi- venciando um momento de profun- da transformação na forma de lidar com o processo judicial, na forma de produzir Justiça. No entanto, a subs- tituição do papel, como base física DR. JOÃO HENRIQUE CAFÉ onde se praticam os atos do proces- DE SOUZA NOVAIS so, pelo sistema eletrônico de pro- Advogado militante nas áreas cível, co- cessamento de dados, através da rede mercial e tributária, graduado pela UFMG mundial de computadores – internet em 1985, pós-graduado em Direito de – é fato novo, transformador, mas Empresa pela Fundação Dom Cabral e em não tão revolucionário assim. Afi- Direito da Empresa e da Economia pela nal, o uso da internet já é corrente Fundação Getúlio Vargas. Hoje é árbitro no mundo todo, seja no meio pro- da CAMINAS e da CAMARB e Conselhei- fissional (comercial, industrial, ban- ro Federal da OAB por Minas Gerais, elei- cário, acadêmico etc), seja no meio to para o triênio 2007/2009. doméstico (orkut, msn etc). Da mes- Junho 2007 • 13
  • Entrevista OAB IN FOCO - Os doutores, ma forma como já nos acostumamos é que alguns “especialistas” tendem particularmente, com tantos anos em fazer transações bancárias, paga- a confundir o Direito Eletrônico, e, de experiência prática em Advoca- mento de contas, compra de produ- agora, a informatização judicial, mes- cia, confiam na tecnologia? tos, reservas de passagens e hospe- clando ao já combatido “juridiquês” dagens, declarações de imposto de ao “informatiquês”. A ansiedade e o renda e muito mais pela via eletrô- Dr. José Carlos - 100%. Como temor de diversos juízes e advoga- nica, por certo, também nos acostu- disse, não confiar, seria a mesma coi- dos são compreensíveis, mas não du- maremos a atuar no processo judicial sa que dizer que papel não pega fogo. vido que a maioria se renderá às be- através do meio eletrônico. Os riscos O sistema de informatização garanti- nesses do novo sistema. O que não que o novo sistema oferece, embora rá rapidez, facilidade e, ainda, sem o podemos é retroagir, porque o Brasil, preocupantes, haverão de ser minimi- risco de processos se perderem, ex- pela qualidade dos sistemas que co- zados com adoção de sistemas de se- traviarem ou se incendiarem, como já nheço e com a coragem que os Tri- gurança como a assinatura digital, a ocorreu. Neste caso, eu pergunto: o bunais Superiores vêm demonstran- criptografia, o uso de senhas etc. que é mais seguro, o papel ou o meio do, servirá de modelo para o mundo. informático? Atacar a informatização judicial é pe- OAB IN FOCO - Os doutores dir para ser esquecido pela história acreditam que com a digitalização Dr. João Henrique - Não há como do Direito. dos processos, documentos, autos fechar os olhos para os avanços tec- Dr. João Henrique - De fato, prin- etc, a Justiça será mais célere? nológicos que aí estão. Apesar dos cipalmente durante o período inicial perigos e da possibilidade, que é real, de implantação, muitas pessoas pode- Dr José Carlos - Sem dúvida, além de o processo eletrônico poder ser rão se sentir excluídas e sem condi- de conceder mais efetividade às suas vulnerado, acredito que os benefícios ções de acompanhar e atuar no pro- decisões, com possibilidade, em tem- do sistema serão ainda maiores e que cesso eletrônico, seja por falta de po real, de determinar a penhora de as medidas para tornar o sistema mais intimidade com o funcionamento do bens, dentre outras medidas que as- seguro vão evoluir na mesma propor- sistema, seja por não dispor de equi- segurem a eficácia do provimento ju- ção. Até porque, as possibilidades de pamentos e programas compatíveis risdicional. fraude na via eletrônica são as mes- com ele. É um período de transição mas com o uso do papel, apenas a muito delicado que exige implemen- Dr. João Henrique - Certamente te- forma de praticar o crime é que dife- to gradual e o aparelhamento com- remos um ganho significativo de tem- re. Não podemos esquecer que com o patível das serventias forenses para po com a tramitação do processo pelo uso do papel, também são praticadas permitir a migração segura dos ope- sistema eletrônico, assim como já te- falsificações, adulterações e subtra- radores do Direito para o novo siste- mos esse benefício nas transações co- ções de documentos etc. Mas o cer- ma. A OAB está especialmente vigi- merciais e bancárias, por exemplo, to é que o mau uso dessa tecnologia lante nessa fase de implantação, de que passaram a fazer parte de nosso haverá de ser fiscalizado não só pe- um lado, acompanhando de perto os cotidiano, poupando-nos tempo com las partes mas, antes, pelas autorida- trabalhos iniciais de regulamentação deslocamentos desnecessários e trans- des judiciárias e policiais, punindo- que vêm sendo feitos tanto nos Tribu- porte. O tempo que se gasta atualmen- se os infratores com o máximo rigor, nais Superiores, especialmente no Su- te com autuação, juntada de documen- mediante a aplicação das sanções já premo Tribunal Federal, quanto nos tos, carimbação, transporte, guarda e previstas na legislação penal. Tribunais Estaduais, para que sejam manuseio do processo é enorme. Esse respeitadas as prerrogativas profissio- OAB IN FOCO - Considerando tempo, que se pode chamar de hora nais dos advogados, garantido o exer- que no interior alguns advogados e morta do processo, no qual não se cício regular do direito de defesa e juízes – os mais conservadores - ain- pratica ato jurisdicional propriamen- observado o devido processo legal e, da se recusam a usar o e-mail, a tec- te dito, mas mera atividade burocráti- de outro lado, promovendo, através nologia há de facilitar ou complicar ca, será reduzido drasticamente com da Escola Superior de Advocacia, a o andamento de processos, digo, nes- a adoção do processo eletrônico, ge- realização de cursos e palestras sobre te período inicial de implantação e rando mais tempo para se fazer o que o processo eletrônico a fim de capa- testes? importa, que é o exame da postulação, citar o advogado a interagir com esse dos documentos e demais provas das novo modelo de processo. partes, a fim de permitir o desempe- Dr. José Carlos - Qualquer mu- OAB IN FOCO - No entender dos nho da atividade que realmente inte- dança é provida de grande ansieda- doutores, o Poder Judiciário - fun- ressa, que é o julgamento do conflito de. Na vida é assim. Por que não se- cionários, estrutura, equipamentos, instaurado, razão de ser da atividade ria diferente em um sistema arcaico investimentos em treinamento etc. - jurisdicional. como o nosso? O que vejo, contudo, 14 • Junho 2007
  • Entrevista está preparado para lidar de imedia- rar que para tudo nesta vida existe número de processos que são encer- to com o processo digital e oferecer um lado positivo e outro negativo. rados. Daí o colapso do sistema. Nes- em contrapartida a segurança que o No caso da informatização do pro- se contexto, não há como desprezar o cidadão espera? cesso, os que detêm o conhecimento potencial da internet como ferramen- da informática bem sabem que para ta capaz de gerar a agilização na tra- um “hacker ”, de nível médio, e ape- Dr. José Carlos - Não. Mas, por mitação processual que a sociedade, sar de ser ilegal, não são grandes as outro lado, tenho dado diversas pa- com razão, tanto reclama. Mas o uso dificuldades de quebra de um siste- lestras em Escolas da Magistratura e dessa tecnologia exige permanente ma de segurança digital para que se para servidores. Este papel é de suma vigilância e controle sobre o aspec- tenha acesso a documentos sigilosos. importância. Precisamos conciliar a to da segurança, mediante a implan- Em um país como o Brasil, onde exis- adoção dos meios eletrônicos com o tação e o desenvolvimento de medi- tem altos níveis de corrupção, onde aperfeiçoamento do pessoal. Mas esta das realmente capazes de impedir ou grampos eletrônicos são ilegalmente falta de preparo soa-me como um in- minimizar a possibilidade de vulnera- colocados por detetives sem prévia centivo a todos os sujeitos do proces- ção dos dados e arquivos. autorização judicial, onde a espiona- so a se atualizarem. A informatiza- gem rende lucros para pessoas espú- OAB IN FOCO - Suponhamos que ção provoca esta mudança, tanto sob rias, os doutores acreditam que é uma seu escritório resolvesse digitalizar o ponto de vista sociológico, quan- boa idéia confiar em um sistema frá- todos os processos – aqueles que es- to prático. O “despreparo” é neste gil – em termos de segurança - como tão sob a guarda e responsabilidade primeiro momento, mas a minha ex- o da internet para lidar com uma coi- da sua equipe -, confiando inteira- periência, pelo que tenho visto pelo sa tão séria como é a Justiça? mente na tecnologia; que o escritó- Brasil, de Norte a Sul, é uma infor- rio ainda investisse em back-up, por matização completa e com ótimos re- segurança, porém com eliminação de sultados. Dr. José Carlos - Veja bem... É o todo e qualquer registro em papel. mesmo que eu não querer montar um Qual seria a estratégia utilizada pelo Dr. João Henrique - Certamente, negócio, com medo de ser roubado seu escritório para dar explicações ainda não. Apesar de o § 3º do Art. pelo meu sócio. Ou não querer casar, ao seu cliente caso, suponhamos, um 10, da Lei 11.419/06 exigir que “Os com o medo de ser traído. Ou o medo hacker ” entrasse no seu banco de da- órgãos do Poder Judiciário deverão de protocolar uma peça e o processo “ dos e destruísse todos os arquivos e/ manter equipamentos de digitaliza- se extraviar. Na verdade, nada muda. ou tivesse acesso a informações sigi- ção e de acesso à rede mundial de O que está mudando é a ferramen- losas, como, por exemplo, uma de- computadores à disposição dos inte- ta. O processo continuará sendo pro- fesa que sua equipe estivesse prepa- ressados para distribuição de peças cesso. Mas a ferramenta é eletrôni- rando para uma demanda criminal processuais.”, muito ainda haverá de ca. Não podemos pensar em “fazer na qual estivessem envolvidos mi- ser feito em treinamento de pesso- ou deixar de fazer algo” com medo lhões de reais e/ou a dignidade, a al e em aquisição de equipamentos do possível cidadão pernicioso. Ad- vida, a reputação de um cliente? para que se possa dar segura efetivi- mito, até, que a informatização mos- dade ao processo eletrônico, sem pre- trará que estes temores são infunda- juízo do devido processo legal e do dos. Mas é preciso um sistema nos Dr. José Carlos - Em verdade, es- exercício regular do direito de defe- moldes da norma ABNT 27001/2006. tou fazendo exatamente isto, ou seja, sa. Também é importante, nesse mo- Desta forma, fico com o lado positi- montando uma estrutura no escritó- mento, fiscalizar e cobrar das Auto- vo, admitindo, sempre, a boa-fé, que rio que registre tudo em meio eletrô- ridades Judiciárias a adequação dos passou a ser objetiva com o advento nico, através de GED (Gerenciamen- regulamentos e demais rotinas foren- do novo CCB. to Eletrônico de Documentos) e com ses aos termos da Lei, e isto está sen- um material adquirido que apresen- do feito pela OAB, visando assegurar Dr. João Henrique - A Justiça, to na minha página sobre Processo o acesso do cidadão à Justiça, atra- como hoje a conhecemos, é sabida- Eletrônico - www.processoeletroni- vés de seu advogado. Por isso é que a mente morosa, ineficiente e cara. O co.com.br. Até este ponto, não vejo OAB está disponibilizando o seu Ca- déficit na prestação jurisdicional é problema algum. Contudo, a hipóte- dastro Nacional de Advogados, para enorme. Por mais esforço que se faça, se trazida é a da possibilidade de in- ser utilizado pelos Tribunais, a per- e muito pouco tem sido feito em ter- vadirem a máquina do meu escritório mitir que apenas os advogados regu- mos de estruturação, contratação de (o meu servidor). Desde 1996 eu es- larmente inscritos tenham acesso ao pessoal, aquisição de máquinas, cons- tudo as questões informáticas e sem- processo eletrônico. trução de instalações adequadas etc., pre me preocupei com a segurança. o número de novos processos cresce Na época, eram os disquetes conten- OAB IN FOCO - Vamos conside- desproporcionalmente em relação ao do vírus, que hoje são inofensíveis. 16 • Junho 2007
  • Entrevista Depois, passamos à era do CD, DVD meu escritório foi um alívio para to- realização de cópias físicas e eletrôni- etc. Sempre mantive sistemas infor- dos. Consulta instantânea de todos os cas, pelo próprio advogado, pelo me- máticos de proteção, o que não im- atos do processo etc. As informações nos durante a tramitação do processo. pedia , claro, possibilidades de inva- processuais são mantidas em servidor A própria Lei 11.914/06, que instituiu são. Mas o servidor instalado, com externo e os clientes recebem diaria- o processo eletrônico, em seu art. 11, firewall em hardware, elimina em mente a posição de seus processos. é clara em estabelecer que “...os ori- muito a possibilidade. Contudo, faço Felizmente, até agora, não tive uma ginais dos documentos digitalizados uma comparação com o mundo “fí- invasão sequer. Meu firewall blo- (...) deverão ser preservados pelo seu sico”: eu já fui assaltado em meu es- queou todas. Mas também não infor- detentor até o trânsito em julgado da critório três vezes e levaram todos os mo em qual servidor estão inseridos sentença ou, quando admitida, até o documentos em papel... Sem dúvida, meus dados e de meus clientes, sen- final do prazo para interposição de é mais difícil, mas todos os dados fo- do certo que nem o Google, que é ação rescisória” (§ 3º). Dessa forma, ram perdidos. Quanto a eu transfor- o maior robô de buscas na internet, havendo destruição de arquivos, os mar meu escritório e promover a to- conseguiu capturar. Para finalizar: te- originais e as cópias dos documen- tal informatização, não vejo qualquer mos que incentivar a informatização tos, mesmo as eletrônicas, em poder problema, porque se ele não for se- judicial e apoiar as iniciativas que do advogado servirão para se fazer guro, o do Tribunal também não o vêm sendo tomadas, sem medo do a restauração dos autos. Além disso, será, porque o sistema é de intranet que é uma realidade sem retorno. é importante ressaltar que o § 1o do e será muito difícil *não impossível* Art. 12 da mesma lei previu, de forma a invasão. Mesmo assim, mantenho Dr. João Henrique - Não se pode expressa, que “...os autos dos proces- uma máquina sem qualquer cone- descartar essa trágica possibilidade, sos eletrônicos deverão ser protegi- xão à internet, onde todos os dados mesmo com a utilização de sistemas dos por meio de sistemas de seguran- ficam preservados. Para finalizar, eu de segurança de última geração. Esse, ça de acesso e armazenados em meio admito que este não seja o caminho no entanto, é um risco que deve ser que garanta a preservação e integri- para eliminarmos a informatização e, minimizado ao máximo, mediante a dade dos dados, sendo dispensada a devo confessar, a informatização do guarda dos documentos originais e a formação de autos suplementares”. Junho 2007 • 17
  • Magistrados Progressistas Magistrados progressistas contam como fazem para que suas Varas sejam mais céleres e eficientes Procuro ser objetivo e claro. Depois de 31 curo trabalhar muito no ambiente forense, Por Claudia Zardo anos de Magistratura e mais quatro de Mi- para não ter necessidade de levar processos N nistério Público, não preciso demonstrar para serem sentenciados em casa. Raramen- o Brasil, de acordo com dados erudição com citações doutrinárias e ju- te realizo algum trabalho relativo à função da OAB/MG, temos 115 mil risprudenciais. Tento ser o mais sintético judicante, na minha casa, nos finais de se- juízes e juízas. Mas como será que possa”, conta. mana”. No gabinete, Dr. João tem somen- que alguns magistrados fazem para se Em Uberlândia, Dr. João Elias tem uma te uma Assessora Jurídica que o auxilia em destacar entre outras centenas de profis- vida profissional mais pacata, porém não seu serviço. “Indiretamente sou auxiliado sionais? Como fazem, quais são os méto- menos atarefada: “Trabalho normalmen- pela Escrivã, que é a pessoa que coordena dos empregados por eles para que as Va- te das 07h15 às 18h00; reservando cerca todos os trabalhos da Secretaria, para o efe- ras sejam motivo de elogio entre os que de 40 a 50 minutos para o almoço. Pro- tivo cumprimento das decisões e despachos militam na área do Direito? São estas e judiciais; e ainda pelas Escreventes, que são outras respostas que o leitor obterá por as funcionárias que dão cumprimento nas meio da reportagem a seguir com o Dr. referidas decisões e despachos”, explica. José Renato Nalini - Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela USP e autor de: “A Rebelião da Toga, Éti- ca Geral e Profissional; Formação Jurídi- ca; Juiz e o Acesso à Justiça”. É conside- rado um dos magistrados mais éticos da atualidade e o que mais produz textos e obras sobre a formação e recrutamento de juízes no Brasil, tema que estuda há muitos anos - e com o Dr. João Elias da Dr. José Renato Nalini Silveira - Juiz de Direito na comarca de Uberlândia onde atua na 5ª Vara de Fa- TRABALHO E VIDA PESSOAL - Em se tra- mília; quem, de acordo com advogados tando do volume de trabalho e vida pesso- consultados para esta matéria, é um dos al, Dr. José Renato pára para analisar: “A Dr. João Elias da Silveira juízes mais eficientes do foro local. ‘grande distribuição’ da Emenda Constitu- cional 45/2004 me reservou 2 mil proces- de 80% dos processos que estão tramitando Um é paulista, o outro é mineiro. Um sos que eliminei em pouco mais de um ano na 5ª VFS foram ajuizados há menos de 15 trabalha numa capital com 11 milhões de e meio. Trabalho agora apenas com o que meses. Já houve caso de inventário que foi pessoas e o outro em uma cidade de mé- chega. Já não tenho acervo. Mas isso me concluído em apenas 04 dias”. dio porte com quase 600 mil habitantes. custou bastante. Em 2004/2005, trabalhei Chama a atenção ainda e impressiona Apesar das distâncias, as leis, a Justiça e todos os dias, inclusive fins de semana e, o volume de obrigações do desembarga- a grande responsabilidade são as mesmas com isso, deixei de conviver com minha dor paulista; ele atua em três setores: “Sou para ambos; o que muda é o volume de mãe, que faleceu em novembro de 2005, titular da 1ª Câmara de Direito Público, processos que cada um deles é responsável de repente e longe do filho. Culpo-me por sessões às terças-feiras e integro o órgão por julgar. Ainda assim, os dois têm uma isso. Será que valeu a pena?”. Especial do TJ/SP, eleito pelos meus pares. coisa em comum: são apontados como os Já o juiz mineiro explica que, tendo Ali as questões são intrincadas: julgamen- progressistas; magistrados de notório saber como referência o mês de março/2007, com to de faltas disciplinares de juízes, crimes jurídico, reputação e éticas ilibadas e uma o auxílio da Assessora Jurídica, proferiu 259 de promotores, deputados etc. Mandados capacidade incrível de organização, cele- sentenças, despachou 835 processos e reali- de segurança contra governador e outras ridade e inovação em suas Varas. zou 137 audiências entre AIJ e Conciliações. autoridades. Dúvidas de competência e Em São Paulo, Dr. José Renato é tam- Conta ele ainda como funcionam os proce- ações diretas de inconstitucionalidade e in- bém conhecido pelo pouco tempo com dimentos no seu local de trabalho: “Entre tervenções estaduais em Município. Tam- que fica com os processos. “Workaholic” ações iniciais e feitos vindos de outras Va- bém participo da Câmara Especial de Di- por natureza, ele é auxiliado por dois as- ras recebemos em média, por mês, cerca reito Ambiental, sessão às quintas-feiras. sistentes. “Durmo pouco: cerca de 5 ho- de 250 processos. No mês de março des- Com isso, pouco tempo me resta para ou- ras por noite. O resto é trabalho mesmo. te ano recebemos quantia superior, ou seja: tras coisas. Em cada sessão de terça, julga- Vou todos os dias ao gabinete (inclusive 338 processos. As Varas de Família e Suces- mos 300 processos. O que dá uma média sábado e domingo) e procuro fazer o que sões são responsáveis pelo processamento de 50 por mês para cada integrante. Na Câ- é mais urgente. Os agravos, que chegam e julgamento de uma série de espécie de mara ambiental, cerca de 25 a 30. No ór- diariamente, merecem despacho imediato. ações. Posso afirmar que, atualmente, cerca gão Especial, 5 ou 6 por sessão”. 18 • Junho 2007
  • Magistrados Progressistas MODERNISTAS - Quando questionados curo e passível de recursos por meio de sões as teorias jurídicas. Na verdade, o povo sobre as inovações que promovem - e pro- advogados; sendo, portanto, para os pro- quer e precisa é de juiz que resolva seus moveram - em suas Varas, Dr. José Rena- gressistas, um meio questionável de con- problemas, que decida de forma rápida o li- to diz que faz bastante uso de dos despa- duta de alguns juízes e que lesa, de certa tígio levado à apreciação do Judiciário, pois chos monocráticos do artigo 557 do CPC. forma, a evolução e a celeridade dos pro- a decisão tardia não consegue ser justa”. “Tudo o que posso decidir de imediato, eu cessos judiciais. Dr. José Renato compartilha da mesma faço. Nunca fico a pensar muito no proces- Ambos os magistrados desta reporta- opinião que o Juiz mineiro. “Sou inimigo so. Leio, anoto, faço o relatório e decido. gem há tempos não a utilizam mais, por do`Juridiquês´, que alguns consideram lin- Processo é alguma coisa que me incomoda entenderem que linguagem rebuscada não guagem técnica imprescindível. Procuro ser muito. Sei que há pessoas esperando, afli- é sinônimo de mais ou menos saber, mas claro e, quando meus filhos eram crianças, ções ali contidas e, portanto, procuro deci- pode ser sinônimo de lentidão do proces- pedia a eles para lerem minhas sentenças. di-lo quase que imediatamente”, completa. so. Dr. João Elias, por exemplo, justifica e Se não entendiam, fazia de novo. Exces- E o Dr. João Elias diz quais as prioridades conta o porquê de ter eliminado de suas so de sofisticação dificulta à parte afeiçoar- em sua Vara: “Primamos pelo bom atendi- sentenças a linguagem rebuscada e de di- se à Justiça. A clareza é a homenagem que mento ao jurisdicionado, que na verdade fícil entendimento para o cidadão comum: o estudioso pode prestar a todas as pesso- é o consumidor final de nossos serviços, a “Termos jurídicos rebuscados e o uso de as, não necessariamente técnicas em Di- razão de ser do Poder Judiciário. Procura- linguagem ambígua só torna a prestação reito”, justifica. mos atender bem, decidir de forma simples jurisdicional mais difícil e dificulta o cum- Em suma, seja em São Paulo, em Goi- e rápida, para que a decisão não venha so- primento das decisões judiciais. Particular- ás, no Tocantins ou em Minas Gerais, está mente atender formalmente o interesse das mente, levo não só meu serviço, mas tam- mais que provado que a vida de um ma- partes, mas efetivar seu direito”. bém a minha vida de forma muito simples. gistrado não é fácil. Pior e mais difícil ain- Não sei se posso atribuir tal fato somente a da seria, contudo, para nossa sociedade, se SEM COMPLICAÇÕES - Além do exces- minha origem, mas acho que faz parte de no meio deles não houvesse os progressis- so de processos, há ainda no mundo jurí- minha personalidade. Conseqüentemente, tas: magistrados como Dr. João Elias e Dr. dico, uma questão que é pouco discutida profiro decisões utilizando linguagem sim- José Renato que muitas vezes abdicam de entre magistrados conservadores, mas que, ples, de forma a tornar entendível não só uma vida pessoal para se dedicarem ao tra- no entanto, em muito influi negativamente pelos profissionais do Direito, mas também balho em prol daquele que é a verdadei- na celeridade da Justiça. Conhecido como ao jurisdicionado. Entendo que a socieda- ra “Excelência nacional”. Ou seja, sempre “Juridiquês”, o uso de linguagem rebusca- de não quer e nem precisa de juízes filóso- em prol e prioritariamente de Sua Excelên- da em sentenças pode tornar o texto obs- fos, ou juízes que priorizam nas suas deci- cia: o cidadão. Junho 2007 • 19
  • Artigo Toques na arquitetura de escritórios que fazem a grande diferença A comunicação on-line através da Divulgação Por Alessandro Rende - arquiteto internet permite que pequenos es- critórios tenham acesso a informa- A imagem do tradicional escritó- ções de forma eficiente e econômi- rio de advocacia com aspecto ca e possam desenvolver trabalhos solene, estrutura padronizada e anteriormente exclusivos de gran- centenas de livros de renomados autores des empresas. dispostos em enormes prateleiras tem so- Em geral os escritórios de ad- frido alterações, por um lado pela dinâmi- vocacia são instalados em salas, ca própria da evolução das leis e procedi- blocos de edifícios comerciais ou mentos jurídicos e também dos costumes em imóveis de usos variados que da sociedade como um todo. requerem remanejamento espa- Nos dias de hoje utilizamos grande cial e adequações para implanta- parte de nosso tempo no ambiente de tra- ção de infra-estrutura tecnológica, balho. O avanço científico e tecnológico além de planejamento estratégico das últimas décadas aplicado nos mais di- de funcionamento. O programa de versos ramos profissionais cada dia mais necessidades de uma empresa ju- se acentua - e já existem procedimentos rídica é variável, dependendo do que não exigem a presença física de pro- porte, número de funcionários, fissionais ou clientes para se realizar. Des- tipo de atendimento e das áreas ta forma, na atual conjuntura, os escritó- de atuação. rios devem compatibilizar com novos Deve ser elaborado junto com parâmetros de funcionamento, de modo o projetista, prevendo e avalian- a atender com eficiência as atividades re- do todas as funções e atividades alizadas. Assim, o projetista deve ter espe- a serem desenvolvidas, de modo cial atenção na elaboração do projeto que a possibilitar o dimensionamento de da e as áreas de atendimento ao público requer mobiliário e soluções espaciais es- áreas, ambientes e equipamentos que devem apresentar tratamento especial na pecíficas e compatíveis com a implanta- serão utilizados. ambientação, pois definem o perfil da em- ção de equipamentos indispensáveis na Os sistemas tecnológicos pesam mui- presa e, juntamente com a fachada, refle- execução dos serviços. to no custo de implantação do projeto. tem sua imagem junto ao público. A fa- Sendo assim, os equipamentos de comu- chada é considerada o cartão de visitas do nicação, iluminação, ar condicionado e escritório e seu visual deve ser compatí- “ Em geral os escritórios de segurança devem ser eficientes e de fácil vel com os ambientes internos e os servi- advocacia são instalados manutenção. É importante também que ços prestados pela empresa. em salas, blocos de edifícios os materiais utilizados sejam resistentes O arquiteto elabora o projeto levan- comerciais ou em imóveis e adequados ao uso. do em consideração os fatores estéticos, O mobiliário deve absorver a utiliza- funcionais e econômicos, com objetivo de usos variados que ção da tecnologia necessária e ter recursos de obter um resultado equilibrado e com requerem remanejamento que permitam flexibilidade na composição unidade conceitual do conjunto. Projetos espacial e adequações dos layouts, gerando ambientes confortá- bem estruturados irão permitir um acolhi- para implantação de infra- veis e coerentes com sua utilização. mento especial aos clientes não apenas As cores, até pouco tempo atrás, es- de conforto, mas de confiança no profis- estrutura tecnológica, além de colhidas por gosto pessoal, passam a ter sional que os atenderá. O êxito de uma planejamento estratégico de função estratégica no ambiente de traba- empresa tem inegavelmente laços estrei- funcionamento” lho, sendo definidas por profissionais es- tos com a arquitetura e a decoração de pecializados. seus ambientes, que proporcionam con- O avanço acelerado nos meios de co- As salas de reuniões devem ser total- forto, beleza e possibilitam a utilização municação tem permitido aos escritórios mente equipadas de modo a proporcionar todos os meios de comunicação e plane- de advocacia ampliar sua abrangência de às empresas melhores condições no aten- jamento que a ciência moderna nos pro- atuação de forma significativa e eficiente. dimento a seus clientes. O hall de entra- porciona e nos aponta para o futuro. 20 • Junho 2007
  • OAB em Ação nucleotcm Junho 2007 • 21
  • Eventos 02, 03 e 04/05 - A OAB 13ª Subseção promoveu juntamen- te com a Secretaria Municipal de Saúde a Campanha da Va- cinação. Entre outras vacinas, a contra gripe foi disponibili- zada para pessoas acima de 60 anos. 11/04 - Representantes da OAB, autoridades e formadores de opinião participaram no dia 11 de abril das comemorações do 11/05 - A OAB Uberlândia foi representada pelo Dr. Eliseu Marques Dia do Prefeito. Comemorado em noite solene, o Dia do Pre- de Oliveira na solenidade de posse da nova Diretoria da 61ª Sub- feito foi instituído por Lei Municipal proposta pelo ex-verea- seção da OAB/MG, na cidade de Frutal. A Subseção está sob o co- dor Onofre Oliveira em 1995. mando do presidente empossado, Dr. John Kennedy Mendonça. 15/04 - Aconteceu em todo o País a aplicação da prova do 04/05 – Aconteceu na 13ª Subseção da OAB/MG a soleni- Exame de Ordem. dade de entrega de carteiras aos novos advogados e estagiá- rios. O paraninfo da turma foi o Dr. Carlos Alberto Sant’Ana Pedroso. 21/05 - Estiveram reunidos na sede da OAB Uberlândia mem- bros da Associação de Proteção Animal (APA), juntamente com uma comissão do Centro de Controle de Zoonoses e repre- sentantes da 13ª Subseção, para discutir um projeto que ver- sa sobre o controle da população canina e felina no Municí- pio de Uberlândia. 23/05 - Foi realizada a Audiência Pública, na Sede da 13ª Subse- ção da OAB/MG, onde estiveram presentes advogados (as), bem como o Presidente do Conselho Federal da Ordem, o Vice-Presi- dente da OAB/MG, da Seccional de Minas Gerais, Presidentes de 19/04 - Dr. Eliseu Marques de Oliveira representou a OAB Subseções da Região e representantes dos cursos de Direito do Uberlândia na solenidade de posse da Subseção de Montes Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. À noite aconteceu a soleni- Claros. A nova Diretoria é composta pelo Presidente, Dr. Dal- dade de posse da Diretoria da 13ª Subseção da OAB/MG. ton Caldeira Rocha; Vice-Presidente, Dr. Rogério Silva Guerra; Secretário Geral, Dr. Renato Alencar Dias; Secretário Adjun- 16/06 - A Comissão Social da 13ª Subseção realizou, com o to, Dr. Erit Costa Moreira Ferreira e Tesoureira, Dra. Gislayne apoio da CAA/MG, a 3 ª Feijoada dos Advogados no Centro de Jesus Lopes Pinheiro. Cultural Fogão de Minas. 20/04 - Em Uberaba, foi empossada a Diretoria da 14ª Subse- ção da OAB/MG. A Diretoria da 13ª Subseção se fez presen- te, através de seu Presidente, Dr. Eliseu Marques de Oliveira, o Conselheiro Seccional, Dr. Egmar Sousa Ferraz, e o mem- bro da OAB/JOVEM, Dr. Marco Túlio Veiga. Representando a OAB/MG estiveram também na posse o Vice-Presidente da OAB/MG, Dr. Luís Cláudio da Silva Chaves (representando o Presidente, Raimundo Cândido Júnior); o Conselheiro Federal, Dr. João Henrique Café e o Diretor Financeiro da Caixa de As- sistência do Advogado (CAA-MG), Dr. Lúcio Aparecido Sousa Carvalho, a Secretária Geral, Dra. Jussara Melo Pedrosa, o Se- e Silva. Compõem a nova Diretoria o Presidente, Dr. Eduardo cretário Geral Adjunto, Dr. Richard Borges Maciel e o Diretor de Carvalho Azank Abdu, o Vice, Dr. Rodrigo Corrêa de Vaz Financeiro, Dr. Vicente Flávio Macedo Ribeiro. 22 • Junho 2007
  • OAB em Ação Varas do Estado de Controle de natalidade animal Minas e advogados se preparam desde Da Redação maio para a Semana APA, CCZ - Centro de Controle de Zoonoses e OAB Uberlândia se unem para discutir e organizar anteprojeto de Lei Municipal que da Conciliação que versa sobre o controle da população canina e felina do Município acontece em junho Claudia Zardo Da Redação O Desembargador Corregedor do TRT 3ª Região, Dr. Paulo Roberto Si- fuentes Costa, esteve em Uberlândia na última semana de maio para encabe- çar nas cidades mineiras o Movimento pela Conciliação, que acontecerá entre os dias 25 e 28 de junho em todo o Po- der Judiciário Nacional. De acordo com ele, as 136 Varas do Estado de Minas Gerais estão engajadas na Semana da Conciliação. Já no dia 24 de maio, a recomendação n° 01/2007 foi enviada a todos os braços do Po- der Judiciário mineiro sugerindo que as Participam da reunião Fabiane Alves Ferreira, Adalberto de Pajuaba Neto – ambos do Centro de Zoonoses; Dr. Carlos Jerônimo Ferreira – Procurador Institucional do Município e Dr. Rodrigo Magno de Macedo – Assessor Jurídico; repre- Varas do Trabalho da Capital e interior sentando a APA, Maria Aparecida dos Anjos, Dr. Breno Linhares Lintz, Dalca Botario Carvalho e os membros da OAB, realizem no mínimo 30 audiências ex- Dr. Eliseu Marques de Oliveira – Presidente, Dr. Hamilton Marques Magalhães – Coordenador da Comissão de Meio Ambiente, Dr. José Hamilton de Faria - Diretor Tesoureiro clusivamente de conciliação por dia du- rante a Semana da Conciliação. E m reunião realizada no dia 21 mata os animais que permitiu nascer, A Ordem dos Advogados do Brasil de maio, membros da Associa- sem quaisquer critérios, não importan- em Uberlândia, bem como os advoga- ção de Proteção Animal (APA), do se o animal é nocivo ou não à saúde dos, apóiam o movimento e estão se da OAB Uberlândia, do Centro de Zo- pública”. No contraponto, representan- unindo para fazer do Movimento, uma onoses Municipal e outros convidados tes da CCZ ressaltaram que há tempos grande realização. Participe! Faça a sua discutiram formas de viabilizar um an- as instalações municipais não possuem parte para tornar a Justiça mais célere teprojeto de Lei Municipal que objeti- mais condições de responder à grande para o cidadão. Mais informações: (34) va, entre outros, controlar a reprodução demanda da cidade. 3234-5555. canina e felina, diminuir a propagação Durante a reunião, os participantes Claudia Zardo de doenças transmissíveis, identificar e também debateram e fizeram diversos cadastrar todos os animais, promover questionamentos à APA sobre as vanta- uma cultura de responsabilidade e me- gens e desvantagens do projeto apresen- lhor convivência da população com os tado, para a população em geral. Entre animais. as vantagens defendidas pela APA estão Maria Aparecida dos Anjos, Diretora a economia que a esterilização dos ani- da APA, defende a tese de que os méto- mais pode trazer aos cofres públicos e a dos atuais de controle de população ado- diminuição da propagação de doenças tados pelo Município têm-se mostrado transmissíveis entre populações de cães ineficazes, onerando os cofres públicos e gatos e pessoas, através de programa e afrontando a legislação, bem como as de vacinação. recomendações técnicas e sanitárias vi- Por fim, líderes da OAB e os presen- gentes no País e preconizadas por órgãos tes concordaram em se mobilizar para, internacionais. em conjunto, prepararem um anteproje- De acordo com os registros do pro- to de Lei mais abrangente, que, posterior- jeto, apresentados pela APA durante a mente, será apresentado às lideranças do Dr. Paulo Roberto Sifuentes conversa com a reportagem reunião, “a municipalidade captura e Executivo e Legislativo Municipais. na Justiça do Trabalho em Uberlândia Junho 2007 • 23
  • Audiência Pública e posse da nova Diretoria marcaram o calendário de eventos da Ordem em Uberlândia do Brêtas, seguido do Dr. Walter Cândido, Dr. Lúcio Apareci- do e Dra. Djanira. O Presidente da OAB Nacional, Dr. Raimundo Cézar Brit- to Aragão, por problemas com o horário de vôos, só conse- guiu chegar a Uberlândia às 17h50, quando apresentou suas desculpas para os presentes e em seguida falou sobre o posi- cionamento da Ordem diante dos temas propostos. Os presen- tes puderam ainda inquirir o batonier da Ordem sobre este e outros assuntos. Da Redação Às 16 horas do dia 23 de maio teve início a Audiência Pú- blica, no auditório da Sede da 13ª Subseção da OAB/MG, Solenidade de posse oficial reúne onde os presentes puderam discutir os temas “Criação de no- vos cursos jurídicos no Brasil”; “O papel da OAB na fiscaliza- lideranças locais e regionais ção e manutenção dos cursos jurídicos atuais e frente ao Art. 44 do Estatuto da Advocacia” e “Exame de Ordem: unificação em noite de confraternização de conteúdos”. Advogados (as), o Vice-Presidente da OAB/MG e conselheiros da Seccional de Minas Gerais, presidentes de Já a noite do dia 23 de maio estava fria e chuvosa, mas nem Subseções da Região e representantes dos cursos de Direito do por isso o ânimo dos 400 convidados que prestigiaram a posse Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba expuseram suas opiniões oficial da nova Diretoria e do Presidente da 13ª Subseção da para os presentes na platéia que, posteriormente, foi convida- OAB/MG deixaria de ser especial. No Praia Clube, em Uber- da a exprimir suas reclamações e sugestões. lândia, as autoridades máximas do Município e Região, pre- Convidados para compor a mesa na data foram o Dr. Luís sidentes das Subseções das OAB/MG regionais, convidados, Cláudio da Silva Chaves - Vice-Presidente da OAB/MG, Dr. Ro- advogados, cônjuges e amigos participaram da solenidade de naldo Brêtas de Carvalho Dias - Secretário-Geral da OAB/MG, posse seguida de jantar dançante. Dr. Walter Cândido dos Santos - Presidente da CAA/MG, Dr. Magistrados, autoridades civis de militares, representantes Lúcio Aparecido Sousa e Silva - Diretor Tesoureiro da CAA/ da sociedade civil, membros da Diretoria da OAB/MG, o Pre- MG, Dra. Djanira Maria Radamés de Sá – Conselheira Fede- feito de Uberlândia, Sr. Odelmo Leão e o Presidente da Câma- ral e suplente da OAB/MG, Dr. José Carlos Pereira - Presidente ra Municipal, Sr. Hélio Ferraz , também foram prestigiar o Pre- da 74ª Subseção da OAB/MG (Iturama), Dr. Márcio Alexandre sidente empossado, Dr. Eliseu Marques de Oliveira. Destaque da Silva Pinto – Coordenador do curso de Direito da UFU, Dr. para a presença do Presidente nacional da OAB, Dr. Raimun- Leonardo Caixeta dos Santos - Coordenador do curso de Direi- do Cézar Britto Aragão, que especificamente veio de Brasília to do Centro Universitário de Patos de Minas. para participar das festividades. O primeiro a se pronunciar foi o Dr. Luís Cláudio. Ele ressal- Bastante assediados pelos presentes, Dr. Cézar Britto e Dr. tou a gravidade do problema de corrupção no País e expôs sua Eliseu receberam cumprimentos no decorrer da noite. Outros opinião sobre a proliferação de cursos jurídicos. Na seqüência, membros da nova Diretoria circulavam, recebendo mensagens com a eloqüência e concisão costumeiras, falaram o Dr. Ronal- de apoio e congratulações. Na madrugada, todos se divertiam ao som de uma banda contratada para entreter e alegrar os convidados. Mas simples palavras não podem retratar o espírito de ale- gria que pairou naquela noite. Talvez imagens possam melhor fazê-lo - ainda que de forma resumida. Com este pensamento, nesta edição reservamos um espaço especial para registrar a confraternização, com fotos tiradas na data. Veja o álbum; pois, neste caso, as imagens falam mais que mil palavras. 24 • Junho 2007
  • Solenidade de posse Fotos: Gleiner Mendonça Junho 2007 • 25
  • OAB/Jovem OAB/Jovem gestão 2006/2009 estréia em evento jurídico, focada nos temas “Gestão e Informatização de Escritórios” e “Lei nº 11.382/06” Da Redação O cerimonial da noite foi conduzido Na palestra, que durou 1h40m, ou- S ob os cuidados e organiza- pelo Dr. Hamilton Marques Magalhães, tros tópicos bastante conhecidos pe- ção da OAB/JOVEM de Uber- que abriu os trabalhos convidando os los que atuam na área de Administra- lândia e com o apoio da CAA/ visitantes, autoridades locais e mem- ção e Marketing foram esmiuçados MG, OAB/MG, 13ª Subseção da OAB/ bros das principais comissões e da Di- pela palestrante diante dos participan- MG e Escola Superior de Advocacia de retoria da OAB Uberlândia para com- tes da área da Advocacia. Os presentes Minas Gerais (ESA), realizaram-se no porem a mesa. Para prestigiar o evento, aprenderam um pouco mais e enten- dia 25 de abril duas palestras onde fo- vieram ainda o Presidente da Subseção deram como funcionam os mecanis- ram abordados os temas “Gestão e In- da OAB no Prata –MG, Dr. Gustavo No- mos básicos de Gestão Planejada e de formatização de Escritórios de Advo- vais Vilela e o Dr. Antônio Marcos Noh- Pessoas, Planos de Carreira, Redução cacia” e “Informatização e a Nova Lei mi - Conselheiro e Presidente da Comis- de Custos e Controle Financeiro, Pro- 11.382/06”. Na sede da OAB Uberlân- são de Prerrogativas da OAB/MG. cesso de Prospecção e Follow-up de dia, cerca de 300 pessoas estiveram A primeira das duas palestras foi Clientes, entre outros. presentes para ouvir e aprender com ministrada pela Dra. Lara Selem. Para os palestrantes-convidados: Dra. Lara iniciar, ela citou a importância do “ca- Cristina de Alencar Selem e Dr. Ale- samento” que deve existir entre a “Ges- xandre Atheniense. O evento foi ain- tão de Escritórios e a Advocacia”. Se- da patrocinado por Combat Vieira Ad- gundo ela, sobreviverão a um mercado vocacia, Esamc, Distribem, Rezende cada vez mais competitivo o escritório Sistemas e Curso Via Satélite Damá- e os advogados, ou mesmo sociedades sio de Jesus. de advogados, que tiverem a capacida- de de promover a sinergia entre a ci- Fotos: Gleiner Mendonça ência da Administração e a Advocacia. Confira os dados apresentados por ela: “120 mil novos bacharéis entram no mercado anualmente. 640 mil pessoas estão formadas em Direito neste mo- mento. Em projeção, até 2010, prova- velmente atingiremos a marca de um milhão de profissionais; visto que te- mos uma avalanche de cursos de Di- reito - mais de 1000 deles. Já temos 10 mil sociedades de advogados registra- das na Ordem, das quais 97% delas têm até cinco advogados-sócios”. CONHECIMENTO TANGíVEL Dr. Alexandre Rodrigues Atheniense – Advogado, especializado Em outra abordagem, Dra. Lara ex- em Internet Law e Propriedade Intelectual - Berkman Center - Harvard Law School (EUA);Presidente da Comissão Especial plicou os conceitos básicos do Marke- de Tecnologia da Informação da OAB Nacional. ting Jurídico; ressaltou que na aplica- ção desta nova ferramenta é preciso, A seguir Dr. Alexandre Atheniense principalmente, que advogados e líde- foi convidado ao palco para fazer sua res de escritórios tenham a capacidade abordagem sobre a “Informatização na de transformar os seus conhecimentos Advocacia e a nova Lei 11.382/06”. em algo tangível; e “de forma que não Sendo um aficcionado por novas tec- fira o código de ética da Advocacia, é nologias, o palestrante apresentou aos Drª. Lara Cristina de Alencar Selem - Advogada, claro”. presentes diversas ferramentas tecno- escritora e consultora em Gestão de Serviços Jurídicos. 26 • Junho 2007
  • OAB Esporte Claudia Zardo 4º Campeonato de Futebol Soçaite Da Redação E pensando em saúde, a atual ges- tão da OAB ESPORTES da 13ª Subseção de Uberlândia, aos do- mingos, na Vila Olímpica, em Uberlân- dia, segue empenhada em colocar as equipes de advogados esportistas para correr atrás da redondinha e para que eles e os torcedores possam manter a mente, o corpo e o espírito de equipe em plena atividade. O clima de compe- tição saudável é outro destaque dos jo- gos do 4° Campeonato de Futebol So- çaite, que está em andamento desde o mês de abril. O campeonato deve che- gar às finais no mês que vem. As quar- tas de finais acontecerão no dia 24 de ju- nho, as semifinais, no dia 1º de julho e as finais, no dia 8 de julho. Prestigie! Jogos dos Advogados Mineiros lógicas de última geração, as quais, na ma geração, Dr. Alexandre chegou opinião dele, podem facilitar a vida ao ponto mais esperado da noite: a dos profissionais e a gestão dos traba- abordagem da Lei 11.382/06, a qual, A Comissão de Esporte e Lazer da lhos diários que devem ser realizados no presente, tem provocado diversas OAB/MG realiza a sétima edição dos Jo- em um escritório de Advocacia. dúvidas e questionamentos, além de gos dos Advogados Mineiros (JAM). O novas sugestões. Em especial, a Lei JAM, que é conhecido como a “Olim- FUTURO PRóXIMO ainda passa por adaptações na área píada do Advogado”, começa no dia de segurança, pois, para alguns es- 25 de julho próximo e vai até o dia 29. Segundo ele, a tendência do futu- pecialistas, a digitalização de pro- Doze delegações regionais foram convi- ro levará a Advocacia a se moderni- cessos, autos e documentos jurídicos dadas e deverão participar com aproxi- zar até que “um escritório inteiro caiba não está imune à espionagem eletrô- madamente 500 advogados/atletas. São na palma da mão”. Em outras palavras, nica cometida por hackers em crimes 19 modalidades a serem disputadas. En- dispositivos móveis de comunicação, cibernéticos. tre elas três esportes são novidade: tênis flashdrives, celulares inteligentes (de Findas as atividades, na avaliação de campo, xadrez e futebol soçaite mas- 3ª Geração), VOIP, scanners de alta ve- do Presidente da OAB/JOVEM, Dr. ter (destinado a atletas com mais de 40 locidade, notebooks, câmeras digitais, Hecy Braga de Oliveira, o evento fez anos de idade). webcans, dispositivos de áudio e outras jus ao ideal da OAB/Jovem da 13ª Sub- A OAB Uberlândia, por meio da novidades eletrônicas devem ser aco- seção, “que é o de ajudar e propor- OAB Esporte, está organizando a equi- pladas ao dia-a-dia de um escritório de cionar ao jovem advogado, em iní- pe para participar dos jogos e, em espe- Advocacia e são, segundo ele, utensí- cio de carreira, o aperfeiçoamento de cial, convoca as advogadas a participa- lios minimamente necessários para pro- seus conhecimentos, os quais são de rem e formarem uma equipe de vôlei. fissionais que pretendem estar na van- suma importância para sua profissão. Caso você tenha interesse, entre em guarda da evolução tecnológica. A OAB/JOVEM visa ainda uma maior contato e obtenha mais informações. integração do jovem advogado e es- O telefone da OAB é: (34) 3234-5555. NO PRESENTE tagiários com os mais experientes; e, Contato: Anderson. Outras informações como você pôde ver, atingimos nossa sobre o JAM podem ser conferidas no Após as demonstrações de últi- meta nesta noite”, disse. site: www.oabmg.org.br/jam/ Junho 2007 • 27
  • CAA Valorização da saúde do advogado Fotos: CAA/MG Ascom CAA/MG P rosseguindo com seu Programa de Assistência e apoio aos mem- bros da classe, a CAA/MG, Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, através do trabalho desenvolvido pelo Serviço Social da Instituição, promo- veu no último mês de abril o Dia de Valo- rização da Saúde do Advogado. O even- to foi realizado no pátio interno do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte. A CAA/MG mobilizou médicos, enfer- meiros e profissionais administrativos para fazer gratuitamente a medição da pressão arterial e o teste de glicemia, dentro de um programa de prevenção a doenças e para conscientizar o advogado da importância de valorizar a sua saúde. Nesse ano, o programa teve uma novi- dade. A vacina contra a gripe também foi MG, entre os dias 2 e 4 de maio, a OAB disponibilizada para o advogado e seus de- 13ª Subseção e a Secretaria Municipal pendentes a um preço inferior ao de mer- de Saúde uniram esforços para que uma cado. O programa atendeu não somente Campanha da Vacinação local fosse mais o advogado, mas as pessoas que circula- efetiva. Entre outras vacinas, a vacina con- ram pelo Fórum como oficiais de justiça, tra gripe foi disponibilizada para pessoas juízes, clientes dos advogados, funcioná- acima de 60 anos. rios etc. Durante os dois dias do evento, Em Belo Horizonte- Mesmo passado 900 pessoas fizeram a medição da pres- o dia especial, os advogados que se inte- são arterial e o teste de glicose, além de ressarem podem tomar a vacina contra a 173 pessoas que tomaram a vacina con- gripe no Hospital Santo Ivo em Belo Ho- tra a gripe. rizonte. O endereço é Rua Martinho Cam- Em Uberlândia- Dada a grande reper- pos, 25 - Bairro Cruzeiro. Informações: cussão da boa e saudável idéia da CAA/ (31) 2125-6000. Advogados participam do Dia de Valorização da Saúde Líderes da OABPrev-MG se reúnem com representantes de OABs e CAAs em Natal, Aracaju e Acre, Uberlândia receberá comitiva para apresentação de gestão nos próximos meses Prev-MG, foi apresentando em diversas MG, Lúcio Aparecido Souza e Silva. A Por Glaucia Murça Seccionais no último mês de maio. Seccional do Acre da Ordem dos Advo- Atualmente o OABPrev Minas Gerais, O Diretor Presidente do OABPrev- gados do Brasil recebeu o Diretor Ad- que oferece planos de previdência espe- MG, Armando Quintão Bello de Olivei- ministrativo do OABPrev-MG, Roberto cíficos para os da classe, tem convênio ra Júnior, apresentou a entidade para os Dias Perecini juntamente com o Presi- com os Estados de Mato Grosso, Espírito diretores da OAB, CAA e conselheiros dente da CAA/MG, Walter Cândido dos Santo, Rondônia, Mato Grosso do Sul e da Seccional de Natal, no Rio Grande Santos e o Diretor Tesoureiro, Lúcio Apa- Ceará. No Brasil já existem planos desse no Norte. Na sede da OAB em Aracaju recido, no dia 28 de maio. Uberlândia, tipo em mais seis Estados: Santa Catari- (SE), aconteceu também palestra minis- no Triângulo Mineiro, também está na na, São Paulo, Rio Grande do Sul, Para- trada pelo Diretor Presidente do OAB- lista de eventos da OABPrev que aconte- ná e Goiás. O Fundo de Pensão Multipa- Prev–MG e onde estiveram ainda os di- cerão nos próximos meses e onde serão trocinado da Ordem dos Advogados do retores e conselheiros da Seccional de ministradas palestras, bem como a apre- Brasil, Seccional de Minas Gerais, OAB- Sergipe e do Diretor Tesoureiro da CAA/ sentação oficial da gestão. 28 • Junho 2007
  • Pensador Acadêmico Junho 2007 • 29
  • Tecnologia da Informação Você sabe o que é Copyleft? (Lei nº. 9.609/98), dificultando mente a ela o poder de decidir se assim, a livre cessão dos direitos quer a proteção rigorosa da lei ou a eles inerentes, principalmente não. Neste caso, o silêncio deve ser aos chamados softwares livres. interpretado como aplicação inte- Tentando solucionar este problema, gral das normas vigentes. Richard Stallman, em 1988, Porém, não havia a possibilidade através da licença GPL (General de terceiros utilizarem uma obra de Public Licence ou Licença Pública maneira diversa da legal, ou seja, Geral) criou um novo conceito não tão rigorosa como a lei e nem para interpretação e utilização tão branda como as de domínio pú- dos direitos autorais até então blico. Lawrence Lessing3, baseado existentes, denominando-o de na GPL, em 2001, criou o conceito Dra. Laine Moraes Souza Advogada, especializada em Direito Eletrô- de creative commons e a possibili- copyleft. nico e Coordenadora da Comissão de Tec- dade de uma cultura livre. nologia da Informação da 13ª Subseção da O copyleft desenvolvido para o sof- OAB/MG O creative commons (CC) permite que tware livre prevê quatro liberdades A sociedade sempre buscou pro- que são2: o detentor do copyright possa dis- teger a propriedade intelec- ponibilizar seu direito da forma tual, para que os criadores e a) liberdade de executar o progra- que melhor lhe convier, que pode idealizadores de uma idéia fossem re- ma, para qualquer propósito; variar desde domínio público até conhecidos como tal. Esta proteção é b) liberdade de estudar como o pro- conteúdos abertos. denominada de copyright ou direitos grama funciona e adaptá-lo para as Algumas das principais autoriza- autorais. suas necessidades (o acesso ao có- ções previstas no CC são: digo-fonte é um pré-requisito para a) permitir ou não distribuição; No copyright, o autor tem todos os di- esta liberdade); b) permitir ou não cópia, desde que reitos reservados sobre sua obra1, c) liberdade de redistribuir cópias com os devidos créditos; sejam eles morais e/ou patrimo- de modo que você possa ajudar seu c) permitir ou não criação de obras niais, independentemente do lo- próximo; e derivadas; cal onde foi publicada. Assim, um d) liberdade de aperfeiçoar o pro- d) permitir ou não comercializa- texto ou uma imagem publicada grama, e liberar os seus aperfeiço- ção, entre várias outras. Cabe ao na internet é protegido(a) pela Lei amentos, de modo que toda a co- detentor do direito escolher a for- nº. 9.610/98. Mesmo que não haja munidade se beneficie dele. ma que deseja disponibilizá-lo. qualquer menção no sítio, para que Para prevalecer, esta licença deverá um terceiro possa utilizar determi- Este novo conceito sugere que, ao estar expressa no direito a ser dis- nado conteúdo deverá, além de dar se utilizar qualquer programa sob ponibilizado; assim, um sítio na in- os devidos créditos, pedir autoriza- esta licença, que seja feito de ma- ternet, por exemplo, só poderá ter ção ao autor. neira consciente, dando oportu- seu conteúdo copiado e distribuí- O Brasil é signatário de diversos nidade para que outras pessoas do, caso haja uma licença CC au- tratados internacionais sobre a pro- possam estudar o trabalho desen- torizando, do contrário, prevalece- priedade intelectual e deve respei- volvido, além de propagá-lo, alte- rá a regra geral do copyright. tá-los, sob pena de sofrer rigorosos rá-lo, copiá-lo, sem correr o risco embargos internacionais. Dentre de serem demandadas por ofensa Portanto, o copyleft é uma forma estes tratados, está expresso que aos direitos autorais. de abrandar os rigores legais ineren- os tribunais brasileiros não pode- O titular dos direitos autorais é a tes aos direitos dos detentores. Para tal rão proferir qualquer tipo de de- pessoa que criou ou desenvolveu fim, possui diversas formas, dentre as cisão que seja contrária ao acor- determinada obra, assim, cabe so- mais conhecidas estão o GPL e o CC. dado. Os softwares também são protegidos “Obra” neste artigo foi colocada em sentido amplo, ou seja, todos os itens protegidos na leis de direitos autorais. 1 pela propriedade intelectual http://pt.wikipedia.org/wiki/GNU_General_Public_License 2 http://pt.wikipedia.org/wiki/Lawrence_Lessig 3 30 • Junho 2007