O A B in foco                                         Junho de 2007 • Ano II - N° 7 • Uberlândia-MG



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                Expediente
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Artigo

 Dignidade da pessoa X Homossexualidade
                                             haja vista que o ordenamento ...
Junho 2007 • 05
Artigo
gados e esquecidos em orfanatos e ruas,    morais, que viabilize projetar um futuro      provam união estável, é em...
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Entrevista

                  Entrevista: Dr. Miguel Reale Júnior
           Por Claudia Zardo
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Entrevista
lho policial. Este convênio denomina-       proibiam outdoors, bonés, showmícios.         sarial. Essa outorga ...
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                                                                                        na maioria das vezes ju...
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                                       Quanto custa o amor?
                                              ado no p...
ENTREVISTA: PRóS E CONTRA INFORMATIZAçãO DO JUDICIáRIO
                                        Por Claudia Zardo

    Uma ...
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                                                         OAB IN FOCO: Considerando a
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ma forma como já nos acostumamos      ...
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está preparado para lidar de imedia-      rar que para tudo nesta vida existe     número de processos que são e...
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Depois, passamos à era do CD, DVD        meu escritório foi um alívio para to-     realização de cópias físicas...
Magistrados Progressistas
 Magistrados progressistas contam como fazem para
   que suas Varas sejam mais céleres e eficien...
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MODERNISTAS - Quando questionados              curo e passível de recursos por meio de          ...
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  1. 1. O A B in foco Junho de 2007 • Ano II - N° 7 • Uberlândia-MG Estamos preparados para a informatização do Poder Judiciário? Magistrados progressistas contam como fazem para que suas Varas não acumulem processos ENTREVISTA Dr. Miguel Reale Júnior Dr. Miguel Reale Júnior Presidente da OAB Uberlândia, Dr. Eliseu Marques de Oliveira, toma posse e é prestigiado em solenidade pelo batonier da OAB, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão www.oabmg.org.br/uberlandia
  2. 2. Nesta edição Expediente Palavra do Presidente N os últimos meses aconteceram as tecimentos e escândalos nacionais, os quais posses oficiais dos Presidentes de têm sido divulgados por alguns veículos da algumas das Subseções da Ordem grande imprensa, muitas das vezes de for- OAB/MG - 13ª Subseção dos Advogados do Brasil no Estado ma generalista e sem considerar o que diz Avenida Rondon Pacheco, 980, Copacabana de Minas Gerais. Na solenidade onde foi em- a Lei, que nossa equipe de comunicação Fone: (34) 3234 -5555 Uberlândia - MG – CEP: 38408-343 possada a Diretoria da 13ª Subseção da OAB; faz o contraponto em forma de reportagem Home-page: www.oabmg.org.br/uberlandia especificamente, tivemos a honra de receber com dois Magistrados progressistas; homens Contato: oab.jornal@triang.com.br nosso batonier, Dr. Raimundo Cézar Britto e profissionais de reputação ilibada, publi- DIRETORIA EXECUTIVA DA OAB/MG Aragão, que juntamente com os colegas e re- camente reconhecidos pelos seus históricos 13ª SUBSEÇÃO/Uberlândia presentantes da Seccional da OAB /MG veio de dedicação e amor à profissão e que ser- Diretor Presidente: Eliseu Marques de Oliveira a Uberlândia para nos prestigiar. Na mesma vem de exemplo de honra, dignidade e éti- Diretora Vice-Presidente: Magda Aparecida dos S. M. data, 23 de maio, reuniram-se conosco, no pe- ca para os demais. Faleiros ríodo da tarde, também os Presidentes de Sub- Esta sétima edição dois temas de interes- Diretora Secretária-Geral: Iolanda Velasco de Andrade Diretora Secretária-Geral Adjunta: Viviane Espíndula Vieira seções da Região e Representantes dos cursos se da classe são trazidos ao debate público Diretor Tesoureiro: José Hamilton de Faria de Direito do Triângulo Mineiro e Alto Para- em nossas páginas por meio de artigos foca- naíba. Dada a relevância da reunião para a dos em diversas áreas. E como de costume, na Conselho Editorial: Eliseu Marques de Oliveira, Iolanda Velasco de Andrade, Ângela Parreira de Oliveira Botelho, Adauto Alves classe, nas páginas desta edição, o estimado busca pela transparência é que os trabalhos re- Fonseca, Egmar Sousa Ferraz, Gilson Flávio de Paiva Montes, leitor poderá acompanhar a documentação de alizados pelas Comissões da OAB Uberlândia José Hamilton de Faria, Laine Moraes Souza, Magda Aparecida dos S. M. Faleiros, Viviane Espíndula Vieira. ambas as solenidades. estão também registrados para a avaliação dos Destacamos ainda nas páginas a seguir diletos colegas. Conselho de Ética: Adelino José de Carvalho Dias, Ângela duas entrevistas especiais: a primeira de- Por fim, a revista OAB IN FOCO deste Parreira de Oliveira Botelho, Cristiano Gomes Brito, Écio Roza, Fernanda Dayrell de Souza Duarte, Gilson Flávio de Paiva las com o ilustre Dr. Miguel Reale Júnior, mês chega até o leitor para frisar ainda que a Montes, Sebastião Roberto de Araújo, Selmo Gonçalves Cabral, que gentilmente contou a nossa reportagem Ordem dos Advogados do Brasil - como um Magna Carrijo Pereira, Romi Araújo. como foi a sua experiência como Ministro todo - não pára e que tal qual a chama da vida Jornalista responsável: MTB: 11.534-MG da Justiça, e aos nossos leitores deixa seus é o nosso trabalho em Uberlândia: uma luta Claudia Zardo • (34) 3234-4437 pareceres sobre alguns dos direitos do ci- diária para manter viva a luta pela defesa da Revisão: Mônica Machado • (34) 3219-4333 dadão e algumas falhas do último processo classe e a respeitabilidade que bem faz por eleitoral. Em entrevista concedida exclusiva- merecer a maioria dos que nela militam. Assessora de conteúdo: Carla Aparecida Soares mente à OAB IN FOCO também discutire- Departamento Comercial: mos aos olhos e sob o julgo dos leitores os Boa leitura! Célia Soares • (34) 3238-4031 prós e contras da informatização do Judici- Linda Rodrigues Pereira • (34) 9164-9723 ário com dois especialistas no assunto: Dr. Eliseu Marques de Oliveira Colaboradores: Ascom CAA/MG, Alessandro Rende , Dr. João João Henrique Café de Novais e Dr. José Presidente da 13ª Subseção da OAB/MG Henrique Café de Novais, Dr. José Carlos de Araújo Almeida Fi- Carlos de Araújo Almeida Filho. lho, Dr. Miguel Reale Júnior, Glaucia Murça, Dra. Laine Moraes Souza, Dr. Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Tânia Paula de Oliveira, Dr .Wanderley Romano Donadel. Até que se prove o contrário Índice Fotos: Gleiner Mendonça Machado/ Claudia Zardo/ Gilson Flá- vio de Paiva Montes “A presunção de inocência é uma das Artigos............................................................ Pág.04. Ilustrações: Claudia Zardo e Frederico Wladimir mais importantes garantias constitucionais, Entrevista.-.Dr..Miguel.Reale.Júnior............... Pág.08. pois através dela o acusado passa a ser su- Diagramação: Diagrama Stúdio • (34)3226-9937 Artigos............................................................ Pág.11. Impressão: Gráfica Brasil jeito de direitos dentro da relação proces- Entrevista.-.Juízes.progressistas................... Pág.18. sual. Este princípio está na Constituição da Arquitetura.para.escritórios............................ Pág.20. Distribuição: Gratuita República Federativa do Brasil (CF) de 1988 Eventos.......................................................... Pág.22. Tiragem: 4 mil exemplares OAB.em.Ação................................................. Pág.23. que diz no seu Art. 5º, inciso LVII: Ninguém Posse.do.Presidente...................................... Pág.24. OAB IN FOCO: será considerado culpado até o trânsito em As opiniões emitidas em artigos assinados são de inteira OAB.Jovem.................................................... Pág.26. julgado de sentença penal condenatória”, responsabilidade dos seus autores e não refletem, OAB.Esportes. ............................................... Pág.27. . necessariamente, a posição deste veículo. Todos os bem lembra a advogada Eliana da Silva Lu- direitos reservados: proibida a reprodução total ou CAA................................................................ Pág.28. denberg. E é em virtude dos últimos acon- parcial, por qualquer meio ou processo. Tecnologia.da.Informação.............................. Pág.30. Junho 2007 • 03
  3. 3. Artigo Dignidade da pessoa X Homossexualidade haja vista que o ordenamento jurídico co em que repousa suas decisões, em Por Tânia Paula de Oliveira vigente é omisso sobre relações jurídi- conformismo com o moralismo conser- A Constituição Federal de cas advindas das uniões entre pessoas vador já repisado pela realidade social, 1988, reconhecida como do mesmo sexo. uma vez que a finalidade da Lei é mol- Constituição Cidadã, dispôs Por preconceito absurdo, o Legisla- dar-se às constantes mutações ocorridas no art. 1º, inc. III, como um dos funda- dor Constituinte excluiu os homossexu- na sociedade, equilibrando justiça e iso- mentos de um Estado Democrático de ais no que se refere à união estável, em- nomia de direitos. Direito, a “dignidade da pessoa huma- prestando expressamente juridicidade a Aplicar a analogia aos casos sem pre- na”. E, consolidou no art. 5º, caput, a esta somente entre homens e mulheres, visão material, fundindo-se a esta, com o igualdade entre os indivíduos, sem dis- abrindo uma lacuna na norma, dando escopo de tutelar um direito real do in- tinção de qualquer natureza, alterando margem ao ilustre doutrinador Miguel divíduo enquanto parte de uma socie- expressivamente os direitos individuais Reale abster-se sobre o assunto, dispon- dade, é permitir não só o acesso à Justi- e coletivos. Ocorre que, diante da evo- do o seguinte comentário: ça, mas garantir que por meio deste se lução histórica da sociedade, apontou- “(...) a união homossexual só obtenha o respaldo de um direito omi- se um desequilíbrio aos direitos dos ho- pode ser discutida depois de tido pela Lei. mossexuais, enquanto cidadãos, tendo alterada a Constituição. Há Cabe ressaltar que inúmeras são as como válvula propulsora o preconceito quem diga que o Código é controvérsias judiciais que envolvem e o conservadorismo. atrasado por não tratar dos parceiros homoafetivos, seja na vara de A opção sexual de cada pessoa, não é homossexuais. A culpa não é família, civil ou criminal, onde a primei- condão para a marginalização, ou de ex- nossa (...). Se querem esten- ra ainda pode se subdividir em matérias purgo. O respeito às diferenças é garan- der esse direito aos homos- específicas como partilha de bens, direi- tia constitucional de um país que osten- sexuais, que mudem primei- tos sucessórios e direito real de habita- ta a bandeira da democracia. O Estado ro a Constituição (...). Depois ção, adoção, entre outros. Democrático de Direito está intrinseca- o Código Civil poderá cuidar Imprescindível é justapor, nem que mente ligado à cidadania, que é uma ex- da matéria.1” seja por analogia, a legislação da união pressão da moda. Conceituada segundo Mas, o Estado não tem o direito de estável, impedindo a aviltação de direi- o contexto social em que está inserida, estigmatizar os sentimentos advindos tos e, em contrapartida, impelindo chan- adquire característica própria, diferen- das relações íntimas dos indivíduos cuja cela do enriquecimento sem causa. ciando-se segundo as circunstâncias de orientação sexual é homoafetiva. O Le- A exemplo do exposto, tem-se no tempo, lugar, condição sócio-econômi- gislador, ao legiferar sobre a instituição caso de morte do parceiro, a herança ca e dos interesses in loco. família, limitou-se a institutos e conteú- aos familiares, em dano a quem dedi- No sítio da homoafetividade, ambos dos. Encontrar nas normas, uma fórmula cou a vida ao companheiro, ajudando estão subvertidos, em detrimento do in- hermética que impossibilite o conheci- a amealhar patrimônio e, no entanto, se teresse da discriminação, que é outro mento das necessidades decorrentes da vê só e com grande possibilidade de fi- câncer social, deliberadamente restriti- união afetiva entre pessoas do mesmo car exatamente sem nada. vo dos direitos às diferenças, que são sexo, é excluir, discriminar e tratar com Mas, não menos contraditório e po- amplamente albergadas pela Carta Po- desigualdades as diferenças. lêmica é a adoção, onde as famílias for- lítica. Os parâmetros editados pela socie- madas por casais homoafetivos esbar- A defesa destas pessoas se faz neces- dade como aceitáveis, nem de longe, ram em dois grandes obstáculos, quais sária, uma vez que são seres humanos podem engendrar a injustiça social e a sejam, o reconhecimento da sociedade revestidos de sentimentos e dores, que reprovação. e do Estado, que entre pessoas do mes- sofrem pela falta de respeito a sua dig- As modificações do Código Civil mo sexo existe um núcleo familiar, e nidade; e como prova consubstancial, foram acanhadas, não alcançando as que as adoções por estes casais tendem tem-se a homofobia, que é aversão a ho- mutações sociais do milênio, deixan- a ser positivas. mossexualidade, onde 03 em cada 05 do tormentosas omissões causadoras Não se podem descartar os direi- homossexuais já sofreram física, psíqui- de prejuízos de ordem moral, ética e fi- tos de adoção aos casais homoafetivos ca e moralmente, lesões de difícil repa- nanceira. e suas benesses produzidas à socieda- ração. Neste ínterim, os Insignes Julgado- de, com a formação de um lar aos ado- As decisões inovadoras de Tribunais, res não devem abster-se do princípio éti- tados, que estão aos montes sendo jo- como do Rio Grande do Sul e São Paulo, têm corroborado para dissipar os confli- 1 FUGIE, Érica Harumi, Inconstitucionalidade do artigo 226, § 3º da Constituição Federal. Revista Brasileira de Direito tos de interesses entre os homossexuais, de Família, Porto Alegre, Síntese, IBDFAM, v. 4, n. 15 – nov-dez/2002, p. 140, nota rodapé 33 04 • Junho 2007
  4. 4. Junho 2007 • 05
  5. 5. Artigo gados e esquecidos em orfanatos e ruas, morais, que viabilize projetar um futuro provam união estável, é eminentemente com promissoras carreiras na delinqüên- promissor. necessária, pois, é sob pressão que as cia, por falta de uma estrutura familiar E os arts. 42 e 43 do Estatuto, são correntes se firmam, se posicionam, que que lhes garantam um alicerce baseado prova inconteste de que não há obje- as mudanças acontecem, que o direito em amor, proteção, educação, respeito ção aos homossexuais de adotarem um nasce, cria ou se transforma. e amizade. filho, devendo pois, responsabilizarem- Portanto, a necessidade de provocar Estes princípios estão estabelecidos se em oferecer de forma afetuosa e está- algum tipo de mudança nos bastidores na legislação vigente e no ECA – Esta- vel, um lar digno, respeitável, orienta- da vida real, influenciada pela adversi- tuto da Criança e do Adolescente, que dos pelo dever de lealdade e assistência dade à injustiça, sabiamente preconiza- pela natureza sócio-educativa, torna recíproca. da em meu curso de Direito, foi que me palpável a possibilidade de adoção por Talvez, pela tibieza do preconceito, fez trazer à baila das discussões, a im- casais homossexuais, pois nesta norma parte da sociedade não reconheça essa periosa regulamentação das inúmeras si- não se discute a orientação sexual dos qualidade nos casais homossexuais; mas, tuações que envolvem os homoafetivos, adotantes, mas a dignidade do adota- faz parte do ser humano pré-julgar o que com todas as suas conseqüências, traba- do, em ter uma família que lhe opor- não conhece, ressaltando que o repúdia lho voluntário de uma futura operadora tunize a segurança de um lar concreto, da sociedade só não é maior que sua fal- do Direito, em prol de uma sociedade não imaginário. ta de amor ao próximo. mais justa, humana, solidária, fraterna e Salvo os trabalhos significantes de A luta pelas garantias aos direitos su- igualitária, sendo sem indene de dúvida, ONGs e de particulares, que se dispo- pramencionados, sem prejuízo da pen- a primazia a ser adotada por todo aque- nibilizam na ajuda humanitária, outras são previdenciária ao companheiro gay, le que pretende um dia iniciar no mun- participações positivas não tem alcança- divisão de patrimônio, concessão de do jurídico. do êxito, porque o menor, o abandona- visto permanente ao parceiro estrangei- É cediço de todos, que democracia do, o órfão, não necessita somente de ro, recebimento do seguro DPVAT em é do povo para o povo, não existindo um lugar pré-determinado para se abri- caso de morte, acompanhamento hospi- aquela sem a garantia de satisfação des- gar, mas de um lar constituído por uma talar em UTI, entre outros que a legisla- te; então, exatamente neste contexto é família, com bases sólidas em princípios ção permite aos conviventes que com- que se depreende o presente artigo. 06 • Junho 2007
  6. 6. Artigo Entretenimento “Um livro deve ser o machado que quebra o mar gelado em nós mesmos.” Franz Kafka - escritor tcheco Os livros indicados nesta página são lançamentos e já estão disponíveis na Livraria Pró-Século, em Uberlândia. Rua Quintino Bocaiúva, 457 - Centro. Para mais informações, ligue: (34) 3214-1166. Dicionário Penal Constitucional Dicionário Jurídico - 4 Volumes - 2ª Edição Tratado de Direito Penal - Parte 5 – Atualizado até a Constituição Federal Anotada Autora: Dra. Maria Helena Diniz Lei 11466/2007 Autor: Dr. Uadi Lammêgo Bulos Editora: Saraiva Autor: Dr. Cezar Roberto Bitencourt Editora: Saraiva Editora: Saraiva A obra está dividida Amplamente acolhida na ju- em quatro volumes e É uma coleção que se destaca risprudência do STF, apre- constitui o dicionário pela originalidade de seu con- senta as principais correntes jurídico mais completo teúdo, acompanhando toda a de pensamento do Direi- e atualizado do merca- evolução da moderna dogmá- to Constitucional Moderno, do; traz mais de 67.000 tica penal, com referências aos examina o Direito Compara- verbetes que abrangem principais doutrinadores es- do e traz completo histórico todas as áreas do Direito, da So- trangeiros e nacionais. A aná- das Constituições Brasileiras, ciologia Geral e Jurídica, da Filosofia, lise das características de cada fornecendo subsídios técni- da Medicina Legal, da Psicologia Forense, da Economia, tipo penal é sempre precedida cos para a aplicação concreta do Direito Esportivo, Espacial, Autoral, Marítimo, Agrário e de considerações preliminares das disposições constitucio- do Direito Comparado. Apresenta expressões latinas, bro- que noticiam a evolução his- nais ao cotidiano do Direito. cardos jurídicos, termos e locuções estrangeiras advindas tórica do Direito Penal. Além disso, quando pertinente, A obra traz, ainda, completas indicações bibliográficas principalmente do direito inglês, francês e alemão. Os qua- o autor sempre confronta o Código Penal e a legislação e legislativas, além de inúmeras ementas. tro volumes proporcionam maior facilidade de consulta e manuseio e constituem eficiente ferramenta de pesquisa extravagante, além de refletir sobre os aspectos mais po- para acadêmicos do Direito, estudiosos e profissionais de lêmicos na doutrina. Sobre o Autor: Dr. Uadi Lammêgo Bulos é Professor diversas áreas como Filosofia, Economia, Sociologia, Ad- de Direito Constitucional, Doutor e Mestre em Direito ministração e Psicologia. Sobre o Autor: Dr. Cezar Roberto Bitencourt possui dou- do Estado pela PUCSP, Presidente da Sociedade Brasi- torado em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, leira de Direito Constitucional (SBDC), advogado, con- Sobre a Autora: Dra. Maria Helena Diniz é Professora Professor Convidado do Curso de Mestrado em Direito sultor e parecerista em Direito Público e Empresarial. Titular de Direito Civil na PUCSP. Leciona Direito Civil Penal e Criminologia da Universidade Cândido Mendes, Comparado, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito do Curso de Pós-Graduação da Universidade Austral de nos cursos de Pós-Graduação em Direito na PUC/SP, onde Buenos Aires e da Universidade Federal do Rio Grande também é Coordenadora da subárea de Direito Civil Com- do Sul, Procurador de Justiça aposentado, advogado cri- parado nos cursos de Pós-Graduação em Direito. minalista e parecerista. Junho 2007 • 07
  7. 7. Entrevista Entrevista: Dr. Miguel Reale Júnior Por Claudia Zardo O cidadão e o Direito Estadual de Relações do Trabalho. Des- sa maneira, o pobre já vem em grande OAB IN FOCO - Em sua opinião... O Dr. Miguel Reale Júnior concluiu o parte sendo atendido para não ser one- acesso ao Judiciário gratuito para ques- doutorado em Direito pela Universi- rado na obtenção de documentos essen- tões até mesmo patrimoniais não é um dade de São Paulo em 1971. Atual- ciais à sua vida, como pessoa e como contraste pelo fato de que o pobre tem mente é professor titular da Univer- trabalhador. que pagar para ter CNH, CPF, cartei- sidade de São Paulo. Publicou 38 ra de identidade e vários documentos OAB IN FOCO - Não há verba pública artigos em periódicos especializados, no serviço extrajudicial, como registro para os meios extrajudiciais de conci- quatro trabalhos em anais de eventos, de uma união estável no cartório de no- liação, pois praticamente toda a verba 113 textos em jornais ou revistas (ma- tas ? é destinada para as carreiras jurídicas; gazines). Possui nove capítulos de li- isto poderia ser tomado como um indí- vros, 18 livros de Direito e 3 de Lite- Dr. Miguel Reale Júnior - A Consti- cio de concentração de renda em seto- ratura, estando no prelo o romance “O tuição Federal dispõe no inciso LXXVI res privilegiados ? rio e o mar”. Possui 23 trabalhos rele- do art. 5° que são gratuitos para os re- vantes referentes a Elaborações Legis- conhecidamente pobres o registro ci- Dr. Miguel Reale Júnior - O mais im- lativas e participações em Comissões vil de nascimento e a certidão de óbito. portante a meu ver é a assistência jurídi- destinadas à revisão e/ou elaboração Por sua vez, o inciso LXXVII determina ca, que a Constituição Federal assegura de Projetos e Anteprojetos de refor- serem gratuitos os “atos necessários ao no inciso LXXIV do art. 5°. Frise-se não ma de Códigos e Leis. Foi Presiden- exercício da cidadania”, na forma da lei. apenas assistência judiciária, mas jurídi- te da Associação dos Advogados de A matéria veio a ser disciplinada pela Lei ca, o que compreende a assistência pre- São Paulo e membro do Conselho Fe- n° 9.265/96, que garantiu a gratuidade, ventiva, de orientação das pessoas po- deral da OAB. Foi assessor especial por exemplo, do título eleitoral. Em São bres acerca de seus direitos e de como da presidência da Assembléia Nacio- Paulo, o Serviço Poupa Tempo, criado reivindicá-los. Dessa forma, poder-se-ia nal Constituinte e Ministro da Justi- por Mário Covas em 1996, além de dar evitar tantos conflitos com o esclareci- ça. Mas não é só isto. É pelo fato de agilidade à obtenção de inúmeros docu- mento prévio, elucidando em questões ser dotado de simpatia singular, ade- mentos e certidões, fornece a primeira de família e mesmo patrimoniais, como mais de suas qualidades intelectuais, via de Carteira de Identidade pelo Ins- locação ou aquisição de casa própria, que a revista OAB IN FOCO tem a tituto Roberto Daunt sem cobrança de quais os caminhos a serem seguidos honra apresentar aos nossos leitores taxa, o mesmo ocorrendo com a Cartei- para resguardo de seus interesses, en- uma entrevista na qual, abertamente, ra de Trabalho concedida pela Secretaria frentando em contratos bilaterais mui- Dr. Miguel fala sobre os direitos tas e muitas vezes uma desigualdade de dos cidadãos, algumas fa- informação e de poder econômico. Por lhas do último proces- outro lado, as formas de conciliação são so eleitoral e, con- fundamentais. Lembro duas experiên- ta ainda, um pouco cias importantes. Em minha passagem sobre a sua experi- pelo Ministério da Justiça estabelece- ência como Minis- mos com a CNI (Confederação Nacio- tro da Justiça. nal da Indústria) um convênio para a Confira a seguir. criação de PLANTÕES SOCIAIS NAS DELEGACIAS. As delegacias de polícia, especialmente da periferia das cidades médias e grandes, têm 70% ou mais de sua demanda voltada a questões de or- dem social. O escrivão e o investigador não possuem nem tempo, nem vocação para atender esses problemas, que não atendidos transformam-se em crime no dia de amanhã. A CNI pagaria estagiá- rios de Serviço Social e de Psicologia para realizar este trabalho, auxiliando a população pobre e aliviando o traba- 08 • Junho 2007
  8. 8. Entrevista lho policial. Este convênio denomina- proibiam outdoors, bonés, showmícios. sarial. Essa outorga de funções adminis- va-se Indústria da Paz. No dia mesmo Estava certa essa disciplina, mas diz res- trativas a técnicos era uma proposta do de minha saída do Ministério por for- peito ao processo eleitoral. O TSE con- Jobim quando era Presidente do Supre- ça de acontecimentos relacionados com siderou que o prazo de carência de um mo. O Juiz de Primeira Instância exer- a intervenção no Espírito Santo, chega- ano da edição da lei não era importan- ce as suas funções jurisdicionais e dirige ram a ser escolhidas as cidades de Reci- te neste caso, mas o entendeu relevan- o cartório. Está errado, pois jamais es- fe, Salvador e Curitiba para ter início o te na lei que pôs fim à interpretação fa- tudou Organização e Métodos e assim Plantão Social. O projeto não teve con- vorável à verticalização. por diante. tinuidade de lá para cá, infelizmente. OAB IN FOCO - Um juiz mineiro pro- OAB IN FOCO - Alguns países já aban- Outra experiência diz respeito à Ouvi- feriu decisão - no último processo elei- donaram o modelo adotado pelo Brasil, doria Popular, existente em Fortaleza, toral - que ficou famosa nacionalmente: sendo que optaram por ter um sistema quando pessoas voluntárias da comuni- a sentença anistiava eleitores faltosos à eleitoral administrativo com poder de dade, que fazem um curso para apren- eleição sob o argumento de que a nor- fiscalização e um Judiciário que cuida der a ouvir, servem de mediadores de ma da CF, que prevê o voto obrigató- apenas das questões nitidamente judi- conflitos sociais. Não impõem soluções, rio, é inconstitucional. Essa possibilida- ciais, o que o Dr. acha desse modelo ? apenas facilitam o entendimento. Que- de de interpretação é usada no Direito ria disseminar esta prática. Ficou de lá Dr. Miguel Reale Júnior - Não há ra- alemão, mas lá o controle é concentra- para cá sem continuidade. Ainda há a zão em se mudar o sistema, que apesar do, ou seja, a Corte Suprema não in- Ouvidoria em Fortaleza. de suas deficiências, como já disse, fun- tegra o Judiciário, tem mandato e os ciona a contento. Faltaria sim uma estru- Processo eleitoral membros são indicados pelos Poderes tura permanente e maiores destinações Estatais e Sociais. Baseados na sentença orçamentárias. OAB IN FOCO - Durante a Reforma do juiz, no Brasil, se cada juiz for im- do Judiciário houve uma notória dispu- por a sua ideologia, não corremos o ris- OAB IN FOCO - O Código Eleitoral foi ta entre área judicial estadual e federal co de haver uma inversão do conceito elaborado em plena Ditadura Militar e, para verificar quem ficava com o con- de democracia? aparentemente, tem resquícios que vio- trole do eleitoral, tendo vencido o sis- lam a imparcialidade judicial e o con- Dr. Miguel Reale Júnior - No Brasil tema estadual. Mas, em seguida, tive- traditório - como, por exemplo, quan- adota-se o controle difuso e o controle mos o início de uma série de concursos do o juiz no poder de polícia pode, de concentrado da inconstitucionalidade. para área eleitoral, com o intuito de se- ofício, mandar retirar a propaganda e Não vejo prejuízo nesta dupla verten- lecionar servidores federais. Isso pode depois ele mesmo será o aplicador da te. Seria, no entanto, aconselhável que ser tomado como uma estratégia para multa. Também há outro caso quando a competência do Supremo se limitasse à que futuramente a área judicial fede- o Tribunal emite a Resolução (quase que matéria constitucional. Durante a Cons- ral possa pleitear o controle do sistema uma lei) e depois irá julgar e adminis- tituinte foram os próprios Ministros do eleitoral? trar os casos hipotéticos de concentra- Supremo que não queriam ver sua com- ção de poderes. Qual é a opinião do Dr. Dr. Miguel Reale Júnior - Confesso petência reduzida. Foi um erro. O Su- sobre o tema? não me recordar dessa disputa. A Justiça premo ganharia em qualidade, perderia Eleitoral é mista, um órgão com mem- em quantidade. Dr. Miguel Reale Júnior - Não vejo bros da Justiça Federal e da Estadual. no Código Eleitoral elaborado em 1977 OAB IN FOCO - O sistema atual elei- Sem maiores meios funciona a conten- resquícios autoritários, até porque o re- toral no Brasil é complexo, pois o Judi- to, mas poderia ser melhor no contro- lator na Câmara foi o Deputado Ulys- ciário realiza funções administrativas e le do abuso do poder econômico, se ti- ses Guimarães, sendo antes uma garantia judiciais - e normalmente não se conse- vesse pessoal permanente e verba, tal que medidas de aplicação da lei estejam gue distinguir a linha que separa ambas como também o Ministério Público Elei- sujeitas ao Judiciário. Quanto às Resolu- as funções. No seu entender, não é de- toral. Sendo uma estrutura que funciona ções, já me manifestei acima. ver do Judiciário deixar clara a divisão apenas em época eleitoral, sofre os ma- O ex-Ministro da Justiça dessas funções - até por uma questão de les da provisoriedade. O problema da transparência? Justiça Eleitoral é o caráter normativo OAB IN FOCO - A relação estreita en- atribuído a suas Resoluções, que mui- Dr. Miguel Reale Júnior - As funções tre Política e Justiça não pode tirar a in- tas vezes surpreendem, como a que im- administrativas prejudicam não apenas a dependência e até mesmo a credibilida- pôs a verticalização, que a meu ver não Justiça Eleitoral, mas todas as Justiças. O de do Poder Judiciário - ou essa relação estava implícita no texto constitucional. Judiciário é o maior prestador de servi- é imprescindível para a máquina do sis- A Justiça Eleitoral, por exemplo, não ad- ços do País e não tem a administrá-lo um tema como um todo? mitiu lei editada a menos de um ano das administrador público e sim uma pessoa eleições de 2006, por meio da qual se sem experiência administrativa e empre- Dr. Miguel Reale Júnior - A rela- Junho 2007 • 09
  9. 9. Entrevista na maioria das vezes justiça no Brasil, ção entre Política e Justiça depende quem é a classe que mais se beneficia do membro do Judiciário ter ou não com a Justiça? ambição política. A indicação do Mi- nistro do Supremo, por exemplo, pelo Dr. Miguel Reale Júnior - Quem Presidente da República, com o crivo se beneficia da lerdeza da Justiça é o do Senado, poucas vezes levou juris- inadimplente. Seja o Estado, seja o par- tas sem qualificação à Suprema Cor- ticular. Descumprir obrigações virou um te. Por vezes acontece, mas não tem bom negócio. Ruim é ser credor ou ví- sido a regra. tima. Creio que respondi se há Justiça no Brasil. OAB IN FOCO - A Constituição Fede- ral diz com todas as letras: “Todo poder OAB IN FOCO - Por que o Estado por emana do povo”. Não seria, portanto, um lado gasta milhões com propagan- um direito do povo eleger os ministros das de Conciliação, quando na verdade de todas as instâncias do Poder Judiciá- ele é o maior litigante? rio por meio de voto direto? Dr. Miguel Reale Júnior - Só em Dr. Miguel Reale Júnior - Nada propagandas, porque a concilia- pior do que o assembleísmo. Eleger ção que pode resolver as pendên- ministros seria levar pessoas boas de cias próprias da população pobre voto ou conhecidas por sua exposição por meio da conciliação não exis- nos meios de comunicação ao Supre- te, a não ser na Justiça do Trabalho, mo. Imagine um Clodovil com um mí- toral que não tem indicado os melho- onde o acordo é muitas vezes impos- nimo de saber jurídico tendo assen- res nomes. to pelo magistrado. O Estado é um to no Supremo. A indicação da lista grande litigante por ser péssimo pa- OAB IN FOCO - O senhor realmente do quinto constitucional pela própria gador, recorre para empurrar com a acredita que há – na maioria das ve- Ordem dos Advogados transformou os barriga o cumprimento de suas obri- zes - justiça na Justiça brasileira? Se há Conselhos da OAB em um palco elei- gações. 10 • Junho 2007
  10. 10. Artigo Quanto custa o amor? ado no princípio da dignidade da pessoa de não ter visto despertar amor no cora- humana (...) sendo legítimo o direito de ção? Que amor será esse que os pais, ou se buscar indenização (...) especialmen- familiares, irão dar aos filhos, movidos te quando ao filho é negada a convivên- pelo medo de sofrerem ação indenizató- cia, o amparo afetivo, moral e psíquico, ria? Faria bem a um menor saber que seu bem como a referência paterna, magoan- pai está o levando ao cinema, não por- do seus mais sublimes valores”3. que tem vontade de desfrutar de um mo- Indago: será realmente a indeniza- mento com ele, mas sim para fugir do ris- ção judicial a solução para as crises fa- co de pagar futura indenização? miliares entre pais e filhos? Quanto cus- Se haverá condenação, temos que ad- ta o amor? mitir que houve um ilícito a ser indeniza- Dr. Luiz Guilherme da Costa Wagner Imaginemos a situação: Fulano tem do. Qual? Recorde-se que o artigo 1634 Júnior -Advogado; Mestre pela PUC/SP; um filho mas, por qualquer situação, até do Código Civil e o artigo 22 do ECA Doutorando pela PUC/SP; Coordenador do mesmo de incompatibilidade de gênios, não falam, como não poderiam falar, em Curso de graduação em Direito da Universi- não desenvolve um relacionamento afe- amor. Como afirmar, então, que não foi dade Paulista – UNIP; Professor e autor de tuoso com o mesmo, ainda que, duran- correta a postura do pai no tocante à cria- diversas obras na área do Direito. te a sua formação, nunca tenha deixado ção de seu filho? Teremos que criar um R ecente matéria publicada na faltar nada de cunho material. Não sente manual de como ser um bom pai? Pode internet dá notícia de que um vontade de ir assistir a um jogo de futebol o Judiciário interferir nessa questão fa- pai teria sido condenado a pa- do qual filho participará, não tem vontade miliar? Não é o que diz a regra do artigo gar multa de R$ 75,00 por cada dia que de perguntar como o menor tem se saído 1.513 do Código Civil que proclama ser faltar a visita de sua filha, sob o funda- na escola, não discute os relacionamen- “defeso a qualquer pessoa, de direito pú- mento de que à criança estava sofrendo tos amorosos do mesmo, enfim, não tem blico ou privado, interferir na comunhão demais e ficava muito triste com as au- muito diálogo com seu filho. de vida instituída pela família”. sências paternas1. Surgirá o amor paterno caso haja a Ora, quem um dia não se chateou O tema nos remete a recente discus- condenação desse pai ausente? Como com um ato de seu pai ou de sua mãe? são sobre a chamada “indenização por se comportará, doravante, um pai que Temos então direito de ser indenizados abandono moral” da criança. Posso ser já tinha dificuldades para amar seu filho, por essa situação? Não é à toa que fa- condenado por não ter amado uma pes- após ter que pagar uma vultosa quantia mosa canção popular proclamava: “Pai, soa? indenizatória para o mesmo? A condena- você foi meu herói, meu bandido, hoje é Decisão do Rio Grande do Sul, con- ção aproximará ou afastará, ainda mais, mais, muito mais que um amigo”. A nos- denou um pai a pagar indenização por pai e filho? Com o dinheiro pago, o filho so ver, questões eminentemente emocio- abandono moral e afetivo no valor de comprará o amor do pai? Para que servi- nais extraídas do, por si só, já contur- duzentos salários mínimos a sua filha de rá a sentença condenatória? Para servir bado relacionamento entre pais e filhos, nove anos de idade, argumentando que de exemplo aos demais pais para que não devem ser levadas ao Judiciário. Já aos pais incumbe o dever de educação não incidam na mesma falha? A falha dizia o poeta: dos filhos, incluídos, no conceito, “não somente a escolaridade, mas também a convivência familiar, o afeto, o amor, o “Você culpa seus pais por tudo ... carinho, ir ao parque, jogar futebol, brin- car, passear, visitar, estabelecer paradig- Isso é absurdo. mas, criar condições para que a presen- ça do pai ajude no desenvolvimento da São crianças como você. criança”2. Em Minas Gerais, acórdão conde- O que você vai ser, quando você crescer..”4 nou um pai a pagar duzentos salários mínimos a seu filho, por abandono mo- ral, alegando que, na relação de pater- nidade, “a responsabilidade não se pau- ta tão-somente no dever alimentar, mas 1 Fonte: Site Consultor Jurídico: www.conjur.estadao.com.br. acesso em 25/05/2007 2 Revista Brasileira de Direito de Família, Porto Alegre: Síntese, v. 25, p. 148-150. se insere no dever de possibilitar o de- 3 Revista Brasileira de Direito de Família, Porto Alegre: Síntese, v. 24, p. 110-113. senvolvimento humano dos filhos, base- 4 Renato Russo. Pais e Filhos. Junho 2007 • 11
  11. 11. ENTREVISTA: PRóS E CONTRA INFORMATIZAçãO DO JUDICIáRIO Por Claudia Zardo Uma vez que você, leitor(a), passar pela contextualização sobre a temática da entrevista a seguir, gostaríamos de convidá-lo para acompanhar as respostas do Dr. José Carlos de Araújo Almeida Filho (UGF/RJ) e o Dr. João Henrique Café de Souza Novais (OAB/MG). Ambos analisam os prós e contras, bem como situações hipotéti- cas, que são passíveis de questionamento, quando pensamos no processo de Informa- tização do Poder Judiciário. CONTEXTUALIZE-SE, LEITOR(A) “O processo de certificação digital no STF teve início em junho de 2006 com um acordo assinado com a Caixa Econômica Federal (CEF) para dar mais agili- dade e um caráter virtual aos trâmites de processos no tribunal. Com esse pro- cedimento é possível assinar e autenticar documentos pelo computador, de qualquer lugar do mundo, via internet. A tendência é de que, futuramente, a certificação venha a dispensar a presença da pessoa física em cartórios, por exemplo. O objetivo da adoção desse sistema no Supremo é dimi- nuir o tempo e o ônus de tramitação de processos. A partir de agora, os ministros do STF poderão assinar, por meio eletrônico, acórdãos e de- cisões que passariam a ter o mesmo valor que o papel, porém, dispo- nibilizados eletronicamente...” - Fonte: OAB/ FEDERAL. “A Polícia Federal (PF) acredita que em cada dez quadrilhas de hackers no mundo, oito são brasileiras. A informação é baseada em estimativas do governo norte-americano e foi fornecida por Paulo Quintiliano, perito criminal em Ciência da Computação da Polí- cia Federal. ‘Recebemos cerca de oito denúncias por dia’, alerta. A Rede Nacional de Ensino e Pesquisas (RNP), que dá acesso à inter- net a mais de 200 instituições acadêmicas e contabiliza cerca de um milhão de usuários, registrou, de 1997 a 2003, mais de 14 mil ataques a sua rede. O número é insignificante perto dos dados fornecidos pelo Comitê Ges- tor da Internet no Brasil: 34 mil ataques de janeiro a julho deste ano {em 2004}. A PF acredita que a quantidade de denúncias não reflete a realidade. Isso acontece porque, quando os golpes são peque- nos, as instituições bancárias optam por ressarcir os clientes em vez de registrar o caso. O temor se justifica: ‘Os bancos não querem passar a imagem de fragilidade. Preferem não divulgar para não perder a credi- bilidade’, acredita Quintiliano.(...) Não existe nenhuma estimativa que indique o tamanho do prejuízo causado pelos hackers no Brasil.”- Fon- te: Jornal Correio Brasiliense. “O STF, na opinião da ministra, ‘está se preparando para ingressar nesses novos tempos de segurança e rapidez digital’. Isso porque a cer- tificação digital é apenas uma das medidas adotadas para atender a lei do processo virtual (Lei 11.419/06) que trata do processo de informa- tização do Judiciário. Outros instrumentos com esse fim já foram ado- tados pelo STF como o Recurso Extraordinário Eletrônico e o Diário da Justiça Eletrônico. Ela acredita que os usuários só têm a ganhar com as mudanças. ‘Eu creio que todos os usuários do sistema, es- pecialmente os advogados, terão uma vantagem muito grande na utilização deste sistema porque qualquer profissional poderá ter acesso aos autos processuais eletrônicos a partir do seu escritório, ou quando estiver viajando. Também poderá acompanhar todo o andamento do processo que está a seu cargo, sem ter necessi- dade de comparecer ao foro e nem de ficar buscando informa- ções em locais específicos’, afirmou. A ministra disse ainda que a medida dá uma amplitude de manobra e uma liberda- de de atuação ao profissional que antes não existiam. ‘Eu tenho certeza que vai ser muito positiva essa utilização’, garante.” Fonte: OAB/FEDERAL. 12 • Junho 2007
  12. 12. Entrevista OAB IN FOCO: Considerando a 1 contextualização das páginas ante- riores, não estaria o Poder Supre- mo do Judiciário superestimando a eficácia da informatização do pro- cesso, sem considerar que o sistema OAB/Paraná de internet é absolutamente insegu- ro para lidar com informações sigi- losas que envolvem o Poder Judiciá- rio de uma nação? Dr. José Carlos - Não. Eu enten- do que o Supremo Tribunal Federal, especialmente na pessoa de sua Pre- Dr. JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO sidente, a Ministra Ellen Gracie, está ALMEIDA FILHO contribuindo, sobremaneira, para a Mestre em Direito (UGF/RJ), professor de efetividade do processo. Defender Direito Processual Civil na EMERJ e pa- a “vulnerabilidade” dos sistemas é lestrante convidado nas Escolas da Magis- o mesmo que afirmar que os proces- tratura do Paraná, Pará e da Justiça Fede- sos em papel não pegam fogo. Há ral. Fundador e ex-Presidente do Instituto um contra-senso nesta idéia de in- Brasileiro de Direito Eletrônico. Membro segurança do processo eletrônico, efetivo da Academia Brasileira de Direito que deve ser repudiada. Claro, con- Processual Civil e do Instituto Brasileiro tudo, que sistemas seguros deverão de Direito Processual. Sócio da Socieda- ser trabalhados, além da adoção de de Brasileira para o Progresso da Ciência. uma política de segurança nos termos Autor de nove livros, dentre eles “Proces- da ABNT 27001/2006. Mas, daí, não so Eletrônico” e “Teoria Geral do Proces- podemos atacar o Judiciário pela ex- so Eletrônico - a informatização judicial celente iniciativa. Somente para re- no Brasil.” cordar, em 1939, quando o CPC pas- sou a ser federal, criticaram o uso da máquina de escrever, porque os atos 2 eram redigidos de próprio punho. Pa- rece-me a mesma coisa, com uma ate- nuante para o procedimento eletrô- nico: o desenvolvimento sustentável, por questões ecológicas. OAB/Paraná Dr. João Henrique - Estamos vi- venciando um momento de profun- da transformação na forma de lidar com o processo judicial, na forma de produzir Justiça. No entanto, a subs- tituição do papel, como base física DR. JOÃO HENRIQUE CAFÉ onde se praticam os atos do proces- DE SOUZA NOVAIS so, pelo sistema eletrônico de pro- Advogado militante nas áreas cível, co- cessamento de dados, através da rede mercial e tributária, graduado pela UFMG mundial de computadores – internet em 1985, pós-graduado em Direito de – é fato novo, transformador, mas Empresa pela Fundação Dom Cabral e em não tão revolucionário assim. Afi- Direito da Empresa e da Economia pela nal, o uso da internet já é corrente Fundação Getúlio Vargas. Hoje é árbitro no mundo todo, seja no meio pro- da CAMINAS e da CAMARB e Conselhei- fissional (comercial, industrial, ban- ro Federal da OAB por Minas Gerais, elei- cário, acadêmico etc), seja no meio to para o triênio 2007/2009. doméstico (orkut, msn etc). Da mes- Junho 2007 • 13
  13. 13. Entrevista OAB IN FOCO - Os doutores, ma forma como já nos acostumamos é que alguns “especialistas” tendem particularmente, com tantos anos em fazer transações bancárias, paga- a confundir o Direito Eletrônico, e, de experiência prática em Advoca- mento de contas, compra de produ- agora, a informatização judicial, mes- cia, confiam na tecnologia? tos, reservas de passagens e hospe- clando ao já combatido “juridiquês” dagens, declarações de imposto de ao “informatiquês”. A ansiedade e o renda e muito mais pela via eletrô- Dr. José Carlos - 100%. Como temor de diversos juízes e advoga- nica, por certo, também nos acostu- disse, não confiar, seria a mesma coi- dos são compreensíveis, mas não du- maremos a atuar no processo judicial sa que dizer que papel não pega fogo. vido que a maioria se renderá às be- através do meio eletrônico. Os riscos O sistema de informatização garanti- nesses do novo sistema. O que não que o novo sistema oferece, embora rá rapidez, facilidade e, ainda, sem o podemos é retroagir, porque o Brasil, preocupantes, haverão de ser minimi- risco de processos se perderem, ex- pela qualidade dos sistemas que co- zados com adoção de sistemas de se- traviarem ou se incendiarem, como já nheço e com a coragem que os Tri- gurança como a assinatura digital, a ocorreu. Neste caso, eu pergunto: o bunais Superiores vêm demonstran- criptografia, o uso de senhas etc. que é mais seguro, o papel ou o meio do, servirá de modelo para o mundo. informático? Atacar a informatização judicial é pe- OAB IN FOCO - Os doutores dir para ser esquecido pela história acreditam que com a digitalização Dr. João Henrique - Não há como do Direito. dos processos, documentos, autos fechar os olhos para os avanços tec- Dr. João Henrique - De fato, prin- etc, a Justiça será mais célere? nológicos que aí estão. Apesar dos cipalmente durante o período inicial perigos e da possibilidade, que é real, de implantação, muitas pessoas pode- Dr José Carlos - Sem dúvida, além de o processo eletrônico poder ser rão se sentir excluídas e sem condi- de conceder mais efetividade às suas vulnerado, acredito que os benefícios ções de acompanhar e atuar no pro- decisões, com possibilidade, em tem- do sistema serão ainda maiores e que cesso eletrônico, seja por falta de po real, de determinar a penhora de as medidas para tornar o sistema mais intimidade com o funcionamento do bens, dentre outras medidas que as- seguro vão evoluir na mesma propor- sistema, seja por não dispor de equi- segurem a eficácia do provimento ju- ção. Até porque, as possibilidades de pamentos e programas compatíveis risdicional. fraude na via eletrônica são as mes- com ele. É um período de transição mas com o uso do papel, apenas a muito delicado que exige implemen- Dr. João Henrique - Certamente te- forma de praticar o crime é que dife- to gradual e o aparelhamento com- remos um ganho significativo de tem- re. Não podemos esquecer que com o patível das serventias forenses para po com a tramitação do processo pelo uso do papel, também são praticadas permitir a migração segura dos ope- sistema eletrônico, assim como já te- falsificações, adulterações e subtra- radores do Direito para o novo siste- mos esse benefício nas transações co- ções de documentos etc. Mas o cer- ma. A OAB está especialmente vigi- merciais e bancárias, por exemplo, to é que o mau uso dessa tecnologia lante nessa fase de implantação, de que passaram a fazer parte de nosso haverá de ser fiscalizado não só pe- um lado, acompanhando de perto os cotidiano, poupando-nos tempo com las partes mas, antes, pelas autorida- trabalhos iniciais de regulamentação deslocamentos desnecessários e trans- des judiciárias e policiais, punindo- que vêm sendo feitos tanto nos Tribu- porte. O tempo que se gasta atualmen- se os infratores com o máximo rigor, nais Superiores, especialmente no Su- te com autuação, juntada de documen- mediante a aplicação das sanções já premo Tribunal Federal, quanto nos tos, carimbação, transporte, guarda e previstas na legislação penal. Tribunais Estaduais, para que sejam manuseio do processo é enorme. Esse respeitadas as prerrogativas profissio- OAB IN FOCO - Considerando tempo, que se pode chamar de hora nais dos advogados, garantido o exer- que no interior alguns advogados e morta do processo, no qual não se cício regular do direito de defesa e juízes – os mais conservadores - ain- pratica ato jurisdicional propriamen- observado o devido processo legal e, da se recusam a usar o e-mail, a tec- te dito, mas mera atividade burocráti- de outro lado, promovendo, através nologia há de facilitar ou complicar ca, será reduzido drasticamente com da Escola Superior de Advocacia, a o andamento de processos, digo, nes- a adoção do processo eletrônico, ge- realização de cursos e palestras sobre te período inicial de implantação e rando mais tempo para se fazer o que o processo eletrônico a fim de capa- testes? importa, que é o exame da postulação, citar o advogado a interagir com esse dos documentos e demais provas das novo modelo de processo. partes, a fim de permitir o desempe- Dr. José Carlos - Qualquer mu- OAB IN FOCO - No entender dos nho da atividade que realmente inte- dança é provida de grande ansieda- doutores, o Poder Judiciário - fun- ressa, que é o julgamento do conflito de. Na vida é assim. Por que não se- cionários, estrutura, equipamentos, instaurado, razão de ser da atividade ria diferente em um sistema arcaico investimentos em treinamento etc. - jurisdicional. como o nosso? O que vejo, contudo, 14 • Junho 2007
  14. 14. Entrevista está preparado para lidar de imedia- rar que para tudo nesta vida existe número de processos que são encer- to com o processo digital e oferecer um lado positivo e outro negativo. rados. Daí o colapso do sistema. Nes- em contrapartida a segurança que o No caso da informatização do pro- se contexto, não há como desprezar o cidadão espera? cesso, os que detêm o conhecimento potencial da internet como ferramen- da informática bem sabem que para ta capaz de gerar a agilização na tra- um “hacker ”, de nível médio, e ape- Dr. José Carlos - Não. Mas, por mitação processual que a sociedade, sar de ser ilegal, não são grandes as outro lado, tenho dado diversas pa- com razão, tanto reclama. Mas o uso dificuldades de quebra de um siste- lestras em Escolas da Magistratura e dessa tecnologia exige permanente ma de segurança digital para que se para servidores. Este papel é de suma vigilância e controle sobre o aspec- tenha acesso a documentos sigilosos. importância. Precisamos conciliar a to da segurança, mediante a implan- Em um país como o Brasil, onde exis- adoção dos meios eletrônicos com o tação e o desenvolvimento de medi- tem altos níveis de corrupção, onde aperfeiçoamento do pessoal. Mas esta das realmente capazes de impedir ou grampos eletrônicos são ilegalmente falta de preparo soa-me como um in- minimizar a possibilidade de vulnera- colocados por detetives sem prévia centivo a todos os sujeitos do proces- ção dos dados e arquivos. autorização judicial, onde a espiona- so a se atualizarem. A informatiza- gem rende lucros para pessoas espú- OAB IN FOCO - Suponhamos que ção provoca esta mudança, tanto sob rias, os doutores acreditam que é uma seu escritório resolvesse digitalizar o ponto de vista sociológico, quan- boa idéia confiar em um sistema frá- todos os processos – aqueles que es- to prático. O “despreparo” é neste gil – em termos de segurança - como tão sob a guarda e responsabilidade primeiro momento, mas a minha ex- o da internet para lidar com uma coi- da sua equipe -, confiando inteira- periência, pelo que tenho visto pelo sa tão séria como é a Justiça? mente na tecnologia; que o escritó- Brasil, de Norte a Sul, é uma infor- rio ainda investisse em back-up, por matização completa e com ótimos re- segurança, porém com eliminação de sultados. Dr. José Carlos - Veja bem... É o todo e qualquer registro em papel. mesmo que eu não querer montar um Qual seria a estratégia utilizada pelo Dr. João Henrique - Certamente, negócio, com medo de ser roubado seu escritório para dar explicações ainda não. Apesar de o § 3º do Art. pelo meu sócio. Ou não querer casar, ao seu cliente caso, suponhamos, um 10, da Lei 11.419/06 exigir que “Os com o medo de ser traído. Ou o medo hacker ” entrasse no seu banco de da- órgãos do Poder Judiciário deverão de protocolar uma peça e o processo “ dos e destruísse todos os arquivos e/ manter equipamentos de digitaliza- se extraviar. Na verdade, nada muda. ou tivesse acesso a informações sigi- ção e de acesso à rede mundial de O que está mudando é a ferramen- losas, como, por exemplo, uma de- computadores à disposição dos inte- ta. O processo continuará sendo pro- fesa que sua equipe estivesse prepa- ressados para distribuição de peças cesso. Mas a ferramenta é eletrôni- rando para uma demanda criminal processuais.”, muito ainda haverá de ca. Não podemos pensar em “fazer na qual estivessem envolvidos mi- ser feito em treinamento de pesso- ou deixar de fazer algo” com medo lhões de reais e/ou a dignidade, a al e em aquisição de equipamentos do possível cidadão pernicioso. Ad- vida, a reputação de um cliente? para que se possa dar segura efetivi- mito, até, que a informatização mos- dade ao processo eletrônico, sem pre- trará que estes temores são infunda- juízo do devido processo legal e do dos. Mas é preciso um sistema nos Dr. José Carlos - Em verdade, es- exercício regular do direito de defe- moldes da norma ABNT 27001/2006. tou fazendo exatamente isto, ou seja, sa. Também é importante, nesse mo- Desta forma, fico com o lado positi- montando uma estrutura no escritó- mento, fiscalizar e cobrar das Auto- vo, admitindo, sempre, a boa-fé, que rio que registre tudo em meio eletrô- ridades Judiciárias a adequação dos passou a ser objetiva com o advento nico, através de GED (Gerenciamen- regulamentos e demais rotinas foren- do novo CCB. to Eletrônico de Documentos) e com ses aos termos da Lei, e isto está sen- um material adquirido que apresen- do feito pela OAB, visando assegurar Dr. João Henrique - A Justiça, to na minha página sobre Processo o acesso do cidadão à Justiça, atra- como hoje a conhecemos, é sabida- Eletrônico - www.processoeletroni- vés de seu advogado. Por isso é que a mente morosa, ineficiente e cara. O co.com.br. Até este ponto, não vejo OAB está disponibilizando o seu Ca- déficit na prestação jurisdicional é problema algum. Contudo, a hipóte- dastro Nacional de Advogados, para enorme. Por mais esforço que se faça, se trazida é a da possibilidade de in- ser utilizado pelos Tribunais, a per- e muito pouco tem sido feito em ter- vadirem a máquina do meu escritório mitir que apenas os advogados regu- mos de estruturação, contratação de (o meu servidor). Desde 1996 eu es- larmente inscritos tenham acesso ao pessoal, aquisição de máquinas, cons- tudo as questões informáticas e sem- processo eletrônico. trução de instalações adequadas etc., pre me preocupei com a segurança. o número de novos processos cresce Na época, eram os disquetes conten- OAB IN FOCO - Vamos conside- desproporcionalmente em relação ao do vírus, que hoje são inofensíveis. 16 • Junho 2007
  15. 15. Entrevista Depois, passamos à era do CD, DVD meu escritório foi um alívio para to- realização de cópias físicas e eletrôni- etc. Sempre mantive sistemas infor- dos. Consulta instantânea de todos os cas, pelo próprio advogado, pelo me- máticos de proteção, o que não im- atos do processo etc. As informações nos durante a tramitação do processo. pedia , claro, possibilidades de inva- processuais são mantidas em servidor A própria Lei 11.914/06, que instituiu são. Mas o servidor instalado, com externo e os clientes recebem diaria- o processo eletrônico, em seu art. 11, firewall em hardware, elimina em mente a posição de seus processos. é clara em estabelecer que “...os ori- muito a possibilidade. Contudo, faço Felizmente, até agora, não tive uma ginais dos documentos digitalizados uma comparação com o mundo “fí- invasão sequer. Meu firewall blo- (...) deverão ser preservados pelo seu sico”: eu já fui assaltado em meu es- queou todas. Mas também não infor- detentor até o trânsito em julgado da critório três vezes e levaram todos os mo em qual servidor estão inseridos sentença ou, quando admitida, até o documentos em papel... Sem dúvida, meus dados e de meus clientes, sen- final do prazo para interposição de é mais difícil, mas todos os dados fo- do certo que nem o Google, que é ação rescisória” (§ 3º). Dessa forma, ram perdidos. Quanto a eu transfor- o maior robô de buscas na internet, havendo destruição de arquivos, os mar meu escritório e promover a to- conseguiu capturar. Para finalizar: te- originais e as cópias dos documen- tal informatização, não vejo qualquer mos que incentivar a informatização tos, mesmo as eletrônicas, em poder problema, porque se ele não for se- judicial e apoiar as iniciativas que do advogado servirão para se fazer guro, o do Tribunal também não o vêm sendo tomadas, sem medo do a restauração dos autos. Além disso, será, porque o sistema é de intranet que é uma realidade sem retorno. é importante ressaltar que o § 1o do e será muito difícil *não impossível* Art. 12 da mesma lei previu, de forma a invasão. Mesmo assim, mantenho Dr. João Henrique - Não se pode expressa, que “...os autos dos proces- uma máquina sem qualquer cone- descartar essa trágica possibilidade, sos eletrônicos deverão ser protegi- xão à internet, onde todos os dados mesmo com a utilização de sistemas dos por meio de sistemas de seguran- ficam preservados. Para finalizar, eu de segurança de última geração. Esse, ça de acesso e armazenados em meio admito que este não seja o caminho no entanto, é um risco que deve ser que garanta a preservação e integri- para eliminarmos a informatização e, minimizado ao máximo, mediante a dade dos dados, sendo dispensada a devo confessar, a informatização do guarda dos documentos originais e a formação de autos suplementares”. Junho 2007 • 17
  16. 16. Magistrados Progressistas Magistrados progressistas contam como fazem para que suas Varas sejam mais céleres e eficientes Procuro ser objetivo e claro. Depois de 31 curo trabalhar muito no ambiente forense, Por Claudia Zardo anos de Magistratura e mais quatro de Mi- para não ter necessidade de levar processos N nistério Público, não preciso demonstrar para serem sentenciados em casa. Raramen- o Brasil, de acordo com dados erudição com citações doutrinárias e ju- te realizo algum trabalho relativo à função da OAB/MG, temos 115 mil risprudenciais. Tento ser o mais sintético judicante, na minha casa, nos finais de se- juízes e juízas. Mas como será que possa”, conta. mana”. No gabinete, Dr. João tem somen- que alguns magistrados fazem para se Em Uberlândia, Dr. João Elias tem uma te uma Assessora Jurídica que o auxilia em destacar entre outras centenas de profis- vida profissional mais pacata, porém não seu serviço. “Indiretamente sou auxiliado sionais? Como fazem, quais são os méto- menos atarefada: “Trabalho normalmen- pela Escrivã, que é a pessoa que coordena dos empregados por eles para que as Va- te das 07h15 às 18h00; reservando cerca todos os trabalhos da Secretaria, para o efe- ras sejam motivo de elogio entre os que de 40 a 50 minutos para o almoço. Pro- tivo cumprimento das decisões e despachos militam na área do Direito? São estas e judiciais; e ainda pelas Escreventes, que são outras respostas que o leitor obterá por as funcionárias que dão cumprimento nas meio da reportagem a seguir com o Dr. referidas decisões e despachos”, explica. José Renato Nalini - Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela USP e autor de: “A Rebelião da Toga, Éti- ca Geral e Profissional; Formação Jurídi- ca; Juiz e o Acesso à Justiça”. É conside- rado um dos magistrados mais éticos da atualidade e o que mais produz textos e obras sobre a formação e recrutamento de juízes no Brasil, tema que estuda há muitos anos - e com o Dr. João Elias da Dr. José Renato Nalini Silveira - Juiz de Direito na comarca de Uberlândia onde atua na 5ª Vara de Fa- TRABALHO E VIDA PESSOAL - Em se tra- mília; quem, de acordo com advogados tando do volume de trabalho e vida pesso- consultados para esta matéria, é um dos al, Dr. José Renato pára para analisar: “A Dr. João Elias da Silveira juízes mais eficientes do foro local. ‘grande distribuição’ da Emenda Constitu- cional 45/2004 me reservou 2 mil proces- de 80% dos processos que estão tramitando Um é paulista, o outro é mineiro. Um sos que eliminei em pouco mais de um ano na 5ª VFS foram ajuizados há menos de 15 trabalha numa capital com 11 milhões de e meio. Trabalho agora apenas com o que meses. Já houve caso de inventário que foi pessoas e o outro em uma cidade de mé- chega. Já não tenho acervo. Mas isso me concluído em apenas 04 dias”. dio porte com quase 600 mil habitantes. custou bastante. Em 2004/2005, trabalhei Chama a atenção ainda e impressiona Apesar das distâncias, as leis, a Justiça e todos os dias, inclusive fins de semana e, o volume de obrigações do desembarga- a grande responsabilidade são as mesmas com isso, deixei de conviver com minha dor paulista; ele atua em três setores: “Sou para ambos; o que muda é o volume de mãe, que faleceu em novembro de 2005, titular da 1ª Câmara de Direito Público, processos que cada um deles é responsável de repente e longe do filho. Culpo-me por sessões às terças-feiras e integro o órgão por julgar. Ainda assim, os dois têm uma isso. Será que valeu a pena?”. Especial do TJ/SP, eleito pelos meus pares. coisa em comum: são apontados como os Já o juiz mineiro explica que, tendo Ali as questões são intrincadas: julgamen- progressistas; magistrados de notório saber como referência o mês de março/2007, com to de faltas disciplinares de juízes, crimes jurídico, reputação e éticas ilibadas e uma o auxílio da Assessora Jurídica, proferiu 259 de promotores, deputados etc. Mandados capacidade incrível de organização, cele- sentenças, despachou 835 processos e reali- de segurança contra governador e outras ridade e inovação em suas Varas. zou 137 audiências entre AIJ e Conciliações. autoridades. Dúvidas de competência e Em São Paulo, Dr. José Renato é tam- Conta ele ainda como funcionam os proce- ações diretas de inconstitucionalidade e in- bém conhecido pelo pouco tempo com dimentos no seu local de trabalho: “Entre tervenções estaduais em Município. Tam- que fica com os processos. “Workaholic” ações iniciais e feitos vindos de outras Va- bém participo da Câmara Especial de Di- por natureza, ele é auxiliado por dois as- ras recebemos em média, por mês, cerca reito Ambiental, sessão às quintas-feiras. sistentes. “Durmo pouco: cerca de 5 ho- de 250 processos. No mês de março des- Com isso, pouco tempo me resta para ou- ras por noite. O resto é trabalho mesmo. te ano recebemos quantia superior, ou seja: tras coisas. Em cada sessão de terça, julga- Vou todos os dias ao gabinete (inclusive 338 processos. As Varas de Família e Suces- mos 300 processos. O que dá uma média sábado e domingo) e procuro fazer o que sões são responsáveis pelo processamento de 50 por mês para cada integrante. Na Câ- é mais urgente. Os agravos, que chegam e julgamento de uma série de espécie de mara ambiental, cerca de 25 a 30. No ór- diariamente, merecem despacho imediato. ações. Posso afirmar que, atualmente, cerca gão Especial, 5 ou 6 por sessão”. 18 • Junho 2007
  17. 17. Magistrados Progressistas MODERNISTAS - Quando questionados curo e passível de recursos por meio de sões as teorias jurídicas. Na verdade, o povo sobre as inovações que promovem - e pro- advogados; sendo, portanto, para os pro- quer e precisa é de juiz que resolva seus moveram - em suas Varas, Dr. José Rena- gressistas, um meio questionável de con- problemas, que decida de forma rápida o li- to diz que faz bastante uso de dos despa- duta de alguns juízes e que lesa, de certa tígio levado à apreciação do Judiciário, pois chos monocráticos do artigo 557 do CPC. forma, a evolução e a celeridade dos pro- a decisão tardia não consegue ser justa”. “Tudo o que posso decidir de imediato, eu cessos judiciais. Dr. José Renato compartilha da mesma faço. Nunca fico a pensar muito no proces- Ambos os magistrados desta reporta- opinião que o Juiz mineiro. “Sou inimigo so. Leio, anoto, faço o relatório e decido. gem há tempos não a utilizam mais, por do`Juridiquês´, que alguns consideram lin- Processo é alguma coisa que me incomoda entenderem que linguagem rebuscada não guagem técnica imprescindível. Procuro ser muito. Sei que há pessoas esperando, afli- é sinônimo de mais ou menos saber, mas claro e, quando meus filhos eram crianças, ções ali contidas e, portanto, procuro deci- pode ser sinônimo de lentidão do proces- pedia a eles para lerem minhas sentenças. di-lo quase que imediatamente”, completa. so. Dr. João Elias, por exemplo, justifica e Se não entendiam, fazia de novo. Exces- E o Dr. João Elias diz quais as prioridades conta o porquê de ter eliminado de suas so de sofisticação dificulta à parte afeiçoar- em sua Vara: “Primamos pelo bom atendi- sentenças a linguagem rebuscada e de di- se à Justiça. A clareza é a homenagem que mento ao jurisdicionado, que na verdade fícil entendimento para o cidadão comum: o estudioso pode prestar a todas as pesso- é o consumidor final de nossos serviços, a “Termos jurídicos rebuscados e o uso de as, não necessariamente técnicas em Di- razão de ser do Poder Judiciário. Procura- linguagem ambígua só torna a prestação reito”, justifica. mos atender bem, decidir de forma simples jurisdicional mais difícil e dificulta o cum- Em suma, seja em São Paulo, em Goi- e rápida, para que a decisão não venha so- primento das decisões judiciais. Particular- ás, no Tocantins ou em Minas Gerais, está mente atender formalmente o interesse das mente, levo não só meu serviço, mas tam- mais que provado que a vida de um ma- partes, mas efetivar seu direito”. bém a minha vida de forma muito simples. gistrado não é fácil. Pior e mais difícil ain- Não sei se posso atribuir tal fato somente a da seria, contudo, para nossa sociedade, se SEM COMPLICAÇÕES - Além do exces- minha origem, mas acho que faz parte de no meio deles não houvesse os progressis- so de processos, há ainda no mundo jurí- minha personalidade. Conseqüentemente, tas: magistrados como Dr. João Elias e Dr. dico, uma questão que é pouco discutida profiro decisões utilizando linguagem sim- José Renato que muitas vezes abdicam de entre magistrados conservadores, mas que, ples, de forma a tornar entendível não só uma vida pessoal para se dedicarem ao tra- no entanto, em muito influi negativamente pelos profissionais do Direito, mas também balho em prol daquele que é a verdadei- na celeridade da Justiça. Conhecido como ao jurisdicionado. Entendo que a socieda- ra “Excelência nacional”. Ou seja, sempre “Juridiquês”, o uso de linguagem rebusca- de não quer e nem precisa de juízes filóso- em prol e prioritariamente de Sua Excelên- da em sentenças pode tornar o texto obs- fos, ou juízes que priorizam nas suas deci- cia: o cidadão. Junho 2007 • 19

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