Governo eletrônico congresso ibde 2010 curitiba-pr

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IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico - IBDE e TRT da 9a Região - Apresentação de Têmis Limberger

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Governo eletrônico congresso ibde 2010 curitiba-pr

  1. 1. IBDE GOVERNO ELETRÔNICO E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A IMPORTÂNCIA DA CULTURA ORÇAMENTÁRIA PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS Têmis Limberger - Brasil
  2. 2. INTRODUÇÃO:  Desvio de dinheiro público;  Malversação das verbas públicas – prejuízo para a implementação dos direitos sociais;  Uma das soluções apontadas: divulgação por meio eletrônico dos gastos públicos;  Arts. 48 e 49 da LRF – divulgação do orçamento na Internet. 3
  3. 3. A informação em tempo real e em rede é algo sem precedentes na história da modernidade. 4 I.a) Novas Tecnologias e Direito
  4. 4.  “Simulacro de modernidade” – “déficit” social no Brasil  Promessas da modernidade não foram cumpridas: Estado Liberal- Estado Social- Estado “Neoliberal”  Direito Público moderno – reaproximação de valores:  Dignidade da pessoa humana;  Pluralismo Político;  Probidade Administrativa. 5
  5. 5. Estado Cidadão Grupos econômicos (saúde, educação, segurança e previdência) 6
  6. 6. Doutrina de Montesquieu Democracia Participativa Ministério Público 7
  7. 7.  Cidadão controlando os atos do Estado pelas novas tecnologias;  Estudo da “Transparency International” – análise de 159 países: Classificação: 0 a 10 Menor nota = Maior índice de corrupção Ex.: Finlândia - 2° lugar (9,6) Brasil - 63° lugar (3,7) 8
  8. 8. Decorrência do:  Princípio da Publicidade da Administração Pública;  Direito à informação dos cidadãos;  Princípio Democrático.  Grécia Antiga “idiótes” – cidadão desinformado nos assuntos públicos.  Informação disponível por meios eletrônicos faz com que as verbas públicas possam ser melhor fiscalizadas.  Diminuição da corrupção melhor aplicação das verbas concretização dos direitos sociais. 9
  9. 9.  II) Art. 6° da CF- Direitos Sociais;  Disponibilidade orçamentária- reserva do possível; saúde  Municípios – CF/88: competências educação  Art. 169, “caput”, CF – contenção dos gastos públicos;  Vereadores: estão acessando os dados de gestão fiscal? 10
  10. 10. METODOLOGIA Vale dos Sinos 14 cidades circundam o Vale dos Sinos 50% - 7 cidades participaram da pesquisa: Novo Hamburgo Grande porte São Leopoldo Canoas Esteio Médio porte Sapucaia Pequeno porte Portão Estância Velha 11
  11. 11. 12 3 (grande porte) 20%- total de vereadores 2 (médio porte) 2 (pequeno porte) 1- Perfil dos vereadores; Perguntas: 2 blocos 2- Relacionar o (des)conhecimento da LRF.
  12. 12. 13
  13. 13.  Mandato político – implementação políticas públicas;  Cultura constitucional cultura orçamentária Efetividade de direitos. 16
  14. 14. Muito obrigada! temis@via-rs.net

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