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Governo eletrônico congresso ibde 2010 curitiba-pr

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IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico - IBDE e TRT da 9a Região - Apresentação de Têmis Limberger

IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico - IBDE e TRT da 9a Região - Apresentação de Têmis Limberger

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    Governo eletrônico   congresso ibde 2010 curitiba-pr Governo eletrônico congresso ibde 2010 curitiba-pr Presentation Transcript

      • IBDE
      • GOVERNO ELETRÔNICO E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
      • A IMPORTÂNCIA DA
      • CULTURA ORÇAMENTÁRIA PARA CONCRETIZAÇÃO DOS
      • DIREITOS SOCIAIS
      • Têmis Limberger - Brasil
    •  
      • INTRODUÇÃO:
      • Desvio de dinheiro público;
      • Malversação das verbas públicas – prejuízo para a implementação dos direitos sociais;
      • Uma das soluções apontadas: divulgação por meio eletrônico dos gastos públicos;
      • Arts. 48 e 49 da LRF – divulgação do orçamento na Internet.
    • A informação em tempo real e em rede é algo sem precedentes na história da modernidade. I.a) Novas Tecnologias e Direito
      • “ Simulacro de modernidade” – “déficit” social no Brasil
      • Promessas da modernidade não foram cumpridas:
      • Estado Liberal- Estado Social- Estado “Neoliberal”
      • Direito Público moderno – reaproximação de valores:
      • Dignidade da pessoa humana;
      • Pluralismo Político;
      • Probidade Administrativa.
    • Estado Cidadão Grupos econômicos (saúde, educação, segurança e previdência)
    • Doutrina de Montesquieu Democracia Participativa Ministério Público
      • Cidadão controlando os atos do Estado pelas novas tecnologias;
      • Estudo da “Transparency International” – análise de 159 países:
      • Classificação: 0 a 10
      • Menor nota = Maior índice de corrupção
      • Ex.: Finlândia - 2° lugar (9,6)
      • Brasil - 63° lugar (3,7)
      • Decorrência do:
      • Princípio da Publicidade da Administração Pública;
      • Direito à informação dos cidadãos;
      • Princípio Democrático.
      • Grécia Antiga “idiótes” – cidadão desinformado nos assuntos públicos.
      • Informação disponível por meios eletrônicos faz com que as verbas públicas possam ser melhor fiscalizadas.
      • Diminuição da corrupção melhor aplicação das verbas concretização dos direitos sociais.
      • II) Art. 6° da CF- Direitos Sociais;
      • Disponibilidade orçamentária- reserva do possível;
      • saúde
      • Municípios – CF/88: competências
      • educação
      • Art. 169, “caput”, CF – contenção dos gastos públicos;
      • Vereadores: estão acessando os dados de gestão fiscal?
    • METODOLOGIA Vale dos Sinos 14 cidades circundam o Vale dos Sinos 50% - 7 cidades participaram da pesquisa: Novo Hamburgo Grande porte São Leopoldo Canoas Esteio Médio porte Sapucaia Pequeno porte Portão Estância Velha
    • 3 (grande porte) 20%- total de vereadores 2 (médio porte) 2 (pequeno porte) 1- Perfil dos vereadores; Perguntas: 2 blocos 2- Relacionar o (des)conhecimento da LRF.
    •  
    •  
      • Mandato político – implementação políticas públicas;
      • Cultura constitucional cultura orçamentária Efetividade de direitos.
      • Muito obrigada!
      • [email_address]