Assinatura Digital e Segurança

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Apresentação - I Congresso Mineiro Justiça Digital e Direito do Trabalho

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  • Esse video esplica de maneira menos jurica mas tb é top
    https://www.youtube.com/watch?v=w8bNsY7cPZk&list=UUL9E5INInkeW83cml2a5kcQ
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Assinatura Digital e Segurança

  1. 1. Assinatura Eletrônica José Carlos de Araújo Almeida Filho www.processoeletronico.com.br I Congresso Mineiro Justiça e Direito do Trabalho
  2. 2. Assinatura Eletrônica <ul><li>Antinomia Interna – Necessidade de adoção da assinatura digital – Princípio da Publicidade </li></ul><ul><li>Gênero e Espécies </li></ul>
  3. 3. Art. 1º da Lei 11.419/2006 <ul><li>Uma assinatura com dois requisitos ? </li></ul><ul><li>Duas modalidades de assinatura? </li></ul><ul><li>Art. 1 o   O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. </li></ul><ul><li>§ 2 o   Para o disposto nesta Lei, considera-se: </li></ul><ul><li>III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: </li></ul><ul><li>a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; </li></ul><ul><li>b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. </li></ul><ul><li>Peça processual é documento. E, como tal, é eletrônico – MP 2.200-2/2001 </li></ul>
  4. 4. Análise do Art. 2º <ul><li>Art. 2 o   (...) </li></ul><ul><li>§ 2 o   Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. </li></ul><ul><li>Somente é possível a integridade das comunicações com encriptação, obtida a partir de um certificado digital. </li></ul>
  5. 5. Art. 4º <ul><li>Art. 4 o   Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. </li></ul><ul><li>§ 1 o   O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. </li></ul>
  6. 6. Assinatura Eletrônica Assinatura Eletrônica Login e senha – refutada pela doutrina americana e pela CE Assinatura Digital Outras modalidades Nos termos da Diretiva da Comunidade Européia, 95/46, os dados pessoais são qualquer informação relacionada ou que identifique uma pessoa natural.
  7. 7. Modelos Distintos no Judiciário <ul><li>Modelo do E-Proc – Projudi e outros sistemas que não se utilizam da certificação digital </li></ul><ul><li>O modelo do Superior Tribunal de Justiça </li></ul><ul><li>A grande distinção: segurança e privacidade </li></ul>
  8. 8. Login e Senha – Violação de Privacidade <ul><li>A partir do próximo slide veremos como o e-proc é suscetível de violação de processo sigiloso, no âmbito do CNJ </li></ul><ul><li>Posteriormente, o sistema adotado pelo STJ </li></ul><ul><li>Finalmente, um e-mail assinado digitalmente </li></ul>
  9. 18. À Guisa de Conclusão <ul><li>Proporcionar debates junto ao CNJ, OAB e Tribunais Superiores </li></ul><ul><li>Valorizar a pesquisa realizada na academia </li></ul><ul><li>Desmitificar o uso do certificado digital </li></ul><ul><li>Proporcionalidade: privacidade x processo eletrônico x relativização do princípio da publicidade </li></ul>

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