Direito int publico-apostila-mario-drumond

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  • 1. 0DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. MARIO DRUMOND 2009
  • 2. 1 PRIMEIRA PARTE INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PERSONALIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEORIAS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO________________________________________________________________________________1. SUJEITOS DE DIRETO INTERNACIONAL PÚBLICO. Nota explicativa: o Direito Internacional Público, em pouquíssimas palavras, compreende o estudo do Estado na esfera internacional. Há, nesse sentido, dois marcos referenciais fundamentais para a compreensão da disciplina: o próprio Estado e a chamada comunidade internacional (ou sociedade internacional).1.1. Características do Estado e características da comunidade internacional.  Características do Estado: 1. centralização de poder; 2. organização vertical; 3. existência de hierarquia das normas; 4. obediência obrigatória às leis; 5. jurisdição obrigatória; 6. existência de representação parlamentar; e 7. subordinação dos súditos ao próprio Estado.  Características da comunidade internacional: 1. descentralização de poder; 2. organização horizontal; 3. inexistência de hierarquia das normas; 4. obediência às leis decorre do consentimento; 5. jurisdição facultativa; 6. inexistência de representação parlamentar; e 7. coordenação/cooperação entre os Estados.1.2. Caráter jurídico do Direito Internacional Público. O Direito Internacional Público compreende um sistema jurídico autônomo,destinado a disciplinar as relações entre os Estados, entre as organizações internacionais e, ainda,entre aqueles e estas. Há, nesse sentido, três combinações possíveis de relações jurídicas entre ossujeitos de Direito Internacional Público: Estado ↔ Estado Organização Internacional ↔ Organização Internacional Estado ↔ Organização Internacional
  • 3. 2 Ademais, o Direito Internacional Público deve ser interpretado como fruto doconsentimento; ou seja, trata-se de ramo do Direito Público que se materializa única eexclusivamente por meio da vontade dos sujeitos possuidores de personalidade jurídicainternacional. ► PACTA SUNT SERVANDA: A noção de consentimento está fundamentalmentevinculada ao princípio pacta sunt servanda, de inspiração romana, segundo o qual aquilo que foiacordado deve ser cumprido. Trata-se de princípio orientado muito mais por valores éticosabstratos que por normas jurídicas concretas.1.3. Desenvolvimento histórico do Direito Internacional Público.  1o tratado internacional registrado na História: Tratado de Paz celebrado entre HatusilIII, rei dos hititas, e Ramsés II, faraó egípcio da XIXa dinastia (assinado em algum momento entre1280 e 1272 a.C). O referido tratado pôs fim às guerras entre os dois povos, estabelecendo aliançacontra inimigos comuns e disciplinando as respectivas relações de comércio, migração e extradição.  Os tratados, na origem, fundamentavam-se no costume. As grandes navegações iniciadasno séc. XV, resultantes da expansão dos impérios europeus (principalmente Espanha e Portugal),tornaram mais complexas as relações entre os Estados. Por mais ou menos duzentos anos, ostratados celebrados são quase sempre bilaterais. Somente no séc. XVII começam a surgir osprimeiros tratados multilaterais e, no mesmo período, verifica-se a constitucionalização dosEstados europeus, fenômeno que dá origem à inserção dos parlamentos no contexto do DireitoInternacional Público. Consolida-se, assim, o vínculo formal entre o Direito Internacional Público eo Direito Constitucional.1.4. Cronograma histórico simplificado do Direito Internacional. 12801 0 14942 2006 Notas: (1) Tratado de Paz celebrado entre os hititas e os egípcios. (2) Tratado de Tordesilhas, celebrado entre Espanha e Portugal.1.5. Teorias do Direito Internacional Público. ▪ DUALISMO. Conceito: ―Coexistência de dois princípios ou posições contrárias, opostas.‖1 TEORIAS DUALISTAS (Carl Heinrich Triepel, ALEMANHA; Dionisio Anzilotti, ITÁLIA): a ordem internacional e a ordem interna compreendem sistemas autônomos e distintos, o que significa dizer que a validade e a eficácia de uma lei vigente em determinado Estado não estão condicionadas às regras ou aos costumes adotados pela comunidade internacional. ▪ MONISMO. Conceito: ―Doutrina filosófica segundo a qual o conjunto das coisas pode ser reduzido à unidade.‖21 Fonte: Dicionário Aurélio.2 Fonte: Dicionário Aurélio.
  • 4. 3 TEORIAS MONISTAS (duas correntes): 1a corrente monista (Hans Kelsen): unidade da ordem jurídica com a supremacia do Direito Internacional Público, ficando o ordenamento jurídico de cada Estado numa posição hierárquica inferior às leis internacionais; 2a corrente monista (durante o período da Guerra Fria: União Soviética e aliados; atualmente: Bolívia, Coréia do Norte, Cuba e Venezuela): unidade da ordem jurídica com a supremacia do ordenamento jurídico de cada Estado, sendo facultativa a adoção das leis internacionais.―o monismo sustenta que o Direito Internacional e o Direito Interno são dois ramos de um únicosistema, defendendo uns o primado do primeiro, e outros, a primazia do segundo. Se uma norma deDireito Interno for de encontro ao Direito Internacional, será aquela nula (Kelsen), ou constitui oEstado em infração (Verdross). Há aqueles que entendem, dentro do monismo, que o DireitoInterno deve prevalecer, porque o Direito das Gentes é parte do Direito do Estado, umaconseqüência de suas leis. Os monistas partem do princípio de que todos os Direitos emanam de uma só fonte, daí ser aconsciência jurídica uma só. São seus defensores Kelsen, Verdross e, dando prioridade ao Estado,Wenzel.Partilhamos da idéia de que o Direito é um somente, sendo-nos mais simpática a teoria monista comprevalência do Direito Internacional.‖2. ESTADOS. Nota explicativa: para efeito didático, são dois os sujeitos de Direito Internacional Público: (1) os Estados; e (2) as organizações internacionais. Estes sujeitos (entes, entidades, pessoas jurídicas) possuem personalidade jurídica internacional, uma característica que produz três capacidades, a saber: 1a: capacidade para celebrar tratados; 2a: capacidade para usufruir de privilégios e imunidades; e 3a: capacidade para patrocinar reclamações internacionais.2.1. Estado (perspectiva interna).  Conceito: realidade política construída por força da combinação dos elementos (a)população, (b) território e (c) governo soberano.  Conceito de Thomas HOBBES3: ―Uma grande multidão institui a uma pessoa,mediante pactos recíprocos uns com os outros, para em nome de cada um como autora, poder usar aforça e os recursos de todos, da maneira que considerar conveniente, para assegurar a paz e a defesacomum‖4 (grifei).3 Conceito instrumental de Estado; em outras palavras, o Estado como meio.4 HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil. São Paulo: Martin Claret,2001, p. 131.
  • 5. 4  Conceito de Georg HEGEL5: ―O Estado, como realidade em ato da vontadesubstancial, realidade que esta adquire na consciência particular de si universalizada, é o racionalem si e para si: esta unidade substancial é um fim próprio absoluto, imóvel, nele a liberdade obtémo seu valor supremo, e assim este último fim possui um direito soberano perante os indivíduos queem serem membros do Estado têm o seu mais elevado dever‖6 (grifei).2.2. Estado (perspectiva externa).  Conceito: sujeito central do Direito Internacional Público, entidade possuidora depersonalidade jurídica internacional.  Conceito de Francisco REZEK: ―O Estado, sujeito originário de direito internacionalpúblico, ostenta três elementos conjugados: uma base territorial, uma comunidade humanaestabelecida sobre essa área, e uma forma de governo não-subordinado a qualquer autoridadeexterior‖7 (grifei).2.3. Território.  Conceito: área sobre a qual o Estado exerce sua jurisdição, incluídos o limite terrestre, omar territorial (no caso dos Estados banhados pelo mar) e o espaço aéreo.2.4. População.  Conceito: total de indivíduos domiciliados no território do Estado.  Conceito de Francisco REZEK: ―População do Estado soberano é o conjunto daspessoas instaladas em caráter permanente sobre seu território: uma vasta maioria de súditos locais, eum contingente minoritário – em número proporcional variável, conforme o país – de estrangeirosresidentes.‖83. GOVERNO. Nota explicativa: a idéia de ―governo soberano‖ traduz uma dimensão binária, integrada pela noção de governo e pelo conceito de soberania. Inicialmente, devemos analisar o significado da noção de governo, fundamental para o estudo do Direito Internacional Público, especialmente no que diz respeito à análise do tema relacionado ao reconhecimento de Estado e de governo.3.1. Governo.  Conceito: a organização política e administrativa do Estado.(aula 10/8/09) Elementos centrais: político (representação, questão ideológica, processo decisório) eadministrativo (a pergunta embutida é ―como fazer‖, a idéia de Poder Executivo encontra-se aí)Governo é um elemento do Estado,5 Conceito finalístico de Estado; em outras palavras, o Estado como fim.6 HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Princípios da filosofia do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 217.7 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 163.8 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 179.
  • 6. 5  Conceito de Manoel Gonçalves FERREIRA FILHO: ―O complexo de estruturas efunções centrais e superiores, em que se exerce no Estado o máximo poder político, atribuídoconforme as normas da Constituição.‖9  Conceito de Herman FINER: ―O exercício da autoridade dos homens sobre oshomens.‖10 Ainda de acordo com Herman FINER (Universidade de Chicago, maio de 1949), governoé a combinação de dois elementos: (1) elemento político e (2) elemento administrativo; nomesmo sentido e vinte anos depois, outro FINER (Samuel, Universidade de Manchester, dezembrode 1969), haveria de confirmar tal entendimento, ao afirmar que ―o governo, no sentido de processode governar, se compõe de dois elementos – escolher uma linha de ação e executá-la.‖11 Assim, a“linha de ação” é o elemento político (conteúdo da ação: ―o que fazer‖) e a correspondente“execução” representa o elemento administrativo (forma da ação: ―como fazer‖).3.2. Reconhecimento de Estado e de governo.(1) reconhecimento de Estado: manifestação unilateral do Estado (declaração), expressa ou tácita,no sentido de admitir a existência de outro Estado. O que acontece no âmbito da Comunidade Int qdo surge um novo Estado Soberano? Os outros Estados o reconhecem, unilateralmente, de forma tácita, como a abertura de embaixadas Reconhecimento expresso: MANIFESTAÇÃO POR NOTA OU DOC FORMAL Ex. Timor-Leste era dependente da Indonésia quando ficou independente(2) reconhecimento de governo: manifestação unilateral do Estado (declaração), expressa outácita, no sentido de admitir a legitimidade da ordem política vigente em determinado Estado. De que maneira a Comunidade Int reage qdo aparece um novo Governo, qdo ocorre uma guerra? O governo do Irã foi reeleito sob fortes denúncias de corrupção e não deixou de ser um Estado na Com. Int. na 1ª. semana de agosto de 2009 (os EUA) reconheceu o ―novo governo‖ do Irã. O Br também reconheceu o novo governo do Irã, de forma tácita de reconhecimento de governo pode ser como o Governo Lula fez em declaração televisiva dizendo que houve vencedor como em um jogo de futebol. - Existem 2 mecanismos de reconhecimento de um Estado e de um Governo: expresso ou tácito. Qdo o reconhecimento é expresso, para não gerar dúvida, é gerada uma ―nota internacional‖. - Reconhecimento tácito de um Estado: O Estado silencia, embaixadas, manutenção das relações comerciais, dos tratados - Reconhecimento expresso: nota internacional, voto em reuniões das Org Int ADERIR= A ENTRADA DE UM ESTADO EM UMA ORG INT DENUNCIAR = SAIR UNILATERALMENTE DE UMA ORGANIZAÇÃO INT AB-ROGAÇÃO= SAÍDA DE VÁRIOS OU TODOS PAÍSES DE UMA ORG. INT HONDURAS sofreu um golpe de Estado em julho de 2009, (houve uma ruptura institucional) mas não deixou de fazer parte da Comunidade Int. Três Exemplos Clássicos: golpe de Estado, revolução e guerra De que maneira a Comunidade Int reage a um golpe de Estado? A maioria dos países não reconhece o novo governo de Honduras, por exemplo, mas não interferem pelo princípio de soberania. Artigo 18,CF = forma do federalismo do Estado Br9 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 75.10 FINER, Herman. Theory and practice of modern government. New York: Holt, Rinehart and Winston, 1960, p. 04.11 FINER, Samuel Edward. Governo comparado. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1981, p. 22.
  • 7. 6 - repartição vertical de poder: União é = Estados + DF +Municípios União não é sinônimo de Estado *A União é quem representa o Br na comunidade Int.* Hoje existe a possibilidade de Agente internacional celebrar contratos com um não-agente Int? A tendência é que as relações Int. se regionalizem, então é possível, contudo o Estado dá aval para o seu membro federado celebra algum contrato. Os EUA não assinaram o protocolo de Kyoto, contudo a Califórnia assumiu o que propõe o protocolo de Kyoto, assinando o tratado.4. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS. Nota explicativa: as organizações internacionais são, para todos os efeitos, sujeitos de Direito Internacional Público. Entretanto, ao contrário dos Estados, as organizações internacionais representam um fenômeno recente do Direito Internacional Público, na medida em que surgiram no final do séc. 19 (considerada a primeira organização internacional, a Universal Postal Union – UPU, ou ―União Postal Universal‖, estabelecida em 1874, é atualmente integrada por 191 Estados-membros). Entretanto, a doutrina indica 1919 como marco inicial da participação das organizações internacionais na comunidade internacional, ano de fundação da Sociedade das Nações – SDN (também conhecida como ―Liga das Nações‖), a qual seria extinta de fato em 1939 e extinta de direito em 1946.4.1. Organizações internacionais.  Conceito: organizações possuidoras de personalidade jurídica de Direito InternacionalPúblico, formadas pela associação de Estados.  Conceito de Ian BROWNLIE: ―Associação permanente de Estados, que prosseguefins lícitos, dotada de órgãos próprios.‖12OBS: - O que é uma organização internacional? É uma associação formal de Estados ―é permanente, formal (a natureza jurídica é CONSTITUTIVA (doc que dá origem à Org Int.), um ex. no Mercosul temos o Tratado, Carta da ONU deu origem à ONU, Constituição é o nome do documento que deu origem à OIT); - Existem tribunais internacionais que também se constituem em Org. Int. autônoma; - Alguns órgãos não são Org. Int., mas sim órgãos próprios.4.2. Elementos constitutivos:(1) elemento material (agrupamento de Estados); e (2) elemento formal (personalidade jurídicainternacional).4.3. Características, estrutura organizacional e processo decisório no âmbito dasorganizações internacionais.  Características: (1) competência para celebrar tratados; (2) personalidade jurídica autônoma e derivada; (3) multiplicidade de membros;12 BROWNLIE, Ian. Princípios de direito internacional público. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 709.
  • 8. 7 (4) duração permanente; (5) estatuto próprio; (6) sede própria (acordo-sede, tratado bilateral: ―país de acolhimento‖).  Estrutura organizacional: (1) assembléia geral (sempre); (2) secretaria (sempre); (3) conselho permanente (em alguns casos; ex.: Conselho de Segurança da ONU).  Processo decisório: (1) método deliberativo; (2) voto unitário em assembléia geral; (3) aplicabilidade eventual do princípio majoritário; (4) atos revestidos de formalidade (ex.: Resoluções da ONU).4.4. Outros sujeitos.  Indivíduo. O indivíduo não possui personalidade jurídica de DireitoInternacional Público. Por outro lado, pode-se afirmar que o individuo é destinatário de normas deDireito Internacional Público. Todavia, conforme assinala Fernando Gamboa SERAZZI, ―já sereconhece ao indivíduo a titularidade de certos direitos e obrigações internacionais e,excepcionalmente e com bastante limitação, capacidade para fazer valer tais direitos‖13 perantealgumas organizações internacionais. Nas palavras de Carolina Ghinato DAOUD, ―a classificaçãoda doutrina quanto ao tema, no século XX não é uniforme; entretanto, é possível dividi-la em doisgrandes grupos: os que negam e os que afirma ser o homem sujeito de Direito Internacional.‖14  Organizações não-governamentais (ONG’s). ―A sigla ONG corresponde aorganização não-governamental — uma expressão que admite muitas interpretações. A definiçãotextual (ou seja, aquilo que não é do governo) é tão ampla que abrange qualquer organização denatureza não-estatal. Em âmbito mundial, a expressão surgiu pela primeira vez na Organização dasNações Unidas (ONU) após a Segunda Guerra Mundial, com o uso da denominação em inglês―Non-Governmental Organizations (NGOs)‖ para designar organizações supranacionais einternacionais que não foram estabelecidas por acordos governamentais. Do ponto de vista formal,uma ONG é constituída pela vontade autônoma de mulheres e homens, que se reúnem com afinalidade de promover objetivos comuns de forma não lucrativa. Nossa legislação prevê quatroformatos institucionais para a constituição de uma organização sem fins lucrativos, com essascaracterísticas – associação, fundação, organização religiosa e partido político. Por não terobjetivos confessionais ou eleitorais, juridicamente toda ONG é uma associação civil ou umafundação privada. No entanto, nem toda associação civil ou fundação é uma ONG. Entre clubesrecreativos, hospitais e universidades privadas, asilos, associações de bairro, creches, fundações einstitutos empresariais, associações de produtores rurais, associações comerciais, clubes de futebol,associações civis de benefício mútuo, etc. e ONG’s, temos objetivos e atuações bastante distintos,às vezes, até opostos.‖1513 SERAZZI, Fernando Gamboa. Tratado de derecho internacional público. Santiago de Chile: Lexis Nexis, 2003,p.303.14 DAOUD, Carolina Ghinato. In O indivíduo como pessoa de Direito Internacional Público e a Corte InternacionalPenal (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1637).15 Fonte: Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG (www.abong.org.br).
  • 9. 8 As organizações não-governamentais (ONG’s) não possuem personalidade jurídica deDireito Internacional Público, razão pela qual não celebram tratados. Contudo, é inegável aimportância de determinadas ONG’s no cenário internacional, tais como o Greenpeace e a WWF.  Empresas transnacionais. As empresas transnacionais (ou empresasmultinacionais) são empresas comerciais (possuem finalidade lucrativa) que exercem suasatividades não apenas nos Estados de origem, mas igualmente em territórios estrangeiros. Empresascomo a Kodak, Pfizer, Shell, Toshiba, e Adidas, são empresas transnacionais. Assim como asONG’s, as empresas transnacionais não possuem personalidade jurídica de Direito InternacionalPúblico.  Casos especiais. (a) Santa Sé: sediada em Roma, a SantaSé (nome oficial: Estado da Cidade do Vaticano) é a cúpula de governo da Igreja Católica; a SantaSé possui personalidade jurídica de Direito Internacional Público (por força de razões históricas). ASanta Sé integra mais de 30 organizações internacionais e mantém relações diplomáticas com maisde 150 Estados. O embaixador da Santa Sé nos Estados estrangeiros recebe o título de “núncio” (dolatim nuntiu), palavra que significa ―Embaixador do Papa.‖ A Nunciatura Apostólica (nuntiatusapostolicu) é a residência do núncio; ou seja, a residência do Embaixador do Papa. (b) Micro-Estados: os micro-Estadospossuem personalidade jurídica de Direito Internacional Público. Entretanto, parcela dascompetências dos micro-Estados é transferida a outros Estados soberanos (via de regra um Estadovizinho), tais como a emissão de moeda e a segurança de fronteiras. Alguns exemplos: (1) Mônaco,(2) Liechtenstein, (3) São Marinho e (4) Andorra.5. PERSONALIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL. Nota explicativa: a maioria dos autores fala em ―personalidade jurídica internacional‖ (ao invés de apenas ―personalidade internacional‖) para descrever o status jurídico inerente aos sujeitos de Direito Internacional Público (Estados e organizações internacionais).5.1. Personalidade jurídica internacional.  Conceito: característica jurídica fundamental dos sujeitos de Direito Internacional Público, qualidade que confere aos Estados e às organizações internacionais (1) capacidade para celebrar tratados; (2) capacidade para usufruir de privilégios e imunidades; e (3) capacidade para patrocinar reclamações internacionais. A personalidade jurídica internacional é original (ou originária), no caso dos Estados; ederivada (ou não-originária), quando falamos das organizações internacionais. Na primeirahipótese, a personalidade jurídica internacional decorre do próprio surgimento do Estado; nasegunda hipótese, a personalidade jurídica internacional emana das organizações internacionais, asquais não se confundem com os Estados-membros (Estados que se associam para instituir asorganizações internacionais).
  • 10. 9 De acordo com Jorge Bacelar GOUVEIA, a personalidade jurídica internacional deveser interpretada como um dos três elementos da subjetividade internacional16: (1) personalidade jurídica internacional: ―A personalidade jurídica internacional é a susceptibilidade para ser destinatário de normas e princípios de Direito Internacional, dos quais diretamente decorre a oportunidade para a titularidade de direitos (situações jurídicas ativas) ou para se ficar adstrito a deveres (situações jurídicas passivas).‖ (2) capacidade jurídica internacional: ―A capacidade jurídica internacional afere-se pelo conjunto dos direitos e dos deveres que podem estar inscritos na esfera jurídico- internacional da entidade em causa, também se diferenciando entre uma dimensão de titularidade e uma dimensão de exercício dos mesmos.‖ (3) pessoa jurídica internacional: ―A pessoa jurídica internacional significa que, numa entidade singular (ESTADO) ou coletiva (Org. Int.), se junta a susceptibilidade para ser titular de direitos e destinatário de deveres (...).‖QUESTÕES:1-A teoria dualista defende a tese segundo a qual a ordem internacional e a ordem internacompreendem sistemas dependentes e distintos, o que significa dizer que a validade e a eficácia deuma lei vigente em determinado Estado não estão condicionadas às regras ou aos costumesadotados pela comunidade internacional. FALSO JUSTIFICAR: A ordem Internacional e a ordem interna compreendem sistemas autônomos e distintos2- Para os teóricos da primeira corrente Monista, o DIP deve ser interpretado na perspectiva dafragmentação da ordem jurídicaFALSOJUSTIFICAR: Teoria MonistaPara Hans Kelsem o DIP deve possuir uma ordem jurídica hierarquizada, na qual os Estadosapresentam posições hierárquica diferenciada3- Para os teóricos da 2ª. corrente Monista, o DIP compreende uma realidade unitária caracterizadapela Supremacia do ordenamento jurídico de cada Estado, sendo facultativa a adoção das leisinternacionais.VERDADEIROJUSTIFICATIVA:Segundo o pensamento da segunda corrente Monista TEORIAS MONISTAS (duas correntes): 1a corrente monista (Hans Kelsen): unidade da ordem jurídica com a supremacia do Direito Internacional Público, ficando o ordenamento jurídico de cada Estado numa posição hierárquica inferior às leis internacionais;16 GOUVEIA, Jorge Bacelar. Manual de direito internacional público. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 353.
  • 11. 10 2a corrente monista (durante o período da Guerra Fria: União Soviética e aliados; atualmente: Bolívia, Coréia do Norte, Cuba e Venezuela): unidade da ordem jurídica com a supremacia do ordenamento jurídico de cada Estado, sendo facultativa a adoção das leis internacionais.4- Carl Heinrich Triepel e Dionísio Anzilotti são autores vinculados às teorias monistas.FALSOJUSTIFICATIVA: são autores vinculados às TEORIAS DUALISTAS (Carl Heinrich Triepel,ALEMANHA; Dionisio Anzilotti, ITÁLIA)OBS: Unasul: em maio de 2008 nasce bloco político dos países sul-americanos →Tratado assinado por 12 países da América do Sul confere personalidade jurídica internacional para o subcontinente. Trocando em miúdos, a América do Sul ganha status de organização internacional, reconhecida na ONU (Organização das Nações Unidas) e capaz de negociar com outros países, blocos de países e instâncias multilaterais. - Poder Constituinte Supranacional é o poder que cria uma Constituição, na qual cada Estado cede uma parcela de sua soberania para que uma Constituição comunitária seja criada. O titular deste Poder não é o povo, mas o cidadão universal.NACIONALIDADE: É um vínculo (elo) entre determinado Estado (país) entre um indivíduo A natureza do vínculo: jurídico-político→1947 Declaração universal do direito dos homens Todos tem direito a uma nacionalidade Natureza jurídica da nacionalidade: direito subjetivo público→Art. 12 CF NATOS NATURALIZADOS ORIGINÁRIA DERIVADA/ADQUIRIDA a)Jus soli = nascidos em território a) destinatários (critério linguístico): estrangeiros de língua brasileiro portuguesa - critério temporal: 1 ano ininterrupto (é objetivo) -requisito moral: idoneidade moral (é subjetivo) *Competência da União (Art. 21CF) reconhece ou não a idoneidade por meio do Ministério da Justiça – ato administrativo *Princípio da Discricionariedade = conveniência e oportunidade b)Jus sanguinis=nascidos no estrangeiro b)destinatários: todos os outros estrangeiros de pai ou mãe brasileiros desde que um - critério temporal objetivo: 15 anos esteja a serviço do Br - critério processual: sem condenação penal (é objetiva é prova documental) - critério volitivo: requerer a nacionalidade c)Jus sanguinis=nascidos no estrangeiro, desde que registrado em repartição competente OU optem ―não confundir os destinatários da norma Constitucional (estrangeiros) com os pré-requisitos necessárias à concessão da nacionalidade‖-1-Pressupostos definidores da nacionalidade
  • 12. 11- indica domicílio de nacionalidade*Onde se nasceu? TerritorialidadeJus soli2-Quais são as ancestralidades? Jus sanguinis (critério por sangue)- APÁTRIDA = sem pátria - APATRIA = condição jurídica de ser apátridaNACIONALIDADE“Art. 12. São brasileiros:I – natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes nãoestejam a serviço de seu país; (hipótese de jus soli)b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviçoda República Federativa do Brasil; (Jus sanguinis=nascidos no estrangeiro)c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados emrepartição brasileira competente (o registro de nascimento é um serviço CONSULAR – atua como secartório fosse, quem efetua é o consulado)OU venham a residir na República Federativa do Brasil E optem, em qualquer tempo, depois de atingida amaioridade, pela nacionalidade brasileira; (chamado direito de opção, o titular do direito é quem nasceu)(hipótese= Jus sanguinis – em questão de dupla nacionalidade pelo menos terá o jus sanguinis, mas o jussoli somente pode ocorrer uma vez (ninguém nasce em dois lugares ao mesmo tempo)II – naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de línguaportuguesa apenas residência por um ano ininterrupto E idoneidade moral;b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais dequinze anos ininterruptos E sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros,serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, SALVO os casos previstos nesta Constituição.§ 2º – A LEI NÃO poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, SALVO nos casosprevistos nesta Constituição.§ 3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:I – de Presidente e Vice-Presidente da República;II – de Presidente da Câmara dos Deputados;III – de Presidente do Senado Federal;IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V – da carreira diplomática;VI – de oficial das Forças Armadas.VII – de Ministro de Estado da Defesa§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interessenacional; (BR naturalizado)II – adquirir outra nacionalidade, SALVO no casos:a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeirab) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro,como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.CURIOSIDADES: - Lei 6815/1980 = sobre o estrangeiro, visto, permanência - Um dos princípios do Dir Int. é o da ―Reciprocidade‖
  • 13. 12 SEGUNDA PARTE FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO O ARTIGO 38 DO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA TRATADOS, COSTUMES E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL, DOUTRINA E EQÜIDADE OUTRAS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO________________________________________________________________________________1. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. Nota explicativa: para efeito de compreensão didática das fontes do Direito Internacional Público, deve-se ter em mente o disposto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça – CIJ (principal tribunal internacional do mundo). Há que se ressaltar, no entanto, que as fontes do Direito Internacional Público não se limitam àquelas citadas no artigo 38.- Função: julgar conflitos- a CIJ julga quem? Jurisdição sobre Estados- Geralmente julga conflitos territoriais – julga conflitos entre Países- CIJ ou TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA ou Haiaa) ato ilícito por ação ou omissãob) imputabilidadec) ocorrência de dano a partir do ato ilícito- AS 3 FONTES + IMPORTANTES DO DIR. INTERNACIONAL, não são só essas fontes ―Artigo 38. 1. A Corte, cuja função é decidir em conformidade com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a. As convenções (TRATADOS) internacionais, quer gerais (PROTOCOLO DE KIOTO), quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;(TRATADOS) b. O costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como direito;(COSTUMES, CONSUETUDINÁRIO) c. Os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas (QUEM É CIVILIZADA); d. Com ressalva das disposições do artigo 59, as decisões judiciais e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito (significa instrumentos de interpretações: decisões judiciais ou jurisprudências do próprio tribunal ou dos países + doutrina) . - regras de direito: tratados, costumes e princípio geral do direito 2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et Bono (o que é equilibrado é bom = equidade), se as partes assim convierem.‖ (a CIJ pode utilizar o princípio de Equidade desde que as partes assim convencionem). Ver o conceito de equidade de Aristótesles: p.18
  • 14. 13 Da leitura do artigo 38, poderíamos imaginar a existência de uma ―hierarquia das normas‖internacionais. Em verdade, não há, no domínio do Direito Internacional Público, hierarquianormativa de qualquer tipo. Entretanto, a moderna doutrina aponta a supremacia do Princípio juscogens em relação ao conjunto de normas, convencionais ou consuetudinárias, que integram aordem jurídica internacional. O artigo 38 não é taxativo, mas apenas uma referência indicativa defontes do Direito Internacional Público. O termo ―decisões judiciais‖ se refere à jurisprudênciainternacional; a infeliz expressão ―nações civilizadas‖ deve ser compreendida como sinônimo deEstados. Por fim, ―decidir uma questão ex aequo et bono‖ significa que a CIJ poderá valer-se daeqüidade em seus julgamentos, desde que haja concordância das partes em conflito em relação àadoção de tal método.*FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO1- Tratados = fonte formal2- Costumes = fonte informal3- Princípios Gerais de Direito = são os princípios mais gerais como cumprir pagamento- Onde está o Direito? = a fonte é a origemAs fontes estão listadas no Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ)-TPI = TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL = foi criado pelo Instituto de Roma, só julga pessoafísica, mas o ambiente de cometimento de crimes podem levar à “responsabilidadeinternacional”.- Autor: Antônio Casesse QUESTÃO: O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas a) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002. b) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998. c) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo. d) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo. e) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio 2-O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui a) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional. b) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional. c) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos. d) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça. e) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.2. TRATADOS.- É pacto, aplica-se o princípio Pacta Sunt Servanda (o que foi pactuado deve ser cumprido); éelemento constitutivo de uma norma jurídica, muitas vezes a norma incorpora o princípio geral dodireito.- Tratado é dever-ser = existe para ser cumprido, mas não significa que irá ser cumprido;- É norma jurídica = direitos e obrigações para as partes signatárias; as partes serão sempre sujeitosinternacionais
  • 15. 14- É ato jurídico = alguém tem de assinar o texto→ Nesse sentido, o tratado possui, também, natureza binária: é ao mesmo tempo ato jurídico (atode vontade de assinar o tratado, é a celebração do doc.), e norma jurídica. (as duas dimensõesque se completam)→ esses dois itens são de natureza binária = é ao mesmo tempo norma e ato ( a assinatura doExecutivo gera a norma que se efetivará após a chancela (referendo) do Congresso Nacional nocaso do Brasil)- É acordo formal, pacto, ajuste formal, sempre por escrito (não existe tratado verbal) Nota explicativa: o tratado é a fonte mais importante do Direito Internacional Público. Independentemente da expressão utilizada (―tratado‖, ―tratado internacional‖, ―convenção‖, ―protocolo‖, ―acordo‖, ―constituição‖, ―carta‖, ―estatuto‖, ―concordata‖), o termo ―tratado‖ (e todas as demais expressões congêneres) se refere àquele pacto celebrado por escrito entre sujeitos possuidores de personalidade jurídica internacional (Estados e organizações internacionais).RECEPÇÃO DE TRATADOS→DE que maneira o Direito Brasileiro recepciona/internaliza o Tratado? De que maneira oordenamento jurídico integra o Tratado Internacional?- Regras constitucionais expressas ou tácitas exprimem, definem o modelo de recepção detratadosDoutrina da transformação Doutrina da incorporaçãoA Cf Br. adota a doutrina da transformação - Ex. Alemanha, EUA, Portugal- outros países: Angola, Chile, Guatemala, Polônia,Suíça, Uruguai- Corrente teórica do Dualismo: - Corrente teórica Monista:- RECEPÇÃO NÃO AUTOMÁTICA: o Tratado - O tratado entra em vigorpara entrar em vigor precisa da manifestação AUTOMATICAMENTEdefinitiva do Congresso Nacional - inexigibilidade de atos de Dir. Interno-exigência de atos de Direito Interno- DECRETO = ato de direito interno, ato do poderExecutivo que dá publicidade aos Tratados.- Teória Monista – no universo existe uma única ordem jurídicaa) Autor: Hans Kelsen2.1. Tratado. É norma jurídica e também é fonte formal.  Conceito. ―O tratado designa qualquer acordo concluído entre dois ou mais sujeitos dedireito internacional, destinado a produzir efeitos de direito e regulado pelo direito internacional.‖1717 DAILLIER, Patrick (Nguyen Quoc Dinh e Alain Pellet). Direito Internacional Público. Lisboa: Fundação CalousteGulbenkian, 2003, p. 120.
  • 16. 15  Conceito de Francisco REZEK: ―Tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitosde direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos.‖18  Conceito fixado pela CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOSTRATADOS de 1969 (artigo 2o): ―Um acordo internacional concluído por escrito entre Estados eregido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou maisinstrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.‖2.2 Características fundamentais dos tratados. (1) Multiplicidade de partes (duas ou mais partes signatárias): ● tratados bilaterais (exatamente duas partes signatárias); ● tratados multilaterais (três ou mais partes signatárias). (2) Personalidade jurídica de Direito Internacional Público dos pactuantes: ● Estados soberanos; ● Organizações internacionais. (3) Formalidade: o tratado é um acordo rigorosamente formal. Em outras palavras, todo equalquer tratado será necessariamente celebrado por escrito. O tratado, portanto, possui naturezaformal e documental. O tratado tem natureza documental. (4) Produção de efeitos jurídicos: todo e qualquer tratado produzirá necessariamenteefeitos jurídicos para os pactuantes (partes signatárias). Nesse sentido, o tratado possui, também,natureza binária: é ao mesmo tempo ato jurídico e norma jurídica.Norma jurídica = preceito legal de conduta que gera impacto sobre todos (5) Modelo estruturado: ● Preâmbulo (sempre): introdução; ● Dispositivo (sempre): conteúdo; figuram as normas jurídicas; parte operativa ● Anexos (eventualmente): detalhamento. (6) Aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda: o tratado é, acima de tudo, umpacto. Por isso mesmo, a todo e qualquer tratado aplica-se o princípio pacta sunt servanda (―o quefoi pactuado deverá ser cumprido‖). O tratado compreende, dessa forma, a combinação de normasjurídicas concretas (direitos e obrigações das partes signatárias) com valores éticos abstratos (boa-fée expectativa de realização do acordo). (7) Aplicabilidade do princípio do consentimento: a noção de consentimento (anuência,aprovação, permissão) é essencial a todo e qualquer tratado. É absolutamente nulo, por exemplo, otratado no qual um dos Estados pactuantes tenha sofrido coação por ameaça ou por emprego daforça. (8) Regência do Direito Internacional Público: sendo ao mesmo tempo ato jurídico enorma jurídica, o tratado deverá estar amparado por alguma ordem jurídica. Sabendo-se que ajurisdição da sociedade internacional é facultativa, e tendo em vista a inaplicabilidade do princípio18 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 14.
  • 17. 16da subordinação na esfera desta mesma sociedade internacional, o tratado será sempre regido, porconseqüência, pelo Direito Internacional Público. (NÃO ao princípio da subordinação)Ex. O Tratado de Assunção é o criador do Mercosul em 1991 com 4 partes signatários: Brasil,Argentina, Paraguai e Uruguai→ Qualquer proposta tem de ser por consenso.→ O ato de criação (que cria) de um tratado é denominado CELEBRAÇÃO*Fenômenos de alteração, de modificação um (bloco), de um Tratado→ DENÚNCIA é a saída unilateral de um Estado, por ex. O Brasil soberanamente quer sair doTratado→ADESÃO = entrada de um Estado (adere ao tratado ou ao estatuto);→AB-ROGAÇÃO = significa a saída de todos os membros ao mesmo tempo, ou seja, extinção deum tratado por vontade comum de todos os signatários2.3. Gênese, validade e extinção dos tratados. A compreensão da gênese (formação) dos tratados pressupõe, como ponto de partida, a idéiade que a representatividade exterior destinada à negociação e à celebração de tratados écaracterística comum de todo e qualquer sujeito possuidor de personalidade jurídica internacional,razão pela qual é importante identificar a titularidade e o limite da representatividade exterior.2.4. Representatividade exterior. ▪ chefe de Estado (mandatário): representatividade exterior originária e ampla (negociação e celebração); ▪ chefe de governo (mandatário): representatividade exterior originária e ampla (negociação e celebração); ▪ ministro de Estado responsável pelas relações exteriores (plenipotenciário): representatividade exterior derivada e ampla (negociação e celebração). ▪ chefe de missão diplomática (plenipotenciário): representatividade exterior derivada e limitada (negociação apenas).2.5. Gênese: negociação bilateral ou multilateral (coletiva). A fase de negociação representa fundamentalmente o início da gênese dos tratados. É nestafase que os futuros signatários negociam os termos dos tratados, os quais serão celebrados apósnegociações bilaterais ou multilaterais (coletivas). ● negociação bilateral: ocorre normalmente no território de uma das signatárias. A inexistência de relacionamento diplomático permanente entre os pactuantes não impede a celebração do tratado bilateral. Neste caso, uma das partes enviará para o território da outra parte uma delegação ad hoc. ● negociação multilateral (coletiva): ocorre normalmente na esfera de uma conferência diplomática internacional. A convocação deste tipo de conferência ocorre por iniciativa dos Estados soberanos e das organizações internacionais e, eventualmente, por iniciativa de algum Estado soberano que, mesmo não sendo um dos signatários, possui interesse na matéria a ser pactuada.2.6. Validade.
  • 18. 17 A idéia de que o tratado é um acordo significa que este tipo de pacto produz efeitos jurídicospara as partes signatárias, sendo ao mesmo tempo ato jurídico válido e norma jurídica igualmenteválida para os pactuantes. São três as condições fundamentais de validade do tratado:(1a) competência dos signatários; (2a) objeto lícito e possível; e (3a) consentimento obrigatório.;2.7. Extinção. No que diz respeito à extinção do tratado, é importante observar, inicialmente, as espécies devigência deste tipo de acordo: (1) tratado estático (vigência perpétua); e (2) tratado dinâmico(vigência por tempo indeterminado e por tempo determinado). ● Extinção pela vontade comum: dá-se o nome de ab-rogação à revogação resultante davontade comum dos pactuantes. A ab-rogação é (1) predeterminada (quando o texto do tratadoprevê o fim da vigência); ou (2) superveniente (quando a revogação decorre da vontade das partes,mesmo inexistindo previsão nesse sentido no texto do tratado vigente). ● Extinção pela vontade unilateral: dá-se o nome de denúncia (ato unilateral) à revogaçãoresultante da vontade de um dos pactuantes em retirar-se do tratado. A comunicação da denúncia éum ato formal materializado por meio de notificação (carta ou instrumento), independentemente daexistência ou inexistência de previsão expressa no texto do tratado para este tipo de revogação.2.8. Causas motivadoras da extinção. A extinção do tratado ocorrerá por ab-rogação ou pordenúncia. É importante observar que a extinção poderá ocorrer em função de três hipóteses: (1a) fim da vontade de permanecer pactuando; (2a) impossibilidade de execução do pactuado; (3a) alteração fundamental das circunstâncias.3. COSTUMES. Nota explicativa: o costume é a fonte mais antiga do Direito Internacional Público, fenômeno jurídico anterior a qualquer noção de acordo internacional celebrado por escrito: trata-se de verdadeira fonte do Direito Internacional Público. O costume, a depender do grau de sua aceitação pelos membros da comunidade internacional, é muitas vezes consolidado nos textos dos tratados bilaterais e multilaterais.3.1. Costume internacional. Conceito: ―Prática geral aceita como direito‖ (Estatuto da CIJ: art. 38, 1, ―b‖ O costumeinternacional, como prova de uma prática geral aceita como direito).  Conceito de Francisco REZEK: ―A repetição, ao longo do tempo, de um certo modode proceder ante determinado quadro de fato.‖193.2. Elementos constitutivos do costume internacional. (a) elemento material ( o corpus ): a repetição da conduta (―cumpriment o repetido de atos denominados precedentes‖20);19 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 122.20 DAILLIER, Patrick (Nguyen Quoc Dinh e Alain Pellet). Direito Internacional Público. Lisboa: Fundação CalousteGulbenkian, 2003, p. 329.
  • 19. 18 (b) elemento psicológico ( o animus ): a idéia de justiça (―convicção dos sujeitos de direito de que o cumprimento de tais atos é obrigatório porque o direito o exige‖21).3.3. Abrangência do costume internacional. (a) universal: costume internacional reconhecido por toda a comunidade internacional; (b) regional: costume internacional reconhecido na esfera específica de determinadas regiões; (c) local: costume internacional reconhecido apenas no âmbito de determinadas localidades.4. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. Nota explicativa: os princípios gerais de direito representam a fonte mais ―universal‖ do Direito Internacional Público. Para efeito de classificação, podemos posicionar os princípios gerais de direito em três grandes categorias: (1) princípios gerais de direito específicos do Direito Internacional Público; (2) princípios gerais de direito comuns ao Direito Internacional Público e aos ordenamentos jurídicos internos; e (3) princípios gerais de direito consagrados pela jurisprudência internacional.  Conceito: princípios que traduzem regras jurídicas universalmente aceitas pelos sujeitosde Direito Internacional Público.4.1. Princípios gerais de direito específicos do Direito Internacional Público. ▪ princípio da não-agressão; ▪ princípio da autodeterminação dos povos; (constante na CF, art 4º., III) ▪ princípio do desarmamento; ▪ princípio da solução pacífica dos litígios entre Estados; (constante na CF, art 4º., VII) ▪ princípio da coexistência pacífica.4.2. Princípios gerais de direito comuns ao Direito Internacional Público e aos ordenamentosjurídicos internos. ▪ princípio pacta sunt servanda; ▪ princípio lex posterior derogat priori; (O princípio cronológico lex posterior derogatlegi priori, se refere ao início da vigência das leis. Para normas gerais, de mesmo nível hierárquicoestabelecidas em diferentes ocasiões, tem validade a norma editada em último lugar. O critério lexposterior derogat legi priori significa que se duas normas são antinômicas e do mesmo nível, amais recente deverá prevalecer sobre a mais antiga.) ▪ princípio nemo plus juris.21 DAILLIER, Patrick (Nguyen Quoc Dinh e Alain Pellet). Direito Internacional Público. Lisboa: Fundação CalousteGulbenkian, 2003, p. 329.
  • 20. 195. JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL, DOUTRINA E EQÜIDADE. Nota explicativa: a jurisprudência internacional (“decisões judiciais”) e a doutrina representam um ―meio auxiliar para a determinação das regras de direito‖ internacional, nos termos do disposto no artigo 38 do Estatuto da CIJ (1, ―d‖). Em outras palavras, são instrumentos de interpretação do Direito Internacional Público vigente. No que se refere à eqüidade, trata-se de ―um modo de aplicar o sentimento ideal de justiça aos casos concretos‖22 (grifo original).5.1. Jurisprudência internacional (“decisões judiciais”).  Conceito: conjunto de decisões arbitrais proferidas no âmbito da sociedadeinternacional, desde os tempos mais antigos, e decisões proferidas pelos tribunais internacionais,tais como as sentenças da CIJ.5.2. Doutrina.  Conceito: opinião (livros, teses, pareceres) dos especialistas em Direito InternacionalPúblico. O provimento da prova da substância do Direito Internacional Público é uma das principaisfunções da doutrina, além da influência que esta exerce sobre o desenvolvimento qualitativo doordenamento jurídico internacional.5.3. Eqüidade.  Conceito: do latim aequitate, a eqüidade é um método de raciocínio jurídico, mecanismode análise amparado pela combinação da noção de igualdade com a idéia de moderação (a eqüidadenão é norma jurídica). Equidade não é norma, não é fonte! Equidade = igualdade + proporcionalidade Os estudos sobre a eqüidade são antigos e encontraram em Aristóteles profundas reflexõessobre o tema. Para o filósofo grego, a eqüidade deve ser compreendida na perspectiva daproporcionalidade. Trata-se da igualdade proporcional aristotélica: ―Se as pessoas não foremiguais, elas não terão uma participação igual nas coisas, mas isto é a origem de querelas e queixas(quando pessoas iguais têm e recebem quinhões desiguais, ou pessoas desiguais recebem quinhõesiguais).‖236. OUTRAS FONTES. Nota explicativa: as fontes do Direito Internacional Público não se limitam aos tratados, aos costumes e aos princípios gerais de direito. As ―normas imperativas de Direito Internacional‖ ( jus cogens ) e os atos unilaterais (atos unilaterais dos Estados e atos unilaterais das organizações internacionais) são do mesmo modo fontes do Direito Internacional Público (independentemente do silêncio do artigo 38 do Estatuto da CIJ).22 André Gonçalves Pereira e Fausto de Quadros, citados por Jorge Miranda (MIRANDA, Jorge. Curso de direitointernacional público. Estoril: Princípia, 2006. p. 44.23 ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. 3a ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1992, p. 96.
  • 21. 206.1. “Normas imperativas de Direito Internacional” ( jus cogens ).  Conceito de jus cogens: o direito imperativo; o direito que obriga. Na esfera específica do Direito Internacional Público, deve-se interpretar o princípio juscogens como o conjunto de normas que objetivamente impõem direitos e obrigações aos Estados eàs organizações internacionais. O princípio jus cogens foi disciplinado formalmente em 1969, anode celebração da CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS. O art. 53do referido tratado determina que: ―ARTIGO 53. TRATADO EM CONFLITO COM UMA NORMA IMPERATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL GERAL (JUS COGENS) É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza‖ (grifei). O mesmo princípio foi consolidado no texto da CONVENÇÃO DE VIENA SOBREDIREITOS DOS TRATADOS ENTRE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISOU ENTRE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS (1986). As ―normas imperativas deDireito Internacional‖ são fundamentalmente normas proibitivas. Alguns exemplos: (1) proibição do genocídio; (2) proibição da escravidão; (3) proibição da segregação racial; (4) proibição da tortura.6.2. Atos unilaterais.  Conceito: “ato imputável a um único sujeito de direito internacional.‖24 (1) Atos unilaterais dos Estados: (a) notificação; (b) reconhecimento; (c) protesto; (d) renúncia; (e) promessa. (2) Atos unilaterais das organizações internacionais. (a) decisões;24 DAILLIER, Patrick (Nguyen Quoc Dinh e Alain Pellet). Direito Internacional Público. Lisboa: Fundação CalousteGulbenkian, 2003, p. 368.
  • 22. 21 (b) recomendações. TERCEIRA PARTE SOBERANIA E JURISDIÇÃO PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES NACIONALIDADE: ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO ASILO POLÍTICO________________________________________________________________________________1. SOBERANIA E JURISDIÇÃO. Nota explicativa: qualquer conceito razoável de Estado pressupõe a idéia de que o fenômeno estatal é uma realidade integrada por três elementos: (1) território; (2) população; e (3) governo. Surge, porém, no domínio doutrinário, dúvida quanto à existência (ou inexistência) de um quarto elemento: a soberania. A maioria dos autores interpreta a soberania não como um quarto elemento autônomo, e sim como uma qualificadora do elemento governo (daí a expressão ―governo soberano‖). A jurisdição, por outro lado, pode ser interpretada como o limite do exercício da soberania; ou, em termos mais amplos, o poder estatal de proclamar o direito nos limites da sua soberania.1.1. Soberania.  Conceito: o conjunto de poderes que sustentam o Estado.  Conceito do Dicionário de política: ―(...) o poder de mando de última instância numasociedade política‖; (...) ―a racionalização jurídica do poder (...).‖251.2. Perspectivas interna e externa da soberania. (1) perspectiva interna: o supremo poder ( suprema potestas ) do Estado sobre oterritório e a população. (2) perspectiva externa: a materialização política da igualdade, fenômeno quecoloca o Estado no mesmo plano (horizontal) dos demais Estados soberanos.1.3. Soberania internacional. A idéia de soberania internacional (decorrente da perspectiva externa do conceitode soberania) é fundamental para a compreensão do Estado como sujeito possuidor depersonalidade jurídica internacional e, por isso mesmo, sujeito de direitos e deveres na esfera dacomunidade internacional. Comum, nesse sentido, é a expressão ―Estado soberano‖, fórmula queenfatiza a soberania do Estado, traço que consagra o princípio basilar da igualdade entre Estados.Nas palavras de Jorge Bacelar GOUVEIA, a soberania internacional produz duas categorias desituações jurídicas para o Estado:25 BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; Gianfranco PASQUINO. Dicionário de política. Vol. 2, 12a ed. Brasília:Universidade de Brasília, São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2003, p. 1179.
  • 23. 22 ―─ direitos: a não sujeição orgânica dos Estados a outros sujeitos; apresunção de regularidade dos respectivos atos; a sua autonomia constitucional na respectivaorganização política; ─ deveres: o respeito pelo Direito Internacional; a proibição deingerência em assuntos internos; a proibição do uso da força, salvo em legítima defesa; o dever decooperação internacional.‖261.4. Jurisdição estatal.  Conceito: o poder do Estado relacionado ao cumprimento de suas competências.  Conceito de Fernando Gamboa SERAZZI: ―A jurisdição é um termo que se refere aospoderes que um Estado exerce sobre pessoas, bens ou atos.‖27  Conceito de Santiago BENADAVA: ―A administração da justiça civil e criminal pelostribunais do Estado.‖281.5. Características da jurisdição estatal. ▪ generalidade: o poder do Estado em relação ao cumprimento de suas competências compreende todas as áreas de atuação do poder público; ▪ exclusividade: o Estado não possui concorrência de outros Estados soberanos, o que significa dizer que o exercício das competências estatais é privativo do próprio Estado.1.6. Imunidade à jurisdição estatal. A imunidade à jurisdição estatal compreende a idéia de que os representantes dedeterminado Estado soberano junto ao governo de outro Estado soberano não serão submetidos, viade regra, à jurisdição deste Estado. A imunidade à jurisdição estatal é ampla em relação às missõesdiplomáticas e limitada no caso das missões consulares. A imunidade à jurisdição estatal éessencialmente processual; ou seja, é irrelevante, por exemplo, se o embaixador norueguês no Brasiltenha cometido um homicídio ou uma lesão corporal, ou se estes crimes deram-se na modalidadeculposa ou dolosa. Em ambos os casos, o referido diplomata não será processado criminalmentejunto ao Poder Judiciário brasileiro.1.7. Renúncia à imunidade jurisdicional. A renúncia à imunidade jurisdicional é uma prerrogativa do ―Estado acreditante‖(Estado de origem dos representantes diplomáticos e consulares). Por outro lado, os membros damissão diplomática e os membros da missão consular não poderão, por iniciativa própria, renunciarà imunidade jurisdicional. Trata-se, portanto, de prerrogativa estatal. Entretanto, os representantes estrangeirosdevem respeitar as leis vigentes no âmbito territorial do ―Estado acreditado‖ (Estado de destino dosrepresentantes diplomáticos e consulares), nos termos do art. 41, 1, da Convenção de Viena sobre26 GOUVEIA, Jorge Bacelar. Manual de direito internacional público. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 371.27 SERAZZI, Fernando Gamboa. Tratado de derecho internacional público. Santiago de Chile: Lexis Nexis, 2003, p.220.28 BENADAVA, Santiago. Derecho internacional público. Santiago de Chile: Lexis Nexis, 2004, p. 239.
  • 24. 23Relações Diplomáticas (Decreto no 56.435, de 08.06.65), e do art. 55, 1, da Convenção de Vienasobre Relações Consulares (Decreto no 61.078, de 26.07.67). Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ―Art. 41. 1. Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades deverão respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado. Têm também o dever de não se imiscuir nos assuntos internos do referido Estado.‖ Convenção de Viena sobre Relações Consulares ―Art. 55. 1. Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades todas as pessoas que se beneficiem desses privilégios e imunidades deverão respeitar as leis e regulamentos do Estado receptor. Terão igualmente o dever de não se imiscuir nos assuntos internos do referido Estado.‖1.8. Serviços diplomáticos e serviços consulares (órgãos do Estado nas relaçõesinternacionais). Na esfera das relações internacionais, caracterizadas essencialmente pela relaçãoestabelecida entre Estados no âmbito da comunidade internacional, estes se fazem representar nosterritórios estrangeiros por meio de serviços diplomáticos e de serviços consulares. De acordocom Francisco REZEK, ―o diplomata representa o Estado de origem junto à soberania local, e parao trato bilateral dos assuntos de Estado.‖29 Por outro lado, ―o cônsul representa o Estado de origempara o fim de cuidar, no território onde atue, de interesses privados (...).‖301.9. Convenções de Viena sobre privilégios e imunidades. A questão relacionada aos privilégios e às imunidades foi disciplinada por duasconvenções celebradas em Viena (Áustria) na década de 60. A Convenção de Viena sobre RelaçõesDiplomáticas foi celebrada em 1961 e promulgada no Brasil em 1965 (Decreto n o 56.435, de 08 dejunho de 1965); a Convenção de Viena sobre Relações Consulares foi celebrada em 1963 epromulgada no Brasil em 1967 (Decreto no 61.078, de 26 de julho de 1967). Deve-se observar, ainda, que os serviços diplomáticos e os serviços consularespossuem natureza distinta, embora alguns países tenham unificado as duas carreiras, tal comoocorre no Brasil.1.10. Privilégios e imunidades diplomáticas. Na esfera da missão diplomática, os membros do quadro diplomático propriamentedito (ex.: embaixadores) e os membros do quadro administrativo e técnico (ex.: tradutores econtadores) possuem ampla imunidade penal, civil e tributária. Além disso, tais indivíduos sãofisicamente invioláveis e em hipótese alguma serão obrigados a depor como testemunhas. Areferida imunidade estende-se aos respectivos familiares, desde que estes sejam dependentes. Já os29 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 170.30 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 170.
  • 25. 24locais da missão diplomática são igualmente invioláveis, bem como as residências dos membros doquadro diplomático e dos membros do quadro administrativo e técnico. A regra é a mesma para osrespectivos arquivos e documentos.1.11. Privilégios e imunidades consulares. Os privilégios e imunidades consulares são muito semelhantes àqueles inerentes àmissão diplomática. Entretanto, tais privilégios e imunidades limitam-se aos atos de ofíciopraticados pelos cônsules e pelos funcionários consulares, razão pela qual os respectivos familiaresnão haverão de possuir quaisquer prerrogativas, inclusive no que se refere à inviolabilidade dasresidências. Por outro lado, os locais destinados ao serviço consular são invioláveis, mas na exatamedida da utilização funcional desses espaços (ex.: escritórios de trabalho). Os arquivos edocumentos são do mesmo modo invioláveis.2. NACIONALIDADE: ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nota explicativa: o conceito de nacionalidade possui grande relevância para o Direito Internacional Público, principalmente no contexto da imensa circulação de indivíduos entre países, um dos fenômenos evidentes do processo de globalização. No Brasil, a nacionalidade é matéria constitucional, ao passo que o chamado ―regime jurídico do estrangeiro‖ foi disciplinado pela ―Lei dos Estrangeiros‖ (Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980).2.1. Nacionalidade.  Conceito: o elo de ligação entre determinado indivíduo e determinado Estado,normalmente definido em função do país de nascimento.  Conceito de Santiago BENADAVA: ―vínculo jurídico e político que liga uma pessoa adeterminado Estado em virtude do qual a pessoa assume perante o Estado obrigações de lealdade efidelidade, comprometendo-se o Estado a protegê-la.‖312.2. Estrangeiros.  Conceito: aqueles indivíduos que não são nacionais de determinado Estado.  Conceito do Dicionário Aurélio: ―Indivíduo que não é natural do país onde mora ou seencontra.‖322.3. Condição jurídica do estrangeiro. Os critérios que determinam a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros doterritório do Estado dependem rigorosamente do poder discricionário de cada Estado soberano.Desde os tempos das mais antigas civilizações, a circulação de estrangeiros entre os países sempremarcou a história dos povos.31 BENADAVA, Santiago. Derecho internacional público. Santiago de Chile: Lexis Nexis, 2004, p. 183.32 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI. Versão 3.0. LexikonInformática Ltda., 1999.
  • 26. 25 No Brasil, o assunto é disciplinado pela Lei dos Estrangeiros (Lei no 6.815, de 19 deagosto de 1980). Dispõe o art. 1o do mencionado diploma legal: ―Art. 1o Em tempo de paz,qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e delesair, resguardados os interesses nacionais.‖2.4. Deportação, expulsão e extradição. A deportação, a expulsão e a extradição são as três espécies do gênero exclusão doestrangeiro do território nacional. As três hipóteses estão disciplinadas no texto da Lei no6.815/80.2.5. Conceitos. (1) Deportação33: ―A deportação é a forma de exclusão motivada pela entrada irregular oupela permanência também irregular de estrangeiro em território nacional.‖ Exemplo1: chinês que entra clandestinamente no Brasil com a finalidade de procurar emprego. Exemplo2: chinês que entra no Brasil com visto de turista e, tempos depois, é flagrado trabalhando como vendedor ambulante. (2) Expulsão34: ―A expulsão é a forma de exclusão motivada, via de regra, pela prática decrime doloso em território nacional, cujo autor é estrangeiro.‖ Exemplo: nigeriano condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. (c) Extradição35: ―Extradição é a entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, deindivíduo que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena.‖36 Exemplo: mediante pedido formal do governo da Bélgica, cidadão belga que figura como réu em processo penal perante algum tribunal de Bruxelas é extraditado do Brasil para aquele país.2.6. Asilo político (“direito de asilo”).  Conceito de asilo político: o amparo estatal a estrangeiro perseguido, via de regra, emseu país de origem. A ―concessão de asilo político‖ constitui um dos princípios pelos quais o Brasil reger-se-ánas suas relações internacionais (CF: artigo 4o, inciso X). O crime político, a convicção religiosa e o33 A deportação ocorre por iniciativa das autoridades locais.34 A expulsão ocorre por iniciativa das autoridades locais.35 A extradição não ocorre por iniciativa das autoridades locais.36 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 200.
  • 27. 26racismo, notadamente o primeiro, são exemplos de causas motivadoras da concessão de asilopolítico. A ―concessão de asilo político‖, entretanto, exclui aqueles fatos ilícitos (crimes) previstosna legislação penal comum.2.7. Artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. ―Artigo 14. 1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.‖372.8. Convenções Interamericanas de 1954. O artigo I da CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ASILO TERRITORIAL(1954) estabelece que ―todo Estado tem direito, no exercício de sua soberania, de admitir dentro deseu território as pessoas que julgar conveniente, sem que, pelo exercício desse direito, nenhumoutro Estado possa fazer qualquer reclamação.‖38 Em sentido análogo, o artigo II da CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ASILODIPLOMÁTICO (1954) afirma que ―todo Estado tem o direito de conceder asilo, mas não se achaobrigado a concedê-lo, nem a declarar por que o nega.‖39 As citadas convenções foram celebradasno âmbito da Organização dos Estados Americanos – OEA. São duas as espécies, portanto, de asilopolítico: (1) asilo territorial: ―concede-o o Estado àquele estrangeiro que, havendo cruzado a fronteira, colocou-se no âmbito espacial de sua soberania, e aí requereu o benefício.‖40 (2) asilo diplomático: ―essa modalidade significa apenas um estágio provisório, uma ponte para o asilo territorial, a consumar-se no solo daquele mesmo país cuja embaixada acolheu o fugitivo, ou eventualmente no solo de um terceiro país que o aceite.‖412.9. Pressupostos para a concessão do asilo político. (1) criminalidade política (os crimes imputados ao estrangeiro fugitivo devem possuir natureza política); (2) estado de urgência (a perseguição política ao estrangeiro fugitivo deve ser atual); e37 Fonte: < http://www.unhchr.ch/udhr/lang/por.htm >.38 Fonte: < http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/A-47.htm >.39 Fonte: < http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/A-46.htm >.40 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 218.41 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 219.
  • 28. 27 (3) missão diplomática como local de destino da fuga (excluídos, portanto, os consulados). QUARTA PARTE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL E CONFLITOS INTERNACIONAIS MEIOS PACÍFICOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS________________________________________________________________________________1. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL E CONFLITOS INTERNACIONAIS. Nota explicativa: os Estados e as organizações internacionais são sujeitos de Direito Internacional Público, razão pela qual são possuidores de personalidade jurídica internacional. Eventualmente, atentarão contra a ordem jurídica internacional. A prática de atos ilícitos no ambiente internacional é fenômeno antigo e representa tema fundamental do Direito Internacional Público. Importante ressaltar, entretanto, que a idéia de ―ato ilícito‖ tem sentido amplo, abrangendo toda e qualquer ramificação do Direito Internacional Público. Assim, quando um Estado (ou até mesmo uma organização internacional) pratica um ato ilícito, tal ato deve ser entendido como uma violação da ordem jurídica internacional, integrada fundamentalmente por normas jurídicas escritas (tratados) e consuetudinárias (costumes internacionais). Nesse sentido, podemos afirmar que os atos ilícitos internacionais possuem imenso potencial para produzir os chamados ―conflitos internacionais‖, embates travados entre os sujeitos de Direito Internacional Público.1.1. Responsabilidade internacional.  Conceito: ―O Estado responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direitointernacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada.‖421.2. Elementos essenciais da responsabilidade internacional. (1o) o ato ilícito: conduta contrária às normas de Direito Internacional Público; (2o) a imputabilidade: a responsabilidade pelo ato ilícito só poderá ser atribuída aos sujeitos de Direito Internacional Público; e (3o) o dano: prejuízo material (econômico) ou imaterial (moral) decorrente da prática de ato ilícito.1.3. Conflitos internacionais (litígios internacionais).  Conceito: ―Uma disputa é um desacordo sobre uma questão de direito ou de fato, umconflito de pontos de vista legais ou de interesses entre dois sujeitos.‖4342 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 261.
  • 29. 28 De acordo com Fernando Gamboa SERAZZI, é possível extrair do conceito supracitadoduas espécies44 de conflitos internacionais: ▪ conflitos de ordem jurídica: conflitos apoiados num desacordo sobre uma questão de direito (aplicação ou interpretação); ▪ conflitos de ordem política: conflitos fundamentados na modificação do direito existente (a pretensão das partes, conseqüentemente, não se encontra amparada em argumentos legais).1.4. Meios pacíficos de solução dos conflitos internacionais. ► PRIMEIRA HIPÓTESE. Meios diplomáticos: ▪ entendimento direto: negociação direta entre os litigantes, sem qualquer tipo de intervenção de terceiros; ▪ bons ofícios: negociação direta entre as partes em conflito facilitada pela ação amistosa de um terceiro (sujeito de Direito Internacional Público), o qual limita-se a aproximar os litigantes, oferecendo aos mesmos um campo neutro de negociação; ▪ sistema de consultas: entendimento direto entre as partes previamente programado, sem qualquer tipo de intervenção de terceiros (trata-se de previsão, via de regra prevista nos tratados, de encontros periódicos entre os sujeitos de Direito Internacional Público); ▪ mediação: ação de um terceiro no processo de negociação entre as partes em conflito (ao contrário do que ocorre nos bons ofícios, aqui o terceiro propõe uma solução para o conflito); ▪ conciliação: espécie de mediação caracterizada pela pluralidade de conciliadores (comissão de conciliação), os quais apresentam aos litigantes uma solução para o conflito; ► SEGUNDA HIPÓTESE. Meios políticos: ▪ A solução dos litígios internacionais, por meios políticos, ocorre na esfera das organizações internacionais, tais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Liga dos Estados Árabes. A via política para a solução dos conflitos43 Corte Permanente de Justiça Internacional, Caso Mavrommatis (The Mavrommatis Palestine Concessions), 1924,Série A, no 2, p. 11.44 SERAZZI, Fernando Gamboa. Tratado de derecho internacional público. Santiago de Chile: Lexis Nexis, 2003, p.575.
  • 30. 29 internacionais ocorre na hipótese de conflitos mais graves, normalmente associados a questões compreendendo ameaça à paz. ► TERCEIRA HIPÓTESE. Meios jurisdicionais: ▪ arbitragem (jurisdição provisória): via jurisdicional de solução pacífica de conflitos internacionais, cabendo às partes a escolha do árbitro, a descrição da matéria conflituosa e a delimitação do direito aplicável. Os litigantes que optarem pela arbitragem deverão, preliminarmente, celebrar um compromisso arbitral, tratado no qual as partes comprometem-se a cumprir fielmente a sentença arbitral, sendo esta obrigatória e irrecorrível; ▪ solução judiciária (jurisdição permanente): via jurisdicional de solução pacífica de conflitos internacionais, cabendo às partes a decisão de submeterem-se à autoridade dos tribunais internacionais. Os acórdãos (decisões) das cortes internacionais, tais como a Corte Internacional de Justiça e a Corte de Justiça das Comunidades Européias, são igualmente obrigatórios e irrecorríveis.2. DIRETO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO – DIH. Nota explicativa: o Direito Internacional Humanitário (DIH) compreende o ―conjunto de normas internacionais que tem por objetivo proteger as pessoas que não participam ou deixaram de participar das hostilidades e restringir os meios e métodos de guerra.‖45 As normas de DIH encontram-se fixadas em diversos tratados. Mediante o processo de adesão, os Estados se comprometem a respeitar e fazer cumprir tais normas. Ademais, o DIH tem origem também no costume internacional, fenômeno resultante da repetição de certas condutas, as quais devem ser respeitadas em razão da convicção, por parte dos Estados, de que representam comportamentos e procedimentos justos e necessários à manutenção da juridicidade que deve nortear as relações inerentes ao funcionamento equilibrado da comunidade internacional.2.1. Direito Internacional Humanitário – DIH.  Conceito: o conjunto de normas jurídicas internacionais (convencionais econsuetudinárias) destinadas a disciplinar os conflitos armados.2.2 Normas essenciais do DIH.―(1) Distinguir entre os objetivos militares e os civis. Somente podem ser atacados os objetivosmilitares;(2) Recolher e dar assistência aos feridos aos doentes e aos náufragos, sem discriminação alguma;(3) Tratar com humanidade os adversários que se rendem ou são capturados, assim como osprisioneiros e os detidos, os quais não devem ser atacados ou maltratados;45 Fonte: www.icrc.org.
  • 31. 30(4) Respeitar os civis e seus bens;(5) Não causar sofrimentos ou danos excessivos;(6) Não atacar o pessoal médico ou sanitário nem suas instalações e permitir que eles façam seutrabalho;(7) Não colocar obstáculos ao pessoal da Cruz Vermelha no desempenho de suas funções.‖462.3. Origem e evolução do DIH. O DIH é um ramo especifico do Direito Internacional Público. A evolução das normas deDIH tem relação direta com a progressiva complexidade das formas de combate, especialmente noque diz respeito aos efeitos danosos impostos às populações civis. Até 1864, ano de celebração doprimeiro tratado sobre conflitos armados internacionais (Convenção de Genebra para aliviar asorte dos militares feridos dos exércitos em campanha), os Estados envolvidos em um determinadoconflito limitavam-se a estabelecer acordos destinados a proteger as vítimas de guerra no contextoespecífico dos conflitos em curso. Nesse sentido, os acordos pactuados possuíam alcance limitado e,por isso mesmo, não ostentavam o traço de universalidade que atualmente caracterizar o DIH.2.4. Convenções de Genebra. 2.4.1. Convenção de Genebra de 1864 (marco inicial do direito humanitário). ▪ proteção aos médicos e às pessoas envolvidas nos trabalhos de socorro; tratamento, pelos beligerantes, dos feridos e enfermos; imunidade dos hospitais e dos veículos utilizados no transporte hospitalar contra quaisquer ataques. 2.4.2. Convenções de Genebra de 1949 (quatro convenções sobre o conflito armado internacional): ▪ I Convenção de Genebra (proteção aos feridos e doentes das Forças Armadas em campanha); ▪ II Convenção de Genebra (proteção aos feridos, doentes e náufragos das Forças Armadas no mar); ▪ III Convenção de Genebra (proteção aos prisioneiros de guerra); ▪ IV Convenção de Genebra (proteção à população civil). 2.4.3. Protocolos adicionais às Convenções de Genebra de 1977: (a) Protocolo I (reforço à proteção das vítimas de conflitos armados internacionais e ampliação da definição dos mesmos às guerras de libertação nacional);46 Fonte: www.icrc.org.
  • 32. 31 (b) Protocolo II (reforço à proteção das pessoas afetadas por conflitos armados internos: complemento ao art. 3o comum às quatro Convenções de Genebra).2.5. Artigo 3o (comum às quatro Convenções de Genebra). ―Artigo 3o. Em caso de conflito armado de caráter não-internacional que ocorra em territórios de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes em conflito deverá aplicar, pelo menos, as seguintes disposições: 1. As pessoas que não tomarem parte diretamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças armadas que tiverem deposto as armas e as pessoas que ficarem fora de combate por enfermidade, ferimento, detenção ou qualquer outra razão, devem em todas circunstâncias ser tratadas com humanidade, sem qualquer discriminação desfavorável baseada em raça, cor, religião ou crença, sexo, nascimento ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo. Para esse efeito, são e continuam a ser proibidos, sempre e em toda parte, com relação às pessoas acima mencionadas: a. atentados à vida e a integridade física, particularmente homicídio sob todas as formas, mutilações , tratamentos cruéis, torturas e suplícios; b. tomadas de reféns; c. ofensas à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes; d. condenações proferidas e execuções efetuadas sem julgamento prévio realizado por um tribunal regularmente constituído, que ofereça todas as garantias judiciais reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados. 2. Os feridos e enfermos serão recolhidos e tratados. Um organismo humanitário imparcial, tal como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, poderá oferecer seus serviços às Partes em conflito. As Partes em conflito deverão empenhar-se, por outro lado, em colocar em vigor por meio de acordos especiais todas ou parte das demais disposições da presente Convenção. A aplicação das disposições anteriores não afeta o estatuto jurídico das Partes em conflito.‖472.6. Universalidade do DIH. A validade do DIH é reconhecida por virtualmente todos os membros da comunidadeinternacional. Atualmente, 189 Estados figuram como partes signatárias das Convenções deGenebra. Há, nesse sentido, a marca da universalidade como traço essencial do DIH47 Fonte: www.icrc.org.
  • 33. 32contemporâneo, fenômeno que certamente contribui para a própria legitimação do DIH comoelemento fundamental para a consolidação do DIH no universo normativo construído pelo DireitoInternacional Público ao longo da história.3. DIRETOS HUMANOS. Até a fundação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945, não havia, na esfera doDireito Internacional Público, ―preocupação consciente e organizada sobre o tema dos direitoshumanos.‖48 O tema recebeu tratamento especial em 1948, com a aprovação da DeclaraçãoUniversal dos Direitos do Homem no âmbito da Assembléia Geral da ONU. Deve-se observar,entretanto, que a referida Declaração não é um tratado: trata-se de uma Resolução da mencionadaAssembléia Geral. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOSPreâmbuloConsiderando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humanae de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbarosque ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homensgozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e danecessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,Considerando ser essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, paraque o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitosfundamentais do homem, na dignidade e no valor de pessoa humana e na igualdade de direitos dohomem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida emuma liberdade mais ampla,Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com asNações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e aobservância desses direitos e liberdades,Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais altaimportância para o pleno cumprimento desse compromisso, agora portantoA ASSEMBLÉIA GERAL proclamaA PRESENTE DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM como o idealcomum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo ecada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e daeducação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas48 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 210.
  • 34. 33progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a suaobservância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entreos povos dos territórios sob sua jurisdição.Artigo I. Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão econsciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.Artigo II.1 - Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nestaDeclaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opiniãopolítica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outracondição.2 - Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ouinternacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um territórioindependente, sob tutela, sem Governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação desoberania.Artigo III. Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.Artigo IV. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravosserão proibidos em todas as suas formas.Artigo V. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano oudegradante.Artigo VI. Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoaperante a lei.Artigo VII. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção dalei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presenteDeclaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.Artigo VIII. Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédioefetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pelaconstituição ou pela lei.Artigo IX. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.Artigo X. Todo homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por partede um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamentode qualquer acusação criminal contra ele.Artigo XI.1. Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a suaculpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenhamsido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
  • 35. 342. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíamdelito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do queaquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.Artigo XII. Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ouna sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo homem tem direito à proteçãoda lei contra tais interferências ou ataques.Artigo XIII.1. Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cadaEstado.2. Todo homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.Artigo XIV.1. Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes dedireito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.Artigo XV.1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar denacionalidade.Artigo XVI.1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião,têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação aocasamento, sua duração e sua dissolução.2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade edo Estado.Artigo XVII.1. Todo homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.Artigo XVIII. Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; estedireito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião oucrença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.
  • 36. 35Artigo XIX. Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui aliberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéiaspor quaisquer meios e independentemente de fronteiras.Artigo XX.1. Todo homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.Artigo XXI.1. Todo homem tem o direito de tomar parte no Governo de seu país diretamente ou por intermédiode representantes livremente escolhidos.2. Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.3. A vontade do povo será a base da autoridade do Governo; esta vontade será expressa em eleiçõesperiódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente queassegure a liberdade de voto.Artigo XXII. Todo homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, àrealização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização erecursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidadee ao livre desenvolvimento da sua personalidade.Artigo XXIII.1.Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveisde trabalho e à proteção contra o desemprego.2. Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.3. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure,assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que seacrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.4. Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seusinteresses.Artigo XXIV. Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horasde trabalho e a férias remuneradas periódicas.Artigo XXV.1. Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde ebem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais
  • 37. 36indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ououtros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças,nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social.Artigo XXVI.1. Todo homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementarese fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional seráacessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e dofortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais. A instruçãopromoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais oureligiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seusfilhos.Artigo XXVII.1. Todo homem tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir asartes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.2. Todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquerprodução científica literária ou artística da qual seja autor.Artigo XXVIII. Todo homem tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos eliberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.Artigo XXIX.1. Todo homem tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento desua personalidade é possível.2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo homem estará sujeito apenas às limitaçõesdeterminadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeitodos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública edo bem-estar de uma sociedade democrática.3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aosobjetivos e princípios das Nações Unidas.Artigo XXX. Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como oreconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade oupraticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aquiestabelecidos.
  • 38. 37 QUINTA PARTE DIREITO INTERNACIONAL DA ECONOMIA SISTEMA MULTILATERAL DE COMÉRCIO ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO DIREITO DE INTEGRAÇÃO DIREITO DO MERCOSUL________________________________________________________________________________1. DIREITO INTERNACIONAL DA ECONOMIA. Nota explicativa: o ―Direito Internacional da Economia‖ (ou ―Direito Econômico Internacional‖) é o ramo do Direito Internacional Público que disciplina ―as atividades de produção e de troca de bens e serviços, abrangendo simultaneamente bens e de serviços intelectuais.‖49 O Direito Econômico Internacional é um fenômeno antigo, mas passou a encontrar maior rigor acadêmico depois da Segunda Guerra Mundial. Superado o conflito armado, vencedores e vencidos se depararam com três grandes problemas: (1) os desequilíbrios impostos pela interrupção dos pagamentos das dívidas externas; (2) a devastação econômica das nações destruídas pela guerra; e (3) a racionalização das relações comerciais mediante a celebração de tratados multilaterais. Nesse contexto, surge em 1947 o GATT (General Agreement on Tariffs and Trade: ―Acordo Geral de Tarifas e Comércio‖), tratado multilateral que deu início ao processo de liberalização do comércio entre países. O GATT foi o embrião da Organização Mundial de Comércio – OMC (fundada em 01.01.95), organização internacional sediada em Genebra e atualmente integrada por 153 países.50 Os acordos (tratados) celebrados no âmbito da OMC englobam bens, serviços e propriedade intelectual, estabelecendo os princípios da liberalização do comércio, bem como as exceções permitidas. Estes acordos materializam os compromissos assumidos pelos membros da organização, notadamente no que diz respeito à redução de tarifas e outros obstáculos ao comércio e, ainda, à abertura dos mercados de serviços.1.1. Funções da OMC. 1. administrar os acordos comerciais; 2. promover negociações comerciais; 3. resolver disputas comerciais; 4. supervisionar as políticas comerciais nacionais;49 DAILLIER, Patrick (Nguyen Quoc Dinh e Alain Pellet). Direito Internacional Público. Lisboa: Fundação CalousteGulbenkian, 2003, p. 1058.50 Informação atualizada em 31.10.2008.
  • 39. 38 5. fornecer assistência técnica em matéria de comércio e cursos de formação para os países em desenvolvimento; 6. estabelecer relações formais de cooperação com outras organizações internacionais.1.2 Sistema multilateral de comércio: princípios. 1. Comércio sem discriminações: (a) cláusula da nação mais favorecida: em virtude dos acordos da OMC, os países não podem estabelecer discriminações na esfera do sistema multilateral de comércio. Nesse sentido, se um país concede a outro país uma vantagem especial (por exemplo, a redução de uma tarifa aplicável a um determinado produto), este mesmo país deverá garantir tal vantagem para todos os demais membros da OMC. Este princípio é conhecido como o ―trato da nação mais favorecida‖; (b) trato nacional: tratamento igual para mercadorias nacionais e estrangeiras. As mercadorias importadas e as mercadorias produzidas no mercado interno (mercadorias nacionais) devem receber o mesmo tratamento. O mesmo vale para os serviços estrangeiros e os serviços nacionais, para os direitos autorais e para as patentes, e para as marcas de fábrica e de comércio. O princípio do ―trato nacional‖, em síntese, significa que um país deve dar às mercadorias estrangeiras o mesmo tratamento dado às mercadorias nacionais. 2. Liberalização do comércio: a redução de obstáculos ao comércio é um dos meios mais evidentes para promover a atividade comercial. A liberalização do comércio é um processo que deve ocorrer de maneira gradual e por intermédio de negociações. São exemplos de obstáculos as tarifas alfandegárias: as proibições de importações (por tipos de produtos e por quantidades de produtos); a burocracia administrativa; as políticas cambiais. 3. Previsibilidade comercial: muitas vezes, a promessa de não aumentar um obstáculo ao comércio pode ser tão ou mais importante que a eliminação de um obstáculo preexistente, já que a promessa permite às empresas uma visão mais clara de suas oportunidades futuras. Por meio da previsibilidade, da estabilidade e da transparência, os investimentos são estimulados, postos de trabalho são criados e os consumidores se beneficiam da competição entre as empresas. 4. Estímulo à competição leal: a OMC é descrita algumas vezes como uma instituição de ―livre comércio‖, expressão inadequada para explicar a real dinâmica da organização, tendo em vista a possibilidade de aplicação eventual de determinadas restrições e proteções no âmbito do sistema multilateral de comércio da OMC, mas tão-somente em situações específicas (por exemplo, proteção ao meio ambiente). O sistema da OMC, na verdade, pode ser caracterizado como um modelo que fomenta uma competição livre, leal e sem distorções, um padrão facilitador de condições eqüitativas de comércio.
  • 40. 39 5. Promoção do desenvolvimento e da reforma econômica: o sistema da OMC tem por meta contribuir para o desenvolvimento econômico de seus membros. Todavia, para os países em desenvolvimento, exatamente por motivos de ordem econômica, faz-se imperativa uma flexibilidade quanto ao tempo necessário para que estes possam efetivamente cumprir os acordos (tratados) do sistema.2. DIREITO DE INTEGRAÇÃO. Nota explicativa: o chamado ―Direito de Integração‖ é o ramo do Direito Internacional Público que disciplina o processo de integração, o qual deve ser compreendido na perspectiva da noção de integração regional. Nesse sentido, pode-se definir o processo de integração como aquele movimento promovido pelos Estados soberanos, mediante a celebração de tratados, destinado a extinguir os obstáculos impeditivos da livre circulação de bens, pessoas, mercadorias e capitais.2.1. Características do processo de integração. (1) integração motivada primariamente por razões econômicas; (2) pluralidade de Estados soberanos e ampliação como meta; (3) tratados como base jurídica; (4) livre circulação de bens, pessoas, mercadorias e capitais (―quatro liberdades‖); (5) diminuição do grau de soberania dos Estados soberanos (―soberania compartilhada‖); (6) progressividade do processo (construção gradual de etapas).2.2. Etapas da integração econômica. (1a) zona de preferências tarifárias: trata-se de um acordo entre Estados, mediante o qual estes se comprometem a conferir vantagens tarifárias mútuas (tratamento preferencial em comparação ao tratamento dado a terceiros países) por meio da concessão de descontos tarifários no âmbito do comércio recíproco. A zona preferências tarifárias representa um grau ainda superficial de integração, um ―primeiro passo‖ da integração, razão pela qual alguns autores não a consideram uma etapa propriamente dita; (2a) zona de livre comércio: os Estados integrantes do bloco concordam em suprimir as tarifas alfandegárias e outras barreiras ou restrições quantitativas ao comércio recíproco de bens e mercadorias, preservando, porém, a autonomia e a independência no que diz respeito ao comércio com terceiros. Para se chegar à etapa da zona de livre comércio, os países fixam prazos, condições e mecanismos de desoneração tarifária. Ainda durante esta etapa, os países devem criar meios (por exemplo,
  • 41. 40 ―certificados de origem‖) para evitar o ingresso de bens e mercadorias de outras origens, evitando-se, assim, a triangulação comercial; (3a) união aduaneira: processo pelo qual os Estados integrantes do bloco, além da liberalização comercial por intermédio da desoneração tarifária, decidem garantir a terceiros países uma ―tarifa externa comum‖ por meio de uma política tarifária homogênea (―política tarifária comum‖). Uma união aduaneira perfeita deve eliminar por completo as tarifas alfandegárias entre os Estados-membros, estabelecer tarifas uniformes sobre as importações oriundas do exterior do bloco e, ainda, distribuir os ganhos decorrentes dos ingressos alfandegários de acordo com fórmulas previamente acordadas; (4a) mercado comum: nesta etapa, os membros que integram a já formada união aduaneira podem decidir pela livre circulação de pessoas, serviços e capitais sem discriminações ou restrições, estabelecendo-se, por conseguinte, a livre circulação dos fatores produtivos. No mercado comum, não há alfândegas internas e inexistem barreiras tarifarias entre os Estados-membros. Os países do bloco instituem uma política comercial comum, a qual exigirá a unificação e a harmonização das legislações nacionais. As normas unificadas e harmonizadas deverão garantir a supressão das barreiras que impedem o livre exercício das ―quatro liberdades‖, bem como facilitar a coordenação das políticas macroeconômicas e o estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos Estados-membros e às pessoas físicas e jurídicas instaladas nos territórios dos países integrantes do bloco; (5a) união econômica: a união econômica se materializa quando os Estados que formaram um mercado comum decidem incorporar a harmonização das políticas econômicas nacionais, dentre as quais as políticas monetárias, financeiras, fiscais e industriais, com a finalidade de eliminar as discriminações que possam resultar das disparidades entre as políticas econômicas nacionais dos Estados integrantes do bloco. O ajuste de uma política monetária comum, resultado da integração de todas as atividades econômicas na esfera da união econômica, impõe a criação de um banco central comum e, finalmente, a adoção de uma moeda comum; (6a) integração econômica completa: esta etapa representa o nível mais elevado do processo de integração. A integração econômica completa se consolida quando os países que formam o bloco estabelecem uma autoridade supranacional cujas decisões vinculam todos os Estados integrantes do bloco. Alguns autores afirmam que esta etapa supera a própria noção de integração: surge, assim, uma verdadeira unificação de Estados, fenômeno que sugere o desaparecimento das unidades nacionais.3. DIREITO DO MERCOSUL. Nota explicativa: o Tratado de Assunção foi celebrado entre a República da Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República
  • 42. 41 Oriental do Uruguai em 26 de março de 1991, os quatro países que deram origem ao MERCOSUL. O citado tratado multilateral foi promulgado no Brasil no mesmo ano (Decreto no 350, de 21 de novembro de 1991). O chamado ―Direito do MERCOSUL‖ é o conjunto normativo (tratados e outras normas) que define a estrutura e que disciplina o funcionamento do bloco latino-americano. Merecem destaque, além do próprio Tratado de Assunção (1991), o Protocolo de Ouro Preto (1994), o Protocolo de Ushuaia (1998) e o Protocolo de Olivos (2002).3.1. Tratado de Assunção (1991). TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAIA República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental doUruguai, doravante denominados ―Estados Partes‖.Considerando que a ampliação das atuais dimensões de seus mercados nacionais, através da integraçãoconstitui condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiçasocial;Entendendo que esse objetivo deve ser alcançado mediante o aproveitamento mais eficaz dos recursosdisponíveis a preservação do meio ambiente, melhoramento das interconexões físicas a coordenação depolíticas macroeconômica da complementação dos diferentes setores da economia, com base nos princípiosde gradualidade, flexibilidade e equilíbrio.Tendo em conta a evolução dos acontecimentos internacionais, em especial a consolidação de grandesespaços econômicos e a importância de lograr uma adequada inserção internacional para seus países;Expressando que este processo de integração constitui uma resposta adequada a tais acontecimentos;Conscientes de que o presente Tratado deve ser considerado como um novo avanço no esforço tendente aodesenvolvimento progressivo da integração da América Latina, conforme o objetivo do Tratado deMontevidéu de 1980;Convencidos da necessidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico dos Estados Partes ede modernizar suas economias para ampliar a oferta e a qualidade dos bens de serviços disponíveis, a fim demelhorar as condições de vida de seus habitantes;Reafirmando sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para uma união cada vez mais estreitaentre seus povos, com a finalidade de alcançar os objetivos supramencionados;Acordam: CAPÍTULO I Propósito, Princípios e InstrumentosARTIGO 1Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembrode 1994, e que se denominará Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Este Mercado Comum implica:
  • 43. 42A livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminaçãodos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias á circulação de mercadorias e de qualquer outra medidade efeito equivalente;O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação aterceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciaisregionais e internacionais;A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes - de comércio exterior,agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes ecomunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre osEstados Partes; eO compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr ofortalecimento do processo de integração.ARTIGO 2O Mercado Comum estará fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados Partes.ARTIGO 3Durante o período de transição, que se estenderá desde a entrada em vigor do presente Tratado até 31 dedezembro de 1994, e a fim de facilitar a constituição do Mercado Comum, os Estados Partes adotam umRegime Geral de Origem, um Sistema de Solução de Controvérsias e Cláusulas de Salvaguarda, que constamcomo Anexos II, III e IV ao presente Tratado.ARTIGO 4Nas relações com terceiros países, os Estados Partes assegurarão condições eqüitativas de comércio. Para talfim, aplicarão suas legislações nacionais, para inibir importações cujos preços estejam influenciados porsubsídios, dumping qualquer outra prática desleal. Paralelamente, os Estados Partes coordenarão suasrespectivas políticas nacionais com o objetivo de elaborar normas comuns sobre concorrência comercial.ARTIGO 5Durante o período de transição, os principais instrumentos para a constituição do Mercado Comum são:a) Um Programa de Liberação Comercial, que consistirá em redução tarifárias progressivas, lineares eautomáticas, acompanhadas das eliminações de restrições não tarifárias ou medidas de efeito equivalente,assim como de outras restrições ao comércio entre os Estados Partes, para chegar a 31 de dezembro de 1994com tarifa zero, sem barreiras não tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário (Anexo I);b) A coordenação de políticas macroeconômicas que se realizará gradualmente e de forma convergente comos programas de desgravação tarifária e eliminação de restrições não tarifárias, indicados na letra anterior;c) Uma tarifa externa comum, que incentiva a competitividade externa dos Estados Partes;d) A adoção de acordos setoriais, com o fim de otimizar a utilização e mobilidade dos fatores de produção ealcançar escalas operativas eficientes.ARTIGO 6Os Estados Partes reconhecem diferenças pontuais de ritmo para a República do Paraguai e para a RepúblicaOriental do Uruguai, que constam no Programa de Liberação Comercial (Anexo I).ARTIGO 7
  • 44. 43Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um EstadoParte gozarão, nos outros Estados Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.ARTIGO 8Os Estados Partes se comprometem a preservar os compromissos assumidos até a data de celebração dopresente Tratado, inclusive os Acordos firmados no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração,e a coordenar suas posições nas negociações comerciais externas que empreendam durante o período detransição. Para tanto:a) Evitarão afetar os interesses dos Estados Partes nas negociações comerciais que realizem entre si até 31 dedezembro de 1994;b) Evitarão afetar os interesses dos demais Estados Partes ou os objetivos do Mercado Comum nos Acordosque celebrarem com outros países membros da Associação Latino-Americana de Integração durante operíodo de transição;c) Realizarão consultas entre si sempre que negociem esquemas amplos de desgravação tarifárias, tendentesá formação de zonas de livre comércio com os demais países membros da Associação Latino-Americana deIntegração;d) Estenderão automaticamente aos demais Estados Partes qualquer vantagem, favor, franquia, imunidade ouprivilégio que concedam a um produto originário de ou destinado a terceiros países não membros daAssociação Latino-Americana de Integração. CAPÍTULO II Estrutura OrgânicaARTIGO 9A administração e execução do presente Tratado e dos Acordos específicos e decisões que se adotem noquadro jurídico que o mesmo estabelece durante o período de transição estarão a cargo dos seguintes órgãos:a) Conselho do Mercado Comum;b) Grupo do Mercado Comum.ARTIGO 10O Conselho é o órgão superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a condução política do mesmo e atomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituiçãodefinitiva do Mercado Comum.ARTIGO 11O Conselho estará integrado pelos Ministros de Relações Exteriores e os Ministros de Economia dos EstadosPartes.Reunir-se-á quantas vezes estime oportuno, e, pelo menos uma vez ao ano, o fará com a participaçãodos Presidentes dos Estados Partes.ARTIGO 12A Presidência do Conselho se exercerá por rotação dos Estados Partes e em ordem alfabética, por períodosde seis meses. As reuniões do Conselho serão coordenadas pelos Ministérios de Relações Exteriores epoderão ser convidados a delas participar outros Ministros ou autoridades de nível Ministerial.ARTIGO 13
  • 45. 44O Grupo Mercado Comum é o órgão executivo do Mercado Comum e será coordenado pelos Ministérios dasRelações Exteriores. O Grupo Mercado Comum terá faculdade de iniciativa. Suas funções serão as seguintes:- velar pelo cumprimento do Tratado;- tomar as providências necessárias ao cumprimento das decisões adotadas pelo Conselho;- propor medidas concretas tendentes á aplicação do Programa de Liberação Comercial, á coordenação depolítica macroeconômica e á negociação de Acordos frente a terceiros;- fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do Mercado Comum.O Grupo Mercado Comum poderá constituir os Subgrupos de Trabalho que forem necessários para ocumprimento de seus objetivos. Contará inicialmente com os Subgrupos mencionados no Anexo V. O GrupoMercado Comum estabelecerá; seu regime interno no prazo de 60 dias de sua instalação.ARTIGO 14O Grupo Mercado Comum estará integrado por quatro membros titulares e quatro membros alternos porpaís, que representem os seguintes órgãos públicos:- Ministério das Relações Exteriores;- Ministério da Economia seus equivalentes (áreas de indústria, comércio exterior e ou coordenaçãoeconômica);- Banco Central.Ao elaborar e propor medidas concretas no desenvolvimento de seus trabalhos, até 31 de dezembro de 1994,o Grupo Mercado Comum poderá convocar, quando julgar conveniente, representantes de outros órgãos daAdministração Pública e do setor privado.ARTIGO 15O Grupo Mercado Comum contará com uma Secretaria Administrativa cujas principais funções consistirãona guarda de documentos e comunicações de atividades do mesmo. Terá sua sede na cidade de Montevidéu.ARTIGO 16Durante o período de transição, as decisões do Conselho do Mercado Comum e do Grupo Mercado Comumserão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.ARTIGO 17Os idiomas oficiais do Mercado Comum serão o português e o espanhol e a versão oficial dos documentos detrabalho será a do idioma do país sede de cada reunião.ARTIGO 18Antes do estabelecimento do Mercado Comum, a 31 de dezembro de 1994, os Estados Partes convocarãouma reunião extraordinária com o objetivo de determinar a estrutura institucional definitiva dos órgãos deadministração do Mercado Comum, assim como as atribuições específica de cada um deles e seu sistema detomada de decisões. CAPÍTULO III Vigência
  • 46. 45ARTIGO 19O presente Tratado terá duração indefinida e entrará em vigor 30 dias após a data do depósito do terceiroinstrumento de ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados ante o Governo da República doParaguai, que comunicará a data do depósito aos Governos dos demais Estados Partes.O Governo da República do Paraguai notificará; ao Governo de cada um dos demais Estados Partes a data deentrada em vigor do presente Tratado. CAPÍTULO IV AdesãoARTIGO 20O presente Tratado estará aberto à adesão (PROCEDIMENTO DE ENTRADA AO MERCOSUL), mediantenegociação, dos demais países membros da Associação Latino-Americana de Integração, cujas solicitaçõespoderão ser examinadas pelos Estados Partes depois de cinco anos de vigência deste Tratado. Não obstante,poderão ser consideradas antes do referido prazo as solicitações apresentadas por países membros daAssociação Latino-Americana de Integração que não façam parte de esquemas de integração subregional oude uma associação extra-regional. A aprovação das solicitações será objeto de decisão unânime dos EstadosPartes. CAPÍTULO V DenúnciaARTIGO 21O Estado Parte que desejar desvincular-se do presente Tratado deverá; comunicar essa intenção aos demaisEstados Partes de maneira expressa e formal, efetuando no prazo de sessenta (60) dias a entrega dodocumento de denúncia ao Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, que o distribuirá;aos demais Estados Partes.ARTIGO 22Formalizada a denúncia (PROCEDIMENTO DE SAÍDA DA ORG DO MERCOSUL), cessarão para oEstado denunciante os direitos e obrigações que correspondam a sua condição de Estado Parte, mantendo-seos referentes ao programa de liberação do presente Tratado e outros aspectos que os Estados Partes, juntoscom o Estado denunciante, acordem no prazo de sessenta (60) dias após a formalização da denúncia. Essesdireitos e obrigações do Estado denunciante continuarão em vigor por um período de dois (2) anos a partir dadata da mencionada formalização. CAPÍTULO VI Disposições GeraisARTIGO 23O presente Tratado se chamará ―Tratado de Assunção‖.ARTIGO 24Com o objetivo de facilitar a implementação do Mercado Comum, estabelecer-se-á Comissão ParlamentarConjunta do MERCOSUL. Os Poderes Executivos dos Estados Partes manterão seus respectivos PoderesLegislativos informados sobre a evolução do Mercado Comum objeto do presente Tratado.
  • 47. 46Feito na cidade de Assunção, aos 26 dias do mês março de mil novecentos e noventa e um, em um original,nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. O Governo da República doParaguai será o depositário do presente Tratado e enviará cópia devidamente autenticada do mesmo aosGovernos dos demais Estados Partes signatários e aderentes. **********************************3.2. Protocolo de Ouro Preto (1994). PROTOCOLO DE OURO PRETO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSULA República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental doUruguai, doravante denominados "Estados Partes",Em cumprimento ao disposto no artigo 18 do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991;Conscientes da importância dos avanços alcançados e da implementação da união aduaneira como etapa paraa construção do mercado comum;Reafirmando os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e atentos para a necessidade de umaconsideração especial para países e regiões menos desenvolvidos do Mercosul;Atentos para a dinâmica implícita em todo processo de integração e para a conseqüente necessidade deadaptar a estrutura institucional do Mercosul às mudanças ocorridas;Reconhecendo o destacado trabalho desenvolvido pelos órgãos existentes durante o período de transição,Acordam: Capítulo I Estrutura do MercosulArtigo 1A estrutura institucional do Mercosul contará com os seguintes órgãos:I. O Conselho do Mercado Comum (CMC);II. O Grupo Mercado Comum (GMC);III. A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM);IV. A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC);V. O Foro Consultivo Econômico-Social (FCES);VI. A Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM).Parágrafo único. Poderão ser criados, nos termos do presente Protocolo, os órgãos auxiliares que se fizeremnecessários à consecução dos objetivos do processo de integração.Artigo 2São órgãos com capacidade decisória, de natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, oGrupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do Mercosul. Seção I
  • 48. 47 Do Conselho do Mercado ComumArtigo 3O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política doprocesso de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidospelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum.Artigo 4O Conselho do Mercado Comum será integrado pelos Ministros das Relações Exteriores; e pelos Ministrosda Economia, ou seus equivalentes, dos Estados Partes.Artigo 5A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados Partes, em ordemalfabética, pelo período de seis meses.Artigo 6O Conselho do Mercado Comum reunir-se-á quantas vezes estime oportuno, devendo fazê-lo pelo menosuma vez por semestre com a participação dos Presidentes dos Estados Partes.Artigo 7As reuniões do Conselho do Mercado Comum serão coordenadas pelos Ministérios das Relações Exteriorese poderão ser convidados a delas participar outros Ministros ou autoridades de nível ministerial.Artigo 8São funções e atribuições do Conselho do Mercado Comum:I. Velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos e dos acordos firmados em seuâmbito;II. Formular políticas e promover as ações necessárias à conformação do mercado comum;III. Exercer a titularidade da personalidade jurídica do Mercosul.IV. Negociar e assinar acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organizaçõesinternacionais. Estas funções podem ser delegadas ao Grupo Mercado Comum por mandato expresso, nascondições estipuladas no inciso VII do artigo 14;V. Manifestar-se sobre as propostas que lhe sejam elevadas pelo Grupo Mercado Comum;VI. Criar reuniões de ministros e pronunciar-se sobre os acordos que lhe sejam remetidos pelas mesmas;VII. Criar os órgãos que estime pertinentes, assim como modificá-los ou extingui-los;VIII. Esclarecer, quando estime necessário, o conteúdo e o alcance de suas Decisões;IX. Designar o Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul.X. Adotar Decisões em matéria financeira e orçamentária;XI. Homologar o Regimento Interno do Grupo Mercado Comum.Artigo 9O Conselho do Mercado Comum manifestar-se-á mediante Decisões, as quais serão obrigatórias para osEstados Partes. Seção II Do Grupo Mercado ComumArtigo 10
  • 49. 48O Grupo Mercado Comum é o órgão executivo do Mercosul.Artigo 11O Grupo Mercado Comum será integrado por quatro membros titulares e quatro membros alternos por país,designados pelos respectivos Governos, dentre os quais devem constar necessariamente representantes dosMinistérios das Relações Exteriores, dos Ministérios da Economia (ou equivalentes) e dos Bancos Centrais.O Grupo Mercado Comum será coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores.Artigo 12Ao elaborar e propor medidas concretas no desenvolvimento de seus trabalhos, o Grupo Mercado Comumpoderá convocar, quando julgar conveniente, representantes de outros órgãos da Administração Pública ouda estrutura institucional do Mercosul.Artigo 13O Grupo Mercado Comum reunir-se-á de forma ordinária ou extraordinária, quantas vezes se fizeremnecessárias, nas condições estipuladas por seu Regimento Interno.Artigo 14São funções e atribuições do Grupo Mercado Comum:I. Velar, nos limites de suas competências, pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos edos acordos firmados em seu âmbito;II. Propor projetos de Decisão ao Conselho do Mercado Comum;III. Tomar as medidas necessárias ao cumprimento das Decisões adotadas pelo Conselho do MercadoComum;IV. Fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do mercado comum;V. Criar, modificar ou extinguir órgãos tais como subgrupos de trabalho e reuniões especializadas, para ocumprimento de seus objetivos;VI. Manifestar-se sobre as propostas ou recomendações que lhe forem submetidas pelos demais órgãos doMercosul no âmbito de suas competências;VII. Negociar, com a participação de representantes de todos os Estados Partes, por delegação expressa doConselho do Mercado Comum e dentro dos limites estabelecidos em mandatos específicos concedidos paraesse fim, acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais.O Grupo Mercado Comum, quando dispuser de mandato para tal fim, procederá à assinatura dosmencionados acordos. O Grupo Mercado Comum, quando autorizado pelo Conselho do Mercado Comum,poderá delegar os referidos poderes à Comissão de Comércio do Mercosul;VIII. Aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa doMercosul;IX. Adotar Resoluções em matéria financeira e orçamentária, com base nas orientações emanadas doConselho do Mercado Comum;X. Submeter ao Conselho do Mercado Comum seu Regimento Interno;XI. Organizar as reuniões do Conselho do Mercado Comum e preparar os relatórios e estudos que este lhesolicitar;XII. Eleger o Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul;XIII. Supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do Mercosul;XIV. Homologar os Regimentos Internos da Comissão de Comércio e do Foro Consultivo Econômico-Social.Artigo 15O Grupo Mercado Comum manifestar-se-á mediante Resoluções, as quais serão obrigatórias para os EstadosPartes.
  • 50. 49 Seção III Da Comissão de Comércio do MercosulArtigo 16À Comissão de Comércio do Mercosul, órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, competevelar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes para ofuncionamento da união aduaneira, bem como acompanhar e revisar os temas e matérias relacionados com aspolíticas comerciais comuns, com o comércio intra-Mercosul e com terceiros países.Artigo 17A Comissão de Comércio do Mercosul será integrada por quatro membros titulares e quatro membrosalternos por Estado Parte e será coordenada pelos Ministérios das Relações Exteriores.Artigo 18A Comissão de Comércio do Mercosul reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ou sempre que solicitadopelo Grupo Mercado Comum ou por qualquer dos Estados Partes.Artigo 19São funções e atribuições da Comissão de Comércio do Mercosul:I. Velar pela aplicação dos instrumentos comuns de política comercial intra-Mercosul e com terceiros países,organismos internacionais e acordos de comércio;II. Considerar e pronunciar-se sobre as solicitações apresentadas pelos Estados Partes com respeito àaplicação e ao cumprimento da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de política comercialcomum;III. Acompanhar a aplicação dos instrumentos de política comercial comum nos Estados Partes;IV. Analisar a evolução dos instrumentos de política comercial comum para o funcionamento da uniãoaduaneira e formular Propostas a respeito ao Grupo Mercado Comum;V. Tomar as decisões vinculadas à administração e à aplicação da tarifa externa comum e dos instrumentosde política comercial comum acordados pelos Estados Partes;VI. Informar ao Grupo Mercado Comum sobre a evolução e a aplicação dos instrumentos de políticacomercial comum, sobre o trâmite das solicitações recebidas e sobre as decisões adotadas a respeito delas;VII. Propor ao Grupo Mercado Comum novas normas ou modificações às normas existentes referentes àmatéria comercial e aduaneira do Mercosul;VIII. Propor a revisão das alíquotas tarifárias de itens específicos da tarifa externa comum, inclusive paracontemplar casos referentes a novas atividades produtivas no âmbito do Mercosul;IX. Estabelecer os comitês técnicos necessários ao adequado cumprimento de suas funções, bem comodirigir e supervisionar as atividades dos mesmos;X. Desempenhar as tarefas vinculadas à política comercial comum que lhe solicite o Grupo MercadoComum;XI. Adotar o Regimento Interno, que submeterá ao Grupo Mercado Comum para sua homologação.Artigo 20A Comissão de Comércio do Mercosul manifestar-se-á mediante Diretrizes ou Propostas. As Diretrizes serãoobrigatórias para os Estados Partes.Artigo 21Além das funções e atribuições estabelecidas nos artigos 16 e 19 do presente Protocolo, caberá à Comissãode Comércio do Mercosul considerar reclamações apresentadas pelas Seções Nacionais da Comissão deComércio do Mercosul, originadas pelos Estados Partes ou em demandas de particulares - pessoas físicas ou
  • 51. 50jurídicas -, relacionadas com as situações previstas nos artigos 1 ou 25 do Protocolo de Brasília, quandoestiverem em sua área de competência.Parágrafo primeiro. O exame das referidas reclamações no âmbito da Comissão de Comércio do Mercosulnão obstará a ação do Estado Parte que efetuou a reclamação ao amparo do Protocolo de Brasília paraSolução de Controvérsias.Parágrafo segundo. As reclamações originadas nos casos estabelecidos no presente artigo obedecerão oprocedimento previsto no Anexo deste Protocolo. Seção IV Da Comissão Parlamentar ConjuntaArtigo 22A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão representativo dos Parlamentos dos Estados Partes no âmbitodo Mercosul.Artigo 23A Comissão Parlamentar Conjunta será integrada por igual número de parlamentares representantes dosEstados Partes.Artigo 24Os integrantes da Comissão Parlamentar Conjunta serão designados pelos respectivos Parlamentos nacionais,de acordo com seus procedimentos internos.Artigo 25A Comissão Parlamentar Conjunta procurará acelerar os procedimentos internos correspondentes nosEstados Partes para a pronta entrada em vigor das normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos noArtigo 2 deste Protocolo. Da mesma forma, coadjuvará na harmonização de legislações, tal como requeridopelo avanço do processo de integração. Quando necessário, o Conselho do Mercado Comum solicitará àComissão Parlamentar Conjunta o exame de temas prioritários.Artigo 26A Comissão Parlamentar Conjunta encaminhará, por intermédio do Grupo Mercado Comum,Recomendações ao Conselho do Mercado Comum.Artigo 27A Comissão Parlamentar Conjunta adotará o seu Regimento Interno. Seção V Do Foro Consultivo Econômico-SocialArtigo 28O Foro Consultivo Econômico-Social é o órgão de representação dos setores econômicos e sociais e seráintegrado por igual número de representantes de cada Estado Parte.Artigo 29O Foro Consultivo Econômico-Social terá função consultiva e manifestar-se-á mediante Recomendações aoGrupo Mercado Comum.
  • 52. 51Artigo 30O Foro Consultivo Econômico-Social submeterá seu Regimento Interno ao Grupo Mercado Comum, parahomologação. Seção VI Da Secretaria Administrativa do MercosulArtigo 31O Mercosul contará com uma Secretaria Administrativa como órgão de apoio operacional. A SecretariaAdministrativa do Mercosul será responsável pela prestação de serviços aos demais órgãos do Mercosul eterá sede permanente na cidade de Montevidéu.Artigo 32A Secretaria Administrativa do Mercosul desempenhará as seguintes atividades:I. Servir como arquivo oficial da documentação do Mercosul;II. Realizar a publicação e a difusão das decisões adotadas no âmbito do Mercosul. Nesse contexto, lhecorresponderá:i) Realizar, em coordenação com os Estados Partes, as traduções autênticas para os idiomas espanhol eportuguês de todas as decisões adotadas pelos órgãos da estrutura institucional do Mercosul, conformeprevisto no artigo 39;ii) Editar o Boletim Oficial do Mercosul;III. Organizar os aspectos logísticos das reuniões do Conselho do Mercado Comum, do Grupo MercadoComum e da Comissão de Comércio do Mercosul e, dentro de suas possibilidades, dos demais órgãos doMercosul, quando as mesmas forem realizadas em sua sede permanente. No que se refere às reuniõesrealizadas fora de sua sede permanente, a Secretaria Administrativa do Mercosul fornecerá apoio ao Estadoque sediar o evento;IV. Informar regularmente os Estados Partes sobre as medidas implementadas por cada país para incorporarem seu ordenamento jurídico as normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 desteProtocolo;V. Registrar as listas nacionais dos árbitros e especialistas, bem como desempenhar outras tarefasdeterminadas pelo Protocolo de Brasília, de 17 de dezembro de 1991;VI. Desempenhar as tarefas que lhe sejam solicitadas pelo Conselho do Mercado Comum, pelo GrupoMercado Comum e pela Comissão do Comércio do Mercosul;VII. Elaborar seu projeto de orçamento e, uma vez aprovado pelo Grupo Mercado Comum, praticar todos osatos necessários à sua correta execução;VIII. Apresentar anualmente ao Grupo Mercado Comum a sua prestação de contas, bem como relatório sobresuas atividades.Artigo 33A Secretaria Administrativa do Mercosul estará a cargo de um Diretor, o qual será nacional de um dosEstados Partes. Será eleito pelo Grupo Mercado Comum, em bases rotativas, prévia consulta aos EstadosPartes, e designado pelo Conselho do Mercado Comum. Terá mandato de dois anos, vedada a reeleição. Capítulo II Personalidade JurídicaArtigo 34O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional.
  • 53. 52Artigo 35O Mercosul poderá, no uso de suas atribuições, praticar todos os atos necessários à realização de seusobjetivos, em especial contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, comparecer em juízo, conservarfundos e fazer transferências.Artigo 36O Mercosul celebrará acordos de sede. Capítulo III Sistema de Tomada de DecisõesArtigo 37As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os EstadosPartes. Capítulo IV Aplicação Interna das Normas Emanadas dos Órgãos do MercosulArtigo 38Os Estados Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar, em seusrespectivos territórios, o cumprimento das normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no artigo 2deste Protocolo.Parágrafo único. Os Estados Partes informarão à Secretaria Administrativa do Mercosul as medidasadotadas para esse fim.Artigo 39Serão publicados no Boletim Oficial do Mercosul, em sua íntegra, nos idiomas espanhol e português, o teordas Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum, das Diretrizesda Comissão de Comércio do Mercosul e dos Laudos Arbitrais de solução de controvérsias, bem como dequaisquer atos aos quais o Conselho do Mercado Comum ou o Grupo Mercado Comum entendam necessárioatribuir publicidade oficial.Artigo 40A fim de garantir a vigência simultânea nos Estados Partes das normas emanadas dos órgãos do Mercosulprevistos no Artigo 2 deste Protocolo, deverá ser observado o seguinte procedimento:i) Uma vez aprovada a norma, os Estados Partes adotarão as medidas necessárias para a sua incorporação aoordenamento jurídico nacional e comunicarão as mesmas à Secretaria Administrativa do Mercosul;ii) Quando todos os Estados Partes tiverem informado sua incorporação aos respectivos ordenamentosjurídicos internos, a Secretaria Administrativa do Mercosul comunicará o fato a cada Estado Parte;iii) As normas entrarão em vigor simultaneamente nos Estados Partes 30 dias após a data da comunicaçãoefetuada pela Secretaria Administrativa do Mercosul, nos termos do item anterior. Com esse objetivo, osEstados Partes, dentro do prazo acima, darão publicidade do início da vigência das referidas normas porintermédio de seus respectivos diários oficiais. Capítulo V Fontes Jurídicas do MercosulArtigo 41
  • 54. 53As fontes jurídicas do Mercosul são:I. O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares;II. Os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos;III. As Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizesda Comissão de Comércio do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.Artigo 42As normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo terão caráter obrigatórioe deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante osprocedimentos previstos pela legislação de cada país. Capítulo VI Sistema de Solução de Controvérsias (Protocolo de Olivos do Mercosul)Artigo 43As controvérsias que surgirem entre os Estados Partes sobre a interpretação, a aplicação ou o nãocumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção, dos acordos celebrados no âmbito domesmo, bem como das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo MercadoComum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, serão submetidas aos procedimentos desolução estabelecidos no Protocolo de Brasília, de 17 de dezembro de 1991.Parágrafo único. Ficam também incorporadas aos Artigos 19 e 25 do Protocolo de Brasília as Diretrizes daComissão de Comércio do Mercosul.Artigo 44Antes de culminar o processo de convergência da tarifa externa comum, os Estados Partes efetuarão umarevisão do atual sistema de solução de controvérsias do Mercosul, com vistas à adoção do sistemapermanente a que se referem o item 3 do Anexo III do Tratado de Assunção e o artigo 34 do Protocolo deBrasília. Capítulo VII OrçamentoArtigo 45A Secretaria Administrativa do Mercosul contará com orçamento para cobrir seus gastos de funcionamento eaqueles que determine o Grupo Mercado Comum. Tal orçamento será financiado, em partes iguais, porcontribuições dos Estados Partes. Capítulo VIII IdiomasArtigo 46Os idiomas oficiais do Mercosul são o espanhol e o português. A versão oficial dos documentos de trabalhoserá a do idioma do país sede de cada reunião. Capítulo IX RevisãoArtigo 47
  • 55. 54Os Estados Partes convocarão, quando julgarem oportuno, conferência diplomática com o objetivo de revisara estrutura institucional do Mercosul estabelecida pelo presente Protocolo, assim como as atribuiçõesespecíficas de cada um de seus órgãos. Capítulo X VigênciaArtigo 48O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, terá duração indefinida e entrará em vigor 30dias após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação. O presente Protocolo e seus instrumentosde ratificação serão depositados ante o Governo da República do Paraguai.Artigo 49O Governo da República do Paraguai notificará aos Governos dos demais Estados Partes a data do depósitodos instrumentos de ratificação e da entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 50Em matéria de adesão ou denúncia, regerão como um todo, para o presente Protocolo, as normasestabelecidas pelo Tratado de Assunção. A adesão ou denúncia ao Tratado de Assunção ou ao presenteProtocolo significam, ipso iure, a adesão ou denúncia ao presente Protocolo e ao Tratado de Assunção. Capítulo XI Disposição TransitóriaArtigo 51A estrutura institucional prevista no Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, assim como seus órgãos,será mantida até a data de entrada em vigor do presente Protocolo. Capítulo XII Disposições GeraisArtigo 52O presente Protocolo chamar-se-á "Protocolo de Ouro Preto".Artigo 53Ficam revogadas todas as disposições do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, que conflitem comos termos do presente Protocolo e com o teor das Decisões aprovadas pelo Conselho do Mercado Comumdurante o período de transição.Feito na cidade de Ouro Preto, República Federativa do Brasil, aos dezessete dias do mês de dezembro demil novecentos e noventa e quatro, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textosigualmente autênticos. O Governo da República do Paraguai enviará cópia devidamente autenticada dopresente Protocolo aos Governos dos demais Estados Partes. **********************************
  • 56. 553.3. Protocolo de Olivos (2002). PROTOCOLO DE OLIVOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSULA República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental doUruguai, doravante denominados "Estados Partes‖;TENDO EM CONTA o Tratado de Assunção, o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Ouro Preto;RECONHECENDO que a evolução do processo de integração no âmbito do Mercosul requer oaperfeiçoamento do sistema de solução de controvérsias;CONSIDERANDO a necessidade de garantir a correta interpretação, aplicação e cumprimento dosinstrumentos fundamentais do processo de integração e do conjunto normativo do Mercosul, de formaconsistente e sistemática;CONVENCIDOS da conveniência de efetuar modificações específicas no sistema de solução decontrovérsias de maneira a consolidar a segurança jurídica no âmbito do Mercosul;ACORDARAM o seguinte: CAPÍTULO I CONTROVÉRSIAS ENTRE ESTADOS PARTES Artigo 1 Âmbito de aplicação1. As controvérsias que surjam entre os Estados Partes sobre a interpretação, a aplicação ou o nãocumprimento do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados nomarco do Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do GrupoMercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul serão submetidas aosprocedimentos estabelecidos no presente Protocolo.2. As controvérsias compreendidas no âmbito de aplicação do presente Protocolo que possam também sersubmetidas ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio ou de outrosesquemas preferenciais de comércio de que sejam parte individualmente os Estados Partes do Mercosulpoderão submeter-se a um ou outro foro, à escolha da parte demandante. Sem prejuízo disso, as partes nacontrovérsia poderão, de comum acordo, definir o foro. Uma vez iniciado um procedimento de solução decontrovérsias de acordo com o parágrafo anterior, nenhuma das partes poderá recorrer a mecanismos desolução de controvérsias estabelecidos nos outros foros com relação a um mesmo objeto, definido nos termosdo artigo 14 deste Protocolo. Não obstante, no marco do estabelecido neste numeral, o Conselho do MercadoComum regulamentará os aspectos relativos à opção de foro. CAPÍTULO II MECANISMOS RELATIVOS A ASPECTOS TÉCNICOS Artigo 2 Estabelecimento dos mecanismos1.Quando se considere necessário, poderão ser estabelecidos mecanismos expeditos para resolverdivergências entre Estados Partes sobre aspectos técnicos regulados em instrumentos de políticas comerciaiscomuns.
  • 57. 562. As regras de funcionamento, o alcance desses mecanismos e a natureza dos pronunciamentos a serememitidos nos mesmos serão definidos e aprovados por Decisão do Conselho do Mercado Comum. CAPÍTULO III OPINIÕES CONSULTIVAS Artigo 3 Regime de solicitaçãoO Conselho do Mercado Comum poderá estabelecer mecanismos relativos à solicitação de opiniõesconsultivas ao Tribunal Permanente de Revisão definindo seu alcance e seus procedimentos. CAPÍTULO IV NEGOCIAÇÕES DIRETAS Artigo 4 NegociaçõesOs Estados Partes numa controvérsia procurarão resolvê-la, antes de tudo, mediante negociações diretas. Artigo 5 Procedimento e prazo1. As negociações diretas não poderão, salvo acordo entre as partes na controvérsia, exceder um prazo dequinze (15) dias a partir da data em que uma delas comunicou à outra a decisão de iniciar a controvérsia.2. Os Estados partes em uma controvérsia informarão ao Grupo Mercado Comum, por intermédio daSecretaria Administrativa do Mercosul, sobre as gestões que se realizarem durante as negociações e osresultados das mesmas. CAPÍTULO V INTERVENÇÃO DO GRUPO MERCADO COMUM Artigo 6 Procedimento opcional ante o GMC1. Se mediante as negociações diretas não se alcançar um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenasparcialmente, qualquer dos Estados partes na controvérsia poderá iniciar diretamente o procedimento arbitralprevisto no Capítulo VI.2. Sem prejuízo do estabelecido no numeral anterior, os Estados partes na controvérsia poderão, de comumacordo, submetê-la à consideração do Grupo Mercado Comum.i) Nesse caso, o Grupo Mercado Comum avaliará a situação, dando oportunidade às partes na controvérsiapara que exponham suas respectivas posições, requerendo, quando considere necessário, o assessoramento deespecialistas selecionados da lista referida no artigo 43 do presente Protocolo.ii) Os gastos relativos a esse assessoramento serão custeados em montantes iguais pelos Estados partes nacontrovérsia ou na proporção que determine o Grupo Mercado Comum.3. A controvérsia também poderá ser levada à consideração do Grupo Mercado Comum se outro Estado, quenão seja parte na controvérsia, solicitar, justificadamente, tal procedimento ao término das negociaçõesdiretas. Nesse caso, o procedimento arbitral iniciado pelo Estado Parte demandante não será interrompido,salvo acordo entre os Estados partes na controvérsia.
  • 58. 57 Artigo 7 Atribuições do GMC1. Se a controvérsia for submetida ao Grupo Mercado Comum pelos Estados partes na controvérsia, esteformulará recomendações que, se possível, deverão ser expressas e detalhadas, visando à solução dadivergência.2. Se a controvérsia for levada à consideração do Grupo Mercado Comum a pedido de um Estado que delanão é parte, o Grupo Mercado Comum poderá formular comentários ou recomendações a respeito. Artigo 8 Prazo para intervenção e pronunciamento do GMCO procedimento descrito no presente Capítulo não poderá estender-se por um prazo superior a trinta (30),dias a partir da data da reunião em que a controvérsia foi submetida à consideração do Grupo MercadoComum. CAPÍTULO VI PROCEDIMENTO ARBITRAL AD HOC Artigo 9 Início da etapa arbitral1. Quando não tiver sido possível solucionar a controvérsia mediante a aplicação dos procedimentosreferidos nos Capítulos IV e V, qualquer dos Estados partes na controvérsia poderá comunicar à SecretariaAdministrativa do Mercosul sua decisão de recorrer ao procedimento arbitral estabelecido no presenteCapítulo.2. A Secretaria Administrativa do Mercosul notificará, de imediato, a comunicação ao outro ou aos outrosEstados envolvidos na controvérsia e ao Grupo Mercado Comum.3. A Secretaria Administrativa do Mercosul se encarregará das gestões administrativas que lhe sejamrequeridas para a tramitação dos procedimentos. Artigo 10 Composição do Tribunal Arbitral Ad Hoc1. O procedimento arbitral tramitará ante um Tribunal Ad Hoc composto de três (3) árbitros.2. Os árbitros serão designados da seguinte maneira:i) Cada Estado parte na controvérsia designará um (1) árbitro titular da lista prevista no artigo 11.1, no prazode quinze (15) dias, contado a partir da data em que a Secretaria Administrativa do Mercosul tenhacomunicado aos Estados partes na controvérsia a decisão de um deles de recorrer à arbitragem.Simultaneamente, designará da mesma lista, um (1) árbitro suplente para substituir o árbitro titular em casode incapacidade ou excusa deste em qualquer etapa do procedimento arbitral.ii) Se um dos Estados partes na controvérsia não tiver nomeado seus árbitros no prazo indicado no numeral 2(i), eles serão designados por sorteio pela Secretaria Administrativa do Mercosul em um prazo de dois (2)dias, contado a partir do vencimento daquele prazo, dentre os árbitros desse Estado da lista prevista no artigo11.1.3. O árbitro Presidente será designado da seguinte forma:i) Os Estados partes na controvérsia designarão, de comum acordo, o terceiro árbitro, que presidirá oTribunal Arbitral Ad Hoc, da lista prevista no artigo 11.2 (iii), em um prazo de quinze (15) dias, contado a
  • 59. 58partir da data em que a Secretaria Administrativa do Mercosul tenha comunicado aos Estados partes nacontrovérsia a decisão de um deles de recorrer à arbitragem. Simultaneamente, designarão da mesma lista,um árbitro suplente para substituir o árbitro titular em caso de incapacidade ou excusa deste em qualqueretapa do procedimento arbitral. O Presidente e seu suplente não poderão ser nacionais dos Estados partes nacontrovérsia.ii) Se não houver acordo entre os Estados partes na controvérsia para escolher o terceiro árbitro dentro doprazo indicado, a Secretaria Administrativa do Mercosul, a pedido de qualquer um deles, procederá a suadesignação por sorteio da lista do artigo 11.2 (iii), excluindo do mesmo os nacionais dos Estados partes nacontrovérsia.iii) Os designados para atuar como terceiros árbitros deverão responder, em um prazo máximo de três (3)dias, contado a partir da notificação de sua designação, sobre sua aceitação para atuar em uma controvérsia.4. A Secretaria Administrativa do Mercosul notificará os árbitros de sua designação. Artigo 11 Listas de árbitros1. Cada Estado Parte designará doze (12) árbitros, que integrarão uma lista que ficará registrada na SecretariaAdministrativa do Mercosul. A designação dos árbitros, juntamente com o curriculum vitae detalhado decada um deles, será notificada simultaneamente aos demais Estados Partes e à Secretaria Administrativa doMercosul.i) Cada Estado Parte poderá solicitar esclarecimentos sobre as pessoas designadas pelos outros EstadosPartes para integrar a lista referida no parágrafo anterior, dentro do prazo de trinta (30) dias, contado a partirde tal notificação.ii) A Secretaria Administrativa do Mercosul notificará aos Estados Partes a lista consolidada de árbitros doMercosul, bem como suas sucessivas modificações.2. Cada Estado Parte proporá, ademais, quatro (4) candidatos para integrar a lista de terceiros árbitros. Pelomenos um dos árbitros indicados por cada Estado Parte para esta lista não será nacional de nenhum dosEstados Partes do Mercosul.i) A lista deverá ser notificada aos demais Estados Partes, por intermédio da Presidência Pro Tempore,acompanhada pelo curriculum vitae de cada um dos candidatos propostos.ii) Cada Estado Parte poderá solicitar esclarecimentos sobre as pessoas propostas pelos demais EstadosPartes ou apresentar objeções justificadas aos candidatos indicados, conforme os critérios estabelecidos noartigo 35, dentro do prazo de trinta (30) dias, contado a partir da notificação dessas propostas. As objeçõesdeverão ser comunicadas por intermédio da Presidência Pro Tempore ao Estado Parte proponente. Se, em umprazo que não poderá exceder a trinta (30) dias contado da notificação, não se chegar a uma solução,prevalecerá a objeção.iii) A lista consolidada de terceiros árbitros, bem como suas sucessivas modificações, acompanhadas docurriculum vitae dos árbitros, será comunicada pela Presidência Pro Tempore à Secretaria Administrativa doMercosul, que a registrará e notificará aos Estados Partes. Artigo 12 Representantes e assessoresOs Estados partes na controvérsia designarão seus representantes ante o Tribunal Arbitral Ad Hoc e poderãoainda designar assessores para a defesa de seus direitos.
  • 60. 59 Artigo 13 Unificação de representaçãoSe dois ou mais Estados Partes sustentarem a mesma posição na controvérsia, poderão unificar suarepresentação ante o Tribunal Arbitral e designarão um árbitro de comum acordo, no prazo estabelecido noartigo 10.2(i). Artigo 14 Objeto da controvérsia1. O objeto das controvérsias ficará determinado pelos textos de apresentação e de resposta apresentados anteo Tribunal Arbitral Ad Hoc, não podendo ser ampliado posteriormente.2. As alegações que as partes apresentem nos textos mencionados no numeral anterior se basearão nasquestões que foram consideradas nas etapas prévias, contempladas no presente Protocolo e no Anexo aoProtocolo de Ouro Preto.3. Os Estados partes na controvérsia informarão ao Tribunal Arbitral Ad Hoc, nos textos mencionados nonumeral 1 do presente artigo, sobre as instâncias cumpridas com anterioridade ao procedimento arbitral efarão uma exposição dos fundamentos de fato e de direito de suas respectivas posições. Artigo 15 Medidas provisórias1. O Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá, por solicitação da parte interessada, e na medida em que existampresunções fundamentadas de que a manutenção da situação poderá ocasionar danos graves e irreparáveis auma das partes na controvérsia, ditar as medidas provisórias que considere apropriadas para prevenir taisdanos.2. O Tribunal poderá, a qualquer momento, tornar sem efeito tais medidas.3. Caso o laudo seja objeto de recurso de revisão, as medidas provisórias que não tenham sido deixadas semefeito antes da emissão do mesmo se manterão até o tratamento do tema na primeira reunião do TribunalPermanente de Revisão, que deverá resolver sobre sua manutenção ou extinção. Artigo 16 Laudo arbitralO Tribunal Arbitral Ad Hoc emitirá o laudo num prazo de sessenta (60) dias, prorrogáveis por decisão doTribunal por um prazo máximo de trinta (30) dias, contado a partir da comunicação efetuada pela SecretariaAdministrativa do Mercosul às partes e aos demais árbitros, informando a aceitação pelo árbitro Presidentede sua designação. CAPÍTULO VII PROCEDIMENTO DE REVISÃO Artigo 17 Recurso de revisão1. Qualquer das partes na controvérsia poderá apresenta um recurso de revisão do laudo do Tribunal ArbitralAd Hoc aoTribunal Permanente de Revisão, em prazo não superior a quinze (15) dias a partir da notificaçãodo mesmo.2. O recurso estará limitado a questões de direito tratadas na controvérsia e às interpretações jurídicasdesenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc.
  • 61. 603. Os laudos dos Tribunais Ad Hoc emitidos com base nos princípios ex aequo et bono não serão suscetíveisde recurso de revisão.4. A Secretaria Administrativa do Mercosul estará encarregada das gestões administrativas que lhe sejamencomendadas para o trâmite dos procedimentos e manterá informados os Estados partes na controvérsia e oGrupo Mercado Comum. Artigo 18 Composição do Tribunal Permanente de Revisão1. O Tribunal Permanente de Revisão será integrado por cinco (5) árbitros.2. Cada Estado Parte do Mercosul designará um (1) árbitro e seu suplente por um período de dois (2) anos,renovável por no máximo dois períodos consecutivos.3. O quinto árbitro, que será designado por um período de três (3) anos não renovável, salvo acordo emcontrário dos Estados Partes, será escolhido, por unanimidade dos Estados Partes, da lista referida nestenumeral, pelo menos três (3) meses antes da expiração do mandato do quinto árbitro em exercício. Esteárbitro terá a nacionalidade de algum dos Estados Partes do Mercosul, sem prejuízo do disposto no numeral4 deste Artigo. Não havendo unanimidade, a designação se fará por sorteio que realizará a SecretariaAdministrativa do Mercosul, dentre os integrantes dessa lista, dentro dos dois (2) dias seguintes aovencimento do referido prazo. A lista para a designação do quinto árbitro conformar-se-á com oito (8)integrantes. Cada Estado Parte proporá dois (2) integrantes que deverão ser nacionais dos países doMercosul.4. Os Estados Partes, de comum acordo, poderão definir outros critérios para a designação do quinto árbitro.5. Pelo menos três (3) meses antes do término do mandato dos árbitros, os Estados Partes deverãomanifestar-se a respeito de sua renovação ou propor novos candidatos.6. Caso expire o mandato de um árbitro que esteja atuando em uma controvérsia, este deverá permanecer emfunção até sua conclusão.7. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos descritos neste artigo o disposto no artigo 11.2. Artigo 19 Disponibilidade permanenteOs integrantes do Tribunal Permanente de Revisão, uma vez que aceitem sua designação, deverão estardisponíveis permanentemente para atuar quando convocados. Artigo 20 Funcionamento do Tribunal1. Quando a controvérsia envolver dois Estados Partes, o Tribunal estará integrado por três (3) árbitros. Dois(2) árbitros serão nacionais de cada Estado parte na controvérsia e o terceiro, que exercerá a Presidência, serádesignado mediante sorteio a ser realizado pelo Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul, entre osárbitros restantes que não sejam nacionais dos Estados partes na controvérsia. A designação do Presidentedar-se-á no dia seguinte à interposição do recurso de revisão, data a partir da qual estará constituído oTribunal para todos os efeitos.2. Quando a controvérsia envolver mais de dois Estados Partes, o Tribunal Permanente de Revisão estaráintegrado pelos cinco (5) árbitros.3. Os Estados Partes, de comum acordo, poderão definir outros critérios para o funcionamento do Tribunalestabelecido neste artigo.
  • 62. 61 Artigo 21 Contestação do recurso de revisão e prazo para o laudo1. A outra parte na controvérsia terá direito a contestar o recurso de revisão interposto, dentro do prazo dequinze (15) dias de notificada a apresentação de tal recurso.2. O Tribunal Permanente de Revisão pronunciar-se-á sobre o recurso em um prazo máximo de trinta (30)dias, contado a partir da apresentação da contestação a que faz referência o numeral anterior ou dovencimento do prazo para a referida apresentação, conforme o caso. Por decisão do Tribunal, o prazo detrinta (30) dias poderá ser prorrogado por mais quinze (15) dias. Artigo 22 Alcance do pronunciamento1. O Tribunal Permanente de Revisão poderá confirmar, modificar ou revogar a fundamentação jurídica e asdecisões do Tribunal Arbitral Ad Hoc.2. O laudo do Tribunal Permanente de Revisão será definitivo e prevalecerá sobre o laudo do TribunalArbitral Ad Hoc. Artigo 23 Acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão1. As partes na controvérsia, culminado o procedimento estabelecido nos artigos 4 e 5 deste Protocolo,poderão acordar expressamente submeter-se diretamente e em única instância ao Tribunal Permanente deRevisão, caso em que este terá as mesmas competências que um Tribunal Arbitral Ad Hoc, aplicando-se, noque corresponda, os Artigos 9, 12, 13, 14, 15 e 16 do presente Protocolo.2. Nessas condições, os laudos do Tribunal Permanente de Revisão serão obrigatórios para os Estados partesna controvérsia a partir do recebimento da respectiva notificação, não estarão sujeitos a recursos de revisão eterão, com relação às partes, força de coisa julgada. Artigo 24 Medidas excepcionais e de urgênciaO Conselho do Mercado Comum poderá estabelecer procedimentos especiais para atender casosexcepcionais de urgência que possam ocasionar danos irreparáveis às Partes. CAPÍTULOS VIII LAUDOS ARBITRAIS Artigo 25 Adoção dos laudosOs laudos do Tribunal Arbitral Ad Hoc e os do Tribunal Permanente de Revisão serão adotados por maioria,serão fundamentados e assinados pelo Presidente e pelos demais árbitros. Os árbitros não poderãofundamentar votos em dissidência e deverão manter a confidencialidade da votação. As deliberações tambémserão confidenciais e assim permanecerão em todo o momento. Artigo 26 Obrigatoriedade dos laudos1. Os laudos dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc são obrigatórios para os Estados partes na controvérsia a partirde sua notificação e terão, em relação a eles, força de coisa julgada se, transcorrido o prazo previsto no artigo17.1 para interpor recurso de revisão, este não tenha sido interposto.
  • 63. 622. Os laudos do Tribunal Permanente de Revisão são inapeláveis, obrigatórios para os Estados partes nacontrovérsia a partir de sua notificação e terão, com relação a eles, força de coisa julgada. Artigo 27 Obrigatoriedade do cumprimento dos laudosOs laudos deverão ser cumpridos na forma e com o alcance com que foram emitidos. A adoção de medidascompensatórias nos termos deste Protocolo não exime o Estado parte de sua obrigação de cumprir o laudo. Artigo 28 Recurso de esclarecimento1. Qualquer dos Estados partes na controvérsia poderá solicitar um esclarecimento do laudo do TribunalArbitral Ad Hoc ou do Tribunal Permanente de Revisão e sobre a forma com que deverá cumprir-se o laudo,dentro de quinze (15) dias subseqüentes à sua notificação.2. O Tribunal respectivo se expedirá sobre o recurso nos quinze (15) dias subseqüentes à apresentação dareferida solicitação e poderá outorgar um prazo adicional para o cumprimento do laudo. Artigo 29 Prazo e modalidade de cumprimento1. Os laudos do Tribunal Ad Hoc ou os do Tribunal Permanente de Revisão, conforme o caso, deverão sercumpridos no prazo que os respectivos Tribunais estabelecerem. Se não for estabelecido um prazo, os laudosdeverão ser cumpridos no prazo de trinta (30) dias seguintes à data de sua notificação.2. Caso um Estado parte interponha recurso de revisão, o cumprimento do laudo do Tribunal Arbitral AdHoc será suspenso durante o trâmite do mesmo.3. O Estado parte obrigado a cumprir o laudo informará à outra parte na controvérsia, assim como ao GrupoMercado Comum, por intermédio da Secretaria Administrativa do Mercosul, sobre as medidas que adotarápara cumprir o laudo, dentro dos quinze (15) dia contados desde sua notificação. Artigo 30 Divergências sobre o cumprimento do laudo1. Caso o Estado beneficiado pelo laudo entenda que as medidas adotadas não dão cumprimendo ao mesmo,terá um prazo de trinta (30) dias, a partir da adoção das mesmas, para levar a situação à consideração doTribunal Arbitral Ad Hoc ou do Tribunal Permanente de Revisão, conforme o caso.2. O Tribunal respectivo terá um prazo de trinta (30) dias a partir da data que tomou conhecimento dasituação para dirimir as questões referidas no numeral anterior.3. Caso não seja possível a convocação do Tribunal Arbitral Ad Hoc que conheceu do caso, outro seráconformado com o ou os suplentes necessários mencionados nos artigos 10.2 e 10.3. CAPÍTULO IX MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Artigo 31 Faculdade de aplicar medidas compensatórias1. Se um Estado parte na controvérsia não cumprir total ou parcialmente o laudo do Tribunal Arbitral, a outraparte na controvérsia terá a faculdade, dentro do prazo de um (1) ano, contado a partir do dia seguinte aotérmino do prazo referido no artigo 29.1, e independentemente de recorrer aos procedimentos do artigo 30,de iniciar a aplicação de medidas compensatórias temporárias, tais como a suspensão de concessões ououtras obrigações equivalentes, com vistas a obter o cumprimento do laudo.
  • 64. 632. O Estado Parte beneficiado pelo laudo procurará, em primeiro lugar, suspender as concessões ouobrigações equivalentes no mesmo setor ou setores afetados. Caso considere impraticável ou ineficaz asuspensão no mesmo setor, poderá suspender concessões ou obrigações em outro setor, devendo indicar asrazões que fundamentam essa decisão.3. As medidas compensatórias a serem tomadas deverão ser informadas formalmente pelo Estado Parte queas aplicará, com uma antecedência mínima de quinze (15) dias, ao Estado Parte que deve cumprir o laudo. Artigo 32 Faculdade de questionar medidas compensatórias1. Caso o Estado Parte beneficiado pelo laudo aplique medidas compensatórias por considerar insuficiente ocumprimento do mesmo, mas o Estado Parte obrigado a cumprir o laudo considerar que as medidas adotadassão satisfatórias, este último terá um prazo de quinze (15) dias, contado a partir da notificação prevista noartigo 31.3, para levar esta situação à consideração do Tribunal Arbitral Ad Hoc ou do Tribunal Permanentede Revisão, conforme o caso, o qual terá um prazo de trinta (30) dias desde a sua constituição para sepronunciar sobre o assunto.2. Caso o Estado Parte obrigado a cumprir o laudo considere excessivas as medidas compensatóriasaplicadas, poderá solicitar, até quinze (15) dias depois da aplicação dessas medidas, que o Tribunal Ad Hocou o Tribunal Permanente de Revisão, conforme corresponda, se pronuncie a respeito, em um prazo nãosuperior a (trinta) 30 dias, contado a partir da sua constituição.i) O Tribunal pronunciar-se-á sobre as medidas compensatórias adotadas. Avaliará, conforme o caso, afundamentação apresentada para aplicá-las em um setor distinto daquele afetado, assim como suaproporcionalidade com relação às conseqüências derivadas do não cumprimento do laudo.ii) Ao analisar a proporcionalidade, o Tribunal deverá levar em consideração, entre outros elementos, ovolume e/ou o valor de comércio no setor afetado, bem como qualquer outro prejuízo ou fator que tenhaincidido na determinação do nível ou montante das medidas compensatórias.3. O Estado Parte que aplicou as medidas deverá adequá-las à decisão do Tribunal em um prazo máximo dedez (10) dias, salvo se o Tribunal estabelecer outro prazo. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS VI E VII Artigo 33 Jurisdição dos tribunaisOs Estados Partes declaram reconhecer como obrigatória, ipso facto e sem necessidade de acordo especial, ajurisdição dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc que em cada caso se constituam para conhecer e resolver ascontrovérsias a que se refere o presente Protocolo, bem como a jurisdição do Tribunal Permanente deRevisão para conhecer e resolver as controvérsias conforme as competências que lhe confere o presenteProtocolo. Artigo 34 Direito aplicável1. Os Tribunais Arbitrais Ad Hoc e o Tribunal Permanente de Revisão decidirão a controvérsia com base noTratado de Assunção, no Protocolo de Ouro Preto, nos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratadode Assunção, nas Decisões do Conselho do Mercado Comum, nas Resoluções do Grupo Mercado Comum enas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, bem como nos princípios e disposições de DireitoInternacional aplicáveis à matéria.
  • 65. 642. A presente disposição não restringe a faculdade dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc ou a do TribunalPermanente de Revisão, quando atue como instância direta e única conforme o disposto no artigo 23, dedecidir a controvérsia ex aequo et bono, se as partes assim acordarem. Artigo 35 Qualificação dos árbitros1. Os árbitros dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc e os do Tribunal Permanente de Revisão deverão ser juristasde reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto das controvérsias e ter conhecimento doconjunto normativo do Mercosul.2. Os árbitros deverão observar a necessária imparcialidade e independência funcional da AdministraçãoPública Central ou direta dos Estados Partes e não ter interesses de índole alguma na controvérsia. Serãodesignados em função de sua objetividade, confiabilidade e bom senso. Artigo 36 Custos1. Os gastos e honorários ocasionados pela atividade dos árbitros serão custeados pelo país que os designe eos gastos e honorários do Presidente do Tribunal Arbitral Ad Hoc serão custeados em partes iguais pelosEstados partes na controvérsia, a menos que o Tribunal decida distribuí-los em proporção distinta.2. Os gastos e honorários ocasionados pela atividade dos árbitros do Tribunal Permanente de Revisão serãocusteados em partes iguais pelos Estados partes na controvérsia, a menos que o Tribunal decida distribuí-losem proporção distinta.3. Os gastos a que se referem os incisos anteriores poderão ser pagos por intermédio da SecretariaAdministrativa do Mercosul. Os pagamentos poderão ser realizados por intermédio de um Fundo Especialque poderá ser criado pelos Estados Partes ao depositar as contribuições relativas ao orçamento da SecretariaAdministrativa do Mercosul, conforme o artigo 45 do Protocolo de Ouro Preto, ou no momento de iniciar osprocedimentos previstos nos Capítulos VI ou VII do presente Protocolo. O Fundo será administrado pelaSecretaria Administrativa do Mercosul, a qual deverá anualmente prestar contas aos Estados Partes sobre suautilização. Artigo 37 Honorários e demais gastosOs honorários, gastos de transporte, hospedagem, diárias e outros gastos dos árbitros serão determinadospelo Grupo Mercado Comum. Artigo 38 SedeA sede do Tribunal Arbitral Permanente de Revisão será a cidade de Assunção. Não obstante, por razõesfundamentadas, o Tribunal poderá reunir-se, excepcionalmente, em outras cidades do Mercosul. OsTribunais Arbitrais Ad Hoc poderão reunir-se em qualquer cidade dos Estados Partes do Mercosul. CAPÍTULO XI RECLAMAÇÕES DE PARTICULARES Artigo 39 Âmbito de aplicaçãoO procedimento estabelecido no presente Capítulo aplicar-se-á às reclamações efetuadas por particulares(pessoas físicas ou jurídicas) em razão da sanção ou aplicação, por qualquer dos Estados Partes, de medidaslegais ou administrativas de efeito restritivo, discriminatórias ou de concorrência desleal, em violação doTratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado
  • 66. 65de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum edas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul. Artigo 40 Início do trâmite1. Os particulares afetados formalizarão as reclamações ante a Seção Nacional do Grupo Mercado Comumdo Estado Parte onde tenham sua residência habitual ou a sede de seus negócios.2. Os particulares deverão fornecer elementos que permitam determinar a veracidade da violação e aexistência ou ameaça de um prejuízo, para que a reclamação seja admitida pela Seção Nacional e para queseja avaliada pelo Grupo Mercado Comum e pelo grupo de especialistas, se for convocado. Artigo 41 Procedimento1. A menos que a reclamação se refira a uma questão que tenha motivado o início de um procedimento deSolução de Controvérsias de acordo com os Capítulos IV a VII deste Protocolo, a Seção Nacional do GrupoMercado Comum que tenha admitido a reclamação conforme o artigo 40 do presente Capítulo deveráentabular consultas com a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum do Estado Parte a que se atribui aviolação, a fim de buscar, mediante as consultas, uma solução imediata à questão levantada. Tais consultasse darão por concluídas automaticamente e sem mais trâmites se a questão não tiver sido resolvida em umprazo de quinze (15) dias contado a partir da comunicação da reclamação ao Estado Parte a que se atribui aviolação, salvo se as partes decidirem outro prazo.2. Finalizadas as consultas, sem que se tenha alcançado uma solução, a Seção Nacional do Grupo MercadoComum elevará a reclamação sem mais trâmite ao Grupo Mercado Comum. Artigo 42 Intervenção do Grupo Mercado Comum1. Recebida a reclamação, o Grupo Mercado Comum avaliará os requisitos estabelecidos no artigo 40.2,sobre os quais se baseou sua admissão pela Seção Nacional, na primeira reunião subseqüente ao seurecebimento. Se concluir que não estão reunidos os requisitos necessários para dar-lhe curso, rejeitará areclamação sem mais trâmite, devendo pronunciar-se por consenso.2. Se o Grupo Mercado Comum não rejeitar a reclamação, esta considerar-se-á admitida. Neste caso, oGrupo Mercado Comum procederá de imediato à convocação de um grupo de especialistas que deverá emitirum parecer sobre sua procedência, no prazo improrrogável de trinta (30) dias contado a partir da suadesignação.3. Nesse prazo, o grupo de especialistas dará oportunidade ao particular reclamante e aos Estados envolvidosna reclamação de serem ouvidos e de apresentarem seus argumentos, em audiência conjunta. Artigo 43 Grupo de especialistas1. O grupo de especialistas a que faz referência o artigo 42.2 será composto de três (3) membros designadospelo Grupo Mercado Comum ou, na falta de acordo sobre um ou mais especialistas, estes serão escolhidospor votação que os Estados Partes realizarão dentre os integrantes de uma lista de vinte e quatro (24)especialistas. A Secretaria Administrativa do Mercosul comunicará ao Grupo Mercado Comum o nome doespecialista ou dos especialistas que tiverem recebido o maior número de votos. Neste último caso, e salvo seo Grupo Mercado Comum decidir de outra maneira, um (1) dos especialistas designados não poderá sernacional do Estado contra o qual foi formulada a reclamação, nem do Estado no qual o particular formalizousua reclamação, nos termos do artigo 40.
  • 67. 662. Com o fim de constituir a lista dos especialistas, cada um dos Estados Partes designará seis (6) pessoas dereconhecida competência nas questões que possam ser objeto de reclamação. Esta lista ficará registrada naSecretaria Administrativa do Mercosul.3. Os gastos derivados da atuação do grupo de especialistas serão custeados na proporção que determinar oGrupo Mercado Comum ou, na falta de acordo, em montantes iguais pelas partes diretamente envolvidas nareclamação. Artigo 44 Parecer do grupo de especialistas1. O grupo de especialistas elevará seu parecer ao Grupo Mercado Comum.i) Se, em parecer unânime, se verificar a procedência da reclamação formulada contra um Estado Parte,qualquer outro Estado Parte poderá requerer-lhe a adoção de medidas corretivas ou a anulação das medidasquestionadas. Se o requerimento não prosperar num prazo de quinze (15) dias, o Estado Parte que o efetuoupoderá recorrer diretamente ao procedimento arbitral, nas condições estabelecidas no Capítulo VI dopresente Protocolo.ii) Recebido um parecer que considere improcedente a reclamação por unanimidade, o Grupo MercadoComum imediatamente dará por concluída a mesma no âmbito do presente Capítulo.iii) Caso o grupo de especialistas não alcance unanimidade para emitir um parecer, elevará suas distintasconclusões ao Grupo Mercado Comum que, imediatamente, dará por concluída a reclamação no âmbito dopresente Capítulo.2. A conclusão da reclamação por parte do Grupo Mercado Comum, nos termos das alíneas (ii) e (iii) donumeral anterior, não impedirá que o Estado Parte reclamante dê início aos procedimentos previstos nosCapítulos IV a VI do presente Protocolo. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 45 Acordo ou desistênciaEm qualquer fase dos procedimentos, a parte que apresentou a controvérsia ou a reclamação poderá desistirdas mesmas, ou as partes envolvidas no caso poderão chegar a um acordo dando-se por concluída acontrovérsia ou a reclamação, em ambos os casos. As desistências e acordos deverão ser comunicados porintermédio da Secretaria Administrativa do Mercosul ao Grupo Mercado Comum, ou ao Tribunal quecorresponda, conforme o caso. Artigo 46 Confidencialidade1. Todos os documentos apresentados no âmbito dos procedimentos previstos neste Protocolo são de caráterreservado às partes na controvérsia, à exceção dos laudos arbitrais.2. A critério da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum de cada Estado Parte e quando isso sejanecessário para a elaboração das posições a serem apresentadas ante o Tribunal, esses documentos poderãoser dados a conhecer, exclusivamente, aos setores com interesse na questão.3. Não obstante o estabelecido no numeral 1, o Conselho do Mercado Comum regulamentará a modalidadede divulgação dos textos e apresentações relativos a controvérsias já concluídas.
  • 68. 67 Artigo 47 RegulamentaçãoO Conselho do Mercado Comum aprovará a regulamentação do presente Protocolo no prazo de sessenta (60)dias a partir de sua entrada em vigência. Artigo 48 Prazos1. Todos os prazos estabelecidos no presente Protocolo são peremptórios e serão contados por dias corridos apartir do dia seguinte ao ato ou fato a que se referem. Não obstante, se o vencimento do prazo paraapresentar um texto ou cumprir uma diligência não ocorrer em dia útil na sede da Secretaria Administrativado Mercosul, a apresentação do texto ou cumprimento da diligência poderão ser feitos no primeiro dia útilimediatamente posterior a essa data.2. Não obstante o estabelecido no numeral anterior, todos os prazos previstos no presente Protocolo poderãoser modificados de comum acordo pelas partes na controvérsia. Os prazos previstos para os procedimentostramitados ante os Tribunais Arbitrais Ad Hoc e ante o Tribunal Permanente de Revisão poderão sermodificados quando as partes na controvérsia o solicitem ao respectivo Tribunal e este o conceda. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 49 Notificações iniciaisOs Estados Partes realizarão as primeiras designações e notificações previstas nos artigos 11, 18 e 43.2 emum prazo de trinta (30) dias, contado a partir da entrada em vigor do presente Protocolo. Artigo 50 Controvérsias em trâmiteAs controvérsias em trâmite iniciadas de acordo com o regime do Protocolo de Brasília continuarão a serregidas exclusivamente pelo mesmo até sua total conclusão. Artigo 51 Regras de procedimento1. O Tribunal Permanente de Revisão adotará suas próprias regras de procedimento no prazo de trinta (30)dias, contado a partir de sua constituição, as quais deverão ser aprovadas pelo Conselho do MercadoComum.2. Os Tribunais Arbitrais Ad Hoc adotarão suas próprias regras de procedimento, tomando como referênciaas Regras Modelos a serem aprovadas pelo Conselho do Mercado Comum.3. As regras mencionadas nos numerais precedentes deste artigo garantirão que cada uma das partes nacontrovérsia tenha plena oportunidade de ser ouvida e de apresentar seus argumentos e assegurarão que osprocessos se realizem de forma expedita. CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 52 Vigência e depósito1. O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor no trigésimo dia a partirda data em que tenha sido depositado o quarto instrumento de ratificação.
  • 69. 682. A República do Paraguai será depositária do presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação enotificará aos demais Estados Partes a data de depósito desses instrumentos, enviando cópia devidamenteautenticada deste Protocolo ao demais Estados Partes. Artigo 53 Revisão do sistemaAntes de culminar o processo de convergência da tarifa externa comum, os Estados Partes efetuarão umarevisão do atual sistema de solução de controvérsias, com vistas à adoção do Sistema Permanente de Soluçãode Controvérsias para o Mercado Comum a que se refere o numeral 3 do Anexo III do Tratado de Assunção. Artigo 54 Adesão ou denúncia ipso jureA adesão ao Tratado de Assunção significará ipso jure a adesão ao presente Protocolo. A denúncia dopresente Protocolo significará ipso jure a denúncia do Tratado de Assunção. Artigo 55 Derrogação1. O presente Protocolo derroga, a partir de sua entrada em vigência, o Protocolo de Brasília para a Soluçãode Controvérsias, adotado em 17 de dezembro de 1991 e o Regulamento do Protocolo de Brasília, aprovadopela Decisão CMC 17/98.2. Não obstante, enquanto as controvérsias iniciadas sob o regime do Protocolo de Brasília não estejamconcluídas totalmente e até se completarem os procedimentos previstos no artigo 49, continuará sendoaplicado, no que corresponda, o Protocolo de Brasília e seu Regulamento.3. As referências ao Protocolo de Brasília que figuram no Protocolo de Ouro Preto e seu Anexo, entendem-seremetidas, no que corresponda, ao presente Protocolo. Artigo 56 IdiomasSerão idiomas oficiais em todos os procedimentos previstos no presente Protocolo o português e o espanhol.Feito na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, República Argentina aos dezoito dias do mês defevereiro de dois mil e dois, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textosigualmente autênticos. **********************************
  • 70. 693.4. Protocolo de Ushuaia (1998). PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRÁTICO NO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILEA República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental doUruguai, Estados Partes do MERCOSUL, assim como a República da Bolívia e a República de Chile,doravante denominados Estados Partes do presente Protocolo,REAFIRMANDO os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e seus Protocolos, assim como os dosAcordos de Integração celebrados entre o MERCOSUL e a República da Bolívia e entre o MERCOSUL e aRepública do Chile;REITERANDO o que expressa a Declaração Presidencial de las Leñas, de 27 de junho de 1992, no sentidode que a plena vigência das instituições democráticas é condição indispensável para a existência e odesenvolvimento do MERCOSUL;RATIFICANDO a Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL e oProtocolo de Adesão àquela Declaração por parte da República da Bolívia e da República do Chile;ACORDAM O SEGUINTE:ARTIGO 1A plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento dos processosde integração entre os Estados Partes do presente Protocolo.ARTIGO 2O presente Protocolo se aplicará às relações que decorram dos respectivos Acordos de Integração vigentesentre os Estados Partes do presente protocolo, no caso de ruptura da ordem democrática em algum deles.ARTIGO 3Toda ruptura da ordem democrática em um dos Estados Partes do presente Protocolo implicará a aplicaçãodos procedimentos previstos nos artigos seguintes.ARTIGO 4No caso de ruptura da ordem democrática em um Estado Parte do presente Protocolo, os demais EstadosPartes promoverão as consultas pertinentes entre si e com o Estado afetado.ARTIGO 5Quando as consultas mencionadas no artigo anterior resultarem infrutíferas, os demais Estados Partes dopresente Protocolo, no âmbito específico dos Acordos de Integração vigentes entre eles, considerarão anatureza e o alcance das medidas a serem aplicadas, levando em conta a gravidade da situação existente. Taismedidas compreenderão desde a suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos dos respectivosprocessos de integração até a suspensão dos direitos e obrigações resultantes destes processos.
  • 71. 70ARTIGO 6As medidas previstas no artigo 5 precedente serão adotadas por consenso pelos Estados Partes do presenteProtocolo, conforme o caso e em conformidade com os Acordos de Integração vigentes entre eles, ecomunicadas ao Estado afetado, que não participará do processo decisório pertinente. Tais medidas entrarãoem vigor na data em que se faça a comunicação respectiva.ARTIGO 7As medidas a que se refere o artigo 5 aplicadas ao Estado Parte afetado cessarão a partir da data dacomunicação a tal Estado da concordância dos Estados que adotaram tais medidas de que se verificou opleno restabelecimento da ordem democrática, que deverá ocorrer tão logo o restabelecimento seja efetivo.ARTIGO 8O presente Protocolo é parte integrante do Tratado de Assunção e dos respectivos Acordos de Integraçãocelebrados entre o MERCOSUL e a República da Bolívia e entre o MERCOSUL e a República do Chile.ARTIGO 9O presente Protocolo se aplicará aos Acordos de Integração que venham a ser no futuro celebrados entre oMERCOSUL e a Bolívia, o MERCOSUL e o Chile e entre os seis Estados Partes deste Protocolo, do que sedeverá fazer menção expressa em tais instrumentos.ARTIGO 10O presente Protocolo entrará em vigor para os Estados Partes do MERCOSUL trinta dias depois da data dodepósito do quarto instrumento de ratificação junto ajo Governo da República do Paraguai.O presente Protocolo entrará em vigor para os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia ou aRepública do Chile, conforme, o caso, trinta dias depois que a Secretaria Geral da ALADI tenha informadoàs cinco Partes Signatárias correspondentes que nelas se cumpriram os procedimentos internos para suaincorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos nacionais.Feito na Cidade de Ushuaia, República Argentina, no dia vinte e quatro do mês de julho do ano de milnovecentos e noventa e oito, em três originais nos idiomas Espanhol e Português, sendo ambos os textosigualmente autênticos.
  • 72. 71 SEXTA PARTE PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL________________________________________________________________________________► PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL (de acordo com a formulação proposta porPHILIPPE SANDS):(1) soberania sobre os recursos naturais e a responsabilidade de não causar dano ao meio ambiente deoutros Estados ou às áreas além da jurisdição nacional: ● princípio binário: soberania e responsabilidade; ● limitação da dimensão da soberania; ● ―recursos naturais‖: vivos e não-vivos (Shrimp-Turtle Case, 1998: tartarugas marinhas integram oconceito de ―recursos naturais‖).(2) princípio da ação preventiva: ● antecipação e prevenção de danos ambientais para efeito de proteção; ● padrões de produção heterogêneos: países desenvolvidos vs. países em desenvolvimento; ● art. 23 (VI) da CF/88: ―É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas‖.(3) cooperação: ● lógica da boa vizinhança: boa-fé e transparência entre Estados; ● Acidente de Chernobyl: Chernobyl, Ucrânia, 26.04.86: alerta internacional efetuado depois devários dias; elementos radiativos atingindo países da Europa Oriental e da Escandinávia e, ainda, parcela doterritório inglês; ● art. 4o (IX) da CF/88: ―cooperação entre os povos para o progresso da humanidade‖.(4) desenvolvimento sustentável (sustentabilidade): ● núcleo vital do Direito Ambiental: objetivo final da proteção ambiental; ● princípio binário: necessidade e limitação (―needs and limitations‖); ● lógica dos meios e dos fins; ● QUATRO ELEMENTOS: (1) eqüidade intergeracional; (2) uso sustentável; (3) eqüidade intrageracional; (4) integração.
  • 73. 72(1) eqüidade intergeracional: ▬ a questão das ―gerações futuras‖: questão filosófica da posteridade; ▬ antagonismo entre o ―hoje‖ e o ―amanhã‖; ▬ ausência de elo tangível entre presente e futuro: ―responsabilidade moral‖.(2) uso sustentável: ▬ Declaração de Estocolmo, 1972: fragmentação do princípio; ▬ ações baseadas na prudência, na racionalidade, na sabedoria e na apropriabilidade; ▬ aspecto instrumental: o uso sustentável como meio de materialização da sustentabilidade.(3) eqüidade intrageracional: ▬ paradigmas: ―preocupações presentes‖ e ―gerações contemporâneas‖; ▬ o gerenciamento dos recursos naturais deve levar em consideração as necessidades de outrossujeitos; ▬ equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental.(4) integração: ▬ incorporação das preocupações ambientais à esfera do desenvolvimento; ▬ confirmação do aspecto transversal da questão ambiental; ▬ fenômeno da resistência (ou incompatibilidade): produção vs. meio ambiente.(5) princípio da precaução: ● antecipação combinada com a incerteza científica: ―antecipação ambiental‖; ● lógica da ―evidência mínima‖ em oposição à idéia de certeza; ● validez da noção de probabilidade: as ―possibilidades‖ representam a base do princípio, e não osfatos.(6) princípio do poluidor-pagador: ● o agente poluidor (pessoas físicas e pessoas jurídicas) deve ―pagar o preço‖ de suas atividadesdanosas ao meio ambiente; ● custos de produção: prevenção, controle e reparação; ● internalização dos custos da poluição (internalização dos efeitos externos).(7) princípio da responsabilidade comum, porém diferenciada: ● princípio inspirado na eqüidade: dicotomia Norte-Sul; ● princípio binário: patrimônio comum e tratamento diferenciado; ● Protocolo de Kyoto (art. 10): ―prioridades, objetivos e circunstâncias‖ específicas dedesenvolvimento.
  • 74. 73 SÉTIMA PARTE JURISPRUDÊNCIA DO STF EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO________________________________________________________________________________● Tema: nacionalidade.RE 264848 / TO - TOCANTINSRECURSO EXTRAORDINÁRIORelator: Min. CARLOS BRITTOJulgamento: 29/06/2005Órgão Julgador: Primeira TurmaPublicaçãoDJ 14-10-2005 PP-00012EMENT VOL-02209-3 PP-00489RTJ VOL-00196-01 PP-000325Parte(s)RECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINSADV.(A/S) : PGE-TO - JOSUÉ PEREIRA DE AMORIMRECDO.(A/S) : MARIA EUGÊNIA ADAMOGLU JELINCIC DE MENDONÇAADV.(A/S) : LUCIANO AYRES DA SILVAADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES M. DE OLIVEIRAEmentaEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO.NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NOCARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNACARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea "b" doinciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para viabilizar a posse no cargotriunfalmente disputado mediante concurso público. Isto quando a pessoa requerente contarcom quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal. A Portariade formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é decaráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimentodo interessado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
  • 75. 74● Tema: imunidade de jurisdição.RE-AgR 222368 / PE - PERNAMBUCOAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 30/04/2002 Órgão Julgador: Segunda TurmaPublicaçãoDJ 14-02-2003 PP-00070 EMENT VOL-02098-02 PP-00344Parte(s)AGTE. : CONSULADO GERAL DO JAPÃOADVDOS. : JOSÉ SARAIVA E OUTROSAGDO. : ESPÓLIO DE IRACY RIBEIRO DE LIMAADVDA. : ROSANA CAPITULINO DA SILVA CABRALEmentaEMENTA: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO -EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NAJURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADEJURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTERELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOSESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇ ÃO, PERANTEO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZATRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONALPÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO.O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do PoderJudiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentesdo STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). - Privilégios diplomáticos não podem serinvocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estadosestrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro,sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com oprincípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. OPRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE AJUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DECONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS. - Aimunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituemcategorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitasrelações entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer noplano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relaçõesinternacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do títulojudicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não serevela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, deprocessos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar delitígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes.
  • 76. 75● Tema: extradição.● Ext. 557 / RFA – REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHAEXTRADIÇÃORelator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCEJulgamento: 21/10/1992 Órgão Julgador: Tribunal PlenoPublicação: DJ 20-11-1992 PP-21611 EMENT VOL-01685-01, p. 129Ementa:EXTRADIÇÃO: CONCORRÊNCIA DE TODOS OS SEUS PRESSUPOSTOS E AUSÊNCIA DE CAUSAIMPEDITIVA, DADO QUE NÃO OBSTAM A EXTRADIÇÃO DO ESTRANGEIRO NEM O CASAMENTO COMBRASILEIRO, NEM A PATERNIDADE DE FILHO BRASILEIRO MENOR.● Ext. 1104 / UK- REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTEEXTRADIÇÃORelator: Min. CEZAR PELUSOJulgamento: 14/04/2008 Órgão Julgador: Tribunal PlenoPublicação: DJe-092 DIVULG 21-05-08 PUBLIC 23-05-08 EMENT VOL-02320-01, p. 32Ementa:EMENTA: EXTRADIÇÃO. Passiva. Pena. Prisão perpétua. Inadmissibilidade. Necessidade de comutação para penaprivativa de liberdade por prazo não superior a 30 (trinta) anos. Concessão com essa ressalva. Interpretação do art. 5°,XLVII, "b", da CF. Precedentes. Só se defere pedido de extradição para cumprimento de pena de prisão perpétua, se oEstado requerente se comprometa a comutar essa pena por privativa de liberdade, por prazo ou tempo não superior a 30(trinta) anos.● HC 87219 / DF - DISTRITO FEDERALHABEAS CORPUSRelator: Min. CEZAR PELUSOJulgamento: 14/06/2006 Órgão Julgador: Tribunal PlenoPublicação: DJ 04-08-06 PP-00026 EMENT VOL-02240-03 PP-00484 (LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 444-450)Ementa:EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Admissibilidade. Extraditando. Brasileiro naturalizado. Naturalizaçãoposterior aos fatos que, como crimes comuns, motivaram o pedido. Aplicação do art. 5º, LI, da CF, e art. 77, I, da Lei nº6.815/80. Pode ser extraditado o brasileiro naturalizado que adquiriu a nacionalidade após a prática do crime comumque fundamenta o pedido de extradição. 2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Pedido formulado pelo Governo Austríaco. Faltade tratado específico. Irrelevância. Promessa formalizada de reciprocidade. Processo válido. HC denegado. Aplicaçãodo art. 76 da Lei nº 6.815/80. Precedentes. Sem tratado específico, poderá ser concedida extradição quando o governorequerente prometer ao Brasil a reciprocidade.● Ext. 774 / IT – ITÁLIAEXTRADIÇÃORelatora: Min. ELLEN GRACIEJulgamento: 31/10/2001 Órgão Julgador: Tribunal PlenoPublicação: :DJ 14-12-01 PP-24 EMENT VOL-02053-01 PP-00123Ementa:EMENTA: Extradição. Governo da Itália. Presença dos requisitos do art. 80 da Lei nº 6.815/80 e do art. XI, 1 e 2 doTratado de Extradição firmado entre a Itália e o Brasil em 17.10.89. Alegações da defesa repelidas. O fato de oextraditando estar respondendo a processos no Brasil não é causa impeditiva da extradição (...).
  • 77. 76QUESTÕESDIREITO INTERNACIONAL PÚBLICOwww.pciconcursos.com.br PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO XCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TB SUBSTITUTO maio/2005 FCC49. A imunidade de jurisdição consiste:I) na faculdade dos agentes diplomáticos de não comparecer em qualquer juízo do paísonde esteja acreditado para prestar testemunho de fatos que sejam do seu conhecimento;II) em não facultar ao agente diplomático à jurisdição do Estado em que esteja acreditado,na qualidade de autor;III) em que o agente diplomático que exerce outra profissão, simultaneamente com a funçãodiplomática, possa ser acionado, nos Tribunais do país onde esteja acreditado, quanto aoscompromissos assumidos pelo exercício da outra função que tenha desempenhado;IV) impedir que o agente diplomático seja acionado para responder às ações reais sobreimóveis por ele adquiridos no território em que esteja acreditado.Assinale a resposta;a) todas as alternativas estão corretas; .b) apenas as alternativas II e IV estão incorretas;c) apenas a afirmativa II está incorreta;d) apenas a afirmativa I está incorreta;e) apenas a afirmativa III está incorreta.50. No tocante aos tratados é possível afirmar:I) a licitude ou ilicitude do objeto não é elemento para sua validade. É necessário, apenas,que os agentes que representam os Estados convenentes tenham capacidade e estejamhabilitados a celebrá-Ios;II) os representantes de um Estado, para adoção ou autenticação do texto de um tratado,ou para expressar o consentimento do Estado, deverão demonstrar a sua capacidade,através da apresentação dos plenos poderes, que somente poderá ser dispensada em setratando do Chefe de Estado ou do Chanceler (Ministro das Relações Internacionais no Br);III) a ratificação é da essência do tratado, não podendo ser dispensada por vontade daspartes;IV) a denúncia é causa de extinção quando admitida expressa ou tacitamente pelo própriotratado.Escolha a opção correta:a) todas as afirmativas estão corretas;b) apenas a afirmativa III está incorreta;c) apenas as afirmativas I e III estão incorretas;d) apenas a afirmativa II está correta;e) apenas as afirmativas I e II estão corretas.Fonte
  • 78. 77 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002 DECRETO No. 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 Capítulo I Criação do TribunalOBS: 1º. Tribunal Permanente no mundo, para julgar determinados crimesArtigo 1ºO TribunalÉ criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional ("o Tribunal"). O Tribunalserá uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas (físicas) responsáveis peloscrimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e serácomplementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.OBS: complementar às jurisdições penais nacionais = Princípio da Complementaridade: só julgaqdo não houve julgamento no país de origem, ou ainda, se o julgamento tiver sido uma farsaArtigo 4ºRegime Jurídico e Poderes do Tribunal1. O Tribunal terá personalidade jurídica internacional (característico de Org. Int.)Possuirá, igualmente, a capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funçõese à prossecução dos seus objetivos.obs.dji.grau.4: Poder; Regime Jurídico; Tribunal2. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções nos termos do presente Estatuto,no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualqueroutroArtigo 5ºCrimes da Competência do Tribunal 1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:(são imprescritíveis)a) O crime de genocídio;b) Crimes contra a humanidade; (qdo não haviam definido genocídio existencial: ex. Judeus)c) Crimes de guerra; (convenção de Genebra)d) O crime de agressão. (um país invade o outro)2. O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desdeque, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina(falta regulamentação) o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terácompetência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com asdisposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.obs.dji.grau.1: Artigo 121, Alterações e Artigo 123, Revisão do Estatuto - Cláusulas Finais -TPI
  • 79. 78Artigo 89Entrega de Pessoas ao Tribunal1. O Tribunal poderá dirigir um pedido de detenção e entrega de uma pessoa, instruído com osdocumentos comprovativos referidos no artigo 91, a qualquer Estado em cujo território essa pessoase possa encontrar, e solicitar a cooperação desse Estado na detenção e entrega da pessoa em causa.Os Estados Partes darão satisfação aos pedidos de detenção e de entrega em conformidade com opresente Capítulo e com os procedimentos previstos nos respectivos direitos internos.OBS: O BR. Não extradita brasileiro Art.5, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;Artigo 102Termos Usados para os Fins do Presente Estatuto:a) Por "entrega", entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal nos termos dopresente Estatuto.b) Por "extradição", entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado conformeprevisto em um tratado, em uma convenção ou no direito interno.Artigo 120Reservas (nenhum país é obrigado a aderir o TPI)Não são admitidas reservas a este Estatuto. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintesprincípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.
  • 80. 79 Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social ecultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Art. 21. Compete à União: (A REPRESENTANTE EXTERNA DO ESTADO BR É A UNIÃO) I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;