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Suplemento do Diário Oficial do Dia (Parte 2) - 27/12/2013
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Suplemento do Diário Oficial do Dia (Parte 2) - 27/12/2013

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  • 1. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 1 Atos oficiais gabinete LEI COMPLEMENTAR N.º 156/2013. “Institui o Plano Diretor do Município de Guarujá e dá outras providências”. MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Em atendimento ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 182, § 1º), no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001 – Capítulos II e III) e na Lei Orgânica do Município de Guarujá, fica aprovado, nos termos desta Lei Complementar, o Plano Diretor do Município de Guarujá. Art. 2.º O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território municipal, a ilha de Santo Amaro, constitui-se no instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município de Guarujá e parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. Art. 3.º O Plano Diretor instituído por esta Lei Complementar deverá, a contar de sua publicação, ser revisto no máximo a cada 10 (dez) anos, estando seus planos e instrumentos sujeitos a avaliação em até 5 (cinco) anos. TÍTULO II DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 4.º São princípios condutores da política urbana: I - a função social da Cidade; II - a função social da propriedade; III - a eqüidade; IV – o desenvolvimento sutentável da Cidade; V - a gestão democrática e participativa. Art. 5.º A função social da Cidade será cumprida quando atender às diretrizes da política urbana estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município de Guarujá e no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), compreendendo os direitos à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana, ao trabalho, à cultura e ao lazer. Art. 6.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas neste Plano Diretor, respeitando as diretrizes e os objetivos nele previstos e assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. Parágrafo único. Caberá ao Poder Público fiscalizar o cumprimento da função social da propriedade. Art. 7.º O princípio da eqüidade será cumprido quando as diferenças entre as pessoas e os grupos sociais forem respeitadas e, na implementação da política urbana, as disposições legais forem interpretadas e aplicadas de forma a reduzir as desigualdades socioeconômicas no uso e na ocupação do solo deste Município. Art. 8.º Sustentabilidade urbana é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para a presente e as futuras gerações, por meio de políticas setoriais urbanas que incorporem essas dimensões de forma integrada e harmônica, respeitando as diferenças sociais e culturais da população. Art. 9.º A gestão da política urbana será feita de forma democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 10. Os objetivos gerais fixados para a política urbana do Município são os seguintes: I - promover o desenvolvimento econômico do Município e o uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado de seu território, de modo a assegurar o bem-estar de seus habitantes da presente e das futuras gerações; II - valorizar e incentivar o turismo, promovendo os planos e os projetos voltados para esse segmento; III - consolidar e ampliar as atividades portuárias e retroportuárias e a operação do aeroporto metropolitano, em áreas e localizações apropriadas para cada atividade e, ainda, compatibilizando o uso e a ocupação do solo no seu entorno; IV - associar o planejamento e a execução das políticas públicas locais às regionais por intermédio da cooperação e da articulação com os demais Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista e da Macrometrópole Paulistana, contribuindo para a gestão integrada e para o desenvolvimento dos projetos de interesse regional; V - aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento administrativo do setor público; VI - garantir o direito à moradia digna, ampliando a oferta de áreas para a habitação de interesse social com qualidade e promovendo a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas por população de baixa renda; VII - elevar a qualidade de vida da população pelo desenvolvimento de políticas de saneamento ambiental, infra-estrutura, serviços públicos de qualidade, equipamentos sociais e espaços verdes e de lazer qualificados a serem distribuídos eqüitativamente; VIII - elevar a qualidade do ambiente urbano com a preservação, proteção e recuperação dos ambientes natural e construído, por meio do efetivo monitoramento e controle ambiental; IX - garantir a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público; X - promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades por meio de políticas públicas sustentáveis e afirmativas nas diretrizes dos planos e projetos setoriais, de interesse coletivo; XI - regular o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano considerando-se as características naturais e paisagísticas, além da capacidade de suporte do meio físico e da infra-estrutura instalada, evitando sua sobrecarga ou ociosidade e efeitos negativos sobre o meio ambiente; XII - controlar ou promover o adensamento construtivo de acordo com as condições de infra-estrutura de cada área; XIII - consolidar um sistema de centralidades nos bairros do Município com a ampliação da infra-estrutura e a dinamização de serviços e cultura; XIV - manter e aperfeiçoar um sistema de informações geo-referenciadas, com dados sobre as diferentes utilizações da terra urbana, seu parcelamento e tipologias construtivas, assim como da parcela do território municipal não ocupado, para subsidiar a gestão do uso e ocupação do solo; XV - combater a especulação imobiliária da qual resulte a subutilização ou não utilização de imóveis urbanos; XVI - proteger e valorizar o patrimônio histórico, artístico, urbanístico e paisagístico, contribuindo para a preservação e a difusão da memória e da identidade da Cidade; XVII - estimular parcerias entre os setores público e privado, locais, regionais, nacionais e internacionais, em projetos de urbanização, ampliação e transformação de espaços públicos, quando for de interesse público e subordinado à função social da Cidade; XVIII - incrementar as funções econômicas e sociais da Cidade; XIX - melhorar a qualidade e a eficácia dos elementos de iden- tificação dos logradouros e a orientação para sua acessibilidade por veículos, pedestres e bicicletas; XX - facilitar o acesso de todos os cidadãos a qualquer ponto do território municipal, por intermédio da rede viária e do sistema de transporte coletivo; XXI - criar mecanismos democráticos no planejamento e na gestão da Cidade; XXII - rever, consolidar e adequar a legislação municipal vigente aos preceitos definidos no Plano Diretor instituído por esta Lei Complementar. Parágrafo único - Com base nos objetivos gerais fixados neste artigo para a política urbana do Município, serão especificadas, particularizadas e implementadas, por meio de normas específicas, as diretrizes das políticas setoriais relacionadas no Título III e outras que venham a ser implementadas pelo Poder Público Municipal. TÍTULO III DAS POLÍTICAS SETORIAIS CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Art. 11. São diretrizes da política de desenvolvimento econômico e social: I - estimular o desenvolvimento econômico local endógeno associado aos interesses de desenvolvimento da Baixada Santista e do País; II - incentivar as iniciativas e as oportunidades de investimentos públicos e privados, inclusive por meio de parcerias e convênios com órgãos e instituições nacionais e internacionais, das quais resultem a ampliação dos setores econômicos locais, a melhoria da infra-estrutura da Cidade e a dinamização da sua cadeia produtiva; III - aproveitar o potencial de áreas disponíveis para implantar e desenvolver atividades econômicas, incluindo-se a ampliação das atividades portuárias, retroportuárias e industriais, a instalação do aeroporto metropolitano da Baixada Santista e o desenvolvimento das áreas de entorno; IV - estimular o associativismo, o empreendedorismo e a formação de redes de cooperação empresarial de micro e pequenas empresas como alternativas para a geração de trabalho e renda; V - valorizar e preservar os recursos naturais e paisagísticos, bem como assegurar a suficiência no abastecimento de energia e água para consumo nos meses de alta temporada, como ações para aumentar os atrativos para o turismo e o lazer; VI - incentivar e qualificar a pesca, o artesanato e as demais atividades geradoras de renda para as comunidades tradicionais caiçaras; VII - fortalecer as atividades comerciais, de qualquer porte e segmento, e os serviços de apoio à produção em geral, qualificando as áreas onde houver concentração das mesmas e buscando a participação dos agentes envolvidos; VIII - fortalecer a indústria de construção civil, relacionando-a com o adequado uso do solo urbano e da infra-estrutura instalada; IX - combater a exclusão e as desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes. X – incentivar e qualificar a agricultura, a avicultura, a pecuária, a pesca, o artesanato e as atividades geradoras de renda para as comunidades tradicionais caiçaras. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE TURISMO Art. 12. Constituem diretrizes da política de turismo do Município: I - elaborar e implementar planos, projetos e programas destinados a criar e a incentivar a melhoria da infra-estrutura do turismo, o aproveitamento sustentável do potencial paisagístico da ilha de Santo Amaro, incentivando a consolidação de diversas modalidades, como o turismo de negócios, de eventos, histórico-cultural e gastronômico, além de prever a inclusão de impor-
  • 2. 2 Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 tantes segmentos como a terceira idade; II - elaborar estudos e implementar políticas que visem à redução dos impactos da sazonalidade sobre a atividade turística, bem como a otimizar a ocupação de imóveis de segunda residência, de modo a projetar o crescimento dos fluxos turísticos durante o ano e do tempo de permanência do turista no Município; III - construir infra-estrutura de apoio às atividades produtivas nas áreas de interesse turístico, em especial na orla marítima, adequando o mobiliário urbano, quiosques e demais equipamentos à necessidade de desocupação da faixa de areia e de uso racional do espaço físico de calçadões e áreas de circulação de pessoas, respeitando a legislação, em particular a relativa à matéria ambiental; IV - implementar formas de articulação regional para o desenvolvimento de atividades turísticas; V - executar programas de sensibilização, conscientização e capacitação de recursos humanos, visando à melhoria da qualidade dos serviços turísticos; VI - executar ações que visem à formatação de produtos turísticos, bem como sua promoção e apoio à comercialização; VII - manter serviços de informações ao turista; VIII - consolidar a política municipal de turismo por meio da elaboração de um Plano Gestor de Turismo do Município pelo Conselho Municipal de Turismo. Parágrafo único - O Poder Público municipal poderá implementar ações, políticas públicas ou equipamentos turísticos por meio de convênios celebrados com empresas públicas ou privadas e instituições. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL Art. 13. São diretrizes da política de proteção ao patrimônio histórico e cultural do Município: I - proteger e recuperar o patrimônio natural e cultural; II - revitalizar e divulgar as expressões materiais e imateriais do legado cultural da Cidade, inclusive pela criação de equipamentos como museus e bibliotecas com acervos que possibilitem a sua difusão; III - promover o reconhecimento, pelos munícipes, do valor cultural do patrimônio de sua Cidade e do seu papel na preservação e recuperação desse patrimônio; IV - promover o uso, a conservação e o restauro do patrimônio material histórico, cultural e paisagístico, de forma compatível com as suas características físicas e seus requisitos legais; V - implementar os mecanismos e os instrumentos para a preservação do patrimônio, como o restauro, a fiscalização ostensiva e qualificada, as compensações, os incentivos e os estímulos à preservação e os mecanismos de captação de recursos para a política de preservação e conservação; VI - favorecer a manutenção das atividades econômicas tradicionalmente exercidas pelas comunidades caiçaras por meio de melhorias do padrão urbanístico e fundiário; VII - implementar, por meio de Conselho Municipal, um plano municipal de proteção do patrimônio histórico e cultural; VIII - promover o reconhecimento territorial e cultural nas comunidades tradicionais de caiçaras, ribeirinhas, descendentes de quilombolas e indígenas, assim também, promover geração de renda e de subsistência através do cultivo nas áreas não urbanizadas e da pesca, trazendo dignidade às pessoas dessas comunidades. § 1º - Entende-se como patrimônio material as expressões e transformações de cunho histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, urbanístico, científico e tecnológico. § 2º - Entende-se como patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de criar, fazer e viver identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária, tais como os rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, a religiosidade, o entretenimento e outras práticas da vida social, bem como as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas. § 3º - São consideradas comunidades tradicionais caiçaras ocupações antigas da Ilha de Santo Amaro que conservam algumas de suas características históricas e culturais e são residentes na Prainha Branca, na Ponta da Armação, no Sítio Cachoeira, no Sítio Limoeiro, no Sítio Pedrinha, no Sítio Bom Jardim, no Sítio Tijuco- pava, na Ponta Grossa e no Sítio Sambaqui, no Canal de Bertioga, em parte da Praia do Perequê, assim como na Praia do Góes, na Praia de Santa Cruz dos Navegantes e no Sítio Conceiçãozinha, conforme delimitações constantes no Anexo 1 - Mapa 3. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Art. 14. São diretrizes da política de proteção do meio ambiente: I - proteger e recuperar o patrimônio natural, urbano e cultural; II - conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental, assim como da utilização sustentável de seus recursos, a fim de manter um ambiente equilibrado e saudável; III - aplicar os instrumentos de gestão ambiental estabelecidos na legislação pertinente; IV - criar mecanismos de compensação ambiental que garantam a implantação e a manutenção de reservas públicas e privadas em áreas de interesse ambiental e paisagístico; V - garantir a insolação das praias, impedindo intervenções urbanas e edilícias que provoquem o sombreamento das áreas públicas de banho, excetuando-se as áreas de alta densidade, já edificadas em seu conjunto; VI - adotar medidas que garantam a conservação dos manguezais e seu uso sustentável para pesca, turismo e educação ambiental; VII - controlar a redução dos níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas, incluindo-se a visual, sonora, atmosférica, das águas e do solo; VIII – garantir que as atividades em áreas públicas mantenham a integridade dos locais, antes, durante e após os eventos, através de práticas sustentáveis; IX - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção e à restauração do meio ambiente, incluindo-se o uso de fontes de energia com menor potencial poluidor; X - ampliar e manter a gestão democrática das áreas verdes; XI - estabelecer o zoneamento ambiental compatível com as diretrizes para a ocupação do solo e a conservação dos recursos naturais e da paisagem; XII - elaborar e implementar mecanismos municipais de controle e de licenciamento ambiental relacionados à implantação e ao funcionamento de fontes poluidoras de impacto local; XIII - promover ações visando ao saneamento urbano, em especial a coleta e o tratamento de resíduos sólidos e líquidos, a drenagem urbana e a efetiva separação de líquidos provenientes de resíduos dos esgotos em relação aos de drenagem; XIV - promover ações para que as águas de drenagem não separadas de forma garantida dos resíduos do esgoto urbano recebam tratamento semelhante ao destinado aos esgotos; XV - aplicar os instrumentos de gestão ambiental estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal, bem como criar outros instrumentos, adequando-os às metas estabelecidas pelas políticas ambientais. XVI - garantir a produção e a divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente por um sistema de informações integrado; XVII – criar incentivos ao estabelecimento de unidades de conservação de manejo sustentável; XVIII - dinamizar a utilização do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA com a finalidade de dar suporte financeiro a planos, programas e projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, ao controle, à fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente e às ações de educação ambiental; XIX - implantar unidades de conservação de manejo sustentável nos maciços florestais do Município e nas áreas de interesse ambiental especialmente protegidas, como a Área de Proteção Ambiental da Serra do Guararú, do Parque Ecológico do Perequê, do Parque Ecológico do Saco do Funil, a partir da cota de 10 metros, nos termos da legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. XX - instituir a Política Municipal de Meio Ambiente e o Plano Diretor Ambiental através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMA, e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). XXI – garantir a conservação e a ampliação da arborização urba- na existente, através de um Plano Municipal de Arborização. XXII – garantir a implementação de corredores ecológicos para as áreas de fragmentos florestais. SEÇÃO I DA PROTEÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO Art. 15. As áreas verdes do Município são constituídas por espaços ajardinados e arborizados, de propriedade pública ou privada, existentes e os que vierem a ser criados, necessários à manutenção da qualidade ambiental urbana, tendo por objetivo a preservação, a proteção, a recuperação e a ampliação desses espaços. Art. 16. São diretrizes do plano de proteção de áreas verdes do Município: I - tratar adequadamente a vegetação como elemento integrador na composição da paisagem urbana; II - ampliar a relação área verde por habitante no Município por meio da manutenção e ampliação da arborização de ruas, praças, parques; III - criar instrumentos legais destinados a regulamentar a implantação e manutenção de áreas verdes e de espaços ajardinados ou arborizados assim como da arborização urbana em vias públicas, estimulando parcerias entre setores público e privado. IV - recuperar áreas verdes degradadas, especialmente as de importância paisagístico-ambiental e cultural; V - disciplinar as atividades culturais, esportivas e de interesse turístico, nas praças e nos parques municipais, compatibilizando-as ao caráter de interesse ecológico desses espaços; VI - criar programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos; VII - estimular o envolvimento da população na criação e na manutenção de áreas verdes, em especial nas áreas urbanas; VIII - restringir as derrubadas de árvores em bosque ou mata; IX - criação de corredores verdes no sistema viário e nos parques lineares para circulação da fauna entre os maciços preservados de vegetação natural da ilha de Santo Amaro. SEÇÃO II DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS Art. 17. São diretrizes do plano de proteção de recursos hídricos no Município: I - garantir a existência e o desenvolvimento das condições básicas de conservação da qualidade e da quantidade de recursos hídricos do Município; II - implantar mecanismos que garantam a manutenção ou a ampliação de áreas permeáveis, especialmente nas áreas de recarga dos aqüíferos; III - recuperar e preservar as matas ciliares, as cabeceiras de drenagem e a cobertura vegetal existente nas áreas de mananciais de água do Município; IV - recuperar e preservar as matas ciliares e a cobertura vegetal existente nas margens dos rios do Município; V - recuperar e conservar a qualidade das águas subterrâneas; VI - criar e aperfeiçoar ações sustentáveis para a produção e o abastecimento de água para a comunidade; VII - criar alternativas de reutilização de água e de captação, seja por iniciativa individual, coletiva ou pública; VIII - obrigar os responsáveis pelas edificações de grande porte e atividades de grande consumo de água pela implantação de instalações para reuso de água para fins não potáveis; IX – incentivar a economia de água, desestimulando o desperdício e promovendo a redução das perdas físicas da água tratada; X - incentivar a alteração de hábitos e iniciativas que resultem na redução dos padrões de consumo; XI - implantar instalações para reuso de água para fins não potáveis; XII - adotar medidas que garantam a recuperação das águas litorâneas e dos níveis de balneabilidade das praias. SEÇÃO III DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO Art. 18 - São diretrizes do plano de saneamento ambiental integrado do Município: I - fornecer serviços de saneamento ambiental adequados a todo o território municipal, especialmente nas áreas deficitárias; II - investir prioritariamente no serviço de esgotamento sani-
  • 3. Diário Oficial GUARUJÁ tário buscando reduzir a vulnerabilidade de contaminação da água potável por infiltração de esgotos e demais poluentes nas redes de abastecimento e de drenagem das águas pluviais; III - estabelecer metas progressivas de redução de perdas de água em toda a Cidade mediante entendimentos com a concessionária e instalação de hidrômetros individuais ou outra tecnologia de medição, com vistas a restringir o consumo supérfluo de água; IV - fornecer água para consumo residencial e outros usos, de qualidade compatível com os padrões de potabilidade, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas; V - implantar sistema de drenagem própria para o escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, de modo a propiciar a proteção do solo, a recarga dos aqüíferos e a segurança e o conforto aos seus habitantes; VI - criar mecanismos para evitar a contaminação da rede de águas pluviais por esgotos e resíduos sólidos, coibindo ligações clandestinas e realizando monitoramentos periódicos; VII - garantir que todas as águas de drenagem que estejam misturadas com resíduos de esgoto urbano, incluindo-se aqueles provenientes de assentamentos informais ou de áreas sem coleta adequada de esgotos, sejam encaminhadas para tratamento semelhante ao dispensado aos esgotos; VIII - elaborar e implementar um sistema de gestão de resíduos sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e da reciclagem, bem como a redução de sua geração; IX - criar oportunidades de trabalho e de renda para a população de baixa renda pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis, em condições seguras e saudáveis, buscando contribuir para a erradicação do trabalho infantil; X - realizar tratamento ou disposição ambientalmente seguro dos resíduos sólidos não aproveitáveis; XI - repassar o custo das externalidades negativas aos agentes responsáveis pela produção de resíduos que sobrecarregam as finanças públicas; XII - destinar recursos financeiros necessários à implementação da política de saneamento ambiental, bem como das fontes de financiamento e das formas de aplicação; XIII - implementar programas de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção do sistema de saneamento ambiental. CAPÍTULO V DA PAISAGEM URBANA Art. 19. São diretrizes para a proteção da paisagem urbana do Município: I - proteger e recuperar as paisagens notáveis do Município; II - garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem pela identificação, leitura e apreensão de seus elementos constitutivos por meio de instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da paisagem urbana; III - garantir a qualidade ambiental do espaço público, assegurando a harmonia entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana, evitando a poluição visual; IV - fiscalizar o cumprimento das disposições normativas a respeito da instalação de publicidade exterior. V - implementar programas de educação ambiental visando conscientizar a população a respeito da valorização da paisagem urbana como fator de melhoria da qualidade de vida; VI - criar novos padrões de comunicação institucional, informativa ou indicativa; VII - estabelecer critérios, normas e padrões para quiosques de vendas de mercadorias, alimentação e bebidas na orla, bem como bicicletários, paradas de ônibus, lixeiras, totens de informação turísticas e demais itens do mobiliário urbano; VIII - definir parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região; IX - garantir a eficiência na fiscalização das diversas intervenções na paisagem urbana. CAPÍTULO VI DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Art. 20. São diretrizes da política de habitação do Município: I - garantir a moradia digna, dispondo de instalações sanitárias e infra-estrutura urbana adequadas, serviços públicos essenciais e acesso aos equipamentos sociais básicos; II - requalificar os parâmetros urbanísticos e de regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares; III - estimular o adensamento em áreas vazias ou subutilizadas, com infra estrutura já implantada e adequada, inibindo a ampliação de núcleos habitacionais precários; IV - coibir a não utilização ou subutilização da terra urbana para o uso habitacional nas áreas consolidadas, utilizando para esse fim, os instrumentos previstos na Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e nesta lei complementar; V - criar Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, definidas em lei complementar específica; VI - prever mecanismos para estimular a oferta e a melhoria das condições de habitabilidade da população de baixa renda pela iniciativa privada, na produção de Habitação de Interesse Social - HIS e de Habitação do Mercado Popular - HMP, principalmente nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, VII - priorizar os procedimentos de aprovação dos projetos de produção habitacional; VIII - incentivar e apoiar a formação de agentes promotores e financeiros não estatais, a exemplo das cooperativas e associações comunitárias de autogestão, na execução de programas habitacionais; IX - garantir alternativas habitacionais para a população removida das áreas de risco ou de preservação ambiental, coibindo novas ocupações nessas áreas; X - promover a recuperação ambiental de áreas legalmente protegidas, ocupadas por moradia, não passíveis de urbanização e de regularização fundiária; XI - promover ações de fiscalização para inibir que novas ocupações irregulares ocorram no Município, em especial em áreas ambientalmente frágeis, como mangues e encostas de morros; XII - formular instrumentos normativos, operacionais e financeiros que viabilizem a constituição de um banco de terras destinado a programas habitacionais de interesse social; XIII - reabilitar e repovoar áreas não ocupadas, utilizando-se de instrumentos que estimulem a permanência da população e atraiam moradores de diferentes segmentos de renda; XIV - promover, apoiar e orientar programas e projetos de acesso à moradia, seja pela aquisição, locação, auto-construção ou mutirão; XV - proteger o meio ambiente, adotando tecnologias de projeto, construção e manutenção de empreendimentos habitacionais voltados para o desenvolvimento sustentável, incluindo-se alternativas de conservação de água e de disposição de resíduos sólidos, além de recuperação de áreas verdes, preservação ambiental e de reciclagem dos resíduos; XVI - estimular a realização de parcerias com universidades e institutos de pesquisa para o desenvolvimento de alternativas de menor custo e maior qualidade e produtividade das edificações residenciais; XVII - utilizar parte dos recursos provenientes da valorização imobiliária em programas habitacionais de interesse social nas áreas equipadas de infraestrutura e serviços urbanos, empregando, para esse fim, os instrumentos previstos na Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade; XVIII - facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia, por meio de mecanismos de financiamento de longo prazo, investimento de recursos orçamentários a fundo perdido, permissão de uso e subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário na aquisição ou locação social, reservando-se parcela das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência; XIX - realizar periodicamente as Conferências Municipais da Habitação para definição da Política Municipal de Habitação; XX - articular planos e políticas de financiamento habitacional da Baixada Santista, do Estado e da União, a fim de potencializar suas ações e criar um banco de dados de uso compartilhado com informações sobre a demanda e a oferta de moradias, programas de financiamento, custos de produção e projetos; 3 XXI - elaborar o Plano Municipal de Habitação; XXII - instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH e demais instâncias de participação necessárias, para promover a definição de programas, projetos e prioridades da política urbana e habitacional do Município;XXIII - instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano para o financiamento de infraestrutura e equipamentos urbanos e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS para o financiamento de habitações populares. Art. 21. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - Habitação de Interesse Social – HIS - é aquela destinada à população com renda familiar mensal até 6 (seis) salários mínimos, ou até o limite definido pela política habitacional do Governo Federal, produzida diretamente pelo Poder Público municipal ou com sua expressa anuência, possuindo, no máximo, 1 (um) banheiro por unidade habitacional e 1 (uma) vaga de estacionamento; II - Habitação de Mercado Popular - HMP é aquela destinada à população com renda familiar mensal situada na faixa entre 6 (seis) e 10 (dez) salários mínimos, ou entre os limites definidos pela política habitacional do Governo Federal, produzida pelo mercado imobiliário, possuindo, no máximo, 1 (um) banheiro e 1 (uma) vaga de estacionamento por unidade habitacional; III - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas do território municipal com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo, destinadas primordialmente à produção, manutenção e sustentabilidade de habitação de interesse social. Parágrafo único - Os parâmetros e elementos caracterizadores para os empreendimentos habitacionais descritos nos incisos I e II serão regulamentados em legislação específica CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 22. São diretrizes da política de regularização fundiária: I - regularizar a ocupação informal de áreas urbanas, promovendo melhorias na qualidade de vida da população ali residente, respeitada a legislação ambiental e outros preceitos normativos aplicáveis; II - garantir o direito à moradia da população de baixa renda; III - garantir assessoria técnica, social e jurídica à população de baixa renda; IV - oferecer segurança jurídica da posse como forma de garantir a permanência das pessoas nos locais que ocupam; V - promover condições adequadas de habitabilidade; VI - permitir a participação da população beneficiada em todas as etapas do processo de regularização fundiária com a apresentação das propostas de intervenção; VII - promover a articulação dos diversos agentes envolvidos no processo de regularização como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Cartório de Registros Públicos, dos Governos Federal, Estadual e Municipal, da Secretaria do Patrimônio da União, bem como dos grupos sociais envolvidos; VIII - promover a inclusão social por meio de programas pósregularização fundiária; IX - promover parcerias com o Governo Federal, para solucionar questões relativas aos terrenos de marinha, em todo o território do Município; X - dar prioridade às áreas de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e as comunidades tradicionais caiçaras, de ribeirinhos, pescadores, quilombolas, indígenas e áreas de ocupação já consolidadas, respeitados os direitos adquiridos nesta; XI - regularizar a terra urbana em áreas que ainda tenham inscrição no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Parágrafo único. As áreas irregulares ocupadas por população de média e alta renda poderão sofrer processos de regularização jurídica mediante contrapartida em favor da Cidade, de acordo com regulamentação específica. CAPÍTULO VIII DOS IMÓVEIS PÚBLICOS Art. 23. São diretrizes da gestão e do uso dos imóveis públicos: I - estabelecer programas que assegurem que toda e qualquer propriedade pública atenda à função social da Cidade
  • 4. 4 Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 e da propriedade; II - promover a regularização fundiária e de urbanização dos imóveis públicos ocupados por população de baixa renda; III - complementar política de ações de reintegração de posse, associada, quando pertinente, a programas habitacionais, das áreas públicas que não cumprirem função social; IV - estabelecer efetivo controle sobre os bens imóveis públicos, com o apoio da comunidade do entorno de cada área quando necessário; V - estabelecer critérios para a utilização de imóveis públicos por terceiros, com fiscalização permanente da adequação do uso aos termos da cessão; VI - gerenciar e monitorar o uso de logradouros públicos, no subsolo, em suas superfícies e no espaço aéreo, por redes de infraestrutura e mobiliário urbano; VII - possibilitar alienação de forma onerosa dos imóveis considerados inaproveitáveis para uso público, em especial aqueles com dimensões reduzidas, topografia inadequada, condições de solo inadequadas à edificação e com formato inadequado, respeitadas as cautelas legais; VIII - viabilizar formas de aquisição de imóveis a fim de atender à utilidade e à necessidade pública e ao interesse social e que não se enquadrem em casos de desapropriação; IX - disciplinar por meio do Código de Posturas, revisto quando necessário, as condições e os parâmetros para uso das áreas e espaços públicos por atividades, equipamentos, infraestrutura, mobiliário e outros elementos subordinados à melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, às funções sociais da cidade e às diretrizes deste Plano Diretor; X - formular instrumentos normativos, operacionais e financeiros para permitir as cessões das áreas públicas com o objetivo de compatibilizar sua finalidade com as necessidades da cidade, inclusive para habitação de interesse social, adequar as contrapartidas tendo em conta os valores do mercado imobiliário, avaliar e reparar irregularidades, cobrando indenizações e demais combinações previstas na legislação. Art. 24. Nos programas de regularização fundiária dos terrenos de Marinha ocupados por população de baixa, média e alta renda, poderão ser utilizados os instrumentos previstos na legislação federal, que serão gratuitos, quando outorgados para população de baixa renda, e onerosos, para a população de média e alta renda. Parágrafo único. Toda e qualquer inscrição de ocupação de terrenos de marinha pela União dependerá de aprovação prévia do Poder Público Municipal, que analisará as necessidades relativas ao planejamento urbano do Município e os requisitos de regularização de parcelamento do solo disciplinados por esta Lei Complementar. CAPÍTULO IX DA POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA Art. 25. São diretrizes da política de mobilidade e acessibilidade urbana: I - dar prioridade à acessibilidade cidadã - pedestres, ciclistas, idosos, crianças, pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida; II - adequar o Município ao que preconizam as Leis Federais nº 10.048/2000, nº 10.098/2000, e Decreto nº 5.296/2004, para atender às pessoas com necessidades especiais de acessibilidade; III - melhorar e ampliar a rede de transporte público coletivo, aumentando a acessibilidade e a mobilidade da população de baixa renda e garantindo o acesso ao sistema público de transporte de toda a população; IV - adotar políticas tarifárias para a promoção da inclusão social; V - dar prioridade ao transporte coletivo em relação ao transporte motorizado e individual; VI - implantar o sistema cicloviário; VII - readequar o sistema viário considerando as demandas manifestas referentes à mobilidade urbana; VIII - articular o sistema de mobilidade municipal com o regional e o estadual; IX - garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano, proporcionando deslocamentos intra e interurbanos que atendam às necessidades da população; X - minimizar o impacto de tráfego de passagem, notadamente nas áreas de ocupação predominantemente residencial; XI - reduzir a necessidade de deslocamento; XII - garantir fluidez do trânsito e do transporte de cargas e mercadorias, mantendo-se os níveis de segurança definidos pela comunidade técnica; XIII - garantir a restrição ao transporte pesado de cargas, especialmente aquele destinado às atividades portuárias e retroportuárias, em áreas urbanas que não sejam adequadas para essas atividades, conforme definido no zoneamento proposto por esta Lei Complementar; XIV - promover alternativas de sistema viário que garantam a separação do tráfego de cargas destinado ao porto e ao retroporto, dos demais tráfegos da Cidade; XV - implementar o avanço tecnológico-ambiental nos componentes do sistema; XVI - promover a segurança, a educação e a paz no trânsito; XVII - adotar medidas de fiscalização, ostensiva e eletrônica, para controle de velocidade e indução da obediência à legislação do trânsito; XVIII - ampliar e aperfeiçoar a participação comunitária na gestão, fiscalização e controle do sistema de transporte; XIX - garantir o acesso universal às praias do município, bem como, às demais zonas de interesse turístico, ou seja, bens públicos. XX - ampliar a oferta de sistemas de transporte público hidroviário, ferroviário e aeroviário. CAPÍTULO X DA POLÍTICA DE SAÚDE Art. 26. Constituem diretrizes da política de saúde: I - garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde para a população, por meio de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde; II - articular as ações da Secretaria Municipal de Saúde referentes à gestão estratégica e participativa, com os diversos setores, governamentais e não-governamentais, relacionados com os condicionantes e determinantes da saúde; III - elaborar o Plano Municipal de Saúde e sua discussão com representações da sociedade civil e outras esferas de Governo em conformidade com a legislação pertinente; IV - elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde – SUS - em conformidade com o Plano de Saúde; V - incrementar o programa de assistência farmacêutica básica no Município; VI - estabelecer métodos e mecanismos para a análise da viabilidade econômico-sanitária de empreendimentos em saúde; VII - implantar os complexos reguladores, de assistência ambulatorial e hospitalar, no intuito de aperfeiçoar e de organizar a relação entre a oferta e a demanda, qualificando o acesso da população aos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde SUS; VIII - divulgar informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário do Sistema Único de Saúde - SUS; IX - implementar e fortalecer a atenção básica à saúde e à promoção da saúde, tendo como principal mecanismo a estratégia do Programa Saúde da Família - PSF; X - garantir a oferta efetiva e significativa de cursos de qualificação e de especialização dos profissionais de saúde e de regulação profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; XI - promover Plenárias e Conferências de Saúde em parceria com os setores governamentais e não governamentais, para o fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde; XII - apoiar o processo de controle social do Sistema Único de Saúde - SUS, para o fortalecimento da ação do Conselho Municipal de Saúde; XIII - formular e coordenar a política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças e outros agravos à saúde da população, melhorando o perfil epidemiológico do Município; XIV - utilizar epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; XV - implantar o Código Sanitário Municipal para fortalecer as ações de Vigilância à Saúde e garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos à população. CAPÍTULO XI DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 27. A Política Municipal de Assistência Social, que tem por base as diretrizes previstas na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei Federal 8.742/1993, na Política Nacional de Assistência Social e demais normas reguladoras, tem por objetivo planejar, regular e nortear a gestão do Sistema Único de Assistência Social no Município, através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade civil organizada, que assegurem a proteção integral aos indivíduos, grupos e famílias em situação de vulnerabilidade social, risco social e insegurança alimentar. Parágrafo único. Constituem diretrizes da política de assistência social: I - Fortalecer o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, para consolidar sua competência na formulação, implantação, implementação e gerenciamento de serviços, programas, projetos e benefícios, operando em rede os serviços de proteção social básica, proteção social especial, de segurança alimentar e nutricional e de gestão e planejamento, com os seguintes objetivos: • ampliar o acesso das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social às oportunidades de desenvolvimento social; • elevar a eficácia das ações integradas para garantia de direitos; • ampliar o acesso à alimentação suficiente e adequada para a população em situação de insegurança alimentar; • implantar e implementar política de gestão do trabalho com foco na valorização de trabalhadores sociais, conselheiros, gestores, organizações não governamentais e governamentais, usuários, entre outros atores, orientada por princípios éticos, políticos e técnicos, para garantir a qualidade na prestação dos serviços socioassistenciais; • implementar sistemas de informação, mediante levantamento de indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade social, executando ações de monitoramento a avaliação dos serviços assistenciais; e, • ampliar a inclusão de pessoas e famílias em situação de extrema pobreza, integrando as ações da Assistência Social com as demais políticas públicas. II - Intensificar a participação popular da sociedade civil na formulação e controle da política de assistência social, através do Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei 2.538/1997, assim como de conferências e fóruns ampliados de assistência social. CAPÍTULO XII DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Art. 28. Constituem diretrizes da política de educação: I - atender a totalidade da demanda para a educação infantil e o ensino fundamental, assegurando o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases; II - buscar a superação progressiva do analfabetismo, objetivando atender as pessoas com 15 (quinze) anos e mais, não alfabetizadas ou que apenas concluíram curso de alfabetização de adultos; III - adequar os cursos profissionalizantes, às novas demandas do mercado de trabalho, articulando com outros projetos voltados à inclusão social e em regiões com maiores índices de exclusão social; IV - implementar a Política Municipal de Educação, garantindo os preceitos da educação inclusiva; V - adequar as estruturas físicas de educação, garantindo os princípios de acessibilidade universal; VI - garantir a capacitação dos profissionais de educação assegurando os princípios e diretrizes da educação inclusiva, bem como garantir acesso à informação para o combate de qualquer forma de preconceito nas relações pedagógicas e educacionais; VII - assegurar a qualidade da educação; VIII - elaborar o Plano Municipal de Educação, em conjunto com representações da sociedade civil e outras esferas de governo; IX - implantar a gestão democrática da educação, por meio da implementação do Conselho Municipal de Educação e dos conselhos gestores das unidades educacionais, bem como realizar
  • 5. Diário Oficial GUARUJÁ as Conferências Municipais de Educação. TÍTULO IV DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Art. 29. Consoante os objetivos gerais da política urbana, o ordenamento territorial obedece às seguintes diretrizes: I - o planejamento do desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e a corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; II - a integração e a complementaridade entre a destinação da porção urbanizada do território e as áreas de interesse ambiental; III - a ordenação e o controle do uso e da ocupação do solo, de forma a combater e a evitar: I - a utilização inadequada dos imóveis urbanos; II - a proximidade ou conflitos entre usos e atividades incompatíveis ou inconvenientes; III - o uso ou o aproveitamento excessivo ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana; IV - a retenção especulativa do imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização; V - a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infra-estrutura, especialmente as centrais; VI - o uso inadequado dos espaços públicos; VII - a poluição e a degradação ambiental; VIII - novas ocupações irregulares do território. CAPÍTULO I DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO Art. 30. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território municipal, tendo como referência: as características geomorfológicas, os ecossistemas predominantes, as características de uso e ocupação do solo, bem como da paisagem, a partir dos quais serão estabelecidas as diretrizes, ações e normas de preservação, de uso e ocupação do solo. Art. 31. O território do Município fica dividido em 2 (duas) macrozonas distintas e integradas entre si, delimitadas no Anexo 1 - Mapa 1, assim definidas: I - a Macrozona Urbana; II - a Macrozona de Proteção Ambiental. Parágrafo único. A divisão em macrozonas tem como objetivos: I - fazer cumprir as funções sociais da Cidade e da propriedade urbana, tendo em vista o estado de urbanização, as condições de implantação da infra-estrutura de saneamento básico, do sistema viário e do meio físico; II - atribuir diretrizes específicas de preservação, uso e ocupação do solo por setores; III - direcionar e otimizar investimentos públicos e privados em infra-estrutura urbana; IV - facilitar a análise de novos empreendimentos, pelos setores públicos e privados; V - reduzir conflitos de uso e a degradação do patrimônio ambiental do Município; VI - viabilizar o uso sustentável do solo e reduzir conflitos com a legislação ambiental. Art. 32. As Macrozonas são constituídas por setores que qualificam os espaços em seu interior, por meio dos seguintes aspectos: I - características geomorfológicas; II - grau de preservação dos ecossistemas naturais; III - uso e ocupação do solo; IV - infra-estrutura; V - situação fundiária; VI - uso predominante; VII - equipamentos públicos; VIII - extensão, importância e significação da cobertura vegetal; IX - importância e significação paisagística; X - possibilidade de ocupação antrópica com vistas ao desenvolvimento econômico controlado; XI - existência de ocupação antrópica prévia com possibilidade de expansão. Art. 33. A Setorização institui as regras gerais de uso e ocupação do solo para cada um dos setores que compõem a macrozona urbana e a macrozona de proteção ambiental, delimitados no Anexo 1 - Mapa 2. sexta-feira 27 de dezembro de 2013 SEÇÃO I DA MACROZONA URBANA Art. 34. A Macrozona Urbana corresponde à porção urbanizada do Município, sendo caracterizada pelo ambiente construído reconhecido por pelo menos 2 (dois) dos requisitos seguintes, previstos na legislação federal: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - rede de abastecimento de água potável; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km (três quilômetros) do imóvel considerado. Art. 35. A Macrozona Urbana apresenta diferentes graus de consolidação e infra-estrutura básica instalada, tendo como objetivos: I - controlar e direcionar o adensamento urbano, adequando-o à infra-estrutura disponível; II - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados; III - possibilitar a instalação de usos múltiplos no território do Município, desde que atendidos os requisitos de instalação definidos nesta Lei Complementar, no Código de Edificações e Instalações, no Código de Posturas e nas normas que os complementarem ou sucederem. Art. 36. Na Macrozona Urbana, ao longo das águas nascentes, correntes ou dormentes e dos reservatórios de água deverão ser constituídas áreas envoltórias de proteção, nos termos da legislação de proteção ambiental. Art. 37. (VETADO). Art. 38. A Macrozona Urbana é constituída pelos seguintes setores, delimitados no Anexo 1 - Mapa 2: I - Setor de Urbanização Qualificada; II - Setor de Qualificação Urbana; III - Setor de Reestruturação Urbana; IV - Setor de Recuperação Urbana. SUBSEÇÃO I DO SETOR DE URBANIZAÇÃO QUALIFICADA Art. 39. O Setor de Urbanização Qualificada caracteriza-se pelo uso urbano e infraestrutura consolidada, nas áreas delimitadas no Anexo 1 - Mapa 2. Art. 40. São objetivos no Setor de Urbanização Qualificada: I - ordenar o adensamento construtivo; II - evitar a saturação do sistema viário; III - permitir o adensamento construtivo onde este ainda for possível, como forma de aproveitar a infra-estrutura disponível; IV - ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos, os espaços verdes e de lazer; V - valorizar e proteger o patrimônio cultural. VI - manter e otimizar a qualidade do espaço urbanizado. SUBSEÇÃO II DO SETOR DE QUALIFICAÇÃO URBANA Art. 41. O Setor de Qualificação Urbana caracteriza-se pelo uso urbano e infraestrutura a ser consolidada, nas áreas delimitadas no Anexo 1 - Mapa2. Art. 42. São objetivos no Setor de Qualificação Urbana: I - promover o adensamento construtivo nas áreas disponíveis; II - compatibilizar a capacidade do sistema viário; III - complementar a infra-estrutura urbana; IV- ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos, os espaços verdes e de lazer; V - investir na qualificação do espaço urbano. VI - valorizar e proteger o patrimônio cultural. SUBSEÇÃO III DO SETOR DE REESTRUTURAÇÃO URBANA Art. 43. O Setor de Reestruturação Urbana caracteriza-se pelo uso urbano, carência de equipamentos públicos e infra-estrutura a ser consolidada, nas áreas delimitadas no Anexo 1 - Mapa 2. Art. 44. São objetivos no Setor de Reestruturação Urbana: I - promover o adensamento construtivo nas áreas disponíveis e evitar a expansão da área urbanizada; II - reconverter e implantar novos usos e atividades, separando os incompatíveis; 5 III - requalificar a paisagem; IV - estabelecer um controle ambiental eficiente; V - complementar a infra-estrutura e os equipamentos públicos; VI - valorizar e proteger o patrimônio cultural; SUBSEÇÃO IV DO SETOR DE RECUPERAÇÃO URBANA Art. 45. O Setor de Recuperação Urbana caracteriza-se pelo uso informal, desqualificado ou obsoleto, carência de infraestrutura e equipamentos, nas áreas delimitadas no Anexo 1 - Mapa 2. Art. 46. São objetivos no Setor de Recuperação Urbana: I - requalificar o uso e a ocupação do solo; II - implantar e complementar a infraestrutura; III - complementar os equipamentos públicos; IV - promover a regularização fundiária; V - adequar os usos existentes em relação à capacidade de suporte das áreas; VI - estabelecer um controle ambiental eficiente; VII - valorizar e proteger o patrimônio cultural. SEÇÃO II DA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Art. 47. A Macrozona de Proteção Ambiental é caracterizada pelos elementos geomorfológicos naturais do Município, abrangendo as Serras do Guararú e de Santo Amaro, os morros, as praias, os costões, os manguezais e as restingas da ilha de Santo Amaro. Art. 48. A Macrozona de Proteção Ambiental tem, como critério fundamental para a definição dos usos e atividades, a compatibilidade destes com a proteção dos recursos ambientais em cada setor que a compõe. Art. 49. A Macrozona de Proteção Ambiental tem como objetivos: I - garantir a proteção dos recursos naturais e da paisagem do Guarujá; II - recuperar as áreas ambientalmente degradadas e promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos nelas existentes; III - contribuir com o desenvolvimento econômico sustentável; IV - servir de banco de terras para compensações ambientais em processos de licenciamento de empreendimentos no Município. V - permitir ocupação urbana nos setores de Desenvolvimento Compatível e Ocupação Dirigida observando-se os aspectos de sustentabilidade, preservação e compensação ambiental. VI – permitir as atividades de agricultura, avicultura, pecuária e pesca, exceto em áreas de preservação ambiental como mangues, encostas, margens de cursos d’ água e cobertas com mata atlântica. Parágrafo único. O imposto predominante sobre a propriedade da terra nesta Macrozona será definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, excetuando-se partes do Setor de Desenvolvimento Compatível e do Setor de Ocupação Dirigida, onde incidirá o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Art. 50. A Macrozona de Proteção Ambiental subdivide-se em: I - Setor de Preservação Ambiental; II - Setor de Proteção da Orla; III - Setor de Recuperação Ambiental; IV - Setor de Desenvolvimento Compatível; V - Setor de Ocupação Dirigida. Art. 51. É permitido aos proprietários de lotes em loteamentos aprovados e averbados em áreas situadas na Macrozona de Proteção Ambiental, nos setores de Preservação Ambiental, de Ocupação Dirigida, de Desenvolvimento Compatível e de Recuperação Ambiental e que não estejam ocupados, a transferência de potencial construtivo para outras áreas situadas na Macrozona Urbana, como mecanismo de compensação, nos termos desta lei. Art. 52. As definições sobre a forma de ocupação e de preservação, bem como o monitoramento sobre a Macrozona de Proteção Ambiental, serão acompanhadas de parecer da autoridade competente de proteção do meio ambiente, sendo exigido ainda o cumprimento das seguintes obrigações para a implantação de novos empreendimentos nesta Macrozona ou a expansão dos existentes: I - solicitar e obter autorização prévia da Secretaria de Planeja-
  • 6. 6 Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 mento e Gestão, da Secretaria de Infraestrutura e Obras e da Secretaria do Meio Ambiente ou órgãos municipais equivalentes que os sucedam; II – obter aprovação do CMDUH – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e do CONDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; III - obter licença ambiental emitida pelo órgão competente; IV - adotar medidas compensatórias voltadas à preservação ambiental, observada a legislação vigente. SUBSEÇÃO I DO SETOR DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Art. 53. O Setor de Preservação Ambiental é composto pelas áreas de alta restrição à ocupação devido às características geomorfológicas, topográficas e/ou por apresentarem aspectos geológicos, biológicos, hidrológicos ou paisagísticos de interesse ambiental, estando delimitado no Anexo 1 - Mapa 2. Art. 54. São objetivos no Setor de Preservação Ambiental: I - garantir a preservação dos recursos naturais e da paisagem; II - garantir a manutenção da qualidade do ar, das águas e do solo; III - dar sustentabilidade ao ecoturismo, à preservação do patrimônio histórico e paisagístico e à pesca artesanal; IV - controlar a ocupação e impedir atividades que comprometam a conservação dos ecossistemas; V - incentivar a criação de reservas públicas e privadas e atividades compatíveis com a conservação dos recursos naturais, incluindo ações ou medidas de compensação ambiental de empreendimentos. VI – permitir as atividades de agricultura, avicultura, pecuária e pesca, em áreas já ocupadas com essas atividades. Art. 55. O Setor de Preservação Ambiental se estende por serras, morros isolados e manguezais e inclui trechos contíguos de florestas de restinga preservadas, devendo ser observada a legislação florestal vigente no tocante a áreas protegidas. SUBSEÇÃO II DO SETOR DE PROTEÇÃO DA ORLA Art. 56. O Setor de Proteção da Orla é definido para toda a orla do Município, considerando-se as seguintes definições: I - Praia - área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece outro ecossistema; II - Costão - trecho de encosta que penetra em direção ao oceano, terminando abruptamente em forma de escarpa. III - Manguezal - ecossistema costeiro, de transição entre os ambientes terrestre e aquático onde há encontro de águas de rios com a do mar, que está sujeito ao regime das marés, sendo dominado por espécies vegetais típicas, às quais se associam outros componentes vegetais e animais, instalados em substratos de vasa de formação recente, de pequena declividade. IV - Margens do estuário - sem vegetação de mangue, com ou sem ocupação humana. Parágrafo único. A delimitação do Setor de Proteção da Orla deverá abranger, no mínimo, os terrenos de marinha, correspondentes à faixa de33 (trinta e três) metros a contar da linha de preamar média do ano de 1831, assim como os acrescidos de marinha. Art. 57. São objetivos no Setor de Proteção da Orla: I - garantir o uso compatível com as características ambientais de cada elemento considerado; II - garantir a conservação dos recursos costeiros; III - garantir a conservação ou preservação dos elementos de paisagem natural; IV - garantir a balneabilidade das praias por meio de medidas adequadas de saneamento e drenagem; V - promover a utilização adequada para o turismo, o lazer e as atividades náuticas e portuárias. Art. 58. Para fins de gerenciamento do uso e ocupação deste Setor, as praias, costões, manguezais e demais margens do estuário estão classificados em Zonas em função de suas características e grau de restrição de uso decrescente estabelecidas pelo Zoneamento Ecológico Econômico do Gerenciamento Costeiro em nível federal e estadual. SUBSEÇÃO III DO SETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Art. 59. O Setor de Recuperação Ambiental caracteriza-se pela existência de ocupações desordenadas e ambientalmente inadequadas, possuindo elevada densidade populacional e deficiência de equipamentos públicos e infra-estrutura urbana básica, bem como áreas degradadas por desmatamentos, pela extração mineral ou disposição de resíduos sólidos ou materiais de dragagem, com polígonos delimitados no Anexo 1 – Mapa2 . Art. 60. São objetivos no Setor de Recuperação Ambiental: I - a reabilitação ambiental de áreas impactadas pela urbanização ou por outras atividades que tenham provocado a supressão da cobertura vegetal; II - a diminuição das áreas habitacionais de risco; III - a recuperação da paisagem; IV - a recuperação e a proteção dos recursos naturais de forma compatível com o uso estabelecido. SUBSEÇÃO IV DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO COMPATÍVEL Art. 61. O Setor de Desenvolvimento Compatível caracteriza-se por apresentar baixa ocupação antrópica, ecossistemas e paisagem pouco alterados e potencial para novas atividades urbanas e/ou econômicas compatíveis com a conservação da paisagem e dos recursos naturais, com polígonos delimitados no Anexo 1 - Mapa 2. Art. 62. São objetivos no Setor de Desenvolvimento Compatível: I - permitir a ocupação urbana e/ou atividades econômicas compatíveis com a conservação dos recursos naturais e da paisagem; II - promover a manutenção da qualidade ambiental; III - incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Naturais - RPPNs e outras formas de preservação de áreas naturais. SUBSEÇÃO V DO SETOR DE OCUPAÇÃO DIRIGIDA Art. 63. O Setor de Ocupação Dirigida caracteriza-se por apresentar atividades em áreas já ocupadas ou antropizadas em ambientes de interesse de preservação da paisagem e dos ecossistemas naturais e com potencial de uso misto, predominantemente pelas atividades turística e habitacional, com polígonos delimitados no Anexo 1 - Mapa 2, com os seguintes objetivos: I – Compatibilizar a ocupação existente ou novas ocupações com as necessidades de ocupação da paisagem e dos recursos naturais; II – Qualificar urbanisticamente as atividades e assentamentos existentes; III – Promover a manutenção ou recuperação da qualidade ambiental; IV – Promover a melhoria paisagística. Parágrafo único. As glebas existentes no interior destes perímetros, ainda não loteadas, terão uso sujeito a licenciamento ambiental. SUBSEÇÃO VI DO SETOR RURAL Art. 64. O Setor Rural caracteriza-se por abrigar atividades Rurais, compreendendo agricultura, pecuária e aquicultura. CAPÍTULO II DOS DISTRITOS REGIÕES E BAIRROS Art. 65. O território do Município é dividido em dois Distritos, conforme estabelece a lei estadual 8.092 de 28 de fevereiro de 1964: I - Distrito Sede de Guarujá; II - Distrito de Vicente de Carvalho. § 1º - O Distrito Sede de Guarujá está dividido em duas Regiões: Região I e Região III. § 2º - O Distrito de Vicente de Carvalho está dividido em duas Regiões: Região II e Região IV. Art. 66. São os seguintes os bairros oficiais do Município de Guarujá, distribuídos nas 4 (quatro) regiões: I - Região I: Pitangueiras, Astúrias, Tombo, Guaiúba, Santa Cruz dos Navegantes, Barra Grande, Marinas, Vila Ligia, Santa Maria, Santa Rosa, Las Palmas, Helena Maria, Santo Antonio e Cachoeira; II - Região II: Itapema, Bocaina, Parque Estuário, Paecará, Jardim Progresso, Vila Áurea, Boa Esperança, Conceiçãozinha e Porto de Guarujá; III - Região III: Enseada, Cidade Atlântica, Virgínia, Pedreira, Península, Mar e Céu, Pernambuco, Acapulco, Santo Amaro, Perequê e Guararú; IV - Região IV: Morrinhos, Vila Zilda, Retroporto, Vargem Grande e Saco do Funil. Parágrafo único. A delimitação dos Distritos, Regiões e Bairros está indicada no Anexo 1 - Mapa 3. CAPÍTULO III DAS MICRO-REGIÕES Art. 67. Micro-regiões são conjuntos de vias e quadras onde serão admitidos tratamentos diferenciados, às expensas dos contribuintes diretamente envolvidos, com relação aos serviços públicos e ao uso do solo, salvaguardadas as atribuições legalmente atribuídas ao Poder Público fixadas nesta Lei Complementar e na legislação vigente. Art. 68. Será permitida a criação de micro-regiões na Macrozona Urbana e nos Setores de Desenvolvimento Compatível e de Ocupação Dirigida da Macrozona de Proteção Ambiental. Art. 69. Serão prerrogativas das micro-regiões: I - controle do acesso, em conformidade com o que for estabelecido no decreto de criação de cada micro-região, sendo impedido o fechamento absoluto de áreas públicas para qualquer cidadão; II - definição do zoneamento e do uso do solo em seu perímetro, restrito às vias locais, conforme definido nesta Lei Complementar. Art. 70. Serão obrigações mínimas a serem cumpridas nas micro-regiões: I - coleta e disposição final de lixo não domiciliar produzido em seu perímetro; II - manutenção de vegetação e paisagismo urbano em seu perímetro; III - serviços de segurança patrimonial no interior de seu perímetro. Parágrafo único. Entende-se por lixo não domiciliar, aquele proveniente de áreas coletivas. Art. 71. As micro-regiões que já tenham sido aprovadas por decreto municipal na publicação desta Lei Complementar terão 12 (doze) meses para se adaptar às novas condições previstas neste capítulo para manterem essa condição. Art. 72. Os projetos para a criação de novas micro-regiões serão aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH e oficializados por meio de Decreto do Executivo Municipal. Art. 73. As micro-regiões têm personalidade jurídica própria, podendo definir o funcionamento e a estruturação de acordo com estatuto próprio, aprovado no mínimo por três quartos de seus participantes, além de um plano de ação para a sua delimitação, implantação e funcionamento. TÍTULO V DAS ZONAS ESPECIAIS Art. 74. As Zonas Especiais compreendem a áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento e sendo classificadas em: I - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS; II - Zonas Especiais de Interesse Público - ZEIP; III - Zonas Especiais de Interesse Turístico - ZEIT; IV - Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio - ZEIPAT; § 1º - Todos os empreendimentos propostos para as zonas especiais referidas neste artigo deverão realizar o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. § 2º - Os empreendimentos localizados na Macrozona de Proteção Ambiental também deverão ser submetidos ao licenciamento ambiental. § 3º - Os parâmetros urbanísticos serão definidos pelas leis municipais que regulamentarão cada uma das classes nomeadas nos incisos I a IV, conforme proposição aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH. § 4º - As leis referidas no parágrafo anterior deverão estabelecer diretrizes para compatibilização entre diferentes classes de zonas especiais, na hipótese de sobreposição das mesmas.
  • 7. Diário Oficial GUARUJÁ Art. 75. Outras áreas do território poderão ser definidas como Zonas Especiais por meio de legislação específica. CAPÍTULO I DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL Art. 76. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas do território municipal com normas próprias de uso e ocupação do solo, destinadas primordialmente à produção, manutenção e sustentabilidade de habitação de interesse social e estão indicadas no Anexo 1, Mapa 9. Art. 77. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS subdividem-se nas seguintes categorias: I - Zonas Especiais de Interesse Social 1 - ZEIS-1: áreas públicas ou privadas ocupadas espontaneamente, parcelamentos ou loteamentos irregulares, habitados por população de baixa renda familiar, onde exista interesse em se promover a regularização jurídica da posse, a legalização do parcelamento do solo e sua integração à estrutura urbana; II - Zonas Especiais de Interesse Social 2 - ZEIS-2: áreas públicas ou privadas não edificadas ou não utilizadas ou subutilizadas que, por sua localização e características, sejam de interesse para a implantação de programas habitacionais de interesse social. CAPÍTULO II DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE PÚBLICO Art. 78. As Zonas Especiais de Interesse Público - ZEIP são áreas do território municipal com normas próprias de uso e ocupação do solo, destinadas primordialmente à implantação de projetos estratégicos de grande impacto no desenvolvimento urbano e econômico do Município, incluindo-se equipamentos públicos, privados ou em regime de parceria público-privada, com parâmetros de uso e ocupação do solo diferenciados. Art. 79. As Zonas Especiais de Interesse Público delimitadas neste Plano constam do Anexo 1 - Mapa 5 e são as seguintes: I - a área do Retroporto, localizado a leste da Via Cônego Domenico Rangoni; II - as áreas do CING - Complexo Industrial e Naval de Guarujá e seu entorno; III - a Zona Aeroportuária e Portuária; IV - o prologamento da Avenida D. Pedro I, no sentido da Enseada para Perequê, até a Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana; V - a ligação da Avenida D. Pedro I até a Avenida Marjory Prado pela Avenida do Bosque; VI - a faixa de transmissão de energia da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, localizada em Vicente de Carvalho, entre as Ruas Mato Grosso e Guilherme Guinle e a Prainha, com vistas à ligação seca com a Ilha de São Vicente; VII - o sistema viário de transporte de cargas; VIII - a região da praia e do parque do Perequê; IX - área entre o morro do Sítio Morrinhos e a Rodovia Cônego Domenico Rangoni, à beira do canal da Bertioga. Art. 80. Os projetos para o aproveitamento, expansão, ampliação, implantação e funcionamento nas zonas especiais tratadas neste Capítulo deverão ser objeto de lei específica. Parágrafo único. Para o cumprimento do que dispõe o “caput”, o Projeto de Lei deverá conter parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – CMDUH. CAPÍTULO III DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE TURÍSTICO Art. 81. As Zonas Especiais de Interesse Turístico são áreas destinadas à dinamização da atividade turística do Município, nas quais, desde que respeitadas as limitações legais, poderão ser implantados equipamentos públicos, privados ou em regime de parceria público-privada, com parâmetros de uso e ocupação do solo diferenciados. Parágrafo único. Estas áreas estão delimitadas no Anexo 1 - Mapas 5, compreendendo Ponta das Galhetas; área de preservação permanente do Rio Santo Amaro; Reserva do Saco do Funil; Anfiteatro da Pedreira, no bairro da Enseada, no sopé da serra do Santo Amaro; Ilha do Mar Casado; Morro do Pernambuco; Praia e Parque do Perequê; Morro da Armação das Baleias; Forte do Itapema e seu entorno ao longo do Estuário, desde a Estação das Barcas de Itapema até a Base Aérea, o Aeroporto Metropolitano, a faixa entre o canal de Bertioga e a cota 20, ao longo da Rodovia Guarujá - Bertioga (SP - 55), mirantes localizados nos morros na sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Ponta das Galhetas, Morro da Campina e Morro Grande de Santo Amaro e vias à beira mar nas praias do Guaiúba, Tombo, Guarujá (Astúrias), Pitangueiras, Enseada, Penambuco e Perequê. Art. 82. Outras regiões poderão receber a classificação de Zonas Especiais de Atividade Turística, sendo necessária a sua aprovação pelo Conselho Municipal de Turismo e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH. Art. 83. Os projetos para aproveitamento dessas zonas deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH e os respectivos planos de ação para a sua implantação deverão ser aprovados por Decreto Municipal. CAPÍTULO IV DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE DO PATRIMÔNIO Art. 84. As Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio - ZEIPAT são áreas formadas por sítios, ruínas e conjuntos de relevante expressão arquitetônica, histórica, cultural e paisagística, cuja manutenção seja necessária à preservação do patrimônio cultural do Município. Art. 85. As Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio - ZEIPAT estão delimitadas no Anexo 1 - Mapa 5, compreendendo: o conjunto da Fortaleza da Barra Grande; a Capela de Santo Amaro e Fortim da Praia do Góes; o conjunto da armação das Baleias, as Ruínas da Capela de Santo Antônio do Guaibê; as Ruínas da Fortaleza São Felipe; o Forte Vera Cruz do Itapema; o Instituto Santa Emília e as áreas de preservação natural tombadas pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT nos morros do Botelho, Monduba, do Pinto, do Icanhema, e na Serra do Guararú. Art. 86. Outros sítios ou regiões poderão requerer a classificação de Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio, devendo para tanto ser aprovados como tais pelo Conselho Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH. CAPÍTULO V DOS PROJETOS ESTRATÉGICOS Art. 87. Os projetos estratégicos municipais consistem em ações e propostas prioritárias de intervenção no espaço geográfico municipal, urbano ou de preservação ambiental, destinados à melhoria da qualidade de vida por meio da recuperação, reestruturação, requalificação e melhoria de áreas degradadas do Município, bem como destinados ao desenvolvimento econômico equilibrado. § 1º - Os projetos estratégicos municipais estão incluídos nas Zonas Especiais de Interesse Público - ZEIP; Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, Zonas Especiais de Interesse Turístico ZEIT, Zonas Portuária/Industrial - ZPI, Retroportuária/Industrial - ZRI e Aeroportuária/Portuária - ZAP e nas ampliações dos sistemas viário e de drenagem. § 2º - O Poder Público Municipal poderá incluir, alterar ou excluir os projetos estratégicos relacionados neste capítulo de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH. § 3º - O poder público municipal somente poderá alterar, incluir ou substituir os projetos estratégicos relacionados nesse capítulo mediante aprovação do plenário da Câmara Municipal. TÍTULO VI DA OCUPAÇÃO, DO USO E DO PARCELAMENTO DO SOLO NA MACROZONA URBANA CAPÍTULO I DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA Art. 88. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo: I - taxa de ocupação (TO); II - coeficiente de aproveitamento (CA); III - altura das edificações (h); IV - recuos; V - taxa de permeabilidade do solo. Art. 89. A taxa de ocupação do lote (TO) é a relação máxima entre a projeção horizontal das áreas edificadas (PE) e a área do terreno ou lote (AT), estabelecida pela seguinte fórmula: TO = PE/AT. 7 Art. 90. O coeficiente de aproveitamento do lote (CA) é a relação entre a soma das áreas computáveis de todos os pavimentos da edificação (AC) e a área do terreno ou lote (AT), estabelecida pela seguinte fórmula: CA = AC/AT, não sendo computáveis as áreas de garagens, áreas comuns, circulações horizontais e verticais, caixas d’água, barrilete, casas de máquinas de elevadores e a área em balanço das varandas. § 1º - O coeficiente de aproveitamento (CA) se subdivide em três parâmetros: I - O coeficiente de aproveitamento mínimo, indica o valor abaixo do qual o lote passa a ser considerado desocupado ou subutilizado, podendo ser objeto de utilização compulsória; II - O coeficiente de aproveitamento básico, é o maior coeficiente de aproveitamento que o proprietário pode utilizar sem ônus; III - O coeficiente de aproveitamento máximo, é o maior coeficiente de aproveitamento que o proprietário pode utilizar, adquirindo a diferença de potencial construtivo em relação ao coeficiente de aproveitamento básico, através de outorga onerosa pelo Poder Público ou de transferência de outros imóveis. § 2º - O coeficiente de aproveitamento máximo somente pode ser outorgado nas quadras com frente para vias estruturais e coletoras. Art. 91. A altura das edificações (h) é a dimensão vertical máxima em metros entre o nível do piso do pavimento térreo e o ponto mais alto da edificação, excluindo caixas de água, casas de máquinas de elevadores e antenas. Art. 92. Os recuos são definidos pela distância mínima da construção às divisas do lote. § 1º - Será permitida a construção de varandas abertas em balanço, nos recuos acima de 3 metros, acima do embasamento, com profundidade máxima de ¼ (um quarto) do recuo em até 25% das fachadas laterais e de fundos e em 50% da fachada frontal. § 2º - Nas edificações será permitida a construção de saliências ou balanço de áreas fechadas acima do pavimento térreo, sobre o recuo frontal obrigatório, em até 50 % da fachada com profundidade que somada à de varandas abertas não deverá ocupar mais de ¼ do recuo frontal. § 3º - A projeção dos beirais da cobertura não deve ultrapassar 1,20 metros sobre os recuos mínimos, garantindo-se que as águas pluviais não se projetem sobre os lotes vizinhos. Art. 93. Os parâmetros e os incentivos à adoção de taxa de permeabilidade do solo, para os imóveis construídos, serão definidos no Código de Edificações. Art. 94. Os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo para a Macrozona Urbana são aqueles definidos no Anexo 3 - Zoneamento de Ocupação e a distribuição da Zonas de Ocupação do Solo no território da Município encontra-se descrita no Anexo 1, Mapa 4. § 1º - O Anexo 3 estabelece os parâmetros de ocupação nas diferentes Zonas, indicando a Taxa de Ocupação Máxima (TO), os Coeficientes de Aproveitamento (CA) Mínimo, Básico e Máximo, o Gabarito Máximo e os Recuos Mínimos. § 2º - Os parâmetros de ocupação nas áreas tombadas e em seus entornos, são estabelecidos em Resoluções do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo. § 3º - O Anexo 3b estabelece os recuos mínimos das edificações em relação às divisas dos lotes, conforme as diferentes formas de lotes, altura das edificações e vias em que se localizam. Art. 95. Excluem-se de regras definidas neste Título as Zonas de Especial Interesse Público, Interesse Social, Interesse do Patrimônio e Interesse Turístico, que deverão ter legislações municipais próprias para sua ocupação, aproveitamento e uso de solo. SEÇÃO I DAS ZONAS DE ALTA DENSIDADE Art. 96. As Zonas de Alta Densidade são caracterizadas pelo alto índice de aproveitamento do solo, com coeficiente de aproveitamento (CA) mínimo de 0,1 (um décimo), básico de 4 (quatro) e máximo de 5 (cinco) e localizadas nos bairros de Pitangueiras e parte de Astúrias, na Macrozona Urbana. Art. 97. A altura máxima das edificações nas zonas de alta densidade é de 75 (setenta e cinco) metros de altura, o recuo
  • 8. 8 Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 frontal é de 5 (cinco) metros e o de fundos de 4 (quatro) metros, observando-se os recuos laterais de acordo com os seguintes critérios: I - em edificações com altura até 8 (oito) metros de altura, recuos laterais de 1,5 (um e meio) metros; II - em edificações de 8 (oito) a 11 (onze) metros de altura, recuos laterais de 1,5 (um e meio) metros + (h - 8 metros)/2; III - em edificações com altura entre 11 m (onze metros) e 75 m (setenta e cinco metros), recuos laterais de 3 m (três metros) mais h/20 (altura do edifício dividida por vinte). Parágrafo único. Em edificações com altura superior a 11m (onze metros), poderá ocorrer embasamento como volume destacado da torre, com altura de até 11 m (onze metros) e recuos obedecendo ao inciso II deste artigo. Art. 98. Nas Zonas de Alta Densidade, a taxa de ocupação (TO) máxima será de 0,6 (seis décimos) da área dos respectivos lotes. Art. 99. As unidades residenciais na Zona de Alta Densidade deverão dispor de 2 (duas) vagas de garagem, no mínimo. SEÇÃO II DAS ZONAS DE MÉDIA DENSIDADE Art. 100. As Zonas de Média Densidade, estão situadas na Macrozona Urbana, nas áreas afastadas do Centro de Guarujá, das praias e dos morros e são caracterizadas pelo coeficiente de aproveitamento (CA) mínimo de 0,1 (um décimo), básico de 2,5 (dois e meio) e máximo equivalente a 3 (três). Parágrafo único. Poderão ser criadas Zonas de Média Densidade nos setores de Desenvolvimento Compatível da Macrozona de Proteção Ambiental, desde que licenciadas nos órgãos de proteção ambiental. Art. 101. A altura máxima das edificações nas Zonas de Média Densidade I é de 60 (sessenta) metros de altura e nas Zonas de Média Densidade II é de 30 metros, com recuo frontal de 5 (cinco) metros, de fundos de 4 (quatro) metros e recuos laterais de acordo com os seguintes critérios: I - em edificações com altura até 8 (oito) metros de altura, recuos laterais de 1,5 (um e meio) metros; II - em edificações de 8 (oito) a 11 (onze) metros de altura, recuos laterais de 1,5 (um e meio) metros + (h - 8 metros)/2; III - em edificações com altura entre 11 m (onze metros) e 60 m (sessenta metros), recuos laterais de 3 m (três metros) mais h/20 (altura do edifício dividida por vinte). Parágrafo único. Em edificações com altura acima de 11m (onze metros) o embasamento com altura de até 11 m (onze metros) poderá formar volume destacado com recuos obedecendo ao inciso II deste artigo. Art. 102. Nas Zonas de Média Densidade, a taxa de ocupação (TO) máxima será de 0,6 (seis décimos) da área dos respectivos lotes. Art. 103. Nas Zonas de Média Densidade I as unidades residenciais unifamiliares e multifamiliares com até 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de área útil, deverão dispor de no mínimo uma vaga de garagem, e com mais de 50 m² de área útil, deverão dispor de pelo menos 2 (duas) vagas de garagem. Art. 104. Nas Zonas de Média Densidade II as unidades residenciais unifamiliares e multifamiliares deverão dispor de 1 (uma) vaga de garagem, no mínimo. SEÇÃO III DAS ZONAS DE BAIXA DENSIDADE Art. 105. As Zonas de Baixa Densidade constituem-se em áreas especiais, seja por proteção ambiental, seja pela preservação da paisagem, quando próximas da orla marítima, em loteamentos residenciais, pela proximidade do Aeroporto Metropolitano ou para manter baixo o custo dos lotes em áreas residenciais de população de baixa renda. Parágrafo único. Poderão ser criadas Zonas de Baixa Densidade nos setores de Ocupação Dirigida e Desenvolvimento Compatível da Macrozona de Proteção Ambiental, desde que licenciados nos órgãos de proteção ambiental. Art. 106. As Zonas de Baixa Densidade permitem coeficiente de aproveitamento (CA) mínimo de 0,1 (um décimo), básico de 1 (um) e máximo de 1,2 (um e dois décimos), gabarito máximo de 11 (onze) metros, recuo frontal de 5 m (cinco metros) e recuos laterais e de fundos de acordo com os seguintes critérios, indi- cados no Anexo 3a: I - em edificações com altura até 8 (oito) metros de altura, recuos laterais de 1,5 (um e meio) metros; II - em edificações de 8 (oito) a 11 (onze) metros de altura, recuos laterais de 1,5 (um e meio) metros + (h - 8 metros)/2; § 1º - Para terrenos em desnível, a altura da edificação será definida a partir do nível do piso do pavimento térreo, acompanhando o perfil natural do terreno conforme demonstrado no Anexo 3b. § 2º - Nos lotes das zonas de baixa densidade inseridos nas zonas mistas turísticas poderão ser construídos motéis e condohoteis com altura máxima de 12,5m (doze virgula cinco metros). Art. 107. Nas Zonas de Baixa Densidade, a taxa de ocupação (TO) máxima será de 0,6 (seis décimos) da área dos respectivos lotes. Art. 108. Nas Zonas de Baixa Densidade as unidades residenciais unifamiliares e multifamiliares, deverão dispor de no mínimo uma vaga de garagem. CAPÍTULO II DO USO DO SOLO NA MACROZONA URBANA Art. 109. Na Macrozona Urbana encontram-se as seguintes zonas de uso do solo: I – Guarujá: a) Zonas Residenciais; b) Zonas Mistas Turísticas; c) Zonas Mistas; d) Zona Industrial Naval e Pesqueira. II - Vicente de Carvalho: a) Zona Mistas; b) Zona Portuária e Industrial; c) Zona Retroportuária e Industrial; d) Zona Aeroportuária e Portuária. Art. 110. Os usos e atividades a se instalarem na Macrozona Urbana devem obedecer às condições estabelecidas neste Capítulo, determinadas em função: I - das características das zonas; II - dos objetivos do planejamento; III - de sua potencialidade como geradores de incomodidades, de impacto à vizinhança e interferência no tráfego. Art. 111. Os usos permitidos no Município de Guarujá, classificados conforme o Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, constam do Anexo 4a, agrupados em categorias e subcategorias. Art. 112. Os usos não permitidos no Município de Guarujá classificados conforme o Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, constam do Anexo 4b. Art. 113. As categorias e subcategorias dos usos e atividades permitidas em cada Zona de Uso do Solo e em cada categoria de via (local, coletora ou estruturadora) estão indicadas no Anexo 4c. Art. 114. O licenciamento do uso residencial e das atividades econômicas de comércio, serviços e indústria deverão obedecer à distribuição nas Zonas de Uso do Solo estabelecidas no Anexo 1, Mapa 5 e às restrições indicadas nas tabelas do Anexo 4. SEÇÃO I DOS USOS RESIDENCIAIS Art. 115. Os usos residenciais destinam-se à habitação permanente, e podem correspondera uma habitação por lote (R1) ou a mais de uma habitação por lote, dispostas em agrupamentos horizontais (R2), agrupamentos verticais (R3) e apart-hotéis (R4). Parágrafo único. As categorias dos usos residenciais e as exigências para sua implantação constam dos Anexos 4a e 4c. Art. 116. As residências unifamiliares agrupadas horizontalmente ou verticalmente com mais de uma torre, com acesso interno pelo lote, deverão atender às seguintes exigências: I - as vias de acesso interno deverão ter largura mínima de 9 metros, com leito carroçável de 6 metros de largura e passeios de 1,50 metros de largura; II - as vias com comprimento acima de cem metros, a partir do acesso, deverão incluir balão de retorno com diâmetro mínimo de 18 metros no leito carroçável; III - para efeito das frações ideais do terreno, não serão computadas as áreas doadas ao Município e as reservadas a comércio fora do condomínio; IV - as vagas de garagem podem ser cobertas ou descobertas, integradas à respectiva unidade residencial, ou localizadas externamente em estacionamento coletivo, sem cômputo para efeito de coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação; as vagas cobertas não poderão estar dentro dos recuos mínimos exigidos. V - se a área onde for instalado o agrupamento horizontal ou vertical com mais de uma torre, com acesso interno, não pertencer a loteamento aprovado (no caso de glebas) será exigida doação de áreas públicas, fora da área condominial, correspondentes a 5% (cinco por cento) da gleba para fins institucionais e de 10% (dez por cento) para o sistema de lazer; VI - é obrigatória a implantação de sistema de tratamento do esgoto do condomínio, com instalações de fossa séptica, filtro anaeróbio e estação de tratamento dos efluentes, quando não existir rede coletora de esgoto na via pública. SEÇÃO II DOS USOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS Art. 117. Os usos comerciais são classificados conforme o porte das mercadorias oferecidas e o mercado atendido, a saber: comércio varejista de âmbito local (C1), comércio varejista diversificado (C2) e comércio atacadista (C3). Art. 118. Os usos referentes à prestação de serviços são classificados conforme o porte das atividades e o mercado atendido, a saber: serviços de âmbito local (S1), serviços de apoio ao turismo (S2), serviços diversificados especializados (S3), serviços de médio porte (S4), serviços de transporte rodoviário (S6), serviços náuticos (S), serviços portuários (S8), serviços ferroviários (S9), serviços de transportes especiais (S10), serviços de transporte aéreo (S11) e serviços de carga e descarga em geral (S12). Art. 119. Os uso industriais são classificados conforme o porte das atividades e o mercado atendido, a saber: indústrias de pequeno porte não incômodas (I1), indústrias diversificadas, (I2), indústrias de grande porte (I3), indústrias pesqueiras e navais (I4). Art. 120. São proibidas no Município de Guarujá as atividades que são nocivas ao patrimônio natural e cultural do Município em função de sua extensão territorial, características geomorfológicas, acervo de fauna e flora assim como pelo potencial dano ambiental. Art. 121. Nos loteamentos, já existentes, com cláusulas mais restritivas em relação ao uso, serão adotadas as regras determinadas pelos mesmos, salvo em caso de anuência expressa, aprovada em assembléia da entidade representativa, apresentada por escrito, com a respectiva ata de aprovação. Art. 122. Os usos permitidos ao longo das vias coletoras e estruturadoras poderão ser permitidos na primeira quadra das vias transversais, a critério do CMDUH com base em parecer técnico favorável. Art. 123. Atividade não prevista dependerá de análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – CMDUH e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, quando comprovado que não é geradora de incomodidades, de impacto à vizinhança e interferência no tráfego. SEÇÃO III DAS ZONAS RESIDENCIAIS Art. 124. Consideram-se Zonas Residenciais aquelas situadas em Zonas de Baixa Densidade, destinadas à moradia unifamiliar e multifamiliar, correspondente a uma ou mais habitações permanentes por lote. § 1º - As zonas residenciais correspondem aos loteamentos com cláusulas restritivas em relação ao uso, previstas no registro de imóveis desses parcelamentos, onde devem ser adotadas as regras determinadas pelos mesmos, salvo em casos de decisão judicial ou de anuência expressa, aprovada com maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos proprietários em assembléia da entidade representativa, apresentada por escrito, com a respectiva ata de aprovação. § 2º - Nas zonas residenciais serão permitidos, além de residên-
  • 9. Diário Oficial GUARUJÁ cias unifamiliares, outros usos de âmbito local ou turístico previstos no registro dos loteamentos. Art. 125. São objetivos das Zonas Residenciais: I - ordenar a distribuição de usos preservando o uso residencial para população fixa e flutuante; II - manter as características residenciais de alto padrão em loteamentos criados com essa finalidade. SEÇÃO IV DAS ZONAS MISTAS Art. 126. Consideram-se Zonas Mistas aquelas situadas nas Zonas de Alta, Média e Baixa Densidades, que permitem atividades urbanas voltadas para habitação, comércio, serviços e uso institucional e de interesse turístico, além de indústrias de pequeno porte, autorizadas conforme a categoria da via em que venham a se situar, compatíveis com os critérios de incomodidade definidos nesta Lei Complementar. § 1º - Em Guarujá ficam criadas as Zonas Mistas Turísticas em que os usos residenciais são complementados com atividades de comércio e serviços voltadas às atividades turísticas; § 2º - Em Guarujá ficam criadas também Zonas Mistas que além de abrigar os usos residenciais e urbanos em geral, compreendem aqueles que dão suporte às atividades das Zonas Industriais Navais e Pesqueiras. § 3º - Em Vicente de Carvalho ficam criadas Zonas Mistas que além de abrigar usos residenciais e urbanos compreendem aqueles que dão suporte às atividades das seguintes Zonas: Portuária e Industrial; Retroportuária e Industrial; Aeroportuária e Portuária. § 4º - O zoneamento dos usos nas Zonas Mistas constam no Anexo 4c. Art. 127. São objetivos na Zona de Uso Misto: I - garantir as áreas urbanas para o uso habitacional da população fixa e flutuante; II - complementar a oferta dos serviços essenciais à população; III - promover a diversificação de atividades comerciais e de serviços; IV - promover a diversificação de usos na cidade; V - contribuir para a geração de emprego e renda no Município; VI - preservar o ambiente urbano, restringindo as atividades incômodas. SEÇÃO V DA ZONA PORTUÁRIA e INDUSTRIAL Art. 128. Considera-se Zona Portuária aquela restrita às atividades operacionais direta ou indiretamente ligadas ao porto, envolvendo atracação de navios e embarcações, grande fluxo de mercadorias e veículos pesados de carga, incompatíveis com a atividade habitacional, sendo admitido comércio, serviços e usos institucionais de apoio às referidas atividades. § 1º - A Zona Portuária situa-se às margens do Estuário, devendo ter acesso direto, sem interferência com as Zonas Residenciais e Zonas Mistas, à Rodovia SP-55 Cônego Domenico Rangoni, à Zona Retroportuária e às ligações secas com as áreas portuárias da ilha de São Vicente. § 2º - A implantação de novas instalações portuárias às margens do Estuário devem ser acompanhadas do respectivo Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental RIMA, bem como do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, com atribuição das compensações ambientais previstas na legislação pertinente, além de compensações sociais e urbanísticas definidas pelo CONDEMA E CMDUH e obrigatoriamente deverão passar pela aprovação da Câmara Municipal, conforme dispõe o art. 80 desta Lei. § 3º - O aproveitamento, uso e ocupação do solo desta zona portuária, bem como demais regramentos urbanísticos e ambientais deverão ser objeto de legislação municipal específica, contendo a normatização da atividade portuária no município. SEÇÃO VI DA ZONA RETROPORTUÁRIA E INDUSTRIAL Art. 129. Na Zona Retroportuária e Industrial são permitidas atividades operacionais de apoio ao porto, como depósitos de mercadorias e contêineres, parqueamento de veículos de carga e apoio aos caminhoneiros, indústrias não poluidoras e serviços de grande porte, incompatíveis com as áreas habitacionais e sexta-feira 27 de dezembro de 2013 geradores de incomodidade, além de comércio, serviços e usos institucionais de apoio às referidas atividades, principalmente centros de pesquisa, desenvolvimento e ensino tecnológico. § 1º - Para a Zona Retroportuária e Industrial deverá ser desenvolvido um Projeto de Lei específico, com definições de uso e ocupação de solo, aproveitando o regramento das atividades, seguindo as diretrizes deste Plano Diretor. § 2º - A implantação de novos empreendimentos na Zona Retroportuária e Industrial ou a expansão dos existentes requer o cumprimento das obrigações de licenciamento previstas na Macrozona de Proteção Ambiental. § 3º - As atividades retroportuárias hoje existentes entre a Avenida Santos Dumont e a Rodovia Cônego Domenico Rangoni, em especial aquelas destinadas a armazenamento, movimentação e reparação de contêineres, deverão manter um afastamento mínimo de 50 metros das zonas onde são permitidos usos residenciais. SEÇÃO VII DA ZONA AEROPORTUÁRIA E PORTUÁRIA Art. 130. A Zona Aeroportuária e Portuária caracteriza-se por ser de uso aeroviário, portuário e retroportuário, onde podem ser desenvolvidas atividades de movimentação de cargas e passageiros, incluindo instalações de apoio e estruturas intermodais, incompatíveis com as áreas habitacionais. Parágrafo único. A Zona Aeroportuária e Portuária localiza-se integralmente na área da atual Base Aérea, a oeste da Rodovia Cônego Domenico Rangoni, limitada ao norte pelo Canal de Bertioga e ao Sul pela área urbana de Vicente de Carvalho. Art. 131. O desenvolvimento da Zona Aeroportuária e Portuária deverá ser baseado em Projeto de Lei específico, definindo sua ocupação e que leve em conta: I - Base Aérea da Aeronáutica; II - Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá; III - usos portuários; IV- pista para pouso e decolagem de aeronaves de asa fixa; V - plataformas para pouso e decolagem de aeronaves de asa móvel; VI - sistema viário para veículos de carga; VII - sistema viário para veículos de passageiros; VIII - estudo de impacto nas áreas residenciais próximas; IX - áreas com restrições de uso e gabarito no cone de aproximação da pista; Parágrafo único - A implantação de empreendimentos nesta Zona requer o cumprimento das obrigações de licenciamento previstas na Macrozona de Proteção Ambiental, além da adoção de medidas que minimizem impactos nas áreas urbanas próximas, especialmente quanto a ruídos e uso do sistema viário. SEÇÃO VIII DA ZONA INDUSTRIAL NAVAL E PESQUEIRA Art. 132. Considera-se Zona Industrial Naval e Pesqueira aquela restrita às atividades de transformação, ligadas às atividades navais e pesqueiras, com graus variáveis de incomodidade devido ao porte, geração de ruídos, odores e fluxo de veículos. Parágrafo único. A implantação de empreendimentos nesta Zona requer a adoção de medidas que minimizem impactos nas áreas urbanas próximas, especialmente quanto a ruídos e uso do sistema viário. CAPÍTULO II DOS USOS GERADORES DE INCÔMODO, IMPACTO À VIZINHANÇA E INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO SEÇÃO I DOS USOS GERADORES DE INCÔMODO Art. 133. Considera-se incomodidade urbana o estado de desacordo de uso ou atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo em vista suas estruturas físicas e vivências sociais. Art. 134. Para análise do nível de incomodidade deverão ser observados os seguintes fatores: I - poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno próximo; II - poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria ou energia provenientes do uso de combustíveis nos processos 9 de produção ou, simplesmente, lançamento de material particulado inerte na atmosfera acima dos níveis admissíveis; III - poluição hídrica: descarte de efluentes líquidos que alterem a qualidade da rede hidrográfica ou a integridade do sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol freático; IV - geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública; V - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem estar ou à saúde pública; VI - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde, em função de produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), inflamáveis, tóxicos e equiparáveis, conforme normas técnicas e legislação específica. Parágrafo único. A avaliação das categorias de incomodidades permitidas em relação ao sistema viário no qual se encontrem cada atividade ou empreendimento seguirá as diretrizes colocadas no Anexo 4, devendo ser regulamentada por legislação específica e em conformidade com o Código de Posturas e a legislação ambiental pertinente. SEÇÃO II DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO À VIZINHANÇA Art. 135 - Os empreendimentos de impacto à vizinhança são todos aqueles que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infra-estrutura básica, quer se instalem em empreendimentos públicos ou privados, residenciais ou nãoresidenciais. Art. 136. São considerados empreendimentos que causam impacto à vizinhança: I - as edificações não-residenciais com área construída igual ou superior a 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados); II - os empreendimentos residenciais com mais de 100 (cem) unidades habitacionais ou implantados em terrenos com metragem igual ou maior que 10.000 m² (dez mil metros quadrados). III - os empreendimentos residenciais ou não residenciais com mais de 200 (duzentas) vagas de estacionamento. Parágrafo único. Empreendimentos habitacionais condominiais em glebas não loteadas, sem abertura de vias públicas, devem reservar 5% de sua área, para fins institucionais, com acesso para via pública oficial. Art. 137. São considerados empreendimentos causadores de impacto à vizinhança, independentemente da área construída: I - centrais de armazenamento e movimentação de carga e contêineres; II - pátios e linhas ferroviárias e estações de carga ou transbordo de mercadorias; III - centrais de abastecimento; IV- estações de tratamento de efluentes ou lixo; V - terminais de transportes rodoviário, ferroviário, aeroviário e hidroviário; VI - transportadoras; VII - garagens de veículos de transporte de passageiros e cargas, máquinas e equipamentos; VIII - cemitérios e crematórios; IX - presídios e centros de triagem e detenção; X - postos de serviço com venda de combustível; XI - depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP); XII - depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis; XIII - supermercados, hipermercados, lojas de departamentos e shopping centers; XIV - casas de espetáculos, boates e locais com música ao vivo; XV - estações de rádio-base, tais como antenas de telecomunicações e de repetidoras de televisão; XVI - antenas transmissoras de telefonia celular; XVII - centros de convenções, casas de festas ou eventos e entretenimento; XVIII - comércio atacadista, armazenamento e beneficiamento de resíduos e sucatas; XIX - recondicionamento e recuperação de motores;
  • 10. 10 Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 XX - construção e reparação de embarcações; XXI - manutenção de aeronaves; XXII - manutenção e fabricação de reboques e carrocerias; XXIII - abate e preparação de produtos de carne e pescado; XXIV – templos, igrejas e locais de culto; XXV - hospitais; XXVI - oficinas mecânicas, funilaria e pintura, serralherias e marcenarias; XXVII - academias de ginástica e artes marciais; XXVIII - restaurantes; XXIX - clubes recreativos ou esportivos, boliches; XXX - empreendimentos que requeiram movimento de terra com volume igual ou superior a trinta mil metros cúbicos; XXXI - túneis, viadutos e vias expressas rodoviárias e metroviárias; XXXII - edificações ou grupamento de edificações com uso industrial, qualquer que seja sua área construída ou de terreno. Parágrafo único. As atividades portuárias, retroportuárias, aeroportuárias e industriais deverão contar com plano de contingência, controle e emergência de logística objetivando garantir a qualidade da saúde pública. Art. 138. A instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos causadores de impacto à vizinhança são condicionados à aprovação pelo Poder Executivo Municipal de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, além de Estudo de Impacto Ambiental - EIA quando requerido pela legislação ambiental pertinente. § 1º - As compensações exigidas pelo poder público decorrentes dos impactos de vizinhança causados pelo empreendimento, não devem ultrapassar 5% do custo do empreendimento e serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano. § 2º - A exigência de compensações superiores a 5% decorrentes de impactos de vizinhança extraordinários devem ter a aprovação do CMDUH – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional. SEÇÃO III DOS USOS GERADORES DE INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO Art. 139. Para os fins desta Lei Complementar são considerados usos geradores de interferência no tráfego as seguintes atividades: I - geradoras de carga e descarga; II - geradoras de embarque e desembarque; III - geradoras de tráfego de pedestres; IV - caracterizadas como pólos geradores de tráfego. Art. 140. Os parâmetros para enquadramento como Uso Gerador de Interferência no Tráfego e as exigências da análise técnica serão definidos pela legislação municipal. § 1º - A análise dos usos geradores de interferência no tráfego será feita pelo órgão municipal competente. § 2º - A análise técnica dos Usos Geradores de Interferência no Tráfego não dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o licenciamento ambiental, quando requerido pela legislação ambiental pertinente. CAPÍTULO III DO PARCELAMENTO DO SOLO Art. 141. O parcelamento do solo será regulado pelos capítulos IV e V da Lei Complementar 14, de 21 de maio de 1992, e seguindo as seguintes diretrizes para os loteamentos residenciais: I - Loteamento tipo “A”; II - Loteamento tipo “B”. Art. 142. Os loteamentos tipo “A” serão permitidos em todas as zonas de uso onde os usos residenciais e mistos sejam admitidos, atendidas as disposições da legislação pertinente. § 1º - Da área total do terreno destinado à implantação dos loteamentos previstos no caput deverá ser doada uma área não inferior a 35 % (trinta e cinco por cento) para as áreas públicas ao Município, sendo no mínimo 5% para edifícios públicos e 10% para sistema de lazer. § 2º - A área mínima dos lotes será de 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e frente mínima de 10 m (dez metros). § 3º - Nos loteamentos existentes, por iniciativa do proprietário de um lote individual, será admitido o fracionamento em dois lotes de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), desde que a frente tenha no mínimo 5 (cinco) metros, sendo permitida a geminação da edificação na divisa com o outro lote fracionado, respeitando-se os recuos frontais e de fundos do lote original. Art. 143. Os loteamentos tipo “B” são tidos como sendo de interesse social em áreas de urbanização específica e atenderão as características urbanísticas e edilícias especiais estabelecidas pela lei complementar que dispõe sobre uso e ocupação das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS. Art. 144. Os lotes remanescentes de loteamentos aprovados anteriormente à vigência desta Lei Complementar que contrariem as dimensões mínimas ora indicadas poderão manter inalteradas suas dimensões. Art. 145. O parcelamento do solo implantado irregularmente poderá obter a devida regularização cumprindo: I - os requisitos jurídicos e urbanísticos dispostos em Legislação Específica; II - o estabelecimento de procedimentos que garantam o cumprimento das obrigações do loteador irregular, ainda que as obras necessárias à regularização sejam executadas pelo Poder Público Municipal ou por associação de moradores; III - as normas que garantam as condições de habitabilidade, acessibilidade, salubridade e segurança do sítio. Art. 146. Os loteamentos novos deverão seguir os requisitos jurídicos e urbanísticos dispostos na Lei Federal 6.766/ 1979, com suas alterações e regulamentações posteriores. TÍTULO VII DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Art. 147 - O uso, a ocupação e o parcelamento do solo na Macrozona de Proteção Ambiental deve observar as características e os objetivos previstos para cada um de seus setores. CAPÍTULO I DO USO DO SOLO NA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Art. 148. A Macrozona de Proteção Ambiental tem como critério fundamental para a definição dos usos e atividades a compatibilidade destes com a proteção dos recursos ambientais em cada setor. Art. 149. O uso do solo na Macrozona de Proteção Ambiental fica classificado em: I - residencial; II - não-residencial; III - misto. § 1º - Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar e multifamiliar. § 2º - Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício das seguintes atividades: a) industrial; b) comercial; c) de prestação de serviços; d) institucional; e) de ecoturismo e turismo sustentável; f) de agricultura, pecuária e avicultura; g) de aqüicultura; h) manejo de espécies nativas. § 3º - Considera-se uso misto aquele constituído pelos usos residencial e não-residencial no mesmo setor. Art. 150. A instalação ou ampliação de qualquer uso ou atividade na Macrozona de Proteção Ambiental deverá ser submetida a licenciamento ambiental, conforme legislação pertinente, além das medidas de recuperação e compensação ambiental estabelecidas pela autoridade ambiental competente. SEÇÃO I DO USO NO SETOR DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Art. 151. No Setor de Preservação Ambiental serão admitidos o uso residencial controlado e usos referentes à pesquisa, educação, ecoturismo e turismo sustentável e atividades humanas, desde que compatíveis com o objetivo de preservação deste setor: I - preservação integral dos ecossistemas; II - implantação de unidades de conservação, públicas ou privadas; III - infra-estrutura e atividades de pesquisa científica e ensino ligados à preservação ambiental; IV - infra-estrutura e atividades de ecoturismo de baixo impacto; V - atividades de educação ambiental; VI - atividades de manufatura sustentável de produtos da floresta; VII - compensações ambientais; VIII - atividades agrícolas e de pesca artesanal controlada; IX - ocupação humana de baixos efeitos impactantes. Art. 152. O Poder Público municipal poderá criar um plano específico para a ocupação deste setor prevendo a normatização de uso e mecanismos tributários de incentivo e compensações à preservação ambiental. SEÇÃO II DO USO NO SETOR DA ORLA Art. 153. Para fins de gerenciamento do uso e ocupação, as praias e costões estão classificados em 3 (três) categorias em função de suas características e grau de restrição de uso decrescente: I - Categoria 1: praias e costões preservados, sem acesso por veículos terrestres e com suas características ambientais naturais próximas à situação original, onde é prevista preservação integral dos ecossistemas, além de atividades de pesquisa científica e ensino ligados à preservação e à educação ambiental; II - Categoria 2: praias e costões urbanos, de uso limitado, situados em áreas de baixa densidade de ocupação, onde é previsto: preservação dos ecossistemas; implantação de unidades de conservação, públicas ou privadas; infra-estrutura e atividades de pesquisa científica e ensino ligados à preservação ambiental; infra-estrutura e atividades de ecoturismo de baixo impacto; atividades de educação ambiental; atividade pesqueira artesanal controlada; ocupação humana de baixos efeitos impactantes. III - Categoria 3: praias e costões urbanos, freqüentados pela população fixa e flutuante, situados em Zonas de baixa, média e alta densidade de ocupação, onde é prevista atividade humana de baixos efeitos impactantes, ligados ao turismo e ao lazer. Art. 154. Os manguezais são considerados áreas de preservação permanente que podem abrigar atividades de pesquisa científica e ecoturismo sustentável admitindo-se uso e ocupação apenas em casos de intervenções localizadas, de interesse público, com licenciamento ambiental. Art. 155. O uso e a ocupação das margens do estuário sem vegetação de mangue, com ou sem ocupação humana poderão abrigar atividades turísticas, culturais, náuticas ou portuárias, compatíveis com as zonas em que se inserem e com o Zoneamento Ecológico Econômico do Gerenciamento Costeiro. Art. 156. O Poder Público Municipal disciplinará o uso sustentável do Setor da Orla, nos termos deste Plano Diretor, por meio de um plano específico para o uso e a ocupação, em conformidade com as diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico do Gerenciamento Costeiro em nível estadual e federal, prevendo ainda incentivos à preservação ambiental do entorno, em conformidade com o Código de Posturas do Município. SEÇÃO III DO USO NO SETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Art. 157. Os usos permitidos no Setor de Recuperação Ambiental são os seguintes: I - obras e melhorias para a reabilitação ambiental de áreas impactadas ou redução de riscos de acidentes; II - urbanização de áreas ocupadas de forma a contribuir com o equilíbrio ambiental; III - implantação de equipamentos públicos de cultura, lazer, esporte e apoio a serviços urbanos. Parágrafo único. Nas áreas atualmente ocupadas por atividades de transbordo de resíduos sólidos, e apoio aos serviços de limpeza urbana, deverá ser promovida a recuperação ambiental. SEÇÃO IV DO USO NO SETOR DE DESENVOLVIMENTO COMPATÍVEL Art. 158. Os usos permitidos no Setor de Desenvolvimento Compatível são: I - assentamentos de média e baixa densidade; II - estruturas de hospedagem; III - atividade retroportuária e industrial; IV - outros usos a serem definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH. V - demais usos previstos no Setor de Preservação Ambiental. SEÇÃO V DO USO NO SETOR DE OCUPAÇÃO DIRIGIDA
  • 11. Diário Oficial GUARUJÁ Art. 159. Os usos permitidos no Setor de Ocupação Dirigida são: I - estruturas de hospedagem; II - atividades de interesse ambiental, cultural ou de preservação do patrimônio histórico e arqueológico; III - assentamentos urbanos compatíveis de baixa densidade; IV - estruturas e atividades comerciais e de serviços de baixo impacto voltados ao turismo e ao lazer; V - equipamentos comunitários básicos; VI - demais usos previstos no Setor de Preservação Ambiental. CAPÍTULO II DO PARCELAMENTO DO SOLO NA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Art. 160. O parcelamento do solo na Macrozona de Proteção Ambiental, será aplicável somente nos setores de Desenvolvimento Compatível e Ocupação Dirigida, nos termos da Lei Federal 6.766/1979 e mediante licenciamento ambiental. TÍTULO VIII SISTEMA VIÁRIO Art. 161. O Sistema Viário do Município fica definido por este Plano Diretor por meio dos seguintes modos de acessibilidade: I - rodoviário; II - ferroviário; III - hidroportuário; IV - aeroportuário. § 1º - Em qualquer parte do território do Município é proibida a implantação de instalações rodoviárias, ferroviárias, hidroportuárias e aeroportuárias sem a prévia autorização do Poder Público Municipal. § 2º - A implantação de qualquer sistema de transporte que altere a estrutura física e geomorfológica do Município, deverá ser compatível com os objetivos e diretrizes desta Lei Complementar e aprovada pelo Executivo Municipal mediante parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (CMDUH) e Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). § 3º - Todos os modos do sistema viário municipal, existente e a ser implantado, deverão obedecer aos critérios de mobilidade e acessibilidade universal e passar por reformas para atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar. Art. 162. Considera-se sistema rodoviário o conjunto de vias terrestres, existentes no Município, destinadas à circulação pública de veículos rodoviários e de pedestres e outras formas de mobilidade, como a cicloviária. Art. 163. Considera-se sistema ferroviário o conjunto de linhas, estações, terminais, equipamentos e máquinas destinadas ao transporte de carga ou passageiros que tenham seus percursos fixados por trilhos ou outros elementos condicionadores do trajeto. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar e de acordo com as características operacionais, o sistema ferroviário obedecerá à seguinte classificação: I - transporte de passageiros; II - transporte de carga. Art. 164. Considera-se sistema hidroviário o conjunto das rotas de navegação, cais, dársenas, marinas, clubes náuticos, piers, equipamentos e máquinas destinadas ao transporte de passageiros ou de mercadorias que, direta ou indiretamente, utilizam os recursos hídricos do Município. Parágrafo único. A localização dos terminais de navegação marítima, dos respectivos pátios de cargas e descargas de mercadorias e acessos de passageiros, assim como a utilização de rotas fluviais para navegação e a localização dos respectivos embarcadouros, ficam sujeitos a orientação e controle das autoridades competentes, obedecidas as disposições da legislação municipal de uso e ocupação do solo. Art. 165. Considera-se sistema aeroviário o conjunto de pistas de pouso e decolagem, helipontos, estações, terminais, hangares, equipamentos e vias de circulação rodoviária destinadas ao transporte de carga ou passageiros por via aérea. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar e de acordo com as características operacionais, o sistema aeroviário obedecerá à seguinte classificação: I - aeroportos; sexta-feira 27 de dezembro de 2013 II - helipontos. CAPÍTULO I DO SISTEMA RODOVIÁRIO URBANO Art. 166. O sistema rodoviário urbano está subdividido nas seguintes categorias, indicadas no Anexo 1 - Mapas 6, 7 e 8, e descritas nos anexos 5 e 6: I - Vias Estruturais: a) de Interesse Macrometropolitano; b) de Interesse Metropolitano; II - Vias Coletoras ou de Interesse Metropolitano Secundário; III - Vias Locais; IV - Ciclovias; V - Vias de Pedestres. Art. 167. São consideradas Vias Estruturais todas aquelas que têm importância macrometropolitana ou metropolitana, ou seja, atendem aos principais destinos do Município e também servem para as conexões regionais, fazendo a ligação com as vias de Interesse Viário Metropolitano Secundário ou Coletoras. Art. 168. São consideradas Vias Estruturais de Interesse Macrometropolitano aquelas que realizam as ligações do Município com o sistema viário macrometropolitano, sendo constituídas por: I - rodovias estaduais, que correspondem às ligações do Município, os sistemas viários da Baixada Santista e do Estado; II - marginais das rodovias, que cumprem o papel de interligação das rodovias com os bairros ou áreas lindeiras às mesmas. Art. 169. As Vias Estruturais de Interesse Metropolitano compreendem a malha formada pelas ligações das vias macrometropolitanas com as áreas centrais do Município, os polos de atividade econômica e os núcleos de assentamentos urbanos, devendo atender aos seguintes requisitos: I - ter canteiro central, dividindo as mãos de direção, ciclovia unidirecional em cada mão de direção, uma via em cada mão de direção para suporte de transporte coletivo e no mínimo mais uma para transporte individual; II - devem suportar estacionamento; III - ter calçada com largura de 4 (quatro) metros. Art. 170. As Vias de Interesse Metropolitano Secundário ou Coletoras, são aquelas que realizam a interligação entre as Vias Estruturais e as Vias Locais e consistem na rede viária formada pelas vias municipais que permitem a circulação entre os bairros do Município e o acesso a equipamentos e instituições de porte e interesse urbano ou relacionados ao sistema de transporte e trânsito de interesse para a região metropolitana. Art. 171. As Vias de Interesse Metropolitano Secundário ou Coletoras devem atender aos seguintes requisitos: I - podem ter uma ou duas mãos de direção; II - devem suportar transporte coletivo e individual; III - devem comportar estacionamento e ciclovia e ter calçadas com no mínimo 3 (três) metros de largura. Art. 172. As Vias Locais são todas as que não estão indicadas nas condições descritas nas classificações acima, servindo de acesso aos lotes e glebas e à circulação intra-urbana de veículos de baixo fluxo e prioritariamente a pedestres ou ciclovias delimitadas no Anexo 01, Mapa 06 e descritas no Anexo 05. Art. 173. As Vias Locais deverão prever circulação de transporte individual, estacionamento, ciclovia e calçadas. Art. 174. As Vias Cicloviárias consistem em vias exclusivas para utilização de bicicletas, demarcadas e sinalizadas no sistema viário da cidade. Art. 175. As Vias de Pedestres consistem em passeios públicos, calçadões, passeios junto às faixas da orla, vielas e vias de passagem exclusiva em loteamentos. Art. 176. As vias de pedestres poderão contar com leito carroçável com até 3,00 metros de largura quando tiverem largura superior a doze metros. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES VIÁRIAS Art. 177. Constituem diretrizes de expansão do sistema rodoviário: I - ligação seca da Ilha de Santo Amaro com a Ilha de São Vicente, com ligação por via expressa com a Rodovia Cônego Domenico Rangoni; 11 II - ligação seca da Estrada da Bertioga com o continente, sobre o Canal da Bertioga; III - implantação da Avenida Perimetral Portuária junto à Avenida Santos Dumont, com separação dos fluxos urbano e portuário; IV - implantação de ligação da Avenida Perimetral Portuária com a Rodovia Cônego Domenico Rangoni para fluxo exclusivo do tráfego portuário, sem travessia da área urbanizada; V - implantação do sistema viário retroportuário, articulado com a Rodovia Cônego Domenico Rangoni e os acessos à área portuária e à área aeroportuária; VI - implantação de ligação viária da área aeroportuária com a Rodovia D. Domenico Rangoni e com o Retroporto; VII - reformulação, melhoria e ampliação do sistema viário de acesso da Rodovia Cônego Domenico Rangoni à Avenida D. Pedro I; VIII - implantação da ligação entre o prolongamento da Avenida D. Pedro I até a Avenida Marjory Prado, utilizando o traçado da Avenida do Bosque; IX - implantação da ligação entre o prolongamento da Avenida D. Pedro I e a estrada da Bertioga (SP-61); X - implantação de sistema viário interligando a Avenida Antonio Pimentel em Morrinhos com a Avenida Rafael Vitiello na Vila Zilda; XI - reestruturação do binário das Ruas Guilherme Guinle e Mato Grosso; XII - consolidação do eixo formado pelas Avenidas Mário Daige, Antonio Freire, Projetada “A” e Acaraú; XIII - interligação da Avenida Mario Daige com Avenida Lídio Martins Correa; XIV - complementação viária de ligação do bairro das Astúrias com o bairro de Santa Cruz dos Navegantes. XV - Prolongamento das Avenidas 1, 2 e 3 de Morrinhos para permitir a expansão deste bairro em direção ao Norte. Art. 178. As definições quanto a classificação, dimensionamento, capacidades, geometria e demais especificações técnicas das ruas e avenidas, estão presentes no Anexo 5. Art. 179. Constitui diretriz de expansão do sistema cicloviário o Mapa 7, de mobilidade cicloviária, do Anexo I. Art. 180. Constitui diretriz do sistema ferroviário implantação de sistema de transporte de passageiros urbano e metropolitano. Art. 181. Constituem diretrizes de expansão do sistema hidroviário: I - implantar linhas de transporte coletivo hidroviário interligando os diversos terminais hidroviários do Município; II - implantar linhas de transporte coletivo hidroviário interligando com os demais Municípios da Baixada Santista, o aproveitamento dos rios e do estuário. III - implantar linhas e terminais de transporte hidroviário de cargas interligando os terminais hidroviários de cargas do Município e da Baixada Santista. Art. 182. Constituem diretrizes do sistema aeroportuário: I - Implantação do Aeroporto Civil Metropolitano na área da Base Aérea em Vicente de Carvalho; II - Implantação de sistema de helipontos para acesso de passageiros aos diversos bairros do Município e para estabelecer sistema de salvamento de banhistas e embarcações nas praias, no mar e no Estuário. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DE DRENAGEM URBANA Art. 183. As diretrizes de drenagem urbana serão definidas no Plano de Macrodrenagem do Município, a ser instituído por legislação específica após aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – CMDUH e pelo Conselho de Defesa do meio Ambiente – CONDEMA. Art. 184. As diretrizes definidas no Plano de Macrodrenagem deverão ser obedecidas pelos proprietários de glebas e terrenos quando da implantação de parcelamento ou arruamento. Art. 185. As diretrizes incidentes em lotes ou glebas já parceladas serão consideradas como de interesse público. TÍTULO IX DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Art. 186. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os instrumentos de política urbana estabelecidos na Constituição da
  • 12. 12 Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 República Federativa do Brasil (artigo 182, § 4º)e no Estatuto da Cidade(Lei Federal 10.257 / 2001, artigos 5º a 8º). CAPÍTULO I DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS Art. 187. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, os imóveis nas seguintes condições: I - não edificados, entendendo-se como tais os terrenos e glebas cujas áreas sejam superiores a 3.000m² (três mil metros quadrados), que não tenham sido objeto de parcelamento e estejam localizados na Macrozona Urbana ou no Setor de Desenvolvimento Compatível da Macrozona de Proteção Ambiental com área limítrofe à área urbana; II - não edificado, entendendo-se como tal o lote urbano cujo coeficiente de aproveitamento verificado seja igual a 0 (zero), desde que seja legalmente possível sua utilização. III - subutilizados, entendendo-se como tais os terrenos e glebas cujo coeficiente de aproveitamento (CA) seja inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo definido para o setor onde se situam; IV - não utilizados, entendendo-se como tais as edificações não terminadas que estejam com as obras paralisadas há mais de 5 (cinco) anos. V - não utilizado entendendo-se assim o lote urbano de uso residencial ou não residencial, que tenha sua área construída desocupada e não utilizada, para o fim para a qual foi edificada, há mais de 5 (cinco) anos e que apresente uma ou mais das seguintes características: a) uso não residencial: 1 - última licença municipal de funcionamento encerrada há mais de 5 (cinco) anos; 2 - corte de energia elétrica; 3 - corte ou supressão do fornecimento de água; 4 - obra paralisada. b) uso residencial: 1 - corte de energia elétrica; 2 - corte ou supressão do fornecimento de água; 3 - obra paralisada. § 1º - Em qualquer uma das situações descritas nos incisos I a IV, são ressalvados os imóveis que comprovem a impossibilidade de sua utilização devido a litígio judicial ou onde haja incidência de restrições jurídicas, alheias à vontade do proprietário, que inviabilizem atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo. § 2º - Excetuam–se do disposto neste artigo os terrenos destinados ao uso não residencial que, para seu pleno funcionamento, necessitem de área construída inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo, tais como estacionamentos de automóveis e pátios de contêineres com situação regular perante a Prefeitura. § 3º - A utilização do imóvel ou parte dele para o efeito de guarda ou vigilância da propriedade não configura a utilização do lote urbano de que trata este artigo. § 4º - A utilização temporária ou sazonal do imóvel não configura a utilização do lote urbano de que trata este artigo. § 5º - A comprovação da não utilização do imóvel dar-se-á de acordo com os procedimentos administrativos a cargo do órgão de fiscalização de obras da Prefeitura. § 6º - Fica facultado, aos proprietários dos imóveis de que trata o caput, propor ao Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme disposições do artigo 46 do Estatuto da Cidade. Art. 188. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior serão identificados e seus proprietários notificados pela Prefeitura do Município de Guarujá para promover o adequado aproveitamento. § 1º - A notificação far-se-á, por determinação do Chefe do Poder Executivo: I - por funcionário do órgão competente ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada: a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Guarujá; b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o pro- prietário for residente fora do território do Município de Guarujá; II - por edital, quando frustrada por 3 (três) vezes a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo. § 2º - A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município de Guarujá. § 3º - Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município de Guarujá efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2º deste artigo. Art. 189. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de Guarujá uma das seguintes providências: I - início da utilização do imóvel; II - protocolamento de um dos seguintes pedidos: I. alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo; II. alvará de aprovação e execução de edificação. § 1º - Quando a área não possuir cadastro urbano, o proprietário deverá solicitá-lo junto à Prefeitura. § 2º - As obras de parcelamento ou edificação deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) ano, a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação, exigindo-se no ato o cronograma de execução das obras e o termo de compromisso de cumprimento das etapas previstas no cronograma. § 3º - O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras previsto, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel. § 4º - O prazo para conclusão das obras poderá sofrer apenas uma dilação de até 180 dias corridos, caso tenha havido motivo justificado e comprovado para o atraso, desde que seja aceito pela Prefeitura Municipal. § 5º - Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurandose que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. § 6º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos. Art. 190. Ficam estabelecidos, para aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, os seguintes perímetros: I - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS -2A e ZEIS 2B, delimitadas pela legislação em vigor. II - Imóveis situados na Macrozona Urbana e nos Setores de Desenvolvimento Compatível da Macro Zona de Proteção Ambiental, com condições de acesso e infraestrutura lindeiros que justifiquem a utilização urbana. Parágrafo único. Ficam excluídos da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória os imóveis: I - utilizados para a instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades; II - que exerçam função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente; III - de interesse do patrimônio histórico cultural ou ambiental. CAPÍTULO II DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Art. 191. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na notificação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. § 1º - Lei específica baseada no parágrafo 1º do artigo 7º do Estatuto da Cidade e neste artigo estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto, não excedendo duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento). § 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação. § 3º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. CAPÍTULO III DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS Art. 192. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo prevista no capítulo anterior, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da Lei Federal 10.257/ 2001. CAPÍTULO IV DO ABANDONO Art. 193. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado como bem vago e passar, 3 (três) anos depois, para a propriedade do Município. Parágrafo único. Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo quando, cessados os atos da posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais. Art. 194. No caso de qualquer imóvel se encontrar na situação descrita no artigo anterior, o Poder Público Municipal deverá instaurar processo administrativo para arrecadação do imóvel como bem vago em conformidade com a legislação vigente. CAPÍTULO V DO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO Art. 195. Poderá haver outorga de título de domínio para usucapião de imóvel urbano em conformidade com o disposto no Estatuto da Cidade. CAPÍTULO VI DO DIREITO DE SUPERFÍCIE Art. 196. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos da legislação federal pertinente. Art. 197. O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos. Art. 198. O Município poderá receber em concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta Lei Complementar, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo. Art. 199. Este instrumento poderá ser utilizado para realização de consórcios imobiliários, operações urbanas consorciadas e na implantação de redes de equipamentos de infra-estrutura urbana instalados no solo, subsolo ou espaço aéreo de logradouros e bens públicos. CAPÍTULO VII DO DIREITO DE PREEMPÇÃO Art. 200. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, em conformidade com o disposto no Estatuto da Cidade. Art. 201. O direito de preempção poderá incidir nas áreas nas quais está prevista a implementação dos Projetos Estratégicos, assim como na Macrozona Urbana e nas áreas de Desenvolvimento Compatível da Macrozona de Preservação Ambiental limítrofes com a Macrozona Urbana, a partir da promulgação de lei específica, com prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, renovável após o decurso do prazo inicial de vigência. Art. 202. O Poder Executivo Municipal deverá notificar os proprietários dos imóveis sobre os quais incidirá o direito de preempção, no prazo disposto, a partir da vigência da lei municipal específica referida no artigo anterior. Art. 203. Lei estabelecerá os mecanismos para compra e venda de imóveis em áreas em que incida o direito de preempção. CAPÍTULO VIII DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 204. O Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante
  • 13. Diário Oficial GUARUJÁ contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28 a 31 do Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em lei. Art. 205. As áreas passíveis de Outorga Onerosa situam-se na Macrozona Urbana e nas áreas definidas para as Operações Urbanas Consorciadas, com base nos índices da Tabela de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, mediante análise e aprovação do Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH. Art. 206. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH caso se verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. Art. 207. Lei específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir determinando: I - o cálculo da área construída computável máxima que pode ser adicionada a um imóvel por outorga onerosa; II - o cálculo para a cobrança da contrapartida financeira, bem como os meios para a sua efetivação; III - os casos passíveis de isenção do pagamento da contrapartida financeira; IV - as formas de pagamento da contrapartida financeira; V - o prazo para sua utilização. CAPÍTULO IX DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 208. A. O direito de construir poderá ser transferido de setores da Macrozona de Proteção Ambiental para os setores de Desenvolvimento Compatível e setores da Macrozona Urbana. Art. 209. A transferência de potencial construtivo para outras áreas situadas na Macrozona Urbana, como mecanismo de compensação de glebas ou lotes em loteamentos aprovados e averbados em áreas situadas nos setores de Preservação Ambiental, de Ocupação Dirigida, de Desenvolvimento Compatível e de Recuperação Ambiental e não ocupados, obedecerá aos seguintes critérios: § 1º - A regulamentação da transferência do potencial construtivo será definida em lei municipal e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH. § 2º - A transferência do potencial construtivo deverá ser averbada à matrícula do lote, passando o mesmo, a figurar como reserva particular do patrimônio natural - RPPN. § 3º - As reservas particulares do patrimônio natural - RPPN criadas a partir da venda de potencial construtivo não poderão figurar como compensação ambiental de novos empreendimentos. § 4º - As áreas onde será permitida a aplicação do potencial construtivo transferido nos termos previstos neste artigo, serão os imóveis localizados na Macrozona Urbana e nos Setores de Desenvolvimento Compatível da Macrozona de Preservação Ambiental. § 5º - Caso incida Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na área que transmitiu potencial construtivo, será permitida a redução do imposto a partir da reavaliação do valor venal, em conformidade com o Código Tributário Municipal. CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS Art. 210. Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Art. 211. As operações urbanas consorciadas têm como finalidades: I - implantar equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano; II - otimizar áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subtilizadas; III - implantar programas de Habitação de Interesse Social - HIS; IV - ampliar e melhorar a rede estrutural de transporte público coletivo; V - implantar espaços públicos; sexta-feira 27 de dezembro de 2013 VI - valorizar e criar bens do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico; VII - melhorar e ampliar a infra-estrutura e a rede viária estrutural; VIII - dinamizar atividades econômicas. Art. 212. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, conterá, no mínimo: I - delimitação do perímetro da área de abrangência; II - finalidades da operação; III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas; IV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV; V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços; VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei; VIII - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos; IX - forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil; X - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos. Art. 213. Todas as Operações Urbanas Consorciadas deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH. Art. 214. Os recursos obtidos como contrapartida pelo Poder Público em operações urbanas consorciadas serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada. Art. 215. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras medidas: I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. Art. 216. Serão permitidas as operações urbanas em áreas isoladas, desde que exista uma compensação social, aplicada diretamente através do aporte de recursos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional. Parágrafo único. O valor do aporte de recursos será definido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, para cada proposta de operação urbana apresentada, levando-se em consideração, no mínimo, um décimo da valorização a ser obtida em cada empreendimento. Art. 217. Para os projetos de operações urbanas isoladas, será obrigatório o estudo de impacto de vizinhança não sendo incluídos no aporte de recursos as possíveis intervenções urbanas necessárias para a viabilização de cada empreendimento. Art. 218. As operações urbanas isoladas poderão acontecer de duas formas distintas: I - Em áreas de média densidade: para terrenos com área maior ou igual a três mil metros quadrados, será possível o aumento do potencial construtivo, para até três vezes a área do terreno, sendo considerado como aumento do potencial a diferença entre duas e meia vezes e a área proposta, limitada a três vezes, incluída neste cálculo toda e qualquer área construída. II - Em áreas de alta densidade: a) será permitido o acréscimo de área, desde que restrito ao gabarito de onze metros de altura; b) para estes projetos, será possível esgotar o potencial de construção definido para a alta densidade, na torre dos andares tipo, ficando a parte inferior do edifício, como possível área para acréscimo de potencial construtivo; c) para esta parte inferior do projeto, não será permitida a construção de unidades habitacionais, sendo permitido atividades de uso múltiplo, garagens e atividades para outros usos que não 13 habitacional; d) para o caso de outros usos, como comércio ou serviços, por exemplo, deverão ser observadas, especialmente, as normas gerais de zoneamento deste plano. Parágrafo único - Para todos os casos será obrigatório o respeito às regras gerais constantes do Plano Diretor e do Código de Obras do Município de Guarujá. CAPÍTULO XI DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO Art. 219. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. Art. 220 - O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade, para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS, na Zona de Reestruturação Urbana, na Zona de Recuperação Urbana e nas Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS. Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação. Art. 221. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 8º do Estatuto da Cidade. Art. 222. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei Complementar. Art. 223. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação pactuado entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público. Art. 224. O consórcio imobiliário deverá ser efetuado em conformidade com a Lei Federal 8.666/ 1993. CAPÍTULO XII DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Art. 225. Os empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico e ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. Parágrafo único. Casos não previstos na legislação poderão ser submetidos a esta obrigatoriedade por determinação do Executivo Municipal. Art. 226. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será realizado pelo empreendedor de atividades habitacionais, de serviços, comerciais, industriais, portuárias, retroportuárias, de transporte ou infraestrutura, sempre que obrigatório por esta Lei Complementar, sendo analisado e aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou órgão técnico que venha a sucedê-la. Parágrafo único. O relatório será um documento técnico oficial, com responsabilidade técnica comprovada pelos respectivos Conselhos Profissionais, por meio de recolhimento de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. Art. 227 - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e a proposição de solução para as seguintes questões: I - adensamento populacional resultante; II - uso e ocupação do solo permitido pela legislação e previsto no projeto; III - valorização e desvalorização imobiliária; IV - impactos na paisagem urbana e no patrimônio natural e
  • 14. 14 Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 cultural; V - capacidade da infraestrutura urbana, incluindo abastecimento de água e de energia elétrica, bem como geração e destinação de resíduos sólidos, líquidos e efluentes; VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação; VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque; VIII - poluição sonora, atmosférica e hídrica; IX - vibração; X - periculosidade; XI - geração de resíduos sólidos; XII - riscos ambientais; XIII - impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno. Art. 228. O Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como: I - ampliação das redes de infra-estrutura urbana; II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento; III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização; IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade; V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área; VI - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros; VII - percentual de habitação de interesse social no empreendimento; VIII - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade; IX - manutenção de áreas verdes. § 1º - As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento. § 2º - A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento. § 3º - O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior. Art. 229. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental. Art. 230. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado. § 1º - Serão fornecidas cópias do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações. § 2º - O órgão público responsável pelo exame do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações. TÍTULO X DA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Art. 231. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão - SMPG, instituindo estruturas e processos democráticos e participativos, que visam ao desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível do planejamento e gestão da política urbana. Art. 232. São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão: I - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da política urbana; II - garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidade de vida; III - instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor. Art. 233. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão deve atuar nos seguintes temas: I - formulação das estratégias, das políticas e da atualização do Plano Diretor; II - gerenciamento do Plano Diretor assim como a formulação e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação; III - monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados. Art. 234. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é composto por: I - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH; III - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU; IV - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. V - Sistema de Informações Municipais. SEÇÃO I DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Art. 235. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão é o órgão do Poder Executivo Municipal encarregado de implantar, desenvolver e controlar o sistema municipal de planejamento e gestão. SEÇÃO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL Art. 236. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH é órgão consultivo e deliberativo sobre a política urbana municipal, vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão, composto por representantes do Poder Público, da sociedade civil e dos movimentos sociais. Art. 237. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional será composto por 17 (dezessete) membros titulares e respectivos suplentes, conforme segue: I - 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, assim distribuídos, ou pelso órgãos que venham a substituí-los: a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Habitação; b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário; e) 1 (um) da Advocacia Geral do Município; f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras; II - 11 (onze) representantes da sociedade civil, organizações não-governamentais, entidades técnicas ou profissionais, assim distribuídos: a) 1 (um) representante do setor imobiliário e construção civil; b) 1 (um) representante do setor de turismo; c) 1 (um) representante do setor portuário; d) 1 (um) representante do setor do comércio; e) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; f) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; g) 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; h) 2 (dois) representantes de associações de bairros; i) 1 (um) representante do movimento de moradia; j) 1 (um) representante do movimento ambientalista. § 1º - Os representantes do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo haver reeleição. § 2º - O presidente do Conselho fará parte do grupo do Poder Público Municipal, e será o representante da Secretaria de Planejamento e Gestão. § 3º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Executivo municipal. § 4º - O Poder Público Municipal deverá possibilitar todas as condições para a participação dos representantes da sociedade civil, inclusive por meio de ajuda de custo, nos casos em que se fizer necessário. § 5º - O Poder Público Municipal nomeará, sempre que julgar necessário ou quando solicitado pelo Conselho, uma Comissão Técnica composta por membros do quadro técnico da Prefeitura Municipal ou por especialistas contratados quando o assunto o exigir, para a elaboração de pareceres técnicos. Art. 238. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH: I - Fiscalizar, assessorar, estudar, propor e aprovar diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional, com participação social e integração das políticas fundiárias e planejamento territorial e de habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte, mobilidade urbana e rural e políticas de caráter ambiental; II - acompanhar permanentemente a implementação e a revisão do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; III - definir as questões relevantes para o desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental de todo o território de Guarujá, em especial aquelas com rebatimento urbano; IV - deliberar, a partir de parecer técnico elaborado pela Comissão Técnica com esse fim, sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor; V - deliberar, a partir de parecer técnico elaborado pela Comissão Técnica com este fim, a regulamentação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano de Diretor; VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos instrumentos urbanísticos no Município; VII - acompanhar e fiscalizar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais; VIII - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal; IX - definir a política municipal de habitação, integrando-a com as políticas estaduais e federais relativas ao desenvolvimento habitacional e urbano; X - gerir através de Grupos Gestores os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e do Fundo Municipal de Habitação; XI - aprovar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da transferência do direito de construir; XII - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas; XIII - acompanhar e fiscalizar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos; XIV - aprovar a implantação de empreendimentos e obras,a partir de parecer técnico elaborado pela Comissão Técnica com este fim, quando exigido por lei; XV - zelar pela integração das políticas setoriais; XVI - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal; XVII - convocar, organizar e coordenar as Conferências e Assembléias Territoriais; XVIII - convocar Audiências Públicas; XIX - elaborar e aprovar o Regimento Interno. Art. 239. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional exclusivo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH, necessário para seu pleno funcionamento. Art. 240. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH terá suas principais diretrizes fixadas durante a realização das Conferências da Cidade. Art. 241. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH representantes da sociedade civil, organizações não governamentais e entidades técnicas ou profissionais serão eleitos em Audiência Pública, convocada na forma definida pelo Regimento, com mandato de 2 (dois) anos. Art. 242. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH será aprovado
  • 15. Diário Oficial GUARUJÁ definido em Audiência Pública e estabelecido por decreto do Poder Executivo. SEÇÃO III DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO E DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 243. Ficam criados o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS. § 1º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será formado pelos seguintes recursos: I - próprios do Município; II - transferências intergovernamentais, do Estado e da União; III - transferências de instituições privadas nacionais, com ou sem fim lucrativo; IV - transferências do exterior de entidades privadas com ou sem fim lucrativo; V - transferências de pessoas físicas; VI - receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de áreas públicas, exceto nas zonas especiais de interesse social - ZEIS; VII - recursos provenientes das operações urbanas; VIII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios; IX- receitas provenientes de doações; X - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei. § 2º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será formado pelos seguintes recursos: I - próprios do Município; II - transferências intergovernamentais, do Estado e da União; III - transferências de instituições privadas nacionais, com ou sem fim lucrativo; IV - transferências do exterior de entidades privadas com ou sem fim lucrativo; V - transferências de pessoas físicas; VI - receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir; VII - receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície; VIII - recursos provenientes das operações urbanas; IX - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios; X - receitas provenientes de doações; XI - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei. Art. 244. Os recursos dos Fundos Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Desenvolvimento Habitacional serão controlados por Grupos Gestores compostos por membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – CMDUH. Art. 245. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional - FMDH poderão ser empregados integrados a programas e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais. Art. 246. A regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional - FMDH será uma prerrogativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH. SEÇÃO IV DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS Art. 247. O Sistema de Informações Municipais – SIM - tem como objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo. § 1º - O Sistema de Informações Municipais deverá conter e sexta-feira 27 de dezembro de 2013 manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município. § 2º - Para a consecução dos objetivos do SIM, as Secretarias Municipais deverão compilar e manter atualizadas as informações referentes a suas áreas de atuação, enviando-as anualmente, ou sempre que solicitadas, à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. § 3º - A Secretaria de Planejamento e Gestão será a unidade administrativa e executora de planejamento e controle do SIM. Art. 248. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos princípios: I - da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos; II - democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO Art. 249. Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, mediante as seguintes instâncias de participação: I - Conferências Municipais de Política Urbana; II - Assembléias Territoriais de Política Urbana; III - Audiências públicas; IV - Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; V - Plebiscito e referendo popular; VI - Conselho Municipais de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, Art. 250. Anualmente, o Executivo encaminhará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH relatório de gestão do exercício, Plano Plurianual e Plano Local de Desenvolvimento Sustentável. SEÇÃO I DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA Art. 251. As Conferências Municipais de Política Urbana ocorrerão ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH. Parágrafo único. As conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos. Art. 252. A Conferência Municipal de Política Urbana deverá, dentre outras atribuições: I - estabelecer as diretrizes da política urbana do Município; II - propor ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos; III - deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte; IV - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão. SEÇÃO II DAS ASSEMBLÉIAS TERRITORIAIS DE POLÍTICA URBANA Art. 253. As Assembléias Territoriais de Política Urbana ocorrerão, sempre que necessário, com o objetivo de consultar a população das unidades territoriais de planejamento sobre as questões urbanas relacionadas àquela territorialidade, de forma a ampliar o debate e dar suporte à tomada de decisões do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – CMDUH e de Defesa do Meio Ambiente –CONDEMA. 15 SEÇÃO III DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA Art. 254. A gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 255. O Município de Guarujá deve manter atualizados os seguintes diplomas legais: I - Regulamentação dos dispositivos do Estatuto da Cidade; II - Lei regulamentando a implantação e a manutenção de arborização urbana e áreas verdes; III - Lei complementar do Código de Obras; IV - Lei complementar do Código de Posturas; VI - Lei complementar das Zonas Especiais de Interesse Social; VII - Lei complementar do Código Sanitário Municipal; VIII - Lei Complementar do Plano de Mobilidade Urbana; IX - Lei do Plano Diretor de Saneamento Ambiental; X - Lei do Plano Diretor de Macrodrenagem; XI - Lei de Resíduos Sólidos. Art. 256. Fazem parte integrante desta Lei Complementar, os seguintes Anexos: I - Anexo 1 - MAPAS Mapa 1 - Macrozoneamento; Mapa 2 - Macrozoneamento e Setorização; Mapa 3 - Distritos, Regiões, Bairros e Comunidades Tradicionais; Mapa 4 - Zoneamento de Ocupação do Solo; Mapa 5 - Zoneamento de Uso do Solo; Mapa 6 - Mobilidade 1: rodovias, ferrovias e hidrovias; Mapa 7 - Mobilidade 2: ciclovias e vias de pedestres; Mapa 8 - Mobilidade 3: rodovias para transporte de cargas; Mapa 9 – Zonas Especiais de Interesse Social. II - Anexo 2 - Parâmetros de Classificação dos Setores; III - Anexo 3 - Zoneamento de Ocupação do Solo; Anexo 3a - Zoneamento de Ocupação do Solo; Anexo 3b - Recuos mínimos das Edificações nos lotes; IV - Anexo 4 - Zoneamento de Usos do Solo; Anexo 4a – Classificação dos Usos; Anexo 4b – Usos Não Permitidos; Anexo 4c – Zoneamento de Usos na Macrozona Urbana. V - Anexo 5 - Quadro de Hierarquia do Sistema Viário. VI - Anexo 6 - Padrões de Dimensionamento do Sistema Viário. VII - Anexo 7 – Padrões para urbanização de glebas. Parágrafo único. Todos os mapas relacionados neste artigo estão baseados no Mapeamento Planialtimétrico Digital da Região Metropolitana da Baixada Santista - RMBS, Sistema Cartográfico Metropolitano da Baixada Santista, SCM-BS. Art. 257. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 108, de 26 de janeiro de 2007, e o artigo 41 da Lei nº. 1.259, de 21 de dezembro de 1975. Art. 258. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 20 de dezembro de 2013. PREFEITA “SEPLAN”/rdl Proc. nº 11369/70351/2005. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 20.12.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino Acesse o Diário Oficial pela Internet www.guaruja.sp.gov.br
  • 16. 16 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ
  • 17. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 17
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  • 24. 24 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ
  • 25. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 25 Lei Complementar n.º 156/2013 - Plano Diretor do Município de Guarujá ANEXO 2 - PARÂMETROS DE CLASSIFICAÇÃO DOS SETORES ZONA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DENSIDADE DE ÁREA CONSTRUÍDA MACROZONA URBANA URBANIZAÇÃO QUALIFICAÇÃO QUALIFICADA URBANA REGULAR REGULAR ALTA, MÉDIA, BAIXA MÉDIA, BAIXA REESTRUTURAÇÃO URBANA REGULAR MÉDIA, BAIXA INFRA ESTRUTURA COMPLETO PARCIAL PARCIAL USO PREDOMINANTE RESIDENCIAL MISTO MISTO EQUIPAMENTOS COMPLETO PARCIAL RECUPERAÇÃO URBANA IRREGULAR BAIXA PARCIAL OU INEXISTENTE MISTO PARCIAL OU INEXISTENTE PARCIAL MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DESENVOLVIMENTO PRESERVAÇÃO RECUPERAÇÃO COMPATÍVEL ALTA ALTA BAIXA RELEVANTE RELEVANTE NÃO RELEVANTE ALTO BAIXO BAIXO ZONA RESTRIÇÃO A OCUPAÇÃO VALOR PAISAGÍSTICO GRAU DE PRESERVAÇÃO COBERTURA VEGETAL FLORESTAS E MANGUESAIS DEGRADADA POR FLORESTAS PRESERVADOS OCUPAÇÃO ANTRÓPICA ALTERADAS OU NÃO POTENCIAL DE USO BAIXO BAIXO ALTO INDICADORES SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DENSIDADE CONSTRUÍDA INFRA ESTRUTURA: ÁGUA, DRENAGEM, ESGOTO, LUZ E PAVIMENTAÇÃO USO PREDOMINANTE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: ESCOLA, CRECHE, HOSPITAL, ESPORTES REGULAR (quando existe registro da propriedade) IRREGULAR (sem registro ou matrícula da propriedade) ALTA MÉDIA BAIXA COMPLETA (MAIS DE 90% ATENDIDO) PARCIAL (ATÉ 50% ATENDIDO) INEXISTENTE (NÃO IMPLANTADA) RESIDENCIAL MISTO NÃO RESIDENCIAL COMPLETO PARCIAL INEXISTENTE INDICADORES ALTA MÉDIA BAIXA RELEVANTE NÃO RELEVANTE ALTO MÉDIO BAIXO VEGETADA EDIFICADA ALTO MÉDIO BAIXO RESTRIÇÃO A OCUPAÇÃO VALOR PAISAGÍSTICO GRAU DE PRESERVAÇÃO FORMA DE OCUPAÇÃO POTENCIAL DE USO ANEXO 3a - TABELA DE ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO                                                                                                                                     OCUPAÇÃO DIRIGIDA MÉDIA RELEVANTE ALTO FRAGMENTADA E PARCIALMENTE OCUPADA MÉDIO
  • 26. 26 Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 ANEXO 4a - CLASSIFICAÇÃO DOS USOS R - USOS RESIDENCIAIS. Os usos residenciais enquadram-se nas seguintes categorias: R1 – Residências unifamiliares, correspondentes a uma habitação permanente por lote. R2 – Residências multifamiliares agrupadas horizontalmente, que subdividem-se em: R2.1 – unidades residenciais geminadas, com até dois pavimentos mais pavimento de cobertura, correspondendo a duas unidades residenciais unifamiliares, agrupadas horizontalmente em um lote com no mínimo 10 metros de frente. R2.2 – unidades residenciais superpostas, correspondendo a duas unidades residenciais unifamiliares, agrupadas verticalmente, ambas com acesso a via oficial em um lote com no mínimo 10 (dez) metros de frente. R2.3 – unidades residenciais geminadas e superpostas, em grupos de no máximo 4 unidades, todas com acesso para via oficial, com no mínimo 5 (cinco) metros de frente cada. R.2.4 – unidades residenciais geminadas em série, com até dois pavimentos mais pavimento de cobertura, em blocos de no máximo 6 unidades, todas com acesso para via oficial, com no mínimo 5 (cinco) metros de frente cada. R2.5 – unidades residenciais agrupadas horizontalmente, com até dois pavimentos mais pavimento de cobertura, com acesso viário interno ao lote, em área de no máximo 60.000 m², com área mínima de cada unidade de 80m² (quarenta metros quadrados), geminação máxima de 6 (seis) unidades e distância mínima entre blocos de edificações de 3 (três) metros, sendo que o mínimo permitido para fração por unidade será de 300 m² (trezentos metros quadrados) para os lotes. R2.6 – unidades residenciais agrupadas horizontalmente, com até dois pavimentos mais pavimento de cobertura, com acesso viário interno ao lote, em área de no máximo 60.000 m², com área mínima de cada unidade de 40m² (quarenta metros quadrados), geminação máxima de 6 (seis) unidades e distância mínima entre blocos de edificações de 3 (três) metros, sendo que o mínimo permitido para fração por unidade será de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) para os lotes. R3 – Residências multifamiliares agrupadas verticalmente, que subdividem-se em: R3.1. – unidades residenciais agrupadas verticalmente em uma única torre, com acesso direto à via pública; R3.2. – unidades residenciais agrupadas verticalmente em mais de uma torre, com acesso viário interno ao lote, em área de no máximo 60.000 m². R4 – Apart-hotéis - Unidades residenciais multifamiliares destinadas a habitação permanente e ou temporária, agrupadas verticalmente ou horizontalmente e que oferecem serviços de refeição, limpeza, lavanderia, entre outros, utilizados de forma condominial. C – USO COMERCIAL Os estabelecimentos comerciais enquadram-se nas seguintes categorias: C1 – Comércio varejista de âmbito local. Estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos que se relacionam com o uso residencial, com área construída máxima de 500 m²; a partir de 500 m² passa a ser classificado como C2. C2 – Comércio varejista diversificado. Estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos relacionados ou não com o uso residencial. C2.1 Comércio varejista diversificado de pequeno porte. C2.2. Comércio varejista diversificado de médio porte. C3 – Comércio Atacadista. Comércio não varejista de produtos relacionados ou não com o uso residencial, incluindo armazéns de estocagem de mercadorias, entrepostos de mercadorias, terminais atacadistas, armazéns de frios e frigoríficos. C3.1 – Comércio atacadista de produtos diversos. C3.2 – Comércio atacadista de produtos de alto risco. C1 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ÂMBITO LOCAL 471 – Comércio varejista não especializado. 472 – Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo. 476 – Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos. 4771-7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário 4772-5 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. 4781-4 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. 4782-2 Comércio varejista de calçados e artigos de viagem. 4783-1 Comércio varejista de jóias e relógios. 4785-3 Comércio varejista de artigos usados. 4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos. 4789-0/02 Comércio varejista de artigos de plantas e flores naturais. 4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte. 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários. 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem. 479 – Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista. C2.1 COMÉRCIO VAREJISTA DIVERSIFICADO DE PEQUENO PORTE 461 – Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas. 475 – Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico. 4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos. 4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios. 4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping. 4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios. 4773-3 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos. 4774-1 Comércio varejista de artigos de óptica. 4782-2/01 Comércio varejista de calçados. 4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem. 4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria. 4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria. 4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades. 4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados. 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos. 4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório. 4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições. 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente. C2.2 COMÉRCIO VAREJISTA DIVERSIFICADO DE MÉDIO PORTE 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utensílios novos. 4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utensílios usados. 4512-9 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores. 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. 4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores. 4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar. 4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores. 4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas. 4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas. 4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas. 4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios. 4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas. 4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas. 4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados. 4731-8 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. 4732-6 Comércio varejista de lubrificantes. 474 – Comércio varejista de materiais de construção 4784-9 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP). C3.1 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DIVERSOS 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados. 4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados. 4511-1/05 Comércio por atacado e reboques e semi-reboques novos e usados. 4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados. 4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores. 4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmarasde-ar. 4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas. 4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas . 462 – Comércio atacadista de matérias primas agrícolas e animais vivos. 463 – Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo. 464 – Comércio atacadista de produtos de consumo não alimentar. 465 – Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação. 466 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação. 467 – Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção. 468 – Comércio atacadista especializado em outros produtos4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. 469 – Comércio atacadista não especializado. C3.2 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE ALTO RISCO 4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR). 4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR). 4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante. 4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto. 4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes. 4682-6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP). 4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo. 4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros. 4684-2/02 Comércio atacadista de solventes. 4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especializados anteriormente. 4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção. S – SERVIÇOS Os estabelecimentos destinados à prestação de serviços enquadram-se nas seguintes categorias: S1 – Serviços de âmbito local. Estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que podem adequar-se aos mesmos padrões de usos residenciais, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, vibrações e de poluição ambiental, com área construída máxima de 300 m²; a partir de 300 m², passam a ser classificados como S2, S3 ou S4. S2 – Serviços de apoio ao turismo. Estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população fixa e à população visitante, que podem adequar-se aos mesmos padrões de usos residenciais, no que diz respeito às
  • 27. Diário Oficial GUARUJÁ características de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, vibrações e de poluição ambiental. S3 – Serviços diversificados especializados. Estabelecimentos prestadores de serviços diversificados especializados que atendem à população em geral, característicos de áreas centrais ou subcentros urbanos. S4 – Serviços de médio porte. Estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que implicam na fixação de padrões específicos à ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental, sendo que as oficinas mecânicas de reparo e pintura de veículos e as oficinas de reparo em geral são incluídas nesta categoria, independentemente da área construída e do número de empregados. S4a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios administrativos, centro de processamento de dados. S4b – Cais, pátios, almoxarifados, centros de treinamento, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de abastecimento de combustíveis. S5 – Serviços de construção civil e de infraestrutura urbana. Empresas com atividades ligadas a serviços de construção civil e manutenção de obras assim como implantação e manutenção de infraestrutura urbana. As atividades dessas empresas dividem-se em duas categorias, conforme o grau de incomodidade: S5a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios administrativos e centros de processamento de dados. S5b – Almoxarifados, centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de abastecimento de combustíveis. S6 - Serviços de transporte rodoviário. Estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que implicam na fixação de padrões específicos às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição ambiental, tais como garagens para estacionamento de caminhões, de frotas de táxis, de frotas de ônibus, de tratores ou terminais para carga e descarga de mercadorias. As atividades dessas empresas dividem-se em duas categorias, conforme o grau de incomodidade: S6a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios administrativos e centros de processamento de dados. S6b – Almoxarifados, centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de abastecimento de combustíveis. S7 – Serviços náuticos. Empresas com atividades ligadas aos serviços de transporte de passageiros na região. As atividades dessas empresas dividemse em duas categorias, conforme o grau de incomodidade : S7a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios administrativos e centros de processamento de dados. S7b – Almoxarifados, centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de abastecimento de combustíveis. S8 – Serviços portuários. Empresas e instituições cujas atividades são relacionadas à exportação e importação de cargas por transporte marítimo de cabotagem e de longo curso, compreendendo transporte marítimo e ferroviário. S8a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios administrativos e centros de processamento de dados. S8b – Cais, almoxarifados, centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de abastecimento de combustíveis. S9 – Serviços ferroviários. Empresas e instituições com atividades ligadas aos serviços de transportes ferroviários de passageiros e cargas. S9a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios administrativos e centros de processamento de dados. S9b – Estações ou sistemas de embarque e desembarque de passageiros e cargas, almoxarifados, centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de abastecimento de combustíveis. sexta-feira 27 de dezembro de 2013 S10 – Serviços de transportes especiais . Empresas e instituições com atividades ligadas aos serviços de transportes especiais através de sistema de dutos ou com trens turísticos, teleféricos ou similares. S10a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios administrativos e centros de processamento de dados. S10b – Tubos para transporte para granéis líquidos e gasosos, por esteiras, por sistema de trilhos e teleféricos, almoxarifados, centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de abastecimento de combustíveis. S11 – Seriços de transporte aéreo. Empresas e instituições com atividades ligadas aos serviços de transportes aéreos de passageiros e cargas. S11a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios administrativos e centros de processamento de dados. S11b – Pistas para aeronaves de asa fixa e móvel, almoxarifados, centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de abastecimento de combustíveis. S12 – Serviços de carga e descarga em geral . S12a – Sedes das empresas, pontos para exposição, escritórios administrativos e centros de processamento de dados. S12b – Armazéns, almoxarifados, centros de treinamentos, depósitos fechados, garagens operacionais, oficinas de reparação e unidades de abastecimento de combustíveis. S1 – SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL 53 – Correio e outras atividades de entrega. 55 – Alojamento. 56 – Alimentação. 7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares. 8299-7/07 Salas de acesso à internet. 851 – Educação infantil e ensino fundamental. 863 – Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos. 865 – Atividades de profissionais da área da saúde, exceto médicos e odontólogos. 869 – Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente. 87 – Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social prestadas em residências coletivas e particulares. 88 – Serviços de assistência social sem alojamento. 9001-9 Criação artística. 9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem. 9529-1/02 Chaveiros. 9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados. 9601-7 – Lavanderias, tinturarias e toalheiros. 9602-5 – Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza. 9700-5 – Serviços domésticos. S2 – SERVIÇOS DE APOIO AO TURISMO 3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer. 5223-1/00 Estacionamento de veículos. 5229-0/01 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada. 68 – Atividades imobiliárias. 79 – Agência de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas. S3 – SERVIÇOS URBANOS DIVERSIFICADOS 1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário. 1813-0/99 Impressão de material para outros usos. 1821-1/00 Serviços de pré-impressão. 1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficos. 1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte. 1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte. 3250-7/06 Serviços de prótese dentária 3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle. 3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação. 3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos. 27 3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório. 3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material. 452 – Manutenção e reparação de veículos automotores. 5211-7/02 Guarda-móveis. 5310-5/01 Atividades do Correio Nacional. 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional. 5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional. 5320-2/02 Serviços de entrega rápida. 58 – Edição e edição integrada à impressão. 59 – Atividades cinematográficas, produção de vídeos e programas de televisão; gravação de som e edição de música. 60 – Atividades de rádio e televisão. 61 – Telecomunicações. 62 – Atividades de serviços de tecnologia da informação. 63 – Atividades de prestação de serviços de informação. 64 – Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados. 65 – Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde. 66 – Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde. 69 – Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria. 70 – Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial. 71 – Serviços de arquitetura e engenharia; testes e análises técnicas. 72 – Pesquisa e desenvolvimento científico. 73 – Publicidade e pesquisa de mercado. 74 – Outras atividades profissionais, científicas e técnicas. 75 – Atividades veterinárias. 77 – Alugueis não imobiliários e gestão de ativos intangíveis não financeiros. 78 – Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra temporária. 80 – Atividades de vigilância, segurança e investigação. 81 – Serviços para edifícios e atividades paisagísticas. 82 – Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas. 84 – Administração pública, defesa e seguridade social. 853 – Educação superior. 854 – Educação profissional de nível técnico e tecnológico. 855 – Atividades de apoio à educação. 856 – Outras atividades de ensino. 861 – Atividades de atendimento hospitalar. 862 – Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes. 864 – Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica. 866 – Atividades de apoio à gestão de saúde. 8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana. 8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano. 8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana, não especificadas anteriormente. 9001-9 – Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares. 9003-5 – Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas. 91 – Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental. 9200-3 – Exploração de apostas em corridas de cavalos. 93 – Atividades esportivas e de recreação e lazer. 94 – Atividades de organizações associativas. 95 – Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos. 9603-3 Atividades funerárias e serviços relacionados. 9609-2/01 Clínicas de estética e similares. 9609-2/02 Agências matrimoniais. 9609-2/03 Alojamento, higiene e embelezamento de animais. 9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda. 9609-2/05 Atividades de saunas e banhos. 9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing. 9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente.
  • 28. 28 Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 990 - Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais. S4 – SERVIÇOS DE MÉDIO PORTE 3311-2 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos. 3313-9 Manutenção e reparação máquinas e equipamentos elétricos. 3314-7 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica 3315-5 Manutenção e reparação de veículos ferroviários. 3316-3 Manutenção e reparação de aeronaves. 3317-1 Manutenção e reparação de embarcações. 3319-8 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente. 3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais. 3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio. 3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. 3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos. 4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. 4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores. 4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores. 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. 5211-7/01 Armazéns gerais 5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis. 5212-5/00 Carga e descarga. 5222-2/00 Terminais rodoviários. 5229-0/02 Serviços de reboque de veículos 5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente. S5 – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA URBANA 351 – Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. 3520-4/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas. 3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado. 36 – Captação, tratamento e distribuição de água. 37 – Esgoto e atividades relacionadas. 38 – Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais. 39 – Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos. 41 – Construção de edifícios. 42 – Obras de infraestrutura. 43 – Serviços especializados para construção. 4912-4/03 Transporte metroviário. 4940-0/00 Transporte dutoviário. 4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares. 5221-4/00 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados. S6 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 492 - Transporte rodoviário de passageiros. 493 - Transporte rodoviário de carga. 5222-2/00 Terminais rodoviários. S7 – SERVIÇOS NÁUTICOS 5091-2 Transporte por navegação de travessia. 5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos. 5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente. S8 – SERVIÇOS PORTUÁRIOS 3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários. 3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes. 3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente. 501 – Transporte marítimo de cabotagem e longo curso. 502 – Transporte de navegação interior. 5222-2/00 Terminais ferroviários. 5030-1/01 Navegação de apoio marítimo. 5030-1/02 Navegação de apoio portuário. 5231-1/01 Administração da infra-estrutura portuária. 5231-1/02 Operações de terminais. 5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo. 5239-7/00 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificados anteriormente. 5250-8/01 Comissária de despachos. 5250-8/02 Atividades de despachantes aduaneiros. 5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo. 5250-8/04 Organização logística do transporte de carga. 5250-8/05 Operador de transporte multimodal – OTM. S9 – SERVIÇOS de transporte ferroviário. 4911-6 Transporte ferroviário de carga. 4912-4 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual. S10 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESPECIAIS. 494 – Transporte dutoviário. 495 – Trens turísticos, teleféricos e similares. S11 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. 5111-1 Transporte aéreo de passageiros regular. 5112-9 Transporte aéreo de passageiros não regular. S12 – serviços de carga e descarga 5212-5 Serviços de carga e descarga. I – INDÚSTRIAS Os estabelecimentos industriais enquadram-se nas seguintes categorias: I1- Indústrias de pequeno porte não incômodas. Estabelecimentos que podem adequar-se aos mesmos padrões de usos não industriais, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental, com área construída máxima de 500 m² e que não estejam classificadas em outras categorias. I2 - Indústrias diversificadas. Estabelecimentos que podem situar-se na área urbana, mas que podem exigir a fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição ambiental. I3 - Indústrias de grande porte. Estabelecimentos que, pelo porte, devem ser instaladas em áreas específicas para usos industriais, comércio atacadista e serviços de grande porte. Estão enquadrados na categoria I3 todos os estabelecimentos cujo funcionamento provoque ou possa provocar vibrações, ruídos ou poluição ambiental acima dos níveis aceitáveis, ou apresentar perigo para a população. I4 – Indústrias pesqueiras e navais. Estabelecimentos que mesmo se enquadrando nas categorias de uso anteriormente mencionadas, tenham suas distribuições voltadas ao desenvolvimento, industrialização e manutenção de atividades navais, pesqueiras e afins. I2 – INDÚSTRIAS URBANAS DIVERSIFICADAS 1012-1/01 – Abate de aves. 1012-1/02 – Abate de pequenos animais. 1013-9 – Fabricação de produtos de carne. 102 – Preservação do pescado e fabricação de produtos de pescado. 103 – Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. 104 – Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais. 105 – Laticínios. 106 – Fabricação de produtos alimentícios. 107 – Fabricação e refino de açúcar 108 – Torrefação e moagem de café. 1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação. 109 – Fabricação de outros produtos alimentícios. 11 – Fabricação de bebidas. 13 – Fabricação de produtos têxteis. 14 – Fabricação de artigos de malharia e tricotagem. 152 – Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro. 153 – Fabricação de calçados. 154 – Fabricação de partes para calçados, de qualquer material. 1622-6 – Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais. 1623-4 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira. 1629-3 Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificado anteriormente, exceto móveis. 173 – Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado. 174 – Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papel ondulado. 18 – Impressão e reprodução de gravações. 21 – Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos. 2219-6 – Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente. 2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente. 2311-7 – Fabricação de vidro plano e de segurança. 2312-5 – Fabricação de embalagens de vidro. 2319-2 – Fabricação de artigos de vidro. 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção. 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes. 2391-5/02 – Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração. 2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras. 2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louças, vidro e cristal. 2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente. 2512-8 – Fabricação de esquadrias de metal. 2539-0/00 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais. 254 – Fabricação de artigos de cutelaria, serralheria e de ferramentas. 259 – Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente. 26 – Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos. 27 – Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos. 294 – Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores. 295 – Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores. 3091-1 – Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados. 3099-7 – Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente. 31 – Fabricação de móveis. 321 – Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes. 322 – Fabricação de instrumentos musicais. 323 – Fabricação de artefatos para pesca e esporte. 324 – Fabricação de brinquedos e jogos recreativos. 325 – Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico, odontológico e de artigos ópticos. 329 – Fabricação de produtos diversos. 353 – Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado. 5911-1/01 Estúdios cinematográficos. 5911-1/02 Produção de filmes para publicidade. 5911-1/99 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificados anteriormente. I3 – INDÚSTRIAS DE GRANDE PORTE 091 – Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural. 1011-2 – Abate de reses exceto suínos. 1012-1/03 – Frigorífico – Abate de suínos. 1012-1/04 – Matadouro – Abate de suínos sob contrato. 1621-8 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada. 171 – Fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel. 172 – Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão. 1922-5/02 – Rerrefino de óleos lubrificantes. 1922-5/99 – Fabricação de outros produtos derivados do petró-
  • 29. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 leo, exceto produtos do refino, a produção de combustíveis rea- associado à extração. lizada por centrais petroquímicas e briquetes de petróleo. 2392-3 Fabricação de cal e gesso. 20 – Fabricação de produtos químicos. 24 – Metalurgia 2211-1 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar. 251 – Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria 2212-9 Reforma de pneumáticos usados. pesada. 2221-8 Fabricação de laminados planos e tubulares de material 252 – Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras. plástico. 253 – Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de trata2222-6 Fabricação de embalagens de material plástico. mento de metais. 2223-4 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico 255 – Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições. para uso na construção. 28 – Fabricação de máquinas e equipamentos 2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso 291 – Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários. pessoal e doméstico. 292 – Fabricação de caminhões e ônibus. 2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos 293 – Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para industriais. caminhões. 2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso 294 – Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores. na construção, exceto tubos e acessórios. 303 – Fabricação de veículos ferroviários. 232 – Fabricação de cimento 304 – Fabricação de aeronaves. 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto 305 – Fabricação de veículos militares de combate. armado, em série e sob encomenda. 3091-1/00 Fabricação de motocicletas, peças e acessórios. 2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na 3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, construção. peças e acessórios. 2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto. 3091-1 – Fabricação de motocicletas. 2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para I4– INDÚSTRIAS NAVAIS E PESQUEIRAS construção. 1013-9/01 Fabricação de produtos de carne. 2341-9 – Fabricação de produtos cerâmicos refratários. 1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate. 2342-7 – Fabricação de produtos cerâmicos não refratários para 1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos. uso estrutural na construção. 1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e 2349-4 – Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não moluscos.  especificados anteriormente. 301 – Construção de embarcações. 2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração. ATIVIDADES PERMITIDAS NA MACROZONA DE PROTEÇÃO 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto AMBIENTAL.  29 011 – Produção de lavouras temporárias. 012 – Horticultura e floricultura. 013 – Produção de lavouras permanentes. 014 – Produção de sementes e mudas certificadas. 015 – Pecuária. 016 – Atividades de apoio à agricultura e à pecuária, atividades de póscolheita. 0210-1 – Produção florestal – Florestas plantadas. 0220-9/06 – Conservação de florestas nativas. 03 – Pesca e aquicultura. ANEXO 4b Atividades não permitidas no município 017 – Caça e serviços relacionados. 0220-9/01 – Extração de madeira em florestas nativas. 0220-9/02 – Produção de carvão vegetal – Florestas nativas. 0220-9/05 – Coleta de palmito em florestas nativas. 0220-9/99 – Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas. 05 – Extração de carvão mineral. 06 – Extração de petróleo e gás natural. 07 – Extração de minerais metálicos. 08 – Extração de minerais não metálicos. 099 – Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural. 12 – Fabricação de produtos do fumo. 151 – Curtimento e outras preparações de couro. 191 – Coquerias. 192 – Refino do petróleo 193 – Fabricação de biocombustíveis. 3520-4/01 – Produção de gás; processamento de gás natural.   ANEXO 4c - ZONEAMENTO DE USO NA MACROZONA URBANA (4) Guarujá Vias Zonas Residenciais (1) Zonas Mistas Turísticas Vicente de Carvalho Zona Industrial Naval e Pesqueira Zonas Mistas Zonas Retroportuárias e Industriais Zona Portuária e Industrial Zonas Mistas Zona Aeroportuária e Portuária R1, R2 R R1 (2), R2 R R1 (2) R1(2) R C1 S1, S2 C1 S1, S2, S3 C1, C3.1, C3.2 S C1 S1, S2, S3 C1, C3.1, C3.2 S C1, C3.1, C3.2 S C1, C3.1, C3.2 S I1 Vias locais R C1 I1, I4 I1 I I I R S1, S2 R1, R2 Vias coletoras R R R(2) R R1 (2) R1(2) C1 C1, C2.1 C1, C2.1, C2.2 C C1, C2, C3.1 C1, C3.1, C3.2 C1, C3.1, C3.2 C1, C3.1, C3.2 S1, S2 S1, S2 S1, S2, S3, S5a, S6a, S7a, S8a S S1, S2, S3, S4, S5, S6, S7, S8 S S S I1 (3) I1, I4 I1, 12, I3a, I4a I I I R R R(2) R R1(2) R1(2) R C1, C2.1 C1, C2.1 C1, C2, C3.1 C C C1, C3.1, C3.2 C1, C3.1, C3.2 C1, C3.1, C3.2 S1, S2 S1, S2 S1, S2, S3, S4, S5a, S6a, S7a, S8a S S1, S2, S3, S4, S5, S6, S7, S8 S S S I1 (3) Vias estruturadoras I1, I2, I3a, I4a R1, R2 I1, I2, I3a, I4a I1, I4 I1, I2, I3a, I4a I I I Notas 1. Serão permitidos também outros usos de âmbito local ou turísticos, previstos nas matrículas do Registro de Imóveis dos loteamentos. 2. Apenas uso residencial para a manutenção dos serviços. 3. Apenas produção de mercadorias para uso de turistas. Os usos permitidos nas diversas zonas devem obedecer às exigências quanto aos impactos ambientais e de vizinhança. Fale com a Ouvidoria  0800-773-7000 • 3355-4211
  • 30. 30 Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 ANEXO 5 – CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS VIAS ESTRUTURAIS (MACROMETROPOLITANAS). 1 - Rodovia Cônego Domenico Rangoni (SP – 055). 2 - Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana (SP – 061). VIAS ESTRUTURAIS (METROPOLITANAS). • Av. Castelo Branco. • Av. Thiago Ferreira. • R. Maranhão. • R. Mato Grosso. • R. Guilherme Guinle. • R. Agenor de Assis. • Av. Presidente Vargas. • Av. Áurea Gonzalez de Conde. • Av. Luiz Gama. • Av. São João. • R. Joana de Menezes Faro. • R. Idalino Pinez. • Av. Adriano Dias dos Santos. • Av. Acaraú / Av. Mário Daige. • Av. Oswaldo Cruz. • Av. Santos Dumont. • Av. Adriano Dias dos Santos. • R. Idalino Pinez. • R. Joana de Menezes Faro. • Av. São João. • Av. Luiz Gama. • Viário do Aeroporto, ligando a Av. Castelo Branco, R. Guilherme Guinle, Av. Oswaldo Cruz e Rodovia Cônego Domênico Rangoni (SP-55). • Viário do Retroporto, ligando o viário do Aeroporto, Via Lydio Martins Corrêa, R. José de Almeida, Rodovia Cônego Domenico Rangoni (SP-55) e Perimetral Portuária. • Acessos ao túnel de ligação da Ilha de Santo Amaro à Ilha de São Vicente. • Perimetral Portuária. • Via Vereador Lydio Martins Corrêa. • Av. Antenor Pimentel. • Av. Bento Pedro da Costa. • Av. Raphael Vitiello. • Av. Um e prolongamento até a Av. Dois no Morrinhos. • Av. Tancredo Neves. • Alça de acesso da Av. Puglisi à Rodovia Cônego Domênico Rangoni. • Av. Ademar de Barros. • Av. das Margaridas. • Av. das Tulipas. • R. Acadêmico Inácio Nascimento Opazo, da Av. Ademar de Barros até a Av. das Tulipas. • Av. Manoel Albino. • Av. dos Caiçaras. • Av. Helena Maria. • R. Rafael Gonzalez, da Av. Manoel Albino até a R. Acadêmico Inácio Nascimento Opazo. • R. Pref. Domingos de Souza. • R. Gino Fabris até Av. Francesca Sapochetti Castrucci. • R. Padre Arnaldo Caiaffa. • R. João Silveira. • R. Rubens Cabral. • Ligação da R. João Silveira à R. Rubens Cabral. • Av. Francesca Sapochetti Castrucci, da Av. dos Caiçaras até a R. Hermínio Távolo. • Av. Paulo Eduardo Castrucci. • Av. Maria Oliveira Chere. • R. José Avelino de Oliveira. • R. 33, no Guaiúba. • Estrada de Santa Cruz dos Navegantes. • Av. General Rondon. • Av. Humberto Pietro Peres. • R. Antônio Marques. • Av. Miguel Alonso Gonzalez. • Estrada Alexandre Migues Rodrigues. • R. Nelson Horácio Conceição. • R. Luís Bianconi. • R. José Avelino de Oliveira, da Av. dos Caiçaras até Av. Alexandre Migues Rodrigues. • R. Gino Fabris até Av. Francesca Sapochetti. • Av. Manoel da Cruz Michael até a R. Gino Fabris. • R. Padre Arnaldo Caiaffa. • R. João Silveira. • Ligação da R. João Silveira à R. Rubens Cabral. • R. Rubens Cabral. • R. Prefeito Domingos de Souza. • R. Ema. • Av. Gen. Monteiro de Barros, entre a R. Ema e Av. Marechal Deodoro da Fonseca. • Av. Leomil. • Av. Puglisi. • R. Montenegro. • Av. Artur da Costa Filho. • Av. Deputado Emílio Carlos. • Av. D. Pedro I, da R. Deputado Emílio Carlos até a Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana (SP-61). • Av. da Saudade, do Túnel da Vila Júlia até a Av. D. Pedro I. • R. Desembargador Plínio de Carvalho Pinto. • R. Acre. • Av. Assis Chateaubriand. • Av. “A”. • Av. Pernambuco. • R. Áureo Guenaga de Castro. • Estrada do Pernambuco. • Av. Miguel Stéfano, da R. Acre até a R. Canto da Enseada. • Av. do Bosque,da Marjory da Silva Prado até a Av. D. Pedro I. • Av. Marjory da Silva Prado. • Av. Hans Staden. • Rua Luís Rodrigues Pedro • Rua 29 (Jardim Virgínia) VIAS COLETORAS (METROPOLITANAS SECUNDÁRIAS) • R. Cunhambebe. • R. Duque de Caxias, da Av. Guilherme Guinle até a R. Oswaldo Cruz. • R. Álvaro Parente. • R. São Paulo. • Av. Senador Salgado Filho. • R. Castro Alves. • R. Santo Amaro. • R. Epitácio Pessoa, da R. Santo Amaro até a Av. Santos Dumont. • R. São Jorge. • R. Eng. Silvio Fernandes Lopes. • Av. Guarujá. • R. Josefa Hermínia Caldas. • R. Padre Levino Galli. • R. Martinha Boldrini Pirani. • Av. Francisco Castro. • Av. Severo Conde. • Al. Dracena. • Al. Duartina. • Av. Jesus de Castro. • Av. Luciano de Castro. • R. Bebedouro. • R. Marília. • R. 56 na Vila Áurea. • R. 57 na Vila Áurea. • R. Ribeirão Preto, da R. 56 até a R. Marília. • Av. Vicente de Carvalho. • R. Antônio da Quinta. • Av. Santa Adelaide. • R. Romualdo dos Santos. • R. Manoel Otero Rodrigues. • R. Valdomiro Macário. • R. José de Almeida. • Av. Dois do Morrinhos e seu prolongamento. • Av. Eva Pereira dos Santos (Av. Três) do Morrinhos e seu prolongamento. • Av. Quatro do Morrinhos e seu prolongamento. • Av. Cinco do Morrinhos e seu prolongamento até a Av. Raphael Vitiello. • Ligações da Av. Dois com Av. Eva Pereira dos Santos na expansão do Morrinhos. • R. “18” do Jardim Brasil. • Av. Central do Parque da Montanha. • R. do Contorno 2 do Parque da Montanha. • Av. Transversal do Parque da Montanha. • Al. Das Violetas. • da Alameda das Violetas até a Av. Ademar de Barros. • R. das Magnólias. • R. dos Miosótis, da Av. das Tulipas até R. Francisco A. Fortes. • R. Francisco A. Fontes. • R. Funchal, da R. Ilha da Madeira até a R. Acadêmico Inácio Nascimento Opazo. • R. do Sol. • R. Ilha da Madeira, da R. Funchal até a Av. Ademar de Barros. • R. Antônio da Costa Júnior. • R. Padre Arnaldo Caiafa. • R. do Estaleiro, da Av. Ademar de Barros até a Av. Manoel da Cruz Michael. • R. Martinho Araújo. • R. Presidente Kennedy, da R. Antônio da Costa Júnior até a Av. Manoel da Cruz Michael. • R. Azuil Loureiro. • Av. Antônio Correia. • Av. Miguel Mussa Gaze. • Av. Arthur Paiva. • R. Emília de Castro. • R. Atílio Gelsomini. • R. Rafael Gonzalez, da Av. Manoel Albino até a R. Gino Fabris. • R. Rubens Cabral. • R. Francesca Sapochetti Castrucci, da R. Hermínio Távolo até o Rio do Meio. • Av. Eugênio Fischer. • Ligação da Estrada de Santa Cruz dos Navegantes com a R. “F” desse bairro. • R. “F” de Santa Cruz dos Navegantes. • Av. Primavera. • R. Brasilina Desidério. • Av. Prestes Maia. • R. Curvina. • R. Taubaté. • R. Silvia Valadão de Azevedo. • R. Cubatão. • R. Mário Ribeiro. • R. Roberto Gelsomini. • R. Petrópolis, da Av. Leomil até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca. • R. Cavalheiro Nami Jafet, da R. Mário Ribeiro até a Av. Puglisi. • R. Benjamin Constant, da R. Mário Ribeiro até a R. Montenegro. • R. Buenos Aires. • R. Washington. • R. Petrópolis. • R. Benjamim Constant. • R. do Contorno. • R. Quintino Bocaiúva, da R. Mario Ribeiro até Av. Puglisi. • R. Vereador João de Souza. • Av. Marechal Deodoro da Fonseca, da R. Vereador João de Souza até Av. Miguel Stéfano. • R. Silvio Daige. • R. Marivaldo Fernandes. • Av. da Saudade, da Av. D. Pedro I até a Av. Miguel Stéfano. • Av. Santa Maria. • R. França Pinto. • Av. Almirante Tamandaré. • R. Dois de Junho. • R. José Silva Figueiredo. • R. Campos Salles. • R. Santo Antônio. • R. Nossa Senhora da Macarena. • R. Antônio Santos Branco. • Av. Gerson Maturani. • R. Argentina. • R. Bolívia. • R. Norberto L. de Freitas.
  • 31. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 • R. Thaís Porchat de Assis Nascimento. • Av. Salim Farah Maluf. • Av. do Parque. • R. Guadalajara. • Av. Manoel Alves de Moraes. • R. Júlio de Mesquita. • R. Casper Líbero. • R. Vinte e dois, com prolongamento até a Av. D Pedro I. • Av. Atlântica. • R. Venezuela. • R. Mário A. Pires. • R. dos Bancários. • R. São Paulo. • Av. Assis Chateaubriand. • R. Bragança. • R. José Amieiro. • R. Araguaçú. • Av. das Mangueiras, da Av. do Bosque até a Av. Pernambuco. • Av. Pernambuco. • Av. Rio Amazonas. • Av. Rio Solimões. • Av. das Américas. • Av. das Amendoeiras. • Av. Jomar. • Av. “2” (Acapulco). • Av. “3” (Acapulco). • Av. Miguel Mussa Gaze. • Av. Victorio Arthur Cavini. • Av. Romão Fidalgo Salgado Neto. • Av. Albino dos Santos Gandares. • Av. Silvia Teixeira Silva. CICLOVIAS EXISTENTES • Av. Thiago Ferreira. • Av. Santos Dumont. • Av. Presidente Vargas. • Av. Áurea Gonzalez de Conde. • Rod. Cônego Domenico Rangoni (SP – 055), da Av. Áurea Gonzalez de Conde até a Av. Santos Dumont. 31 • Av. Miguel Alonso Gonzalez. • Av. General Monteiro de Barros. • R. Luiz Bianconi e R. Nelson Horácio da Conceição. • Av. General Rondon, da R. Luiz Bianconi até a R. General Monteiro de Barros. • Av. Mal. Deodoro da Fonseca. • R. Silvio Daige. • Av. da Saudade, da Av. Miguel Stéfano até a Av. D. Pedro I. • R. Argentina. • Av. D. Pedro I, da R. Guadalajara até Av. do Bosque. • Av. Assis Chateaubriand. • R. Bragança. • R. São Paulo. • Av. Marjory da Silva Prado. • Av. do Bosque. • Av. Hans Staden. • Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana (SP – 061), entre R. das Laranjeiras até a Av. Rio Amazonas. • Av. Rio Amazonas. VIAS DE PEDESTRES • R. Estrela do Mar. • R. Walter Narciso do Amparo. • Praça Getúlio Vargas. • R. Nicolau Lopes. • R. Bendito P. de Abreu. • R. Vinte e seis de outubro. • R. Neptuno. • R. México, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca. • R. Silvia Valadão Azevedo, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca. • R. Brasil, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca. • R. Caminho do Mar. • R. Cavalheiro Nami Jafet, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca. • R. Benjamin Constant, da R. Mário Ribeiro até a Av. Marechal Deodoro da Fonseca. • Via Vereador Lydio Martins Corrêa. • Av. Antenor Pimentel. • Av. Tancredo Neves. • Al. Das Tulipas. • Al. Das Margaridas. • Av. Ademar de Barros. • Av. Humberto Pietro Peres. • Av. Puglisi. • Av. da Saudade, da Av. D. Pedro I até o Túnel da Vila Júlia. • Av. Dom Pedro I, da Av. Deputado Emílio Carlos até a R. Guadalajara. • Av. Miguel Stéfano. DIRETRIZES DE CICLOVIAS • R. Mato Grosso e R. Dr. Guilherme Guinle. • Av. Luís Gama. • Av. Eng Silvio Fernandes Lopes. • Av. Mário Daige e Av. Acaraú. • Av. Perimetral Portuária. • Via Estrutural do Retroporto. • R. Bento Pedro da Costa. • Ligação da Rod. Cônego Domenico Rangoni (SP-55) à Perimetral Portuária. • Av. Um (Morrinhos). • Av. Antenor Pimentel (prolongamento). • R. “18” do Jardim Brasil. • Av. Central. • R. do Contorno 2. • Av. Transversal. • Av. Raphael Vitiello. • Av. Manoel da Cruz Michael. • Av. Miguel Mussa Gaze. • Av. Manoel Albino. • Av. dos Caiçaras. • Av. Francesca Sapocheti Castrucci. • Av. Paulo Eduardo Castrucci. • Estrada Santa Cruz dos Navegantes. • R. Antônio Marques. • Av. Prestes Maia. ANEXO 6 - TABELA DE DIMENSIONAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO Classificação da via Estrutural Macrometropolitana (1) Estrutural metropolitana (2) Coletora / Metropolitana secundária (3) Coletora Via de transporte de carga Via local (4) Via de pedestre (5) Faixa de domínio (m) (9) Largura das Faixas de rolamento Largura das Faixas de estacionamento Largura de faixa de Ciclovia (5) Largura do Canteiro central Largura dos Passeios laterais Raio mínimo de concordância 40 30 20 40 14 6 3,5 3,5 3,5 3,5 3 2,5 2,5 2,5 3 2 1,2 1,2 1,2 1,2 1,2 1,2 5 5 4 3 3 3 3 9 9 9 9 5 10 Inclinação máxima % 8 8 8 8 8 8,33 1. As rodovias têm seu dimensionamento a critério do órgão competente, estadual ou federal, 8,33. 2. As Vias Metropolitanas devem atender aos seguintes requisitos:  I - ter canteiro central, dividindo as mãos de direção, ciclovia unidirecional em cada mão de direção, uma via em cada mão de direção para suporte de transporte coletivo e no mínimo mais uma para transporte individual; II - devem suportar estacionamento; III - ter calçada com largura de 4 (quatro) metros. 3. As Vias de Interesse Metropolitano Secundário ou Coletoras, devem atender aos seguintes requisitos:  I - podem ter uma ou duas mãos de direção; II - devem suportar transporte coletivo e individual; III - devem comportar estacionamento e ciclovia e ter calçadas com no mínimo 3 (três) metros de largura. 4. As Vias Locais deverão prever circulação de transporte individual, estacionamento, ciclovia e calçadas. 5. As Vias Cicloviárias consistem em vias exclusivas para utilização de bicicletas, demarcadas e sinalizadas no sistema viário da cidade. 6. As Vias de Pedestres consistem em passeios públicos, calçadões, passeios junto às faixas da orla, vielas e vias de passagem exclusiva em loteamentos. As vias de pedestres poderão contar com leito carroçável com até 3,00 metros de largura quando tiverem largura superior a doze metros. 7. A Estrada de Santa Cruz dos Navegantes é classificada como Estrutural Metropolitana. 8. Em vias existentes será admitido dimensionamento especial. 9. O dimensionamento das vias deverá considerar a necessidade de alargamento para a implantação de canal aberto previsto pelo Plano Municipal de Macrodrenagem.
  • 32. 32 Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ANEXO 7 - PADRÕES DE PARCELAMENTO DO SOLO Percentuais de Parcelamento ZONAS Dimensões Mínimas dos Lotes Internos Áreas Públicas (%) Lotes (%) Sistema Viário Sistema de (1) lazer Quadras Esquina Áreas Institucionais Frente Área Frente Área Testada Máxima Baixa Densidade - ZBD - Guarujá 65 20 10 5 12 360 17 510 250 Baixa Densidade - ZBD - Vicente de Carvalho 65 20 10 5 10 250 15 375 250 Média Densidade - ZMD1 65 20 10 5 12 360 17 510 250 Média Densidade - ZMD2 65 20 10 5 10 250 15 375 250 Alta Densidade - ZAD 65 20 10 5 15 450 20 500 250 Zona Portuária Industrial - ZPI 65 15 10 10 50 5000 50 5000 500 Zona Retroportuária Industrial - ZRI 65 15 10 10 50 5000 50 5000 500 Zona Industrial Naval Pesqueira - ZINP 65 10 10 10 2500 30 3000 500 65 65 10 10 10 25 Zona Aeroportuária e Portuária - ZAP Zona de Desenvolvimento Compatível 15 15 15 25 50 2500 360 30 17 3000 510 500 250 Zona de Ocupação Dirigida 65 15 10 10 12 2000 50 2000 250 Zona de Preservação Ambiental Zona de Recuperação Ambiental Zonas não urbanizáveis Notas: 1. Em Zonas de Desenvolvimento Compatível e Ocupação Dirigida os percentuais mínimos de parcelamento indicados se referem à área remanescente do licenciamento ambiental, liberada para parcelamento. 2. Quando o porcentual mínimo não for atingido, a diferença será destinada às áreas institucionais. 
  • 33. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 33 Atos oficiais gabinete L E I N.º 4.068. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício de 2014.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo: I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta; II – O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta, bem como os fundos especiais. Parágrafo único. As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas). CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da estimativa da receita Art. 2.º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I–A, II e III, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 1.230.905.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta milhões, novecentos e cinco mil reais) e se desdobra em: I – R$ 1.085.233.000,00 (um bilhão, oitenta e cinco milhões, duzentos e trinta e três mil reais) do orçamento fiscal; e, II – R$ 145.672.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais) do orçamento da seguridade social. Art. 3.º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL FISCAL 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes (–) Dedução da Receita para Formação do Fundeb Total das Receitas Correntes 545.360.000,00 5.556.000,00 3.898.000,00 374.000,00 376.280.000,00 77.256.000,00 42.076.000,00 966.648.000,00 1.000,00 118.584.000,00 118.585.000,00 Total das Receitas de Capital RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Receita de Contribuições (I-O) Total das Receitas Correntes (I-O) Total da Administração Direta 1.085.233.000,00 102.673.000,00 7.467.000,00 7.467.000,00 1.000,00 126.081.000,00 126.082.000,00 35.502.000,00 35.502.000,00 145.672.000,00 1.230.905.000,00 Seção II Da fixação da despesa Art. 4.º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I–B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 1.230.905.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta milhões, novecentos e cinco mil reais), na seguinte conformidade: I – R$ 971.459.000,00 (novecentos e setenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil reais) do orçamento fiscal; e, II – R$ 259.446.000,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil reais) do orçamento da seguridade social. Art. 5.º A despesa fixada está assim desdobrada: I – Por categoria econômica: ESPECIFICAÇÃO 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total da Administração Direta FISCAL SEGURIDADE SOCIAL Total da Administração Direta TOTAL DO MUNICÍPIO FISCAL 45.800.000,00 13.230.000,00 11.670.000,00 22.015.000,00 58.205.000,00 SEGURIDADE SOCIAL 18.349.000,00 38.781.000,00 11.431.000,00 57.518.000,00 3.398.000,00 358.782.000,00 26.649.000,00 5.244.000,00 201.563.000,00 17.230.000,00 8.004.000,00 6.585.000,00 8.120.000,00 97.199.000,00 62.751.000,00 62.660.000,00 93.393.000,00 583.000,00 992.000,00 753.000,00 TOTAL 45.800.000,00 13.230.000,00 11.670.000,00 22.015.000,00 76.554.000,00 38.781.000,00 11.431.000,00 57.518.000,00 3.398.000,00 358.782.000,00 26.649.000,00 5.244.000,00 201.563.000,00 17.230.000,00 8.757.000,00 6.585.000,00 8.120.000,00 97.199.000,00 62.751.000,00 62.660.000,00 93.393.000,00 583.000,00 992.000,00 971.459.000,00 259.446.000,00 1.230.905.000,00 971.459.000,00 259.446.000,00 1.230.905.000,00 III – Por funções: 545.576.000,00 33.658.000,00 5.809.000,00 374.000,00 448.623.000,00 77.357.000,00 42.076.000,00 1.069.321.000,00 72.343.000,00 101.000,00 ESPECIFICAÇÃO 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA CÂMARA MUNICIPAL SEC. DE COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA SEC. DE DESENV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEC. DE CULTURA SEC. DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL SEC. DE DESENV. ECONÔMICO E PORTUÁRIO SEC. DE EDUCAÇÃO SEC. DE ESPORTE E LAZER SEC. DE MEIO AMBIENTE SEC. DE SAÚDE SEC. DE TURISMO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SEC. DE FINANÇAS SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS SEC. DE HABITAÇÃO SEC. DE OPERAÇOES URBANAS SEC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL 35.502.000,00 35.502.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Transferências de Capital 216.000,00 28.102.000,00 1.911.000,00 II – Por órgãos de governo: TOTAL 727.523.000,00 184.739.000,00 59.197.000,00 247.195.000,00 12.251.000,00 974.718.000,00 196.990.000,00 59.197.000,00 971.459.000,00 259.446.000,00 1.230.905.000,00 ESPECIFICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA FISCAL 01. LEGISLATIVA 04. ADMINISTRAÇÃO 06. SEGURANÇA PÚBLICA 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 10. SAÚDE 12. EDUCAÇÃO 13. CULTURA 15. URBANISMO 16. HABITAÇÃO 18. GESTÃO AMBIENTAL 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 26. TRANSPORTE 27. DESPORTO E LAZER 28. ENCARGOS ESPECIAIS 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 45.8000.00,00 136.514.000,00 38.313.000,00 TOTAL DO MUNICÍPIO 971.459.000,00 SEGURIDADE SOCIAL 39.534.000,00 18.349.000,00 201.563.000,00 358.782.000,00 11.431.000,00 156.144.000,00 62.660.000,00 5.244.000,00 17.230.000,00 19.315.000,00 26.649.000,00 34.180.000,00 59.197.000,00 259.446.000,00 TOTAL 45.8000.00,00 136.514.000,00 38.313.000,00 39.534.000,00 18.349.000,00 201.563.000,00 358.782.000,00 11.431.000,00 156.144.000,00 62.660.000,00 5.244.000,00 17.230.000,00 19.315.000,00 26.649.000,00 34.180.000,00 59.197.000,00 1.230.905.000,00 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 6.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei: I – até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no art. 4.º; e, II – até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência. Art. 7.º Fica a Mesa da Câmara autorizada a suplementar, mediante Ato, as dotações do Orçamento do Poder Legislativo, no mesmo percentual do Poder Executivo definido no artigo 6.º, com recursos provenientes da anulação total ou parcial de suas verbas, nos termos do disposto no artigo 27, III da Lei Orgânica Municipal. Art. 8.º No curso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: I – necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2014, nos termos do art. 43, § 1.º, incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320/64; II – vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluí-
  • 34. 34 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 dos na estimativa de receita constante desta Lei; III – destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas; IV – destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista para o exercício; V – destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite do valor de cada uma de suas ações. Art. 9.º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art. 10. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento Diário Oficial GUARUJÁ com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014. Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram–se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos. Art. 11. As transferências financeiras da Administração Direta para a Câmara Municipal, e vice– versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de dezembro de 2013. PREFEITA “SEPLAN”/rdl Proc. nº 31372/122892/013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 12.12.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO I | | RECEITA E DESPESA DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONOMICA | | Pagina 1 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITA VALOR | DESPESA VALOR | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | RECEITAS CORRENTES 1.104.823.000,00 | DESPESAS CORRENTES 974.718.000,00 | | | | | receita tributaria 545.576.000,00 | pessoal e encargos sociais 472.191.000,00 | | receita de contribuicoes 69.160.000,00 | juros e encargos da divida 16.748.000,00 | | receita patrimonial 5.809.000,00 | outras despesas correntes 485.779.000,00 | | receita de servicos 374.000,00 | | | transferencias correntes 448.623.000,00 | | | outras receitas correntes 77.357.000,00 | | | fundeb -42.076.000,00 | | | | SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 130.105.000,00 | | | | | | | | RECEITAS DE CAPITAL 126.082.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL 196.990.000,00 | | | | | alienacao de bens 1.000,00 | investimentos 190.601.000,00 | | transferencias de capital 126.081.000,00 | amortizacao / refinanciamento da divida 6.389.000,00 | | | DEFICIT DO ORCAMENTO DE CAPITAL 70.908.000,00 | | | | | | | | | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 59.197.000,00 | | | | | | | | SUBTOTAL 1.230.905.000,00 | SUBTOTAL 1.230.905.000,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS ( 35.502.000,00 ) | DESPESAS CORRENTES ( 35.502.000,00 ) | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | TOTAL 1.195.403.000,00 | TOTAL 1.195.403.000,00 | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| RESUMO | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS CORRENTES 1.069.321.000,00 | DESPESAS CORRENTES 939.216.000,00 | | RECEITAS DE CAPITAL 126.082.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL 196.990.000,00 | | | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 59.197.000,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | TOTAL 1.195.403.000,00 | TOTAL 1.195.403.000,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 35. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 35 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO II | | EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2010 A 2016 | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | ARRECADADA | PREVISTA | | CODIGO | ESPECIFICACAO |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | 695.304.403,70 | 784.514.614,15 | 875.153.710,15 | 1.059.855.000,00 | 1.111.397.000,00 | 1.138.458.000,00 | 1.162.736.000,00 | | | -----------------| | | | | | | | | 1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA | 333.531.062,65 | 386.227.624,20 | 439.608.124,68 | 501.200.000,00 | 545.576.000,00 | 557.876.000,00 | 569.075.000,00 | | | -----------------| | | | | | | | | 1.1.1.0.00.00.000 | IMPOSTOS | 304.713.143,01 | 356.206.617,18 | 406.720.097,63 | 455.620.000,00 | 504.658.000,00 | 511.159.000,00 | 521.386.000,00 | | 1.1.1.2.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA | 227.067.960,07 | 258.986.132,14 | 292.242.050,39 | 333.213.000,00 | 360.554.000,00 | 362.338.000,00 | 369.588.000,00 | | 1.1.1.3.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO | 77.645.182,94 | 97.220.485,04 | 114.478.047,24 | 122.407.000,00 | 144.104.000,00 | 148.821.000,00 | 151.798.000,00 | | 1.1.2.0.00.00.000 | TAXAS | 28.817.919,64 | 30.021.007,02 | 32.888.027,05 | 35.580.000,00 | 40.917.000,00 | 36.517.000,00 | 37.285.000,00 | | 1.1.2.1.00.00.000 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | 8.421.847,53 | 8.405.805,80 | 9.553.855,52 | 10.662.000,00 | 10.412.000,00 | 10.058.000,00 | 10.284.000,00 | | 1.1.2.2.00.00.000 | TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | 20.396.072,11 | 21.615.201,22 | 23.334.171,53 | 24.918.000,00 | 30.505.000,00 | 26.459.000,00 | 27.001.000,00 | | 1.1.3.0.00.00.000 | CONTRIBUICAO DE MELHORIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 10.000.000,00 | 1.000,00 | 10.200.000,00 | 10.404.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES | 4.011.938,81 | 4.512.176,49 | 4.808.654,65 | 68.221.000,00 | 33.658.000,00 | 34.020.000,00 | 34.704.000,00 | | | -----------------------| | | | | | | | | 1.2.1.0.00.00.000 | CONTRIBUICOES SOCIAIS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 63.442.000,00 | 28.102.000,00 | 28.667.000,00 | 29.243.000,00 | | 1.2.3.0.00.00.000 | CONTRIB.P/O CUSTEIO DO SERV.DE ILUMINACA | 4.011.938,81 | 4.512.176,49 | 4.808.654,65 | 4.779.000,00 | 5.556.000,00 | 5.353.000,00 | 5.461.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL | 8.117.416,20 | 8.855.879,27 | 6.780.676,01 | 10.026.000,00 | 5.809.000,00 | 7.633.000,00 | 7.896.000,00 | | | ------------------| | | | | | | | | 1.3.1.0.00.00.000 | RECEITAS IMOBILIARIAS | 96.167,99 | 78.964,17 | 69.926,79 | 80.000,00 | 87.000,00 | 84.000,00 | 86.000,00 | | 1.3.2.0.00.00.000 | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | 8.021.248,21 | 8.469.221,77 | 6.525.616,23 | 9.601.000,00 | 5.514.000,00 | 7.348.000,00 | 7.604.000,00 | | 1.3.3.0.00.00.000 | RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES | 0,00 | 307.693,33 | 185.132,99 | 345.000,00 | 208.000,00 | 201.000,00 | 206.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.6.0.0.00.00.000 | RECEITA DE SERVICOS | 2.070,00 | 414.928,94 | 321.366,86 | 529.000,00 | 374.000,00 | 370.000,00 | 388.000,00 | | | ------------------| | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 286.296.051,79 | 320.724.085,79 | 358.849.888,19 | 405.060.000,00 | 448.623.000,00 | 451.011.000,00 | 460.095.000,00 | | | -----------------------| | | | | | | | | 1.7.2.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 282.715.758,48 | 316.870.789,71 | 353.253.227,63 | 398.176.000,00 | 440.688.000,00 | 446.156.000,00 | 455.117.000,00 | | 1.7.3.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS | 385.805,01 | 373.648,39 | 167.350,92 | 1.346.000,00 | 1.564.000,00 | 603.000,00 | 617.000,00 | | 1.7.5.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE PESSOAS | 3.321,00 | 95.698,84 | 99.723,02 | 1.062.000,00 | 837.000,00 | 75.000,00 | 79.000,00 | | 1.7.6.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 3.191.167,30 | 3.383.948,85 | 5.329.586,62 | 4.476.000,00 | 5.534.000,00 | 4.177.000,00 | 4.282.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 63.345.864,25 | 63.779.919,46 | 64.784.999,76 | 74.819.000,00 | 77.357.000,00 | 87.548.000,00 | 90.578.000,00 | | | ------------------------| | | | | | | | | 1.9.1.0.00.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA | 4.975.754,51 | 8.004.768,38 | 12.556.941,37 | 15.735.000,00 | 14.173.000,00 | 14.665.000,00 | 14.968.000,00 | | 1.9.2.0.00.00.000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | 10.539.898,32 | 3.200.360,34 | 2.083.439,22 | 2.123.000,00 | 1.410.000,00 | 1.364.000,00 | 1.393.000,00 | | 1.9.3.0.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA | 30.361.165,19 | 45.576.958,62 | 46.941.560,93 | 48.867.000,00 | 53.996.000,00 | 55.260.000,00 | 56.372.000,00 | | 1.9.9.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES DIVERSAS | 17.469.046,23 | 6.997.832,12 | 3.203.058,24 | 8.094.000,00 | 7.778.000,00 | 16.259.000,00 | 17.845.000,00 | | | | | | | | | | | | 2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL | 16.555.171,32 | 25.891.800,70 | 45.219.157,20 | 139.531.000,00 | 126.082.000,00 | 144.098.000,00 | 133.955.000,00 | | | ------------------| | | | | | | | | 2.2.0.0.00.00.000 | ALIENACAO DE BENS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 | 588.000,00 | 588.000,00 | | 2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 16.555.171,32 | 25.891.800,70 | 45.219.157,20 | 139.531.000,00 | 126.081.000,00 | 143.510.000,00 | 133.367.000,00 | | | | | | | | | | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO II | | EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2010 A 2016 | | Pagina 2 | | | | Valores em R$ 1,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | ARRECADADA | PREVISTA | | CODIGO | ESPECIFICACAO |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 7.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 75.584.000,00 | 35.502.000,00 | 88.415.000,00 | 47.686.000,00 | | | ---------------------------------------| | | | | | | | | | | | | | | | | | | 7.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 75.584.000,00 | 35.502.000,00 | 88.415.000,00 | 47.686.000,00 | | | -----------------------------| | | | | | | | | | | | | | | | | | | 9.0.0.0.00.00.000 | DEDUCOES DE RECEITAS | -27.640.460,25 | -32.054.703,87 | -34.880.276,59 | -38.960.000,00 | -42.076.000,00 | -43.536.000,00 | -44.410.000,00 | | | -------------------| | | | | | | | | | | | | | | | | | | 9.2.0.0.00.00.000 | RESTITUICOES | 0,00 | -1.058.030,71 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | | -----------| | | | | | | | | | | | | | | | | | | 9.5.0.0.00.00.000 | FUNDEB | -27.640.460,25 | -30.996.673,16 | -34.880.276,59 | -38.960.000,00 | -42.076.000,00 | -43.536.000,00 | -44.410.000,00 | | | -----| | | | | | | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA | 684.219.114,77 | 778.351.710,98 | 885.492.590,76 | 1.236.010.000,00 | 1.230.905.000,00 | 1.327.435.000,00 | 1.299.967.000,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TOTAL GERAL | 684.219.114,77 | 778.351.710,98 | 885.492.590,76 | 1.236.010.000,00 | 1.230.905.000,00 | 1.327.435.000,00 | 1.299.967.000,00 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 36. 36 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO III | | SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTE Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | TIPO DE AMINISTRACAO | | | | | FONTE DE |-----------------------------------------------------------------------------------------------| | | CODIGO | FONTE | RECURSO | ADMINISTRACAO DIRETA | AUTARQUIA | FUNDACAO | EMPRESA DEPENDENTE | TOTAL | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | | | 1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | | 1.111.397.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.111.397.000,00 | | | | | | | | | | | 1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA | 01 | 545.334.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 545.334.000,00 | | | | 03 | 242.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 242.000,00 | | | | | | | | | | | 1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES | 01 | 5.556.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 5.556.000,00 | | | | 03 | 28.102.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 28.102.000,00 | | | | | | | | | | | 1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL | 01 | 1.398.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.398.000,00 | | | | 02 | 658.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 658.000,00 | | | | 03 | 1.765.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.765.000,00 | | | | 05 | 1.961.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.961.000,00 | | | | 06 | 27.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 27.000,00 | | | | | | | | | | | 1.6.0.0.00.00.000 | RECEITA DE SERVICOS | 01 | 373.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 373.000,00 | | | | 03 | 1.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 | | | | | | | | | | | 1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 01 | 210.507.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 210.507.000,00 | | | | 02 | 141.899.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 141.899.000,00 | | | | 03 | 2.401.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.401.000,00 | | | | 05 | 93.553.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 93.553.000,00 | | | | 06 | 263.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 263.000,00 | | | | | | | | | | | 1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 01 | 77.257.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 77.257.000,00 | | | | 03 | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 | | | | | | | | | | | 2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL | | 126.082.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 126.082.000,00 | | | | | | | | | | | 2.2.0.0.00.00.000 | ALIENACAO DE BENS | 01 | 1.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 | | | | | | | | | | | 2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 02 | 31.112.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 31.112.000,00 | | | | 05 | 90.319.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 90.319.000,00 | | | | 06 | 4.650.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.650.000,00 | | | | | | | | | | | 7.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS | | 35.502.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 35.502.000,00 | | | | | | | | | | | 7.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O) | 03 | 35.502.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 35.502.000,00 | | | | | | | | | | | 9.0.0.0.00.00.000 | DEDUCOES DE RECEITAS | | -42.076.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -42.076.000,00 | | | | | | | | | | | 9.5.0.0.00.00.000 | FUNDEB | 01 | -42.076.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -42.076.000,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TESOURO | 01 | 798.350.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 798.350.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO III | | SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTE Pagina 2 | | | | Valores em R$ 1,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | TIPO DE AMINISTRACAO | | | | | FONTE DE |-----------------------------------------------------------------------------------------------| | | CODIGO | FONTE | RECURSO | ADMINISTRACAO DIRETA | AUTARQUIA | FUNDACAO | EMPRESA DEPENDENTE | TOTAL | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | 02 | 173.669.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 173.669.000,00 | | | RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V | 03 | 68.113.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 68.113.000,00 | | | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS | 05 | 185.833.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 185.833.000,00 | | | OUTRAS FONTES DE RECURSOS | 06 | 4.940.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.940.000,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TOTAL GERAL | | 1.230.905.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.230.905.000,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO V | | EVOLUCAO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA E GRUPO DE DESPESA - 2010 A 2014 | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | REALIZADA | FIXADA | | DESPESA |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | DESPESAS CORRENTES | 677.085.050,17 | 713.952.815,44 | 0,00 | 899.996.000,00 | 974.718.000,00 | | | | | | | | | pessoal e encargos sociais | 311.487.563,49 | 356.838.126,28 | 0,00 | 446.143.000,00 | 472.191.000,00 | | juros e encargos da divida | 14.342.472,31 | 18.743.283,36 | 0,00 | 18.300.000,00 | 16.748.000,00 | | outras despesas correntes | 351.255.014,37 | 338.371.405,80 | 0,00 | 435.553.000,00 | 485.779.000,00 | | | | | | | | | DESPESAS DE CAPITAL | 49.908.847,88 | 79.343.935,86 | 0,00 | 214.238.000,00 | 196.990.000,00 | | | | | | | | | investimentos | 44.721.305,13 | 71.650.213,14 | 0,00 | 206.538.000,00 | 190.601.000,00 | | inversoes financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | amortizacao / refinanciamento da divida | 5.187.542,75 | 7.693.722,72 | 0,00 | 7.700.000,00 | 6.389.000,00 | | | | | | | | | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 121.732.000,00 | 59.197.000,00 | | | | | | | | | reserva de contingencia ou reserva do rpps | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 121.732.000,00 | 59.197.000,00 | | | | | | | | | SUBTOTAL | 726.993.898,05 | 793.296.751,30 | 0,00 | 1.235.966.000,00 | 1.230.905.000,00 | | | | | | | | | DESPESA INTRAORCAMENTARIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -37.836.000,00 | -35.502.000,00 | | | | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 726.993.898,05 | 793.296.751,30 | 0,00 | 1.198.130.000,00 | 1.195.403.000,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 37. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 37 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO VI Pagina 1 | | DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA, GRUPO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO SEGUNDO OS ORCAMENTOS | | Valores em R$ 1,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | FONTE DE RECURSO | | TIPO DE ADMINISTRACAO |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ESFERA / CATEGORIA / GRUPO | TESOURO DO | VINCULADOS | FUNDO ESPECIAL | | VINCULADOS | OPERACOES DE | OUTRAS | | | | MUNICIPIO | ESTADUAIS | DE DESPESA | PROPRIOS | FEDERAIS | CREDITO | FONTES | TOTAL | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ADMINISTRACAO DIRETA | 797.358.000,00 | 173.669.000,00 | 9.908.000,00 | | 185.833.000,00 | | 4.940.000,00 | 1.171.708.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | FISCAL | 625.343.000,00 | 171.235.000,00 | 99.000,00 | | 110.645.000,00 | | 4.940.000,00 | 912.262.000,00 | | DESPESAS CORRENTES | 560.181.000,00 | 140.633.000,00 | 99.000,00 | | 26.320.000,00 | | 290.000,00 | 727.523.000,00 | | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 218.206.000,00 | 134.947.000,00 | | | | | | 353.153.000,00 | | 2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 16.748.000,00 | | | | | | | 16.748.000,00 | | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 325.227.000,00 | 5.686.000,00 | 99.000,00 | | 26.320.000,00 | | 290.000,00 | 357.622.000,00 | | DESPESAS DE CAPITAL | 65.162.000,00 | 30.602.000,00 | | | 84.325.000,00 | | 4.650.000,00 | 184.739.000,00 | | 4 - INVESTIMENTOS | 58.773.000,00 | 30.602.000,00 | | | 84.325.000,00 | | 4.650.000,00 | 178.350.000,00 | | 6 - AMORTIZACAO / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA | 6.389.000,00 | | | | | | | 6.389.000,00 | | SEGURIDADE | 172.015.000,00 | 2.434.000,00 | 9.809.000,00 | | 75.188.000,00 | | | 259.446.000,00 | | DESPESAS CORRENTES | 168.000.000,00 | 1.814.000,00 | 9.332.000,00 | | 68.049.000,00 | | | 247.195.000,00 | | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 103.934.000,00 | | 6.994.000,00 | | 8.110.000,00 | | | 119.038.000,00 | | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 64.066.000,00 | 1.814.000,00 | 2.338.000,00 | | 59.939.000,00 | | | 128.157.000,00 | | DESPESAS DE CAPITAL | 4.015.000,00 | 620.000,00 | 477.000,00 | | 7.139.000,00 | | | 12.251.000,00 | | 4 - INVESTIMENTOS | 4.015.000,00 | 620.000,00 | 477.000,00 | | 7.139.000,00 | | | 12.251.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RESERVA DE CONTINGENCIA | 992.000,00 | | 58.205.000,00 | | | | | 59.197.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | FISCAL | 992.000,00 | | 58.205.000,00 | | | | | 59.197.000,00 | | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS | 992.000,00 | | 58.205.000,00 | | | | | 59.197.000,00 | | 9 - RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS | 992.000,00 | | 58.205.000,00 | | | | | 59.197.000,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO VI Pagina 2 | | DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA, GRUPO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO SEGUNDO OS ORCAMENTOS | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CONSOLIDACAO DA ADMINISTRACAO DIRETA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | FONTE DE RECURSO | | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ESFERA / CATEGORIA / GRUPO | TESOURO DO | VINCULADOS | FUNDO ESPECIAL | | VINCULADOS | OPERACOES DE | OUTRAS | | | | MUNICIPIO | ESTADUAIS | DE DESPESA | PROPRIOS | FEDERAIS | CREDITO | FONTES | TOTAL | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ESFERA | 798.350.000,00 | 173.669.000,00 | 68.113.000,00 | | 185.833.000,00 | | 4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | FISCAL | 626.335.000,00 | 171.235.000,00 | 58.304.000,00 | | 110.645.000,00 | | 4.940.000,00 | 971.459.000,00 | | SEGURIDADE | 172.015.000,00 | 2.434.000,00 | 9.809.000,00 | | 75.188.000,00 | | | 259.446.000,00 | | CATEGORIA ECONOMICA | 798.350.000,00 | 173.669.000,00 | 68.113.000,00 | | 185.833.000,00 | | 4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 | | DESPESAS CORRENTES | 728.181.000,00 | 142.447.000,00 | 9.431.000,00 | | 94.369.000,00 | | 290.000,00 | 974.718.000,00 | | DESPESAS DE CAPITAL | 69.177.000,00 | 31.222.000,00 | 477.000,00 | | 91.464.000,00 | | 4.650.000,00 | 196.990.000,00 | | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS | 992.000,00 | | 58.205.000,00 | | | | | 59.197.000,00 | | GRUPO | 798.350.000,00 | 173.669.000,00 | 68.113.000,00 | | 185.833.000,00 | | 4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 | | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 322.140.000,00 | 134.947.000,00 | 6.994.000,00 | | 8.110.000,00 | | | 472.191.000,00 | | 2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 16.748.000,00 | | | | | | | 16.748.000,00 | | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 389.293.000,00 | 7.500.000,00 | 2.437.000,00 | | 86.259.000,00 | | 290.000,00 | 485.779.000,00 | | 4 - INVESTIMENTOS | 62.788.000,00 | 31.222.000,00 | 477.000,00 | | 91.464.000,00 | | 4.650.000,00 | 190.601.000,00 | | 6 - AMORTIZACAO / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA | 6.389.000,00 | | | | | | | 6.389.000,00 | | 9 - RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS | 992.000,00 | | 58.205.000,00 | | | | | 59.197.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CONSOLIDACAO DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | FONTE DE RECURSO | | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ESFERA / CATEGORIA / GRUPO | TESOURO DO | VINCULADOS | FUNDO ESPECIAL | | VINCULADOS | OPERACOES DE | OUTRAS | | | | MUNICIPIO | ESTADUAIS | DE DESPESA | PROPRIOS | FEDERAIS | CREDITO | FONTES | TOTAL | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ESFERA | 798.350.000,00 | 173.669.000,00 | 68.113.000,00 | | 185.833.000,00 | | 4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | FISCAL | 626.335.000,00 | 171.235.000,00 | 58.304.000,00 | | 110.645.000,00 | | 4.940.000,00 | 971.459.000,00 | | SEGURIDADE | 172.015.000,00 | 2.434.000,00 | 9.809.000,00 | | 75.188.000,00 | | | 259.446.000,00 | | CATEGORIA ECONOMICA | 798.350.000,00 | 173.669.000,00 | 68.113.000,00 | | 185.833.000,00 | | 4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 | | DESPESAS CORRENTES | 728.181.000,00 | 142.447.000,00 | 9.431.000,00 | | 94.369.000,00 | | 290.000,00 | 974.718.000,00 | | DESPESAS DE CAPITAL | 69.177.000,00 | 31.222.000,00 | 477.000,00 | | 91.464.000,00 | | 4.650.000,00 | 196.990.000,00 | | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS | 992.000,00 | | 58.205.000,00 | | | | | 59.197.000,00 | | GRUPO | 798.350.000,00 | 173.669.000,00 | 68.113.000,00 | | 185.833.000,00 | | 4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 | | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 322.140.000,00 | 134.947.000,00 | 6.994.000,00 | | 8.110.000,00 | | | 472.191.000,00 | | 2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 16.748.000,00 | | | | | | | 16.748.000,00 | | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 389.293.000,00 | 7.500.000,00 | 2.437.000,00 | | 86.259.000,00 | | 290.000,00 | 485.779.000,00 | | 4 - INVESTIMENTOS | 62.788.000,00 | 31.222.000,00 | 477.000,00 | | 91.464.000,00 | | 4.650.000,00 | 190.601.000,00 | | 6 - AMORTIZACAO / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA | 6.389.000,00 | | | | | | | 6.389.000,00 | | 9 - RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS | 992.000,00 | | 58.205.000,00 | | | | | 59.197.000,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 38. 38 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO VII | | DESPESA POR ELEMENTO E FONTE DE RECURSO | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | FONTE DE RECURSO | | | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | COD | ELEMENTO DE DESPESA | TESOURO DO | VINCULADOS | FUNDO ESPECIAL | | VINCULADOS | OPERACOES DE | OUTRAS | | | | | MUNICIPIO | ESTADUAIS | DE DESPESA | PROPRIOS | FEDERAIS | CREDITO | FONTES | TOTAL | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 |APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS | 9.463.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 9.513.000,00 | | | | | | | | | | | | | 03 |PENSOES | 4.669.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.719.000,00 | | | | | | | | | | | | | 04 |CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO | 10.441.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 10.441.000,00 | | | | | | | | | | | | | 05 |OUT.BENEFICIOS PREVIDENC.DO SERVIDOR OU DO MILITAR| 1.082.000,00 | 578.000,00 | 6.360.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 8.020.000,00 | | | | | | | | | | | | | 11 |VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 230.755.000,00 | 107.523.000,00 | 549.000,00 | 0,00 | 8.110.000,00 | 0,00 | 0,00 | 346.937.000,00 | | | | | | | | | | | | | 13 |OBRIGACOES PATRONAIS | 42.824.000,00 | 13.515.000,00 | 85.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56.424.000,00 | | | | | | | | | | | | | 14 |DIARIAS - CIVIL | 104.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 104.000,00 | | | | | | | | | | | | | 16 |OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL | 19.825.000,00 | 13.331.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 33.156.000,00 | | | | | | | | | | | | | 21 |JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO | 16.748.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 16.748.000,00 | | | | | | | | | | | | | 27 |ENC.P/HONRA DE AVAIS,GARANTIAS,SEGUROS E SIMILARES| 4.698.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.698.000,00 | | | | | | | | | | | | | 30 |MATERIAL DE CONSUMO | 34.570.000,00 | 5.195.000,00 | 58.000,00 | 0,00 | 20.509.000,00 | 0,00 | 290.000,00 | 60.622.000,00 | | | | | | | | | | | | | 31 |PREMIACOES CULT.,ARTIST.,CIENTIF.,DESPORT.E OUTRAS| 235.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 235.000,00 | | | | | | | | | | | | | 32 |MATERIAL, BEM OU SERVICO P/ DISTRIBUICAO GRATUITA | 290.000,00 | 0,00 | 236.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 526.000,00 | | | | | | | | | | | | | 33 |PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO | 18.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 18.000,00 | | | | | | | | | | | | | 35 |SERVICOS DE CONSULTORIA | 13.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 13.000,00 | | | | | | | | | | | | | 36 |OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 16.181.000,00 | 1.000,00 | 63.000,00 | 0,00 | 28.000,00 | 0,00 | 0,00 | 16.273.000,00 | | | | | | | | | | | | | 37 |LOCACAO DE MAO-DE-OBRA | 9.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 9.000,00 | | | | | | | | | | | | | 39 |OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 230.982.000,00 | 2.304.000,00 | 1.980.000,00 | 0,00 | 65.722.000,00 | 0,00 | 0,00 | 300.988.000,00 | | | | | | | | | | | | | 41 |CONTRIBUICOES | 1.605.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.605.000,00 | | | | | | | | | | | | | 43 |SUBVENCOES SOCIAIS | 28.366.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 28.366.000,00 | | | | | | | | | | | | | 46 |AUXILIO ALIMENTACAO | 37.861.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.861.000,00 | | | | | | | | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO VII | | DESPESA POR ELEMENTO E FONTE DE RECURSO | | Pagina 2 | | | | Valores em R$ 1,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | FONTE DE RECURSO | | | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | COD | ELEMENTO DE DESPESA | TESOURO DO | VINCULADOS | FUNDO ESPECIAL | | VINCULADOS | OPERACOES DE | OUTRAS | | | | | MUNICIPIO | ESTADUAIS | DE DESPESA | PROPRIOS | FEDERAIS | CREDITO | FONTES | TOTAL | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 47 |OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | 8.709.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 8.709.000,00 | | | | | | | | | | | | | 48 |OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA | 867.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 867.000,00 | | | | | | | | | | | | | 49 |AUXILIO TRANSPORTE | 1.541.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.541.000,00 | | | | | | | | | | | | | 51 |OBRAS E INSTALACOES | 35.624.000,00 | 31.222.000,00 | 300.000,00 | 0,00 | 89.863.000,00 | 0,00 | 4.649.000,00 | 161.658.000,00 | | | | | | | | | | | | | 52 |EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 6.913.000,00 | 0,00 | 177.000,00 | 0,00 | 1.601.000,00 | 0,00 | 0,00 | 8.691.000,00 | | | | | | | | | | | | | 61 |AQUISICAO DE IMOVEIS | 1.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 | | | | | | | | | | | | | 71 |PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA | 6.389.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 6.389.000,00 | | | | | | | | | | | | | 91 |SENTENCAS JUDICIAIS | 45.253.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 45.253.000,00 | | | | | | | | | | | | | 92 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES | 355.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 355.000,00 | | | | | | | | | | | | | 93 |INDENIZACOES E RESTITUICOES | 206.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 | 207.000,00 | | | | | | | | | | | | | 94 |INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS | 195.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 195.000,00 | | | | | | | | | | | | | 96 |RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO | 566.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 566.000,00 | | | | | | | | | | | | | 99 |A CLASSIFICAR | 992.000,00 | 0,00 | 58.205.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 59.197.000,00 | | | | | | | | | | | | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 798.350.000,00 | 173.669.000,00 | 68.113.000,00 | 0,00 | 185.833.000,00 | 0,00 | 4.940.000,00 | 1.230.905.000,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste quadro inclui-se os valores referentes as transferencias intra-orcamentarias para o RPPS.
  • 39. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 39 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO VIII | | DESPESA POR PROGRAMA | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1001 MODERNIZACAO DA GESTAO EM SAUDE | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | FACILITAR O ACESSO AS ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE | 19.362.000,00 | | NO MODELO QUE GARANTA A PREVENCAO, PROMOCAO E RECUPERACAO | | | DE SAUDE DA POPULACAO. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2158 MODERNIZACAO E APOIO ADM DA SEC DE SAUDE | UNIDADES ADMINISTRADAS | 7 | 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE | 19.329.000,00 | | 2202 ESTRUTURA ADM DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE | GESTAO DO CONSELHO MUNICIPAL D | 1 | 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE | 33.000,00 | | SAUDE | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1002 EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Assegurar e promover o direito e acesso a todos os cidadaos | 358.782.000,00 | | ao sistema de educacao publica, em condicoes de inclusao, | | | com qualidade,mediante servicos,beneficios,programas e pro| | | jetos educacionais que procurem o desenvolvimento indivi| | | dual e social. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 0011 DESPESAS COM ENCARGOS GERAIS DA SEDUC | UNIDADES ADMINISTRADAS | 7 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 2.709.000,00 | | 1009 CONSTRUCAO, REF E AMPL DE CENTROS DE ATIV EDUC E C | PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS | 0 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 1.820.000,00 | | OMUNITARIAS | | | | | | 1011 CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS VOLTADOS AO ENS | PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS | 0 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 80.000,00 | | PROFISSIONAL | | | | | | 1044 CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS DA ADM DA SEDUC | PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS | 0 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 556.000,00 | | 1077 CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS P/ A EDUCACAO B | PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS | 5 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 15.565.000,00 | | ASICA C/ PRIORIDADE A EDUCACAO INFANTIL | | | | | | 2030 MANUT SERV DOS CENTROS DE ATIV EDUC E COMUNIT - CA | UNIDADES ADMINISTRADAS | 0 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 11.610.000,00 | | EC'S | | | | | | 2031 MANUT DOS SERV DA MERENDA ESCOLAR | REFEICOES SERVIDAS / DIA | 70000 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 17.483.000,00 | | 2032 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO | UNIDADES ADMINISTRADAS | 7 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 41.064.000,00 | | 2034 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENSINO PROFISSIONALIZAN | ALUNOS | 826 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 3.133.000,00 | | TE. | | | | | | 2035 MANUTENCAO DOS SERVICOS DAS CRECHES | ALUNOS | 10576 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 30.664.000,00 | | 2036 MANUTENCAO DOS SERVICOS DAS PRE-ESCOLAS | ALUNOS | 10576 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 42.344.000,00 | | 2037 SUBVENCOES SOCIAIS PARA A ASSISTENCIA A CRIANCA | ENTIDADES SUBVENCIONADAS | 36 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 7.000.000,00 | | 2038 MANUT DOS SERV DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS | ALUNOS | 1805 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 6.154.000,00 | | 2039 MANUTENCAO DOS SERVIVOS DE EDUCACAO ESPECIAL | ALUNOS | 562 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 9.484.000,00 | | 2075 MANUTENCAO E AMPL DAS PARCERIAS DOS CAEC'S C/ O 3. | ENTIDADES SUBVENCIONADAS | 7 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 280.000,00 | | SETOR | | | | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO VIII | | DESPESA POR PROGRAMA | | Pagina 2 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1002 EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2077 AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA A EDUCACAO | REFEICOES SERVIDAS / DIA | 70000 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 16.477.000,00 | | BASICA | | | | | | 2080 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL | ALUNOS | 22512 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 150.003.000,00 | | 2081 MANUTENCAO E AMPL DAS PARCERIAS DO ENS FUND C/ O 3 | ENTIDADES SUBVENCIONADAS | 19 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 1.000.000,00 | | O. SETOR | | | | | | 2088 MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS PARCERIAS DA EDUC. ESPE | ENTIDADES SUBVENCIONADAS | 4 | 12.01.00 SEC MUNIC DE EDUCACAO | 1.356.000,00 | | CIAL C/ O TERCEIRO SETOR. | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1003 ESPORTE E LAZER MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Promover o desenvolvimento de atividades de esporte recrea| 26.649.000,00 | | tivo e de lazer a populacao, priorizando aquelas parcelas | | | em situacao de vulnerabilidade social. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1014 CONSTR REF AMPL DOS PROPRIOS DESTINADOS A PRATICA | PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS | 2 | 13.01.00 SEC MUNIC DE ESP E LAZER | 14.270.000,00 | | ESPORTIVA | | | | | | 2042 PROMOCAO DE PRATICAS ESPORTIVAS | CURSOS ESPORTIVOS | 1800 | 13.01.00 SEC MUNIC DE ESP E LAZER | 12.295.000,00 | | 2210 CONSOLIDACAO DA PRATICA ESPORTIVA E QUALIFICACAO | CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS | 26 | 13.01.00 SEC MUNIC DE ESP E LAZER | 84.000,00 | | DE PROFISSIONAIS | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1004 GUARUJA SEM MISERIA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Coordenar e executar as politicas publicas de assistencia s | 38.781.000,00 | | ocial e de seguranca alimentar e nutricional, visando a pro | | | tecao social e a garantia de direitos para os individuos, f | | | amilias e grupos em situacao de vulnerabilidade e risco soc | | | ial. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1079 CONST REF AMPL PROPRIOS DA SEC DE DESENV E ASSIST | PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS | 5 | 07.01.00 SEC DESENV E ASSIST SOCIA | 2.438.000,00 | | SOCIAL | | | | | | 2016 MANUTENCAO E AMPLIACAO DE PROJ CO-FINANC DO FMDCA | PROJETOS COFINANCIADOS FMDCA | 10 | 07.03.00 FDO MUN DIRE CRIAN E ADOL | 2.359.000,00 | | 2018 MANUTENCAO E AMPL DOS SERV DA SEC DE DESENV E ASSI | UNIDADES ADMINISTRADAS | 5 | 07.01.00 SEC DESENV E ASSIST SOCIA | 24.883.000,00 | | STENCIA SOCIAL | | | | | | 2110 MANUTENCAO E AMPL DOS SERV DE PROT SOCIAL A CRIAN | CRIANCAS/ADOLESCENTES ATENDIDO | 575 | 07.02.00 FUNDO MUN AS SOCIAL | 2.785.000,00 | | E ADOLESCENTE | | | | | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 40. 40 Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO VIII | | DESPESA POR PROGRAMA | | Pagina 3 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1004 GUARUJA SEM MISERIA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2141 MANUTENCAO E AMPL DOS SERV DE PROT SOC BAS AS FAMI | FAMILIAS NO PAIF | 250 | 07.02.00 FUNDO MUN AS SOCIAL | 1.388.000,00 | | LIAS | | | | | | 2146 MANUTENCAO E AMPL DOS SERV DE PROT SOCIAL ESPECIAL | FAMILIAS NO PAEFI | 495 | 07.02.00 FUNDO MUN AS SOCIAL | 1.852.000,00 | | 2148 REESTRUTURACAO E APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE GES | FAMILIAS INCLUIDAS POR BUSCA A | 1776 | 07.02.00 FUNDO MUN AS SOCIAL | 759.000,00 | | TAO DO SUAS | | | | | | 2152 IMPL AMPL MANUT SEGURANCA ALIMENTAR NUTRICIONAL | REFEICOES | 1800 | 07.01.00 SEC DESENV E ASSIST SOCIA | 2.317.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1005 HABITACAO DIGNA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Oferecer condicoes de acesso a moradia digna, melhoria das | 62.660.000,00 | | condicoes de habitabilidade, fiscalizacao e controle para | | | evitar ocupacoes irregulares. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1074 URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS SUBNORMAIS | UNIDADES HABITACIONAIS | 832 | 26.01.00 SEC HABITACA O | 59.683.000,00 | | 2203 MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA | UNIDADES ADMINISTRADAS | 4 | 26.01.00 SEC HABITACA O | 2.977.000,00 | | DE HABITACAO. | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1006 CULTURA PARA TODOS | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Promocao da Politica de cultura organica do Municipio com a | 10.988.000,00 | | finalidade de proporcionar o desenvolvimento humano. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2073 FOMENTO AS ENTIDADES CULTURAIS E GRUPOS ARTISTICOS | PROJETOS CULTURAIS BENEFICIADO | 7 | 09.01.00 SEC MUNIC DE CULTURA | 1.202.000,00 | | DO MUNICIPIO | | | | | | 2164 MANUTENCAO E AMPLIACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL | UNIDADES ADMINISTRADAS | 3 | 09.01.00 SEC MUNIC DE CULTURA | 9.212.000,00 | | DA SECRETARIA DE CULTURA | | | | | | 2205 FORMACAO ARTISTICA | EVENTOS | 210 | 09.01.00 SEC MUNIC DE CULTURA | 574.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1007 REVIVA GUARUJA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Fortalecer e garantir as acoes de preservacao, manutencao e | 443.000,00 | | difusao do Patrimonio Historico, Cultural e Arquitetonico | | | do Municipio, criando e ampliando a rede de equipamentos e | | | servicos. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes cipa@guaruja.sp.gov.br
  • 41. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 41 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO VIII | | DESPESA POR PROGRAMA | | Pagina 4 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1007 REVIVA GUARUJA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1007 RESTAURO, ADEQUACAO E AMPLIACAO DE EQUIPAMENTOS DE | EQUIPAMENTOS DE DIFUSAO CULTUR | 3 | 09.01.00 SEC MUNIC DE CULTURA | 443.000,00 | | DIFUSAO CULTURAL. | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1008 VALORIZACAO DA ATENCAO BASICA E MODOS DE VIDA SAUD | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Garantir acesso da populacao a servicos de qualidade, com e | 51.842.000,00 | | quidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades | | | de saude, mediante o aprimoramento da politica da atencao | | | basica especializada. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2157 PROMOVER SAUDE E PREVENIR DOENCAS | EQUIPE DE SAUDE FAMILIA | 54 | 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE | 51.842.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1009 REDE DE URGENCIAS E EMERGENCIAS | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Qualificar e reorganizar a rede de urgencia e emergencia co | 114.149.000,00 | | m a manutencao das unidades de pronto atendimento (UPA's), | | | do programa melhor em casa (EMAD e EMAP) e do servico movel | | | de atendimento de urgencia (SAMU). | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2159 OTIMIZAR O SERVICO DE URGENCIA E EMERGENCIA | INDICE DE RESOLUTIVIDADE | 50 | 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE | 114.149.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1010 MEDICAMENTOS E QUALIDADE DE VIDA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Garantir o uso racional de medicamentos com vistas ao aperf | 4.189.000,00 | | eicoamento das acoes de selecao, programacao, aquisicao, ar | | | mazenamento, distribuicao e dispensacao de medicamentos. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2160 QUALIFICACAO DE MEDICAMENTOS | MEDICAMENTO DISPONIVEL / DEMAN | 75 | 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE | 4.189.000,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO VIII | | DESPESA POR PROGRAMA | | Pagina 5 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 1011 VALORIZACAO DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGI | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Melhorar, ampliar a qualificar as acoes de promocao, preven | 12.021.000,00 | | cao e reabilitacao da saude da populacao de Guaruja, com o | | | controle de riscos, doencas e agravos prioritarios, acoes d | | | esenvolvidas para o diagnostico, capacitacao, informacao e | | | controle de endemias. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2161 APERFEICOAMENTO DO PROG DE VIGILANCIA EM SAUDE | INSTALACAO CCD | 1 | 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE | 5.224.000,00 | | 2162 APERFEICOAMENTO DO PROG DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGI | INSTALACAO CCD | 1 | 16.01.00 SEC MUNIC DE SAUDE | 6.797.000,00 | | CA | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 2001 CONSTRUINDO UM GUARUJA MELHOR | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | IMPLANTACAO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE MODERNIZACAO DA INFR | 62.751.000,00 | | AESTRUTURA EM PARCERIA COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, | | | PARA PROMOVER O MELHORAMENTO DO ORDENAMENTO E EMBELEZAMENTO | | | URBANO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA POPULACAO. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1016 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA | VIAS COM INFRAESTRUTURA ADEQUA | 41000 | 25.01.00 SEC INFRA E OBRAS | 47.844.000,00 | | 1017 URBANIZACAO DA ORLA MARITIMA | URB ORLA MARITIMA | 5000 | 25.01.00 SEC INFRA E OBRAS | 100.000,00 | | 1018 CONSTR INSTAL EQUIP OBRAS QUE FAVORECAM O ACESSO | ACESSOS INSTALADOS | 800 | 25.01.00 SEC INFRA E OBRAS | 500.000,00 | | DE DEFICIENTES FISICOS AOS PREDIOS E VIAS PUBLICAS | | | | | | 1035 OBRAS E SERVICOS DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO | SOLICITACOES ATENDIDAS | 12 | 25.01.00 SEC INFRA E OBRAS | 800.000,00 | | 1038 IMPLANTACAO DE PLANOS COMUNITARIOS MELHORAMENTOS - | IMPL PL COMUN MELHORAMENTO - P | 1 | 25.01.00 SEC INFRA E OBRAS | 1.000,00 | | PCM'S | | | | | | 2198 MODERNIZACAO E APOIO ADMNISTRATIVO A SECRETARIA DE | UNIDADES ADMINISTRADAS | 3 | 25.01.00 SEC INFRA E OBRAS | 13.506.000,00 | | INFRAESTRUTURA E OBRAS | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 2002 FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Fortalecer o desenvolvimento empresarial do municipio, apoi | 3.398.000,00 | | ando a competividade, o empreendedorismo, a economia solida | | | ria e a responsabilidade social empresarial,concomitantemen | | | te potencializando as areas de ciencia, tecnologia e inova| | | cao. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 42. 42 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO VIII | | DESPESA POR PROGRAMA | | Pagina 6 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 2002 FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1082 IMPLANTACAO E OPERACAO DO AEROPORTO CIVIL METROPO- | AEROPORTO | 1 | 11.01.00 SEC MUN DESE ECON E PORTU | 110.000,00 | | LITANO | | | | | | 2027 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC DE DESENV ECON E PO | UNIDADES ADMINISTRADAS | 7 | 11.01.00 SEC MUN DESE ECON E PORTU | 3.288.000,00 | | RTUARIO | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 2004 GUARUJA - TURISMO O ANO TODO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Promover o desenvolvimento socio economico pela geracao e | 17.230.000,00 | | atracao das atividades sustentaveis do turismo. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1026 CONSTR REF AMPL DE PROPRIOS DA SEC DE TURISMO | PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS | 4 | 18.01.00 SEC MUNIC DE TURISMO | 14.801.000,00 | | 2057 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE TURISMO | UNIDADES ADMINISTRADAS | 4 | 18.01.00 SEC MUNIC DE TURISMO | 2.429.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 3001 GUARUJA SUSTENTAVEL - MELHORIA DA GESTAO AMBIENTAL | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Criar um sistema sustentavel com mais qualidade de vida par | 5.244.000,00 | | a a populacao local e turistas, atraves de uma fiscalizacao | | | eficiente, acoes de conscientizacao, melhoria dos proprios | | | para visitacao e educacao ambiental, incentivo as atividad | | | es artesanais, monitoramento das operacoes portuarias. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1022 CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS DA SEC DE MEIO | PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS | 1 | 15.01.00 SEC MUNIC DE MEIO AMBIENT | 160.000,00 | | AMBIENTE | | | | | | 1088 MANUTENCAO E AMPLIACAO DO "BANDEIRA AZUL" | PRAIAS CERTIFICADAS | 1 | 15.01.00 SEC MUNIC DE MEIO AMBIENT | 100.000,00 | | 2047 MANUTENCAO DOS SERV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | UNIDADES ADMINISTRADAS | 5 | 15.01.00 SEC MUNIC DE MEIO AMBIENT | 4.984.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 3003 GUARUJA MAIS SEGURO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Elaborar e executar em conjunto acoes preventivas, reativas | 38.313.000,00 | | e de controle destinadas a evitar ou minimizar danos aos | | | proprios publicos. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO VIII | | DESPESA POR PROGRAMA | | Pagina 7 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 3003 GUARUJA MAIS SEGURO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1008 CONSTR REF AMPL DE PROPRIOS PUBLICOS DESTINADOS A | PROPRIOS REFORMADOS | 1 | 10.01.00 SEC MUN DEFE E CONV SOCIA | 50.000,00 | | SECRETARIA DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL | | | | | | 2025 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA DIR DE DEFESA CIVIL | AREA DE RISCO MONITORADA | 15 | 10.01.00 SEC MUN DEFE E CONV SOCIA | 2.592.000,00 | | 2026 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE BOMBEIROS | NUMERO DE OCORRENCIAS | 2778 | 10.01.00 SEC MUN DEFE E CONV SOCIA | 1.073.000,00 | | 2178 PROTECAO AO CIDADAO | AUMENTO DO EFETIVO DA GUARDA C | 349 | 10.01.00 SEC MUN DEFE E CONV SOCIA | 34.098.000,00 | | 2211 IMPLANTACAO E OPERACAO DA ATIVIDADE DELEGADA | ATIVIDADE DELEGADA | 1 | 10.01.00 SEC MUN DEFE E CONV SOCIA | 500.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 3004 TRANSITO SEGURO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Elaborar e executar acoes que garantam melhorias na mobilid | 19.205.000,00 | | ade urbana; controlar e manter em condicoes de seguranca e | | | trafegailidade das vias;controlar e garantir a oferta de se | | | rvicos de transporte publico;planejar a expansao e melhoria | | | do Plano de Mobilidade Urbana. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2046 MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA | BAIRROS ATENDIDOS | 58 | 10.02.00 DIR DE TRANS E TRANSPORTE | 19.205.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 3005 CONTROLE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Ampliar e fortalecer o controle interno, incrementar a tran | 6.585.000,00 | | sparencia dos atos publicos a correta aplicacao dos recurso | | | s publicos e o efetivo controle social dos gastos e investi | | | mentos publicos municipais. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 0006 DESPESA COM A LIQUIDACAO DA EMURG | PAGAMENTOS ACORDOS JUDICIAIS | 4718000 | 22.01.00 CONTRO GERAL DO MUNICIPIO | 4.718.000,00 | | 2195 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CONTROLADORIA GERAL DO | UNIDADES ADMINISTRADAS | 4 | 22.01.00 CONTRO GERAL DO MUNICIPIO | 1.842.000,00 | | MUNICIPIO | | | | | | 2207 QUALIDADE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA | LICITACOES VERIFICADAS | 20 | 22.01.00 CONTRO GERAL DO MUNICIPIO | 25.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 3006 MEU BAIRRO MAIS BONITO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Manter em condicoes de uso aos municipes as vias, a ilumina | 93.393.000,00 | | cao publica, drenagem pluvial, os logradouros e proprios pu | | | blicos. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 43. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 43 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO VIII | | DESPESA POR PROGRAMA | | Pagina 8 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 3006 MEU BAIRRO MAIS BONITO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1024 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PROPRIOS PUBLI | PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS | 1 | 27.01.00 SEC OPER URB | 50.000,00 | | COS | | | | | | 1025 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE | MANUT. DA ILUMINACAO PUBLICA/ | 27821 | 27.01.00 SEC OPER URB | 5.979.000,00 | | GUARUJA | | | | | | 2199 MANUTENCAO DOS SERV DA SEC DE OPERACOES URBANAS | BAIRROS ATENDIDOS | 29 | 27.01.00 SEC OPER URB | 87.364.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4001 TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA OTIMIZACAO DA GESTAO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Prover qualitativamente tecnologia de informacao a todas as | 613.000,00 | | areas da PMG (TI). | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2186 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMA | ATENDIMENTOS REALIZADOS | 6616 | 21.01.00 GAB PREFEITO | 613.000,00 | | CAO E INFORMATICA. | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4002 FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Valorizacao e melhoria do conhecimento profissional do ser| 22.015.000,00 | | vidor, implementacao da politica de gestao de pessoas do | | | municipio e gerenciamento do sistema dos meios administra| | | tivos. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 0009 CONTRIBUICAO AO PASEP | RECEITA % | 1 | 06.01.00 SEC MUNIC DE ADMINSITRACA | 6.000.000,00 | | 1003 CONSTR REF AMPL DOS PROPRIOS PUBLICOS DA SECRETARI | PROPRIOS REFORMADOS | 1 | 06.01.00 SEC MUNIC DE ADMINSITRACA | 10.000,00 | | A DE ADMINISTRACAO | | | | | | 2010 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE ADMINIS | UNIDADES ADMINISTRADAS | 5 | 06.01.00 SEC MUNIC DE ADMINSITRACA | 16.005.000,00 | | TRACAO. | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4003 GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Manter a populacao informada das atividades da administra| 13.230.000,00 | | cao, bem como a transparencia fiscal; coordenar e avaliar a | | | s acoes de governo; prestar assessoramento direto ao Chefe | | | do Poder Executivo. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO VIII | | DESPESA POR PROGRAMA | | Pagina 9 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4003 GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2002 MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA | UNIDADES ADMINISTRADAS | 10 | 02.01.00 SEC COORD GO VERNAMENTAL | 9.622.000,00 | | DE COORDENACAO GOVERNAMENTAL | | | | | | 2185 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE COMUNICACAO E PRESTACAO | DIARIO OFICIAL/TIRAGEM DIARIA | 10000 | 02.01.00 SEC COORD GO VERNAMENTAL | 3.608.000,00 | | DE CONTAS A SOCIEDADE | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4004 GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Executar os procedimentos de compras da Adm, monitoramento | 7.391.000,00 | | de contratos, protocolo dos documentos em geral enderecados | | | a Chefe do Executivo e Gabinete, confeccao de todos os dema | | | is documentos, Assessoramento a Chefe do Executivo na organ | | | izacao de eventos e atividades publicas. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2194 MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE | UNIDADES ADMINISTRADAS | 5 | 21.01.00 GAB PREFEITO | 7.371.000,00 | | 2212 IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO CONSELHO GESTOR DA PPP | UNIDADES ADMINISTRADAS | 1 | 21.01.00 GAB PREFEITO | 20.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4005 GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Legislar sobre materias de competencia do municipio, obser| 45.800.000,00 | | vadas as determinacoes e a hierarquia constitucional e fis| | | calizar, mediante controle externo, a administracao direta | | | e empresas em que detenha a maioria do capital social com | | | direito a voto. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 0001 INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAMARA | INATIVOS E PENS DA CAMARA | 100 | 01.00.00 CAMARA | 3.567.000,00 | | 2001 MANUT SERV DA CAMARA | UNIDADES ADMINISTRADAS | 1 | 01.00.00 CAMARA | 42.233.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4006 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Administrar, gerenciar e operacionalizar o RPPS do munici| 18.349.000,00 | | pio de Guaruja, inclusive a arrecadacao e gestao dos recur| | | sos previdenciarios, a concessao, o pagamento e a manuten| | | cao dos beneficios previstos na lei comp 135/12. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 44. 44 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO VIII | | DESPESA POR PROGRAMA | | Pagina 10 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4006 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2200 GESTAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL | GESTAO DO RPPS | 1 | 06.02.00 GJA PREVIDEN | 900.000,00 | | GUARUJA PREVIDENCIA | | | | | | 2201 PAGAMENTO A INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS | SERVIDORES ATENDIDOS | 463 | 06.02.00 GJA PREVIDEN | 17.449.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4007 GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Gerenciamento eficiente e eficaz dos recursos financeiros, | 97.199.000,00 | | na busca pelo equilibrio e estabilizacao do cenario fiscal, | | | a fim de garantir a realizacao das prioridades e alcance | | | das metas da administracao publica desta municipalidade. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 0003 PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS | PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIA | 48044000 | 24.01.00 SEC MUNIC DE FINANCAS | 45.244.000,00 | | 0005 SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL - DIVIDA | MONTANTE PAGO | 23462000 | 24.01.00 SEC MUNIC DE FINANCAS | 23.462.000,00 | | INTERNA | | | | | | 2197 MELHORIA DO SISTEMA DE ARRECADACAO DO MUNICIPIO | TRIBUTOS ARRECADADOS | 493954000 | 24.01.00 SEC MUNIC DE FINANCAS | 28.493.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4008 GESTAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Atuar em defesa do municipio em juizo, qualquer que seja o | 11.670.000,00 | | orgao do Poder Judiciario e grau de jurisdicao, prestar con | | | sultoria aos questionamentos formulados pelos orgaos da adm | | | inistracao, servidores, contribuintes e municipes. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2005 MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA | UNIDADES ADMINISTRADAS | 6 | 04.01.00 ADVOCA GERAL DO MUNICIPIO | 11.670.000,00 | | GERAL DO MUNICIPIO | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4009 PLANEJAMENTO - VISAO DE FUTURO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Articular, coordenar e atualizar o sistema de planejamento | 8.120.000,00 | | e gestao a fim de assegurar a direcionalidade, eficiencia e | | | eficacia do Governo Municipal; formular e gerenciar o plan | | | ejamento tecnico urbano com estudos e projetos tecnicos de | | | obras e empreendimentos visando o desenvolvimento da cidade | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO VIII | | DESPESA POR PROGRAMA | | Pagina 11 | | | | Valores em R$ 1,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4009 PLANEJAMENTO - VISAO DE FUTURO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2196 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC DE PLANEJ E GESTAO | UNIDADES ADMINISTRADAS | 5 | 23.01.00 SEC PLANEJ E GESTAO | 8.120.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4010 GESTAO DAS RELACOES INTERSETORIAIS E GOVERNAMENTAI | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Planejar, analisar, coordenar, gerenciar, recepcionar infor | 583.000,00 | | macoes, bem como acompanhar e analisar cenarios politicos, | | | subsidiar decisoes nas relacoes institucionais entre o Pode | | | r Executivo Municipal e Legislativo; promover articulacao e | | | ntre entidades publicas e privadas, potencializando projeto | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2204 MODERNIZACAO E APOIO ADM DA SEC DE RELACOES INSTIT | UNIDADES ADMINISTRADAS | 1 | 28.01.00 SEC REL INST | 583.000,00 | | UCIONAIS | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 4011 GUARUJA SOLIDARIO | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Promover o apoio a inclusao social de pessoas em situacao d | 753.000,00 | | e vulnerabilidade social atraves de donativos, capacitacoes | | | em geracao de renda, parcerias com entidades sem fins lucr | | | ativos. | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2003 MANUTENCAO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE | PESSOAS ATENDIDAS | 730 | 21.01.00 GAB PREFEITO | 753.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------============================================================================================================================================================================= | 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Objetivo | Total | | Reserva de contingencia e reserva do RPPS. | 59.197.000,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Cod. Acao | Produto (Unidade de Medida) | Meta | Orgao | Valor | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 9001 RESERVA DO RPPS | RESERVA DO RPPS | 58205000 | 06.02.00 GJA PREVIDEN | 58.205.000,00 | | 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA | RESERVA DE CONTINGENCIA | 992000 | 19.01.00 RESERVA | 992.000,00 | -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 45. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 45 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO IX | | DESPESA POR FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA CONFORME O VINCULO DE RECURSOS | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | FUNCAO / SUBFUNCAO / PROGRAMA | ORDINARIO | VINCULADO | PROPRIOS | TOTAL | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | 01 | LEGISLATIVA | 45.800.000,00 | 0,00 | 0,00 | 45.800.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 01.031 | ACAO LEGISLATIVA | 45.800.000,00 | 0,00 | 0,00 | 45.800.000,00 | | 01.031.4005 | GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA | 45.800.000,00 | 0,00 | 0,00 | 45.800.000,00 | | | | | | | | | 04 | ADMINISTRACAO | 136.514.000,00 | 0,00 | 0,00 | 136.514.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 04.121 | PLANEJAMENTO E ORCAMENTO | 8.120.000,00 | 0,00 | 0,00 | 8.120.000,00 | | 04.121.4009 | PLANEJAMENTO - VISAO DE FUTURO | 8.120.000,00 | 0,00 | 0,00 | 8.120.000,00 | | 04.122 | ADMINISTRACAO GERAL | 48.569.000,00 | 0,00 | 0,00 | 48.569.000,00 | | 04.122.2002 | FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA | 3.288.000,00 | 0,00 | 0,00 | 3.288.000,00 | | 04.122.4002 | FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR | 16.015.000,00 | 0,00 | 0,00 | 16.015.000,00 | | 04.122.4003 | GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS | 9.622.000,00 | 0,00 | 0,00 | 9.622.000,00 | | 04.122.4004 | GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA | 7.391.000,00 | 0,00 | 0,00 | 7.391.000,00 | | 04.122.4008 | GESTAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA | 11.670.000,00 | 0,00 | 0,00 | 11.670.000,00 | | 04.122.4010 | GESTAO DAS RELACOES INTERSETORIAIS E GOVERNAMENTAI | 583.000,00 | 0,00 | 0,00 | 583.000,00 | | 04.123 | ADMINISTRACAO FINANCEIRA | 73.737.000,00 | 0,00 | 0,00 | 73.737.000,00 | | 04.123.4007 | GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS | 73.737.000,00 | 0,00 | 0,00 | 73.737.000,00 | | 04.124 | CONTROLE INTERNO | 1.867.000,00 | 0,00 | 0,00 | 1.867.000,00 | | 04.124.3005 | CONTROLE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA | 1.867.000,00 | 0,00 | 0,00 | 1.867.000,00 | | 04.126 | TECNOLOGIA DA INFORMACAO | 613.000,00 | 0,00 | 0,00 | 613.000,00 | | 04.126.4001 | TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA OTIMIZACAO DA GESTAO | 613.000,00 | 0,00 | 0,00 | 613.000,00 | | 04.131 | COMUNICACAO SOCIAL | 3.608.000,00 | 0,00 | 0,00 | 3.608.000,00 | | 04.131.4003 | GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS | 3.608.000,00 | 0,00 | 0,00 | 3.608.000,00 | | | | | | | | | 06 | SEGURANCA PUBLICA | 38.313.000,00 | 0,00 | 0,00 | 38.313.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 06.181 | POLICIAMENTO | 34.648.000,00 | 0,00 | 0,00 | 34.648.000,00 | | 06.181.3003 | GUARUJA MAIS SEGURO | 34.648.000,00 | 0,00 | 0,00 | 34.648.000,00 | | 06.182 | DEFESA CIVIL | 3.665.000,00 | 0,00 | 0,00 | 3.665.000,00 | | 06.182.3003 | GUARUJA MAIS SEGURO | 3.665.000,00 | 0,00 | 0,00 | 3.665.000,00 | | | | | | | | | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | 33.042.000,00 | 6.492.000,00 | 0,00 | 39.534.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 08.243 | ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE | 2.267.000,00 | 2.877.000,00 | 0,00 | 5.144.000,00 | | 08.243.1004 | GUARUJA SEM MISERIA | 2.267.000,00 | 2.877.000,00 | 0,00 | 5.144.000,00 | | 08.244 | ASSISTENCIA COMUNITARIA | 30.775.000,00 | 3.615.000,00 | 0,00 | 34.390.000,00 | | 08.244.1004 | GUARUJA SEM MISERIA | 30.378.000,00 | 3.259.000,00 | 0,00 | 33.637.000,00 | | 08.244.4011 | GUARUJA SOLIDARIO | 397.000,00 | 356.000,00 | 0,00 | 753.000,00 | | | | | | | | | 09 | PREVIDENCIA SOCIAL | 11.255.000,00 | 7.094.000,00 | 0,00 | 18.349.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 09.122 | ADMINISTRACAO GERAL | 266.000,00 | 634.000,00 | 0,00 | 900.000,00 | | 09.122.4006 | REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL | 266.000,00 | 634.000,00 | 0,00 | 900.000,00 | | 09.272 | PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO | 10.989.000,00 | 6.460.000,00 | 0,00 | 17.449.000,00 | | | | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 46. 46 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO IX | | DESPESA POR FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA CONFORME O VINCULO DE RECURSOS | | Pagina 2 | | | | Valores em R$ 1,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | FUNCAO / SUBFUNCAO / PROGRAMA | ORDINARIO | VINCULADO | PROPRIOS | TOTAL | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 09.272.4006 | REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL | 10.989.000,00 | 6.460.000,00 | 0,00 | 17.449.000,00 | | | | | | | | | 10 | SAUDE | 127.718.000,00 | 73.845.000,00 | 0,00 | 201.563.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 10.122 | ADMINISTRACAO GERAL | 19.362.000,00 | 0,00 | 0,00 | 19.362.000,00 | | 10.122.1001 | MODERNIZACAO DA GESTAO EM SAUDE | 19.362.000,00 | 0,00 | 0,00 | 19.362.000,00 | | 10.301 | ATENCAO BASICA | 33.285.000,00 | 18.557.000,00 | 0,00 | 51.842.000,00 | | 10.301.1008 | VALORIZACAO DA ATENCAO BASICA E MODOS DE VIDA SAUD | 33.285.000,00 | 18.557.000,00 | 0,00 | 51.842.000,00 | | 10.302 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | 63.813.000,00 | 50.336.000,00 | 0,00 | 114.149.000,00 | | 10.302.1009 | REDE DE URGENCIAS E EMERGENCIAS | 63.813.000,00 | 50.336.000,00 | 0,00 | 114.149.000,00 | | 10.303 | SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO | 1.446.000,00 | 2.743.000,00 | 0,00 | 4.189.000,00 | | 10.303.1010 | MEDICAMENTOS E QUALIDADE DE VIDA | 1.446.000,00 | 2.743.000,00 | 0,00 | 4.189.000,00 | | 10.304 | VIGILANCIA SANITARIA | 4.974.000,00 | 250.000,00 | 0,00 | 5.224.000,00 | | 10.304.1011 | VALORIZACAO DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGI | 4.974.000,00 | 250.000,00 | 0,00 | 5.224.000,00 | | 10.305 | VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA | 4.838.000,00 | 1.959.000,00 | 0,00 | 6.797.000,00 | | 10.305.1011 | VALORIZACAO DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGI | 4.838.000,00 | 1.959.000,00 | 0,00 | 6.797.000,00 | | | | | | | | | 12 | EDUCACAO | 190.000.000,00 | 168.782.000,00 | 0,00 | 358.782.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 12.122 | ADMINISTRACAO GERAL | 44.173.000,00 | 156.000,00 | 0,00 | 44.329.000,00 | | 12.122.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE | 44.173.000,00 | 156.000,00 | 0,00 | 44.329.000,00 | | 12.244 | ASSISTENCIA COMUNITARIA | 13.390.000,00 | 320.000,00 | 0,00 | 13.710.000,00 | | 12.244.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE | 13.390.000,00 | 320.000,00 | 0,00 | 13.710.000,00 | | 12.306 | ALIMENTACAO E NUTRICAO | 6.604.000,00 | 27.356.000,00 | 0,00 | 33.960.000,00 | | 12.306.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE | 6.604.000,00 | 27.356.000,00 | 0,00 | 33.960.000,00 | | 12.361 | ENSINO FUNDAMENTAL | 62.892.000,00 | 88.111.000,00 | 0,00 | 151.003.000,00 | | 12.361.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE | 62.892.000,00 | 88.111.000,00 | 0,00 | 151.003.000,00 | | 12.363 | ENSINO PROFISSIONAL | 2.493.000,00 | 720.000,00 | 0,00 | 3.213.000,00 | | 12.363.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE | 2.493.000,00 | 720.000,00 | 0,00 | 3.213.000,00 | | 12.365 | EDUCACAO INFANTIL | 43.558.000,00 | 52.015.000,00 | 0,00 | 95.573.000,00 | | 12.365.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE | 43.558.000,00 | 52.015.000,00 | 0,00 | 95.573.000,00 | | 12.366 | EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS | 6.050.000,00 | 104.000,00 | 0,00 | 6.154.000,00 | | 12.366.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE | 6.050.000,00 | 104.000,00 | 0,00 | 6.154.000,00 | | 12.367 | EDUCACAO ESPECIAL | 10.840.000,00 | 0,00 | 0,00 | 10.840.000,00 | | 12.367.1002 | EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE | 10.840.000,00 | 0,00 | 0,00 | 10.840.000,00 | | | | | | | | | 13 | CULTURA | 11.180.000,00 | 251.000,00 | 0,00 | 11.431.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 13.392 | DIFUSAO CULTURAL | 11.180.000,00 | 251.000,00 | 0,00 | 11.431.000,00 | | 13.392.1006 | CULTURA PARA TODOS | 10.822.000,00 | 166.000,00 | 0,00 | 10.988.000,00 | | 13.392.1007 | REVIVA GUARUJA | 358.000,00 | 85.000,00 | 0,00 | 443.000,00 | | | | | | | | | 15 | URBANISMO | 113.226.000,00 | 42.918.000,00 | 0,00 | 156.144.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 15.451 | INFRA-ESTRUTURA URBANA | 20.943.000,00 | 41.808.000,00 | 0,00 | 62.751.000,00 | | 15.451.2001 | CONSTRUINDO UM GUARUJA MELHOR | 20.943.000,00 | 41.808.000,00 | 0,00 | 62.751.000,00 | | | | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 47. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 47 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO IX | | DESPESA POR FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA CONFORME O VINCULO DE RECURSOS | | Pagina 3 | | | | Valores em R$ 1,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | FUNCAO / SUBFUNCAO / PROGRAMA | ORDINARIO | VINCULADO | PROPRIOS | TOTAL | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 15.452 | SERVICOS URBANOS | 92.283.000,00 | 1.110.000,00 | 0,00 | 93.393.000,00 | | 15.452.3006 | MEU BAIRRO MAIS BONITO | 92.283.000,00 | 1.110.000,00 | 0,00 | 93.393.000,00 | | | | | | | | | 16 | HABITACAO | 14.842.000,00 | 47.818.000,00 | 0,00 | 62.660.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 16.482 | HABITACAO URBANA | 14.842.000,00 | 47.818.000,00 | 0,00 | 62.660.000,00 | | 16.482.1005 | HABITACAO DIGNA | 14.842.000,00 | 47.818.000,00 | 0,00 | 62.660.000,00 | | | | | | | | | 18 | GESTAO AMBIENTAL | 5.244.000,00 | 0,00 | 0,00 | 5.244.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 18.542 | CONTROLE AMBIENTAL | 5.244.000,00 | 0,00 | 0,00 | 5.244.000,00 | | 18.542.3001 | GUARUJA SUSTENTAVEL - MELHORIA DA GESTAO AMBIENTAL | 5.244.000,00 | 0,00 | 0,00 | 5.244.000,00 | | | | | | | | | 23 | COMERCIO E SERVICOS | 2.871.000,00 | 14.359.000,00 | 0,00 | 17.230.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 23.695 | TURISMO | 2.871.000,00 | 14.359.000,00 | 0,00 | 17.230.000,00 | | 23.695.2004 | GUARUJA - TURISMO O ANO TODO | 2.871.000,00 | 14.359.000,00 | 0,00 | 17.230.000,00 | | | | | | | | | 26 | TRANSPORTE | 19.315.000,00 | 0,00 | 0,00 | 19.315.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 26.781 | TRANSPORTE AEREO | 110.000,00 | 0,00 | 0,00 | 110.000,00 | | 26.781.2002 | FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA | 110.000,00 | 0,00 | 0,00 | 110.000,00 | | 26.782 | TRANSPORTE RODOVIARIO | 19.205.000,00 | 0,00 | 0,00 | 19.205.000,00 | | 26.782.3004 | TRANSITO SEGURO | 19.205.000,00 | 0,00 | 0,00 | 19.205.000,00 | | | | | | | | | 27 | DESPORTO E LAZER | 13.858.000,00 | 12.791.000,00 | 0,00 | 26.649.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 27.812 | DESPORTO COMUNITARIO | 13.858.000,00 | 12.791.000,00 | 0,00 | 26.649.000,00 | | 27.812.1003 | ESPORTE E LAZER MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA | 13.858.000,00 | 12.791.000,00 | 0,00 | 26.649.000,00 | | | | | | | | | 28 | ENCARGOS ESPECIAIS | 34.180.000,00 | 0,00 | 0,00 | 34.180.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 28.843 | SERVICO DA DIVIDA INTERNA | 23.462.000,00 | 0,00 | 0,00 | 23.462.000,00 | | 28.843.4007 | GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS | 23.462.000,00 | 0,00 | 0,00 | 23.462.000,00 | | 28.846 | OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 10.718.000,00 | 0,00 | 0,00 | 10.718.000,00 | | 28.846.3005 | CONTROLE E TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA | 4.718.000,00 | 0,00 | 0,00 | 4.718.000,00 | | 28.846.4002 | FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR | 6.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 6.000.000,00 | | | | | | | | | 99 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 992.000,00 | 58.205.000,00 | 0,00 | 59.197.000,00 | | | | ----------------- | ----------------- | ----------------- | ----------------- | | 99.999 | RESERVA DE CONTINTENCIA | 992.000,00 | 58.205.000,00 | 0,00 | 59.197.000,00 | | 99.999.9999 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 992.000,00 | 58.205.000,00 | 0,00 | 59.197.000,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 798.350.000,00 | 432.555.000,00 | 0,00 | 1.230.905.000,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 48. 48 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO X | | EVOLUCAO DA DESPESA DO MUNICIPIO POR ORGAO - 2010 A 2014 | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | REALIZADA | FIXADA | | PODER / ORGAO |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | PODER LEGISLATIVO | 23.462.771,99 | 30.109.509,09 | 34.093.812,13 | 37.925.000,00 | 45.800.000,00 | | ----------------| | | | | | | CAMARA MUNICIPAL | 23.462.771,99 | 30.109.509,09 | 34.093.812,13 | 37.925.000,00 | 45.800.000,00 | | | | | | | | | PODER EXECUTIVO | 703.531.126,06 | 763.187.242,21 | 857.792.304,32 | 1.198.085.000,00 | 1.185.105.000,00 | | --------------| | | | | | | SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL | 13.037.054,99 | 12.392.205,08 | 11.964.541,95 | 13.275.000,00 | 13.230.000,00 | | SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL | 3.931.230,39 | 416.015,99 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO | 11.487.889,20 | 9.106.743,81 | 9.319.849,49 | 10.349.000,00 | 11.670.000,00 | | SECR.MUN.PLANEJ.E GESTAO FINANCEIRA | 101.184.657,21 | 4.013.543,57 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 22.607.240,89 | 25.615.206,55 | 26.439.615,03 | 94.926.000,00 | 22.015.000,00 | | SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA | 24.570.509,00 | 24.089.962,20 | 28.589.186,43 | 42.409.000,00 | 38.781.000,00 | | SECR.MUN.DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS | 29.754.205,96 | 734.420,39 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 5.911.546,69 | 7.124.630,69 | 10.495.929,02 | 10.918.000,00 | 11.431.000,00 | | SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL | 24.177.020,20 | 40.170.504,97 | 56.859.017,00 | 58.668.000,00 | 57.518.000,00 | | SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO | 11.374.972,80 | 3.193.650,98 | 2.555.206,14 | 3.195.000,00 | 3.398.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 219.352.782,11 | 250.965.181,67 | 289.545.377,74 | 306.953.000,00 | 358.782.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 10.163.247,77 | 11.188.818,47 | 11.785.545,11 | 26.109.000,00 | 26.649.000,00 | | SECR.MUN.INFRA-ESTR.E DESENVOLV.URBANO | 21.498.857,86 | 1.388.839,14 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 3.436.967,46 | 4.364.801,43 | 4.654.013,65 | 5.479.000,00 | 5.244.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 130.607.204,90 | 154.336.150,28 | 177.500.797,13 | 194.488.000,00 | 201.563.000,00 | | SECR.MUNICIPAL DOS SERVICOS PUBLICOS | 66.510.844,43 | 15.486.773,25 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 3.924.894,20 | 3.308.083,63 | 2.525.477,35 | 14.648.000,00 | 17.230.000,00 | | RESERVA DE CONTINGENCIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.806.000,00 | 992.000,00 | | UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS | 0,00 | 795.758,88 | 0,00 | 731.000,00 | 0,00 | | UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS | 0,00 | 4.854.296,65 | 6.091.966,78 | 9.168.000,00 | 8.757.000,00 | | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 0,00 | 3.997.484,95 | 5.402.118,37 | 5.590.000,00 | 6.585.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EST | 0,00 | 773.724,23 | 1.106.751,03 | 1.404.000,00 | 8.120.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | 0,00 | 52.684.489,85 | 53.911.832,98 | 58.682.000,00 | 97.199.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV E GEST UR | 0,00 | 132.185.955,55 | 159.045.079,12 | 267.079.000,00 | 62.751.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62.660.000,00 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERACOES URBANA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 93.393.000,00 | | SECRETARIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 583.000,00 | | GUARUJA PREVIDENCIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 71.208.000,00 | 76.554.000,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | SUBTOTAL | 726.993.898,05 | 793.296.751,30 | 891.886.116,45 | 1.236.010.000,00 | 1.230.905.000,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | DESPESA INTRAORCAMENTARIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -37.836.000,00 | -35.502.000,00 | | | | | | | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | TOTAL | 726.993.898,05 | 793.296.751,30 | 891.886.116,45 | 1.198.174.000,00 | 1.195.403.000,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO XI | | DESPESA POR PODER, ORGAO E UNIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA | | SEGUNDO OS ORCAMENTOS Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | PODER / ORGAO | TIPO DE ADMINISTRACAO | UNIDADE ORCAMENTARIA | FISCAL | SEGURIDADE | TOTAL | | | | | | SOCIAL | | |=====================================================================================================================================================================================================================| | PODER LEGISLATIVO | 45.800.000,00 | | 45.800.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CAMARA MUNICIPAL | | CAMARA MUNICIPAL | 45.800.000,00 | | 45.800.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 45.800.000,00 | | 45.800.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | CAMARA MUNICIPAL | 45.800.000,00 | | 45.800.000,00 | |=====================================================================================================================================================================================================================| | PODER EXECUTIVO | 925.659.000,00 | 259.446.000,00 | 1.185.105.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL | | SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL | 13.230.000,00 | | 13.230.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 13.230.000,00 | | 13.230.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA DE COORD GOVERNAMENTAL | 13.230.000,00 | | 13.230.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO | | ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO | 11.670.000,00 | | 11.670.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 11.670.000,00 | | 11.670.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO | 11.670.000,00 | | 11.670.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 22.015.000,00 | | 22.015.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 22.015.000,00 | | 22.015.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 22.015.000,00 | | 22.015.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA | | SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA | | 38.781.000,00 | 38.781.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | | 38.781.000,00 | 38.781.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA | | 29.638.000,00 | 29.638.000,00 | | | | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | | 6.784.000,00 | 6.784.000,00 | | | | FUNDO MUNIC DOS DIR DA CRIANCA E DO ADOL | | 2.359.000,00 | 2.359.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 11.431.000,00 | | 11.431.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 11.431.000,00 | | 11.431.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 11.431.000,00 | | 11.431.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL | | SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL | 57.518.000,00 | | 57.518.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 57.518.000,00 | | 57.518.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL | 38.313.000,00 | | 38.313.000,00 | | | | DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTES | 19.205.000,00 | | 19.205.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO | | SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO | 3.398.000,00 | | 3.398.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 3.398.000,00 | | 3.398.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO | 3.398.000,00 | | 3.398.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 358.782.000,00 | | 358.782.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 358.782.000,00 | | 358.782.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 358.782.000,00 | | 358.782.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 49. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 49 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO XI | | DESPESA POR PODER, ORGAO E UNIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA | | SEGUNDO OS ORCAMENTOS Pagina 2 | | | | Valores em R$ 1,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | PODER / ORGAO | TIPO DE ADMINISTRACAO | UNIDADE ORCAMENTARIA | FISCAL | SEGURIDADE | TOTAL | | | | | | SOCIAL | | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 26.649.000,00 | | 26.649.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 26.649.000,00 | | 26.649.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 26.649.000,00 | | 26.649.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 5.244.000,00 | | 5.244.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 5.244.000,00 | | 5.244.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 5.244.000,00 | | 5.244.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | | 201.563.000,00 | 201.563.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | | 201.563.000,00 | 201.563.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | | 201.563.000,00 | 201.563.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 17.230.000,00 | | 17.230.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 17.230.000,00 | | 17.230.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 17.230.000,00 | | 17.230.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RESERVA DE CONTINGENCIA | | RESERVA DE CONTINGENCIA | 992.000,00 | | 992.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 992.000,00 | | 992.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | RESERVA DE CONTINGENCIA | 992.000,00 | | 992.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS | | UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS | 8.004.000,00 | 753.000,00 | 8.757.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 8.004.000,00 | 753.000,00 | 8.757.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | 8.004.000,00 | 753.000,00 | 8.757.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 6.585.000,00 | | 6.585.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 6.585.000,00 | | 6.585.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 6.585.000,00 | | 6.585.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EST | | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EST | 8.120.000,00 | | 8.120.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 8.120.000,00 | | 8.120.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E GESTAO | 8.120.000,00 | | 8.120.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | 97.199.000,00 | | 97.199.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 97.199.000,00 | | 97.199.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | 97.199.000,00 | | 97.199.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV E GEST UR | | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV E GEST UR | 62.751.000,00 | | 62.751.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 62.751.000,00 | | 62.751.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E OBRAS | 62.751.000,00 | | 62.751.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO XI | | DESPESA POR PODER, ORGAO E UNIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA | | SEGUNDO OS ORCAMENTOS Pagina 3 | | | | Valores em R$ 1,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | PODER / ORGAO | TIPO DE ADMINISTRACAO | UNIDADE ORCAMENTARIA | FISCAL | SEGURIDADE | TOTAL | | | | | | SOCIAL | | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO | | SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO | 62.660.000,00 | | 62.660.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 62.660.000,00 | | 62.660.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA MUN DE HABITACAO | 62.660.000,00 | | 62.660.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERACOES URBANA | | SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERACOES URBANA | 93.393.000,00 | | 93.393.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 93.393.000,00 | | 93.393.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA MUN DE OPERACOES URBANAS | 93.393.000,00 | | 93.393.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SECRETARIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS | | SECRETARIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS | 583.000,00 | | 583.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 583.000,00 | | 583.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SECRETARIA MUN DE RELACOES INSTITUCIONAI | 583.000,00 | | 583.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | GUARUJA PREVIDENCIA | | GUARUJA PREVIDENCIA | 58.205.000,00 | 18.349.000,00 | 76.554.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | ADMINISTRACAO DIRETA | ADMINISTRACAO DIRETA | 58.205.000,00 | 18.349.000,00 | 76.554.000,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | FUNDO ESPECIAL GUARUJA PREVIDENCIA | 58.205.000,00 | 18.349.000,00 | 76.554.000,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------===================================================================================================================================================================================================================== | TIPO DE ADMINISTRACAO | FISCAL | SEGURIDADE | TOTAL | | | | SOCIAL | | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ADMINISTRACAO DIRETA | 971.459.000,00 | 259.446.000,00 | 1.230.905.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 971.459.000,00 | 259.446.000,00 | 1.230.905.000,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 50. 50 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO XII | | DESPESA POR ORGAO E FUNCAO SEGUNDO OS ORCAMENTOS | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE | | | | SEGURIDADE | | | CODIGO | ORGAO | FUNCAO | FISCAL | SOCIAL | TOTAL | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 02.00.00 | SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL | | | | 13.230.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 04 ADMINISTRACAO | 13.230.000,00 | | 13.230.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 04.00.00 | ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO | | | | 11.670.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 04 ADMINISTRACAO | 11.670.000,00 | | 11.670.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 06.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | | | | 22.015.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 04 ADMINISTRACAO | 16.015.000,00 | | 16.015.000,00 | | | | 28 ENCARGOS ESPECIAIS | 6.000.000,00 | | 6.000.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 07.00.00 | SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA | | | | 38.781.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 08 ASSISTENCIA SOCIAL | | 38.781.000,00 | 38.781.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 09.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | | | | 11.431.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 13 CULTURA | 11.431.000,00 | | 11.431.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 10.00.00 | SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL | | | | 57.518.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 06 SEGURANCA PUBLICA | 38.313.000,00 | | 38.313.000,00 | | | | 26 TRANSPORTE | 19.205.000,00 | | 19.205.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 11.00.00 | SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO | | | | 3.398.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 04 ADMINISTRACAO | 3.288.000,00 | | 3.288.000,00 | | | | 26 TRANSPORTE | 110.000,00 | | 110.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 12.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | | | | 358.782.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 12 EDUCACAO | 358.782.000,00 | | 358.782.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 13.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | | | | 26.649.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 27 DESPORTO E LAZER | 26.649.000,00 | | 26.649.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 15.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | | | | 5.244.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 18 GESTAO AMBIENTAL | 5.244.000,00 | | 5.244.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 16.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | | | | 201.563.000,00 | | | | | | | ----------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO XII | | DESPESA POR ORGAO E FUNCAO SEGUNDO OS ORCAMENTOS | | Pagina 2 | | | | Valores em R$ 1,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE | | | | SEGURIDADE | | | CODIGO | ORGAO | FUNCAO | FISCAL | SOCIAL | TOTAL | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | 10 SAUDE | | 201.563.000,00 | 201.563.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 18.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | | | | 17.230.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 23 COMERCIO E SERVICOS | 17.230.000,00 | | 17.230.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 19.00.00 | RESERVA DE CONTINGENCIA | | | | 992.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 99 RESERVA DE CONTINGENCIA | 992.000,00 | | 992.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 21.00.00 | UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS | | | | 8.757.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 04 ADMINISTRACAO | 8.004.000,00 | | 8.004.000,00 | | | | 08 ASSISTENCIA SOCIAL | | 753.000,00 | 753.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 22.00.00 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | | | | 6.585.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 04 ADMINISTRACAO | 1.867.000,00 | | 1.867.000,00 | | | | 28 ENCARGOS ESPECIAIS | 4.718.000,00 | | 4.718.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 23.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EST | | | | 8.120.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 04 ADMINISTRACAO | 8.120.000,00 | | 8.120.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 24.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | | | | 97.199.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 04 ADMINISTRACAO | 73.737.000,00 | | 73.737.000,00 | | | | 28 ENCARGOS ESPECIAIS | 23.462.000,00 | | 23.462.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 25.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV E GEST UR | | | | 62.751.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 15 URBANISMO | 62.751.000,00 | | 62.751.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 26.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO | | | | 62.660.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 16 HABITACAO | 62.660.000,00 | | 62.660.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 27.00.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERACOES URBANA | | | | 93.393.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 15 URBANISMO | 93.393.000,00 | | 93.393.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 28.00.00 | SECRETARIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS | | | | 583.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 04 ADMINISTRACAO | 583.000,00 | | 583.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 02 01.00.00 | CAMARA MUNICIPAL | | | | 45.800.000,00 | | | | | | | ----------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 51. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 51 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO XII | | DESPESA POR ORGAO E FUNCAO SEGUNDO OS ORCAMENTOS | | Pagina 3 | | | | Valores em R$ 1,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE | | | | SEGURIDADE | | | CODIGO | ORGAO | FUNCAO | FISCAL | SOCIAL | TOTAL | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | 01 LEGISLATIVA | 45.800.000,00 | | 45.800.000,00 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 03 06.00.00 | GUARUJA PREVIDENCIA | | | | 76.554.000,00 | | | | | | | ----------------- | | | | 09 PREVIDENCIA SOCIAL | | 18.349.000,00 | 18.349.000,00 | | | | 99 RESERVA DE CONTINGENCIA | 58.205.000,00 | | 58.205.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | SEGURIDADE | | | TOTAL POR FUNCAO | FUNCAO | FISCAL | SOCIAL | TOTAL | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | 01 LEGISLATIVA | 45.800.000,00 | | 45.800.000,00 | | | | | | | | | 04 ADMINISTRACAO | 136.514.000,00 | | 136.514.000,00 | | | | | | | | | 06 SEGURANCA PUBLICA | 38.313.000,00 | | 38.313.000,00 | | | | | | | | | 08 ASSISTENCIA SOCIAL | | 39.534.000,00 | 39.534.000,00 | | | | | | | | | 09 PREVIDENCIA SOCIAL | | 18.349.000,00 | 18.349.000,00 | | | | | | | | | 10 SAUDE | | 201.563.000,00 | 201.563.000,00 | | | | | | | | | 12 EDUCACAO | 358.782.000,00 | | 358.782.000,00 | | | | | | | | | 13 CULTURA | 11.431.000,00 | | 11.431.000,00 | | | | | | | | | 15 URBANISMO | 156.144.000,00 | | 156.144.000,00 | | | | | | | | | 16 HABITACAO | 62.660.000,00 | | 62.660.000,00 | | | | | | | | | 18 GESTAO AMBIENTAL | 5.244.000,00 | | 5.244.000,00 | | | | | | | | | 23 COMERCIO E SERVICOS | 17.230.000,00 | | 17.230.000,00 | | | | | | | | | 26 TRANSPORTE | 19.315.000,00 | | 19.315.000,00 | | | | | | | | | 27 DESPORTO E LAZER | 26.649.000,00 | | 26.649.000,00 | | | | | | | | | 28 ENCARGOS ESPECIAIS | 34.180.000,00 | | 34.180.000,00 | | | | | | | | | 99 RESERVA DE CONTINGENCIA | 59.197.000,00 | | 59.197.000,00 | | | | | | | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL GERAL | 971.459.000,00 | 259.446.000,00 | 1.230.905.000,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste quadro inclui-se os valores referentes as transferencias intra-orcamentarias para o RPPS. Disque Dengue: 0800 779 8000
  • 52. 52 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | Pagina 1 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.0.0.0.00.00.000| RECEITAS CORRENTES | | | | | | |1.1.0.0.00.00.000| RECEITA TRIBUTARIA | | | | | | |1.1.1.0.00.00.000| IMPOSTOS | | | | | | |1.1.1.2.00.00.000| IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA | | | | | | |1.1.1.2.02.00.000| IMP. S/ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA| | | | | | |1.1.1.2.02.00.001| imp s/ propriedade predial urbana - sede |C.F. Artigo 156 - I - Lei Comp. Mun. no. 038/97 - Artigo 7 | | | | | |1.1.1.2.02.00.002| imp s/ propriedade predial urbana - distrito |C.F. Artigo 156 - I - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 7 | | | | | |1.1.1.2.02.00.003| imposto sobre propriedade territorial urbana-sede |C.F. Artigo 156 - I - Lei Comp. Mun. no. 038/97 - Artigo 7 | | | | | |1.1.1.2.02.00.004| imposto sobre propriedade territorial urbana-dist.|C.F. Artigo 156 - I - Lei Comp. Mun. no. 038/97 - Artigo 7 | | | | | |1.1.1.2.04.00.000| IMPOSTO S/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA| | | | | | |1.1.1.2.04.31.000| retidos nas fontes |C.F. Artigo 158 - I | | | | | |1.1.1.2.04.34.000| retido nas fontes - outros rendimentos |C.F. Artigo 158 - I | | | | | |1.1.1.2.08.00.000| IMP.S/TR.INTER VIVOS-BENS IMOV.E DIR.REAIS S/IMOV.| | | | | | |1.1.1.2.08.00.001| isti-sede |C.F. Artigo 156 - II - Lei Municipal no. 2.019/88 | | | | | |1.1.1.2.08.00.002| isti-distrito |C.F. Artigo 156 - II - Lei Muncipal no. 2.019/88 | | | | | |1.1.1.3.00.00.000| IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO | | | | | | |1.1.1.3.05.00.000| IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN | | | | | | |1.1.1.3.05.00.001| iss-sede |C.F. Artigo 156 - III - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 40| | | | | |1.1.1.3.05.00.002| iss-distrito |C.F. Artigo 156 - III - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 40| | | | | |1.1.2.0.00.00.000| TAXAS | | | | | | |1.1.2.1.00.00.000| TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | | | | | |1.1.2.1.17.00.000| TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA | | | | | | |1.1.2.1.17.00.001| taxa fisc. de vigilancia sanitaria-sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no 38/97 - Artigo 114 | | | | | |1.1.2.1.17.00.002| taxa fisc. de vigilancia sanitaria-distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 145| | | | | |1.1.2.1.25.00.000| TX.LIC.P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E PREST.SERVICOS | | | | | | |1.1.2.1.25.00.001| tx.lic.func.com.ind.serv.-sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.25.00.002| tx.lic.func.com.ind.serv.-distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.26.00.000| TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL | | | | | | |1.1.2.1.26.00.001| tx.publicidade comercial - sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.26.00.002| tx.publicidade comercial - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.26.00.003| tx.publicidade comercial fumel |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.26.00.004| tx publicidade comercial - fss |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.27.00.000| TAXA DE APREENSAO E DEPOSITO | | | | | | |1.1.2.1.27.00.001| tx.apreensao e dep.-sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no 038/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.27.00.002| tx.apreensao e dep.-distrito |C.F. Artigo 145 - II Lei Complementar no 038/97 Artigo 114. | | | | | |1.1.2.1.28.00.000| TAXA DE FUNC. DE ESTAB. EM HORARIO ESPECIAL | | | | | | |1.1.2.1.28.00.001| tx.funcion.estab.em horario especial - sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.28.00.002| tx.funcion.estab.em horario especial - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.29.00.000| TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS | | | | | | |1.1.2.1.29.00.001| tx.licenca para exec. de obras - sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.29.00.002| tx.licenca para exec. de obras - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.30.00.000| TAXA DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE| | | | | | |1.1.2.1.30.00.001| tx.autor.func.transporte-sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.30.00.002| tx.autor.func.transporte-distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.31.00.000| TAXA DE UTILIZACAO DE AREA DE DOMINIO PUBLICO | | | | | | |1.1.2.1.31.00.001| tx.utiliz.area dom.publico-sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.31.00.002| tx.utiliz.area dom.publico-distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Diário Oficial GUARUJÁ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | Pagina 2 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.1.2.1.31.00.003| tx utiliz.area dom.publico - turismo |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.31.00.004| tx utiliz.area dom.publico - fumel |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.31.00.005| tx.utiliz.area dom publico - fss |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.32.00.000| TAXA DE APROVACAO DE PROJETO DE CONSTRUCAO CIVIL | | | | | | |1.1.2.1.32.00.001| tx aprov proj const civil -sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.32.00.002| tx aprov proj const civil - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.34.00.000| TAXA DE FISCALIZACAO DE APARELHOS DE TRANSPORTE | | | | | | |1.1.2.1.34.00.001| tx p/exp de alvara p/instal de elev - sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.34.00.002| tx p/exp de alvara p/instal de elev - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.34.00.003| tx p/exp de alvara p/func de elev- sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.34.00.004| tx p/exp de alvara p/func de elev - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.35.00.000| TAXA DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO | | | | | | |1.1.2.1.35.00.001| tx de alinham e nivel - sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.35.00.002| tx de alinham e nivel - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.36.00.000| TX. DE APREENSAO, DEPOSITO OU LIBERACAO DE ANIMAIS| | | | | | |1.1.2.1.36.00.001| tx apreens dep ou lib de animal -sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.36.00.002| tx apreens dep ou lib de animal - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Complementar no 038/97 Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.99.00.000| OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE POLICIA | | | | | | |1.1.2.1.99.00.001| tx de lic p/com event e ambul - sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.99.00.002| tx de lic p/com event e ambul - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.99.00.003| tx de lic p/exerc de arruam ou loteam - sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.99.00.004| tx de lic p/exerc de arruam ou loteam - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.99.00.005| tx de apreensao ou liber de veiculos |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.99.00.006| tx de estadia de veiculos |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.1.99.00.007| taxa de guincho |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 114| | | | | |1.1.2.2.00.00.000| TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | | | | | | |1.1.2.2.28.00.000| TAXA DE CEMITERIOS | | | | | | |1.1.2.2.28.00.001| tx de sepult cem da saudade |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.28.00.002| tx de sepult cem da consolacao |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.28.00.003| tx de sepult cem jardim da paz |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.28.00.004| tx de exumacao cem saudade |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.28.00.005| tx de exumacao cem consolacao |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.28.00.006| tx de exumacao cem jardim da paz |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.28.00.007| tx de renov de sepult/carneiros cem saudade |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.28.00.008| tx de renov de sepult/carneiros cem consolacao |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.28.00.009| tx de renov de sepult/carneiros cem jardim da paz |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.28.00.010| tx de velorio cem saudade |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.28.00.011| tx de velorio cem consolacao |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.28.00.012| tx de velorio cem jardim da paz |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.90.00.000| TAXA DE LIMPEZA PUBLICA | | | | | | |1.1.2.2.90.00.001| tx de colet de lixo - sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 173| | | | | |1.1.2.2.90.00.002| tx de colet de lixo - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 173| | | | | |1.1.2.2.90.00.003| tx de resid solid de serv saude trss - sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no.038/97 - Artigo 175| | | | | |1.1.2.2.90.00.004| tx de resid solid de serv saude trss - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 175| | | | | |1.1.2.2.99.00.000| OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | | | | | | |1.1.2.2.99.00.001| tx de requerimento - sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.99.00.002| tx de requerimento - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 53. Diário Oficial GUARUJÁ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | Pagina 3 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.1.2.2.99.00.003| demais tx pela prest serv - sede |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.2.2.99.00.004| demais tx pela prest serv -distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 176| | | | | |1.1.3.0.00.00.000| CONTRIBUICAO DE MELHORIA | | | | | | |1.1.3.0.04.00.000| contr.melh. p/pavimentacao e obras complementares |C.F. Artigo 145 - III - Lei Comp. Mun. no. 66/02 | | | | | |1.2.0.0.00.00.000| RECEITA DE CONTRIBUICOES | | | | | | |1.2.3.0.00.00.000| contrib.p/o custeio do serv.de iluminacao publica |C.F. Artigo 159 - A lei Complementar n/ 067/02 Artigo 1. | | | | | |1.3.0.0.00.00.000| RECEITA PATRIMONIAL | | | | | | |1.3.1.0.00.00.000| RECEITAS IMOBILIARIAS | | | | | | |1.3.1.1.00.00.000| ALUGUEIS | | | | | | |1.3.1.1.01.00.000| alugueis de imoveis urbanos |L.O.M. de 17/04/90 artigo 10 inciso II e Lei Mun. 1647/83 | | | | | |1.3.2.0.00.00.000| RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | | | | | | |1.3.2.5.00.00.000| REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS | | | | | | |1.3.2.5.01.00.000| REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS | | | | | | |1.3.2.5.01.02.000| REMUN.DEP.BANC.RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB | | | | | | |1.3.2.5.01.02.001| rec remun dep banc rec vinc fundeb |Lei Federal no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97 | | | | | |1.3.2.5.01.03.000| REMUN.DEP.BANC.REC.VINCULADOS - FDO. DE SAUDE | | | | | | |1.3.2.5.01.03.001| piso de atencao basica |Lei Municipal no 2258 de 06/08/92. | | | | | |1.3.2.5.01.03.002| media e alta complexidade |Lei Municipal no 2258 de 06/08/92. | | | | | |1.3.2.5.01.03.004| assistencia farmaceutica |Lei Municipal no 2258 de 06/08/92. | | | | | |1.3.2.5.01.03.005| vigilancia em saude |Lei Municipal no 2258 de 06/08/92. | | | | | |1.3.2.5.01.03.006| gestao sus |lei municipal 2258 de 06/08/92 | | | | | |1.3.2.5.01.03.026| rdb assist farmac estadual |Lei Municipal 2258/92. | | | | | |1.3.2.5.01.03.031| rdb constr polos acad saude jd brasil | Lei Municipal 2258/92. | | | | | |1.3.2.5.01.03.032| rdb constr polos acad saude v alice | Lei Municipal 2258/92. | | | | | |1.3.2.5.01.05.000| REMUN.DEP.BANC.REC.VINC.MANUT.DESENV.ENSINO-MDE | | | | | | |1.3.2.5.01.05.003| programa nacional de alimentacao escolar |Lei Fed. no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97 | | | | | |1.3.2.5.01.05.004| merenda escolar |Lei Fed. no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97 | | | | | |1.3.2.5.01.05.005| rdb pro jovem urbano |Lei Fed. no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97 | | | | | |1.3.2.5.01.05.006| rdb salario educacao |Lei Fed. no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97 | | | | | |1.3.2.5.01.05.007| decendial - educacao |Lei Fed. no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97 | | | | | |1.3.2.5.01.05.008| rdb transporte de alunos |Lei Fed. no. 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97 | | | | | |1.3.2.5.01.05.009| rdb brasil alfabetizado |resolucao fnde/ce 32 de 10/08/06 | | | | | |1.3.2.5.01.05.011| rdb prog segundo tempo |convenio | | | | | |1.3.2.5.01.05.013| rdb - conv. petrobras escola 1.maio |Convenio. | | | | | |1.3.2.5.01.05.017| rdb - pdde apoio as creches |Resolucao FNDE/CE no. 32 de 10/08/06. | | | | | |1.3.2.5.01.09.000| REMUN.DEP.BANC.RECURSOS VINCULADOS - CIDE | | | | | | |1.3.2.5.01.09.001| cide - contrb de interv no dominio economico |lei federal 10866 de 04/05/04 | | | | | |1.3.2.5.01.99.000| REMUN.DEP.BANCARIOS DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS | | | | | | |1.3.2.5.01.99.005| cota-parte do fundo especial |L.O.M. de 17/04/90 - Artigo 10 - Inciso II. | | | | | |1.3.2.5.01.99.016| rdb favela porto-cidade - pac |convenio | | | | | |1.3.2.5.01.99.023| rdb - constr. pier turistico pereque |Convenio. | | | | | |1.3.2.5.01.99.056| rend dep banc - fundo social |Lei mun 1647/83. | | | | | |1.3.2.5.01.99.057| rend dep banc - fdo esporte e lazer |Lei Municipal 3.235/05. | | | | | |1.3.2.5.01.99.074| rdb fundo municipal da crianca e do adolescente |Decreto Municipal 5127/95. | | | | | |1.3.2.5.01.99.078| rdb dade revit av pres vargas e aurea conde |Convenio. | | | | | |1.3.2.5.01.99.079| rdb dade revit av thiago ferreira |Convenio. | | | | | |1.3.2.5.01.99.083| rdb dade revit av osvaldo cruz |Convenio. | | | | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- sexta-feira 27 de dezembro de 2013 53 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | Pagina 4 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.3.2.5.01.99.094| rdb - adeq.geom.l.bianconi e pavi. n horacio |Convenio. | | | | | |1.3.2.5.01.99.097| rdb - acesso jd boa esperanca |Convenio. | | | | | |1.3.2.5.01.99.098| rdb - acesso ao sto antonio e jd primavera |Convenio. | | | | | |1.3.2.5.01.99.102| rdb multas de transito |Lei Federal 9503/97 - art. 161. | | | | | |1.3.2.5.01.99.103| rdb - praca de esportes e cultura |Convenio. | | | | | |1.3.2.5.01.99.104| rdb - av dom pedro i |Convenio. | | | | | |1.3.2.5.01.99.111| rdb - fep fdo especial do petroleo |Lei Federal 7.525 - art. 6o. | | | | | |1.3.2.5.02.00.000| REMUN.DE DEPOSITOS DE RECURSOS NAO VINCULADOS | | | | | | |1.3.2.5.02.01.000| REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA | | | | | | |1.3.2.5.02.01.001| rec remun dep poupanca |L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - inciso II | | | | | |1.3.2.5.02.99.000| REMUN.DE OUTROS DEPOSITOS DE REC.NAO VINCULADOS | | | | | | |1.3.2.5.02.99.005| resev precatorio |L.O.M. de 17/04/90 - Artigo 10 - Inciso II. | | | | | |1.3.2.5.02.99.006| salario |L.O.M. de 17/04/90 - Artigo 10 - Inciso II. | | | | | |1.3.2.5.02.99.007| outros depositos recursos nao vinculados |lei organica municipal de 17/04/90 - art 10 inc II | | | | | |1.3.3.0.00.00.000| RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES | | | | | | |1.3.3.3.00.00.000| REC.CONCES.PERMISSOES-DIR.DE USO DE BENS PUBLICOS | | | | | | |1.3.3.3.01.00.000| REC.CONCES.DE DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA | | | | | | |1.3.3.3.01.00.001| conc ao uso de bem publico municipal - cont 1701/0|L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - incisos II e IV | | | | | |1.3.3.3.01.00.002| conc a exploracao de servico do term rodoviario |L.O.M. de 17/04/90 - artigo 10 - incisos II e IV | | | | | |1.6.0.0.00.00.000| RECEITA DE SERVICOS | | | | | | |1.6.0.0.13.00.000| SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | | | | | |1.6.0.0.13.02.000| servicos de venda de editais |C.F. Art. 145 - II Lei Complementar Municipal no 038/97. | | | | | |1.6.0.0.13.04.000| SERVICOS DE EXPEDICAO DE CERTIFICADOS | | | | | | |1.6.0.0.13.04.001| serv exp de certificados - sede |C.F. Art. 145 - II Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 401 | | | | | |1.6.0.0.13.04.002| serv exp de certificados - distrito |C.F. Art. 145 - II Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 401 | | | | | |1.6.0.0.13.05.000| servicos de vistoria de veiculos |C.F. Art. 145 - II lei Complementar 038/97 Art. 401 | | | | | |1.6.0.0.13.06.000| servicos de fornecimento de listagens |C.F.Art. 145- IILei Complementar no 038/97 Artigo 401. | | | | | |1.6.0.0.13.07.000| SERVICOS DE FOTOCOPIAS E/OU COPIAS HELIOGRAFICAS | | | | | | |1.6.0.0.13.07.001| serv fotoc copias heliog - sede |C.F. Art. 145 - II Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 401 | | | | | |1.6.0.0.13.07.002| serv fotoc copias heliog - distrito |C.F. Art. 145 - II Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 401 | | | | | |1.6.0.0.13.99.000| OUTROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | | | | | | |1.6.0.0.13.99.001| out serv administrativos - sede |C.F. Art. 145 - II Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 401 | | | | | |1.6.0.0.13.99.002| out serv administrativos - sede |C.F. Art. 145 - II Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 401 | | | | | |1.6.0.0.19.00.000| SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS | | | | | | |1.6.0.0.19.00.001| teatro procopio ferreira |C.F. Art. 145 - II - Lei Municipal 3302/06. | | | | | |1.6.0.0.43.00.000| SERV.COLETA,TRANSP.,TRAT.DEST.FINAL RESID.SOLIDOS | | | | | | |1.6.0.0.43.00.005| coleta de lixo especial - sede |C.F. art. 145 - II Lei Complementar Municipal 038/97 Art 175| | | | | |1.6.0.0.43.00.006| coleta de lixo especial - distrito |C.F. Artigo 145 - II - Lei Comp. Mun. no. 38/97 - Artigo 175| | | | | |1.7.0.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS CORRENTES | | | | | | |1.7.2.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | | | | | | |1.7.2.1.00.00.000| TRANSFERENCIAS DA UNIAO | | | | | | |1.7.2.1.01.00.000| PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO | | | | | | |1.7.2.1.01.02.000| cota-parte fundo de participacao dos municipios |C.F. Artigo 159 - I - B | | | | | |1.7.2.1.01.05.000| cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural |C.F. Artigo 158 - II | | | | | |1.7.2.1.22.00.000| TRANS.COMPENS.FINANC.P/EXPLORACAO DE REC.MINERAIS | | | | | | |1.7.2.1.22.30.000| C/PARTE ROYALTIES-COMP.FIN.P/PROD.PETR.L.7.990/89 | | | | | | |1.7.2.1.22.30.001| ct parte royaties comp fin prod petroleo l 7990/89|Lei Federal no. 7.990 de 28/12/89 | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 54. 54 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | Pagina 5 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.7.2.1.22.70.000| cota-parte do fundo especial do petroleo - fep |Lei Federal no. 7525/86 Artigo 6 | | | | | |1.7.2.1.33.00.000| TRANSF.DE RECURSOS DO SUS - REPASSE FUNDO A FUNDO | | | | | | |1.7.2.1.33.00.001| incentivo progr nac hiv aids e out dst's |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.002| programa de saude bucal |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.003| piso de atencao basica - pab fixo |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.004| ceo - centro de espec odontologicas |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.005| programa agentes comunitarios de saude |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.006| programa de saude da familia |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.007| bloco gestao e saude - sus |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.008| assistencia farmaceutica basica |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.009| acoes epidem contra doencas - dengue tfvs |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.010| teto municipal media alta complex ambul e hospital|Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.011| vigilancia em saude |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.012| acoes basicas de vigilancia sanitaria |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.016| implantacao do samu |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.018| teto municipal - rede urgencia |Lei Federal 8142/69 e Lei Municipal 2258/92. | | | | | |1.7.2.1.33.00.019| faec aih - tratamentos odontologicos |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no.2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.020| faec sia - mamografia para rastreamento |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.021| faec sia - nefrologia |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.022| teto municipal rede mental (rsme) |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.023| teto municipal rede brasil sem miseria (bsor-sm) |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.024| teto muni.rede urg. rau hosp |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.026| piso fixo vigilancia e promocao da saude - pfvps |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.027| teto municipal rede cegonha |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.028| atencao domiciliar - emap |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.029| atencao domiciliar - emad |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.030| faec aih - cirurgia orofacial |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.031| teto municipal prev.diag.trat.cancer colo mama |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.33.00.032| servicos residencias terapeuticas |Lei Federal no. 8142 de 28/01/69 e Lei. Mun. no. 2258/92 | | | | | |1.7.2.1.35.00.000| TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE | | | | | | |1.7.2.1.35.01.000| transferencias do salario-educacao |Lei Fed. 9766/98 e parag. 1o. do art. 7 do Dec Mun. 3142/99 | | | | | |1.7.2.1.35.03.000| transf.diretas do fnde referentes ao pnae |Resolucao FNDE/CE no. 32 de 10/08/06 | | | | | |1.7.2.1.35.99.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE | | | | | | |1.7.2.1.35.99.003| programa projovem urbano |Resolucao FNDE/CE no. 32 de 10/08/06 | | | | | |1.7.2.1.35.99.004| programa brasil alfabetizado |Resolucao FNDE/CE no. 32 de 10/08/06 | | | | | |1.7.2.1.35.99.005| pdde - apoio as creches |Resolucao FNDE/CE no. 32, de 10/08/06. | | | | | |1.7.2.1.36.00.000| trans.financeira do icms-desoneracao-l.c. n.87/96 |Lei Complementar Federal no. 87 de 13/09/96 | | | | | |1.7.2.1.99.00.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO | | | | | | |1.7.2.1.99.00.008| fundo esforco exportador - fex |Lei Federal 12.597/12. | | | | | |1.7.2.2.00.00.000| TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS | | | | | | |1.7.2.2.01.00.000| PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS | | | | | | |1.7.2.2.01.01.000| COTA-PARTE DO ICMS | | | | | | |1.7.2.2.01.01.001| cota-parte do icms |C.F. Artigo 158 - IV | | | | | |1.7.2.2.01.02.000| cota-parte do ipva |C.F. Artigo 158 - III | | | | | |1.7.2.2.01.04.000| cota-parte do ipi sobre exportacao |C.F. Artigo 159 - II - $ 3 | | | | | |1.7.2.2.01.13.000| cota-parte da contr.interv.no dominio publico-cide|Lei Federal no. 10.866 de 04/05/04 | | | | | |1.7.2.2.22.00.000| TRANSF.COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA (25%) | | | | | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Diário Oficial GUARUJÁ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | Pagina 6 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.7.2.2.22.30.000| C/PARTE ROYALTIES COMP.FIN.P/PROD.PETR.L.7990 AR.9| | | | | | |1.7.2.2.22.30.001| cota-part.royalt.comp.fin.prod.petr.-lei7990/89ar9|Lei Federal no. 7990/89 Artigo 9 | | | | | |1.7.2.2.33.00.000| TRANS.REC.DO ESTADO P/PROG.DE SAUDE-REP.FDO A FDO | | | | | | |1.7.2.2.33.00.001| fdo est de saude - assist farmaceutica |Lei Fed. no. 8.142 de 28/01/69 e Lei Mun. no. 2.258/92 | | | | | |1.7.2.2.33.00.002| fdo est de saude - assist a diabetes |Lei Federal 8142/69 e Lei Municipal 2258/92. | | | | | |1.7.2.2.99.00.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS | | | | | | |1.7.2.2.99.00.006| subvencao para merenda escolar |C.F. Art. 208 - VII | | | | | |1.7.2.4.00.00.000| TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS | | | | | | |1.7.2.4.01.00.000| transf. de recursos do fundeb |Lei Federal no 9424 de 24/12/96 e Lei Mun. no. 2545/97 | | | | | |1.7.3.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS | | | | | | |1.7.3.0.00.00.002| donativos ao fdo munic da crianca e do adolescente|Decreto Municipal n/ 5127 de 24/03/95. | | | | | |1.7.3.0.00.00.007| donativos ao fdo munic de turismo |Lei Municipal no 3229 de 23/08/05. | | | | | |1.7.3.0.00.00.010| donativos ao fdo soc de solidariedade |lei Municipal 1647 de 30/09/83. | | | | | |1.7.3.0.00.00.011| donativos ao fundo municipal esporte e lazer |Lei Municipal 3.235/05. | | | | | |1.7.5.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS DE PESSOAS | | | | | | |1.7.5.0.00.00.002| donativos ao fdo munic da crianca e do adolescente|Decreto Municipal no 5127 de 24/03/95. | | | | | |1.7.5.0.00.00.010| donativos ao fdo soc de solidariedade |Lei Municipal 1647 de 30/09/83 | | | | | |1.7.5.0.00.00.011| donativos ao fundo municipal do esporte e lazer |Lei Municipal 3.235/05. | | | | | |1.7.6.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | | | | | | |1.7.6.1.00.00.000| TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES | | | | | | |1.7.6.1.01.00.000| TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO PARA O SUS | | | | | | |1.7.6.1.01.00.003| reforma de unidades de saude |Convenio. | | | | | |1.7.6.1.03.00.000| TRANSF.CONV.DA UNIAO DEST.A PROG.ASSIST.SOCIAL | | | | | | |1.7.6.1.03.00.011| piso variavel de media complexidade - peti |Lei Municipal no 2604 de 09/03/99. | | | | | |1.7.6.1.03.00.014| piso de transicao de media complexidade - pcd |Lei Municipal no 2604 de 09/03/99. | | | | | |1.7.6.1.03.00.033| igd-m pbf e cad unico |Lei Municipal no 2604 de 09/03/99. | | | | | |1.7.6.1.03.00.038| piso de alta complexidade i |Lei Municipal no2604 de 09/03/99. | | | | | |1.7.6.1.03.00.040| piso fixo de media complexidade - mse |Lei Municipal no 2604 de 09/03/99. | | | | | |1.7.6.1.03.00.041| piso de alta complexidade ii |Lei Municipal no 2604 de 09/03/99. | | | | | |1.7.6.1.03.00.043| piso basico fixo - paif |L.O.M. e C.F. | | | | | |1.7.6.1.03.00.045| piso fixo de media complexidade - paefi |Lei Municipal no 2604 de 09/03/99. | | | | | |1.7.6.1.03.00.048| piso fixo de media complexidade - centro pop |Lei Municipal no 2604 de 09/03/99 | | | | | |1.7.6.1.03.00.050| igd-suas - gestao suas |Lei Municipal 2604/99. | | | | | |1.7.6.1.03.00.054| piso basico variavel - scfv |Lei Municipal no. 2604 de 09/03/99. | | | | | |1.7.6.1.99.00.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO | | | | | | |1.7.6.1.99.00.002| programa usinas culturais - ministerio da cultura |Convenio. | | | | | |1.7.6.2.00.00.000| TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES | | | | | | |1.7.6.2.01.00.000| TRANSF. CONVENIOS DO ESTADO PARA O SUS | | | | | | |1.7.6.2.01.00.002| projeto verao |Convenio. | | | | | |1.7.6.2.02.00.000| TRANSF.CONVENIOS DO ESTADO DEST.A PROG.DE EDUCACAO| | | | | | |1.7.6.2.02.00.001| auxilio transporte de aluno |Lei Federal 9394/96 eleiMunicipal 2546/97. | | | | | |1.7.6.2.99.00.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DO ESTADO | | | | | | |1.7.6.2.99.00.006| protecao social basica |Lei Municipal no 2604 de 09/03/99. | | | | | |1.7.6.2.99.00.008| pse - plantao social |Lei Municipal no 2604 de 09/03/99. | | | | | |1.7.6.2.99.00.009| pse - projeto fortalecer |LeiMunicipal no 2604de 09/03/99. | | | | | |1.7.6.2.99.00.017| pse - crianca e adolescente - alma/abrigo |Lei Municipal no 2604 de 09/03/99. | | | | | |1.7.6.2.99.00.020| creas 2 - projeto liberdade assistida |Lei Municipal no 2604 de 09/03/99. | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 55. Diário Oficial GUARUJÁ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | Pagina 7 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.7.6.4.00.00.000| TRANSF. DE CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS | | | | | | |1.7.6.4.00.00.001| conv petrobras - escola 1o. de maio |Convenio. | | | | | |1.9.0.0.00.00.000| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | | | | | |1.9.1.0.00.00.000| MULTAS E JUROS DE MORA | | | | | | |1.9.1.1.00.00.000| MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS | | | | | | |1.9.1.1.38.00.000| MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU | | | | | | |1.9.1.1.38.00.001| multas juros mora imp propr predial urb - sede |Lei Complementar Municipal no. 038/97 - artigo 36 | | | | | |1.9.1.1.38.00.002| multas juros mora imp propr predial urb - distrito|Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 36 | | | | | |1.9.1.1.38.00.003| multas juros mora imp propr territ urb - sede |Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 37 | | | | | |1.9.1.1.38.00.004| multas juros mora imp propr territ urb - distrito |Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 37 | | | | | |1.9.1.1.40.00.000| MULT.E JUROS DE MORA DO IMP.S/SERV.QUALQ.NATUREZA | | | | | | |1.9.1.1.40.00.001| multas juros mora iss qualquer natur - sede |Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 78 | | | | | |1.9.1.1.40.00.002| multas juros mora iss qualquer natur - distrito |Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 78 | | | | | |1.9.1.1.98.00.000| MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIB. DE MELHORIA | | | | | | |1.9.1.1.98.00.001| multas juros mora contrib de melhoria - sede |Lei Complementar Municipal no. 066/02 - Artigo 18 | | | | | |1.9.1.1.98.00.002| multas juros mora contrib de melhoria - distrito |Lei Complementar Municipal no. 066/02 - Artigo 18 | | | | | |1.9.1.1.99.00.000| MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS | | | | | | |1.9.1.1.99.01.000| MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS | | | | | | |1.9.1.1.99.01.001| multas e juros de mora das taxas - sede |Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigos 124 e 170 | | | | | |1.9.1.1.99.01.002| multas e juros de mora das taxas - distrito |Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigos 124 e 170 | | | | | |1.9.1.9.00.00.000| MULTAS DE OUTRAS ORIGENS | | | | | | |1.9.1.9.15.00.000| MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSITO | | | | | | |1.9.1.9.15.00.001| multas previstas na legislacao de transito |Lei Federal no. 9.503 de 23/09/97 - Artigo 161 | | | | | |1.9.1.9.15.00.002| multas de transito - 5% ao funset |lei federal 9503 de 23/09/97 | | | | | |1.9.1.9.50.00.000| MULTAS POR AUTO DE INFRACAO | | | | | | |1.9.1.9.50.00.001| multas por auto de infracao - sede |Lei Complementar Municipal no. 044/98 - Artigo 287 | | | | | |1.9.1.9.50.00.002| multas por auto de infracao - distrito |Lei Complementar Municipal no. 044/98 - Artigo 287 | | | | | |1.9.1.9.99.00.000| OUTRAS MULTAS | | | | | | |1.9.1.9.99.00.001| multas previstas no leilao 01/2012 |Lei Municipal 4.004/13. | | | | | |1.9.2.0.00.00.000| INDENIZACOES E RESTITUICOES | | | | | | |1.9.2.2.00.00.000| RESTITUICOES | | | | | | |1.9.2.2.99.00.000| OUTRAS RESTITUICOES | | | | | | |1.9.2.2.99.00.001| outras restituicoes |Codigo Tributario Municipal - Lei 038/97. | | | | | |1.9.3.0.00.00.000| RECEITA DA DIVIDA ATIVA | | | | | | |1.9.3.1.00.00.000| RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA | | | | | | |1.9.3.1.11.00.000| REC.DIV.ATIVA DO IMP.S/A PROP.PRED.TERRIT.URBANA | | | | | | |1.9.3.1.11.00.001| rec div ativa imp predial - sede |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391 | | | | | |1.9.3.1.11.00.002| rec div ativa imp predial - distrito |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391 | | | | | |1.9.3.1.11.00.003| rec div ativ imp territorial - sede |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391 | | | | | |1.9.3.1.11.00.004| rec div ativ imp territorial - distrito |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391 | | | | | |1.9.3.1.12.00.000| RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITBI | | | | | | |1.9.3.1.12.00.001| rec div ativa isti |Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 391 | | | | | |1.9.3.1.13.00.000| REC.DIVIDA ATIVA DO IMP.S/SERV.DE QUALQ.NATUREZA | | | | | | |1.9.3.1.13.00.001| rec div ativa iss - sede |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391 | | | | | |1.9.3.1.13.00.002| rec div ativa iss - distrito |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391 | | | | | |1.9.3.1.35.00.000| REC.DIV.ATIVA DA TX.DE FISC.E VIGILANCIA SANITARIA| | | | | | |1.9.3.1.35.00.001| rec div ativa tx fisc vig sanitatia |Lei Complementar Municipal no. 038/97 - Artigo 391 | | | | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- sexta-feira 27 de dezembro de 2013 55 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | Pagina 8 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.9.3.1.98.00.000| RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIB. DE MELHORIA | | | | | | |1.9.3.1.98.00.001| rec div at contrib melhoria - sede |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391 | | | | | |1.9.3.1.98.00.002| rec div at contrib melhoria - distrito |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391 | | | | | |1.9.3.1.99.00.000| RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS | | | | | | |1.9.3.1.99.01.000| REC.DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - PRINCIPAL| | | | | | |1.9.3.1.99.01.001| rec div ativa das taxas - sede |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391 | | | | | |1.9.3.1.99.01.002| rec div ativa das taxas - distrito |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391 | | | | | |1.9.3.2.00.00.000| RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA | | | | | | |1.9.3.2.99.00.000| REC. DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA DE OUT. RECEITAS | | | | | | |1.9.3.2.99.01.000| REC.DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUT.OUT.REC.PRINCIPAL | | | | | | |1.9.3.2.99.01.001| rec div ativ n/trib outras rec principal - sede |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391 | | | | | |1.9.3.2.99.01.002| rec div ativ n/trib outras rec principal - sede |Lei Complementar Municipal no.038/97 - Artigo 391 | | | | | |1.9.9.0.00.00.000| RECEITAS CORRENTES DIVERSAS | | | | | | |1.9.9.0.99.00.000| OUTRAS RECEITAS | | | | | | |1.9.9.0.99.00.001| outras receitas - sede |Constituicao Federal. | | | | | |1.9.9.0.99.00.002| outras receitas - distrito |Contituicao Federal. | | | | | |2.0.0.0.00.00.000| RECEITAS DE CAPITAL | | | | | | |2.2.0.0.00.00.000| ALIENACAO DE BENS | | | | | | |2.2.1.0.00.00.000| ALIENACAO DE BENS MOVEIS | | | | | | |2.2.1.9.00.00.000| ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS | | | | | | |2.2.1.9.00.00.001| alienacao de bens moveis |Lei Organica Municipal. | | | | | |2.4.0.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | | | | | | |2.4.7.0.00.00.000| TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | | | | | | |2.4.7.1.00.00.000| TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES | | | | | | |2.4.7.1.01.00.000| TRANSF.DE CONVENIOS DA UNIAO PARA O SUS | | | | | | |2.4.7.1.01.00.008| construcao da usafa da cachoeira |Convenio. | | | | | |2.4.7.1.01.00.020| polos da acad de saude - jd brasil |Convenio. | | | | | |2.4.7.1.01.00.024| polos da acad de saude - v alice |Convenio. | | | | | |2.4.7.1.01.00.030| construcao da usafa prainha |Convenio. | | | | | |2.4.7.1.01.00.031| unidade vila alice - ampliacao e reforma |Convenio. | | | | | |2.4.7.1.01.00.032| unidade vila aurea - ampliacao e reforma |Convenio. | | | | | |2.4.7.1.01.00.033| constr. ubs pereque |Convenio. | | | | | |2.4.7.1.01.00.034| contr. upa pae cara |convenio | | | | | |2.4.7.1.01.00.035| constr upa pae cara |convenio | | | | | |2.4.7.1.01.00.036| constr ubs pereque |convenio. | | | | | |2.4.7.1.02.00.000| TRANS.CONV.DA UNIAO DESTINADAS A PROG.DE EDUCACAO | | | | | | |2.4.7.1.02.00.004| catis - incl digital - caec andre luiz e izabel or|Convenio. | | | | | |2.4.7.1.02.00.005| catis - incl digital - caec dante sinopoli |Convenio. | | | | | |2.4.7.1.02.00.006| programa segundo tempo |Convenio. | | | | | |2.4.7.1.02.00.007| catis - incl digital - centro capacit profes e cid|Convenio. | | | | | |2.4.7.1.02.00.012| proinfancia - construcao de creches |Convenio. | | | | | |2.4.7.1.05.00.000| TRANS.CONV.UNIAO DEST.PROG.INFRA-ESTRUT.TRANSPORTE| | | | | | |2.4.7.1.05.00.003| caixa - vias da enseada |Convenio. | | | | | |2.4.7.1.05.00.004| prolong av d pedro i - 2a etapa - caixa |Convenio. | | | | | |2.4.7.1.05.00.005| em parlam - vias de vic de carvalho - infraestrutu|Convenio. | | | | | |2.4.7.1.05.00.006| av pedro b da costa - pavimentacao - min do turism|Convenio. | | | | | |2.4.7.1.05.00.007| morrinhos iii - infra em vias - em parl 35970005 |Convenio. | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 56. 56 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | CN-SIFPM | | | | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 LEI 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | Pagina 9 | | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | CODIGO | DISCRIMINACAO | LEGISLACAO ESPECIFICA | | | ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Pagina 10 | Pagin | ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |2.4.7.1.99.00.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO | | | CODIGO CODIGO | DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO | | LEGISLACAO ESPECIFICA LEGISLACAO ESPECIFICA | | | | | || |2.4.7.1.99.00.001| favela porto-cidade - pac |Lei Federal no. 10.257 de 10/07/01 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | ENTIDADE : 03 | GUARUJA PREVIDENCIAGUARUJA PREVIDENCIA | ENTIDADE : 03 | |2.4.7.1.99.00.016| fnhis - sta cruz dos navegantes |Lei Federal no 11124 de 16/06/05. | | | | | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |2.4.7.1.99.00.032| pier do pereque - infraestrutura - min do turismo |Convenio. | |1.0.0.0.00.00.000||1.0.0.0.00.00.000| RECEITAS CORRENTES RECEITAS CORRENTES | | | | | | | | | | | | |2.4.7.1.99.00.040| min cidades - pac-2 - macrodrenagem sto antonio |Convenio. | || | | | | |1.2.0.0.00.00.000||1.2.0.0.00.00.000| RECEITA DE CONTRIBUICOES RECEITA DE CONTRIBUICOES | | | |2.4.7.1.99.00.041| min cidades - pac-2 - proj contencao encosta |Convenio. | | | | | | | | | | || |2.4.7.1.99.00.042| min cidades - pac-2 - proj enseada |Convenio. | |1.2.1.0.00.00.000||1.2.1.0.00.00.000| CONTRIBUICOES SOCIAIS CONTRIBUICOES SOCIAIS | | | | | | | | | | | | |2.4.7.1.99.00.047| av. dom pedro i |Convenio. | || | | | | |1.2.1.0.29.00.000| CONTRIB.P/O PREVID.SERV.PUBLICOPREVID.SERV.PUBLICO | |1.2.1.0.29.00.000| CONTRIB.P/O REGIME PROPRIO DE REGIME PROPRIO DE | | |2.4.7.1.99.00.048| prog praca de esportes e da cultura - pec contr |Convenio. | | | | | | | | | | || |2.4.7.1.99.00.049| em parl - infra em vias morrinho ii e vila edna |Convenio. | |1.2.1.0.29.07.000||1.2.1.0.29.07.000| P/REGIME PROPRIO DEP/REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA | CONTR.DO SERVIDOR CONTR.DO SERVIDOR PREVIDENCIA | | | | | | | || | | | | |2.4.7.1.99.00.050| ruas s daige, m fernandes e pca 3 - infra turistic|Convenio. | |1.2.1.0.29.07.001||1.2.1.0.29.07.001| contrib serv financeiroo rpps - financeiro Munic 135/12. Comp Munic 135/12. contrib serv ativo p/ o rpps - ativo p/ |Lei Comp |Lei | | | | | |2.4.7.1.99.00.053| programa cozinha comunitaria |convenio | || | | | | | | | | | |1.2.1.0.29.07.002||1.2.1.0.29.07.002| contrib rpps -inativo p/ o rpps - previdenciario 135/12. Comp Munic 135/12. contrib serv inativo p/ o serv previdenciario | Lei Comp Munic | Lei | |2.4.7.1.99.00.054| ref e revit gin guaibe - min esportes |convenio | | | | | || | | | | | |2.4.7.1.99.00.055| conv caixa - mirante morro das galhetas |convenio | |1.2.1.0.29.09.000||1.2.1.0.29.09.000| CONTR.SERVIDOR INATIVO P/O REGIME PROP.PREVIDENCIA| CONTR.SERVIDOR INATIVO P/O REGIME PROP.PREVIDENCIA| | | | | | |2.4.7.1.99.00.056| conv caixa - mirante morro da campina |convenio. | || | | | | | | | | | |1.2.1.0.29.09.001||1.2.1.0.29.09.001| contrib rpps -inativo p/ o rpps - financeiro contrib serv inativo p/ o serv financeiro | Lei Comp Munic 135/12. Comp Munic 135/12. | Lei | |2.4.7.1.99.00.057| conv caixa - praca horacio laffer |convenio. | | | | | || | | | | | |2.4.7.2.00.00.000| TRANSF.CONVENIOS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES | | |1.2.1.0.29.11.000||1.2.1.0.29.11.000| CONTRIB.PENSIONISTAS P/O REGIME |PROP.PREVIDENCIA | CONTRIB.PENSIONISTAS P/O REGIME PROP.PREVIDENCIA | | | | | | || | | | | |2.4.7.2.01.00.000| TRANSF. DE CONVENIOS DOS ESTADOS PARA O SUS | | | | | | |1.2.1.0.29.11.001||1.2.1.0.29.11.001| contrib pensionista p/ o rpps - |financeiro Munic 135/12. Comp Munic 135/12. contrib pensionista p/ o rpps - financeiro Lei Comp | Lei | |2.4.7.2.01.00.015| ampliacao da ubs vila edna - qualis |convenio. | | | | | | | | | | || |2.4.7.2.05.00.000| TRANS.CONV.EST.DEST.PROG.INFRA-ESTRUT.TRANSPORTES | | |1.3.0.0.00.00.000||1.3.0.0.00.00.000| RECEITA PATRIMONIAL RECEITA PATRIMONIAL | | | | | | | | | | | | |2.4.7.2.05.00.015| dade - revital av pres vargas e aurea conde |Convenio. | || | | | | |1.3.2.0.00.00.000||1.3.2.0.00.00.000| RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | | |2.4.7.2.05.00.016| dade - revital av thiago ferreira |Convenio. | | | | | | | | | | || |2.4.7.2.05.00.027| agem adeq.r luiz bianconi e pavim. n. horacio |Convenio. | |1.3.2.8.00.00.000||1.3.2.8.00.00.000| REMUNERACAO DO RPPS REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DOS INVESTIMENTOS DO RPPS | | | | | | | | || | | | | |2.4.7.2.05.00.031| dade - acesso ao jd boa esperanca e v aurea |Convenio. | |1.3.2.8.10.00.000||1.3.2.8.10.00.000| REMUNERACAO DO RPPS RENDA FIXA DO RPPS RENDA FIXA | REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DOS INVESTIMENTOS | | | | | | |2.4.7.2.05.00.032| dade - acesso ao sto antonio e jd primavera |Convenio. | || | | | | | | | | | |1.3.2.8.10.00.001||1.3.2.8.10.00.001| remuneracao de investimentos do |rpps - financeiro | Lei Comp Munic 135/12. remuneracao de investimentos do rpps - financeiro Lei Comp Munic 135/12. | |2.4.7.2.99.00.000| OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS | | | | | | || | | | | | |2.4.7.2.99.00.030| agem - sinalizacao turistica |Convenio. | |1.3.2.8.10.00.002||1.3.2.8.10.00.002| remuneracao de investimentos do rpps - previdencia| Lei Comp Munic 135/12. remuneracao de investimentos do rpps - previdencia| Lei Comp Munic 135/12. | | | | | |2.4.7.2.99.00.037| dade - revital av oswaldo cruz |Convenio. | || | | | | | | | | | |1.9.0.0.00.00.000||1.9.0.0.00.00.000| OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | | |2.4.7.2.99.00.044| agem - revitaliz de pracas |Convenio. | | | | | || | | | | | |2.4.7.2.99.00.045| dade - est ant fernandes - ref e adeq p/ copa 2014|Convenio. | |1.9.2.0.00.00.000||1.9.2.0.00.00.000| INDENIZACOES E RESTITUICOES INDENIZACOES E RESTITUICOES | | | | | | | | | | | | |2.4.7.2.99.00.046| dade - melhoria da infra. turistica |Convenio. | || | | | | |1.9.2.2.00.00.000| RESTITUICOES |1.9.2.2.00.00.000| RESTITUICOES | | | |2.4.7.2.99.00.048| implantacao do centro dia para o idoso |convenio. | | | | | | | | | | || |2.4.7.4.00.00.000| TRANSF. DE CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS | | |1.9.2.2.10.00.000| COMPESACOES OFINANCEIRAS ENTRE O |RGPS E O RPPS |1.9.2.2.10.00.000| COMPESACOES FINANCEIRAS ENTRE RGPS E O RPPS | | | | | | | || | | | | |2.4.7.4.00.00.001| convenio codesp ppi favelas |Convenio. | | | | | |1.9.2.2.10.01.000||1.9.2.2.10.01.000| compens.financeiras entre rgps e rpps-principal 135/12. Comp Munic 135/12. compens.financeiras entre rgps e rpps-principal | Lei Comp Munic | Lei | |2.4.7.4.00.00.002| convenio sabesp ppi favelas |Convenio. | | | | | | | | | | || |2.4.7.4.00.00.003| convenio mrs e portofer - ppi favelas |Convenio. | |7.0.0.0.00.00.000||7.0.0.0.00.00.000| RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS | | | | | | | | || | | | | |9.0.0.0.00.00.000| DEDUCOES DE RECEITAS | | |7.2.0.0.00.00.000||7.2.0.0.00.00.000| RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O) | RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O) | | | | | | |9.5.0.0.00.00.000| FUNDEB | | || | | | | | | | | | |7.2.1.0.00.00.000||7.2.1.0.00.00.000| CONTRIBUICOES SOCIAIS (I-O) CONTRIBUICOES SOCIAIS (I-O) | | | |9.5.1.0.00.00.000| RECEITAS CORRENTES | | | | | | || | | | | | |1.7.2.1.01.02.000| deducoes de receitas para o fundeb - fpm |Lei Fed. no. 11.194 de 20/06/07 e Lei Mun. no. 2.545/97 | |7.2.1.0.29.00.000||7.2.1.0.29.00.000| CONTR.P/O SERVIDORPROPRIO DO SERVIDOR PUBLICO(I-O) | CONTR.P/O REGIME PROPRIO DO REGIME PUBLICO(I-O) | | | | | | |1.7.2.1.01.05.000| deducoes de receitas para o fundeb - itr |Lei Fed. no. 11.194 de 20/06/07 e Lei Mun. no. 2.545/97 | || | | | | | | | | | |7.2.1.0.29.01.000||7.2.1.0.29.01.000| CONTRIBUICAO (I-O) CONTRIBUICAO PATRONAL P/O RPPS PATRONAL P/O RPPS (I-O) | | | |1.7.2.1.36.00.000| deducoes de receitas para o fundeb - l.c. 87/96 |Lei Fed. no. 11.194 de 20/06/07 e Lei Mun. no. 2.545/97 | | | | | || | | | | | |1.7.2.2.01.01.001| deducoes de receitas para o fundeb - icms |Lei Fed. no. 11.194 de 20/06/07 e Lei Mun. no. 2.545/97 | |7.2.1.0.29.01.001||7.2.1.0.29.01.001| contrib patronal financeiro - i-o - financeiro 135/12. Comp Munic 135/12. contrib patronal p/ o rpps - i-o - p/ o rpps | Lei Comp Munic | Lei | | | | | | | | | | |1.7.2.2.01.02.000| deducoes de receitas para o fundeb - ipva |Lei Fed. no. 11.194 de 20/06/07 e Lei Mun. no. 2.545/97 | || | | | | |7.2.1.0.29.01.002||7.2.1.0.29.01.002| contrib patronal previdenciario | - previdenciario | Lei Comp Munic 135/12. contrib patronal p/ o rpps - i-o - p/ o rpps - i-o Lei Comp Munic 135/12. | |1.7.2.2.01.04.000| deducoes de receitas p/o fundeb - ipi exportacao |Lei Fed. no. 11.194 de 20/06/07 e Lei Mun. no. 2.545/97 | | | | | | | | | | || ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Curta a página da Prefeitura no www.facebook.com/prefeitura.guaruja
  • 57. Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO I - A | | RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | | ORCAMENTO - FISCAL Pagina 1 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | ESPECIFICACAO | DESDOBRAMENTO | FONTES | CAT.ECONOMICA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | | | 1.008.724.000,00| | | | | | | |1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA | | 545.360.000,00| | | | | | | | |1.1.1.0.00.00.000 | IMPOSTOS | 504.658.000,00| | | | | | | | | |1.1.1.2.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA | 360.554.000,00| | | | | | | | | |1.1.1.2.02.00.000 | IMP. S/ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | 265.730.000,00| | | | | | | | | |1.1.1.2.02.00.001 | imp s/ propriedade predial urbana - sede | 230.090.000,00| | | |1.1.1.2.02.00.002 | imp s/ propriedade predial urbana - distrito | 11.674.000,00| | | |1.1.1.2.02.00.003 | imposto sobre propriedade territorial urbana-sede | 21.680.000,00| | | |1.1.1.2.02.00.004 | imposto sobre propriedade territorial urbana-dist. | 2.286.000,00| | | | | | | | | |1.1.1.2.04.00.000 | IMPOSTO S/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA | 45.475.000,00| | | | | | | | | |1.1.1.2.04.31.000 | retidos nas fontes | 42.128.000,00| | | |1.1.1.2.04.34.000 | retido nas fontes - outros rendimentos | 3.347.000,00| | | | | | | | | |1.1.1.2.08.00.000 | IMP.S/TR.INTER VIVOS-BENS IMOV.E DIR.REAIS S/IMOV. | 49.349.000,00| | | | | | | | | |1.1.1.2.08.00.001 | isti-sede | 48.371.000,00| | | |1.1.1.2.08.00.002 | isti-distrito | 978.000,00| | | | | | | | | |1.1.1.3.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO | 144.104.000,00| | | | | | | | | |1.1.1.3.05.00.000 | IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN | 144.104.000,00| | | | | | | | | |1.1.1.3.05.00.001 | iss-sede | 143.970.000,00| | | |1.1.1.3.05.00.002 | iss-distrito | 134.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.0.00.00.000 | TAXAS | 40.701.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.00.00.000 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | 10.198.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.25.00.000 | TX.LIC.P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E PREST.SERVICOS | 5.913.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.25.00.001 | tx.lic.func.com.ind.serv.-sede | 3.140.000,00| | | |1.1.2.1.25.00.002 | tx.lic.func.com.ind.serv.-distrito | 2.773.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.26.00.000 | TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL | 1.322.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.26.00.001 | tx.publicidade comercial - sede | 916.000,00| | | |1.1.2.1.26.00.002 | tx.publicidade comercial - distrito | 391.000,00| | | |1.1.2.1.26.00.003 | tx.publicidade comercial fumel | 15.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.27.00.000 | TAXA DE APREENSAO E DEPOSITO | 2.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.27.00.001 | tx.apreensao e dep.-sede | 1.000,00| | | |1.1.2.1.27.00.002 | tx.apreensao e dep.-distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.28.00.000 | TAXA DE FUNC. DE ESTAB. EM HORARIO ESPECIAL | 117.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.28.00.001 | tx.funcion.estab.em horario especial - sede | 112.000,00| | | |1.1.2.1.28.00.002 | tx.funcion.estab.em horario especial - distrito | 5.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.29.00.000 | TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS | 605.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.29.00.001 | tx.licenca para exec. de obras - sede | 594.000,00| | | |1.1.2.1.29.00.002 | tx.licenca para exec. de obras - distrito | 11.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.30.00.000 | TAXA DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE | 2.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.30.00.001 | tx.autor.func.transporte-sede | 1.000,00| | | |1.1.2.1.30.00.002 | tx.autor.func.transporte-distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.31.00.000 | TAXA DE UTILIZACAO DE AREA DE DOMINIO PUBLICO | 296.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.31.00.001 | tx.utiliz.area dom.publico-sede | 199.000,00| | | |1.1.2.1.31.00.002 | tx.utiliz.area dom.publico-distrito | 51.000,00| | | |1.1.2.1.31.00.003 | tx utiliz.area dom.publico - turismo | 30.000,00| | | |1.1.2.1.31.00.004 | tx utiliz.area dom.publico - fumel | 16.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.32.00.000 | TAXA DE APROVACAO DE PROJETO DE CONSTRUCAO CIVIL | 768.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.32.00.001 | tx aprov proj const civil -sede | 759.000,00| | | |1.1.2.1.32.00.002 | tx aprov proj const civil - distrito | 9.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.34.00.000 | TAXA DE FISCALIZACAO DE APARELHOS DE TRANSPORTE | 192.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.34.00.001 | tx p/exp de alvara p/instal de elev - sede | 10.000,00| | | |1.1.2.1.34.00.002 | tx p/exp de alvara p/instal de elev - distrito | 1.000,00| | | |1.1.2.1.34.00.003 | tx p/exp de alvara p/func de elev- sede | 180.000,00| | | |1.1.2.1.34.00.004 | tx p/exp de alvara p/func de elev - distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.35.00.000 | TAXA DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO | 2.000,00| | | | | | | | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- sexta-feira 27 de dezembro de 2013 57 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO I - A | | RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | | ORCAMENTO - FISCAL Pagina 2 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | ESPECIFICACAO | DESDOBRAMENTO | FONTES | CAT.ECONOMICA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.1.2.1.35.00.001 | tx de alinham e nivel - sede | 1.000,00| | | |1.1.2.1.35.00.002 | tx de alinham e nivel - distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.36.00.000 | TX. DE APREENSAO, DEPOSITO OU LIBERACAO DE ANIMAIS | 2.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.36.00.001 | tx apreens dep ou lib de animal -sede | 1.000,00| | | |1.1.2.1.36.00.002 | tx apreens dep ou lib de animal - distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.99.00.000 | OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE POLICIA | 977.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.99.00.001 | tx de lic p/com event e ambul - sede | 465.000,00| | | |1.1.2.1.99.00.002 | tx de lic p/com event e ambul - distrito | 51.000,00| | | |1.1.2.1.99.00.003 | tx de lic p/exerc de arruam ou loteam - sede | 84.000,00| | | |1.1.2.1.99.00.004 | tx de lic p/exerc de arruam ou loteam - distrito | 1.000,00| | | |1.1.2.1.99.00.005 | tx de apreensao ou liber de veiculos | 1.000,00| | | |1.1.2.1.99.00.006 | tx de estadia de veiculos | 172.000,00| | | |1.1.2.1.99.00.007 | taxa de guincho | 203.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.2.00.00.000 | TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | 30.503.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.2.28.00.000 | TAXA DE CEMITERIOS | 198.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.2.28.00.001 | tx de sepult cem da saudade | 14.000,00| | | |1.1.2.2.28.00.002 | tx de sepult cem da consolacao | 12.000,00| | | |1.1.2.2.28.00.003 | tx de sepult cem jardim da paz | 19.000,00| | | |1.1.2.2.28.00.004 | tx de exumacao cem saudade | 22.000,00| | | |1.1.2.2.28.00.005 | tx de exumacao cem consolacao | 17.000,00| | | |1.1.2.2.28.00.006 | tx de exumacao cem jardim da paz | 13.000,00| | | |1.1.2.2.28.00.007 | tx de renov de sepult/carneiros cem saudade | 30.000,00| | | |1.1.2.2.28.00.008 | tx de renov de sepult/carneiros cem consolacao | 27.000,00| | | |1.1.2.2.28.00.009 | tx de renov de sepult/carneiros cem jardim da paz | 14.000,00| | | |1.1.2.2.28.00.010 | tx de velorio cem saudade | 12.000,00| | | |1.1.2.2.28.00.011 | tx de velorio cem consolacao | 12.000,00| | | |1.1.2.2.28.00.012 | tx de velorio cem jardim da paz | 6.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.2.90.00.000 | TAXA DE LIMPEZA PUBLICA | 29.947.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.2.90.00.001 | tx de colet de lixo - sede | 25.363.000,00| | | |1.1.2.2.90.00.002 | tx de colet de lixo - distrito | 4.584.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.2.99.00.000 | OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | 358.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.2.99.00.001 | tx de requerimento - sede | 241.000,00| | | |1.1.2.2.99.00.002 | tx de requerimento - distrito | 16.000,00| | | |1.1.2.2.99.00.003 | demais tx pela prest serv - sede | 100.000,00| | | |1.1.2.2.99.00.004 | demais tx pela prest serv -distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.1.3.0.00.00.000 | CONTRIBUICAO DE MELHORIA | 1.000,00| | | | | | | | | |1.1.3.0.04.00.000 | contr.melh. p/pavimentacao e obras complementares | 1.000,00| | | | | | | | | |1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES | | 5.556.000,00| | | | | | | | |1.2.3.0.00.00.000 | contrib.p/o custeio do serv.de iluminacao publica | 5.556.000,00| | | | | | | | | |1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL | | 3.898.000,00| | | | | | | | |1.3.2.0.00.00.000 | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | 3.690.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.00.00.000 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS | 3.690.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.01.00.000 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS | 2.545.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.01.02.000 | REMUN.DEP.BANC.RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB | 520.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.01.02.001 | rec remun dep banc rec vinc fundeb | 520.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.01.05.000 | REMUN.DEP.BANC.REC.VINC.MANUT.DESENV.ENSINO-MDE | 200.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.01.05.003 | programa nacional de alimentacao escolar | 4.000,00| | | |1.3.2.5.01.05.004 | merenda escolar | 6.000,00| | | |1.3.2.5.01.05.005 | rdb pro jovem urbano | 58.000,00| | | |1.3.2.5.01.05.006 | rdb salario educacao | 69.000,00| | | |1.3.2.5.01.05.007 | decendial - educacao | 14.000,00| | | |1.3.2.5.01.05.008 | rdb transporte de alunos | 3.000,00| | | |1.3.2.5.01.05.009 | rdb brasil alfabetizado | 3.000,00| | | |1.3.2.5.01.05.011 | rdb prog segundo tempo | 8.000,00| | | |1.3.2.5.01.05.013 | rdb - conv. petrobras escola 1.maio | 27.000,00| | | |1.3.2.5.01.05.017 | rdb - pdde apoio as creches | 8.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.01.09.000 | REMUN.DEP.BANC.RECURSOS VINCULADOS - CIDE | 17.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.01.09.001 | cide - contrb de interv no dominio economico | 17.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.01.99.000 | REMUN.DEP.BANCARIOS DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS | 1.808.000,00| | | | | | | | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 58. 58 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO I - A | | RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | | ORCAMENTO - FISCAL Pagina 3 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | ESPECIFICACAO | DESDOBRAMENTO | FONTES | CAT.ECONOMICA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.3.2.5.01.99.005 | cota-parte do fundo especial | 21.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.016 | rdb favela porto-cidade - pac | 1.566.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.023 | rdb - constr. pier turistico pereque | 82.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.057 | rend dep banc - fdo esporte e lazer | 2.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.078 | rdb dade revit av pres vargas e aurea conde | 2.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.079 | rdb dade revit av thiago ferreira | 38.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.083 | rdb dade revit av osvaldo cruz | 1.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.094 | rdb - adeq.geom.l.bianconi e pavi. n horacio | 1.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.097 | rdb - acesso jd boa esperanca | 32.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.098 | rdb - acesso ao sto antonio e jd primavera | 36.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.102 | rdb multas de transito | 14.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.103 | rdb - praca de esportes e cultura | 2.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.104 | rdb - av dom pedro i | 2.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.111 | rdb - fep fdo especial do petroleo | 9.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.02.00.000 | REMUN.DE DEPOSITOS DE RECURSOS NAO VINCULADOS | 1.145.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.02.01.000 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA | 18.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.02.01.001 | rec remun dep poupanca | 18.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.02.99.000 | REMUN.DE OUTROS DEPOSITOS DE REC.NAO VINCULADOS | 1.127.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.02.99.005 | resev precatorio | 273.000,00| | | |1.3.2.5.02.99.006 | salario | 594.000,00| | | |1.3.2.5.02.99.007 | outros depositos recursos nao vinculados | 260.000,00| | | | | | | | | |1.3.3.0.00.00.000 | RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES | 208.000,00| | | | | | | | | |1.3.3.3.00.00.000 | REC.CONCES.PERMISSOES-DIR.DE USO DE BENS PUBLICOS | 208.000,00| | | | | | | | | |1.3.3.3.01.00.000 | REC.CONCES.DE DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA | 208.000,00| | | | | | | | | |1.3.3.3.01.00.001 | conc ao uso de bem publico municipal - cont 1701/0 | 130.000,00| | | |1.3.3.3.01.00.002 | conc a exploracao de servico do term rodoviario | 78.000,00| | | | | | | | | |1.6.0.0.00.00.000 | RECEITA DE SERVICOS | | 374.000,00| | | | | | | | |1.6.0.0.13.00.000 | SERVICOS ADMINISTRATIVOS | 371.000,00| | | | | | | | | |1.6.0.0.13.02.000 | servicos de venda de editais | 9.000,00| | | | | | | | | |1.6.0.0.13.04.000 | SERVICOS DE EXPEDICAO DE CERTIFICADOS | 341.000,00| | | | | | | | | |1.6.0.0.13.04.001 | serv exp de certificados - sede | 338.000,00| | | |1.6.0.0.13.04.002 | serv exp de certificados - distrito | 3.000,00| | | |1.6.0.0.13.05.000 | servicos de vistoria de veiculos | 1.000,00| | | |1.6.0.0.13.06.000 | servicos de fornecimento de listagens | 1.000,00| | | | | | | | | |1.6.0.0.13.07.000 | SERVICOS DE FOTOCOPIAS E/OU COPIAS HELIOGRAFICAS | 2.000,00| | | | | | | | | |1.6.0.0.13.07.001 | serv fotoc copias heliog - sede | 1.000,00| | | |1.6.0.0.13.07.002 | serv fotoc copias heliog - distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.6.0.0.13.99.000 | OUTROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | 17.000,00| | | | | | | | | |1.6.0.0.13.99.001 | out serv administrativos - sede | 16.000,00| | | |1.6.0.0.13.99.002 | out serv administrativos - sede | 1.000,00| | | | | | | | | |1.6.0.0.19.00.000 | SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS | 1.000,00| | | | | | | | | |1.6.0.0.19.00.001 | teatro procopio ferreira | 1.000,00| | | | | | | | | |1.6.0.0.43.00.000 | SERV.COLETA,TRANSP.,TRAT.DEST.FINAL RESID.SOLIDOS | 2.000,00| | | | | | | | | |1.6.0.0.43.00.005 | coleta de lixo especial - sede | 1.000,00| | | |1.6.0.0.43.00.006 | coleta de lixo especial - distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | | 376.280.000,00| | | | | | | | |1.7.2.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 374.035.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DA UNIAO | 80.373.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.01.00.000 | PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO | 54.530.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.01.02.000 | cota-parte fundo de participacao dos municipios | 54.470.000,00| | | |1.7.2.1.01.05.000 | cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural | 60.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.22.00.000 | TRANS.COMPENS.FINANC.P/EXPLORACAO DE REC.MINERAIS | 988.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.22.30.000 | C/PARTE ROYALTIES-COMP.FIN.P/PROD.PETR.L.7.990/89 | 242.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.22.30.001 | ct parte royaties comp fin prod petroleo l 7990/89 | 242.000,00| | | |1.7.2.1.22.70.000 | cota-parte do fundo especial do petroleo - fep | 746.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.35.00.000 | TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE | 24.133.000,00| | | | | | | | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO I - A | | RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | | ORCAMENTO - FISCAL Pagina 4 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | ESPECIFICACAO | DESDOBRAMENTO | FONTES | CAT.ECONOMICA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.7.2.1.35.01.000 | transferencias do salario-educacao | 17.310.000,00| | | |1.7.2.1.35.03.000 | transf.diretas do fnde referentes ao pnae | 6.079.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.35.99.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE | 744.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.35.99.003 | programa projovem urbano | 372.000,00| | | |1.7.2.1.35.99.004 | programa brasil alfabetizado | 101.000,00| | | |1.7.2.1.35.99.005 | pdde - apoio as creches | 271.000,00| | | |1.7.2.1.36.00.000 | trans.financeira do icms-desoneracao-l.c. n.87/96 | 620.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO | 102.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.99.00.008 | fundo esforco exportador - fex | 102.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.2.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS | 159.235.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.2.01.00.000 | PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS | 155.255.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.2.01.01.000 | COTA-PARTE DO ICMS | 125.210.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.2.01.01.001 | cota-parte do icms | 125.210.000,00| | | |1.7.2.2.01.02.000 | cota-parte do ipva | 29.125.000,00| | | |1.7.2.2.01.04.000 | cota-parte do ipi sobre exportacao | 895.000,00| | | |1.7.2.2.01.13.000 | cota-parte da contr.interv.no dominio publico-cide | 25.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.2.22.00.000 | TRANSF.COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA (25%) | 92.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.2.22.30.000 | C/PARTE ROYALTIES COMP.FIN.P/PROD.PETR.L.7990 AR.9 | 92.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.2.22.30.001 | cota-part.royalt.comp.fin.prod.petr.-lei7990/89ar9 | 92.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.2.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS | 3.888.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.2.99.00.006 | subvencao para merenda escolar | 3.888.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.4.00.00.000 | TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS | 134.427.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.4.01.00.000 | transf. de recursos do fundeb | 134.427.000,00| | | | | | | | | |1.7.3.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS | 34.000,00| | | | | | | | | |1.7.3.0.00.00.007 | donativos ao fdo munic de turismo | 27.000,00| | | |1.7.3.0.00.00.011 | donativos ao fundo municipal esporte e lazer | 7.000,00| | | | | | | | | |1.7.5.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE PESSOAS | 1.000,00| | | | | | | | | |1.7.5.0.00.00.011 | donativos ao fundo municipal do esporte e lazer | 1.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 2.210.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.1.00.00.000 | TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES | 250.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.1.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO | 250.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.1.99.00.002 | programa usinas culturais - ministerio da cultura | 250.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.2.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES | 1.697.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.2.02.00.000 | TRANSF.CONVENIOS DO ESTADO DEST.A PROG.DE EDUCACAO | 1.697.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.2.02.00.001 | auxilio transporte de aluno | 1.697.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.4.00.00.000 | TRANSF. DE CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS | 263.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.4.00.00.001 | conv petrobras - escola 1o. de maio | 263.000,00| | | | | | | | | |1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 77.256.000,00| | | | | | | | |1.9.1.0.00.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA | 14.173.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.1.00.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS | 3.865.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.1.38.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU | 2.237.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.1.38.00.001 | multas juros mora imp propr predial urb - sede | 1.773.000,00| | | |1.9.1.1.38.00.002 | multas juros mora imp propr predial urb - distrito | 331.000,00| | | |1.9.1.1.38.00.003 | multas juros mora imp propr territ urb - sede | 129.000,00| | | |1.9.1.1.38.00.004 | multas juros mora imp propr territ urb - distrito | 4.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.1.40.00.000 | MULT.E JUROS DE MORA DO IMP.S/SERV.QUALQ.NATUREZA | 998.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.1.40.00.001 | multas juros mora iss qualquer natur - sede | 997.000,00| | | |1.9.1.1.40.00.002 | multas juros mora iss qualquer natur - distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.1.98.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIB. DE MELHORIA | 2.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.1.98.00.001 | multas juros mora contrib de melhoria - sede | 1.000,00| | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 59. Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO I - A | | RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | | ORCAMENTO - FISCAL Pagina 5 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | ESPECIFICACAO | DESDOBRAMENTO | FONTES | CAT.ECONOMICA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.9.1.1.98.00.002 | multas juros mora contrib de melhoria - distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.1.99.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS | 628.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.1.99.01.000 | MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS | 628.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.1.99.01.001 | multas e juros de mora das taxas - sede | 568.000,00| | | |1.9.1.1.99.01.002 | multas e juros de mora das taxas - distrito | 60.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.9.00.00.000 | MULTAS DE OUTRAS ORIGENS | 10.308.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.9.15.00.000 | MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSITO | 9.917.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.9.15.00.001 | multas previstas na legislacao de transito | 9.642.000,00| | | |1.9.1.9.15.00.002 | multas de transito - 5% ao funset | 275.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.9.50.00.000 | MULTAS POR AUTO DE INFRACAO | 388.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.9.50.00.001 | multas por auto de infracao - sede | 353.000,00| | | |1.9.1.9.50.00.002 | multas por auto de infracao - distrito | 35.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.9.99.00.000 | OUTRAS MULTAS | 3.000,00| | | | | | | | | |1.9.1.9.99.00.001 | multas previstas no leilao 01/2012 | 3.000,00| | | | | | | | | |1.9.2.0.00.00.000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | 1.310.000,00| | | | | | | | | |1.9.2.2.00.00.000 | RESTITUICOES | 1.310.000,00| | | | | | | | | |1.9.2.2.99.00.000 | OUTRAS RESTITUICOES | 1.310.000,00| | | | | | | | | |1.9.2.2.99.00.001 | outras restituicoes | 1.310.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.0.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA | 53.995.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA | 53.006.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.11.00.000 | REC.DIV.ATIVA DO IMP.S/A PROP.PRED.TERRIT.URBANA | 48.938.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.11.00.001 | rec div ativa imp predial - sede | 38.005.000,00| | | |1.9.3.1.11.00.002 | rec div ativa imp predial - distrito | 5.859.000,00| | | |1.9.3.1.11.00.003 | rec div ativ imp territorial - sede | 4.608.000,00| | | |1.9.3.1.11.00.004 | rec div ativ imp territorial - distrito | 466.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.12.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITBI | 76.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.12.00.001 | rec div ativa isti | 76.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.13.00.000 | REC.DIVIDA ATIVA DO IMP.S/SERV.DE QUALQ.NATUREZA | 1.097.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.13.00.001 | rec div ativa iss - sede | 871.000,00| | | |1.9.3.1.13.00.002 | rec div ativa iss - distrito | 226.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.98.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIB. DE MELHORIA | 559.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.98.00.001 | rec div at contrib melhoria - sede | 558.000,00| | | |1.9.3.1.98.00.002 | rec div at contrib melhoria - distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.99.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS | 2.336.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.99.01.000 | REC.DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - PRINCIPAL | 2.336.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.99.01.001 | rec div ativa das taxas - sede | 2.335.000,00| | | |1.9.3.1.99.01.002 | rec div ativa das taxas - distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.2.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA | 989.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.2.99.00.000 | REC. DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA DE OUT. RECEITAS | 989.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.2.99.01.000 | REC.DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUT.OUT.REC.PRINCIPAL | 989.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.2.99.01.001 | rec div ativ n/trib outras rec principal - sede | 988.000,00| | | |1.9.3.2.99.01.002 | rec div ativ n/trib outras rec principal - sede | 1.000,00| | | | | | | | | |1.9.9.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES DIVERSAS | 7.778.000,00| | | | | | | | | |1.9.9.0.99.00.000 | OUTRAS RECEITAS | 7.778.000,00| | | | | | | | | |1.9.9.0.99.00.001 | outras receitas - sede | 7.777.000,00| | | |1.9.9.0.99.00.002 | outras receitas - distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL | | | 118.585.000,00| | | | | | | |2.2.0.0.00.00.000 | ALIENACAO DE BENS | | 1.000,00| | | | | | | | |2.2.1.0.00.00.000 | ALIENACAO DE BENS MOVEIS | 1.000,00| | | | | | | | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- sexta-feira 27 de dezembro de 2013 59 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO I - A | | RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | | ORCAMENTO - FISCAL Pagina 6 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | ESPECIFICACAO | DESDOBRAMENTO | FONTES | CAT.ECONOMICA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |2.2.1.9.00.00.000 | ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS | 1.000,00| | | | | | | | | |2.2.1.9.00.00.001 | alienacao de bens moveis | 1.000,00| | | | | | | | | |2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | | 118.584.000,00| | | | | | | | |2.4.7.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 118.584.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.1.00.00.000 | TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES | 83.442.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.1.02.00.000 | TRANS.CONV.DA UNIAO DESTINADAS A PROG.DE EDUCACAO | 3.668.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.1.02.00.004 | catis - incl digital - caec andre luiz e izabel or | 200.000,00| | | |2.4.7.1.02.00.005 | catis - incl digital - caec dante sinopoli | 120.000,00| | | |2.4.7.1.02.00.006 | programa segundo tempo | 192.000,00| | | |2.4.7.1.02.00.007 | catis - incl digital - centro capacit profes e cid | 156.000,00| | | |2.4.7.1.02.00.012 | proinfancia - construcao de creches | 3.000.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.1.05.00.000 | TRANS.CONV.UNIAO DEST.PROG.INFRA-ESTRUT.TRANSPORTE | 6.394.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.1.05.00.003 | caixa - vias da enseada | 500.000,00| | | |2.4.7.1.05.00.004 | prolong av d pedro i - 2a etapa - caixa | 1.500.000,00| | | |2.4.7.1.05.00.005 | em parlam - vias de vic de carvalho - infraestrutu | 3.461.000,00| | | |2.4.7.1.05.00.006 | av pedro b da costa - pavimentacao - min do turism | 439.000,00| | | |2.4.7.1.05.00.007 | morrinhos iii - infra em vias - em parl 35970005 | 494.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.1.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO | 73.380.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.1.99.00.001 | favela porto-cidade - pac | 35.179.000,00| | | |2.4.7.1.99.00.016 | fnhis - sta cruz dos navegantes | 1.406.000,00| | | |2.4.7.1.99.00.032 | pier do pereque - infraestrutura - min do turismo | 739.000,00| | | |2.4.7.1.99.00.040 | min cidades - pac-2 - macrodrenagem sto antonio | 20.000.000,00| | | |2.4.7.1.99.00.041 | min cidades - pac-2 - proj contencao encosta | 800.000,00| | | |2.4.7.1.99.00.042 | min cidades - pac-2 - proj enseada | 5.017.000,00| | | |2.4.7.1.99.00.047 | av. dom pedro i | 1.000.000,00| | | |2.4.7.1.99.00.048 | prog praca de esportes e da cultura - pec contr | 400.000,00| | | |2.4.7.1.99.00.049 | em parl - infra em vias morrinho ii e vila edna | 3.000.000,00| | | |2.4.7.1.99.00.050 | ruas s daige, m fernandes e pca 3 - infra turistic | 488.000,00| | | |2.4.7.1.99.00.054 | ref e revit gin guaibe - min esportes | 750.000,00| | | |2.4.7.1.99.00.055 | conv caixa - mirante morro das galhetas | 1.595.000,00| | | |2.4.7.1.99.00.056 | conv caixa - mirante morro da campina | 982.000,00| | | |2.4.7.1.99.00.057 | conv caixa - praca horacio laffer | 2.024.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.2.00.00.000 | TRANSF.CONVENIOS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES | 30.492.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.2.05.00.000 | TRANS.CONV.EST.DEST.PROG.INFRA-ESTRUT.TRANSPORTES | 8.509.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.2.05.00.015 | dade - revital av pres vargas e aurea conde | 509.000,00| | | |2.4.7.2.05.00.016 | dade - revital av thiago ferreira | 2.700.000,00| | | |2.4.7.2.05.00.027 | agem adeq.r luiz bianconi e pavim. n. horacio | 300.000,00| | | |2.4.7.2.05.00.031 | dade - acesso ao jd boa esperanca e v aurea | 4.000.000,00| | | |2.4.7.2.05.00.032 | dade - acesso ao sto antonio e jd primavera | 1.000.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.2.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS | 21.983.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.2.99.00.030 | agem - sinalizacao turistica | 380.000,00| | | |2.4.7.2.99.00.037 | dade - revital av oswaldo cruz | 503.000,00| | | |2.4.7.2.99.00.044 | agem - revitaliz de pracas | 600.000,00| | | |2.4.7.2.99.00.045 | dade - est ant fernandes - ref e adeq p/ copa 2014 | 12.000.000,00| | | |2.4.7.2.99.00.046 | dade - melhoria da infra. turistica | 8.500.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.4.00.00.000 | TRANSF. DE CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS | 4.650.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.4.00.00.001 | convenio codesp ppi favelas | 2.900.000,00| | | |2.4.7.4.00.00.002 | convenio sabesp ppi favelas | 900.000,00| | | |2.4.7.4.00.00.003 | convenio mrs e portofer - ppi favelas | 850.000,00| | | | | | | | | |9.0.0.0.00.00.000 | DEDUCOES DE RECEITAS | | | -42.076.000,00| | | | | | | |9.5.0.0.00.00.000 | FUNDEB | | -42.076.000,00| | | | | | | | |9.5.1.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | -42.076.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.01.02.000 | deducoes de receitas para o fundeb - fpm | -10.894.000,00| | | |1.7.2.1.01.05.000 | deducoes de receitas para o fundeb - itr | -12.000,00| | | |1.7.2.1.36.00.000 | deducoes de receitas para o fundeb - l.c. 87/96 | -124.000,00| | | |1.7.2.2.01.01.001 | deducoes de receitas para o fundeb - icms | -25.042.000,00| | | |1.7.2.2.01.02.000 | deducoes de receitas para o fundeb - ipva | -5.825.000,00| | | |1.7.2.2.01.04.000 | deducoes de receitas p/o fundeb - ipi exportacao | -179.000,00| | | | | | | | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 60. 60 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO I - A | | RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | | ORCAMENTO - SEGURIDADE Pagina 1 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | ESPECIFICACAO | DESDOBRAMENTO | FONTES | CAT.ECONOMICA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | | | 72.876.000,00| | | | | | | |1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA | | 216.000,00| | | | | | | | |1.1.2.0.00.00.000 | TAXAS | 216.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.00.00.000 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | 214.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.17.00.000 | TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA | 33.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.17.00.001 | taxa fisc. de vigilancia sanitaria-sede | 32.000,00| | | |1.1.2.1.17.00.002 | taxa fisc. de vigilancia sanitaria-distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.26.00.000 | TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL | 120.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.26.00.004 | tx publicidade comercial - fss | 120.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.31.00.000 | TAXA DE UTILIZACAO DE AREA DE DOMINIO PUBLICO | 61.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.1.31.00.005 | tx.utiliz.area dom publico - fss | 61.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.2.00.00.000 | TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | 2.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.2.90.00.000 | TAXA DE LIMPEZA PUBLICA | 2.000,00| | | | | | | | | |1.1.2.2.90.00.003 | tx de resid solid de serv saude trss - sede | 1.000,00| | | |1.1.2.2.90.00.004 | tx de resid solid de serv saude trss - distrito | 1.000,00| | | | | | | | | |1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL | | 316.000,00| | | | | | | | |1.3.1.0.00.00.000 | RECEITAS IMOBILIARIAS | 87.000,00| | | | | | | | | |1.3.1.1.00.00.000 | ALUGUEIS | 87.000,00| | | | | | | | | |1.3.1.1.01.00.000 | alugueis de imoveis urbanos | 87.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.0.00.00.000 | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | 229.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.00.00.000 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS | 229.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.01.00.000 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS | 229.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.01.03.000 | REMUN.DEP.BANC.REC.VINCULADOS - FDO. DE SAUDE | 148.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.01.03.001 | piso de atencao basica | 32.000,00| | | |1.3.2.5.01.03.002 | media e alta complexidade | 27.000,00| | | |1.3.2.5.01.03.004 | assistencia farmaceutica | 11.000,00| | | |1.3.2.5.01.03.005 | vigilancia em saude | 49.000,00| | | |1.3.2.5.01.03.006 | gestao sus | 6.000,00| | | |1.3.2.5.01.03.026 | rdb assist farmac estadual | 19.000,00| | | |1.3.2.5.01.03.031 | rdb constr polos acad saude jd brasil | 2.000,00| | | |1.3.2.5.01.03.032 | rdb constr polos acad saude v alice | 2.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.01.99.000 | REMUN.DEP.BANCARIOS DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS | 81.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.5.01.99.056 | rend dep banc - fundo social | 47.000,00| | | |1.3.2.5.01.99.074 | rdb fundo municipal da crianca e do adolescente | 34.000,00| | | | | | | | | |1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | | 72.343.000,00| | | | | | | | |1.7.2.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 66.653.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DA UNIAO | 65.744.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.33.00.000 | TRANSF.DE RECURSOS DO SUS - REPASSE FUNDO A FUNDO | 65.744.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.1.33.00.001 | incentivo progr nac hiv aids e out dst's | 350.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.002 | programa de saude bucal | 730.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.003 | piso de atencao basica - pab fixo | 7.498.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.004 | ceo - centro de espec odontologicas | 150.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.005 | programa agentes comunitarios de saude | 2.000.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.006 | programa de saude da familia | 4.500.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.007 | bloco gestao e saude - sus | 350.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.008 | assistencia farmaceutica basica | 1.804.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.009 | acoes epidem contra doencas - dengue tfvs | 700.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.010 | teto municipal media alta complex ambul e hospital | 31.983.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.011 | vigilancia em saude | 430.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.012 | acoes basicas de vigilancia sanitaria | 250.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.016 | implantacao do samu | 1.310.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.018 | teto municipal - rede urgencia | 4.200.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.019 | faec aih - tratamentos odontologicos | 3.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.020 | faec sia - mamografia para rastreamento | 280.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.021 | faec sia - nefrologia | 4.210.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.022 | teto municipal rede mental (rsme) | 633.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.023 | teto municipal rede brasil sem miseria (bsor-sm) | 229.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.024 | teto muni.rede urg. rau hosp | 2.052.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.026 | piso fixo vigilancia e promocao da saude - pfvps | 430.000,00| | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO I - A | | RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | | ORCAMENTO - SEGURIDADE Pagina 2 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | ESPECIFICACAO | DESDOBRAMENTO | FONTES | CAT.ECONOMICA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.7.2.1.33.00.027 | teto municipal rede cegonha | 1.000.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.028 | atencao domiciliar - emap | 100.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.029 | atencao domiciliar - emad | 500.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.030 | faec aih - cirurgia orofacial | 2.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.031 | teto municipal prev.diag.trat.cancer colo mama | 6.000,00| | | |1.7.2.1.33.00.032 | servicos residencias terapeuticas | 44.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.2.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS | 909.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.2.33.00.000 | TRANS.REC.DO ESTADO P/PROG.DE SAUDE-REP.FDO A FDO | 909.000,00| | | | | | | | | |1.7.2.2.33.00.001 | fdo est de saude - assist farmaceutica | 709.000,00| | | |1.7.2.2.33.00.002 | fdo est de saude - assist a diabetes | 200.000,00| | | | | | | | | |1.7.3.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS | 1.530.000,00| | | | | | | | | |1.7.3.0.00.00.002 | donativos ao fdo munic da crianca e do adolescente | 1.500.000,00| | | |1.7.3.0.00.00.010 | donativos ao fdo soc de solidariedade | 30.000,00| | | | | | | | | |1.7.5.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE PESSOAS | 836.000,00| | | | | | | | | |1.7.5.0.00.00.002 | donativos ao fdo munic da crianca e do adolescente | 825.000,00| | | |1.7.5.0.00.00.010 | donativos ao fdo soc de solidariedade | 11.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 3.324.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.1.00.00.000 | TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES | 2.438.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.1.01.00.000 | TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO PARA O SUS | 347.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.1.01.00.003 | reforma de unidades de saude | 347.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.1.03.00.000 | TRANSF.CONV.DA UNIAO DEST.A PROG.ASSIST.SOCIAL | 2.091.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.1.03.00.011 | piso variavel de media complexidade - peti | 84.000,00| | | |1.7.6.1.03.00.014 | piso de transicao de media complexidade - pcd | 102.000,00| | | |1.7.6.1.03.00.033 | igd-m pbf e cad unico | 602.000,00| | | |1.7.6.1.03.00.038 | piso de alta complexidade i | 109.000,00| | | |1.7.6.1.03.00.040 | piso fixo de media complexidade - mse | 53.000,00| | | |1.7.6.1.03.00.041 | piso de alta complexidade ii | 120.000,00| | | |1.7.6.1.03.00.043 | piso basico fixo - paif | 432.000,00| | | |1.7.6.1.03.00.045 | piso fixo de media complexidade - paefi | 184.000,00| | | |1.7.6.1.03.00.048 | piso fixo de media complexidade - centro pop | 156.000,00| | | |1.7.6.1.03.00.050 | igd-suas - gestao suas | 58.000,00| | | |1.7.6.1.03.00.054 | piso basico variavel - scfv | 191.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.2.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES | 886.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.2.01.00.000 | TRANSF. CONVENIOS DO ESTADO PARA O SUS | 151.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.2.01.00.002 | projeto verao | 151.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.2.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DO ESTADO | 735.000,00| | | | | | | | | |1.7.6.2.99.00.006 | protecao social basica | 183.000,00| | | |1.7.6.2.99.00.008 | pse - plantao social | 105.000,00| | | |1.7.6.2.99.00.009 | pse - projeto fortalecer | 60.000,00| | | |1.7.6.2.99.00.017 | pse - crianca e adolescente - alma/abrigo | 142.000,00| | | |1.7.6.2.99.00.020 | creas 2 - projeto liberdade assistida | 245.000,00| | | | | | | | | |1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 1.000,00| | | | | | | | |1.9.3.0.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA | 1.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA | 1.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.35.00.000 | REC.DIV.ATIVA DA TX.DE FISC.E VIGILANCIA SANITARIA | 1.000,00| | | | | | | | | |1.9.3.1.35.00.001 | rec div ativa tx fisc vig sanitatia | 1.000,00| | | | | | | | | |2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL | | | 7.497.000,00| | | | | | | |2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | | 7.497.000,00| | | | | | | | |2.4.7.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 7.497.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.1.00.00.000 | TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES | 6.877.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.1.01.00.000 | TRANSF.DE CONVENIOS DA UNIAO PARA O SUS | 6.426.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.1.01.00.008 | construcao da usafa da cachoeira | 636.000,00| | | |2.4.7.1.01.00.020 | polos da acad de saude - jd brasil | 170.000,00| | | |2.4.7.1.01.00.024 | polos da acad de saude - v alice | 170.000,00| | | |2.4.7.1.01.00.030 | construcao da usafa prainha | 636.000,00| | | |2.4.7.1.01.00.031 | unidade vila alice - ampliacao e reforma | 462.000,00| | | |2.4.7.1.01.00.032 | unidade vila aurea - ampliacao e reforma | 347.000,00| | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 61. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | | | QUADRO I - A | | RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS | | ORCAMENTO - SEGURIDADE Pagina 3 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | ESPECIFICACAO | DESDOBRAMENTO | FONTES | CAT.ECONOMICA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |2.4.7.1.01.00.033 | constr. ubs pereque | 60.000,00| | | |2.4.7.1.01.00.034 | contr. upa pae cara | 72.000,00| | | |2.4.7.1.01.00.035 | constr upa pae cara | 3.100.000,00| | | |2.4.7.1.01.00.036 | constr ubs pereque | 773.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.1.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO | 451.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.1.99.00.053 | programa cozinha comunitaria | 451.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.2.00.00.000 | TRANSF.CONVENIOS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES | 620.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.2.01.00.000 | TRANSF. DE CONVENIOS DOS ESTADOS PARA O SUS | 120.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.2.01.00.015 | ampliacao da ubs vila edna - qualis | 120.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.2.99.00.000 | OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS | 500.000,00| | | | | | | | | |2.4.7.2.99.00.048 | implantacao do centro dia para o idoso | 500.000,00| | | | | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | CODIGO | ESPECIFICACAO | DESDOBRAMENTO | FONTES | CAT.ECONOMICA | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | Entidade 03 GUARUJA PREVIDENCIA | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | | | 29.797.000,00| | | | | | | |1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES | | 28.102.000,00| | | | | | | | |1.2.1.0.00.00.000 | CONTRIBUICOES SOCIAIS | 28.102.000,00| | | | | | | | | |1.2.1.0.29.00.000 | CONTRIB.P/O REGIME PROPRIO DE PREVID.SERV.PUBLICO | 28.102.000,00| | | | | | | | | |1.2.1.0.29.07.000 | CONTR.DO SERVIDOR P/REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA | 27.734.000,00| | | | | | | | | |1.2.1.0.29.07.001 | contrib serv ativo p/ o rpps - financeiro | 17.852.000,00| | | |1.2.1.0.29.07.002 | contrib serv inativo p/ o rpps - previdenciario | 9.882.000,00| | | | | | | | | |1.2.1.0.29.09.000 | CONTR.SERVIDOR INATIVO P/O REGIME PROP.PREVIDENCIA | 210.000,00| | | | | | | | | |1.2.1.0.29.09.001 | contrib serv inativo p/ o rpps - financeiro | 210.000,00| | | | | | | | | |1.2.1.0.29.11.000 | CONTRIB.PENSIONISTAS P/O REGIME PROP.PREVIDENCIA | 158.000,00| | | | | | | | | |1.2.1.0.29.11.001 | contrib pensionista p/ o rpps - financeiro | 158.000,00| | | | | | | | | |1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL | | 1.595.000,00| | | | | | | | |1.3.2.0.00.00.000 | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | 1.595.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.8.00.00.000 | REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS | 1.595.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.8.10.00.000 | REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS RENDA FIXA | 1.595.000,00| | | | | | | | | |1.3.2.8.10.00.001 | remuneracao de investimentos do rpps - financeiro | 1.045.000,00| | | |1.3.2.8.10.00.002 | remuneracao de investimentos do rpps - previdencia | 550.000,00| | | | | | | | | |1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 100.000,00| | | | | | | | |1.9.2.0.00.00.000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | 100.000,00| | | | | | | | | |1.9.2.2.00.00.000 | RESTITUICOES | 100.000,00| | | | | | | | | |1.9.2.2.10.00.000 | COMPESACOES FINANCEIRAS ENTRE O RGPS E O RPPS | 100.000,00| | | | | | | | | |1.9.2.2.10.01.000 | compens.financeiras entre rgps e rpps-principal | 100.000,00| | | | | | | | | |7.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS | | | 35.502.000,00| | | | | | | |7.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O) | | 35.502.000,00| | | | | | | | |7.2.1.0.00.00.000 | CONTRIBUICOES SOCIAIS (I-O) | 35.502.000,00| | | | | | | | | |7.2.1.0.29.00.000 | CONTR.P/O REGIME PROPRIO DO SERVIDOR PUBLICO(I-O) | 35.502.000,00| | | | | | | | | |7.2.1.0.29.01.000 | CONTRIBUICAO PATRONAL P/O RPPS (I-O) | 35.502.000,00| | | | | | | | | |7.2.1.0.29.01.001 | contrib patronal p/ o rpps - i-o - financeiro | 21.503.000,00| | | |7.2.1.0.29.01.002 | contrib patronal p/ o rpps - i-o - previdenciario | 13.999.000,00| | | | | | | | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 61
  • 62. 62 27 de dezembro de 2013 ---------------------------------------------------------------------------------------------CN-SIFPM CONAM | MUNICIPIO DE GUARUJA | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA | | Pagina 1 | ---------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 02.01.00 SECRETARIA DE COORD GOVERNAMENTAL | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 04.01.00 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 06.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 07.01.00 SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADANIA | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 07.02.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 07.03.00 FUNDO MUNIC DOS DIR DA CRIANCA E DO ADOL | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 09.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 10.01.00 SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 10.02.00 DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTES | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 11.01.00 SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 12.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 13.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ---------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira ---------------------------------------------------------------------------------------------CN-SIFPM CONAM | MUNICIPIO DE GUARUJA | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA | | Pagina 2 | ---------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 15.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 16.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 18.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 19.01.00 RESERVA DE CONTINGENCIA | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.029/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 21.01.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 22.01.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 23.01.00 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E GESTAO | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 24.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 25.01.00 SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E OBRAS | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 26.01.00 SECRETARIA MUN DE HABITACAO | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 27.01.00 SECRETARIA MUN DE OPERACOES URBANAS | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL | | | | 28.01.00 SECRETARIA MUN DE RELACOES INSTITUCIONAI | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Municipal 4.004/13. | ---------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | |
  • 63. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 63 ---------------------------------------------------------------------------------------------CN-SIFPM CONAM | MUNICIPIO DE GUARUJA | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA | | Pagina 3 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ENTIDADE : 03 GUARUJA PREVIDENCIA | | | | 06.02.00 FUNDO ESPECIAL GUARUJA PREVIDENCIA | | LEGISLACAO BASICA : | | | | Lei Comp Municipal 135/12. | ---------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 1 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 01.00.00 CAMARA MUNICIPAL 45.800.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 4005 GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 45.800.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 LEGISLATIVA 45.800.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 031 ACAO LEGISLATIVA 45.800.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| UNIDADE ORCAMENTARIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 45.800.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.993.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.352.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 1.455.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 45.800.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 29.993.000,00 | 0,00 | 14.352.000,00 | 1.455.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 2 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 4005 GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 45.800.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |01.031.4005.0001 INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAMARA 3.567.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.567.000,00| | APLICACOES DIRETAS 3.567.000,00| | TESOURO 3.567.000,00| |PRODUTO : INATIVOS E PENS DA CAMARA ( % ) : 100 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |01.031.4005.2001 MANUT SERV DA CAMARA 42.233.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.426.000,00| | APLICACOES DIRETAS 26.426.000,00| | TESOURO 26.426.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.352.000,00| | APLICACOES DIRETAS 14.352.000,00| | TESOURO 14.352.000,00| | INVESTIMENTOS 1.455.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.455.000,00| | TESOURO 1.455.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 1 | |DESCRICAO : Manutencao dos servicos da Camara. | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 64. 64 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 3 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 01.00.00 CAMARA MUNICIPAL | | UNIDADE : 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 45.800.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 4005 GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 45.800.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 LEGISLATIVA 45.800.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 031 ACAO LEGISLATIVA 45.800.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.993.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.352.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 1.455.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 45.800.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 29.993.000,00 | 0,00 | 14.352.000,00 | 1.455.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 4005 GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 45.800.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |01.031.4005.0001 INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAMARA 3.567.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.567.000,00| | APLICACOES DIRETAS 3.567.000,00| | TESOURO 3.567.000,00| --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 4 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|PRODUTO : INATIVOS E PENS DA CAMARA ( % ) : 100 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |01.031.4005.2001 MANUT SERV DA CAMARA 42.233.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.426.000,00| | APLICACOES DIRETAS 26.426.000,00| | TESOURO 26.426.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.352.000,00| | APLICACOES DIRETAS 14.352.000,00| | TESOURO 14.352.000,00| | INVESTIMENTOS 1.455.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.455.000,00| | TESOURO 1.455.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 1 | |DESCRICAO : Manutencao dos servicos da Camara. | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 65. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 65 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 5 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 02.00.00 SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL 13.230.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 4003 GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS 13.230.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 04 ADMINISTRACAO 13.230.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 122 ADMINISTRACAO GERAL 9.622.000,00| | 131 COMUNICACAO SOCIAL 3.608.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| UNIDADE ORCAMENTARIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 02.01.00 SECRETARIA DE COORD GOVERNAMENTAL 13.230.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.778.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.430.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 22.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 13.230.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 5.778.000,00 | 0,00 | 7.430.000,00 | 22.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 6 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 4003 GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS 13.230.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |04.122.4003.2002 MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA 9.622.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.778.000,00| | APLICACOES DIRETAS 5.676.000,00| | TESOURO 5.676.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 102.000,00| | TESOURO 102.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.833.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 168.000,00| | TESOURO 168.000,00| | APLICACOES DIRETAS 3.665.000,00| | TESOURO 3.665.000,00| | INVESTIMENTOS 11.000,00| | APLICACOES DIRETAS 11.000,00| | TESOURO 11.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 10 | |DESCRICAO : Manutencao dos servicos da Secretaria de Coordenacao Gover| | namental. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |04.131.4003.2185 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE COMUNICACAO E PRESTACAO 3.608.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.597.000,00| | APLICACOES DIRETAS 3.597.000,00| | TESOURO 3.597.000,00| | INVESTIMENTOS 11.000,00| | APLICACOES DIRETAS 11.000,00| | TESOURO 11.000,00| |PRODUTO : DIARIO OFICIAL/TIRAGEM DIARIA ( EXEMPLARES/DIA ) : 10000 | |DESCRICAO : Planejar coordenar e supervisionar as atividades de comuni | | cacao publica, institucional e de imprensa, necessarias pa | | ra promover, divulgar e facilitar as acoes do Governo Muni | | cipa e procedimentos de publicacao e distribuicao do Diario | | Oficial do Municipio. | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 66. 66 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 7 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 02.00.00 SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENTAL | | UNIDADE : 02.01.00 SECRETARIA DE COORD GOVERNAMENTAL 13.230.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 4003 GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS 13.230.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 04 ADMINISTRACAO 13.230.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 122 ADMINISTRACAO GERAL 9.622.000,00| | 131 COMUNICACAO SOCIAL 3.608.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.778.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.430.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 22.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 13.230.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 5.778.000,00 | 0,00 | 7.430.000,00 | 22.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 8 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 4003 GOVERNO E SOCIEDADE INTEGRADOS 13.230.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |04.122.4003.2002 MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA 9.622.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.778.000,00| | APLICACOES DIRETAS 5.676.000,00| | TESOURO 5.676.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 102.000,00| | TESOURO 102.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.833.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 168.000,00| | TESOURO 168.000,00| | APLICACOES DIRETAS 3.665.000,00| | TESOURO 3.665.000,00| | INVESTIMENTOS 11.000,00| | APLICACOES DIRETAS 11.000,00| | TESOURO 11.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 10 | |DESCRICAO : Manutencao dos servicos da Secretaria de Coordenacao Gover| | namental. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |04.131.4003.2185 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE COMUNICACAO E PRESTACAO 3.608.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.597.000,00| | APLICACOES DIRETAS 3.597.000,00| | TESOURO 3.597.000,00| | INVESTIMENTOS 11.000,00| | APLICACOES DIRETAS 11.000,00| | TESOURO 11.000,00| |PRODUTO : DIARIO OFICIAL/TIRAGEM DIARIA ( EXEMPLARES/DIA ) : 10000 | |DESCRICAO : Planejar coordenar e supervisionar as atividades de comuni | | cacao publica, institucional e de imprensa, necessarias pa | | ra promover, divulgar e facilitar as acoes do Governo Muni | | cipa e procedimentos de publicacao e distribuicao do Diario | | Oficial do Municipio. | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 67. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 67 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 9 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 04.00.00 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 11.670.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 4008 GESTAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA 11.670.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 04 ADMINISTRACAO 11.670.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 122 ADMINISTRACAO GERAL 11.670.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| UNIDADE ORCAMENTARIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 04.01.00 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 11.670.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.922.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.697.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 51.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 11.670.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 7.922.000,00 | 0,00 | 3.697.000,00 | 51.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 10 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 4008 GESTAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA 11.670.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |04.122.4008.2005 MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA 11.670.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.922.000,00| | APLICACOES DIRETAS 7.312.000,00| | TESOURO 7.312.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 610.000,00| | TESOURO 610.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.697.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 137.000,00| | TESOURO 137.000,00| | APLICACOES DIRETAS 3.560.000,00| | TESOURO 3.560.000,00| | INVESTIMENTOS 51.000,00| | APLICACOES DIRETAS 51.000,00| | TESOURO 51.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 6 | |DESCRICAO : Manutencao dos servicos da Advocacia Geral do Municipio. | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 68. 68 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 11 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 04.00.00 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO | | UNIDADE : 04.01.00 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 11.670.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 4008 GESTAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA 11.670.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 04 ADMINISTRACAO 11.670.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 122 ADMINISTRACAO GERAL 11.670.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.922.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.697.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 51.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 11.670.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 7.922.000,00 | 0,00 | 3.697.000,00 | 51.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 4008 GESTAO JURIDICO-ADMINISTRATIVA 11.670.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |04.122.4008.2005 MODERNIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA 11.670.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.922.000,00| | APLICACOES DIRETAS 7.312.000,00| | TESOURO 7.312.000,00| --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 12 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 610.000,00| | TESOURO 610.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.697.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 137.000,00| | TESOURO 137.000,00| | APLICACOES DIRETAS 3.560.000,00| | TESOURO 3.560.000,00| | INVESTIMENTOS 51.000,00| | APLICACOES DIRETAS 51.000,00| | TESOURO 51.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 6 | |DESCRICAO : Manutencao dos servicos da Advocacia Geral do Municipio. | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 69. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 69 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 13 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 22.015.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 4002 FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR 22.015.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 04 ADMINISTRACAO 16.015.000,00| | 28 ENCARGOS ESPECIAIS 6.000.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 122 ADMINISTRACAO GERAL 16.015.000,00| | 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 6.000.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| UNIDADE ORCAMENTARIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 06.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 22.015.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.716.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.268.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 31.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 22.015.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 10.716.000,00 | 0,00 | 11.268.000,00 | 31.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 14 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 4002 FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR 22.015.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |28.846.4002.0009 CONTRIBUICAO AO PASEP 6.000.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.000.000,00| | APLICACOES DIRETAS 6.000.000,00| | TESOURO 6.000.000,00| |PRODUTO : RECEITA % ( % ) : 1 | |DESCRICAO : Contribuicao ao PASEP - Lei 9715/98 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |04.122.4002.1003 CONSTR REF AMPL DOS PROPRIOS PUBLICOS DA SECRETARI 10.000,00| | INVESTIMENTOS 10.000,00| | APLICACOES DIRETAS 10.000,00| | TESOURO 10.000,00| |PRODUTO : PROPRIOS REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) : 1 | |DESCRICAO : Reforma e ampliacao dos proprios publicos da Se | | cretaria Municipal de Administracao. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |04.122.4002.2010 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE ADMINIS 16.005.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.716.000,00| | APLICACOES DIRETAS 10.016.000,00| | TESOURO 10.016.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 700.000,00| | TESOURO 700.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.268.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 378.000,00| | TESOURO 378.000,00| | APLICACOES DIRETAS 4.890.000,00| | TESOURO 4.890.000,00| | INVESTIMENTOS 21.000,00| | APLICACOES DIRETAS 21.000,00| | TESOURO 21.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 5 | |DESCRICAO : Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Adminis | | tracao. | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 70. 70 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 15 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | | UNIDADE : 06.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 22.015.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 4002 FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR 22.015.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 04 ADMINISTRACAO 16.015.000,00| | 28 ENCARGOS ESPECIAIS 6.000.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 122 ADMINISTRACAO GERAL 16.015.000,00| | 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 6.000.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.716.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.268.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 31.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 22.015.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 10.716.000,00 | 0,00 | 11.268.000,00 | 31.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 16 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 4002 FORMACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR 22.015.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |28.846.4002.0009 CONTRIBUICAO AO PASEP 6.000.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.000.000,00| | APLICACOES DIRETAS 6.000.000,00| | TESOURO 6.000.000,00| |PRODUTO : RECEITA % ( % ) : 1 | |DESCRICAO : Contribuicao ao PASEP - Lei 9715/98 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |04.122.4002.1003 CONSTR REF AMPL DOS PROPRIOS PUBLICOS DA SECRETARI 10.000,00| | INVESTIMENTOS 10.000,00| | APLICACOES DIRETAS 10.000,00| | TESOURO 10.000,00| |PRODUTO : PROPRIOS REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) : 1 | |DESCRICAO : Reforma e ampliacao dos proprios publicos da Se | | cretaria Municipal de Administracao. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |04.122.4002.2010 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE ADMINIS 16.005.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.716.000,00| | APLICACOES DIRETAS 10.016.000,00| | TESOURO 10.016.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 700.000,00| | TESOURO 700.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.268.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 378.000,00| | TESOURO 378.000,00| | APLICACOES DIRETAS 4.890.000,00| | TESOURO 4.890.000,00| | INVESTIMENTOS 21.000,00| | APLICACOES DIRETAS 21.000,00| | TESOURO 21.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 5 | |DESCRICAO : Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Adminis | | tracao. | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 71. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 71 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 17 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 11.431.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1006 CULTURA PARA TODOS 10.988.000,00| | 1007 REVIVA GUARUJA 443.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 13 CULTURA 11.431.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 392 DIFUSAO CULTURAL 11.431.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| UNIDADE ORCAMENTARIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 09.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 11.431.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.145.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.177.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 1.109.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 11.180.000,00| | 03 RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V 1.000,00| | 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 250.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 3.145.000,00 | 0,00 | 7.011.000,00 | 1.024.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS | 0,00 | 0,00 | 165.000,00 | 85.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 18 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 1006 CULTURA PARA TODOS 10.988.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |13.392.1006.2073 FOMENTO AS ENTIDADES CULTURAIS E GRUPOS ARTISTICOS 1.202.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.202.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.202.000,00| | TESOURO 1.202.000,00| |PRODUTO : PROJETOS CULTURAIS BENEFICIADOS ( UNIDADE ) : 7 | |DESCRICAO : PROMOVER,COORDENAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES,RELATIVOS | | AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CULTURAL DO MUNICIPIO, VISAN | | DO A INTEGRACAO SOCIAL E PRODUTIVA DAS COMUNIDADES,FAMILIAS | | E PESSOAS COM VOCACAO CULTURAL, ARTISTICA E ARTESANAL EM | | CONJUNTO COM AS ORGANIZACOES CULTURAIS, SOCIAIS E COMUNITA| | RIAS DO MUNICIPIO, EM CONSONANCIA COM AS DIRETRIZES GERAIS | | DO GOVERNO MUNICIPAL E DA LEGISLACAO VIGENTE. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |13.392.1006.2164 MANUTENCAO E AMPLIACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 9.212.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.145.000,00| | APLICACOES DIRETAS 3.030.000,00| | TESOURO 3.030.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 115.000,00| | TESOURO 115.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.481.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 53.000,00| | TESOURO 53.000,00| | APLICACOES DIRETAS 5.428.000,00| | TESOURO 5.428.000,00| | INVESTIMENTOS 586.000,00| | APLICACOES DIRETAS 586.000,00| | TESOURO 586.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 3 | |DESCRICAO : MANUTENCAO E AMPLIACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRE | | TARIA DE CULTURA | | ionais e internacionais. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |13.392.1006.2205 FORMACAO ARTISTICA 574.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 494.000,00| | APLICACOES DIRETAS 494.000,00| | TESOURO 328.000,00| | RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V 1.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 165.000,00| | INVESTIMENTOS 80.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 72. 72 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 19 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| APLICACOES DIRETAS 80.000,00| | TESOURO 80.000,00| |PRODUTO : EVENTOS ( UNIDADE ) : 210 | |DESCRICAO : FORMULAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES QUE VISEM A PROMOCAO | | DA PRODUCAO CULTURAL NAS SUAS DIVERSAS MANIFESTACOES COMO M | | USICA, TEATRO, DANCA, PINTURA, GRAVURA, FOTOGRAFIA, AUDIVI| | SUAL, CINEMA, LITERATURA, ARTESANATO, ENTRE OUTRAS, VISANDO | | O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE LOCAL E A VALORIZACAO DA DI | | VERSIDADE CULTURAL DO MUNICIPIO. | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 1007 REVIVA GUARUJA 443.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |13.392.1007.1007 RESTAURO, ADEQUACAO E AMPLIACAO DE EQUIPAMENTOS DE 443.000,00| | INVESTIMENTOS 443.000,00| | APLICACOES DIRETAS 443.000,00| | TESOURO 358.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 85.000,00| |PRODUTO : EQUIPAMENTOS DE DIFUSAO CULTURAL ( UNIDADE ) : 3 | |DESCRICAO : CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PROPRIOS PUBLICOS DESTI| | NADOS A DIFUSAO CULTURAL. | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 20 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | | UNIDADE : 09.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 11.431.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1006 CULTURA PARA TODOS 10.988.000,00| | 1007 REVIVA GUARUJA 443.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 13 CULTURA 11.431.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 392 DIFUSAO CULTURAL 11.431.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.145.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.177.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 1.109.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 11.180.000,00| | 03 RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V 1.000,00| | 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 250.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 3.145.000,00 | 0,00 | 7.011.000,00 | 1.024.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS | 0,00 | 0,00 | 165.000,00 | 85.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 73. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 73 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 21 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 1006 CULTURA PARA TODOS 10.988.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |13.392.1006.2073 FOMENTO AS ENTIDADES CULTURAIS E GRUPOS ARTISTICOS 1.202.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.202.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.202.000,00| | TESOURO 1.202.000,00| |PRODUTO : PROJETOS CULTURAIS BENEFICIADOS ( UNIDADE ) : 7 | |DESCRICAO : PROMOVER,COORDENAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES,RELATIVOS | | AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CULTURAL DO MUNICIPIO, VISAN | | DO A INTEGRACAO SOCIAL E PRODUTIVA DAS COMUNIDADES,FAMILIAS | | E PESSOAS COM VOCACAO CULTURAL, ARTISTICA E ARTESANAL EM | | CONJUNTO COM AS ORGANIZACOES CULTURAIS, SOCIAIS E COMUNITA| | RIAS DO MUNICIPIO, EM CONSONANCIA COM AS DIRETRIZES GERAIS | | DO GOVERNO MUNICIPAL E DA LEGISLACAO VIGENTE. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |13.392.1006.2164 MANUTENCAO E AMPLIACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 9.212.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.145.000,00| | APLICACOES DIRETAS 3.030.000,00| | TESOURO 3.030.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 115.000,00| | TESOURO 115.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.481.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 53.000,00| | TESOURO 53.000,00| | APLICACOES DIRETAS 5.428.000,00| | TESOURO 5.428.000,00| | INVESTIMENTOS 586.000,00| | APLICACOES DIRETAS 586.000,00| | TESOURO 586.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 3 | |DESCRICAO : MANUTENCAO E AMPLIACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRE | | TARIA DE CULTURA | | ionais e internacionais. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |13.392.1006.2205 FORMACAO ARTISTICA 574.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 494.000,00| | APLICACOES DIRETAS 494.000,00| | TESOURO 328.000,00| | RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V 1.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 165.000,00| | INVESTIMENTOS 80.000,00| --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 22 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| APLICACOES DIRETAS 80.000,00| | TESOURO 80.000,00| |PRODUTO : EVENTOS ( UNIDADE ) : 210 | |DESCRICAO : FORMULAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES QUE VISEM A PROMOCAO | | DA PRODUCAO CULTURAL NAS SUAS DIVERSAS MANIFESTACOES COMO M | | USICA, TEATRO, DANCA, PINTURA, GRAVURA, FOTOGRAFIA, AUDIVI| | SUAL, CINEMA, LITERATURA, ARTESANATO, ENTRE OUTRAS, VISANDO | | O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE LOCAL E A VALORIZACAO DA DI | | VERSIDADE CULTURAL DO MUNICIPIO. | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 1007 REVIVA GUARUJA 443.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |13.392.1007.1007 RESTAURO, ADEQUACAO E AMPLIACAO DE EQUIPAMENTOS DE 443.000,00| | INVESTIMENTOS 443.000,00| | APLICACOES DIRETAS 443.000,00| | TESOURO 358.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 85.000,00| |PRODUTO : EQUIPAMENTOS DE DIFUSAO CULTURAL ( UNIDADE ) : 3 | |DESCRICAO : CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PROPRIOS PUBLICOS DESTI| | NADOS A DIFUSAO CULTURAL. | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 74. 74 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 23 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 10.00.00 SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL 57.518.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 3003 GUARUJA MAIS SEGURO 38.313.000,00| | 3004 TRANSITO SEGURO 19.205.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 06 SEGURANCA PUBLICA 38.313.000,00| | 26 TRANSPORTE 19.205.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 181 POLICIAMENTO 34.648.000,00| | 182 DEFESA CIVIL 3.665.000,00| | 782 TRANSPORTE RODOVIARIO 19.205.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| UNIDADE ORCAMENTARIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 10.01.00 SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL 38.313.000,00| | 10.02.00 DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTES 19.205.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.760.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 28.199.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 559.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 57.518.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 28.760.000,00 | 0,00 | 28.199.000,00 | 559.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 24 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 3003 GUARUJA MAIS SEGURO 38.313.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |06.181.3003.1008 CONSTR REF AMPL DE PROPRIOS PUBLICOS DESTINADOS A 50.000,00| | INVESTIMENTOS 50.000,00| | APLICACOES DIRETAS 50.000,00| | TESOURO 50.000,00| |PRODUTO : PROPRIOS REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) : 1 | |DESCRICAO : Construcao, reforma e ampliacao dos proprios publicos desti | | nados a Secretaria Municipal de Defesa e Convivencia Social | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |06.182.3003.2025 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA DIR DE DEFESA CIVIL 2.592.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.829.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.829.000,00| | TESOURO 1.829.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 707.000,00| | APLICACOES DIRETAS 707.000,00| | TESOURO 707.000,00| | INVESTIMENTOS 56.000,00| | APLICACOES DIRETAS 56.000,00| | TESOURO 56.000,00| |PRODUTO : AREA DE RISCO MONITORADA ( UNIDADE ) : 15 | |DESCRICAO : PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE DEFESA CIVI | | L NO AMBITO DO MUNICIPIO COM O OBJETIVO DE PREVENIR E ATEND | | ER AS SITUACOES DE CALAMIDADES PUBLICAS, DESASTRES E SINIST | | ROS QUE PONHAM EM RISCO A VIDA E O BEM ESTAR DA POPULACAO. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |06.182.3003.2026 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE BOMBEIROS 1.073.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.020.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.020.000,00| | TESOURO 1.020.000,00| | INVESTIMENTOS 53.000,00| | APLICACOES DIRETAS 53.000,00| | TESOURO 53.000,00| |PRODUTO : NUMERO DE OCORRENCIAS ( UNIDADE ) : 2778 | |DESCRICAO : Manter os servicos de extincao de incendios, resgates e sal | | vamentos. |
  • 75. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 75 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 25 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |06.181.3003.2178 PROTECAO AO CIDADAO 34.098.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.682.000,00| | APLICACOES DIRETAS 21.182.000,00| | TESOURO 21.182.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 3.500.000,00| | TESOURO 3.500.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.216.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 802.000,00| | TESOURO 802.000,00| | APLICACOES DIRETAS 8.414.000,00| | TESOURO 8.414.000,00| | INVESTIMENTOS 200.000,00| | APLICACOES DIRETAS 200.000,00| | TESOURO 200.000,00| |PRODUTO : AUMENTO DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ( PESSOA ) : 349 | |DESCRICAO : FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR PLANOS, PROGRAMAS E | | ACOES QUE VISEM GARANTIR A DEFESA E CONVIVENCIA sOCIAL E A | | PROTECAO E SEGURANCA CIDADA NO AMBITO DAS COMPETENCIAS CONS | | TITUCIONAIS E LEGAIS DO MUNICIPIO. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |06.181.3003.2211 IMPLANTACAO E OPERACAO DA ATIVIDADE DELEGADA 500.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500.000,00| | APLICACOES DIRETAS 500.000,00| | TESOURO 500.000,00| |PRODUTO : ATIVIDADE DELEGADA ( UNIDADE ) : 1 | |DESCRICAO : Dar suporte ao fiscal municipal nos assuntos afetos a segur | | anca contra incendio; conduzir viaturas do SAMU no atendime | | nto operacional; zelar pela viatura durante o turno de serv | | ico; efetuar pode e corte de arvores que nao estejam em per | | gio de queda iminente. | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 3004 TRANSITO SEGURO 19.205.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |26.782.3004.2046 MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA 19.205.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.249.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.909.000,00| | TESOURO 1.909.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 340.000,00| | TESOURO 340.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.756.000,00| | TRANSFERENCIAS A UNIAO 275.000,00| | TESOURO 275.000,00| | APLICACOES DIRETAS 16.481.000,00| --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 26 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| TESOURO 16.481.000,00| | INVESTIMENTOS 200.000,00| | APLICACOES DIRETAS 200.000,00| | TESOURO 200.000,00| |PRODUTO : BAIRROS ATENDIDOS ( UNIDADE ) : 58 | |DESCRICAO : PLANEJAR,COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ORGANIZACAO, | | SINALIZACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO E TRANSPORTE, AUTUAN | | DO OS INFRATORES E APLICANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CA| | CABIVEIS RELATIVAS A INFRACOES DE TRANSITO, NO AMBITO DAS A | | TRIBUICOES DO MUNICIPIO, EM ARTICULACAO COM ORGAOS ESTADUAI | | S E FEDERAIS AFINS. | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 76. 76 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 27 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 10.00.00 SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL | | UNIDADE : 10.01.00 SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL 38.313.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 3003 GUARUJA MAIS SEGURO 38.313.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 06 SEGURANCA PUBLICA 38.313.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 181 POLICIAMENTO 34.648.000,00| | 182 DEFESA CIVIL 3.665.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.511.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.443.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 359.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 38.313.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 26.511.000,00 | 0,00 | 11.443.000,00 | 359.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 28 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 3003 GUARUJA MAIS SEGURO 38.313.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |06.181.3003.1008 CONSTR REF AMPL DE PROPRIOS PUBLICOS DESTINADOS A 50.000,00| | INVESTIMENTOS 50.000,00| | APLICACOES DIRETAS 50.000,00| | TESOURO 50.000,00| |PRODUTO : PROPRIOS REFORMADOS ( UNIDADE REFORMADA ) : 1 | |DESCRICAO : Construcao, reforma e ampliacao dos proprios publicos desti | | nados a Secretaria Municipal de Defesa e Convivencia Social | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |06.182.3003.2025 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA DIR DE DEFESA CIVIL 2.592.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.829.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.829.000,00| | TESOURO 1.829.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 707.000,00| | APLICACOES DIRETAS 707.000,00| | TESOURO 707.000,00| | INVESTIMENTOS 56.000,00| | APLICACOES DIRETAS 56.000,00| | TESOURO 56.000,00| |PRODUTO : AREA DE RISCO MONITORADA ( UNIDADE ) : 15 | |DESCRICAO : PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE DEFESA CIVI | | L NO AMBITO DO MUNICIPIO COM O OBJETIVO DE PREVENIR E ATEND | | ER AS SITUACOES DE CALAMIDADES PUBLICAS, DESASTRES E SINIST | | ROS QUE PONHAM EM RISCO A VIDA E O BEM ESTAR DA POPULACAO. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |06.182.3003.2026 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE BOMBEIROS 1.073.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.020.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.020.000,00| | TESOURO 1.020.000,00| | INVESTIMENTOS 53.000,00| | APLICACOES DIRETAS 53.000,00| | TESOURO 53.000,00| |PRODUTO : NUMERO DE OCORRENCIAS ( UNIDADE ) : 2778 | |DESCRICAO : Manter os servicos de extincao de incendios, resgates e sal | | vamentos. |
  • 77. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 77 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 29 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |06.181.3003.2178 PROTECAO AO CIDADAO 34.098.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.682.000,00| | APLICACOES DIRETAS 21.182.000,00| | TESOURO 21.182.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 3.500.000,00| | TESOURO 3.500.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.216.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 802.000,00| | TESOURO 802.000,00| | APLICACOES DIRETAS 8.414.000,00| | TESOURO 8.414.000,00| | INVESTIMENTOS 200.000,00| | APLICACOES DIRETAS 200.000,00| | TESOURO 200.000,00| |PRODUTO : AUMENTO DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ( PESSOA ) : 349 | |DESCRICAO : FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR PLANOS, PROGRAMAS E | | ACOES QUE VISEM GARANTIR A DEFESA E CONVIVENCIA sOCIAL E A | | PROTECAO E SEGURANCA CIDADA NO AMBITO DAS COMPETENCIAS CONS | | TITUCIONAIS E LEGAIS DO MUNICIPIO. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |06.181.3003.2211 IMPLANTACAO E OPERACAO DA ATIVIDADE DELEGADA 500.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500.000,00| | APLICACOES DIRETAS 500.000,00| | TESOURO 500.000,00| |PRODUTO : ATIVIDADE DELEGADA ( UNIDADE ) : 1 | |DESCRICAO : Dar suporte ao fiscal municipal nos assuntos afetos a segur | | anca contra incendio; conduzir viaturas do SAMU no atendime | | nto operacional; zelar pela viatura durante o turno de serv | | ico; efetuar pode e corte de arvores que nao estejam em per | | gio de queda iminente. | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 30 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 10.00.00 SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIAL | | UNIDADE : 10.02.00 DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTES 19.205.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 3004 TRANSITO SEGURO 19.205.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 26 TRANSPORTE 19.205.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 782 TRANSPORTE RODOVIARIO 19.205.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.249.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.756.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 200.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 19.205.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 2.249.000,00 | 0,00 | 16.756.000,00 | 200.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 3004 TRANSITO SEGURO 19.205.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |26.782.3004.2046 MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA 19.205.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.249.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.909.000,00| | TESOURO 1.909.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 78. 78 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 31 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 340.000,00| | TESOURO 340.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.756.000,00| | TRANSFERENCIAS A UNIAO 275.000,00| | TESOURO 275.000,00| | APLICACOES DIRETAS 16.481.000,00| | TESOURO 16.481.000,00| | INVESTIMENTOS 200.000,00| | APLICACOES DIRETAS 200.000,00| | TESOURO 200.000,00| |PRODUTO : BAIRROS ATENDIDOS ( UNIDADE ) : 58 | |DESCRICAO : PLANEJAR,COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ORGANIZACAO, | | SINALIZACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO E TRANSPORTE, AUTUAN | | DO OS INFRATORES E APLICANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CA| | CABIVEIS RELATIVAS A INFRACOES DE TRANSITO, NO AMBITO DAS A | | TRIBUICOES DO MUNICIPIO, EM ARTICULACAO COM ORGAOS ESTADUAI | | S E FEDERAIS AFINS. | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 32 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 11.00.00 SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO 3.398.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2002 FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA 3.398.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 04 ADMINISTRACAO 3.288.000,00| | 26 TRANSPORTE 110.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 122 ADMINISTRACAO GERAL 3.288.000,00| | 781 TRANSPORTE AEREO 110.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| UNIDADE ORCAMENTARIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 11.01.00 SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO 3.398.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.427.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 860.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 111.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 3.398.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 2.427.000,00 | 0,00 | 860.000,00 | 111.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 79. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 79 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 33 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 2002 FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA 3.398.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |26.781.2002.1082 IMPLANTACAO E OPERACAO DO AEROPORTO CIVIL METROPO110.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00| | APLICACOES DIRETAS 10.000,00| | TESOURO 10.000,00| | INVESTIMENTOS 100.000,00| | APLICACOES DIRETAS 100.000,00| | TESOURO 100.000,00| |PRODUTO : AEROPORTO ( UNIDADE ) : 1 | |DESCRICAO : implantacao e operacao do aeroporto civil metropolitano | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |04.122.2002.2027 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC DE DESENV ECON E PO 3.288.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.427.000,00| | APLICACOES DIRETAS 2.227.000,00| | TESOURO 2.227.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 200.000,00| | TESOURO 200.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 850.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 35.000,00| | TESOURO 35.000,00| | APLICACOES DIRETAS 815.000,00| | TESOURO 815.000,00| | INVESTIMENTOS 11.000,00| | APLICACOES DIRETAS 11.000,00| | TESOURO 11.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 7 | |DESCRICAO : Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Desenvol | | vimento Economico e Portuario. | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 34 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 11.00.00 SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO | | UNIDADE : 11.01.00 SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUARIO 3.398.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 2002 FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA 3.398.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 04 ADMINISTRACAO 3.288.000,00| | 26 TRANSPORTE 110.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 122 ADMINISTRACAO GERAL 3.288.000,00| | 781 TRANSPORTE AEREO 110.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.427.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 860.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 111.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 3.398.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 2.427.000,00 | 0,00 | 860.000,00 | 111.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 80. 80 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 35 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 2002 FORTALECENDO A ECONOMIA DE GUARUJA 3.398.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |26.781.2002.1082 IMPLANTACAO E OPERACAO DO AEROPORTO CIVIL METROPO110.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00| | APLICACOES DIRETAS 10.000,00| | TESOURO 10.000,00| | INVESTIMENTOS 100.000,00| | APLICACOES DIRETAS 100.000,00| | TESOURO 100.000,00| |PRODUTO : AEROPORTO ( UNIDADE ) : 1 | |DESCRICAO : implantacao e operacao do aeroporto civil metropolitano | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |04.122.2002.2027 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC DE DESENV ECON E PO 3.288.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.427.000,00| | APLICACOES DIRETAS 2.227.000,00| | TESOURO 2.227.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 200.000,00| | TESOURO 200.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 850.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 35.000,00| | TESOURO 35.000,00| | APLICACOES DIRETAS 815.000,00| | TESOURO 815.000,00| | INVESTIMENTOS 11.000,00| | APLICACOES DIRETAS 11.000,00| | TESOURO 11.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 7 | |DESCRICAO : Manutencao dos servicos da Secretaria Municipal de Desenvol | | vimento Economico e Portuario. | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 36 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 358.782.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1002 EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE 358.782.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 12 EDUCACAO 358.782.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 122 ADMINISTRACAO GERAL 44.329.000,00| | 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 13.710.000,00| | 306 ALIMENTACAO E NUTRICAO 33.960.000,00| | 361 ENSINO FUNDAMENTAL 151.003.000,00| | 363 ENSINO PROFISSIONAL 3.213.000,00| | 365 EDUCACAO INFANTIL 95.573.000,00| | 366 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 6.154.000,00| | 367 EDUCACAO ESPECIAL 10.840.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| UNIDADE ORCAMENTARIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 12.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 358.782.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 201.052.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 137.682.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 20.048.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 190.000.000,00| | 02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 140.541.000,00| | 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 27.951.000,00| | 06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS 290.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 66.105.000,00 | 0,00 | 107.802.000,00 | 16.093.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 81. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 81 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 37 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | 134.947.000,00 | 0,00 | 5.594.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS | 0,00 | 0,00 | 23.996.000,00 | 3.955.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |OUTRAS FONTES DE RECURSOS | 0,00 | 0,00 | 290.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DO ORCAO | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 1002 EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE 358.782.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.122.1002.0011 DESPESAS COM ENCARGOS GERAIS DA SEDUC 2.709.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.709.000,00| | APLICACOES DIRETAS 2.709.000,00| | TESOURO 2.709.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 7 | |DESCRICAO : Despesas com encargos gerais da Secretaria da Educacao. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.244.1002.1009 CONSTRUCAO, REF E AMPL DE CENTROS DE ATIV EDUC E C 1.820.000,00| | INVESTIMENTOS 1.820.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.820.000,00| | TESOURO 1.500.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 320.000,00| |PRODUTO : PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) : 0 | |DESCRICAO : Construcao, reforma e ampliacao de centros de atividades ed | | ucacionais e comunitarias - CAEC's. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.363.1002.1011 CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS VOLTADOS AO ENS 80.000,00| | INVESTIMENTOS 80.000,00| | APLICACOES DIRETAS 80.000,00| | TESOURO 80.000,00| |PRODUTO : PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) : 0 | |DESCRICAO : Construcao, reforma e ampliacao de predios escolares destin | | ados a educacao profissional. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.122.1002.1044 CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS DA ADM DA SEDUC 556.000,00| | INVESTIMENTOS 556.000,00| | APLICACOES DIRETAS 556.000,00| | TESOURO 400.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 156.000,00| |PRODUTO : PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) : 0 | |DESCRICAO : Construcao, reforma e ampliacao de bibliotecas, centros de | | capacitacao, almoxarifado e outros proprios destinados a ad | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 38 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ministracao da secretaria. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.365.1002.1077 CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS P/ A EDUCACAO B 15.565.000,00| | INVESTIMENTOS 15.565.000,00| | APLICACOES DIRETAS 15.565.000,00| | TESOURO 12.565.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 3.000.000,00| |PRODUTO : PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) : 5 | |DESCRICAO : CONSTRUCAO DE UNIDADES PREFERENCIALMENTE DE EDUCACAO INFANT | | IL PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DE CRECHE E PRE-ESCOLA VISAN | | DO A AMPLIACAO DE VAGAS. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.244.1002.2030 MANUT SERV DOS CENTROS DE ATIV EDUC E COMUNIT - CA 11.610.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.940.000,00| | APLICACOES DIRETAS 7.193.000,00| | TESOURO 7.193.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 747.000,00| | TESOURO 747.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.465.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 89.000,00| | TESOURO 89.000,00| | APLICACOES DIRETAS 3.376.000,00| | TESOURO 3.376.000,00| | INVESTIMENTOS 205.000,00| | APLICACOES DIRETAS 205.000,00| | TESOURO 205.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 0 | |DESCRICAO : Manter as atividades continuadas dos centros de atividades | | educacionais e comunitarias - CAEC's. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.306.1002.2031 MANUT DOS SERV DA MERENDA ESCOLAR 17.483.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.471.000,00| | APLICACOES DIRETAS 17.471.000,00| | TESOURO 92.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 17.379.000,00| | INVESTIMENTOS 12.000,00| | APLICACOES DIRETAS 12.000,00| | TESOURO 12.000,00| |PRODUTO : REFEICOES SERVIDAS / DIA ( UNIDADE ) : 70000 | |DESCRICAO : Manter as atividades de preparo e distribuicao da merenda e | | scolar na rede municipal de ensino. |
  • 82. 82 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 39 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.122.1002.2032 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO 41.064.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.688.000,00| | APLICACOES DIRETAS 27.838.000,00| | TESOURO 27.838.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 1.850.000,00| | TESOURO 1.850.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.026.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.175.000,00| | TESOURO 1.175.000,00| | APLICACOES DIRETAS 9.851.000,00| | TESOURO 9.851.000,00| | INVESTIMENTOS 350.000,00| | APLICACOES DIRETAS 350.000,00| | TESOURO 350.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 7 | |DESCRICAO : Manter as atividades continuadas de administracao da Secret | | aria de Educacao. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.363.1002.2034 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENSINO PROFISSIONALIZAN 3.133.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.911.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.750.000,00| | TESOURO 1.750.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 161.000,00| | TESOURO 161.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.221.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 370.000,00| | TESOURO 370.000,00| | APLICACOES DIRETAS 851.000,00| | TESOURO 131.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 430.000,00| | OUTRAS FONTES DE RECURSOS 290.000,00| | INVESTIMENTOS 1.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.000,00| | TESOURO 1.000,00| |PRODUTO : ALUNOS ( ALUNOS ) : 826 | |DESCRICAO : FORMULAR,PROMOVER E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES QUE VISEM ME | | LHORAR A COBERTURA E QUALIDADE DE ENSINO PROFISSIONAL NO MU | | NICIPIO, A FIM DE GARANTIR A INCLUSAO SOCIAL, PRODUTIVA E A | | EXPLORACAO DAS POTENCIALIDADES ECONOMICAS DO MUNICIPIO. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.365.1002.2035 MANUTENCAO DOS SERVICOS DAS CRECHES 30.664.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.842.000,00| | APLICACOES DIRETAS 17.186.000,00| --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 40 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 17.186.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 1.656.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 1.656.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.293.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 415.000,00| | TESOURO 415.000,00| | APLICACOES DIRETAS 10.878.000,00| | TESOURO 10.878.000,00| | INVESTIMENTOS 529.000,00| | APLICACOES DIRETAS 529.000,00| | TESOURO 250.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 279.000,00| |PRODUTO : ALUNOS ( ALUNOS ) : 10576 | |DESCRICAO : Administracao e manutencao das unidades de educacao infanti | | l - creches. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.365.1002.2036 MANUTENCAO DOS SERVICOS DAS PRE-ESCOLAS 42.344.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.899.000,00| | APLICACOES DIRETAS 27.087.000,00| | TESOURO 5.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 27.082.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 2.812.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 2.812.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.195.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 530.000,00| | TESOURO 530.000,00| | APLICACOES DIRETAS 11.665.000,00| | TESOURO 11.665.000,00| | INVESTIMENTOS 250.000,00| | APLICACOES DIRETAS 250.000,00| | TESOURO 250.000,00| |PRODUTO : ALUNOS ( ALUNOS ) : 10576 | |DESCRICAO : Administracao e manutencao das unidades de educacao infanti | | l - pre-escolas. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.365.1002.2037 SUBVENCOES SOCIAIS PARA A ASSISTENCIA A CRIANCA 7.000.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 7.000.000,00| | TESOURO 7.000.000,00| |PRODUTO : ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) : 36 | |DESCRICAO : Transferir subvencoes as entidades vinculadas a Secretaria | | da Educacao para atendimento as criancas. |
  • 83. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 83 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 41 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.366.1002.2038 MANUT DOS SERV DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 6.154.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.134.000,00| | APLICACOES DIRETAS 4.619.000,00| | TESOURO 4.619.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 515.000,00| | TESOURO 515.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.019.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 12.000,00| | TESOURO 12.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.007.000,00| | TESOURO 903.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 104.000,00| | INVESTIMENTOS 1.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.000,00| | TESOURO 1.000,00| |PRODUTO : ALUNOS ( ALUNOS ) : 1805 | |DESCRICAO : Manutencao dos servicos para a educacao de jovens e adultos | | . | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.367.1002.2039 MANUTENCAO DOS SERVIVOS DE EDUCACAO ESPECIAL 9.484.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.837.000,00| | APLICACOES DIRETAS 7.973.000,00| | TESOURO 7.973.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 864.000,00| | TESOURO 864.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 646.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 18.000,00| | TESOURO 18.000,00| | APLICACOES DIRETAS 628.000,00| | TESOURO 628.000,00| | INVESTIMENTOS 1.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.000,00| | TESOURO 1.000,00| |PRODUTO : ALUNOS ( ALUNOS ) : 562 | |DESCRICAO : FORMULAR, PROMOVER E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES QUE VISEM M | | ELHORAR A QUALIDADE AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES | | ESPECIAIS, A FIM DE GARANTIR A INCLUSAO SOCIAL E PRODUTIVA. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.244.1002.2075 MANUTENCAO E AMPL DAS PARCERIAS DOS CAEC'S C/ O 3. 280.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 280.000,00| | TESOURO 280.000,00| |PRODUTO : ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) : 7 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 42 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|DESCRICAO : Pagamento de subvencoes sociais a entidades conveniadas e A | | PM's. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.306.1002.2077 AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA A EDUCACAO 16.477.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.477.000,00| | APLICACOES DIRETAS 16.477.000,00| | TESOURO 6.500.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 3.894.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 6.083.000,00| |PRODUTO : REFEICOES SERVIDAS / DIA ( UNIDADE ) : 70000 | |DESCRICAO : Manter o fornecimento de generos alimenticios para a meren| | da escolar servida nas unidades de educacao basica do munic | | ipio. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.361.1002.2080 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL 150.003.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 98.801.000,00| | APLICACOES DIRETAS 90.107.000,00| | TESOURO 12.590.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 77.517.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 8.694.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 8.694.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.524.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.952.000,00| | TESOURO 1.952.000,00| | APLICACOES DIRETAS 48.572.000,00| | TESOURO 46.872.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 1.700.000,00| | INVESTIMENTOS 678.000,00| | APLICACOES DIRETAS 678.000,00| | TESOURO 478.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 200.000,00| |PRODUTO : ALUNOS ( ALUNOS ) : 22512 | |DESCRICAO : Manter as atividades continuadas das unidades de ensino fun | | damental e de apoio com recursos proprios. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.361.1002.2081 MANUTENCAO E AMPL DAS PARCERIAS DO ENS FUND C/ O 3 1.000.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.000.000,00| | TESOURO 1.000.000,00| |PRODUTO : ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) : 19 | |DESCRICAO : Repasse de subvencoes sociais as entidades conveniadas e AP | | M's vinculadas ao Ensino Fundamental. |
  • 84. 84 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 43 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.367.1002.2088 MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS PARCERIAS DA EDUC. ESPE 1.356.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.356.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.356.000,00| | TESOURO 1.356.000,00| |PRODUTO : ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) : 4 | |DESCRICAO : Manter o repasse de subvencoes as entidades conveniadas e A | | PM's vinculadas a educacao especial. | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 44 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | | UNIDADE : 12.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 358.782.000,00 | | ESFERA : FISCAL | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| PROGRAMA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1002 EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE 358.782.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 12 EDUCACAO 358.782.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| SUBFUNCAO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 122 ADMINISTRACAO GERAL 44.329.000,00| | 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 13.710.000,00| | 306 ALIMENTACAO E NUTRICAO 33.960.000,00| | 361 ENSINO FUNDAMENTAL 151.003.000,00| | 363 ENSINO PROFISSIONAL 3.213.000,00| | 365 EDUCACAO INFANTIL 95.573.000,00| | 366 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 6.154.000,00| | 367 EDUCACAO ESPECIAL 10.840.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| GRUPO DE DESPESA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 201.052.000,00| | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 137.682.000,00| | 4 INVESTIMENTOS 20.048.000,00| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 01 TESOURO 190.000.000,00| | 02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 140.541.000,00| | 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 27.951.000,00| | 06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS 290.000,00| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PESSOAL E | JUROS E | OUTRAS DESPESAS | | INVERSOES | AMORTIZACAO DA | RESERVA | | FONTE DE RECURSO | ENCARGOS | ENCARGOS DA | CORRENTES | INVESTIMENTOS | FINANCEIRAS | DIVIDA | DE | | | SOCIAIS | DIVIDA | | | | | CONTINGENCIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TESOURO | 66.105.000,00 | 0,00 | 107.802.000,00 | 16.093.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | 134.947.000,00 | 0,00 | 5.594.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS | 0,00 | 0,00 | 23.996.000,00 | 3.955.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 85. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 85 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 45 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|OUTRAS FONTES DE RECURSOS | 0,00 | 0,00 | 290.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| DOTACAO ORCAMENTARIA DA UNIDADE ORCAMENTARIA | |=========================================================================================================================================================================================================| | PROGRAMA : 1002 EDUCACAO AMPLA E DE QUALIDADE 358.782.000,00| |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.122.1002.0011 DESPESAS COM ENCARGOS GERAIS DA SEDUC 2.709.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.709.000,00| | APLICACOES DIRETAS 2.709.000,00| | TESOURO 2.709.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 7 | |DESCRICAO : Despesas com encargos gerais da Secretaria da Educacao. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.244.1002.1009 CONSTRUCAO, REF E AMPL DE CENTROS DE ATIV EDUC E C 1.820.000,00| | INVESTIMENTOS 1.820.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.820.000,00| | TESOURO 1.500.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 320.000,00| |PRODUTO : PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) : 0 | |DESCRICAO : Construcao, reforma e ampliacao de centros de atividades ed | | ucacionais e comunitarias - CAEC's. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.363.1002.1011 CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS VOLTADOS AO ENS 80.000,00| | INVESTIMENTOS 80.000,00| | APLICACOES DIRETAS 80.000,00| | TESOURO 80.000,00| |PRODUTO : PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) : 0 | |DESCRICAO : Construcao, reforma e ampliacao de predios escolares destin | | ados a educacao profissional. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.122.1002.1044 CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS DA ADM DA SEDUC 556.000,00| | INVESTIMENTOS 556.000,00| | APLICACOES DIRETAS 556.000,00| | TESOURO 400.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 156.000,00| |PRODUTO : PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) : 0 | |DESCRICAO : Construcao, reforma e ampliacao de bibliotecas, centros de | | capacitacao, almoxarifado e outros proprios destinados a ad | | ministracao da secretaria. | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 46 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.365.1002.1077 CONSTRUCAO, REF E AMPL DE PROPRIOS P/ A EDUCACAO B 15.565.000,00| | INVESTIMENTOS 15.565.000,00| | APLICACOES DIRETAS 15.565.000,00| | TESOURO 12.565.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 3.000.000,00| |PRODUTO : PROPRIOS PUBLICOS CONSTRUIDOS OU REFORMADOS ( UNIDADE ) : 5 | |DESCRICAO : CONSTRUCAO DE UNIDADES PREFERENCIALMENTE DE EDUCACAO INFANT | | IL PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DE CRECHE E PRE-ESCOLA VISAN | | DO A AMPLIACAO DE VAGAS. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.244.1002.2030 MANUT SERV DOS CENTROS DE ATIV EDUC E COMUNIT - CA 11.610.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.940.000,00| | APLICACOES DIRETAS 7.193.000,00| | TESOURO 7.193.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 747.000,00| | TESOURO 747.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.465.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 89.000,00| | TESOURO 89.000,00| | APLICACOES DIRETAS 3.376.000,00| | TESOURO 3.376.000,00| | INVESTIMENTOS 205.000,00| | APLICACOES DIRETAS 205.000,00| | TESOURO 205.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 0 | |DESCRICAO : Manter as atividades continuadas dos centros de atividades | | educacionais e comunitarias - CAEC's. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.306.1002.2031 MANUT DOS SERV DA MERENDA ESCOLAR 17.483.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.471.000,00| | APLICACOES DIRETAS 17.471.000,00| | TESOURO 92.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 17.379.000,00| | INVESTIMENTOS 12.000,00| | APLICACOES DIRETAS 12.000,00| | TESOURO 12.000,00| |PRODUTO : REFEICOES SERVIDAS / DIA ( UNIDADE ) : 70000 | |DESCRICAO : Manter as atividades de preparo e distribuicao da merenda e | | scolar na rede municipal de ensino. |
  • 86. 86 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 47 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.122.1002.2032 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO 41.064.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.688.000,00| | APLICACOES DIRETAS 27.838.000,00| | TESOURO 27.838.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 1.850.000,00| | TESOURO 1.850.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.026.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.175.000,00| | TESOURO 1.175.000,00| | APLICACOES DIRETAS 9.851.000,00| | TESOURO 9.851.000,00| | INVESTIMENTOS 350.000,00| | APLICACOES DIRETAS 350.000,00| | TESOURO 350.000,00| |PRODUTO : UNIDADES ADMINISTRADAS ( UNIDADE ) : 7 | |DESCRICAO : Manter as atividades continuadas de administracao da Secret | | aria de Educacao. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.363.1002.2034 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENSINO PROFISSIONALIZAN 3.133.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.911.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.750.000,00| | TESOURO 1.750.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 161.000,00| | TESOURO 161.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.221.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 370.000,00| | TESOURO 370.000,00| | APLICACOES DIRETAS 851.000,00| | TESOURO 131.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 430.000,00| | OUTRAS FONTES DE RECURSOS 290.000,00| | INVESTIMENTOS 1.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.000,00| | TESOURO 1.000,00| |PRODUTO : ALUNOS ( ALUNOS ) : 826 | |DESCRICAO : FORMULAR,PROMOVER E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES QUE VISEM ME | | LHORAR A COBERTURA E QUALIDADE DE ENSINO PROFISSIONAL NO MU | | NICIPIO, A FIM DE GARANTIR A INCLUSAO SOCIAL, PRODUTIVA E A | | EXPLORACAO DAS POTENCIALIDADES ECONOMICAS DO MUNICIPIO. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.365.1002.2035 MANUTENCAO DOS SERVICOS DAS CRECHES 30.664.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.842.000,00| | APLICACOES DIRETAS 17.186.000,00| --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 48 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 17.186.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 1.656.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 1.656.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.293.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 415.000,00| | TESOURO 415.000,00| | APLICACOES DIRETAS 10.878.000,00| | TESOURO 10.878.000,00| | INVESTIMENTOS 529.000,00| | APLICACOES DIRETAS 529.000,00| | TESOURO 250.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 279.000,00| |PRODUTO : ALUNOS ( ALUNOS ) : 10576 | |DESCRICAO : Administracao e manutencao das unidades de educacao infanti | | l - creches. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.365.1002.2036 MANUTENCAO DOS SERVICOS DAS PRE-ESCOLAS 42.344.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.899.000,00| | APLICACOES DIRETAS 27.087.000,00| | TESOURO 5.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 27.082.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 2.812.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 2.812.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.195.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 530.000,00| | TESOURO 530.000,00| | APLICACOES DIRETAS 11.665.000,00| | TESOURO 11.665.000,00| | INVESTIMENTOS 250.000,00| | APLICACOES DIRETAS 250.000,00| | TESOURO 250.000,00| |PRODUTO : ALUNOS ( ALUNOS ) : 10576 | |DESCRICAO : Administracao e manutencao das unidades de educacao infanti | | l - pre-escolas. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.365.1002.2037 SUBVENCOES SOCIAIS PARA A ASSISTENCIA A CRIANCA 7.000.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 7.000.000,00| | TESOURO 7.000.000,00| |PRODUTO : ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) : 36 | |DESCRICAO : Transferir subvencoes as entidades vinculadas a Secretaria | | da Educacao para atendimento as criancas. |
  • 87. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 27 de dezembro de 2013 87 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 49 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.366.1002.2038 MANUT DOS SERV DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 6.154.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.134.000,00| | APLICACOES DIRETAS 4.619.000,00| | TESOURO 4.619.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 515.000,00| | TESOURO 515.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.019.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 12.000,00| | TESOURO 12.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.007.000,00| | TESOURO 903.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 104.000,00| | INVESTIMENTOS 1.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.000,00| | TESOURO 1.000,00| |PRODUTO : ALUNOS ( ALUNOS ) : 1805 | |DESCRICAO : Manutencao dos servicos para a educacao de jovens e adultos | | . | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.367.1002.2039 MANUTENCAO DOS SERVIVOS DE EDUCACAO ESPECIAL 9.484.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.837.000,00| | APLICACOES DIRETAS 7.973.000,00| | TESOURO 7.973.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 864.000,00| | TESOURO 864.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 646.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 18.000,00| | TESOURO 18.000,00| | APLICACOES DIRETAS 628.000,00| | TESOURO 628.000,00| | INVESTIMENTOS 1.000,00| | APLICACOES DIRETAS 1.000,00| | TESOURO 1.000,00| |PRODUTO : ALUNOS ( ALUNOS ) : 562 | |DESCRICAO : FORMULAR, PROMOVER E EXECUTAR PROGRAMAS E ACOES QUE VISEM M | | ELHORAR A QUALIDADE AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES | | ESPECIAIS, A FIM DE GARANTIR A INCLUSAO SOCIAL E PRODUTIVA. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.244.1002.2075 MANUTENCAO E AMPL DAS PARCERIAS DOS CAEC'S C/ O 3. 280.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 280.000,00| | TESOURO 280.000,00| |PRODUTO : ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) : 7 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 50 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|DESCRICAO : Pagamento de subvencoes sociais a entidades conveniadas e A | | PM's. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.306.1002.2077 AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA A EDUCACAO 16.477.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.477.000,00| | APLICACOES DIRETAS 16.477.000,00| | TESOURO 6.500.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 3.894.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 6.083.000,00| |PRODUTO : REFEICOES SERVIDAS / DIA ( UNIDADE ) : 70000 | |DESCRICAO : Manter o fornecimento de generos alimenticios para a meren| | da escolar servida nas unidades de educacao basica do munic | | ipio. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.361.1002.2080 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL 150.003.000,00| | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 98.801.000,00| | APLICACOES DIRETAS 90.107.000,00| | TESOURO 12.590.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 77.517.000,00| | APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRA-ORCAMENTARIA 8.694.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 8.694.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.524.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.952.000,00| | TESOURO 1.952.000,00| | APLICACOES DIRETAS 48.572.000,00| | TESOURO 46.872.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 1.700.000,00| | INVESTIMENTOS 678.000,00| | APLICACOES DIRETAS 678.000,00| | TESOURO 478.000,00| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 200.000,00| |PRODUTO : ALUNOS ( ALUNOS ) : 22512 | |DESCRICAO : Manter as atividades continuadas das unidades de ensino fun | | damental e de apoio com recursos proprios. | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.361.1002.2081 MANUTENCAO E AMPL DAS PARCERIAS DO ENS FUND C/ O 3 1.000.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.000.000,00| | TESOURO 1.000.000,00| |PRODUTO : ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) : 19 | |DESCRICAO : Repasse de subvencoes sociais as entidades conveniadas e AP | | M's vinculadas ao Ensino Fundamental. |
  • 88. 88 sexta-feira 27 de dezembro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 51 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ACAO GRUPO DE DESPESA / MODALIDADE FONTE DE RECURSO | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |12.367.1002.2088 MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS PARCERIAS DA EDUC. ESPE 1.356.000,00| | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.356.000,00| | TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.356.000,00| | TESOURO 1.356.000,00| |PRODUTO : ENTIDADES SUBVENCIONADAS ( UNIDADE ) : 4 | |DESCRICAO : Manter o repasse de subvencoes as entidades conveniadas e A | | PM's vinculadas a educacao especial. | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014 - LEI No. 04068 DE 12/12/2013 | | QUADRO I - B | | | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | Pagina 52 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| ORGAO : 13.00.