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    Diário Oficial do Dia Diário Oficial do Dia Document Transcript

    • Prefeitura estimula estudantes a conhecer história da Cidade Página 16 projeto Município cria incentivo para economia solidária Página 5 cooperativismo Obras de revitalização chegam à Alameda das Violetas Página 3 jardim primavera estádio municipal Com o início das obras do Estádio Municipal Antônio Fernandes, que estão em ritmo acelerado, Guarujá se qualifica cada vez mais para ser Centro de Treinamento de uma seleção durante o Mundial de Futebol. O Município recebeu a visita de oito delegações estrangeiras e tem grandes chances de abrigaraseleçãosuíça,quejádeclarouoficialmente a preferência pela Cidade. Páginas 8 e 9 Antônio Fernandes sai de campo para reforma RobertoSanderJr. Diário OficialGUARUJÁQuinta-feira, 12 de setembro de 2013 • Ano 11 • Edição: 2842 • Distribuição gratuita
    • Paço Moacir dos Santos Filho e Paço Raphael Vitiello 3308-7000 Secretaria de Educação 3308-7770 Secretaria de Meio Ambiente 3308-7885 Secretaria de Cultura 3386-2230 / 3383-2948 Secretaria do Turismo 3344-4600 Secretaria de Coordenação Governamental 3308-7480 Secretaria da Defesa e Convivência Social 3347-5000 Secretaria de Administração 3308-7870 Secretaria de Finanças 3308-7610 Ouvidoria 0800-773-7000 / 3355-4211 Disque Denúncia 181 Guarda Civil Municipal / Central de Monitoramento 3344-1440 / 153 Fundo Social de Solidariedade 3386-8820 Advocacia Geral do Município 3308-7390 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário 3344-4500 Secretaria de Esporte e Lazer 3386-2340 Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social 3308-7780 Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceacon) 3344-4500 Secretaria da Saúde 3308-7790 Secretaria de Infraestrutura e Obras 3308-7970 Diretoria de Trânsito e Transporte 3355-9206 Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) 3341-3431 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice UPA Rodoviária 3355-9151 Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio UPA Vicente de Carvalho 3342-5458 Rua São João, 111, Pae Cará UPA Enseada 3351-3661 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada UPA Perequê 3353-6717 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê UPA Santa Cruz dos Navegantes 3354-2802 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº UPA Jardim Boa Esperança 3355-3263 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Jardim Boa Esperança Albergue Municipal 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Jardim Boa Esperança Serviço Funerário Municipal (24 horas) 3386-6259 Delegacia de Guarujá 3386-6992 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Casa do Educador 3386-4378 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Centros de Apoio Operacional Santa Rosa, Centro e Santo Antônio 3386-4120 Rua Brasilina Desidério, s/n Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Enseada 3351-4067 Avenida Guadalajara, s/n Perequê 3353-7529 Rua Rio Amazonas, 800 Vicente de Carvalho 3342-2898 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 3386-5072 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II Procon 3383-2177 / 3355-6648 Rua Washington, 719, Centro Emergência - Polícia Militar 190 Samu Corpo de Bombeiros 192 193 Defesa Civil 199 Centros Comunitários • CAEC Isabel Ortega de Souza 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa • CAEC João Paulo II 3352-5729 Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Pae-Cará - Vicente de Carvalho • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco 3353-3553 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3355-6422 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3386-8556 Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II • CAEC Capitão Dante Sinópoli 3352-2945 Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea Biblioteca Municipal 3341-7845 / 3386-6041 Disque Prevenção DST/Aids e Hepatites Virais (CTAPT) 3352-2666 Casa dos Conselhos 3383-2181 Conselho da Condição Feminina 3386-8273 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3383-2181 Conselho Tutelar de Guarujá 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 Conselho Tutelar de VC 3386-1624 - Plantão: 9652-1087 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 3386-6806 Escola de Governo e Gestão Pública 3386-4160 / 3383-7008 Rua Washington, 227 - Vila Maia quinta-feira 12 de setembro de 2013 2 GUARUJÁ Diário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,26 expediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Doe vida doe sangue Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
    • As vias que passam pelas intervenções já receberam guias, sarjetas e rede de drenagem O s moradores do Jar- dim Primavera ga- nharam novas razões para comemorar. Na terça-feira, 10, a Prefeitura ini- ciou a substituição do solo da Alameda das Violetas, para iniciar o mais rápido possível o asfaltamento desta e de outras vias do bairro. Segundo a Secretaria de Infra- estrutura e Obras, apenas na área revitalização Ruas do Jardim Primavera são preparadas para receber asfalto No momento, as obras de substituição de solo estão concentradas na Alameda das Violetas a ser asfaltada serão aplicados 30 centímetros de rachão (pedras), 15 centímetros de bica corrida e cinco centímetros de asfalto. As medidas visam garantir maior du- rabilidade do serviço, de acordo com o fluxo diário de veículos daquela via. Na sequencia, os trabalhos de substituição de solo serão levados para a Rua dos Miosótis e as Tra- vessas Um, Dois, Três, Quatro, Cinco, Seis, Sete, Oito e Nove da Avenida das Acácias, para em seguida serem ampliadas para as Ruas Joel Nascimento Santos e Francisco Antero Pontes. Todas as ruas que recebem melhorias ganham rampas de acessibilidade, para permitir a locomoção de todos os cida- dãos. As vias que passam pelas intervenções já receberam guias, sarjetas e rede de drenagem. As obras de revitalização do bairro Santo Antônio e a região conhecida como Mangue Seco estão orçadas em aproxima- damente R$ 3,5 milhões. Os recursos são provenientes do Governo Estadual, por meio do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dade). FotosRaimundoNogueira quinta-feira 12 de setembro de 2013 3GUARUJÁ Diário Oficial
    • vagas do PAT • Consultor 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo • Motorista carreteiro 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo • Ajudante de confeiteiro 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo • Ajudante de padeiro 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo Reprodução Nesta sexta-feira, 13, a Unidade de Saúde da Família (Usafa) da Cidade Atlântica, localizada na Rua Uruguai, 3.000, na Enseada, atenderá das 8 às 15 horas. O expediente será alterado devido à reunião mensal de trabalho, com as equipes de funcionários da Estratégia de Saúde da Família (ESF). O objetivo é discutir as melhorias para o atendimento à população. O funcionamento será normalizado na segunda-feira, 16, com expediente das 8 às 17 horas. Outras informações pelo telefone 3351-6509. Usafa tem expediente alterado amanhã cidade atlântica quinta-feira 12 de setembro de 2013 4 GUARUJÁ Diário Oficial
    • guarujá solidário Solenidade marca sanção da lei que fomenta o cooperativismo Ato acontecerá nesta sexta-feira, 13, durante entrega de certificados à primeira turma do curso de Gastronomia do Programa Auxílio Desemprego A representante do Po- der Executivo assina a sanção da leique cria o ProgramaGuarujáSo- lidário nesta sexta-feira, 13, às 17 horas, no Paço Moacir dos Santos Filho (Avenida Santos Dumont, 800–SantoAntônio).Oatosolene acontecerá durante a entrega de certificados da primeira turma do curso de Gastronomia, formada por beneficiários do Programa AuxílioDesempregodaPrefeitura, popularmente conhecida como Frente de Trabalho. DeautoriadoPoderExecutivo, o Programa Guarujá Solidário tem como objetivo apoiar o de- senvolvimento e a expansão de empreendimentos de economia solidária, com foco no cooperati- vismo. O diretor de Desenvolvi- mento,EconomiaSolidária,Pesca eAquiculturadaPrefeituraaponta que o Município tem como meta propiciar que os moradores das comunidades tenham condições de caminhar por conta própria, com independência financeira, no sentido de autogestão. Segundo o diretor, o Governo Municipal defende a promoção desta política para que os muníci- pes,qualificadosprofissionalmente e orientados pelo poder público, sejam estimulados a se organizar em projetos de cooperativas e associações. A meta é efetivar o processo da inclusão social. “A representante do Poder Executivo tem este olhar de empoderar as comunidades, por isso fomenta o cooperativismo e associativismo no Município. Um exemplo disso éaatuaçãodaCooperativaPérolas doGuarujánoCaminhãodoPeixe e agora com a criação do marco legal da economia solidária no Município”, disse ele. Entrega de certificados O curso de Gastronomia para a turma do Programa Auxílio Desemprego da Prefeitura foi pioneiro no sentido de levar as aulas ao local de trabalho dos beneficiários. A aula inaugural de Gastronomia, realizada em junho, foi realizada pela gover- nante junto com o professor e chefe de cozinha Ailton Jesus da Silva, conhecido como Brown. OProgramaAuxílioDesempre- goévoltadoàspessoasemsituação devulnerabilidadesocialatendidas pela Secretaria Municipal de De- senvolvimentoeAssistênciaSocial, que são destinadas para realizar serviços gerais em diversos setores da rede municipal. O contrato é de um ano, renovável por mais um, mas sem vínculos empregatícios. Para qualificar e inserir estas pessoas no mercado de trabalho após o término do contrato, a Prefeitura realizou o curso para cercade25pessoas.ComooPoder Público identificou que muitos fal- tavam porque os locais onde acon- teciam as aulas eram distantes dos postos de trabalho, a rede munici- paldefiniuqueoscursospassariam a ser realizados onde as pessoas atuam, após o expediente. Dessa forma, os funcionários puderam economizar tempo e dinheiro, já que não precisaram se deslocar e pagar outra passagem de ônibus para participar da capacitação. A ação foi conduzida pela SecretariaMunicipaldeDesenvol- vimento e Assistência Social, em parceria com as pastas de Educa- ção,DesenvolvimentoEconômico e Portuário e Administração. O curso de Gastronomia para a turma do Programa Auxílio Desemprego foi o primeiro levado pela Prefeitura ao local de trabalho dos beneficiários PedroRezende quinta-feira 12 de setembro de 2013 5GUARUJÁ Diário Oficial
    • quinta-feira 12 de setembro de 2013 6 GUARUJÁ Diário Oficial
    • encontro Gestores participam de Projeto Político-Pedagógico O objetivo dos encontros promovidos pela Prefeitura é auxiliar no desenvolvimento de atividades que envolvam alunos e comunidade E ducadores da rede municipal de Guarujá participaram, na últi- ma segunda-feira, 9, de novo encontro de gestores, para o Projeto Político-Pedagógico, que é desenvolvido pela Prefeitura. O evento reuniu cerca de 80 pes- soas entre gestores, diretores da Secretaria de Educação (Seduc) e profissionais dos ensinos: fun- damental, núcleos de educação infantil (Neims) e centros de atividades educacionais comuni- tárias (Caecs). O evento ocorreu na Unaerp (Avenida Dom Pedro I, 3.300 – Enseada). O objetivo do Projeto Políti- co-Pedagógico é contribuir com a formação dos profissionais da rede municipal de ensino. A iniciativa da Seduc é coordenada por meio do Plano de Ação da equipe de supervisão. O encontro desta segunda-feira, 9, foi condu- zido pela coordenadora pedagó- gica do Centro de Capacitação de Professores (Cecap) Carmine Felipelli, Maurina Passos. Realizado a cada bimestre, os encontros são programados pela equipe de supervisão da se- cretaria com temas bem diferen- ciados. “A formação do Projeto Político-Pedagógico é necessária para que a escola possa desenvol- ver suas atividades ao longo do ano. E através destas ações que incentivamos a aprendizagem nos alunos e a comunidade a par- ticipar”, destacou a supervisora de ensino da Seduc, Claudeth Paes Rodrigues. A secretária de Educação pa- rabenizou os envolvidos por mais uma etapa concluída. “Agradeço aos gestores da nossa rede muni- cipal pela grande participação. O Projeto Político-Pedagógico é importante, porque promove um diálogo da prática com a teoria na perspectiva interdisciplinar. Todo esse processo é, sem dú- vida, incentivado pela nossa governante, que é educadora”, declarou. PedroRezende quinta-feira 12 de setembro de 2013 7GUARUJÁ Diário Oficial
    • antônio fernandes Estádio Municipal está em ob A previsão de entrega das intervenções é março de 2014; o equipamento público foi escolhido pela Fifa para ser Centro de Treinamento de Seleções durante o Mundial do próximo ano QUINTA-FEIRA 12 de setembro de 2013 8 GUARUJÁ Diário Oficial F oi dado o pontapé inicial de um novo momento para Guarujá. O Está- dio Municipal Antônio Fernandes começa a ganhar uma nova cara. Tudo para atender as exigências da Fifa e receber uma seleção durante a Copa do Mundo de 2014. As obras no equipamen- to começaram e já estão a todo vapor. A previsão de entrega das intervenções é 31 de março do próximo ano. O antigo Antônio Fernandes sairá de campo e dará a vaga para um novo e remodelado Estádio, com três pavimentos e novidades para os torcedores. As mudanças começam no piso térreo, com estacionamentos, piscina para relaxamento de jogadores, novas entradas para torcedores, além de mudanças na parte interna. Dentre as alterações no interior do equipamento destaque para o térreo, que receberá uma sala de imprensa, sala de coletiva de im- prensa, cozinha, refeitório, quatro vestiários remodelados com SPA, com banheira e massagem para times mandante e visitante, árbitros e gandulas, academia e salas para comissão técnica. A intenção é entregar o primeiro vestiário, sem os acabamentos finais, dentro de 15 dias. No mezanino, as novidades continuam. Com áreas separadas para a torcida local, visitante e torcedor vip (convidados e im- RAFAEL CICCONI O gramado do equipamento esportivo terá o mesmo padrão de qualidade dos melhores estádios do mundo prensa), o local ganhará novos banheiros, com acessibilidade, além de lanchonetes em cada área do Estádio, para dar mais conforto ao torcedor. Os acessos a essas áreas tam- bém serão separados. O torcedor vip terá a entrada com estaciona- mento privativo e elevador com parada em todos os pavimentos, que será destinado às pessoas com deficiência e transporte dos equipamentos da imprensa. O tor- cedor visitante também terá uma nova entrada. Já o torcedor local continuará entrando no Antônio Fernandes pela atual rampa, que será remodelada. Nas arquibancadas, as mudan- ças serão nas setorizações e na melhoria dos assentos que, apesar de continuar sendo de concreto, neste primeiro momento, serão modificados. A imprensa ganha um novo local, no canto esquer- do superior das arquibancadas, com cinco cabines maiores e uma visão perfeita do campo. A área vip será coberta por uma estrutura metálica, dando mais conforto para quem for utilizar o local para trabalhar. A capacidade total do estádio continuará sendo de seis mil torcedores. Segundo a secretária-adjunta de Turismo e coordenadora do Núcleo de Projetos Especiais – Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos, o projeto de Gua- rujá atende todas as exigências da Fifa. “Fizemos um projeto que não fuja muito da nossa realidade em questões orçamentárias e que possa ser usado posteriormente pela população. O legado que fi- cará para o guarujaense é enorme, tanto no equipamento, que ficará para o uso das equipes da Cidade, como no turismo, que ganhará mídia espontânea de proporções enormes”, garante. Além disso, ela lembra que, na visita da delegação da Suíça a Guarujá, em junho, durante dois dias para avaliações técnicas, o Município ganhou visibilidade. Mais de 4 milhões de habitantes da Suíça, Alemanha e Áustria foram impa a Cid nhad GRAM G FotosRobertoSanderJr. CIDADE-BASE PARA C
    • obras para a Copa do Mundo GUARUJÁ Diário Oficial QUINTA-FEIRA 12 de setembro de 2013 9 Com o objetivo de aproximar a população de todas as ações sobre a Copa do Mundo, no último dia 29, foi realizada a primeira audi- ência pública sobre o assunto, na Câmara Municipal de Guarujá. No encontro, representantes da AdministraçãoMunicipalpuderam esclarecer as dúvidas da população e dos próprios vereadores sobre as ações realizadas na Cidade. Dentre os participantes estavam os secretá- riosdeCoordenaçãoGovernamen- tal, de Turismo, Esporte e Lazer, Infraestrutura e Obras, além da secretária-adjunta de Turismo. no passar dos anos, o gramado do Estádio Municipal Antônio Fernandes será totalmente remo- delado e receberá a mesma grama dos estádios que terão os jogos da Copa do Mundo. O sistema de drenagem do campo também será completamente reformado. Além da qualidade da grama, que será do tipo Bermuda, o tama- nho do campo sofrerá alterações e seguirá o padrão Fifa dos estádios da Copa, com 105 metros de com- primento por 68 metros de largura, qualificado pela organização que rege o futebol no mundo. Osistemadedrenagemdocam- po também será completamente re- formulado. Com a particularidade do gramado suspenso, a partir do próximo dia 15, toda a estrutura atual será retirada para iniciar os trabalhos do novo e moderno campo de jogo. A pista de atletismo ao redor do campo deixará de existir. Por exi- gência da FIFA, o campo de jogo terá de ter um espaço gramado, nas laterais (6,5 metros) e atrás das traves (sete metros), como espaço para realização dos treinos físicos. Essas exigências são feitas tanto a quem quer se candidatar a Centro de Treinamento de Seleções, quan- to aos hotéis candidatos a hospedar uma seleção, caso do Casa Grande Hotel Resort & SPA. Ao lado do campo principal, um mini-campo para treinamentos será construído, por exigência da Fifa, para treinamentos táticos e goleiros. RECURSOS A obra do Antônio Fernandes é fruto de muito trabalho da Admi- nistração Municipal. Do total dos recursos destinados para a reforma e adequação, R$ 12 milhões foram conquistados junto ao Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Apoio ao Desen- volvimento das Estâncias (Dade), órgão ligado à Secretaria de Estado do Turismo, que destina investi- mentos às estâncias paulistas. Deste montante, cerca de R$ 8 milhões serão destinados à refor- ma do estádio e o restante para a recuperação das ruas do entorno do equipamento, levando acessi- bilidade e qualidade de vida para quem acompanhar uma partida no novo Antônio Fernandes. Além disso, a Prefeitura de Guarujá conquistou, a fundo perdido, junto ao Ministério do Esporte, uma verba de cerca de R$ 4 milhões, para a compra de equipamentos para o estádio. TRABALHO NÃO PARA Atualmente, cerca de 40 ho- mens trabalham de segunda a sá- bado na obra. A previsão é que até o fim do mês, 60 pessoas estejam de segunda a sexta-feira, das 7 às 18 horas, e aos sábados, das 7 às 16 horas, realizando as intervenções no Antônio Fernandes. ça a dois s, o ade. s da ram impactadoscominformaçõessobre a Cidade, já que a ação foi acompa- nhada por jornalistas suíços. GRAMADO DE CARA NOVA Grande motivo de reclamação O Município recebeu a visita de oito delegações interessadas na infraestrutura para treinamento e hospedagem Tem estrangeiro na área Audiência torna pública as ações para receber uma seleção O trabalho sério de Guarujá reflete no número de seleções que procuraram a Cidade para sehospedar.Dentreospaísesque já vieram à Pérola do Atlântico, Alemanha, Bélgica, Coreia do Sul, Estados Unidos, Inglaterra, Rússia,SuéciaeSuíça,quejáma- nifestoupublicamenteointeresse emteroMunicípiocomobasede treinamentos no Brasil. As tratativas entre as seleções e a Administração acontecem por meio do Núcleo de Projetos Especiais – Copa e Olimpíadas, que organiza todas as ações para mundial do próximo ano em Guarujá.“AseleçãodaSuíçama- nifestou o interesse em ter a Ci- dade como sua base, e disse que só não ficará se, em dezembro, for sorteada em uma chave em que os jogos fossem nas regiões Norte e Nordeste do País. Esse alerta foi feito pelo médico da se- leção europeia, pois atrapalharia a aclimatação deles”, explicou a secretaria-adjunta de turismo. A solenidade foi solicitada pela Comissão de Assuntos Relevantes do Legislativo Municipal, que tem como intuito acompanhar as ações que podem colocar a Pérola do Atlântico no roteiro da Copa. Du- rante o evento, a secretária- adjunta de Turismo apresentou todos os trabalhos que o Núcleo de Projetos Especiais realizou e podem fazer comqueaseleçãodaSuíça,ouqual- queroutraqueconsigaseclassificar para o mundial do próximo ano, fique hospedada na Cidade. Membros da Liga de Futebol de Guarujá,munícipeserepresentantes de diversos clubes de futebol da Ci- dade marcaram presença e tiveram aoportunidadedetirardúvidascom osrepresentantesdoPoderExecutivo guarujaense.Aaudiênciafoiencerra- daapósalgunsquestionamentosdos vereadores e dos munícipes, sobre a situação do Estádio e segurança pública durante a Copa, serem es- clarecidos pelos representantes da Prefeitura de Guarujá. BASE PARA COPA 2014
    • 2 D E C R E T O N.º 10.548. “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 22065/18/2013; D E C R E T A : Art.1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do artigo 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 885.000,00 (oitocen- tos e oitenta e cinco mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recursos financeiros transferidos pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), conforme Termo Aditivo n.º 4 do Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e outras Avenças n.º 62/2009, firmado em 24/06/2013. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 11 de setembro de 2013. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “GAB”, em 11.09.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino gabinete Atos oficiais 3 4 quinta-feira 12 de setembro de 2013 10 GUARUJÁ Diário Oficial
    • 2 5 D E C R E T O N.º 10.549. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 22065/18/2013; D E C R E T A : Art. 1.º Fica suplementado ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no artigo 33 da Lei n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, o crédito adicional especial conforme programação cons- tante do Anexo I deste Decreto, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Art. 2.º Os recursos para a suplementação do crédito adicional especial de que trata este Decreto serão provenientes do repasse financeiro por parte da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conformeTermo Aditivo n.º 4 do Contrato de Prestação de Serviços Financei- ros e outras Avenças n.º 62/2009, firmado em 24/06/2013. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 11 de setembro de 2013. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “GAB”, em 11.09.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.546. “Prorroga o prazo de concessão do subsídio instituído pelo“Programa de Locação Social”, nos termos da Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; Considerando a instituição, no âmbito Municipal, do“Programa de Locação Social”destinado a prover moradias para famílias de baixa renda, nos termos da Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de junho de 2005; Considerando o disposto no artigo 2.º, inciso I, da citada Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de junho de 2005; Considerando a necessidade de se prorrogar o prazo do benefício do Programa de Locação Social de que tratam os Decretos nos 9.997, de 15 de agosto de 2012, e 10.001, de 21 de agosto de 2012, tendo em vista, principalmente, que ainda persistem as condições iniciais que ensejaram suas respectivas con- cessões; e, Considerando, finalmente, o que consta no processo administrativo n.º 24786/186749/2013; D E C R E T A: Art. 1.º Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a partir do vencimento, os subsídios de que trata o Decre- to n.o 8.871, 8.872, 8.873 e 8.874, todos de 26 de fevereiro de 2010, prorrogados pelos Decretos nºs 9.035, de 10 de setembro de 2010, 9.069, de 08 de outubro de 2010, 9.554, 9.555 e 9.556, de 14 de setembro de 2011, e 9.997, de 15 de agosto de 2012, assim como, o Decreto n.o 10.001, de 21 de agosto de 2012, às famílias nominadas através de seus representantes no Anexo Único, deste Decreto. Art. 2.º Ficam mantidas todas as demais condições estabelecidas no respectivo ato concessivo. Art. 3.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 26.01.16.482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (3126). Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de setembro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 10.09.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Fale com a Ouvidoria 0800-773-7000 • 3355-4211 quinta-feira 12 de setembro de 2013 11GUARUJÁ Diário Oficial
    • ANEXO ÚNICO Nº Nome CPF Local Decreto 1 Ana Maria de Oliveira Santos 038.145.575-06 Vila Baiana 9.997/12 2 Ana Paula Santos Francisco 372.196.878-69 Vila Edna 9.997/12 3 Dinaelia Soares Santos 376.081.058-60 Vila Baiana 9.997/12 4 Helena Maria Bispo dos Santos 262.336.768-00 Vila Edna 9.997/12 5 Hosana Santino Rodrigues 307.727.418-32 Vila Baiana 9.997/12 6 José Carlos Santino Rodrigues 371.734.208-81 Vila Baiana 9.997/12 7 José Maria Feitosa Professor 038.479.818-70 Vila Baiana 9.997/12 8 Karllene Alves Viana 363.415.778-00 Vila Baiana 9.997/12 9 Lucas de Jesus Santos 234.507.728-05 Vila Baiana 9.997/12 10 Lucinere Leite Aragão 268.787.198-28 Vila Baiana 9.997/12 11 Maria Aparecida Pereira de Oliveira 319.059.548-83 Vila Baiana 9.997/12 12 Maria Aparecida Pereira Rosa 362.895.488-67 Vila Baiana e Parque Estuário 9.997/12 13 Maucirlene Alves Viana 375.000.198-74 Vila Baiana 9.997/12 14 Orlando Pereira Lima 835.688.753-49 Vila Baiana e Parque Estuário 9.997/12 15 Roberto Vital dos Santos 381.153.698-29 Vila Baiana 9.997/12 16 Vânia de Jesus Gomes 305.443.168-19 Vila Baiana 9.997/12 17 Ana Paula Araujo da Silva 316.103.148-24 Favela Porto Cidade 9.997/12 18 Anderson Thiago Araujo da Silva 370.364.738-86 Favela Porto Cidade 9.997/12 19 Maria do Carmo Araujo da Silva 133.932.858-58 Favela Porto Cidade 9.997/12 20 Alexsandro Souza dos Santos 303.006.778-55 Favela Porto Cidade 9.997/12 21 Jessica da Silva Ferreira 421.022.908-32 Favela Porto Cidade 9.997/12 22 José Carlos Araújo 121.499.668-08 Favela Porto Cidade 9.997/12 23 Francisca Maria da Conceição 121.492.788-20 Favela Porto Cidade 9.997/12 24 Antonio Daniel Cruz Liberato 022.113.507-39 Favela Porto Cidade 9.997/12 25 Elisandra Santos da Silva 309.857.368-60 Favela Porto Cidade 10.001/12 26 Linda Cart Alves da Silva 691.252.102-97 Favela Porto Cidade 10.001/12 27 Verônica Macedo Alves 295.089.368-60 Favela Porto Cidade 10.001/12 D E C R E T O N.º 10.547. “Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2.º da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006 e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando a necessidade de remoção das famílias moradoras da Prainha, para liberação de frente de obras de drenagem, esgoto e pavimentação; Considerando que as famílias encontram-se inseridas no Projeto Habitacional PAC – Favela Porto Cidade e as novas moradias a elas destinadas, encontra-se em fase de construção; Considerando que a área de risco supra referida se encontra inclu- ída em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - assim definida na Lei Municipal; Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº. 3.218, de 14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I, e altera- ções pela Lei nº. 3.309, de 08 de março de 2006; e, Considerando finalmente, o que consta no processo administrativo n.º 25418/186749/2013; D E C R E T A : Art. 1.º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio mensal no valordeR$200,00(duzentosreais)às02(duas)famíliasmoradorasda Prainha, cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e nominadas através de seus representantes no Anexo Único, deste Decreto, cujas casas foram removidas para libera- ção de frente de obras de drenagem, esgoto e pavimentação. Art. 2.º O subsídio mensal de que trata o artigo 1.º, deste Decreto, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses. Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado em manifes- tação conjunta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assis- tência Social e da Secretaria Municipal de Habitação. Art. 3.º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do venci- mento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2º, nas seguintes hipóteses: I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabelecida no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005; II – se a família beneficiária for contemplada por programa habita- cional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de qualquer outra forma obtiver moradia regular; III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, assim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Guarujá, exa- rada com base em periódicas vistorias relatadas. Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o represen- tante da família beneficiária da cessação do benefício, com 30 (trin- ta) dias de antecedência. Art. 4.º O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao representante da família, assim reconhecido pela Secretaria Muni- cipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediante termo de recebimento próprio. Art. 5.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto corre- rão por conta da seguinte dotação orçamentária: 26.01.16.482.1005 .1.074.3.3.90.36.00 (3126). Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de setembro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 10.09.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino ANEXO ÚNICO Nº Nome Documentos RG CPF 1 Huda de Souza Oliveira 30.812.534-4 274.065.238-07 2 Nathali Lucinéia Oliveira do Nascimento 48.426.851-x 411.457.688-65 Portaria N.º 2867/2013.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complemen- tar n.º 135/2012 e suas posteriores alterações, e de acordo com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, R E S O L V E : NOMEAR a Sr.ª MEIRIDALVA TEIXEIRA DE CASTRO, sob prontuário n.º 20.402, para exercer o cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, aprovado e classificado em 201.º no Concurso Público n.º 001/2011 - SEDUC, conforme processo admi- nistrativo n.º 39383/2013, de acordo com a Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012, e alterações. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 11 de setembro de 2013. PREFEITA “ADM”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 11.09.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2868/2013.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complemen- tar n.º 135/2012 e suas posteriores alterações, e de acordo com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, R E S O L V E : NOMEAR a Sr.ª MICHELLE CAROLINA FERREIRA, sob prontuário n.º 20.400, para exercer o cargo de provimento efetivo de CUIDA- DOR SOCIAL, aprovado e classificado em 16.º no Concurso Públi- co n.º 001/2012 - SEDESC, conforme processo administrativo n.º 2738/2013, de acordo com a Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012, e alterações. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 11 de setembro de 2013. PREFEITA “ADM”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 11.09.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 100/2011 T.A 02 PREGÃO Nº 41/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19888/71137/2011 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de atualização e manutenção de informatização, consolidação e inte- gração da legislação municipal no site da Prefeitura, conforme Ane- xo II do edital. Resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses no valor de R$ 9.077,89 (nove mil setenta e sete reais e oitenta nove centavos) conforme justificativas e parecer jurídico constantes no processo nº 14384/179402/2012 nos termos do que dispõe o artigo 57, II da Lei 8666/93; Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Advocacia Geral do Município, que zelará pelo fiel cumprimen- to das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93; Dotação Orçamentária: 04.01.00.04.122.4 004.2005.3.3.90.39.00 (91); Data da Assinatura: 22/08/2013. EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 116/2013 PROCESSO N° 19051/71137/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2013 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: BOLIVAR COMERCIAL DE EMBALAGENS, DESCARTÁ- VEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produtos de Limpeza e higiene em geral; Referente aos lotes 01 e 02.ValorTotal Registrado R$ 4.239.994,65 (Quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil, novecen- tos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Orgãos: 02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL 04.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.01/07.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 10.01/ 10.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL 11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PORTUÁRIO 12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 21.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 22.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 23.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 24.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 25.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 26.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 27.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS 28.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data da assinatu- ra: 22 de Agosto de 2013 secretarias municipais Atos oficiais educação COMUNICADO-SEDUC LISTA DE APROVADOS CURSO Educa/EAD “Avaliação Escolar: Conflitos e Desafios” A Diretoria de Programas Estratégicos Educacionais da Secretaria de Educação, por meio do Projeto Educa/EAD (Educação a Distância) torna público para fins de validação a lista de aprovados no curso a distância “Avaliação Escolar: Conflitos e Desafios” realizado no período de 15 de maio de 2013 a 22 de agosto de 2013, com carga horária de 60 horas, conforme Comunicado/SEDUC publicado no diário oficial 08/05/2013. Os participantes certificados cumpriram um mínimo de 75% das atividades a distancia propostas e apresen- taram a ACC (Atividade de Conclusão de Curso). Cursistas Aprovados Reg. Livro Livro Reg. Ana Carolina de Souza Sebastião Rocha 1376 001 Ana Luiza Lemes da Silva 1377 001 Andréa Rodrigues Santana Santos 1378 001 Andrea Vieira Costa da Silva 1379 001 Camila Sayure Soares Mishima 1380 001 Cinthia Eliza Gomes Lourenço 1381 001 Claudeth Paes Rodrigues 1382 001 Claudilene Gloria de Araujo 1383 001 Debora Silva Correa da Graça 1384 001 Dulcelena Farias Guerra 1385 001 Edna Andrade Santos 1386 001 Eliane Aparecida de Souza 1387 001 Flávia Regina Samia Avelino 1388 001 Giseli Viviane Amorim Stefani 1389 001 Jaciara da Silva Santos 1390 001 Jeanne Lopes Dias Pires 1391 001 Juliana da Costa Nobre 1392 001 Laura Francelino de Abreu 1393 001 Lenir Maria da Silva 1394 001 Ligia Francisco Costa 1395 001 Lindinalva Araujo Guimarães 1396 001 quinta-feira 12 de setembro de 2013 12 GUARUJÁ Diário Oficial
    • Luciana Abreu Rocha 1397 001 Luciene Rodrigues Silva 1398 001 Magno Celestino da Silva 1399 001 Márcia dos Santos Siqueira Vasconcelos 1400 001 Marcos Umbelino Silva 1401 001 Maria José dos Santos 1402 001 Mariana das Graças Alves de Oliveira 1403 001 Marta Menezes 1404 001 Patrícia Rodrigues Silva 1405 001 Pedro Alexandre da Silva 1406 001 Renata Moura Verçosa 1407 001 Rochele Aragão 1408 001 Roseli Aparecida Pires Rosa Alexandre 1409 001 Simone Sales Ferreira 1410 001 Sirlane Pereira Bispo de Souza 1411 001 Tatiana Cristina Rodrigues 1412 001 Andréia Santana de Carvalho 1413 001 Carine Schnitzler 1414 001 Ana Lúcia Othoni Faria 1415 001 Lisete Costa 1416 001 Guarujá, 10 de setembro de 2013. Luciana Salituri Diretora de Programas Estratégicos Educacionais Portaria n.º 33/13 - SEDUC “Dispõe sobre Regularização de Vida Escolar” ASecretáriadeEducaçãodeGuarujá,comfundamentonoitens4e41, da Indicação CME n.º 02/10 e nos termos da Deliberação CME 02/10, declara regularizada a vida escolar do aluno GILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, R.G. 41.899.528-X/SP, matriculado na Escola Municipal Profª. Dirce Valério Gracia, referente aos estudos do 8º ano do Ensino Fundamental, tendo em vista a ocorrência de Recuperação Implícita. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Secretaria Municipal de Educação, 02 de setembro de 2013. Priscilla Maria Bonini Ribeiro Secretária Municipal de Educação infraestrutura e obras Edital de Notificação nº 032/2013 De conformidade com o Artigo 28, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 044/98, faço público que, por não terem sido encontrados, ficam os contribuintesabaixorelacionados,notificadosdequedeverãocumprir, no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta publicação, as exigências con- tidas nos autos relacionados, concernente à infração da referida lei. Auto Cadastro Contribuinte Artigo 291619 0-0063-018-000 Ana Maria Ferraz Lima 38§5 293160 0-0079-001-005 Antonio José de Oliveira Afim 38§5 291615 3-0430-013-000 Arnaldo Pavlovsky 27 291616 3-0430-013-000 Arnaldo Pavlovsky 26 288813 1-0053-012-000 Isidoro e Bento Montemagni 27 288814 1-0053-012-000 Isidoro e Bento Montemagni 38§5 291620 0-0064-023-000 João Dantas 38§5 293161 0-0079-001-007 José Teixeira Gomes Faim 38§5 291633 3-0730-012-000 Juarez Giampauli 27 288827 2-0249-011-000 Luiz Carlos Fagundes 17 288808 2-0120-001-000 Manoel Domingos Cravo 38§5 291760 3-0581-001-000 Mario G. Franco 27 291761 3-0581-001-000 Mario G. Franco 26 291762 3-0581-001-000 Mario G. Franco 26§4 288825 1-0013-013-000 Miguel A. Gonzalez Jr. 26 Guarujá, 09 de setembro de 2013 Ademar Pozzani - Sec. de Infraestrutura e Obras Jorge D. F. Salgado - Diretoria de Uso Ocup. do Solo 2 Márcia Cristina Costa - Fiscal Municipal saúde Edital de Convocação Nº. 11/13 – Reunião ORDINÁRIA O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90 nos termos da Lei Municipal nº. 3848, de 09 de setembro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os conse- lheiros, suplentes e população em geral, para Reunião ORDINÁRIA a ser realizada no dia 13 de setembro de 2013, na sede deste Con- selho, sito a Avenida Leomil, n° 518, – Centro, às dezesseis horas, para deliberar sobre a seguinte pauta: I – Aprovação da Ata anterior; II – Informes dos Conselheiros; III - Reforma Hosp. Dia Willian Rocha; IV – Prestação de contas 2º Quadrimestre; V – Operação Verão 2012; VI – Plano Operativo – Hosp. Sto Amaro; VII – Pacto Municipal da Saúde; VIII – Nova sede do Conselho. ODEMIR BATISTA DA SILVA Presidente desenvolvimento e assistência social EDITAL Nº. 051/2013 - CMDCA Convocação de Assembleia Extraordinária O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá – CMDCA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 3.382, de 07 de junho de 2006, vem por meio deste, convocar os conselheiros titulares e suplentes para a Assem- bleia Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de Setembro de 2013, às 11h00min,nas dependências da Casa dos Conselhos, Rua Montenegro, nº455, Centro, Guarujá/SP. Pauta: • Projeto da Associação de Amigos do Lar do Menor Assistido - ALMA Maria Lúcia Ribeiro dos Santos Presidente Edital de Convocação O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Co- munidade Negra, convoca os membros do colegiado e demais inte- ressados para reunião Ordinária no dia 12/09/2013, às 19 horas, na Casa dos Conselhos, sita à Rua Montenegro, 455 – Centro – Guarujá. Pauta: • Deliberação acerca do local de implantação do busto de Zumbi dos Palmares; • Informações acerca dos diálogos com a Fundação Zumbi dos Palmares; • Prestação de contas referente à 3ª Conferência Estadual de Promo- ção da Igualdade Racial; • Informações referentes ao evento das religiões de matriz africana que realizar-se-á em 14/09/2013. Guarujá, 09 de setembro de 2013. Anderson dos Santos Bernardes Presidente do CMPDCN EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Convoca os membros titulares e suplentes deste conselho para a Assembléia Or- dinária, que será realizada no dia 12 de setembro de 2013, às 9h30, na Rua Montenegro - Nº 455, Casa dos Conselhos – Centro, Guarujá. Pauta: • Leitura da Ata anterior; • Elaboração das ações em Comemoração ao dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência; • Assuntos gerais: Guarujá, 06 de Setembro de 2013. Maria Angélica de Araújo Cruz Presidente Resolução CMDCA n° 037/13 Dispõe sobre a composição e funcionamento das Comissões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá. OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente,noexer- cício das atribuições que lhe confere a Lei 3.944, de 30 de maio de 2012; Considerando as alterações verificadas na composição deste Colegiado; Considerando a importância das Comissões para o bom funciona- mento deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente e do respectivo Fundo Municipal; Considerando a necessidade de definir a nova composição e as normas gerais para o funcionamento das Comissões, conforme as disposições legais e regulamentares; Considerando a deliberação do Colegiado na Reunião Ordinária de 20 de agosto de 2013; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a presente Resolução que dispõe sobre a composi- ção e funcionamento das Comissões de trabalho do Conselho Muni- cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá - CMDCA. Art. 2º - As Comissões têm por finalidade promover estudos e ela- borar propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao plenário do CMDCA. Art. 3º - A Diretoria será assessorada pelas seguintes Comissões, conforme estabelece o Regimento Interno: I – Comissão Financeira; – Competência: encarregar-se dos assuntos e providências relativas à arrecadação e controle da aplicação de recursos, previsão e acompa- nhamento orçamentário, cobranças, caixa, balancetes e assuntos afins; - Franklin Santana Junior, Juliana Santana Rodrigues, Ricardo Cáfaro - Representantes do Governo: - Jefferson da Silva Nascimentos, Maria Fernanda da Silva, Ronaldo Araújo Santana - Representantes da Sociedade Civil: II – Comissão de Divulgação; – Competência: encarregar-se de organizar e manter em funciona- mento as atividades de relações públicas, divulgação, propaganda, informação e assuntos afins; - Jurandir Canfild - Representante do Governo: - Samira Hilal Grassmann - Representantes da Sociedade Civil: III – Comissão de Planejamento e Coordenação de Programas e Projetos; – Competência: responsabilizar-se pelos assuntos e providências relativas às entidades e programas, inclusive os registros, avaliação, documentação, acompanhamento de programas e projetos; - Jurandir Vieira Canfild - Representantes do Governo: - Jocélio de Jesus, Celso Antônio Davanço e Jefferson da Silva Nasci- mento - Representantes da Sociedade Civil: IV - Comissão de Ética; – Competência: apurar as infrações atribuídas aos Conselheiros Tu- telares e de Direito; - Nos casos de apuração de infrações cometidas por Conselheiros Tutelares, conforme determina à legislação municipal respectiva, a Comissão de Ética será acrescida de dois ConselheirosTutelares titu- lares, representando os ConselhosTutelares de Guarujá e Vicente de Carvalho, respectivamente. - Marlene Vieira dos Santos e Alessandro da Glória Morone - Repre- sentantes do Governo: - Jefferson da Silva Nascimento e Raquel Araújo de Brito Gonçalves da Silva – Representante da Sociedade Civil: - Marcela Pereira dos Santos Bárbara – Representante Conselho Tu- telar Guarujá - Valéria Gomes de Santana – Representante Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho V - Comissão de Organização do CMDCA e ConselhosTutelares (CO): realizar estudos e apresentar propostas para melhor estruturação, organização e funcionamento do CMDCA e Conselhos Tutelares. - Denise Castro do Nascimento - Representantes do Governo: - Samira Hilal Grassmann - Representantes da Sociedade Civil: VI - Comissão de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Crian- ça e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária. – Competência: estabelecer Normas e Procedimentos Gerais refe- rentes ao atendimento à criança e ao adolescente sob medida pro- tetiva de acolhimento institucional e familiar. - Maria Lúcia Ribeiro dos Santos - Representante do Governo: - Carolina Massabki Costa Pinto, Norma Marin Gonçalves, Flavia Fer- nanda Loureiro dos Santos e Claudia Bispo dos Santos - Represen- tantes da Sociedade Civil: VII - Comissão de Atualização do Diagnóstico da Situação da Criança e Adolescente: realizar estudos e apresentar propostas para a atuali- zação permanente do Diagnóstico Municipal da Situação das Crian- ças e Adolescentes. - Maria Lúcia Ribeiro dos Santos, Denise de Castro Nascimento, Ju- randir Vieira Canfild, Sandra Tereza Sant’Anna, Regina Rodrigues - Representantes do Governo: - Carolina Massabki Costa Pinto, Lilia Maria de Lima Rodrigues, Ro- sangela Simões, Nathalia Garcia Siqueira Paes, Jocélio de Jesus - Re- presentantes da Sociedade Civil: VIII - Comissão de Acompanhamento e Controle da Implantação do Sistema de Atendimento Socioeducativo (CAC): estabelecer sistemá- tica de acompanhamento e controle da implantação do Sistema de Municipal de Atendimento Socioeducativo (SINASE). - Ana Paula Camargo Marques, Maria Lúcia Ribeiro dos Santos - Re- presentantes do Governo: - Lidio da Silva Neres, José Ricardo Gonçalves, Isabel Cristina Roma- na Bertolassi - Representantes da Sociedade Civil: Art. 4º - As Comissões devem atuar de maneira coordenada, para obter o melhor relacionamento possível e para o bom andamento do CMDCA, estando subordinadas à Diretoria. Art. 5º - As Comissões poderão convidar membros do Poder Executi- vo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, representantes de enti- dades ou pessoas da sociedade civil, para assessorá-las na discussão dos assuntos que lhe são pertinentes. Art. 6º - Cada Comissão deverá elaborar critérios, diretrizes e proce- dimentos de funcionamento que objetivem atingir as metas deseja- das, submetendo-as à apreciação e aprovação do Colegiado. § 1º – As Comissões constituídas de forma paritária, exceto dispo- sição legal em contrário, serão compostas por, no mínimo, quatro conselheiros titulares. § 2º - Cada Comissão escolherá um coordenador e um relator para a organização dos seus trabalhos, exceto os componentes da Diretoria. § 3º - É facultado aos membros suplentes participarem das Comis- sões, exceto a Comissão de Ética; Art. 7º - O plenário do CMDCA a seu critério poderá criar novas Co- quinta-feira 12 de setembro de 2013 13GUARUJÁ Diário Oficial
    • missões, definindo no ato de criação os objetivos específicos, a com- posição e o prazo para a conclusão dos seus trabalhos. Art. 8º - As Comissões se reunirão, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, na primeira terça feira, às 14h00min, na sede do CMD- CA para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 9° - A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Guarujá, 11 de Setembro de 2013. Denise Castro do Nascimento - 1ª Secretaria CMDCA Maria Lúcia Ribeiro dos Santos - Presidente do CMDCA administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, nos termos do art. 580 e seguin- tes, da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, e alterações, convoca a Sra. FABIANE GOMES DA SILVA, prontuário nº 19201, para que no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data desta pu- blicação, compareça junto a Diretoria de Gestão de Pessoas, sito no Paço RaphaelVitiello - 2º andar – sala 65, no horário das 12:00 horas às 16:00 horas, com Sr. João Edson, para manifestação quanto ausências constantes no processo administrativo nº 24417/2013, sob pena de caracterização da infração disciplinar de abandono de cargo. Guarujá, 11 de Setembro de 2013 Diego Bezerra Pereira - Diretoria de Gestão de Pessoas advocacia geral DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 2174/137739/2013 Dra. Daniele Cristina Barboza - OAB/SP 289.690 Processado: M. S. N. - prontuário 14.875 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 874/2012, fica, a advo- gada acima indicada, INTIMADA, para apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 05 (cinco) dias, na Divisão de Inquérito e Pro- cesso Administrativo, situada a Rua Azuil Loureiro, 691, 5º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP. Mariana de Almeida Cruz Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 2176/137739/2013. Dr. Fábio Moya Diez - OAB/SP 213.889; Dr.ª Maria Lúcia de Almeida Robalo – OAB/SP n° 65741 Drª Claudia Maria Aparecida Castro – OAB/SP n° 216.885 Dr.ª Kátia Santos Cavalcante – OAB/SP 325.879 Processado: L. A. F. P. - prontuário 10.945 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 880/2012, ficam os ad- vogados acima indicados, INTIMADOS, a tomar ciência do termo de deliberação de fls.610/611, no prazo de 05 (cinco) dias, na Divi- são de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar, situada a Rua Azuil Loureiro, 691, 5º andar, Santa Rosa, Guarujá/SP. Sara Santana de Maria de Souza Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 37759/589/2008 Dr. Felipe Calil Dias - OAB/SP 249.718; Dr. Guilherme de Oliveira – OAB/SP 287.854; Processado: W. F. D. F. G - prontuário: 12.564 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 387/2012, ficam, os advogados acima indicados, INTIMADOS, para apresentarem no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, rol de até 05 (cinco) tes- temunhas com qualificação completa das mesmas, uma vez que o rol apresentado às fls. 317 está incompleto, na Divisão de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 5º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP. NAIARA CICCONI BIANCHI Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº 13892/137739/2011 Dr. Fabio Moya Diez - OAB/SP 213.889 Dr. José Eduardo Senem – OAB/SP 64.789 Dra. Claudia Maria Aparecida Castro – OAB/SP 216.885 Dra. Maria Lucia de Almeida Robalo – OAB/SP 65.741 Processado: Z.G.S. – prontuário 14.034 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 340/2013, ficam, os ad- vogados acima indicados, INTIMADOS, a tomar ciência do termo de deliberação de fls.756 e demais documentos acostados às fls. 765/906 no prazo de 05 (cinco) dias, na Divisão de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar, situada a Rua Azuil Loureiro, 691, 5º andar, Santa Rosa, Guarujá/SP. Regina Barboza Andrade Bezerra Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar finanças COMUNICADO A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal do Guarujá comunica aos Srs. Contribuintes que os requerimentos e documen- tos para os pedidos de isenção de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo deverão ser apresentados a partir de 10/09/2013 na Central de Aten- dimento ao Contribuinte - CEACON – Av. Leomil, nº 630 – Centro, no horário das 10hs às 16hsTEL. (13) 3344-4500 RAMAIS 4530/4531/4533 ou na Unidade de Atendimento ao Contribuinte –Vicente de Carvalho - à Rua Cunhambebe, nº 500 –Vila Alice, no horário das 10hs às 16hs – TEL. (13) 3342-5872 em conformidade com as disposições constantes na Lei Complementar nº 038/97 alterada pela Lei Complementar n. º 054/00, Lei Complementar n.º 070/03 com a redação dada pelo artigo 292doDecretonº5544/98,artigo1.ºdoDecreton.º5873/2001,Decre- to n. º 6815/03 e Lei Complementar n.º 129/2010 e esclarecendo que: “As isenções deverão ser solicitadas através de requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte”. Requisitos Básicos: Aposentados, Pensionistas, Portadores de Deficiência (Física ou Mental), Ex- Combatentes, Contribuintes com mais de 65 anos • Possuir renda de até 05 salários mínimos; • Possuir um único imóvel e nele residir; • Não possuir débitos com a Prefeitura Municipal de Guarujá. Entidades religiosas, clubes esportivos, grêmios recreativos, escolas de samba sem fins lucrativos, entidades de assistência social e hotéis/ estabelecimentos congêneres • Não possuir débitos com a Prefeitura Municipal de Guarujá. Guarujá, 26 de agosto de 2013. Armando Luiz Palmieri - Secretário Municipal de Finanças :: ISENÇÃO 2014 - aposentados e pensionistas :: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO 2014 Aposentados, Pensionistas, Portadores de Deficiência (Física ou Mental), Ex-Combatentes e Contribuintes com mais de 65 anos. • A ISENÇÃO SÓ PODERÁ SER REQUERIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NOS ITENS ABAIXO E O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTAR DÉBITOS E/OU DÍVIDAS COM A MUNICIPALIDADE. 1. ( )Xerox do espelho do carnê de IPTU (CapadocarnêdeIPTU). 2. ( )Xerox do espelho do carnê de REFIS ouTERMO DE ACORDO em andamento, se for o caso (Demonstrativo dos exercícios parcela- dos e quantidades de parcelas). 3. ( ) Xerox (frente e verso) da Declaração do INSS, Extrato do INSS ou comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão previdenciária até o limite de 5 (cinco) salários mínimos. OBS.: NÃO SERÁ ACEITO EXTRATO OU SALDO BANCÁRIO. 4. ( ) Xerox do comprovante de sua condição de proprietário (Escri- tura, Registro do imóvel ou Contrato de compra e venda). 5.( )XeroxdasDeclaraçõesdeImpostodeRendaPessoaFísica(DIRPF) referentes aos 2 (dois) exercícios anteriores (2011/2012 e 2012/2013), no caso de não declarar Imposto de Renda apresentar a Declaração Anual de Isento (DAI) do último exercício declarado. 6. ( ) Declaração de Inatividade atualizada fornecida pela JUCESP em caso de empresa inativa constante no Imposto de Renda 7. ( ) Xerox do Título de eleitor e CPF/CIC. 8. ( ) Xerox do RG ou documento que comprove ter idade igual ou superior a 65 anos. 9. ( ) Xerox (frente e verso) da Conta de Luz recente. 10. ( ) Xerox (frente e verso) da Taxa de Condomínio recente.(So- mente para apartamentos). 11. ( ) Declaração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, no caso de portadores de deficiência física. 12. ( ) Certidão de sentença de interdição registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no caso de portadores de defi- ciência mental. 13. ( ) Xerox da certidão de casamento. 14. ( ) Xerox da certidão de união estável emitida pelo cartório em caso de estado civil“marital” 15. ( ) Xerox da certidão da averbação ou sentença e partilha dos bens da separação em caso de estado civil“separado (a)”. 16. ( ) Se for viúvo (a), posterior à compra do imóvel onde reside, apresentar xerox da certidão de óbito do (a) falecido (a). 17. ( ) Ex-combatente deve apresentar declaração comprobatória emitida pela Força Expedicionária Brasileira. 18. ( ) No caso de procuração, a mesma deverá ser particular sim- ples, com reconhecimento de firma ou pública, ambas atualizadas para o exercício de 2013 EXM.ª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Eu, _________________________________________________ ________, estado civil ________________, portador do R.G. N. º _________________ e do C.P.F. N. º __________________ . Venho requerer a concessão de isenção do Imposto Predial deste Município, nos termos da Lei Complementar n. º 038 de 24 de De- zembro de 1.997 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GUARUJÁ”, Artigo 1. º da Lei Complementar n. º 054/00, Artigo 292 do Decreto n. º 5544/98, Artigo 1. º do Decreto n. º 5873/2001, Lei Complementar n.º 070/03 e Decreto n. º 6815/03, tendo para tanto documentos inclusos. Outrossim, DECLARO sob as penas da Lei que possuo apenas o imóvel onde resido, localizado à ____________________________ _______________________________________ e cadastrado sob o n.º _____________________ e que o mesmo serve somente como a minha residência. DECLARO ainda que possuo uma única renda e que esta não é su- perior àquela declarada no comprovante de recebimento de pro- ventos. Processo anterior n. º: _________________________________ Telefone para contato 1: ________________________________ Telefone para contato 2: ________________________________ E-mail 1: ____________________________________________ E-mail 2: _____________________________________________ A presente declaração é expressão da verdade. Nestes termos Pede deferimento Guarujá, _____de _____________de ______. ________________________________________________ Assinatura :: ISENÇÃO 2014 - DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL :: DECLARAÇÃO Declaro, sob as penas da lei, para os fins previstos na lei n. º 2.513, de 10 de janeiro, regulamentada pelo Decreto n. º 5406, de 21 de ou- tubro de 1997, Artigo 1.º da Lei Complementar n.º 054/2000, Artigo 1.º do Decreto 5873/01, Decreto 6815/03 e Lei Complementar n.º 070/03, que permaneço em estado de incapacidade laborativa e/ou estado de interdição (Portadores de Deficiência Física ou Mental). A presente declaração é expressão da verdade. Guarujá, _____de ____________ de ______. _____________________________________ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO 2014 Aposentados, Pensionistas, Portadores de Deficiência (Física ou Mental), Ex-Combatentes e Contribuintes com mais de 65 anos. • A ISENÇÃO SÓ PODERÁ SER REQUERIDA MEDIANTE A APRE- SENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NOS ITENS ABAIXO E O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTAR DÉBITOS E/OU DÍVIDAS COM A MUNICIPALIDADE. 1. ( )Xerox do espelho do carnê de IPTU (Capa do carnê de IPTU). 2. ( )Xerox do espelho do carnê de REFIS ouTERMO DE ACORDO em andamento, se for o caso (Demonstrativo dos exercícios parcela- dos e quantidades de parcelas). 3. ( ) Xerox (frente e verso) da Declaração do INSS, Extrato do INSS ou comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão previdenciária até o limite de 5 (cinco) salários mínimos. OBS.: NÃO SERÁ ACEITO EXTRATO OU SALDO BANCÁRIO. 4. ( ) Xerox do comprovante de sua condição de proprietário (Escri- tura, Registro do imóvel ou Contrato de compra e venda). 5. ( ) Xerox das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referentes aos 2 (dois) exercícios anteriores (2011/2012 e 2012/2013), no caso de não declarar Imposto de Renda apresentar a Declaração Anual de Isento (DAI) do último exercício declarado. 6. ( ) Declaração de Inatividade atualizada fornecida pela JUCESP em caso de empresa inativa constante no Imposto de Renda 7. ( ) Xerox do Título de eleitor e CPF/CIC. 8. ( ) Xerox do RG ou documento que comprove ter idade igual ou quinta-feira 12 de setembro de 2013 14 GUARUJÁ Diário Oficial
    • superior a 65 anos. 9. ( ) Xerox (frente e verso) da Conta de Luz recente. 10. ( ) Xerox (frente e verso) da Taxa de Condomínio recente.(So- mente para apartamentos). 11. ( ) Declaração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, no caso de portadores de deficiência física. 12. ( ) Certidão de sentença de interdição registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no caso de portadores de defi- ciência mental. 13. ( ) Xerox da certidão de casamento. 14. ( ) Xerox da certidão de união estável emitida pelo cartório em caso de estado civil“marital” 15. ( ) Xerox da certidão da averbação ou sentença e partilha dos bens da separação em caso de estado civil“separado (a)”. 16. ( ) Se for viúvo (a), posterior à compra do imóvel onde reside, apresentar xerox da certidão de óbito do (a) falecido (a). 17. ( ) Ex-combatente deve apresentar declaração comprobatória emitida pela Força Expedicionária Brasileira. 18. ( ) No caso de procuração, a mesma deverá ser particular sim- ples, com reconhecimento de firma ou pública, ambas atualizadas para o exercício de 2013 EXM.ª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Eu, _________________________________________________ ________, estado civil ________________, portador do R.G. N. º _________________ e do C.P.F. N. º __________________ . Venho requerer a concessão de isenção do Imposto Predial deste Município, nos termos da Lei Complementar n. º 038 de 24 de De- zembro de 1.997 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GUARUJÁ”, Artigo 1. º da Lei Complementar n. º 054/00, Artigo 292 do Decreto n. º 5544/98, Artigo 1. º do Decreto n. º 5873/2001, Lei Complementar n.º 070/03 e Decreto n. º 6815/03, tendo para tanto documentos inclusos. Outrossim, DECLARO sob as penas da Lei que possuo apenas o imóvel onde resido, localizado à ____________________________ _______________________________________ e cadastrado sob o n.º _____________________ e que o mesmo serve somente como a minha residência. DECLARO ainda que possuo uma única renda e que esta não é su- perior àquela declarada no comprovante de recebimento de pro- ventos. Processo anterior n. º: _________________________________ Telefone para contato 1: ________________________________ Telefone para contato 2: ________________________________ E-mail 1: ____________________________________________ E-mail 2: _____________________________________________ A presente declaração é expressão da verdade. Nestes termos Pede deferimento Guarujá, _____de _____________de ______. ________________________________________________ Assinatura :: ISENÇÃO 2014 - EX-COMBATENTE :: EXM.ª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Eu,________________________________________, estado civil __________________, portador do R.G. N. º __________________ e do C.P.F. N. º __________________, EX-COMBATENTE, residente e do- miciliado________________________________________________ ____________Bairro__________________,em_________________. DECLARO possuir apenas o imóvel para fins residenciais cadastrado nesta P.M.G. sob o n. º _____________________. Venho requerer a concessão de isenção do imposto predial, deste município confor- me legislação vigente no Município. Processo anterior n. º: _________________________________ Telefone para contato 1: ________________________________ Telefone para contato 2: ________________________________ E-mail 1: ____________________________________________ E-mail 2: _____________________________________________ Nestes termos Pede deferimento Guarujá, _____de _____________de ______. ____________________________________________ E, por ser expressão da verdade, firmamos o presente. _____________________________________ 1. ª Testemunha ______________________________________ 2. ª Testemunha DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO 2014 Aposentados, Pensionistas, Portadores de Deficiência (Física ou Mental), Ex-Combatentes e Contribuintes com mais de 65 anos. • A ISENÇÃO SÓ PODERÁ SER REQUERIDA MEDIANTE A APRE- SENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NOS ITENS ABAIXO E O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTAR DÉBITOS E/OU DÍVIDAS COM A MUNICIPALIDADE. 1. ( )Xerox do espelho do carnê de IPTU (Capa do carnê de IPTU). 2. ( )Xerox do espelho do carnê de REFIS ouTERMO DE ACORDO em andamento, se for o caso (Demonstrativo dos exercícios parcela- dos e quantidades de parcelas). 3. ( ) Xerox (frente e verso) da Declaração do INSS, Extrato do INSS ou comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão previdenciária até o limite de 5 (cinco) salários mínimos. OBS.: NÃO SERÁ ACEITO EXTRATO OU SALDO BANCÁRIO. 4. ( ) Xerox do comprovante de sua condição de proprietário (Escri- tura, Registro do imóvel ou Contrato de compra e venda). 5. ( ) Xerox das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referentes aos 2 (dois) exercícios anteriores (2011/2012 e 2012/2013), no caso de não declarar Imposto de Renda apresentar a Declaração Anual de Isento (DAI) do último exercício declarado. 6. ( ) Declaração de Inatividade atualizada fornecida pela JUCESP em caso de empresa inativa constante no Imposto de Renda 7. ( ) Xerox do Título de eleitor e CPF/CIC. 8. ( ) Xerox do RG ou documento que comprove ter idade igual ou superior a 65 anos. 9. ( ) Xerox (frente e verso) da Conta de Luz recente. 10. ( ) Xerox (frente e verso) da Taxa de Condomínio recente.(So- mente para apartamentos). 11. ( ) Declaração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, no caso de portadores de deficiência física. 12. ( ) Certidão de sentença de interdição registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no caso de portadores de defi- ciência mental. 13. ( ) Xerox da certidão de casamento. 14. ( ) Xerox da certidão de união estável emitida pelo cartório em caso de estado civil“marital” 15. ( ) Xerox da certidão da averbação ou sentença e partilha dos bens da separação em caso de estado civil“separado (a)”. 16. ( ) Se for viúvo (a), posterior à compra do imóvel onde reside, apresentar xerox da certidão de óbito do (a) falecido (a). 17. ( ) Ex-combatente deve apresentar declaração comprobatória emitida pela Força Expedicionária Brasileira. 18. ( ) No caso de procuração, a mesma deverá ser particular sim- ples, com reconhecimento de firma ou pública, ambas atualizadas para o exercício de 2013 19. ( ) Para fins de comprovação da não permanência no imóvel para tratamento médico em outra cidade e/ou estado deverá apre- sentar: atestado médico, declaração médica ou laudo médico. De- verá constar o detalhamento do tratamento, data atualizada, assi- natura, carimbo e CRM do médico responsável. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO 2014 Hotel e Estabelecimentos Congêneres • A ISENÇÃO SÓ PODERÁ SER REQUERIDA MEDIANTE A APRE- SENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NOS ITENS ABAIXO E O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTAR DÉBITOS E/OU DÍVIDAS COM A MUNICIPALIDADE. 1. ( ) Requerimento (citar telefones e e-mail’s de contato) 2. ( )Xerox do espelho do carnê de IPTU (Capa do carnê de IPTU). 3. ( )Xerox do espelho do carnê de REFIS ou TERMO DE ACORDO em andamento, se for o caso (Demonstrativo dos exercícios parcela- dos e quantidades de parcelas). 4. ( ) Xerox do comprovante de sua condição de proprietário (Escri- tura, Registro do imóvel ou Contrato de compra e venda). 5. ( ) Xerox do espelho do Alvará de Funcionamento. 6. ( ) Xerox do Estatuto Social 7. ( ) Xerox do CNPJ. 8. ( ) Xerox do RG, CPF e comprovante de endereço dos diretores 9. ( ) Termo compromentendo-se a ceder à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal, para promoções especiais, seu Salão de Conven- ções ou Festas, sem qualquer ônus, mediante prévio entendimento quanto ao dia, horário e disponibilidade do hotel 10. ( ) Termo compromentendo-se a colocar à disposição da Prefei- tura Municipal, quando por ela solicitado, sem qualquer ônus, uma unidade destinada à hospedagem de autoridades e convidados. 11. ( ) Planilha de Ocupação do período de 12 (doze) meses imedia- tamente anterior à data de ingresso do pedido. 12. ( ) No caso de procuração, a mesma deverá ser particular sim- ples, com reconhecimento de firma ou pública, ambas atualizadas para o exercício de 2013 :: Isenção 2014 - entidades religiosas, clubes e etc :: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO 2014 Clubes Esportivos, Grêmios Recreativos, Escolas de Samba sem fins lucrativos, Entidades Religiosas e Entidades de Assistência Social. A ISENÇÃO SÓ PODERÁ SER REQUERIDA MEDIANTE A APRESEN- TAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NOS ITENS ABAIXO E O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTAR DÉBITOS E/OU DÍVIDAS COM A MUNICIPALIDADE. 1. ( ) Requerimento (citar telefones e e-mail’s de contato) 2. ( )Xerox do espelho do carnê de IPTU (Capa do carnê de IPTU). 3. ( )Xerox do espelho do carnê de REFIS ouTERMO DE ACORDO em andamento, se for o caso (Demonstrativo dos exercícios parcela- dos e quantidades de parcelas). 4. ( ) Xerox do comprovante de sua condição de proprietário (Escri- tura, Registro do imóvel ou Contrato de compra e venda). 5. ( ) Xerox do espelho do Alvará de Funcionamento. 6. ( ) Xerox do CNPJ. 7. ( ) Xerox do Estatuto Social. 8. ( ) Xerox da Ata da Assembléia que constituiu o representante. 9. ( ) Xerox do RG, CPF e comprovante de endereço dos diretores. 10. ( ) Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica do último exercício financeiro – DIPJ 11. ( ) Balanço Patrimonial do último exercício financeiro 12. ( ) Cadastro no Departamento de Turismo e Esportes da Pre- feitura Municipal de Guarujá e em entidades oficiais da Baixada Santista (somente para os clubes, grêmios e escola de samba). 13. ( ) Termo compromentendo-se a ceder suas dependências ao Po- derPúblicoMunicipal,semqualquerônus,semprequeporesterequi- sitadas, para a prática esportiva ou realização de eventos de interesse público (somente para os clubes, grêmios e escola de samba). 14. ( ) Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de As- sistência Social – CMAS e/ou no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA para o exercício vigente (somente para as entidades assistenciais e entidades religiosas assis- tenciais) 15. ( ) No caso de procuração, a mesma deverá ser particular sim- ples, com reconhecimento de firma ou pública, ambas atualizadas para o exercício de 2013 TERMO DE CIÊNCIA Estou ciente que, durante a fase de análise do meu pedido de isen- ção 2014, caso constate-se a ausência de algum documento ou es- clarecimento, serei notificado por telefone ou mensagem eletrônica via internet (e-mail), onde terei o prazo de 05 (cinco) dias úteis para atendimento e, em último caso, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município, onde terei o prazo de 15 (quinze) dias úteis para atendimento. Ciente ainda, que meu pedido de isenção para o exercício de 2014 será indeferido caso não ocorra o atendimento nos prazos estipulados. Guarujá, _____de ____________ de 2013. _____________________________________ NOME: RG: câmara Atos oficiais REPUBLICAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2013 Em cumprimento à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal 10.520/02 e alterações posteriores, informo que está aberto o Pregão Presencial nº 020/2013, que tem por finalidade a contratação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva do circuito interno de TV e dos sistemas de vigilância eletrônica e áudio do Legislativo, em conformidade com as especificações constante do Anexo I do presente Edital. A íntegra do Edital poderá ser retirada, pessoalmen- te, na sede da Câmara Municipal de Guarujá, sito à Av. Leomil, 291 – Pitangueiras – Guarujá, ou na internet, no endereço eletrônico www. camaraguaruja.sp.gov.br. Encerrando-se o prazo para a entrega dos envelopes “A” – Proposta Comercial” e “B – Documentação”, no dia 25 de Setembro de 2013 às 09:30 Horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guarujá, quando se dará início a fase de credenciamen- to dos proponentes.Os demais atos que necessitarem de publicida- de serão publicados no Diário Oficial do Município de Guarujá e no endereço eletrônico acima.Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (13) 4009-2184, no horário comercial. Guarujá, 09 de Setembro de 2013. CLAYTON PESSOA DE MELO LOURENÇO Pregoeiro quinta-feira 12 de setembro de 2013 15GUARUJÁ Diário Oficial
    • histórias a contar Projeto resgata a história de Guarujá nas escolas municipais Estudantes pesquisam e expressam o que aprenderam de várias maneiras, como desenhos, fotos e música; a ação, que começou em junho, envolve 26 unidades de ensino da Cidade Na última sexta-feira, 6, foi a vez da Escola Municipal Vereador Afonso Nunes, em Vicente de Carvalho, apresentar os trabalhos feito com os alunos O colecionador Eduardo Salles expôs um pouco do seu acervo de discos de vinil, ressaltando a importância de manter viva a cultura musical G uarujácontinuatendo sua história contada de maneiras diferen- tes pelas escolas do Município. Por meio do projeto “Guarujá: Histórias a Contar, Maneiras de Expressar”, a Esco- la Municipal Vereador Afonso Nunes, localizada na Rua Rui Barbosa, 365, no Parque Estuá- rio, realizou na última sexta-feira, 6, várias apresentações artísticas para homenagear a Cidade. Com o tema “Guarujá On- tem, Hoje e Sempre”, a escola realizou exposições de maque- tes de pontos da Cidade, fotos antigas e atuais, para mostrar o desenvolvimento do Município. Houve também apresentação do coral formado por alunos da unidade de ensino, momento em os estudantes, ensaiados pela professora, Kátia Cilene Ribeiro Cardoso, resgataram a memória de Guarujá cantando o hino e a canção da Cidade. Para a orientadora pedagógi- ca Eunice de Mendonça Sales, o projeto contribuiu muito para que os alunos pesquisassem sobre a história do Município. “O projeto é bacana. Foi proveitoso pelo fato de poder resgatar a história de Guarujá”, salientou. Alémdasapresentaçõeshome- nageando a Cidade, teve a exposi- ção do historiador e colecionador EduardoSallesFilho.Elemostrou umpoucodesuacoleçãodediscos de vinil e contou a importância de manter viva a cultura. “A música precisa ser passada, pois ela trans- miteváriasemoçõesaosouvintes”, afirmou o historiador. A professora de educação artística da unidade de ensino, Patrícia Mendes Barbieri, respon- sável pelas exposições dos traba- lhos, explicou o envolvimento dos estudantes com a pesquisa. “Os alunos se envolveram muito com a história do Município e aprenderam a valorizar mais a Cidade. Além disso, todos os pro- fissionais da unidade ajudaram neste processo de homenagem ao Guarujá”, salientou Patrícia. Ontem,oprojetoaconteceuna Escola Municipal Professor Anto- nioFerreiradeAlmeidaJúnior.No total, 26 escolas participam da ini- ciativa da Secretaria de Educação, que iniciou em junho. O evento conta com apoio do Paulo’s Restaurante que disponi- bilizou fotos antigas do Município para enriquecer a exposição. “O projeto trabalha a história na pe- culiaridade do nosso Município e mostra a relação entre a teoria e a prática, que contribui positi- vamente, no processo de ensino- aprendizagem tornando-o mais eficiente. Projetos como este, que visam a capacidade de reflexão das crianças, merecem todo o nosso respeito. Parabéns a toda equipe pela iniciativa”, ressaltou a secretária de Educação. FotosRaimundoNogueira quinta-feira 12 de setembro de 2013 16 GUARUJÁ Diário Oficial