Diário Oficial de Guarujá
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Diário Oficial de Guarujá

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Diário Oficial de Guarujá Document Transcript

  • 1. Unidades recebem matrícula para o Ensino Fundamental Página 7 escolas públicas mostra de experiências Cidade tem 20 vagas para curso gratuito de teatro Página 9 oficina pagu Prefeitura realiza obras no Sítio Conceiçãozinha Página 5 revitalização A Prefeitura de Guarujá abre o calen- dário da Feira de Ciências, realizada anu- almente nas escolas da rede municipal de ensino. A programação, que começa nesta quarta-feira, 4, prossegue até 1º de outu- bro, envolvendo os alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental. Página 7 Município abre temporada da Feira de Ciências RafeAguiar Diário OficialGUARUJÁQuarta-feira, 4 de setembro de 2013 • Ano 11 • Edição: 2836 • Distribuição gratuita
  • 2. Paço Moacir dos Santos Filho e Paço Raphael Vitiello 3308-7000 Secretaria de Educação 3308-7770 Secretaria de Meio Ambiente 3308-7885 Secretaria de Cultura 3386-2230 / 3383-2948 Secretaria do Turismo 3344-4600 Secretaria de Coordenação Governamental 3308-7480 Secretaria da Defesa e Convivência Social 3347-5000 Secretaria de Administração 3308-7870 Secretaria de Finanças 3308-7610 Ouvidoria 0800-773-7000 / 3355-4211 Disque Denúncia 181 Guarda Civil Municipal / Central de Monitoramento 3344-1440 / 153 Fundo Social de Solidariedade 3386-8820 Advocacia Geral do Município 3308-7390 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário 3344-4500 Secretaria de Esporte e Lazer 3386-2340 Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social 3308-7780 Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceacon) 3344-4500 Secretaria da Saúde 3308-7790 Secretaria de Infraestrutura e Obras 3308-7970 Diretoria de Trânsito e Transporte 3355-9206 / 0800-777-6655 Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) 3341-3431 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice UPA Rodoviária 3355-9151 Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio UPA Vicente de Carvalho 3342-5458 Rua São João, 111, Pae Cará UPA Enseada 3351-3661 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada UPA Perequê 3353-6717 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê UPA Santa Cruz dos Navegantes 3354-2802 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº UPA Jardim Boa Esperança 3355-3263 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Jardim Boa Esperança Albergue Municipal 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Jardim Boa Esperança Serviço Funerário Municipal (24 horas) 3386-6259 Delegacia de Guarujá 3386-6992 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Casa do Educador 3386-4378 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Centros de Apoio Operacional Santa Rosa, Centro e Santo Antônio 3386-4120 Rua Brasilina Desidério, s/n Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Enseada 3351-4067 Avenida Guadalajara, s/n Perequê 3353-7529 Rua Rio Amazonas, 800 Vicente de Carvalho 3342-2898 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 3386-5072 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II Procon 3383-2177 / 3355-6648 Rua Washington, 719, Centro Emergência - Polícia Militar 190 Samu Corpo de Bombeiros 192 193 Defesa Civil 199 Centros Comunitários • CAEC Isabel Ortega de Souza 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa • CAEC João Paulo II 3352-5729 Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Pae-Cará - Vicente de Carvalho • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco 3353-3553 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3355-6422 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3386-8556 Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II • CAEC Capitão Dante Sinópoli 3352-2945 Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea Biblioteca Municipal 3341-7845 / 3386-6041 Disque Prevenção DST/Aids e Hepatites Virais (CTAPT) 3352-2666 Casa dos Conselhos 3383-2181 Conselho da Condição Feminina 3386-8273 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3383-2181 Conselho Tutelar de Guarujá 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 Conselho Tutelar de VC 3386-1624 - Plantão: 9652-1087 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 3386-6806 Escola de Governo e Gestão Pública 3386-4160 / 3383-7008 Rua Washington, 227 - Vila Maia quarta-feira 4 de setembro de 2013 2 GUARUJÁ Diário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,26 expediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Doe vida doe sangue Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
  • 3. Guarujá explana situação dos precatórios em reunião de prefeitos cidades estâncias Encontro em Guarujá reuniu representantes de 67 cidades estâncias do Estado de São Paulo para debater sobre perspectivas e potencialidades turísticas FotosPedroRezende A representante do Po- der Executivo apro- veitou a 5ª reunião ordinária de prefeitos da Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo (Aprecesp) para ex- plicar o trabalho que desenvolve na Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A governante convidou os participantes para integrar a luta sobre os problemas que os gestores públicos vêm enfrentan- do para administrar suas cidades após a decisão do Supremo Tri- bunal Federal (STF) de conside- rar inconstitucional a emenda 62 de 2009, que regulava os índices de precatórios a serem pagos. O encontro, que aconteceu na última sexta-feira, 30 e sábado, 31, em Guarujá, contou com a presença de prefeitos e secretá- rios de 67 estâncias paulistas. Ela explanou sobre a situação de Guarujá, que tem o montante de suas dívidas com precatórios e como a falta de índice inviabiliza a administração municipal. A Ci- dade deve R$ 323 milhões, sendo que mais de 90% da dívida está concentrada em 13 credores com R$ 280 milhões. “Desses 13, a maioria é de desapropriações que ocorreram de 1970 a 1990, que somam R$ 179 milhões. São precatórios bem antigos que não refletem a atual administração, mas representam quase 40% do orçamento da Cidade. A troca de experiências é fundamental nesses casos, pois temos muitas prefeituras na mes- ma situação que a nossa e que precisam de nossa ajuda”, disse a governante de Guarujá, que é vice-presidente para Assuntos Financeiros da FNP, colocando- se à disposição para qualquer dú- vida dos demais administradores municipais. Outro assunto abordado pela governante foi a liminar conquis- tada pela Prefeitura de Guarujá, derrubando a normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que obrigava as prefeituras de todo o Brasil a assumir o parque de energia elétrica em vias públicas. Ela também colocou à disposição o corpo jurídico do administrativo guarujaense para quaisquer dúvi- das de outros municípios. Segundo o presidente da Aprecesp Antonio Luiz Colucci, prefeito de Ilhabela, os temas abordados por Guarujá são de interesse de todas as estâncias. “Isso preocupa todo mundo, pois se mais de 2% dos orçamentos forem para os precatórios, haverá comprometimento de renda para Educação, Saúde, dentre outras necessidades emergenciais dos municípios”, explicou. No espaço, os participantes puderam pegar informações so- bre as novidades do setor do turis- mo. Além disso, Fábio Salomão, gerente de relações Institucionais do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam); Sebastião Misiara, pre- sidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp); Antonio Vaz Serralha, assistente técnico de coordenador na Secre- taria da Fazenda de São Paulo e Elizabeth Correia, diretora do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dade), palestraram no evento. Primeiras-damas A Prefeitura organizou um City Tour por Guarujá para as primeiras-damas, passando pela Base Aérea, Forte dos Andra- das, Praia do Tombo e Morro da Campina (Morro do Maluf, entre Pitangueiras e Enseada). O passeio terminou no Acqua Mundo, maior aquário da Amé- rica Latina. Aprecesp A Associação das Prefei- turasdasCidadesEstânciado Estado de São Paulo é uma entidade privada e sem fins lucrativos criada em 1985, comoobjetivoderepresentar os interesses e trabalhar pelo desenvolvimentoturísticodas cidades estância no litoral e interior paulista. Hoje, con- grega 67 estâncias que estão divididas em: balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas. A entidade tem as- sento no Conselho Estadual de Turismo, na Câmara de Turismo da Federação do Comércio e no Conselho de OrientaçãoeControle(COC) do DADE, órgão ligado à Secretaria de Turismo do Es- tado de São Paulo. quarta-feira 4 de setembro de 2013 3GUARUJÁ Diário Oficial
  • 4. vagas do PAT Auxiliar de pessoal 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo Vendedor no comércio de mercadorias 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio incompleto Cconsultor 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo Chefe de cozinha 2 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo Cozinheiro de restaurante 10 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Açougueiro 2 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental INCOMPLETO. Auxiliar de estoque 2 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto Confeiteiro 2 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto Cozinheiro geral 7 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Estoquista 2 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto Ajudante de cozinha 27 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto Reprodução Município realiza treinamento sobre curativos especiais profissionais da saúde A Escola de Governo de Guarujá, junto com a Secre- taria Municipal de Saúde, oferece nesta quarta-feira, 4, o treinamento de curativos especiais, com o tema “Quei- maduras e Terapia Compressi- va”, destinados aos profissio- nais de saúde do Município, como enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares em enfermagem. As palestras, que serão ministradas pela coordena- dora de curativos especiais de Guarujá, Luzinete Silva Barbosa, acontecem das 13 às 17 horas, na sede da Escola, que fica na Rua Washington, 227, no Centro. Além desses treinamentos, acontecerá o Workshop de “Terapia com Faixa Compres- siva” que explicará a forma correta no uso da faixa nos pa- cientes. Todos os treinamen- tos realizados com a equipe de saúde estão disponibilizados no site http:/feridasprefeitura- gua.wix.com/feridasguaruja. Outras informações pelo tele- fone 3386-4160. quarta-feira 4 de setembro de 2013 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 5. obras Prefeitura revitaliza ruas do Sítio Conceiçãozinha As vias públicas do bairro, que já passaram por obras de drenagem, estão sendo preparadas para futuramente receber asfalto Principal acesso à tradicional comunidade do Sítio Conceiçãozinha, a Avenida Bento Pedro da Costa recebe guias e sarjetas A s obras de revitalização das ruas do Sítio Conceiçãozinha seguem a todo vapor. A im- plantação de guias, sarjetas, bocas de lobo e caixas de passagem na Avenida Bento Pedro da Costa está per- to de ser concluída. Posteriormente, os trabalhos na comunidade serão levados para as ruas São Paulo, Nova Esperança e Travessa Santo Amaro, que já foram beneficiadas anteriormente com a insta- lação de rede de drenagem e muito em breve ganharão piso asfáltico. No total, serão 3.300 metros quadra- dos de asfalto aplicados ao longo dos 547 metros das ruas. Essas vias públicas terão seis metros de largura e receberão 1.100 metros de guias e outros 1.100 metros de sarjetas. Além disso, a rede de drenagem implantada em 2010 será limpa e readequada para melhor receber as águas das chuvas. FotosZarifRibeiro quarta-feira 4 de setembro de 2013 5GUARUJÁ Diário Oficial
  • 6. Curso oferece conhecimento de políticas públicas na educação Inscrições para capacitação sobre diversidade e etnias terminam nesta quarta competências básicas na trilha da cidadania Professores aprendem sobre as ações educacionais preconizadas pelo Governo Federal A capacitação é voltada para agentes e técnicos da Secretaria de Educação de Guarujá São 70 vagas para o curso à distância oferecido para educadores da rede municipal A Prefeitura, por meio do Projeto Educa EAD, em parceria com o Fundo Na- cional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) oferece aos técnicos e agentes educacionais da Secretaria da Educação o cur- so de capacitação Competências Básicas. A formação é dividida em dois momentos de com- partilhamento de experiências, presenciais e à distância. De maneira lúdica, a for- mação envolve aprendizados sobre as políticas públicas educacionais, acionadas pelo Governo Federal, além da função do FNDE no apoio e efetivação das políticas apli- Nesta quarta-feira, 4, termi- nam as inscrições online para o curso do Projeto Educa/ EAD (Educação à Distância). A capacitação, que tem como cadas. A iniciativa, que tem parceria com o Ministério da Educação (MEC), seguirá no decorrer do ano, oferecendo novas oportunidades a todos os educadores do Município. O curso tem carga horária de 40 horas, dividida em 8 presen- ciais e 32 à distância. A formação é composta de avaliações e atividades. As aulas acontecem no Centro de Capa- citação Profissional (Cecap), na Rua Ceará, s/nº, no Jardim Santense. A Secretaria de Edu- cação certifica os participantes que realizam, no mínimo, 75% das atividades propostas. RobertoSanderJr. tema “Na Trilha da Cidadania: Diversidade e Etnias”, é uma iniciativa da Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação. Para esta atividade online são ofereci- das 70 vagas. O intuito da capacitação é estabelecer o debate sobre a educação como um direito fundamental, que precisa ser garantido a todos sem distinção, promovendo a cidadania, a igualdade de direitos e o respei- to à diversidade por meio do seu reconhecimento e valorização. A proposta ainda engloba o fomento das questões do papel educacional na proteção da diversidade étnico racial, de gênero e a promoção cultural. Para isso, os interessados devem se inscrever por meio do endereço eletrônico: http:// ead.guaruja.sp.gov.br; clicar na opção cursos, depois cursos com inscrições abertas, e por fim em inscrição. No site da Prefeitura também é possível fazer a ins- crição: guaruja.sp.gov.br, no link serviços online – ensino à distân- cia, onde será aberta a página do teleduc. O público alvo para “Di- versidade e Etnias” são os profissionais da rede municipal de ensino como professores, supervisores, diretores, orienta- dores de ensino e equipe peda- gógica. Os demais profissionais das redes estadual ou parti- cular só poderão participar se houver disponibilidade de vagas. A carga horária é de 60 horas. Receberão certificação os que realizarem 75% da pro- gramação e entregarem a ati- vidade de conclusão de curso (ACC) no prazo determinado pela tutora Carine Schnitzler. Mais informações pelo telefo- ne 3342 6361. quarta-feira 4 de setembro de 2013 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 7. feira de ciências ensino fundamental Estudantes mostram experiências a partir desta quarta O objetivo da exposição é fortalecer temas ambientais importantes para o aprendizado dos alunos do 6º ao 9º ano da rede municipal A programação nas unidades de ensino prossegue até o dia 1º de outubro A temporada da Feira de Ciências começa nas escolas munici- pais de Ensino Fun- damental II (6º ao 9º ano), nesta quarta-feira, 4. A programação inicia com apresentações dos alunos da Escola Municipal Professora Dirce Valério Gracia, localizada na Avenida Dom Pedro I, nº 340, no Jardim Teje- reba, com o tema “Mar”. As atividades nas unidades de Ensino prosseguem até o dia 1º de outubro. “As Feiras de Ciências incentivam a pesquisa e auxiliam no desenvol- vimento de ações críticas e cooperativas entre os alunos. Além disso, tam- bém apresenta a Ciência como um conhecimento que colabora para a com- preensão do mundo e as transformações que nele ocorrem”, afirmou a co- ordenadora de Ciências da Secretaria de Educa- ção, Érika Trombelli. Segundo ela, cada escola elabora um ca- lendário pedagógico diferente. A partir de um tema proposto, os alunos realizam diver- sos trabalhos em sala de aula e expõem no dia da mostra, apre- sentando à equipe pedagógica, pais e co- munidade o resultado do aprendizado. FotosRafeAguiar Começou nesta terça-feira, 3, o cadastramento para a matrí- cula antecipada nas escolas estaduais e municipais da Cidade. O processo pode garantir a vaga no Ensino Fundamental para crianças que se encaixem nos seguintes requisitos: ter entre 6 e 7 anos completos até 31 de março de 2014 e não ter estudado na rede pública no ano de 2013. Os pais e responsáveis devem comparecer em uma unidade, até o próximo dia 30, com documento de identificação da criança, certidão de nascimento ou RG e comprovante de residência. O aluno pode não conseguir vaga na escola em que se matriculou, pois depende da proximidade de sua residência e do número de vagas disponíveis naquela unidade, que deve ser maior que o número de inscritos. O resultado do cadastramento será exposto na unidade onde foi realizada a inscrição de cada aluno. Escolas públicas antecipam matrícula para crianças de 6 a 7 anos quarta-feira 4 de setembro de 2013 7GUARUJÁ Diário Oficial
  • 8. AMAR Demonstrando um interesse especial em cuidar e educar, con- templando o desenvolvimento das potencialidades das crianças, a PrefeituradeGuarujá,pormeioda Secretaria de Educação, desenvol- ve o Projeto Amar. A ação atende 14 Núcleos de Educação Infantil Municipal, tendo como público alvo crianças de 4 meses a 3 anos e11meses.Oprojeto contacomumaequi- pe de educadores queforamseleciona- dosconformeoperfil eespecializaçãopara a função. Motricidade, jo- gos, rodas de con- versa e poesia, histórias com recursos visuais, musicalização, construção de brin- quedos, massagem, recreação, ativida- des corporais, de percepção auditiva e estimulação sen- sório-motora estão entre os principais objetivos do projeto, que possibilita um aprendizado das noções, melhorando a qua- lidade de vida das crianças du- rante a permanência nos núcleos municipais. O Projeto Amar também desenvolve anualmente um es- petáculo teatral que passa por todas as Unidades de Educação Infantil. Por meio de teatro, leva entretenimento, cultura e propõe o conhecimento literário de diver- sos autores aos pequenos. Pedágio estimula munícipes a votar no projeto Amar comunidade em ação Votação popular encerra no domingo Iniciativa da Prefeitura concorre ao prêmio Comunidade em Ação, do Jornal A Tribuna; o Amar e o único projeto da Cidade no concurso V isando angariar votos para o projeto edu- cacional Atividades Motoras e Ações Re- creativas (Amar), 16 educadores da rede municipal de ensino distribuíram mais de 3.000 pan- fletos a munícipes. O projeto desenvolvido pela Secretaria de Educação foi indicado ao prê- mio Comunidade em Ação, do jornal A Tribuna. A atividade aconteceu na última semana, nos arredores da Praça 14 Bis, em Vicente de Carvalho. A votação popular será encerrada neste domingo, 8. O Comunidade em Ação ele- ge as melhores ações realizadas nas escolas da Baixada Santista a cada ano. O objetivo é divulgar essas boas ações e incentivar o voluntariado na Região. Ao todo, 15 projetos concorrem ao prêmio nas categorias Destaque, Voluntariado, Sustentabilidade, Centro de Referência e Voto Po- pular. Concorrendo na categoria Voto Popular o Amar, é o único representante da Cidade na pre- miação. Os projetos indicados ganham uma matéria especial no jornal A Tribuna, sempre publicada às quartas-feiras. Para votar no projeto Amar, é necessário pro- curar a seção “Hotsites” no site www.atribuna.com.br e clicar em “Comunidade em Ação”; em seguida, no tópico “Voto Popu- lar” e escolher o projeto Amar. É possível votar quantas vezes quiser, até o dia 8 de setembro. Equipe da Secretaria de Educação distribuiu mais de 3.000 panfletos para angariar votos da população CatiaSouza quarta-feira 4 de setembro de 2013 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 9. oficinas pagu Município recebe inscrições para oficina de artes cênicas Interessados podem se inscrever até o dia 3 de outubro, na secretaria de Cultura ou no Anfiteatro Ferreira Sampaio As vagas são limitadas A PrefeituradeGuarujá, por meio da Secre- taria Municipal de Cultura, em parceria como Governo Estadual, por meio da Oficina Cultural Pagu, está com inscrições abertas para a oficina “O Palhaço e a Simpli- cidade”. O curso é voltado para atores, professores e estudantes de artes cênicas. Para se inscre- ver, é necessário ter no mínimo 16 anos completos até a data da matrícula. Ao todo, são disponi- bilizadas 20 vagas. Os interessados devem se dirigir à Secretaria de Cultura, localizada na Avenida Presidente Vargas, 266, no Parque Estuário, ou ao Anfiteatro Ferreira Sam- paio, sito à Rua Osvaldo Aranha, 800, no Jardim Maravilha, das 8 às 18 horas, até o dia 3 de ou- tubro. É necessário apresentar RG e CPF. No fim das aulas, os alunos receberão certificado de conclusão de curso. A oficina tem como base o trabalho de investigação das práticas da simplicidade, do tempo cômico e do desenvol- vimento corporal de cada um em suas representações. Por meio de jogos individuais e em grupos, serão exercitadas vivências e abordando pontos como cumplicidade, surpresa, ingenuidade, improvisação e ridículo. As aulas serão ministradas por Plínio Soares, que é palha- ço, ator e dramaturgo. Também formado em artes circenses, atualmente ele integra a Bella Cia. de Teatro, interpretando, escrevendo e ministrando ofi- cinas. O curso será realizado todas as quintas-feiras, de 3 a 31 de outubro, das 19 às 22 horas, no Anfiteatro Ferreira Sampaio. Outras informações pelo telefone 3342-6262. Reprodução quarta-feira 4 de setembro de 2013 9GUARUJÁ Diário Oficial
  • 10. Encontro de DJs resgata tradição do vinil old school A intenção é resgatar a tradição dos discos de vinil e das antigas discotecas G uarujá resgatou um pouco da cultura dos antigos DJ’s, no último domingo, 1º. O 1º Encontro dos DJs da Cultura Old School reuniu cerca de 20 profissionais no último domingo, 1º na Praça 14 Bis. Os participantes agitaram as casas noturnas de Guarujá, como Flash Dance e Footloose, nas décadas de 80 e 90. O objetivo é resgatar um pouco da cultura dos discos de vinil e as músicas da época. O evento foi uma iniciativa da L.S Som e Luz em parceria com a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Cultura. Segundo o DJ Luiz Santine, um dos organizadores do encontro, foi a primeira vez que um evento como este foi realizado gratuita- mente em Guarujá. “Fazemos revival em casas noturnas, mas é a primeira vez que fazemos em praça pública. A adesão foi boa e isso mostra que a cultura do vinil ainda está viva. Nossa ideia é atrair cada vez mais os novos DJs para esta cultura”, destacou Santine. A programação incluiu o workshop “Cantinho da sau- dade” e apresentações de DJs convidados. Presente ao encon- tro, o DJ Ari disse que voltou a tocar há pouco tempo, mas, no período em que se manteve longe das pick-ups, não deixou de gostar de discotecar. “A principal diferença de hoje para antigamente é a tecnologia, que facilitou muito a vida dos novos DJs. Porém, não podemos dei- xar de lembrar nossas raízes, que são os vinis e a cultura da musica de verdade”, apontou o ex-DJ da Flash Disco. Evento reuniu 20 profissionais que agitaram as casas noturnas da Cidade nos anos 80 e 90 RaimundoNogueira quarta-feira 4 de setembro de 2013 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 11. fase estadual Classificados para o Mapa Cultural Paulista são homenageados A Prefeitura entregou medalhas e diplomas aos artistas que participaram da fase municipal do concurso cultural O s artistas da Cidade que participaram do Mapa Cultural 2012 foram recebidos no Paço Municipal Moacir dos Santos Filho, na quarta-feira, 28, em cerimônia que contou com a presença da representante do Poder Executivo, secretários e vereadores. Os classificados para a fase estadual do concurso cul- tural foram homenageados com medalhas e certificados. A representante do Poder Executivo não escondeu o con- tentamento com o número de ar- tistas que participaram do Mapa Cultural. “É muito gratificante ver a evolução da cultura em nos- sa cidade e o reconhecimento do trabalho, da produção cultural. É uma conquista, um esforço de todos. Contamos e acreditamos em vocês, que são os melhores”, disse a governante. Os demais participantes que participaram do Mapa Cultural poderão retirar seus certificados na Secretaria de Cultura. A Ci- dade já tem definidos os repre- sentantes em algumas categorias para a fase estadual do Mapa Cul- tural Paulista. Em artes visuais, o Município conquistou o maior número de artistas classificados. Guarujá também recebeu o prê- mio de menção honrosa, concedi- do para o guarujaense Raimundo Rodrigues, que concorreu na categoria de fotografia. O Mapa Cultural é realizado em várias etapas. A fase muni- cipal foi realizada entre maio e junho. A regional, que iniciou em 24 de agosto, em Paria Grande, prossegue até o dia 15 de setem- bro. Já as estaduais e circulações serão realizadas em 2014, quan- do ocorrerão apresentações por municípios no interior do Estado de São Paulo e os concorrentes poderão receber apoio ou patro- cínio cultural. Artes plásticas Aldo Ribeiro Fotografia Caroline Silveira Raimundo Rodrigues Artes plásticas Carlos Rojo Teatro Grupo Quem Sabe Faz a Hora (Fátima e Talita Góes) Música instrumental Aqui tem Choro (João Carlos e Ezequias) Dança Roda Dançante (Prof. Perla) Desenho de humor Eduardo de Oliveira Fernandes Waldo Ribeiro Junior Solista Fred Lincoln Falcão Artes Plásticas Marcia Maria Pontes premiados RobertoSanderJr. quarta-feira 4 de setembro de 2013 11GUARUJÁ Diário Oficial
  • 12. Cerca de 250 pessoas prestigiam a festa do bacalhau à portuguesa tradição Evento da irmandade Nossa Senhora de Fátima tem o objetivo de levantar fundos para as comemorações da padroeira da paróquia A comunidade ca- tólica de Guarujá teve uma noite de muita festa no úl- timo sábado, 31. O tradicio- nal bacalhau à portuguesa e caldo verde, organizado pela Irmandade Nossa Senhora de Fátima e Santo Amaro, reuniu cerca de 250 pessoas no salão paroquial da igreja, com o objetivo de angariar fundos para os festejos da Santa no próximo ano. Com o aval do padre Luiz Aparecido Tegami, responsável pela paróquia, o evento ocorre há mais de 40 anos e sempre reúne famílias com a proposta de ajudar o próximo. Além do bacalhau e do caldo verde, os participantes puderam se deli- ciar com os doces e participar de sorteio de brindes doados pelos parceiros do evento. O empresário José Paulino Gouveia foi um dos que presti- giou a festa. “É a segunda vez que venho. Apesar de morar em Santos, venho para ajudar a paróquia e saborear o baca- lhau, claro”, disse Gouveia. RaimundoNogueira quarta-feira 4 de setembro de 2013 12 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 13. amor e caridade Semana Bezerra de Menezes reúne fé e arte Encontro cultural, realizado na tarde do último sábado, foi o ponto alto da programação Grupo Espírita promoveu palestra musical com Paula Zamp e Gabriel Rocha, na noite de segunda- feira, 2, encerrando oficialmente a programação U ma atração especial fechou a V Semana de Cultura e Arte Doutor Bezerra de Menezes, organizada pelo Gru- po Espírita Amor e Caridade: o Encontro de Cultura e Arte. O evento contou com a participação do grupo de canto Florescer e a oficina de música de violão, que apresentaram diversas músicas da MPB, além de muita oração, e homenagens a João Nunes Maia, médium que, conforme o credo espírita, recebeu a receita da pomada do Vovô Pedro; ho- menagens a Chico Xavier, maior divulgador da religião no País e ao doutor Bezerra de Menezes, expoente da doutrina espírita no Brasil e principal homenageado do evento. O grupo Espírita tem parceria com a Prefeitura de Guarujá, por meio do Fundo Social de Solida- riedade durante as mobilizações da Campanha O Pão Nosso. Segundo o vice-presidente do Amor e Caridade, Antonio Car- los Nascimento, as festividades de Bezerra de Menezes, que este ano começaram no dia 25, já viraram tradição no centro espírita. “É o nosso quinto ano e cada vez vem mais gente. Ele foi médico, em sua última encarna- ção, e hoje ajuda muitas pessoas a curarem de suas doenças”, ressaltou Nascimento. “ É o nosso quinto ano e cada vez vem mais gente” - Antonio Carlos Nascimento, vice- presidente do Amor e Caridade Os talentos do grupo espírita também se apresentaram na tarde cultural Bezerra de Menezes Adolfo Bezerra de Me- nezes Cavalcanti nasceu em 29 de agosto de 1831, na fazenda Santa Bárbara, no lugar chamado Riacho das Pedras, no município Riacho do Sangue, hoje Jaguaretama, no estado do Ceará. Os espíritas, assim como vários outros brasi- leiros, independente de cre- do, sentem admiração por Bezerra de Menezes, que é considerado o “Médico dos Pobres”. O trabalho do médico e político para os brasileiros foi tão relevante que a sua trajetória foi re- tratada no filme Bezerra de Menezes – O Diário de um Espírito, protagonizado por Carlos Vereza, com direção de Glauber Santos Paiva Filho e Joel Pimentel. Divulgação FotosRaimundoNogueira quarta-feira 4 de setembro de 2013 13GUARUJÁ Diário Oficial
  • 14. Inscrições para a final do Guarujaense de Surf terminam na sexta etapa decisiva Guilherme Silva é um dos grandes destaques, com a liderança na júnior e na mirim A 3ª e última etapa do Rip Curl, que definirá os campeões municipais, acontece neste fim de semana, na Praia do Tombo D epois de duas etapas mostrando alto ní- vel técnico e ótimas ondas, nas praias de Pernambuco e Pitangueiras, o Rip Curl Guarujaense de Surf chega à decisão, no sábado, 7, e domingo, 8, na Praia do Tombo. Além de definir os títulos mu- nicipais nas oito categorias, a grande atração é a disputa pelo título de supercampeão, entre os novos campeões, valendo uma moto zero quilômetro. As inscrições já estão abertas e seguem até sexta-feira, 6. Vale lembrar que até esta quarta-feira, 4, a prioridade de vagas é para os surfistas de Guarujá. Na quinta-feira, 5, e na sexta-feira, 6, também os atletas de outros municípios poderão efetuar a inscrição. Os interessados devem entrar em contato diretamente com Ricardo Simonian, o Roley, pelo telefone (13) 9 9101-8367, ou Paulinho Tomboys, (13) 3354- 3191. Outra opção é comparecer ao palanque fixo da Praia do Tombo, das 14 às 18 horas. A taxa de inscrição é R$ 70. Os atletas também precisam doar um quilo de alimento não perecível (exceto sal e açúcar), entregue, obrigatoriamente, no Beach Marshal, antes da disputa da primeira bateria. Os mantimentos arrecadados serão doados a uma instituição bene- ficente que atua nas proximida- des do evento, uma tradição na questão social realizada pela Rip Curl, patrocinadora do circuito há cinco anos. A expectativa dos organi- zadores da prova é que a final repita o sucesso das duas outras etapas, com boas ondas e nível técnico excelente. “Este ano, optamos por realizar cada etapa numa praia, valorizando as con- dições da Ilha de Santo Amaro e mostrando porque Guarujá tem essa força na revelação de talentos”, afirmou Fernando Gonzalez, do marketing da Rip Curl. Após duas etapas, o Circuito chega “embolado” nas oito ca- tegorias. Guilherme Silva é um dos grandes destaques, com a liderança na júnior e na mirim. Nas duas disputas, Kauê Silva e Herbert Moreno aparecem com chances. Na open, dois supercampeões estão na frente: Magno Pacheco é o líder, com 1.729 pontos, tendo Ricardo Silva muito próximo, com 1.629 e Wesley Moraes, com 1.430.. Na iniciante, Giovanni Pon- tes está na ponta, com 1.810, 100 a mais que Alex Soares. Eduardo Motta, aparece em terceiro, com 1.656 e também é o líder da estreante. Na master, Rogério Guirra é o número 1 no ranking, com 1.710, e tem Jojó de Olivença e Alessandro Bonguinha na cola, com 1.656. Na feminina, a carioca Kayane Reis é a única atleta com 100% de aproveitamento; enquanto que na longboard, Adriano Lima aparece como líder, com 1.810, seguido por Daniel Farias, com 1.710. O Rip Curl Guarujaense de Surf tem patrocínio da Rip Curl e co-patrocínio da Prefei- tura Municipal de Guarujá, por meio da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer. A supervisão é da Federação Paulista de Surf e realização da Associação de Surf do Guarujá. Divulgação quarta-feira 4 de setembro de 2013 14 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 15. corrida Guarujá realiza 4ª etapa do Circuito de Pedestrianismo Disputada no asfalto, prova acontecerá a partir das 9 horas, na Praia da Enseada, com percursos de 5 e 10 quilômetros Os cinco melhores tempos no geral dos 10 km receberão troféus A 4ª Etapa do 1° Circui- to de Pedestrianismo de Guarujá será reali- zada neste domingo, 8, na Praia da Enseada. A largada está marcada para as 9 horas, em frente à Praça Horácio Lafer. O percurso, disputado somente na orla asfaltada, contará com duas categorias: 10 km, destinada aos competidores amadores mais ex- perientes e profissionais, e 5 km para caminhantes e iniciantes. Todos os inscritos receberão um kit com camiseta da prova, numeral de peito e chip de cro- nometragem. Os competidores deverão retirar o kit no local da prova, até uma hora antes da largada. Na premiação, os cinco me- lhores tempos no geral dos 10 km receberão troféus, assim como os trêsmelhoresnos5km.Ostrêsme- lhores de cada modalidade ainda somampontosnocampeonato,que terá premiação especial no fim do ano.Todosquecompletamaprova recebem medalha de participação. Para Eduardo Pereira da Silva, organizador do Campeo- nato, a prova vem crescendo a cada etapa. “Nossa expectativa para domingo é ter mais de 500 participantes. Na etapa anterior foram 430 inscritos”, disse. Inscrições Os interessados em par- ticipar podem se inscrever no site www.ativo.com até hoje, ou no dia e local da prova, até uma hora antes da largada. Realizado pela Pre- feitura Municipal por meio da Secretaria de Esporte e Lazer, o 1º Campeonato de Pedestrianismo de Guarujá é dividido em seis etapas. Além da prova deste domingo, 8, restam outras duas etapas (27/10 e 8/12) para definir o vencedor do ano. FotosRobertoSanderJr. quarta-feira 4 de setembro de 2013 15GUARUJÁ Diário Oficial
  • 16. ERRATA PORTARIA N.º 2837, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Na Portaria n.º 2837/2013, de 02 de setembro de 2013, publica- do no Diário Oficial do Município, de 03 de setembro de 2013 – Edição n.º 2835, onde se lê: “..., Supervisor II (FG-S4), ...” ...” leia-se: “..., Supervisor I (FG-S4), ...” Portaria N.º 2835/2013. - MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta do processo administrativo n.º 25550/81042/2013; R E S O L V E : EXONERAR dos serviços desta Prefeitura, a pedido, a servidora FRANCISCA DE ASSIS SILVA SANTOS – Pront. n.º 11.042, Profes- sor de Educação Básica III. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 29 de agosto de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “ADM”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 29.08.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2842/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR a servidora CRISTIANE SIMÕES GAMEIRO GUEDES – Pront. n.º 12.144, para responder pela função de Diretor de Uni- dade de Ensino junto à E.M. “Prof.ª Maria Regina T. dos Santos Claro”, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 9.863), por motivo de férias. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 02 de setembro de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Educação “SEDUC”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 02.09.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2843/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR o servidor ANTHERO LOUREIRO FILHO – Pront. n.º 10.325, para responder como Supervisor III (FG-S6), junto à Di- retoria de Gestão de Pessoas, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 3.048), por motivo de férias. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 02 de setembro de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “ADM GP5.1”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 02.09.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2834/2013. - MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; Considerando o que consta do processo administrativo n.º 25549/94143/2013; e, Considerando, ainda, a existência de processos nos termos do disposto no art. 545, da Lei Complementar n.º 135/2012, de 04 de abril de 2012; R E S O L V E : EXONERAR dos serviços desta Prefeitura, a pedido, a servidora CRINÉLIA MIRANDA DA SILVA MARTINS – Pront. n.º 4.143, Auxi- liar de Enfermagem. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 29 de agosto de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “ADM”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 29.08.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO Convênio nº 063/2013; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE FA- MÍLIAS DE ROTARIANOS DO ROTARY GUARUJÁ (CNPJ/MF nº 51.683.647/0001-04); Objeto: Desenvolvimento, pelos partíci- pes, de atividades destinadas ao atendimento de crianças na idade de 01 (um) ano à 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses, em período integral, oferecendo atenção especial e estimulação pedagógica para o pleno desenvolvimento das suas potenciali- dades; Processo Administrativo nº: 36523/45429/2012; Valor: R$ 309,71 por criança, até o limite de 160 (cento e sessenta) crian- ças; Vigência: prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 1º de janeiro de 2013; Data de Assinatura: 28 de agosto de 2013; Gua- rujá, 03 de setembro de 2013; RENATA DISARÓ LACERDA - Pront. nº 11.130, que o digitei e publico. DESPACHO Processo Administrativo nº 6043/942/2013 Pregão Presencial nº 56/2013 Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamen- tos para atender a Rede Municipal de Saúde - Bloco 1. I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação dos seguintes itens: ITEM ADJUDICATÁRIA VALOR 01 FRESENIUS KABI BRASIL LTDA R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) 02 PORTAL LTDA R$ 6.760,00 (seis mil setecentos e sessenta reais) 03 PORTAL LTDA R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) 06 PORTAL LTDA R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 07 COMERCIAL CIRURGICA RIO CLARENSE LTDA R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 08 COMERCIAL CIRURGICA RIO CLARENSE LTDA R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais) 09 DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO IMPORTA- CAO E EXPORTACAO LTDA R$ 22.780,00 (vinte e dois mil setecentos e oitenta reais) 10 INTERLAB FARMACEUTICA LTDA R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) 11 INTERLAB FARMACEUTICA LTDA R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) 12 PORTAL LTDA R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatro- centos reais) 13 PORTAL LTDA R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) 14 COMERCIAL CIRURGICA RIO CLARENSE LTDA R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) 15 CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 16 CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 17 COMERCIAL CIRURGICA RIO CLARENSE LTDA R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) 18 HOSPFAR IND E COM DE PROD HOSP LTDA R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) 20 PORTAL LTDA R$ 243.700,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos reais) 21 PORTAL LTDA R$ 459.200,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) 22 ELI LILLY DO BRASIL LTDA R$ 201.300,00 (duzentos e um mil e trezentos reais) 23 COMERCIAL CIRURGICA RIO CLARENSE LTDA R$ 263.500,00 (duzentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) 24 COMERCIAL CIRURGICA RIO CLARENSE LTDA R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 25 INTERLAB FARMACEUTICA LTDA R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) 26 COMERCIAL CIRURGICA RIO CLARENSE LTDA R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) 28 COMERCIAL CIRURGICA RIO CLARENSE LTDA R$ 4.925,00 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais) 30 COMERCIAL CIRURGICA RIO CLARENSE LTDA R$ 33.350,00 (trinta e três mil trezentos e cinquenta reais) 32 DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO IMPORTA- CAO E EXPORTACAO LTDA R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) II - 04, 05, 19, 27, 29 e 31 foram considerados FRACASSADOS. III – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. IV – Publique-se Guarujá, 26 de julho de 2013 DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA SECRETARIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE DESPACHO Processo Administrativo n.º: 8301/71137/2013 Pregão Presencial n.º 59/2013 Objeto: Aquisição de Autoclaves para uso das Unidades de Saúde USAFA Perequê e USAFA Cidade Atlântica da Secreta- ria Municipal de Saúde. I – Considerando os elementos de convicção constantes do processo em epígrafe, e em análise ao recurso administrativo interposto pela licitante SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, e consideran- do em especial a manifestação da área técnica, a Coordenadoria de Atenção Básica, decido pelo INDEFERIMENTO, pelos funda- mentos apresentados pela área técnica, e, em ato contínuo, AD- JUDICO o objeto do certame à empresa ECOGLOBAL COMÉR- CIO ODONTO-HOSPITALAR LTDA EPP pelo valor global de R$ 9.480,00 (nove mil quatrocentos e oitenta reais) e por derradeiro HOMOLOGO a licitação. II – Publique-se. Guarujá, 09 de Agosto de 2013 DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE DESPACHO Processo Administrativo n.º: 16899/71137/2013 Edital de Pregão Presencial n.º 73/2013 Objeto: Aquisição de caminhão guincho para atender as ne- cessidades da Prefeitura Municipal de Guarujá. I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo em epígrafe, informo que o pregoeiro ADJUDICOU o objeto do certame à empresa VALE CAMINHÕES LTDA pelo valor global de R$ 166.777,00 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e seten- ta e sete reais) e em ato contínuo HOMOLOGO a licitação. II – Publique-se. Guarujá, 23 de Agosto de 2013 FLAVIO POLI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERRATA Processo Administrativo n.º: 15122/942/2013 Contratada: WORK AND LIFE COMERCIAL LTDA EPP Objeto: Contratação de empresa especializada em manu- tenção preventiva e corretiva dos equipamentos médico hospitalares pertencentes à Unidade de Saúde da Secreta- ria Municipal de Saúde de Guarujá. I – No termo de ratificação referente à contratação em epígrafe, publicado na edição de 29 de Agosto de 2013 do Diário Oficial do Município: ONDE SE LÊ:“Ratifico a dispensa de licitação fundamentada no gabinete Atos oficiais quarta-feira 4 de setembro de 2013 16 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 17. artigo 25“inciso I”, da Lei Federal 8.666/93”, LEIA-SE:“Ratifico a inexigibilidade de licitação, com fundamen- to no inciso“I”do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93”. II – Publique-se. Guarujá, 03 de Setembro de 2013 DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 97/2011 T.A. 02 PROCESSO N° 37599/942/2010 PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2011 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de vale refeição, para Secretaria Municipal de Saúde. Resolvem as partes prorrogar o prazo do contrato por mais 12 (doze) meses, e aditar o valor contratual em R$ 876.200,00 (oitocentos e setenta e seis mil e duzentos reais), conforme justificativas constantes no processo administrativo nº 14392/180162/2012 nos termos do que dispõe o artigo 57, II e 65, I “b” da Lei Federal nº. 8666/93, correndo as despesas por conta da dotação orçamentária nº 1 6.01.00.10.302.1001.2.159.3.3.90.39.00 (982). Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Saúde, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93; Data da assinatura: 16 de agosto de 2013. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 208/2012 T.A. 02 PROCESSO N° 25089/71137/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 78/2012 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicação nas modalidades STFC (serviços telefônicos fixo comutado) e serviço 0800, em conformidade com as especificações constantes do termo de referência. Resolvem as partes aditar o valor contratual em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para a inclusão Secretaria Municipal de Relações Institucionais, devido a sua criação através da Lei Municipal nº 4004/2013 publicada posterior a assinatura do referido contrato, conforme justificativas constantes no processo administrativo nº 22421/71137/2013 nos termos do que dispõe o artigo 65, I“b”da Lei Federal nº. 8666/93, correndo as despesas por conta da dotação orçamentária nº 28.01.00.04 .122.4004.2004.3.3.90.39.00 (3176). Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Finanças, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93; Data da assinatura: 14 de agosto de 2013. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 79/2013 Republicado com Alterações Objeto: Contratação de Empresa Especializada para a reali- zação de Cursos em formato de Oficinas de Artesanato para as famílias atendidas nos Centros de Referência em Assis- tência Social – CRAS, da Proteção Básica da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 05 de setembro de 2013 até o dia 16 de setembro de 2013. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 19 de setembro de 2013 até às 09h55m, iniciando sua abertura às 10h. Guarujá, 03 de setembro de 2013. ELIZABETE MARIA GRACIA DA FONSECA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 353/2002 –T.A nº 08 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13288/145214/2012 DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA LOCADORA: A M KHALIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA A SER ATENDIDA: A presente Locação visa a atender finalidade pública, sendo o imóvel locado utilizado para Abrigar a Escola Municipal de Educação Infantil“Dr. Ernesto Ferreira Sobrinho”, subordinada a Secretaria Municipal de Educação. Imóvel está localizado à Rua Operária 199/207/215 –Paé Cará- Guarujá -SP. Tendo em vista o interesse na prorrogação do referido contrato, conforme justificativas constantes no processo administrativo n° 13288/145214/2012, e nos termos do que dispõe o artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8666/93 e na Lei nº 8245/91, resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 12 ( doze ) meses, com vigência de 08 de abril de 2013 até 07 de abril de 2014. O valor do aluguel mensal do imóvel é de R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais). As despesas decorrentescomexecuçãodopresentetermocorrerãoporconta da Dotação Orçamentária nº: 12.01.00.12.365.1002.2036.3.3.90.3 9.00 ( 720 ). O presente contrato será diretamente acompanhado e fiscalizado, em todas as suas fases, pela Secretaria Municipal de Educação, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela LOCATÁRIA, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93. Data de Assinatura: 25 de julho de 2013. DESPACHO Processo Administrativo n.º: 14461/71137/2013 Pregão Presencial n.º 77/2013 Objeto: Aquisição de Veículo para compor a frota da Secre- taria Municipal de Meio Ambiente. I – Tendo em vista as informações constantes do processo admi- nistrativo em epígrafe, em especial a manifestação do pregoeiro designado para o julgamento do certame, informo que o pre- gão foi considerado DESERTO. II – Publique-se. Guarujá, 02 de Setembro de 2013 ELIO LOPES DOS SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo Administrativo n.º: 11748/71137/2013 Pregão Presencial n.º 78/2013 Objeto: Aquisição de Veículo Utilitário para uso da Diretoria de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de De- senvolvimento e Assistência Social. I – Tendo em vista as informações constantes do processo admi- nistrativo em epígrafe, em especial a manifestação do pregoeiro designado para o julgamento do certame, informo que o pre- gão foi considerado DESERTO. II – Publique-se. Guarujá, 02 de Setembro de 2013 ELIZABETE MARIA GRACIA DA FONSECA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL­ secretarias municipais Atos oficiais controladoria geral As entidades abaixo relacionadas, terão o pagamento da 9ª par- cela de subvenção suspenso, por não entregarem o relatório de atividades ref ao mês de agosto/2013, para cumprimento do disposto no art. 25 do Decreto 10.434/2013, ou por apresenta- rem o relatório com irregularidades. As pendências poderão ser sanadas até o prazo estipulado no mesmo artigo. • AMORVIM; • Casa do Menor; • CESPROM; • Círculo Roda Dançante; • Creche Tia Nice; Vânia Santana S. Gartner Presidente da Comissão de Fiscalização e Monitoramento das Entidades Subvencionadas As entidades abaixo relacionadas, terão o pagamento da 9ª par- cela de subvenção suspenso, para cumprimento do disposto nos art. 21 e 27 do Decreto 10.434/2013, por possuírem pendên- cias de documentação e/ou pendências em relação à prestação de contas. • GAP - Grupo Assistencial Paraíso; • Centro Comunitário Santa Cruz dos Navegantes; • Centro Comunitário e Creche Tia Nice; • Lar Evangélico Maanaim; • APASEM; • ASIPAVIC; • Centro de Formação Profissional – CAMPG; • Círculo de Integração Roda Dançante; • Comunidade Espírita Cristã; • Instituto Joana D’Arc; • Lar Espírita Cristão Elizabeth; • Lar Eno Gregório; • Projeto Ondas; • APAAG; • Centro de Capacitação Projeto Neemias. Vânia Santana S. Gartner Presidente da Comissão de Fiscalização e Monitoramento das Entidades Subvencionadas finanças Edital 055/2013 - Secretaria de Finanças - Ficam cientificados os contribuintes para comparecimento junto à Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas (SEFIN-FISC 2), avenida Santos Dumont 640, térreo, Guarujá/SP, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de ciência e providências quanto a assuntos de seu interesse. Razão Social Processo Madrid Administração de Bens S/C 19564/13 J J de Souza Caminhões EPP 06158/13 Osvaldo Martins 11229/10 Ortega Holdings 19519/13 Teresa Zamora Cruz 14598/13 Steco Administração e Participações Ltda 35493/12 Condominio Edificio Rio Negro 20645/12 Claudia Regina Gonçalves de Abreu 36460/12 Marcelo Nascimento dos Santos 05945/10 Guarujá, 02 de setembro de 2013. Maristela Castilho Diretora de Gestão Tributária Armando Luis Palmieri Secretário Municipal de Finanças Acesse www.guaruja.sp.gov.br quarta-feira 4 de setembro de 2013 17GUARUJÁ Diário Oficial
  • 18. meio ambiente EDITAL DE CONVOCAÇÃO 36ª REUNIÃO Ordinária DO FÓRUM-21 DE GUARUJÁ/SP A Secretaria Executiva convoca os membros do Fórum Per- manente da Agenda 21 de Guarujá para sua 36ª Reunião Or- dinária, que será realizada no dia 09 de Setembro de 2013, na ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE GUARU- JÁ - AEAG - Rua Quintino Bocaiúva, 521 – Centro às 14 horas- primeira chamada e 14h30 em segunda chamada, seguindo as orientações de seu Regimento Interno, que se cumprirá a seguinte ordem do dia: 1) Abertura; 2) Leitura, discussão e aprovação da Ata da 35ª Reunião Ordinária; 3) Informes da Secretaria Executiva com devolutivas de provi- dências tomadas; 4) Plano Diretor Municipal: 2ª apresentação á ser realizada pela equipe da Secretaria de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal, setor de Projetos, com proposições inclusas e á in- cluir, com base no PLDS; 5) Assuntos gerais. Lucia Helena da Silva Secretaria Executiva do Fórum da Agenda 21 2013-2014 administração EDITAL DE COMUNICAÇÃO (artigo 160 § 3º e § 4º da L. C. nº 135) A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) MARCOS MARTINS DE ALMEIDA – prontuario nº 14.454, em obediência ao artigo 160 § 3º e § 4º da Lei Complementar nº 135, que consta procedimento administrativo instaurado no processo nº 24.118/2013, com a fundamentação legal dos arti- gos 160 § 1º, § 3º e § 4º da citada Lei Complementar. Fica o servidor acima indicado convocado para manifestar-se acerca do que consta no processo citado. O processo administrativo encontra-se na Folha de Pagamento – ADMGP - 4 (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. San- tos Dumont, n° 640, Santo Antônio, no horário das 12:00 horas às 16:00 horas, sendo que a partir de 03 (três) dias uteis a contar desta publicação no Diário Oficial do Município, será cumprido o que estabelece o artigo 160 da Lei Complementar nº 135. Guarujá, 03 de setembro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE COMUNICAÇÃO (artigo 160 § 3º e § 4º da L. C. nº 135) A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) PAULO JOSE CAMPELO P. BARBOSA – prontuario nº 13.999, em obediência ao artigo 160 § 3º e § 4º da Lei Complementar nº 135, que consta procedimento administrativo instaurado no processo nº 18.507/2013, com a fundamentação legal dos arti- gos 160 § 1º, § 3º e § 4º da citada Lei Complementar. Fica o servidor acima indicado convocado para manifestar-se acerca do que consta no processo citado. O processo administrativo encontra-se na Folha de Pagamento – ADMGP - 4 (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, no horário das 12:00 horas às 16:00 horas, sendo que a partir de 03 (três) dias uteis a contar desta publicação no Diário Oficial do Município, será cumprido o que estabelece o artigo 160 da Lei Comple- mentar nº 135. Guarujá, 03 de setembro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna respectiva. Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Paço Raphael Vitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala 33: às 2ª, 3ª, 5ª e 6ª das 12 hs às 16:00 hs; e às 4ª das 09:00hs às 13:00hs. O documento estará à disposição pelo período máximo de 10 (dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será enca- minhado para arquivo. NOME PRONT. DOCUMENTO Adriana Caldas Andre 13.272 Processo nº 08101/2013 Adriana dos Santos 19.564 Requerimento Adriana Nascimento dos Santos 15.896 Processo nº 10130/2013 Aline Silva Araujo 20.338 Processo nº 24227/2013 Ana Carolina de S. S. Costa 16.071 Processo nº 24486/2013 Ana Claudia de Aguiar Tross 10.003 Processo nº 28203/2013 Ana Cristina Pizzimenti 14.883 Processo nº 08096/2013 Ana Flavia Viana 16.313 Processo nº 23625/2013 Ana Lucia Muniz da Silva 18.984 Processo nº 23870/2013 Ana Maria Batista 16.316 Processo nº 23056/2012 Ana Paula Goes 10.497 Processo nº 23790/2013 Andreza dos Santos 17.107 Processo nº 03782/2012 Angela Andrade da Silva 19.391 Processo nº 23871/2013 Bernardette de Loudes 3.689 Processo nº 20961/2013 Bianca Budasz 10.898 Processo nº 03099/2008 Carla Cristina Leal 17.760 Processo nº 06528/2013 Carmen Silva de Oliveira 10.973 Processo nº 06243/2013 Cassia Ferreira 13.253 Processo nº 07114/2013 Catia Aparecida dos Santos Lamel 13.872 Processo nº 19869/2013 Claudia Mara Lima 9.816 Processo nº 11216/2013 Claudia Santana Andrade 18.189 Processo nº 07486/2013 Cleide Barbosa de Souza 18.049 Processo nº 04115/2012 Cleide Barbosa de Souza 18.049 Processo nº 00993/2011 Cleusa Souza dos Santos 13.148 Processo nº 24188/2013 Creusa Silva Guimarães Santos 16.738 Processo nº 04209/2012 Dalva Andrea N. Silva 14.944 Processo nº 13138/2013 Daniela do Amaral Mourão 12.923 Processo nº 23728/2013 Daniele dos Santos Fleys 17.111 Processo nº 23913/2013 Daniella Daniotti 10.517 Processo nº 08535/2013 Dayse Cotrim Castro 18.221 Processo nº 12069/2013 Debora Aparecida de Gouveia 15.990 Processo nº 04206/2012 Debora Clementino Saraiva 10.264 Processo nº 22580/2013 Debora Silva Correa 9.812 Processo nº 10992/2013 Dedilca Dias Chagas 14.823 Processo nº 23735/2013 Delmanira Soares Alonso 3.640 Processo nº 08240/2013 Edmilson Araujo Eloi 13.344 Requerimento Eduardo Caetano Martins 18.081 Portaria nº 2716/2013 Elaine Cristina Silva 20.261 Processo nº 20287/2013 Elaine Tome 12.989 Processo nº 07489/2013 Eliana Rita Gasparini 14.897 Processo nº 23091/2013 Eliana Silva Venceslau 12.991 Processo nº 07119/2013 Elines Saraiva da Silva 20.247 Processo nº 21429/2013 Elizabeth Lopes de Oliveira 6.798 Processo nº 22579/2013 Ester Regina Costa 13.059 Processo nº 09547/2013 Ester Silva do Nascimento 10.527 Processo nº 24402/2013 Fabiane Gomes da Silva 19.201 Processo nº 20448/2013 Fernanda Angelo Bragança 18.237 Processo nº 23981/2013 Gilda Maria Bressan 8.974 Processo nº 23545/2013 Guilherme Cruz Costa 20.383 Portaria nº 2718/2013 Iolanda Gabel de Lira 11.045 Processo nº 07112/2013 Isabel Vieira de Melo 10.316 Processo nº 06234/2013 Itamara Guerreiro Nascimento 5.413 Processo nº 10991/2013 Ivany Cirqueira 18.076 Processo nº 04794/2012 Jane Lucia de Souza 16.284 Processo nº 05969/2012 Janethe dos Santos de Jesus 15.869 Processo nº 11361/2013 Jaqueline Maciel 20.308 Processo nº 20566/2013 Jose Claudio Diniz 11.030 Processo nº 07123/2013 Jose Marcio Rangel 19.128 Portaria nº 2771/2013 Juliana Soares Pereira 20.323 Processo nº 23737/2013 Katia Maria Puccia 8.622 Processo nº 10741/2013 Kelly Amaral dos Santos 19.047 Processo nº 21427/2013 Leonice dos Santos 17.093 Processo nº 10059/2012 Lilia Rosa Beatriz 12.924 Processo nº 24139/2013 Lilian Trevisan Rodrigues 14.872 Processo nº 08091/2013 Luciana Barrte 19.663 Processo nº 22746/2013 Luciana Gonçalves Lisboa 15.989 Processo nº 04387/2012 Luciana Leao Ferreira 11.848 Processo nº 06966/2013 Lucilene Aparecida da Silva 20.176 Processo nº 22665/2013 Luiz Fernando Pietroluongo 10.993 Processo nº 06553/2013 Magnolia Jesus de Andrade 11.449 Processo nº 05992/2013 Manoel Marinho Rosa 6.005 Processo nº 24090/2013 Marcia Regina de Souza 9.701 Processo nº 19751/2013 Marcia Renata Casemiro 16.981 Processo nº 09940/2013 Marcia Renata Casemiro 16.981 Processo nº 23729/2013 Marcos Cortez Filho 13.095 Processo nº 06547/2013 Maria Angelica Roza 13.096 Processo nº 06934/2013 Maria Aparecida da Silva 11.400 Processo nº 23551/2013 Maria Aparecida de Abreu 12.121 Processo nº 06923/2013 Maria Aparecida Deodoro 13.234 Processo nº 06256/2013 Maria Aparecida Peres 13.001 Processo nº 06984/2013 Maria Aparecida Vieira da Silva 10.740 Processo nº 04208/2012 Maria Azaldina Izidoro 16.068 Requerimento Maria Edith dos Santos 11.115 Processo nº 20402/2013 Maria Helena de Jesus 20.276 Processo nº 21428/2013 Maria Jose Gama Miller 2.197 Processo nº 24000/2013 Maria Luiza Pereira 20.248 Processo nº 23872/2013 Maria Norma Lima 6.583 Processo nº 08121/2013 Maria Norma Lima 6.583 Processo nº 36001/2012 Maria Sueli do Nascimento 13.007 Processo nº 08901/2013 Maria Sueli Teixeira 11.101 Processo nº 06977/2013 Marinilce Blum Aquino 10.147 Processo nº 07470/2013 Michele Araujo dos Santos 17.201 Processo nº 08133/2013 Mona Mohamaed 13.116 Processo nº 22574/2013 Monica de Melo Bighi 20.337 Processo nº 22663/2013 Monica Ely Teixeira 12.671 Processo nº 07413/2013 Monica Maria Sobral 13.041 Processo nº 07482/2013 Monica R. S. Bartoloto 16.903 Processo nº 37317/2012 Monica Reis do Nascimento 20.297 Processo nº 20280/2013 Nanci Menezes Nunes 13.249 Processo nº 05742/2013 Nelivan Soares dos Santos 20.251 Processo nº 20056/2013 Neuza Maria Lima 5.143 Processo nº 06239/2013 Neuza Moreira Medeiros 15.101 Processo nº 23558/2013 Norma Silva do Nascimento 13.130 Processo nº 20373/2013 Palmira Batista dos Santos 19.688 Processo nº 23099/2013 Paula Lucia Dias 20.310 Processo nº 20256/2013 Priscila Maria Amaro 14.562 Processo nº 06229/2013 Priscila Ramos Santos 20.324 Processo nº 24399/2013 Regina Conceição da Costa 8.353 Processo nº 14531/2013 Renato Gonçalves Julio 13.489 Processo nº 25225/2013 Roberta Fernandes Forte 20.266 Processo nº 22664/2013 Rochelle Alves de Souza 20.348 Processo nº 22152/2013 Rosana Albano dos Santos 12.534 Processo nº 04723/2013 Rosana Rodrigues da Silva 11.064 Processo nº 15178/2013 Rosana Souto Vianna 16.969 Processo nº 22896/2013 Rosangela Silva 9.580 Processo nº 24351/2013 Rosiclei Simoes Rodrigues 10.167 Processo nº 14688/2012 Rosineide Santos Davies 8.156 Processo nº 12098/2013 Sandra Paula da Costa 16.000 Processo nº 24596/2013 Selma Dias Doria 4.215 Processo nº 23546/2013 Sheila de Oliveira Agria 8.205 Processo nº 12102/2013 Silvana Mambeli 12.943 Processo nº 05733/2013 Sonia Maria Rocha 16.257 Processo nº 04210/2012 Sueli Baleeiro Lopes 9.515 Processo nº 22288/2013 Tania Regina Ferreira 8.892 Processo nº 38496/2012 Tania Regina Ferreira 8.892 Processo nº 04808/2013 Thelma Lopes de Figueiredo 7.755 Processo nº 06001/2013 Uednei Alves de Carvalho 17.027 Processo nº 19511/2013 Valdeci Teixeira 12.936 Processo nº 17197/2013 Valdenice Motta 16.265 Processo nº 24595/2013 Venceslina Sant'ana 7.920 Processo nº 24918/2013 Vera Lucia Nascimento 16.222 Processo nº 03839/2012 Vera Lucia Sarabando 8.452 Processo nº 22786/2013 Wagner Amparo de Freitas 11.009 Processo nº 06245/2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas educação COMUNICADO 03/13 – CPPL O Presidente da Comissão Permanente do Passe Livre, nomeado através do Decreto nº 9.492, torna pública a relação de estudan- tes contemplados com o benefício na 3ª Fase de 2013, como determina o parágrafo VII do Art. 2º do Regimento da referida Comissão. Guarujá, 03 de setembro de 2013. André Theodoro Presidente quarta-feira 4 de setembro de 2013 18 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 19. NOME DO(A) ALUNO(A) UNIDADE DE ENSINO DATA DE NASCIMENTO DEFERIDO FASE BIANCA DE LIMA CIRIACO DOS SANTOS COLÉGIO ADELIA CAMARGO CORREA 11/01/1997 SIM 3 DIEGO FERNANDO PEREIRA DE MORAIS COLÉGIO ADELIA CAMARGO CORREA 11/04/1994 SIM 3 GABRIELA DE FREITAS MOREIRA COLÉGIO ADELIA CAMARGO CORREA 03/09/1996 SIM 3 LISLAINE MARIA DOS SANTOS COLEGIO ALFA 26/01/1999 SIM 3 PATRICK SOUZA DA SILVA COLÉGIO DOM DOMÊNICO 13/06/2002 SIM 3 ALINE DA SILVA PEREIRA COLÉGIO MARQUÊS DE OLINDA 18/03/1994 SIM 3 EDNA MARIA DOS SANTOS MOREIRA COLÉGIO MARQUÊS DE OLINDA 10/05/1969 SIM 3 FABIOLA DOS SANTOS MARCOS GUILHERME COLÉGIO MARQUÊS DE OLINDA 30/06/1995 SIM 3 FERNANDA MENDES LOUZA COLÉGIO MARQUÊS DE OLINDA 29/03/1996 SIM 3 GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS COLÉGIO MARQUÊS DE OLINDA 14/04/1995 SIM 3 LUCIA PEREIRA ESCHEVANI COLÉGIO MARQUÊS DE OLINDA 11/03/1971 SIM 3 NATALY KAROLAINE DOS SANTOS COLÉGIO MARQUÊS DE OLINDA 25/08/1994 SIM 3 THAIS CONSERSANI SALOMAO COLÉGIO MARQUÊS DE OLINDA 23/03/1995 SIM 3 EMILYN DA SILVA FERNANDES E.E. ARTHUR DE CAMPOS GONÇALVES 30/04/2007 SIM 3 TAYNAH DA SILVA FERNANDES E.E. ARTHUR DE CAMPOS GONÇALVES 04/12/2002 SIM 3 JESSICA DA SILVA DE ALMEIDA E.E. CORALINA RIBEIRO DOS SANTOS CALDEIRA 23/08/2002 SIM 3 DISLEY ESPINDULA MIRANDA E.E. DINIZ MARTINS 20/06/1994 SIM 3 EDMA ALVES E.E. DINIZ MARTINS 28/03/1984 SIM 3 FLAVIA REGINA SANTOS DO CARMO E.E. DINIZ MARTINS 12/10/1975 SIM 3 MARIA APARECIDA DE FARIAS E.E. DINIZ MARTINS 26/06/1980 SIM 3 MARIANA ROMUALDO DA SILVA E.E. DINIZ MARTINS 13/04/1999 SIM 3 PEDRO LUCAS DOS SANTOS SOUZA E.E. DINIZ MARTINS 05/11/1994 SIM 3 SUAMY FERREIRA GARCIA MACHADO E.E. DINIZ MARTINS 06/08/1980 SIM 3 VITORIA DA SILVA JERONIMO E.E. DINIZ MARTINS 02/09/1998 SIM 3 CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA E.E. DOMINGOS DE SOUZA 19/01/1997 SIM 3 IGOR FONSECA CAMPOS PIRES E.E. DOMINGOS DE SOUZA 13/06/1999 SIM 3 MARCELO SOUZA GONZAGA E.E. DOMINGOS DE SOUZA 12/06/1998 SIM 3 NICOLLY DE OLIVEIRA DA SILVA E.E. DOMINGOS DE SOUZA 03/03/1998 SIM 3 PAULO HENRIQUE NASCIMENTO ALVES E.E. DOMINGOS DE SOUZA 03/04/1997 SIM 3 RAYSSA DE ASSIS RODRIGUES E.E. DOMINGOS DE SOUZA 16/11/1995 SIM 3 REBECA DE ASSIS RODRIGUES E.E. DOMINGOS DE SOUZA 06/02/1999 SIM 3 YASMIN DOS SANTOS DE JESUS E.E. DOMINGOS DE SOUZA 10/01/1998 SIM 3 BEATRIZ DE SANTANA NUNES E.E. HUGO SANTOS SILVA 17/11/2002 SIM 3 CLARISSY CRISTYNNE CONCEIÇAO DOS SANTOS E.E. HUGO SANTOS SILVA 06/03/2003 SIM 3 DHARA GITA SIMIC SOARES E.E. HUGO SANTOS SILVA 18/06/2005 SIM 3 FERNANDO FELIPE DOS SANTOS E.E. HUGO SANTOS SILVA 27/07/2001 SIM 3 GABRIELA VITORIA DA SILVA E.E. HUGO SANTOS SILVA 29/04/2005 SIM 3 GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO E.E. HUGO SANTOS SILVA 27/12/2006 SIM 3 JONATHAN SANTANA DE OLIVEIRA E.E. HUGO SANTOS SILVA 15/08/1993 SIM 3 KAILANY OLIVEIRA DE SANTANA E.E. HUGO SANTOS SILVA 31/03/2003 SIM 3 MÁRCIO HENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA E.E. HUGO SANTOS SILVA 11/03/1999 SIM 3 MARIANA NEVES PINTO E.E. HUGO SANTOS SILVA 26/09/2000 SIM 3 NICOLE NOEMIA SOUZA DA SILVA E.E. HUGO SANTOS SILVA 23/09/1993 SIM 3 RICHARD WILLIAN DIONISIO DA SILVA E.E. HUGO SANTOS SILVA 28/07/1998 SIM 3 SINARA DE SOUZA SILVA E.E. HUGO SANTOS SILVA 17/11/1993 SIM 3 STEPHANIE MIRANDA PEREIRA GALVAO E.E. HUGO SANTOS SILVA 27/07/1999 SIM 3 ANE CARLA DE JESUS E.E. IGNÁCIO MIGUEL ESTÉFANO 29/07/1998 SIM 3 EDUARDO OLIVEIRA DE JESUS E.E. IGNÁCIO MIGUEL ESTÉFANO 22/07/200 SIM 3 FERNANDA SOAS SANTOS SOUZA E.E. IGNÁCIO MIGUEL ESTÉFANO 11/02/1993 SIM 3 JHONATAN DOS SANTOS DA SILVA E.E. IGNÁCIO MIGUEL ESTÉFANO 27/05/1999 SIM 3 KENNEDI HENRIQUE DE LIMA CAJA E.E. IGNÁCIO MIGUEL ESTÉFANO 24/03/2000 SIM 3 LUIZ DE MACEDO MELO E.E. IGNÁCIO MIGUEL ESTÉFANO 24/05/1998 SIM 3 DEBORAH DALLETY SANTOS NONATO E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 16/04/1994 SIM 3 EDILEUZA MARIA DA SILVA E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 30/05/1970 SIM 3 EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 03/06/1981 SIM 3 ELACI TORQUATO LIMA E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 23/02/1976 SIM 3 ELIZANGELA MARIA DA SILVA GUIMARAES E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 27/04/1981 SIM 3 FERNANDA SERAFIM MARTINS E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 16/11/1993 SIM 3 FRANCISCO NUNES DE ALMEIDA FILHO E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 06/01/1990 SIM 3 IZIDORIO SERAFIM DOS SANTOS JUNIOR E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 02/05/1995 SIM 3 JOSIANE FONSECA DOS SANTOS ARAUJO E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 02/09/1987 SIM 3 LUCIANA MARIA SILVA E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 28/10/1974 SIM 3 LUCIANO SILVA OLIVIERA E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 06/02/1995 SIM 3 MARIA DAS NEVES DE M. SOUZA SILVA E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 12/09/1969 SIM 3 MARIA DELANE FERREIRA E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 08/03/1993 SIM 3 NATALINA LAIDE SILVA DOS SANTOS E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 23/02/1966 SIM 3 NEUZETE SANTANA SILVA E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 08/03/1993 SIM 3 SHEILA LOURENÇO DOS SANTOS E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 06/11/1992 SIM 3 TATIANE LOPES LOURENÇO DA SILVA E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 28/04/1981 SIM 3 TATIANE MACEDO SANTOS E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 29/04/1984 SIM 3 THAIS SILVA COSTA E.E. JACINTO DO AMARAL NARDUCCI 28/01/1995 SIM 3 CHRISTOPHER LESSNAU SILVA E.E. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 27/11/1998 SIM 3 CRISLANE FONSECA DE SOUSA E.E. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 08/09/1993 SIM 3 CRISLENE FONSECA DE SOUSA E.E. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 24/12/1997 SIM 3 CRISTIANE FONSECA DE SOUSA E.E. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 27/04/1996 SIM 3 ELOISE GOMES BARRETO GONÇALVES E.E. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 11/12/1997 SIM 3 EMELYN EVELYN GOMES BARRETO E.E. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 03/06/1996 SIM 3 GABRIELA DE SOUSA MASCENA E.E. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 27/07/1997 SIM 3 GISELE DE LEMOS SANTOS E.E. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 30/08/1998 SIM 3 LUIS GUSTAVO MADUREIRA DOS SANTOS E.E. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 11/05/1998 SIM 3 FELIPE COSTA DA SILVA E.E. MARCILIO DIAS 24/05/1996 SIM 3 TAYNA HELENA DE MELO RAMOS E.E. MARCILIO DIAS 10/04/1997 SIM 3 VALDENICE DOS SANTOS MENDONÇA E.E. MARCILIO DIAS 21/05/1971 SIM 3 ANDREZA DE OLIVEIRA GOMES E.E. MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES 25/03/1998 SIM 3 ANDRIELLE DE OLIVEIRA GOMES E.E. MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES 06/01/1996 SIM 3 DAVI AUGUSTO ALVES DA SILVA SANTOS E.E. MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES 21/12/2001 SIM 3 HARYSON MIRANDA TAMAR NASCIMENTO E.E. MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES 10/07/1999 SIM 3 SAMIRA PONTES DA SILVA E.E. MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES 22/10/1996 SIM 3 THAYNARA DE JESUS MESQUITA DOS ANJOS E.E. MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES 11/12/1997 SIM 3 JOICE MARTINS SANTOS E.E. MILTON BORGES YPIRANGA 05/05/1996 SIM 3 MARCOS COSTA RAMIREZ DOS SANTOS E.E. MILTON BORGES YPIRANGA 21/05/1999 SIM 3 YASMIN FIDELIS DA SILVA E.E. MILTON BORGES YPIRANGA 19/12/1995 SIM 3 ARTHUR SANTOS BRIET E.E. PASTOR FRANCISCO PAIVA 06/06/2000 SIM 3 JOAO VITOR DA SILVA SIMAO E.E. PASTOR FRANCISCO PAIVA 13/03/1998 SIM 3 THAMIRES CRISTINA DOS SANTOS E.E. PASTOR FRANCISCO PAIVA 16/11/1997 SIM 3 WILLIAN A BEZERRA E.E. PASTOR FRANCISCO PAIVA 28/11/1999 SIM 3 ALEXANDRE JUDIVAN MARTINS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 16/09/1997 SIM 3 ANA CAROLINE DOS SANTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 10/04/1996 SIM 3 ANDERSON RENÃ SILVESTRE DA SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 05/02/1996 SIM 3 ANGELICA DA CONCEIÇÃO E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 20/12/1980 SIM 3 BIANCA SANTOS DE OLIVEIRA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 01/02/2001 SIM 3 CAMILA DE LIMA PASSOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 26/05/1996 SIM 3 CARLOS EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 03/07/2000 SIM 3 CARLOS EDUARDO SOUZA ANDRADE SIQUEIRA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 03/01/1998 SIM 3 CAROLINE NOGUEIRA ALVES DE SOUZA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 06/08/2001 SIM 3 CHARLES VINICIUS RODRIGUES VERTSTEEG E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 09/06/2001 SIM 3 CICERO WANDERSON SILVA DOS SANTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 15/02/1995 SIM 3 CLEITON SILVA DE OLIVEIRA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 26/07/1996 SIM 3 DAIANE CRISTINE DA SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 11/02/2002 SIM 3 DENISON GABRIEL DOS SANTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 18/02/1998 SIM 3 DILMA CAVALCANTE JARONES E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 10/05/1999 SIM 3 DOUGLAS OLIVEIRA SOUZA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 01/02/1995 SIM 3 EDUARDO SOUZA GONZAGA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 22/11/1994 SIM 3 ELAINE DA SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 09/04/2001 SIM 3 EMERSON GUIDINI JUNIOR E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 12/01/1996 SIM 3 ERICK PEREIRA DE OLIVEIRA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 02/06/2000 SIM 3 ESTHER DA SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 03/11/1997 SIM 3 FRANCINI BERNARDO DA SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 21/09/1996 SIM 3 GABRIEL DA SILVA BARBOSA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 05/09/2001 SIM 3 GABRIEL FELIPE GUIDINI E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 25/12/2001 SIM 3 GABRIELLE PINHEIRO DE AMORIM E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 14/09/1999 SIM 3 GIOVANA DOS SANTIOS BATISTA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 10/08/1996 SIM 3 GUILHERME DE SOUZA PINHEIRO E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 28/07/1998 SIM 3 GUSTAVO SILVA PERRONE DE OLIVEIRA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 28/11/2001 SIM 3 HENRIQUE DE MELO DANTAS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 17/09/2000 SIM 3 HUDSON DE SOUZA MEDEIROS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 19/02/1997 SIM 3 ISABELLA GOMES DA SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 08/09/1995 SIM 3 ISAMARA SANTANA DA SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 01/09/1995 SIM 3 ISMAEL DE ALMEIDA MOTA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 01/08/1998 SIM 3 JEFFERSON SANTOS BATISTA FERREIRA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 04/02/1999 SIM 3 JESSICA SANTOS BATISTA FERREIRA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 09/04/19997 SIM 3 JESSICA VIEIRA DE MELO DANTAS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 05/05/1996 SIM 3 JHONATA NUNES DA SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 01/10/1995 SIM 3 JHONSON LIMA SOARES DE OLIVEIRA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 14/11/1995 SIM 3 JOEBSON LIMA SOARES DE OLIVEIRA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 30/04/2000 SIM 3 JOSE MATHEUS SOUZA GONZAGA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 20/03/2000 SIM 3 KAMILLA ILDA NAVARRO LISBOA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 29/08/1996 SIM 3 KATHYLEEN DOS SANTOS FERREIRA RAMOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 03/08/2000 SIM 3 KAUANY DOS SANTOS SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 13/05/1996 SIM 3 KELVEN DE MELO CAJE SANTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 27/12/2001 SIM 3 KETLEN LIMA SOARES DE OLIVEIRA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 24/03/1999 SIM 3 KEVELLYN CRIS DA SILVA MARQUES E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 22/02/1998 SIM 3 KEVIN DE SOUZA COSTA DOS SANTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 23/05/1998 SIM 3 LAINE PEREIRA SANTANA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 14/04/1999 SIM 3 LETICIA FERREIRA DOS SANTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 09/09/1994 SIM 3 LIDIANE COUTINHO DOS SNTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 12/07/200 SIM 3 LUCAS BARBOSA DA SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 02/03/1997 SIM 3 LUCAS DOS SANTOS MATOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 07/07/1994 SIM 3 MAIRA DA SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 27/04/1994 SIM 3 MARIA APARECIDA SANTOS AQUINO E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 18/04/2000 SIM 3 MATHEUS CORDEIRO MARTINS DE SOUZA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 24/02/2002 SIM 3 MATHEUS MOREIRA DOS SANTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 22/08/2000 SIM 3 MAYCON DOUGLAS DA LUZ E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 10/07/1997 SIM 3 MICHEL ALEXANDRE LIMA LEAL E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 08/12/2000 SIM 3 MICHEL DOS SANTOS GOMES E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 23/07/1998 SIM 3 MONICA DANTAS SANTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 10/02/1978 SIM 3 NATALIA SILVA MENEZES E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 24/06/1997 SIM 3 PABLO DOS SANTOS LIMA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 23/03/2001 SIM 3 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 10/04/1996 SIM 3 PRISCILA BRANDINA DE LIMA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 08/01/1993 SIM 3 RAPHAEL OLIVEIRA MONTEIRO E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 19/09/2000 SIM 3 REGIANE JESUS DOS PASSOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 21/09/1994 SIM 3 RUAN DOS SANTOS SABINO E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 21/10/2000 SIM 3 SILVIO IDALINO GOMES NETO E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 07/11/1996 SIM 3 SIRLEIDE SILVA DOS SANTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 17/03/1996 SIM 3 TAIELLEN PIMENTA DA SILVA DOS SANTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 08/11/1992 SIM 3 THAIS FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 14/07/1994 SIM 3 THIAGO GUIMARAES SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 22/07/1996 SIM 3 VICTORIA BASILIO DA SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 13/12/1996 SIM 3 VINICIUS LIMA GOMES E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 04/06/1999 SIM 3 quarta-feira 4 de setembro de 2013 19GUARUJÁ Diário Oficial
  • 20. VIRGINIA LANE EVANGELISTA DA SILVA E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 02/04/1984 SIM 3 VITORIA SANTOS DE MENEZES E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 12/05/2000 SIM 3 WANDERSON FERREIRA BISPO E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 09/11/1995 SIM 3 WILKSON SOUSA DOS SANTOS E.E. PASTOR JACONIAS LEITE DA SILVA 14/10/1996 SIM 3 AZAINNE VITORIA DOS SANTOS BENTO E.E. PAULO CLEMENTE SANTINI 18/07/1998 SIM 3 LUAN SANTOS DE ASSIS E.E. PAULO CLEMENTE SANTINI 15/11/1999 SIM 3 ERIKA DA SILVA SOUZA E.E. RAQUEL DE CASTRO FERREIRA 26/05/1997 SIM 3 GIOVANA DOS SANTOS E.E. RAQUEL DE CASTRO FERREIRA 21/03/1997 SIM 3 JESSICA PEREIRA DE JESUS E.E. RAQUEL DE CASTRO FERREIRA 08/04/1995 SIM 3 MARCELA DIAS SARGO E.E. RAQUEL DE CASTRO FERREIRA 20/05/1997 SIM 3 NATALIA SILVA DE ALMEIDA E.E. RAQUEL DE CASTRO FERREIRA 19/01/1998 SIM 3 NATANAEL DA SILVA MOTA E.E. RAQUEL DE CASTRO FERREIRA 25/12/1996 SIM 3 NICOLAS PEREIRA DA SILVA E.E. RAQUEL DE CASTRO FERREIRA 05/12/1996 SIM 3 BEATRIZ DE SOUZA SANTANA E.E. RENE RODRIGUES DE MORAES 20/12/1997 SIM 3 MILLENA CRISTINA EVANGELISTA SANTOS E.E. RENE RODRIGUES DE MORAES 11/10/1999 SIM 3 PAULO HENRIQUE PONCIANO E.E. RENE RODRIGUES DE MORAES 18/10/1998 SIM 3 TALITA CRISTINA EVANGELISTA SANTOS E.E. RENE RODRIGUES DE MORAES 18/01/1998 SIM 3 FERNANDA GOMES BEZERRA SILVA E.E. ROBERTO AMAURY GALLIERA 01/01/1998 SIM 3 GABRIELA PASSOS SANTOS E.E. ROBERTO AMAURY GALLIERA 21/06/1997 SIM 3 GABRIELA SOUSA NUNES E.E. ROBERTO AMAURY GALLIERA 23/01/1997 SIM 3 IRIS AGUIAR DA SILVA E.E. ROBERTO AMAURY GALLIERA 22/09/1997 SIM 3 JOYCE LINO DE FREITAS E.E. ROBERTO AMAURY GALLIERA 02/03/1997 SIM 3 LUCAS FRANCISCO ALVES E.E. ROBERTO AMAURY GALLIERA 06/05/1997 SIM 3 LUCIANA DA SILVA E.E. ROBERTO AMAURY GALLIERA 25/06/1981 SIM 3 MARIA REJANE DE ARAUJO E.E. ROBERTO AMAURY GALLIERA 25/08/1967 SIM 3 MOISES DOS SANTOS CUNHA E.E. ROBERTO AMAURY GALLIERA 30/11/1998 SIM 3 ALISSON SANTANA MACEDO E.E. SÃO FRANCISCO DE ASSIS 01/10/1998 SIM 3 NATHALY DIAS DA SILVA E.E. SÃO FRANCISCO DE ASSIS 10/11/1998 SIM 3 CRISTIANO VIEIRA PEREIRA E.E. TEREZA SILVEIRA DE ALMEIDA 27/11/1997 SIM 3 LANARA SILVA DE OLIVEIRA E.E. TEREZA SILVEIRA DE ALMEIDA 21/02/1998 SIM 3 LETICIA ARAUJO NEVES E.E. TEREZA SILVEIRA DE ALMEIDA 31/05/1995 SIM 3 MICHEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JR E.E. TEREZA SILVEIRA DE ALMEIDA 25/09/1995 SIM 3 VALERIA POLICARPO ARAUJO E.E. TEREZA SILVEIRA DE ALMEIDA 18/06/1998 SIM 3 VICTOR EMANUEL DE SOUZA ARAUJO E.E. TEREZA SILVEIRA DE ALMEIDA 29/02/2000 SIM 3 WILLIAM DOS SANTOS ROCHA E.E. TEREZA SILVEIRA DE ALMEIDA 04/03/1999 SIM 3 VICTOR EMANUEL DE SOUZA ARAUJO E.E. TEREZA SILVEIRA DE ALMEIDA 29/02/2000 SIM 3 ADRIANO GUILHERME MESQUITA NUNES E.E. VICENTE DE CARVALHO 27/02/1998 SIM 3 BEATRIZ TAVARES DA SILVA E.E. VICENTE DE CARVALHO 06/10/1995 SIM 3 BRUNA CARDOSO OLIVEIRA E.E. VICENTE DE CARVALHO 01/03/1996 SIM 3 CAMILA HADAD TEIXEIRA E.E. VICENTE DE CARVALHO 05/01/1996 SIM 3 FRANCISCO NATANAEL DAS NEVES DUARTE E.E. VICENTE DE CARVALHO 07/04/1999 SIM 3 GUILHERME DE ANDRADE DOS ANJOS E.E. VICENTE DE CARVALHO 20/12/1999 SIM 3 HELLEN ANTUNES ROCHA E.E. VICENTE DE CARVALHO 28/05/1999 SIM 3 INGRID SAYANNE COSTA SANTOS E.E. VICENTE DE CARVALHO 09/11/1998 SIM 3 JHONNY SILVA SANTOS E.E. VICENTE DE CARVALHO 27/10/1996 SIM 3 JOAO PAULO BUENO DOS SANTOS E.E. VICENTE DE CARVALHO 07/08/1999 SIM 3 JOÃO VITOR SOUZA DE ALMEIDA E.E. VICENTE DE CARVALHO 24/08/1998 SIM 3 JONATHAN SILVA SANTOS E.E. VICENTE DE CARVALHO 27/10/1996 SIM 3 KARINE FERNANDA BEZERRA E.E. VICENTE DE CARVALHO 16/02/1997 SIM 3 KAUAN DIAS ALMEIDA E.E. VICENTE DE CARVALHO 21/03/1996 SIM 3 KAUE LUA DIAS ALMEIDA E.E. VICENTE DE CARVALHO 29/04/1994 SIM 3 LARISSA MICKALLE DOS SANTOS LOPES E.E. VICENTE DE CARVALHO 24/10/1997 SIM 3 LETICIA APOSTOLO DOS SANTOS E.E. VICENTE DE CARVALHO 24/06/1998 SIM 3 LUIZ TOMAZ DOS SANTOS NETO E.E. VICENTE DE CARVALHO 12/10/1995 SIM 3 RENATA CRUZ DOS SANTOS E.E. VICENTE DE CARVALHO 09/08/1998 SIM 3 STEFANY DANTAS DE LIMA E.E. VICENTE DE CARVALHO 26/08/1995 SIM 3 THALIA DA SILVA SANTOS E.E. VICENTE DE CARVALHO 01/06/1998 SIM 3 VICTORIA LUIZA DOS SANTOS E.E. VICENTE DE CARVALHO 05/12/1998 SIM 3 YAGO HENRIQUE CORDEIRO DE CAMARGO E.E. VICENTE DE CARVALHO 07/01/1995 SIM 3 DAZINHO GOMES DA SILVA E.E. WALDEMAR DA SILVA RIGOTTO 04/08/1972 SIM 3 RAFAELA VIEIRA NASCIMENTO E.E. WALDEMAR DA SILVA RIGOTTO 29/12/1994 SIM 3 LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA E.E. WALTER SCHEPPIS 27/10/1996 SIM 3 GRACIELE CONCEICAO E.M. 1º DE MAIO 15/09/1990 SIM 3 JULIANO CESAR DOS SANTOS MESQUITA E.M. 1º DE MAIO 25/08/1992 SIM 3 LETICIA SILVA GONCALVES E.M. 1º DE MAIO 26/05/2000 SIM 3 LUCAS DA SILVA GONCALVES E.M. 1º DE MAIO 05/01/1999 SIM 3 KAUE DA CONCEIÇAO VIEIRA E.M. AFONSO NUNES 20/11/2002 SIM 3 EDUARDO VINICIUS DOS SANTOS SILVA E.M. ALMEIDA JUNIOR 14/01/2004 SIM 3 GUSTAVO VIEIRA PEREIRA E.M. ALMEIDA JUNIOR 26/11/2003 SIM 3 ISABELLE DA SILVA DANTAS E.M. ALMEIDA JUNIOR 19/07/2005 SIM 3 JOSE VICTOR CLEMENTINO DE SOUZA E.M. ALMEIDA JUNIOR 23/06/2003 SIM 3 KAILA RAISSA DE MOURA CARMO E.M. ALMEIDA JUNIOR 19/06/2003 SIM 3 KAIQUE MARCONDES DA SILVA E.M. ALMEIDA JUNIOR 21/09/2003 SIM 3 LUIZ FERNANDO BUENO BORGES E.M. ALMEIDA JUNIOR 10/01/2006 SIM 3 VICTOR DA SILVA SANTOS E.M. ALMEIDA JUNIOR 27/12/2003 SIM 3 MARIANA MIRANDA DOS SANTOS E.M. ARY DA SILVA SOUZA 12/06/2003 SIM 3 MATEUS FELIPE OLIVEIRA SILVA E.M. ARY DA SILVA SOUZA 22/01/2006 SIM 3 THAIS DE SOUZA LIMA E.M. ARY DA SILVA SOUZA 14/02/2001 SIM 3 ALEX SOUSA DA CONCEIÇAO JUNIOR E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 17/08/2006 SIM 3 ALLAN SILVA DE SOUZA E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 18/04/2001 SIM 3 BEATRIZ GUIMARAES SANTOS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 05/03/2002 SIM 3 BRUNO PEREIRA SANTANA E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 14/02/2002 SIM 3 CAMILLE OLIVEIRA JUSTINO E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 21/06/2003 SIM 3 CAMILO CORREIA PINHEIRO E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 23/06/2003 SIM 3 CATIELE ALMEIDA SANTOS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 14/05/1998 SIM 3 DAIVID CASTRO SANTOS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 01/11/2003 SIM 3 DANYELLE ALMEIDA SANTOS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 01/06/2003 SIM 3 EDUARDO MORETTI DA SILVA E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 10/02/1998 SIM 3 ESTEFANI MARINA GONÇALVES FIDELIS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 21/11/2000 SIM 3 FELIPE LIMA DOS SANTOS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 05/04/2004 SIM 3 FELIPE MARTINS PONTES DA ROCHA E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 02/05/1998 SIM 3 GABRIEL MARTINS PONTES DA ROCHA E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 02/05/1998 SIM 3 GEOVANNE RISKOWSKI SANDRIN E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 17/04/2001 SIM 3 INARACY DE ANDRADE SILVA E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 20/03/1999 SIM 3 JOSE VAGNER FERREIRA FILHO E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 14/09/2000 SIM 3 JUAN CARLOS PERES DOS SANTOS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 22/10/2000 SIM 3 JULIANA FRANÇA DUARTE E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 10/05/2001 SIM 3 KARINA SANTOS DA CONCEIÇAO E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 20/01/2004 SIM 3 KAROLINA SANTOS DA CONCEIÇAO E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 04/05/2000 SIM 3 KAUANE DOS SANTOS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 23/02/2004 SIM 3 KELLEN DE JESUS FARIAS TEOTONIO E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 02/02/1999 SIM 3 KEMELLI ALVES SANTOS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 16/12/2003 SIM 3 KEVEN ALVES SANTOS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 06/07/1999 SIM 3 LARISSA RODRIGUES DE SANTANA E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 14/10/1998 SIM 3 LUCAS DA SILVA PERRONE DE OLIVEIRA E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 01/03/1999 SIM 3 MARIA DINORA SANTOS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 15/07/1997 SIM 3 MARIA EDUARDA SOUSA DO NASCIMENTO E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 12/06/2003 SIM 3 MARIA KAROLINE DE JESUS FARIAS TEOTONIO E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 01/12/2002 SIM 3 MARIA LUISA DE BARROS PANTA MORAES E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 12/11/2004 SIM 3 MAURICIO RODRIGUES DE SANTANA E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 06/10/1999 SIM 3 MICHELLE DOS SANTOS GOMES E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 18/12/2000 SIM 3 RAMON RODRIGUES DE SANTANA E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 08/02/2001 SIM 3 REGIVALDO OLIVEIRA DOS PASSOS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 12/05/1997 SIM 3 SAMILLY EMANUELLE SILVA ARAUJO E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 10/04/2005 SIM 3 VITORIA ELANA MARIA DE JESUS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 10/03/2001 SIM 3 ALICE SANTANA MARTINS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 01/02/2003 SIM 3 DOUGLAS FERRER DA SILVA E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 05/01/1999 SIM 3 FELIPE SOARES BRAZ DE SOUZA E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 19/10/2001 SIM 3 GUILHERME COSTA CARNEIRO E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 01/02/2002 SIM 3 GUILHERME HENRIQUE DAS NEVES CAVALCANTE E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 04/07/2003 SIM 3 JAMILE SANTANA MARTINS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 17/11/2004 SIM 3 LIANDRA ABREU DOS SANTOS E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 19/07/2000 SIM 3 MARIA GABRYELLA FERREIRA RODRIGUES E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 23/09/2005 SIM 3 MARIA GRAZYELLA FERREIRA RODRIGUES E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 23/09/2005 SIM 3 PAMELA ROCHA DOS SANTOS GAMA E.M. BENEDICTA BLAC GONZALEZ 18/05/2003 SIM 3 VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS E.M. BENEDITA BLAC GONZALEZ 22/01/1997 SIM 3 LUCAS NEVES LIMA E.M. BENEDITO CLAUDIO 13/06/1999 SIM 3 LUIS HENRIQUE NEVES LIMA E.M. BENEDITO CLAUDIO 20/12/1997 SIM 3 LUIZ FERNANDO NEVES LIMA E.M. BENEDITO CLAUDIO 27/02/2001 SIM 3 MICHELLE NERES MESSIAS E.M. BENEDITO CLAUDIO 13/09/1998 SIM ANDREZA CARVALHO DA SILVA E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 12/04/1988 SIM 3 BRENDA CLEMENTINO DE SOUZA E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 11/08/2000 SIM 3 CARLA LARISSA DOS SANTOS SILVA E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 13/05/2001 SIM 3 EVA RODRIGUES DA SILVA E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 11/02/1963 SIM 3 FRANCISCO ABEL DA SILVA E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 26/06/1973 SIM 3 GABRIELA CLEMENTINO DE SOUZA E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 31/07/1998 SIM 3 JULIANA DOS SANTOS E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 18/03/2000 SIM 3 KAUÃ HENRYE DE ASSIS BARBOSA E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 22/06/2000 SIM 3 LEONARDO NUNES DO NASCIMENTO E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 28/02/1998 SIM 3 LUMA MARUGI DE AQUINO E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 06/06/2000 SIM 3 MARCO HENRIQUE NEGRI LINS E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 13/02/2001 SIM 3 MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 25/12/1957 SIM 3 MATHEUS DE FREITAS FERREIRA E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 05/04/2002 SIM 3 MIKAELE DOS SANTOS VIEIRA E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 09/04/1999 SIM 3 NICOLE CHRISTINA DE ASSIS BARBOSA E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 07/06/1997 SIM 3 NIVALDO DA SILVA REIS E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 23/06/2001 SIM 3 VINICIUS DANTAS DE SOUZA E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 14/05/2002 SIM 3 YASMIN SILVA BORGES DE AMORIM E.M. DIRCE VALERIO GRACIA 13/06/2002 SIM 3 ALEXSANDRO JOSE JOAO FREITAS E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 06/01/1999 SIM 3 ALINE BARBOSA DE ANDRADE E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 14/09/1995 SIM 3 ANA CLARA DOS SANTOS DE JESUS E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 28/08/2001 SIM 3 ANDRE MARTINS E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 06/05/1982 SIM 3 ELISSANDRA DA CRUZ SILVA E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 31/03/1981 SIM 3 ESTEFANI LIMA DO CARMO E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 07/10/1999 SIM 3 FELIPE DE SOUZA E SILVA E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 23/05/2001 SIM 3 GABRIEL KEVIN NEVES DA SILVA E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 31/01/2001 SIM 3 ISABELE CARINE MAIA DE ALMEIDA E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 08/04/2000 SIM 3 JOICE MONIQUE SILVA DOS SANTOS E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 24/04/2001 SIM 3 LUCAS ZEFERINO CARDEAL SARAIVA E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 27/11/2000 SIM 3 LUZIA TAINARA SOUZA DE ARAUJO E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 17/03/1997 SIM 3 MAYARA FIDELIS DA SILVA E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 06/12/1993 SIM 3 PALOMA DE OLIVEIRA E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 21/12/1998 SIM 3 RAFAELLA CAROLINA COSTA PEREIRA E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 20/07/1999 SIM 3 SAMUEL DE SOUZA CASTRO DE SOUZA E.M. FRANCISCO FIGUEIREDO 09/11/1996 SIM 3 FRANCISCO JEREMIAS DA COSTA E.M. FRANKLIN DELANO ROOSEVELT 23/12/1968 SIM 3 MARIA EDUARDA SILVA SANTOS E.M. FRANKLIN DELANO ROOSEVELT 08/01/2006 SIM 3 NATALI ELESBÃO DOS ANJOS E.M. FRANKLIN DELANO ROOSEVELT 13/04/2001 SIM 3 YURI DOS SANTOS MARQUES DOS SANTOS E.M. FRANKLIN DELANO ROOSEVELT 09/11/2005 SIM 3 FERNANDA PEREIRA MONTEIRO E.M. GIUSFREDO SANTINI 15/07/2002 SIM 3 JANNAINA CHRISTINA MORTESEN DE LIMA E.M. GIUSFREDO SANTINI 13/05/2004 SIM 3 BARBARA MACEDO ALVES E.M. GLADSTON JAFET 30/06/1999 SIM 3 CAMILA FERREIRA BARBOSA E.M. GLADSTON JAFET 10/10/1995 SIM 3 quarta-feira 4 de setembro de 2013 20 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 21. CAUE FELIPE FERREIRA BARBOSA E.M. GLADSTON JAFET 04/04/1997 SIM 3 ERIKA NASCIMENTO DOS SANTOS E.M. GLADSTON JAFET 12/11/2001 SIM 3 MATHEUS SANTOS DE BARROS DA SILVA E.M. GLADSTON JAFET 15/12/2003 SIM 3 CAUÃ VINICIUS SOUZA MASCENA E.M. HERBERT HENRY DOW 01/10/2003 SIM 3 MARCOS VINICIUS POLICARPO NASCIMENTO E.M. HERBERT HENRY DOW 08/07/2004 SIM 3 RAFAELLA DA SILVA SANTOS E.M. HERBERT HENRY DOW 01/05/2004 SIM 3 ERICK VINICIUS ROCHA DE JESUS E.M. JACIREMA DOS SANTOS FONTES 28/10/2002 SIM 3 LOREN FRAZAO AMANCIO E.M. JACIREMA DOS SANTOS FONTES 09/09/1999 SIM 3 LORRANY FRAZAO AMANCIO E.M. JACIREMA DOS SANTOS FONTES 19/02/2005 SIM 3 JULIA POLICARPO LOPES E.M. JOSÉ DE SOUZA 27/06/2006 SIM 3 JEFFERSON AMERICO MACHADO DOS SANTOS E.M. LUCIA FLORA DOS SANTOS 05/11/2004 SIM 3 LUCAS COELHO DOS SANTOS E.M. LUCIA FLORA DOS SANTOS 19/10/2001 SIM 3 MATEUS COELHO DOS SANTOS E.M. LUCIA FLORA DOS SANTOS 24/04/1997 SIM 3 ALICIA ZILAH VICENTE E.M. LUCIMARA DE JESUS VICENTE 29/07/2001 SIM 3 BRUNO FERNANDES FELIX DE SOUZA E.M. MARIA APARECIDA ARAUJO 20/01/2002 SIM 3 MAICON DOUGLAS BORGES OLIVEIRA E.M. MARIA APARECIDA ARAUJO 13/09/1996 SIM 3 MATHEUS MUNIZ DE SOUZA E.M. MARIA APARECIDA ARAUJO 15/07/1999 SIM 3 WENDEL VINICIUS ROCHA DE JESUS E.M. MARIA APARECIDA ARAUJO 19/07/1999 SIM 3 ANA LUCIA SILVA DE ALMEIDA E.M. MARIA APARECIDA RAMOS CAMARGO 11/04/1999 SIM 3 MARIA VITORIA SILVA DE ALMEIDA E.M. MARIA APARECIDA RAMOS CAMARGO 09/09/2002 SIM 3 NICOLLE SILVA COSTA E.M. MARIA APARECIDA RAMOS CAMARGO 10/03/2001 SIM 3 FLAVIA GOIS DE SOUZA ANDRADE E.M. MARIA EUNICE DA CRUZ 16/12/2006 SIM 3 AMANDA MORAES DOS SANTOS E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 21/10/2004 SIM 3 ANA THAMIRES DOS SANTOS FALCÃO E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 22/05/2005 SIM 3 ANDRESSA DE JESUS PEREIRA E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 22/06/2004 SIM 3 ANDRESSA SOARES BRAZ DE SOUZA E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 31/01/2005 SIM 3 CAMILA FERNANDES FERREIRA OLIVEIRA E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 27/12/2005 SIM 3 CINIRA CRISTINA OGAWA E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 13/11/1974 SIM 3 DANIEL SOARES BRAZ DE SOUZA E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 02/05/2004 SIM 3 DENEVE ALVES MACHADO E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 08/03/1996 SIM 3 DIOGO CASSIO SANTOS CARVALHO E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 22/01/1997 SIM 3 EDUARDA SOUSA DOS SANTOS E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 03/03/2004 SIM 3 GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO DE BRITO E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 18/03/2006 SIM 3 JOICE NUNES DA SILVA E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 26/02/2003 SIM 3 JONATAN FELIX VIANA DAS NEVES E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 06/10/2003 SIM 3 JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 06/01/1997 SIM 3 JOSIEL TRINDADE COSTA E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 02/07/2004 SIM 3 KAUÃ ROCHA DOS SANTOS GAMA E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 02/07/2004 SIM 3 KAUA VITOR OLIVEIRA MONTEIRO E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 03/05/2004 SIM 3 LIDIA MARIA COUTINHO DOS SANTOS E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 17/01/2005 SIM 3 LOURIVAL BARBOSA DOS SANTOS E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 24/02/2005 SIM 3 MARIA EDUARDA SILVA DOS SANTOS E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 08/01/2005 SIM 3 QUEZIA DE MELO SANTOS E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 17/08/2005 SIM 3 RAFAEL GUILHERME DA SILVA RAMOS E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 23/04/2005 SIM 3 RAYSSA CRISTINA CASTRO DOS SANTOS E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 16/02/2004 SIM 3 RONALDO LIMA SOUZA E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 31/01/2006 SIM 3 SOPHIA MARCELA CORREIA DA ROSA E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 16/02/2006 SIM 3 THAYLON FERREIRA ALVES PEREIRA E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 29/06/1996 SIM 3 VICTOR HUGO NASCIMENTO DE BRITO E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 28/03/2006 SIM 3 VITOR HUGO DA SILVA FERREIRA E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 18/11/2002 SIM 3 WESLEY FELIX VIANNA DAS NEVES E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 01/12/2005 SIM 3 XAIANE MORETTI DOS SANTOS E.M. MARIO CERQUEIRA LEITE FILHO 20/02/2002 SIM 3 EVELLYN LIDIA DA SILVA BESERRA E.M. MYRIAM TEREZINHA MILLBOURN 02/05/2002 SIM 3 GABRIEL KAUAN DOS SANTOS OIER E.M. MYRIAM TEREZINHA MILLBOURN 06/01/2005 SIM 3 MICAELA MARIA VITOR E.M. MYRIAM TEREZINHA MILLBOURN 30/10/2004 SIM 3 RAFAEL DA SILVA ROCHA FILHO E.M. MYRIAM TEREZINHA MILLBOURN 22/05/2005 SIM 3 PABLO VICTOR DOS SANTOS N DA SILVA E.M. NAPOLEÃO RODRIGUES LAUREANO 25/06/2001 SIM 3 REGINA CELIA MARCONDES ANASTACIO E.M. NAPOLEÃO RODRIGUES LAUREANO 04/05/1967 SIM 3 ADRIANA SANTOS DA PAZ E.M. PAULO FREIRE 10/06/1984 SIM 3 ANTONIO GEORGE SILVA OLIVEIRA E.M. PAULO FREIRE 26/09/1979 SIM 3 CARLA SANTOS NAZARE E.M. PAULO FREIRE 03/11/1986 SIM 3 CARLOS EDUARDO CARNEIRO DIAS E.M. PAULO FREIRE 17/08/2002 SIM 3 CINTIA JULIANA SILVA TORRES E.M. PAULO FREIRE 18/09/1987 SIM 3 DANIELA SANTOS DE JESUS ALENCAR E.M. PAULO FREIRE 24/12/1984 SIM 3 EMILY SANTOS ROSA E.M. PAULO FREIRE 14/09/2005 SIM 3 FERNANDO DE SOUZA SILVA E.M. PAULO FREIRE 21/02/2005 SIM 3 GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA E.M. PAULO FREIRE 06/06/2005 SIM 3 GABRIELLI DA SILVA OLIVEIRA E.M. PAULO FREIRE 19/02/2004 SIM 3 JESSICA FREIRE MARIA E.M. PAULO FREIRE 29/05/1992 SIM 3 JOÃO VICTOR SILVA DE OLIVEIRA E.M. PAULO FREIRE 30/03/2004 SIM 3 KELLI HELLEN DE SOUZA E.M. PAULO FREIRE 28/05/1993 SIM 3 LUCAS RODRIGUES FIDELIS DINIZ E.M. PAULO FREIRE 28/05/2006 SIM 3 MATHEUS DUARTE MARQUES E.M. PAULO FREIRE 21/03/2006 SIM 3 PETERSON ANDRE DA SILVA GONÇALVES E.M. PAULO FREIRE 10/02/2055 SIM 3 RICHARD GUILHERME FERNANDES MONTEIRO E.M. PAULO FREIRE 15/06/2003 SIM 3 SILAS DE SOUZA CASTRO DE SOUZA E.M. PAULO FREIRE 11/10/1991 SIM 3 TAMIRES SANTOS NAZARE REIS E.M. PAULO FREIRE 10/03/1989 SIM 3 ALINE GABRIELLY THORPE BISPO E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 05/05/2003 SIM 3 ANA CECILIA BARBOZA DA SILVA E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 11/05/2007 SIM 3 EVELYN SANTANA MACEDO E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 06/01/2001 SIM 3 FELIPE DAMIÃO SANTOS E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 02/02/2001 SIM 3 GABRIELA DOS REIS SILVA E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 26/09/2000 SIM 3 HIAGO SANTANA NUNES E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 15/08/1999 SIM 3 JAIR SANTOS DE JESUS JUNIOR E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 13/07/2003 SIM 3 JEAN LUCAS BRITO DA SILVA E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 30/10/1996 SIM 3 KAROLINA SANTOS DAMIÃO E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 07/03/2003 SIM 3 LUCAS SANTANA NUNES E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 16/04/2003 SIM 3 LUIS FELIPE SANTOS PEREIRA E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 26/11/2005 SIM 3 MANUELA DOS REIS GAMA E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 17/02/2004 SIM 3 MARIA LUIZA BARBOZA DA SILVA E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 31/01/2004 SIM 3 PAULO HENRIQUE DA SILVA E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 24/03/2003 SIM 3 RAFAELA DOS REIS GAMA E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 05/08/2005 SIM 3 SANDY CUNHA RIUIZ DA SILVA E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 19/03/2000 SIM 3 WILLIAN KAUAN SANTOS PEREIRA E.M. SÉRGIO PEREIRA RODRIGUES 22/02/2003 SIM 3 THAIS CRUZ DOS SANTOS E.M. VALÉRIA CRISTINA V. C. DA SILVA 02/02/2006 SIM 3 ADRIANA GOMES DE ALMEIDA ETEC SANTOS DUMONT 02/01/1974 SIM 3 ALEX BRUNO AUGUSTO SILVA ETEC SANTOS DUMONT 14/02/1996 SIM 3 ALEXIA RAQUEL DA CRUZ PAIVA ETEC SANTOS DUMONT 12/11/1996 SIM 3 ANA CLAUDIA DA CONCEIÇAO SILVA ETEC SANTOS DUMONT 01/07/1996 SIM 3 ANA PAULA DA PAZ ROCHA ETEC SANTOS DUMONT 24/09/1988 SIM 3 ANDRIELLE DE OLIVEIRA GOMES ETEC SANTOS DUMONT 06/01/1996 SIM 3 ARTHUR RODRIGIES SANTANA ETEC SANTOS DUMONT 03/12/1991 SIM 3 BIANCA SANTANA DE OLIVEIRA ETEC SANTOS DUMONT 01/02/1996 SIM 3 BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA ETEC SANTOS DUMONT 13/02/1996 SIM 3 BRUNA DE OLIVEIRA ETEC SANTOS DUMONT 20/05/1980 SIM 3 BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ETEC SANTOS DUMONT 11/03/1996 SIM 3 CAROLINE CASTOLDI DE SOUZA ETEC SANTOS DUMONT 21/03/1997 SIM 3 CAROLINE LOPES FAVORETO ETEC SANTOS DUMONT 13/02/1996 SIM 3 CELIO SOUZA GONZAGA ETEC SANTOS DUMONT 19/03/1993 SIM 3 DANIELLE DA SILVAVASCONCELOS BARROS DOS SANTOS ETEC SANTOS DUMONT 02/12/1983 SIM 3 DAYANE SOUZA LUNA ETEC SANTOS DUMONT 07/01/1996 SIM 3 DEBORA DA SILVA DOS SANTOS ETEC SANTOS DUMONT 11/07/1995 SIM 3 DOUGLAS CARVALHO DA SILVA ETEC SANTOS DUMONT 04/01/1994 SIM 3 DRIELLY BARROS DA SILVA ETEC SANTOS DUMONT 28/05/1996 SIM 3 EDUARDO FERNANDO DE SÁ ETEC SANTOS DUMONT 25/05/1990 SIM 3 ELIANE SPOLADOR DE SOUZA ETEC SANTOS DUMONT 13/08/1981 SIM 3 ERICK OKIDA TAMOTU ETEC SANTOS DUMONT 22/02/1996 SIM 3 FABIULA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ETEC SANTOS DUMONT 25/01/1991 SIM 3 FILIPE CARVALHO BALBINO ETEC SANTOS DUMONT 18/07/1985 SIM 3 FLAVIA LEBRON SIMOES ETEC SANTOS DUMONT 22/11/1978 SIM 3 GABRIEL MACHADO PEREIRA ETEC SANTOS DUMONT 01/03/1995 SIM 3 GABRIEL TAVARES DA SILVA SANTOS ETEC SANTOS DUMONT 16/06/1996 SIM 3 GABRIELA SOUSA NUNES ETEC SANTOS DUMONT 23/01/1997 SIM 3 GABRIELLA CASTRO DOS SANTOS ETEC SANTOS DUMONT 20/01/1997 SIM 3 GIOVANNA CRISTINA SANTOS VASCONCELOS ETEC SANTOS DUMONT 13/04/1997 SIM 3 GRACIENE DA SILVA AMARO ETEC SANTOS DUMONT 19/05/1994 SIM 3 ISADORA ELOI MENEZES ETEC SANTOS DUMONT 23/04/1998 SIM 3 JAQUELINE MARIA DA SILVA ETEC SANTOS DUMONT 04/06/1994 SIM 3 JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA ETEC SANTOS DUMONT 18/12/1995 SIM 3 JOYCE ANDRADE ALVES ETEC SANTOS DUMONT 17/11/1983 SIM 3 MYLENA SILVA CARVALHO ETEC SANTOS DUMONT 22/03/1974 SIM 3 NADIA NUNES COSTA ETEC SANTOS DUMONT 11/01/1963 SIM 3 NATALIA CRISTINA COSTA CARVALHO ETEC SANTOS DUMONT 07/07/1996 SIM 3 NATHAN OKIDA TAMOTU ETEC SANTOS DUMONT 18/06/1998 SIM 3 NUBIA SANTOS ETEC SANTOS DUMONT 27/05/1976 SIM 3 PAULA AMARO DA COSTA CLAUDINO ETEC SANTOS DUMONT 18/09/1994 SIM 3 RAFAEL NUNES DA SILVA ETEC SANTOS DUMONT 25/03/1996 SIM 3 RAQUEL ESPOSITO DE LIMA ETEC SANTOS DUMONT 25/02/1994 SIM 3 SABRINA FERREIRA DA SILVA ETEC SANTOS DUMONT 20/02/1997 SIM 3 SARA NUNES CESAR ETEC SANTOS DUMONT 04/04/1996 SIM 3 SIRLEY TIRTIOBURCIO SANTOS ETEC SANTOS DUMONT 04/07/1972 SIM 3 TATIANA FERNANDA DOS SANTOS ETEC SANTOS DUMONT 27/03/1995 SIM 3 THAIS VASCONCELOS RODRIGUES ETEC SANTOS DUMONT 03/07/1996 SIM 3 THIAGO BARROS DA SILVA ETEC SANTOS DUMONT 11/12/1997 SIM 3 VITORIA LOPES FRANCISCO ETEC SANTOS DUMONT 14/03/1997 SIM 3 VIVIANE DOS SANTOS LIMA ETEC SANTOS DUMONT 15/01/1981 SIM 3 VIVIANE FRANCISCO DOS SANTOS ETEC SANTOS DUMONT 04/10/1982 SIM 3 WALKER DA SILVA DELGADO ETEC SANTOS DUMONT 15/11/1988 SIM 3 YOLANDA FREITAS DA SILVA ETEC SANTOS DUMONT 07/11/1996 SIM 3 ANITA VALADAO DE SANTANA FACULDADE DON DOMÊNICO 14/02/1990 SIM 3 CRISMELIA DA SILVA SANTOS FACULDADE DON DOMÊNICO 03/03/1976 SIM 3 LUCIENE DA SILVA TAVARES FACULDADE DON DOMÊNICO 10/08/1984 SIM 3 MARIA JOSE SEABRA FACULDADE DON DOMÊNICO 20/02/1976 SIM 3 ROSANA DA CUNHA AGUIAR FACULDADE DON DOMÊNICO 17/07/1972 SIM 3 ALICE MARIA DO CARMO SANTOS INSTITUTO EVOLUÇÃO 08/07/1972 SIM 3 CARLOS HEITOR POSSAS LIMA INSTITUTO EVOLUÇÃO 30/12/1990 SIM 3 DEBORA FIGUEIREDO DA SILVA INSTITUTO EVOLUÇÃO 13/03/1991 SIM 3 RARISSA MOREIRA DE JESUS INSTITUTO EVOLUÇÃO 05/10/1993 SIM 3 CRISTIAN VIRGILIO DOS SANTOS UNAERP 09/07/1991 SIM 3 ELIZETE MARIA CARLOS UNAERP 06/02/1982 SIM 3 GISELI DA SILVA PEREIRA UNAERP 17/06/1977 SIM 3 JOSÉ JAKSON BEZERRA DE AMORIM UNAERP 04/04/1987 SIM 3 JOSILENE CLEMENTE BARBOSA DO NASCIMENTO UNAERP 05/08/1977 SIM 3 JULIANA NUNES DA SILVA UNAERP 15/11/1990 SIM 3 LUIZ FELIPE DA SILVA FELIX UNAERP 09/05/1994 SIM 3 PAULO SOARES DA SILVA UNAERP 01/03/1983 SIM 3 ROSANA DE CASSIA NUNES STANDE UNAERP 08/10/1969 SIM 3 ROSANA GARCIA RIBEIRO UNAERP 26/02/1967 SIM 3 quarta-feira 4 de setembro de 2013 21GUARUJÁ Diário Oficial
  • 22. COMUNICADO SEDUC MATRÍCULA ANTECIPADA/2014. Pais e responsáveis têm de 03 até 30 de setembro para procurar escolas públicas do Estado e efetuar inscrições de seus filhos. O objetivo da matrícula antecipada é, justamente, dar oportuni- dade para que todos consigam se matricular na escola. A matrícula antecipada é destinada somente aos estudantes que estão fora da rede pública, tanto os ingressantes no Ensino Fundamental como os que cursarão os demais anos ou séries desse nível, inclusive a EJA. No caso que já estão matriculados em escolas estaduais ou municipais neste ano, não é preciso se cadastrar. Eles darão continuidade aos estudos na rede pública automaticamente. No período de inscrição, podem se cadastrar todos aqueles que em 2013 não freqüentou a rede pública, com idade a partir de sete anos e que desejam ingressar em qualquer ano ou série do Ensino Fundamental, inclusive na EJA. Caso não seja possível efetuar a inscrição até a data prevista, os interessados terão no- vas oportunidades. É recomendável que o responsável tenha em mãos um docu- mento de identificação do aluno, como certidão de nascimento ou RG, assim como também um comprovante de residência. Os documentos são importantes para que a inscrição seja efetuada, pois garantem o preenchimento correto da ficha de cadastro. Ingressantes no Ensino Fundamental que não freqüentaram a Ed. Infantil em 2013 e também alunos que tenham parado os estudos sem concluir o Ensino Fundamental e desejam voltar à rede pública em 2014 devem se inscrever. O compromisso do governo estadual e municipal é garantir vaga para todos os alunos. Não é garantindo que o aluno estude onde sua inscrição foi feita. É possível que o número de vagas de uma determinada escola seja menos do que o número de alunos que se inscreveram nela, o excedente será direcionado para outras escolas da região. Todos os alunos inscritos terão vagas garantidas em escolas da rede pública (estadual ou municipal), ou seja, ninguém ficará sem estudar. O resultado da matrícula será divulgado na escola de origem, (para estudantes que cursaram a Ed. Infantil na rede pública ou conveniada). Os ingressantes que não freqüentaram a rede pública de ensino devem verificar o resultado da matrícula para o ano letivo 2014 na unidade que fez o cadastramento. Guarujá, 30 de agosto de 2013 José Carlos de Oliveira. Planejamento/Seduc Priscilla Maria Bonini Ribeiro Secretária Municipal de Educação desenvolvimento e assistência social Resolução CMDCA n° 035/2013 Dispõe sobre a aprovação do Novo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído originalmente pela Lei nº. 2.201, de 10 de dezembro de 1991, com as alterações das Leis nº. 2.885/2001 e 3.231/2005, revogadas pela Lei 3.382, de 7 de julho de 2006, alterada pela Lei 3.944, de 30 de maio de 2012, com base no inciso V, do art. 3º da referida Lei; Considerando as alterações na Lei Federal nº. 8.069/90 – Esta- tuto da Criança e do Adolescente e a aprovação de nova legis- lação municipal que dispõem sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá e os Conselhos Tutelares; Considerando a edição de novas Resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente dispondo sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Ado- lescente, os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares; Considerando a necessidade de adequação do atual Regimento Interno as novas disposições legais e regulamentares; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o seu novo regimento interno conforme o texto constante no anexo desta Resolução. Art. 2° - O presente Regimento Interno entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 014/2006, aprovada na Reunião Ordinária de 20/agosto/2013. Guarujá, 03 de setembro de 2013. Denise Castro do Nascimento 1ª Secretaria do CMDCA Maria Lúcia Ribeiro dos Santos Presidente do CMDCA Anexo à Resolução CMDCA 0xx/201, aprovado na Reunião Ordinária de 20 de Agosto de 2013. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARUJÁ SUMÁRIO CAPÍTULO I – Da Instituição CAPÍTULO II – Da Finalidade e das Competências CAPÍTULO III - Da Composição SEÇÃO I - Da Indicação dos Membros Representantes dos Ór- gãos Governamentais SEÇÃO II - Da Eleição e da Indicação dos Membros Representan- tes das Entidades da Sociedade Civil SEÇÃO III - Da Substituição de Entidade da Sociedade Civil Eleita CAPÍTULO IV – Dos Membros CAPÍTULO V - Da Organização do Colegiado SEÇÃO I - Das Comissões e dos Grupos de Trabalho SEÇÃO II – Da Secretaria Executiva CAPÍTULO VI – Das Competências CAPÍTULO VII – Do Funcionamento dos Órgãos do CMDCA SEÇÃO I - Do Plenário SEÇÃO II - Das Atas SEÇÃO III – Das Pautas e das Deliberações SEÇÃO IV – Das Resoluções SEÇÃO V – Dos Pedidos de Vistas SEÇÃO VI - Das Questões de Ordem CAPITULO VIII - Das Audiências Públicas CAPITULO IX – Das Regras Gerais de Prazo CAPÍTULO X – Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente SEÇÃO I - Dos Objetivos SEÇÃO II - Dos Recursos SEÇÃO III - Da Administração e da Gestão SEÇÃO IV - Da Aplicação dos Recursos SEÇÃO V - Das Atribuições do Coordenador SEÇÃO VI - Do Controle e da Fiscalização CAPÍTULO XI - Das Disposições Gerais e Transitórias REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARUJÁ CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente, instituído originalmente pela Lei nº. 2.201, de 10 de dezembro de 1991, com as alterações das Leis nº. 2.885/2001 e 3.231/2005, revogadas pela Lei 3.382 de 7 de julho de 2006, al- terada pela Lei 3.944 de 30 de maio de 2012, com base no artigo 294 da Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, é organismo de atuação colegiada, obser- vada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, II, da Lei nº. 8.069/90, de caráter apartidário, não ad- mitindo discriminação racial, religiosa ou de qualquer natureza e será conhecido pela sigla CMDCA/GJA. Art. 2º - O CMDCA/GJA integra o Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SMGDCA) incumbin- do-se de: I - Deliberar sobre a política de atendimento à Criança e ao Ado- lescente; II - Controlar as ações em todos os níveis no sentido de imple- mentar a política de atendimento; III - Fixar os critérios para a utilização dos recursos do Fundo Mu- nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - Zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade abso- luta à criança e ao adolescente, nos moldes da Constituição Fe- deral, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação respectiva. Parágrafo Único - O CMDCA/GJA para os fins de que trata a Se- ção II da Lei Municipal 3.382/06 estará vinculado à Secretaria Municipal responsável pela execução das ações da política de atenção à criança e ao adolescente. CAPÍTULO II – DA FINALIDADE E DAS COMPETENCIAS Art. 3º - O CMDCA/GJA tem por finalidade essencial colaborar para a proteção e garantia dos direitos da criança e do ado- lescente no que diz respeito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, a dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, à segurança, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 4º - Compete ao CMDCA/GJA, nos termos do art. 3º da Lei 3.382/06: I – Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II – Estabelecer prioridades, acompanhar e controlar as ações de execução das organizações governamentais e não governa- mentais; III – Deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de imple- mentar programas e serviços, bem como a criação de entidades não governamentais e a realização de consorcio intermunicipal regionalizado de atendimento; IV – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente; V - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno; VI – Solicitar das autoridades competentes indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato; VII – Opinar sobre a destinação e alocação de recursos e espaços físicos para a realização de programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e adolescência; VIII – Efetivar o registro de programas de proteção e sócio-edu- cativos de entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações; IX – Opinar sobre as dotações orçamentárias destinadas aos programas de assistência, saúde e educação à criança e ao ado- lescente; X – Divulgar o Estatuto de Criança e do Adolescente, prestando orientação à comunidade sobre os direitos prescritos naquele diploma legal; XI – Proceder às eleições, posse e normalização dos Conselhos Tutelares, conforme estabelecido nos artigos 138 e 139 do Esta- tuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO Art. 5º - O CMDCA/GJA será composto paritariamente da repre- sentação do governo e da sociedade civil organizada, com o to- tal de 20 (vinte) membros. Parágrafo 1º - São 10 (dez) os representantes da esfera gover- namental municipal, assegurada à participação de técnicos dos órgãos executores das políticas sociais básicas. Parágrafo 2º - A sociedade civil organizada terá igualmente 10 (dez) representantes, garantindo a participação popular no pro- cesso de discussão, deliberação e controle da política de atendi- mento integral aos direitos da criança e do adolescente. Parágrafo 3º - Cada representante de que trata o presente artigo terá um suplente. Parágrafo 4º - A indicação para a substituição de membros titu- lares ou suplentes, sempre que entendida necessária pelo órgão governamental ou pela organização da sociedade civil, será feita e homologada pelo Colegiado, em reunião ordinária, no prazo máximo de trinta dias. Art. 6º - A nomeação e a posse de Conselheiros de Direito dar- se-á pelo Conselho em exercício. Art. 7º - O mandato da representação governamental e da orga- nização da sociedade civil será de dois anos, vedada à prorroga- ção de mandato ou a recondução automática. SEÇÃO I - DA INDICAÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS quarta-feira 4 de setembro de 2013 22 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 23. ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS Art. 8º - Os membros da representação governamental, de que trata o Art. 5º deste Regimento, serão indicados, juntamente com seu suplente, pelo respectivo Secretário Titular da Pasta. Parágrafo único – A recondução de representante governamen- tal está condicionada à manifestação expressa por ato de nome- ação do Secretário Titular da Pasta. SEÇÃO II - DA ELEIÇÃO E DA INDICAÇÃO DOS MEMBROS REPRE- SENTANTES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL Art. 9º - O conjunto das entidades da sociedade civil, em assem- bleia convocada especificamente para esse fim, elegerá sua re- presentação junto ao CMDCA/GJA, que deverá ser em número igual àquela de órgãos governamentais de que trata o art. 5º deste Regimento. Parágrafo 1º - A eleição referida no caput deste artigo será con- vocada pelo CMDCA/GJA, em até sessenta dias antes do término de seu mandato, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município. Parágrafo 2º - O Plenário do CMDCA/GJA designará uma co- missão eleitoral composta por três entidades da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral. Parágrafo 3º - Dentre as entidades mais votadas, as dez primeiras serão eleitas como titulares, e as restantes serão as suplentes; Parágrafo 4º - O mandato das entidades eleitas será de dois anos, podendo ser reconduzidas mediante novo processo elei- toral, vedada a prorrogação de mandato ou a recondução au- tomática. Parágrafo 5º - O resultado da assembleia de que trata o caput deste artigo deverá ser lavrado em ata, onde constará o nome das entidades eleitas. Parágrafo 6º - A ata acima deverá ser encaminhada ao presiden- te do CMDCA/GJA, que dará posse aos eleitos no prazo máximo de cinco dias contados do término do último mandato. Parágrafo 7º - As dez entidades mais votadas indicarão, cada uma, o seu representante titular e o suplente, no prazo máximo de dez dias, contados da eleição. Parágrafo 8º - O Ministério Público será convidado a fiscalizar o processo eleitoral de que trata este artigo. SEÇÃO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE DA SOCIEDADE CI- VIL ELEITA Art. 10 - No caso de vacância de entidade da sociedade civil, com titularidade, assumirá efetiva e automaticamente a vaga, pelo tempo restante para a conclusão do mandato, a entidade su- plente mais votada, em ordem decrescente, na assembleia das entidades da sociedade civil. Parágrafo único - No caso de vacância de entidade da sociedade civil suplente assumirá a vaga a entidade seguinte mais votada, na assembleia das entidades da sociedade civil. CAPÍTULO IV – DOS MEMBROS Art. 11 - A atuação do membro do Conselho requer compromisso com a missão institucional do CMDCA/GJA, com o seu órgão ou a sua organização, devendo atender aos seguintes requisitos: I - Efetivo exercício de suas funções no seu órgão e na sua orga- nização; II - Disponibilidade para participar de forma efetiva das reuniões ordinárias e extraordinárias, das Comissões, dos Grupos de Tra- balho e das demais atividades do Colegiado. III - Representação do seu Órgão Governamental ou Não Gover- namental, com poder de decisão nas deliberações do Colegiado. Art. 12 - É dever dos membros do CMDCA/GJA I - Participar e votar nas reuniões ordinárias e extraordinárias; II - Compor obrigatoriamente pelo menos uma das comissões; III - Relatar as matérias que lhe forem atribuídas; IV - Acompanhar as políticas públicas existentes no município; V - Propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação dos assuntos em estudo; VI - Apresentar proposições que visem à defesa dos interesses da Criança e do Adolescente; VII - Manter-se informado sobre os temas relevantes à Criança e Adolescente no País e principalmente no Município; VIII – Providenciar a justificativa as falta às reuniões; IX - Comunicar ao suplente eventuais ausências, garantindo o número de conselheiros necessários à realização das reuniões; X – Participar das atividades de capacitação convocadas pelo Conselho; XI - Desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo presidente. Parágrafo 1º - Os membros titulares têm direito a voz e voto nas reuniões do Colegiado. Parágrafo 2º - É facultada aos suplentes a participação nas reuni- ões, com direito a voz. Parágrafo 3º - Os suplentes terão direito a voto quando em subs- tituição ao membro titular respectivo. Art. 13 - A substituição de membros do CMDCA/GJA se dará nos seguintes casos: I - Faltar a três reuniões consecutivas ou alternadas, sem o com- parecimento do respectivo suplente, durante o período de doze meses, sem apresentar justificativa por escrito, no prazo deter- minado, implicando na perda automática do mandato; II - Faltar a três reuniões consecutivas ou alternadas, durante o período de doze meses, da Comissão ou Grupo de Trabalho que faça parte, sem apresentar justificativa por escrito, no prazo de- terminado, implicando na perda automática do mandato. III – Apresentar conduta incompatível com a natureza da função; IV – For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes ou infrações administrativas previstas nos capítulos I e II do Estatuto da Criança e do Ado- lescente; V – For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes previstos na legislação penal ou legislação extravagante; VI – Exercer cargo ou função comissionada de órgão governa- mental e de direção em organização da sociedade civil; VII - Deixar de pertencer à organização social ou a área governa- mental de sua representação; VIII - Deixar de solicitar afastamento de suas atividades junto ao Conselho, com a antecedência mínima de seis meses da eleição, quando pretender concorrer a cargo eletivo. Parágrafo 1º – As faltas deverão ser justificadas por escrito e en- caminhadas à Diretoria até a reunião subsequente. Parágrafo 2º – A justificativa por escrito de representante gover- namental, de que trata o parágrafo acima, deverá ser expedida pela chefia imediata, com as razões que caracterizam o motivo de força maior. Parágrafo 3º – A justificativa de representante de entidade da sociedade civil dar-se-á por meio de documento expedido pela entidade à qual o conselheiro representa, devendo o referido documento expor as razões que caracterizam o motivo de força maior. Parágrafo 4º – Não será aceita a alegação de motivo de servi- ço como justificativa para faltas, considerando que a indicação deve levar em conta a carga adicional de trabalho do represen- tante nas atividades do Conselho e a previsão de existência do suplente. Parágrafo 5º – É da responsabilidade do conselheiro impedido de comparecer à reunião do colegiado, comunicar ao suplente o impedimento. Parágrafo 6º - A substituição de conselheiro, pelas razões de que trata o inciso III deste artigo se dará mediante processo adminis- trativo disciplinar, conduzido pela Comissão de Ética, conforme os procedimentos estabelecidos para os conselheiros tutelares, resguardados os direitos constitucionais de ampla defesa e do contraditório; Parágrafo 7º - O conselheiro que perder o mandato não poderá ser reconduzido pelo poder publico ou entidade que representa; Parágrafo 8º – O conselheiro que perder o mandato será substi- tuído pelo seu suplente; Parágrafo 9º – Nos casos de vacância, a organização social ou governamental representada deverá providenciar a indicação de novo suplente, conforme o disposto na Lei 3.382/2006. Art. 14 – É incompatível com a função de conselheiro de di- reitos, o exercício simultâneo da representação da sociedade civil, com cargo ou função comissionada de órgão governa- mental, enquanto em cargo de direção de organização não governamental; Art. 15 - O conselheiro que pretender concorrer a cargo eletivo deverá, obrigatoriamente, licenciar-se de suas atividades junto ao Conselho, com a antecedência mínima de seis meses da eleição. Art. 16 - Qualquer membro do Colegiado poderá representar ao Plenário a substituição de conselheiro, devidamente fundamen- tada e documentada, para a deliberação do Colegiado. Parágrafo 1º – A representação será destinada ao Presidente que a encaminhará à Comissão de Ética, que conduzirá o processo administrativo disciplinar, abrindo vista dos autos ao Conselhei- ro representado para apresentar defesa, juntar documentos e rol de testemunhas em até 15 (dias), contados da intimação; Parágrafo 2º – Após a instrução do processo, a Comissão de Ética apresentará ao Plenário o relatório conclusivo; Parágrafo 3º – O Colegiado poderá ser convocado extraordina- riamente para deliberação da substituição do conselheiro; Parágrafo 4º – O conselheiro representado terá 15 minutos para apresentar defesa oral; Parágrafo 5º – Após a defesa oral, será iniciada a votação pelo plenário por ordem de registro na lista de comparecimento e, ao fim, proclamado o resultado pelo Presidente do CMDCA/GJA; Parágrafo 6º - O Conselheiro será substituído por deliberação da maioria absoluta dos Conselheiros presentes. CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO Art. 17 – Para exercer as suas competências o CMDCA/GJA dis- põe da seguinte estrutura funcional: I – Plenário; II – Mesa Diretora; III – Comissões e Grupos de Trabalho; IV – Secretaria Executiva. Art. 18 – O Plenário, órgão soberano e deliberativo do CMDCA/ GJA, é composto pelo conjunto de membros titulares ou respec- tivos suplentes, no exercício pleno dos seus mandatos. Art. 19 – A Mesa Diretora, também denominada de Diretoria, composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, incumbe à administração do CMDCA/GJA. Parágrafo 1º – Os cargos da Diretoria serão preenchidos por eleição, realizada na primeira reunião, após a posse dos novos conselheiros da sociedade civil e dos novos representantes do governo, por aprovação da maioria dos membros do Colegiado, respeitada a paridade e assegurada à alternância a cada manda- to entre os representantes do governo e da sociedade civil. Parágrafo 2ª – Para o preenchimento de eventual cargo vago da Diretoria, será realizada eleição na primeira reunião seguinte à verificação da vaga. Parágrafo 3º - Em caso de renuncia de todos os membros da Di- retoria, proceder-se–á a nova eleição, mediante convocação de reunião extraordinária, imediata àquela que se deu a renúncia, sob a presidência do conselheiro escolhido entre os presentes. SEÇÃO I - DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO Art. 20 - A Diretoria será assessorada pelas Comissões e pelos Grupos de Trabalho. Parágrafo 1º - As Comissões são órgãos de natureza técnica e de caráter permanente, constituídas pelos membros do CMD- CA/GJA com o fim de promover estudos e elaborar propostas sobre assuntos determinados, a serem submetidos ao plenário do Conselho. Parágrafo 2º - Os Grupos de Trabalho são órgãos de natureza técnica e de caráter provisório, para tratar de temas específicos. Parágrafo 3º - As Comissões e os Grupos deTrabalho de que trata o caput deste artigo terão, obrigatoriamente em sua composi- ção, pelo menos um representante dos órgãos governamentais e um das entidades da sociedade civil. Parágrafo 4º - Cada Comissão ou Grupo de Trabalho terá um coordenador e um relator, conselheiro titular, excluído os mem- bros da Diretoria; Art. 21 - As Comissões permanentes são: I – Comissão de Orçamento e Finanças; II – Comissão de Articulação e Comunicação Social; III – Comissão de Planejamento e Coordenação de Programas e Projetos; IV - Comissão de Ética; V - Comissão de Organização do CMDCA e Conselhos Tutelares; VI - Comissão de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária; quarta-feira 4 de setembro de 2013 23GUARUJÁ Diário Oficial
  • 24. VII - Comissão de Acompanhamento do Diagnóstico da Situação da Criança e Adolescente. VII - Comissão de Acompanhamento da Implantação do Sistema de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Art. 22 - O Plenário do CMDCA/GJA, ao criar qualquer dos órgãos de que trata o art. 20 deste Regimento Interno, deverá indicar seus membros e respectivos coordenadores. Parágrafo 1º - O relator de cada um dos órgãos de que trata o caput deste artigo será escolhido por seus pares, dentre seus membros, respeitada sempre que possível o critério de parida- de, devendo seu nome ser submetido à aprovação do Plenário. Parágrafo2º-AsComissõeseGruposdeTrabalho,referidosneste Regimento Interno, devem atuar de maneira coordenada, para obter o melhor relacionamento possível e o bom andamento do CMDCA/GJA, estando subordinadas à Diretoria. Parágrafo 3º - As Comissões e Grupos de Trabalho poderão con- vidar membros do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Mi- nistério Público, representantes de entidades ou pessoas da so- ciedade civil, para assessorá-las na discussão dos assuntos que lhe são pertinentes. Parágrafo 4º – Cada Comissão ou Grupo de Trabalho deverá elaborar critérios, diretrizes e procedimentos de funcionamen- to que objetivem atingir as metas desejadas, submetendo-as à apreciação e aprovação do Colegiado. Parágrafo 5º – As Comissões e os Grupos de Trabalho constitu- ídos, preferencialmente, de forma paritária, exceto disposição legal em contrário, serão compostos por, no mínimo, quatro conselheiros titulares, que apresentarão voluntariamente suas candidaturas, observadas as disposições contidas neste Regi- mento Interno. Parágrafo 6º - Nos casos de apuração de infrações cometidas por Conselheiros Tutelares, conforme determina a Lei Municipal 3.983/2012, a Comissão de Ética será acrescida de dois Conse- lheiros Tutelares titulares, representando os Conselhos Tutelares de Guarujá e Vicente de Carvalho respectivamente. Parágrafo 7º - É facultado aos membros suplentes participarem das Comissões, exceto a Comissão de Ética; Art. 23 - As Comissões deverão ser reunir pelo menos uma vez por mês na sede do CMDCA para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 24 - Os pareceres emitidos pelas Comissões e Grupos deTra- balho serão submetidos e deliberados nas reuniões do Colegia- do e obedecerão às seguintes etapas: I – o presidente dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer, escrito ou oral; II – terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; III – encerrada a discussão, far-se-á a votação. Parágrafo 1º - As matérias originárias das Comissões e Grupos deTrabalho que entrarem na pauta da reunião do Colegiado de- verão ser votadas, obrigatoriamente, no prazo máximo de duas reuniões do Colegiado. Parágrafo 2º - Os pareceres dos Relatores das Comissões e dos Grupos de Trabalho, incluídos na ordem do dia, serão encami- nhados pelo 1º Secretario aos demais conselheiros do CMDCA/ GJA, com antecedência de, no mínimo, cinco dias. Parágrafo 3º - O Relator deverá no momento reservado à expo- sição das matérias ao Colegiado, apresentar a lista de presença relativa às reuniões da respectiva Comissão ou Grupo de Traba- lho, acompanhada, quando for o caso, das competentes justifi- cativas de ausência. SEÇÃO II – DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 25 – As funções da Secretaria Executiva serão exercidas pela equipe da Casa dos Conselhos e demais servidores designados, com a finalidade de prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento do CMDCA/GJA. Parágrafo 1º - As ações da Secretaria Executiva serão subordina- das ao Presidente do CMDCA/GJA, que atuará em conformidade com as decisões emanadas do Plenário. Parágrafo 2º – Os serviços de apoio de secretaria e expediente do CMDCA/GJA serão realizados pelo pessoal lotado na Casa dos Conselhos, sob a supervisão da Diretoria. CAPÍTULO VI – DAS COMPETENCIAS Art. 26 – Compete ao Plenário do CMDCA/GJA: I – Deliberar sobre os assuntos encaminhados à sua apreciação; II – Estabelecer as normas de sua competência, necessárias à re- gulamentação da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente; III – Aprovar a criação ou a extinção de comissões e grupos de trabalho e os seus planos de atividades; IV – Deliberar sobre a política e critérios de aplicação dos recur- sos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen- te, conforme legislação vigente; V – Aprovar, anualmente, os relatórios financeiros e o balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI – Requisitar aos órgãos da administração pública e as enti- dades não governamentais informações, estudos e pareceres sobre as matérias de interesse do Conselho; VII – Convocar, ordinariamente, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o calendário divulgado pelo CONANDA, para avaliar a política e as ações de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento; VIII – Eleger os membros da Diretoria, nos moldes deste Regi- mento; IX – Eleger, dentre seus membros titulares, o Presidente ad hoc, que conduzirá as reuniões plenárias nos impedimentos do presi- dente, do vice-presidente e dos demais membros da Diretoria; X - Aprovar e alterar o Regimento Interno Art. 27 – Compete à Mesa Diretora I – Responder pela administração das atividades do Conselho; II – Supervisionar os serviços de secretaria e expediente; III – Executar as decisões e deliberações do Colegiado. IV – Prestar contas das suas atividades ao Colegiado. Art. 28 – Compete às Comissões: I – Comissão de Orçamento e Finanças (COF): encarregar-se dos assuntos e providências relativas à arrecadação e controle da aplicação de recursos do Fundo de Direitos da Criança e do Ado- lescente, previsão e acompanhamento orçamentário, cobran- ças, caixa, balancetes e assuntos afins; II – Comissão de Articulação e Comunicação Social (CAC): encar- regar-se de organizar e manter em funcionamento as atividades de relações públicas, divulgação, propaganda, informação e as- suntos afins; III – Comissão de Planejamento e Coordenação de Programas e Projetos (CPP): responsabilizar-se pelos assuntos e providên- cias relativas às entidades e programas, inclusive os registros, avaliação, documentação, acompanhamento de programas e projetos; IV - Comissão de Ética (CE): apurar as infrações atribuídas aos Conselheiros Tutelares e de Direito; V - Comissão de Organização do CMDCA e Conselhos Tutelares (CO): realizar estudos e apresentar propostas para melhor estru- turação, organização e funcionamento do CMDCA; responsabi- lizar-se pelos assuntos e providências relativas às obrigações e responsabilidades do CMDCA/GJA em relação aos Conselhos Tutelares, inclusive propor e opinar sobre a implantação e fun- cionamento dos Conselhos Tutelares, acompanhar a situação administrativa dos Conselhos, elaborar projetos de capacitação e apoio aos Conselhos, analisar e emitir parecer acerca das con- sultas formuladas pelos Conselhos Tutelares, propondo ao Ple- nário as providências que se fizerem necessárias, VI - Comissão de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária (CPPD): estabelecer Normas e Procedimentos Gerais referentes ao atendimento à criança e ao adolescente sob medida prote- tiva de acolhimento institucional e familiar, conforme estabele- cem as Leis Federais nº. 8.069 de 1990 e 12.010 de 2009. VII - Comissão de Atualização do Diagnóstico da Situação da Criança e Adolescente (CAD): realizar estudos e apresentar propostas para a atualização permanente do Diagnóstico Municipal da Situação das Crianças e Adolescentes, através de informações atualizadas sobre a situação da infância e adolescêncianomunicípio,comoenvolvimentodeorganizações dos diversos níveis governamentais e da sociedade civil; VIII - Comissão de Acompanhamento e Controle da Implantação do Sistema de Atendimento Socioeducativo (CAC): estabelecer sistemática de acompanhamento e controle da implantação do Sistema de Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, conforme estabelecem as Leis Federais nº. 8.069 de 1990 e 12.594 de 2012. Art. 29 - Compete ao Presidente: I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do CMDCA/GJA; II - Representar o Conselho em Juízo e nas demais situações ou designar prepostos entre os componentes da Diretoria; III - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; IV – Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Co- legiado, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário; V - Apresentar as pautas das reuniões; VI - Dar execução às decisões do Colegiado; VI - Assinar juntamente com o 1º Secretário as decisões, editais e resoluções do Conselho; VII - Assinar a correspondência do CMDCA/GJA; VIII – Analisar os relatórios financeiros e das atividades desenvol- vidas, em conjunto com as Comissões correspondentes; IX – Dar publicidade aos atos do CMDCA/GJA; X - Expedir, com a aprovação do Colegiado, normas comple- mentares relativas ao funcionamento do Conselho; XI – Convocar o Coordenador do Fundo Municipal para as reu- niões do Colegiado quando houver deliberações relacionadas com o Fundo; XII – Submeter à apreciação do Colegiado o relatório anual do Conselho; XIII – Decidir as questões de ordem, levantadas nas reuniões, com base neste Regimento Interno; XIV – Cumprir e fazer cumprir as resoluções emanadas do Co- legiado; XV – Assinar conjuntamente os cheques das contas correntes movimentadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente; XVI – Acompanhar o funcionamento e distribuir matérias às Co- missões e Grupos de Trabalho; XVII - Designar membros para compor comissões e outros en- cargos; XVIII – Delegar competência; XIX - Exercer e praticar os demais atos inerentes ao cargo. Art. 30 - Compete ao Vice-Presidente: I – Substituir o presidente em seus impedimentos ou ausências; II – Auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições; III – Promover articulação com os demais Conselhos Municipais, conforme a orientação do Presidente; IV – Exercer as atribuições que lhes sejam conferidas pelo Co- legiado. Art. 31 – Compete ao Primeiro Secretário: I – Elaborar, registrar, encaminhar e arquivar os documentos e correspondências determinadas pelo Plenário ou Presidência; II - Secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias, redigir as atas e proceder a sua transcrição e leitura e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões do Plenário; III - Elaborar a pauta das reuniões plenárias, conforme decisão do Plenário ou da Presidência; IV - Providenciar a publicação dos editais de convocação das reuniões do Colegiado; V - Divulgar, conforme critério estabelecido pelo Plenário, publi- cações técnicas referentes à criança e ao adolescente; VI - Manter atualizados dados sobre leis, decretos e projetos re- ferentes à criança e ao adolescente; VII - Desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do CMDCA/GJA, em integração com a Casa dos Conselhos; VIII – Divulgar e providenciar a publicação das Resoluções e de- mais atos do Conselho no Diário Oficial do Município, nos pra- zos definidos na forma deste Regimento Interno; IX - Manter sob sua guarda os livros e documentos do Conselho; X - Elaborar a proposta Orçamentária Anual do Conselho, enca- quarta-feira 4 de setembro de 2013 24 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 25. minhando-a para apreciação do Plenário; XI - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as deci- sões do CMDCA/GJA. Art. 32 – Compete ao Segundo Secretário: I - Controlar a frequência dos conselheiros nas reuniões do Co- legiado e Comissões; II - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimen- tos e colaborar com este nas suas atribuições. Art. 33 – Compete aos Coordenadores de Comissões e Grupos de Trabalho: I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Comissão; II – Manter a Diretoria informada sobre o andamento dos traba- lhos realizados; III - Convocar e coordenar as reuniões da Comissão; IV – Manter o 2º Secretário informado sobre a frequência dos membros às reuniões da respectiva Comissão; IV - Expedir, com a aprovação do Colegiado, normas comple- mentares relativas ao funcionamento da Comissão respectiva; V - Elaborar os critérios, as diretrizes e os procedimentos de fun- cionamento da Comissão, submetendo-as à apreciação e apro- vação do Conselho. Art. 34 - Compete aos Relatores de Comissão ou Grupo de Tra- balho a elaboração e a exposição de parecer sobre a matéria em pauta, nas reuniões do Colegiado. Art. 35 – Compete ao membro de Comissão ou Grupo de Tra- balho participar ativamente dos trabalhos afetos à sua Comis- são, colaborando com o Coordenador no desempenho das suas atividades: Art. 36 - Compete aos membros do CMDCA/GJA I – Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias II – Participar dos debates e votar a matéria em discussão; III – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao relator, às Comissões e Grupos de Trabalho, à Mesa Diretora ou à Secretaria Executiva; IV – Pedir vistas dos processos, propor ou requerer esclareci- mentos que lhes forem úteis à melhor apreciação dos assuntos em estudo; V - Relatar as matérias que lhe forem atribuídas e apresentar os pareceres dentro dos prazos fixados; VI – Proferir declarações de voto e mencioná-los em ata, incluindo posições contrárias às matérias aprovadas, quando o desejar; VII – Participar das Comissões e Grupos de Trabalho com direito a voto; VIII - Compor obrigatoriamente pelo menos uma das Comissões IX – Solicitar reexame de resolução exarada em reunião anterior, quando esta contiver imprecisões ou inadequações técnicas; X – Propor moções, temas e assuntos para inclusão na pauta das reuniões plenárias; XI – Propor ao Colegiado a convocação de audiências com au- toridades; XII – Apresentar questão de ordem nas reuniões do Colegiado e nas reuniões das Comissões e dos Grupos deTrabalho, dos quais faça parte; XIII - Representar ao Plenário a substituição de Conselheiro; XIV - Justificar as faltas às reuniões; XV - Comunicar ao suplente eventuais ausências, garantindo o número de Conselheiros necessários à realização das reuniões; XVI – Participar das capacitações aprovadas pelo Conselho; XVII – Participar das Conferencias Municipais, Campanhas e ou- tras atividades aprovadas pelo Conselho; XVIII - Acompanhar as políticas públicas existentes no município; XIX - Apresentar proposições que visem à defesa dos interesses da Criança e do Adolescente; XX - Manter-se informado sobre os temas relevantes à Criança e Adolescente no País e principalmente no Município; XXI - Propor alteração no Regimento Interno do CMDCA/GJA; XXII – Cumprir o Regimento Interno e as demais decisões do CMDCA/GJA. XXIII - Representar o CMDCA/GJA quando solicitado pela Presidência; XXIV - Desempenhar as atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pelo Colegiado. CAPÍTULO VII – DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO CMDCA/GJA SEÇÃO I - DO PLENÁRIO Art. 37 – O plenário do CMDCA/GJA reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente. Art. 38 - As reuniões ordinárias serão mensais e obedecerão a calendário anual previamente aprovado, convocadas com o mí- nimo de cinco dias uteis de antecedência. Art. 39 – As reuniões extraordinárias serão realizadas para o exa- me de assuntos urgentes e inadiáveis. Parágrafo 1º – Nas reuniões extraordinárias somente se delibe- rará sobre as proposições objeto da convocação. Parágrafo 2º – Deverão ser convocadas pelo Presidente, por ini- ciativa própria ou a requerimento da maioria simples de seus membros, com antecedência mínima de dois dias úteis. Art. 40 – As reuniões do Conselho tanto ordinárias como extra- ordinárias, serão realizadas em local previamente determinado e divulgado através de órgão oficial. Parágrafo Único – As reuniões, em geral, serão realizadas na sede da Casa dos Conselhos, podendo ser convocadas para local diverso, sempre que razões superiores de conveniência técnica ou política, assim o exigirem, e desde que por deliberação do Plenário. Art. 41 – As reuniões do Conselho serão públicas, abertas à par- ticipação da comunidade; Parágrafo 1º – O Conselho poderá excepcionalmente, realizar reuniões reservadas mediante deliberação da maioria simples de seus membros. Parágrafo 2º – Nas reuniões plenárias, quando públicas, os pre- sentes terão direito a fazer uso da palavra, salvo decisão contra- ria do Colegiado, no início da reunião. Parágrafo 3º – Os casos especiais, relativos à publicidade das reuniões e ao direito de uso da palavra, serão submetidos à de- liberação do Colegiado. Art. 42 – As reuniões serão presididas pelo presidente, seu subs- tituto regimental ou pelo presidente ad hoc de que trata o inciso X, do artigo 26 deste Regimento Interno. Art. 43 – As reuniões serão realizadas, em primeira chamada, com a presença de metade mais um dos seus membros, e após trinta minutos, com qualquer quorum. Parágrafo 1º – No horário marcado para o início de reunião que dependa de quorum para sua realização, será feita chamada e, constatada a falta de número regimental, o presidente aguarda- rá, pelo prazo de trinta minutos, que ele se complete. Parágrafo 2º – Caso o quorum se complete, a reunião será aber- ta, respeitando-se, no seu transcurso, o tempo de duração pre- visto para cada uma de suas partes. SEÇÃO II - DAS ATAS Art. 44 - Serão lavradas atas das reuniões, das quais constarão re- ferências a todos os atos relevantes ocorridos no seu transcurso, além de outras informações, determinados pelo presidente, de ofício ou a requerimento, bem como a relação os conselheiros presentes. Parágrafo 1º – As atas serão lidas e dadas por aprovadas, inde- pendentemente de votação. Parágrafo 2º – O conselheiro poderá pedir retificação na ata, desde que o faça imediatamente após o término de sua leitura. Parágrafo 3º – O pedido de que trata o parágrafo anterior será decidido pelo 1º secretário, constando a retificação da ata se- guinte, quando aceita. Parágrafo 4º – As atas serão assinadas por quem estiver presidin- do e secretariando a reunião no momento em que forem dadas como aprovadas. Parágrafo 5º – Na última reunião ordinária do período de man- dato, o presidente suspenderá os trabalhos até que seja redigida a ata respectiva, que será lida e dada por aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de Conselheiros. Parágrafo 6º – No caso do parágrafo anterior, se for aceito pedi- do de retificação, esta será feita de imediato. Parágrafo 7º – As atas de reunião extraordinária serão lidas e da- das por aprovadas: I - ao seu final, nos termos previstos no parágrafo 5º; II – na próxima reunião ordinária, quando se tratar de reuniões referidas neste Regimento, exceto em relação à sua última reu- nião, à qual se aplicará a regra do inciso anterior. Parágrafo 8º – Das atas aprovadas de reuniões ordinárias e ex- traordinárias serão feitos resumos, que conterão a relação dos assuntos tratados e as deliberações. Parágrafo 9º – Os resumos das atas das reuniões do Colegiado do CMDCA, depois de aprovados, serão publicados no Diário Oficial do Município, no prazo de quinze dias e arquivados no CMDCA. SEÇÃO III – DAS PAUTAS E DAS DELIBERAÇÕES Art. 45 – As reuniões terão sua pauta preparada, com a necessá- ria antecedência, pelo Primeiro Secretario em consonância com a Presidência, e dela constará necessariamente: I – Abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reu- nião anterior; II - Leitura e aprovação da pauta do dia; III – Discussão dos assuntos constante da pauta do dia; IV – Deliberações; V – Assuntos gerais de interesse do Colegiado; VI – Palavra franqueada; VII – Encerramento. Parágrafo 1º - A pauta estabelecerá a carga horária e os procedi- mentos necessários para o tratamento das matérias. Parágrafo 2º - Qualquer conselheiro poderá apresentar matéria à apreciação do Plenário, enviando-a por escrito para o Primeiro Secretario, até 10 (dez) dias antes da data da reunião, que a in- cluirá na pauta da reunião seguinte. Parágrafo 3º - A convocação com a pauta das reuniões será divulgada com antecedência mínima de cinco dias úteis, em órgão oficial. Parágrafo 4º - Assuntos urgentes não apreciados pelas Comis- sões Permanentes e Grupos de Trabalho deverão ser examina- dos e deliberados pelo Colegiado, em reunião plenária. Art. 46 – As deliberações do Colegiado se processarão por vota- ção explícita, com contagem de votos a favor, contra e absten- ções, com a respectiva menção em ata, da seguinte forma: I – em matérias relacionadas à votação do Regimento Interno, orçamento, Fundo Municipal e substituição de conselheiro, o quorum de votação será de no mínimo dois terços de seus membros; II – As demais matérias serão deliberadas por maioria simples; III – Em caso de empate, será realizada nova votação e persis- tindo o empate caberá ao conselheiro presidente da reunião, o voto de minerva. SEÇÃO IV – DAS RESOLUÇÕES Artigo 47 – As deliberações do Colegiado poderão consubs- tanciar-se em resoluções, assinadas pelo Presidente e Primei- ro Secretario do CMDCA/GJA e publicadas no órgão oficial do Município. Parágrafo1º–AsResoluçõessãoatosnormativosregulamentares de alcance ou interesse geral, voltados às atividades próprias do CMDCA/GJA e têm por objeto o estabelecimento de diretrizes, obrigações, encargos, condições, limites, regras, procedimentos, requisitos ou quaisquer direitos e deveres dos atores do Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SMGDCA. Parágrafo 2º - As resoluções são numeradas sequencialmente por ano e podem ser classificadas como: resoluções de caráter normativo, resoluções de interesse específico de um único agente ou ator do SMGDCA e resoluções conjuntas com outros Conselhos ou órgãos normativos. Parágrafo 3º - As Resoluções devem traduzir a deliberação do Colegiado e o seu texto é da responsabilidade da Diretoria, não sendo obrigatória a sua apreciação pelo Colegiado. SEÇÃO V – DO PEDIDO DE VISTAS Art. 48 – É facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de ma- téria ainda não votada. Parágrafo 1º - O pedido de que trata o caput deste artigo será concedido por prazo não superior a 15 (quinze) dias, a ser fixado pelo presidente. Parágrafo 2º - Quando mais de um conselheiro pedir vistas, o prazo fixado pelo presidente será comum. Parágrafo 3º - A matéria objeto de pedido de vistas deverá ser in- cluída na pauta da primeira reunião do Colegiado a ser realizada quarta-feira 4 de setembro de 2013 25GUARUJÁ Diário Oficial
  • 26. após o término do prazo estabelecido no § 1º deste artigo. Seção VI - DA QUESTÃO DE ORDEM Art. 49 – Considera-se questão de ordem, a dúvida sobre a inter- pretação deste Regimento, na sua prática, ou a relacionada com a Legislação Municipal relativa à criação e ao funcionamento do CMDCA/GJA, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião. Art. 50 – A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar. Parágrafo 1º - Caso o Conselheiro não indicar inicialmente o dis- positivo, o presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará se- jam excluídas da ata as alegações feitas. Parágrafo 2º - Não será interrompida a fala de Conselheiro para levantar questão de ordem, salvo com o consentimento deste. Parágrafo 3º - Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que nela figure. Parágrafo 4º - Sobre a mesma questão de ordem o Conselheiro só pode falar uma vez. Art. 51 – A questão de ordem suscitada durante a reunião é re- solvida pelo Presidente, dela cabendo recurso ao Plenário, se interposto de imediato. Parágrafo 1º - No caso de Comissão ou Grupo de Trabalho, o re- curso contra a decisão de seu presidente será dirigido ao plená- rio respectivo, devendo ser interposto de imediato. Parágrafo 2º - A decisão sobre questão de ordem somente pro- duz efeitos relativamente ao fato que a originou. CAPITULO VIII - DAS AUDIENCIAS PÚBLICAS Art. 52 - As Audiências Públicas promovidas pelo CMDCA/GJA destinam-se a permitir à sociedade contribuir para o aperfeiçoa- mento das políticas, das normas e procedimentos concebidos e propostos pelo Colegiado. Art. 53 - A Audiência Pública é um instrumento de apoio ao processo decisório do Colegiado, que faculta, também, aos in- teressados a oportunidade de encaminhar pleitos, proposições e opiniões relativos ao conteúdo das propostas discutidas pelo Colegiado. Art. 54 - As Audiências Públicas são de dois tipos: I - Presenciais: nas quais, além de receber contribuições e suges- tões enviadas por escrito, procede-se à realização de sessão pú- blica, em que há manifestação oral dos interessados; II – Mediante intercâmbio documental: destinadas ao recebi- mento de contribuições e sugestões somente por escrito. Art. 55 – O Conselho em conjunto com o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definirá a natureza e re- alizará reuniões com os diversos segmentos sociais da comu- nidade, bem como audiências públicas, em local previamente determinado e divulgado. CAPITULO IX – DAS REGRAS GERAIS DE PRAZO Art. 56 – Ao Presidente CMDCA/GJA e ao Coordenador de Co- missão ou Grupo de Trabalho compete à fiscalização do cumpri- mento dos prazos. Art. 57 – Para aplicação das disposições do CMDCA/GJA, exceto quando existir expressa determinação legal, os prazos previstos são contados em dias corridos, em cumprimento ao prescrito no artigo 184 do CPC. Parágrafo 1º - Os prazos indicados no artigo anterior serão con- tados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; Parágrafo 2º - Os prazos fixados por dias corridos, cujo termo ini- cial ou final coincida com sábado, domingo ou feriado, têm seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil; Parágrafo 3º - O prazo vencido em dia em que não haja expe- diente será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte; Parágrafo 4º - O prazo de conclusão de procedimento de apu- ração da Comissão de Ética ou de processo administrativo dis- ciplinar é de até sessenta dias, enquanto que o de sindicância é de até trinta dias; Parágrafo 5º - No caso específico da contagem do prazo de conclusão dos procedimentos previstos acima, sua contagem inicia-se da data de publicação da portaria ou do edital de ins- tauração; Parágrafo 6º - O Presidente do CMDCA/GJA ou o Coordenador de Comissão instauradora do procedimento de apuração deve fazer constar da portaria ou do edital de instauração, o prazo concedido à Comissão; em regra, consigna-se o prazo máximo, de sessenta ou de trinta dias, conforme o caso, mas nada impe- de que, a critério da autoridade instauradora, seja concedido um prazo menor. CAPÍTULO X – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN- ÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS Art. 58 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente, conforme estabelece artigo 22 da Lei Municipal 3.382, de 7 de julho de 2006, será vinculado e administrado pelo CMDCA/ GJA, tendo como finalidade captar recursos para a implantação e manutenção das políticas sociais atinentes à criança e ao ado- lescente, de conformidade com a Lei Federal nº. 8.069/90. Parágrafo 1º - Os recursos do Fundo serão destinados para o financiamento de ações governamentais e não governamen- tais relativas ao desenvolvimento de programas e serviços, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cuja ne- cessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políti- cas sociais básicas. Parágrafo 2º - Cinco por cento (5%) dos recursos do Fundo Mu- nicipal serão obrigatoriamente destinados às ações de que trata o parágrafo 2º do artigo 260 do ECA. Parágrafo 3º - Dependerá de deliberação expressa do Colegia- do do CMDCA/GJA a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas, que não os estabelecidos no parágrafo primeiro. Parágrafo 4º - Os recursos do Fundo serão administrados segun- do o Plano de Ação do CMDCA/GJA e de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definido pelo Colegiado. SEÇÃO II - DOS RECURSOS Art. 59 - O Fundo será constituído, segundo o art. 23 da Lei Mu- nicipal 3.382/2006, conforme abaixo: I – Pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal; II – Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacio- nal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela transferência de valores repassados pela União e Estados; III – Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe ve- nham a ser destinados; IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes de conde- nações em ações cíveis ou de imposição de penalidades admi- nistrativas previstas na Lei nº. 8069/90; V – Por verbas decorrentes de convênios ou consórcios firmados com entidades da administração direta, indireta, fundações, en- tidades financeiras e empresariais; VI – Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras; VII - Por outros recursos que lhe forem destinados. SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO Art. 60 - O Fundo ficará vinculado ao CMDCA/GJA, sendo da sua responsabilidade a administração, a fixação dos critérios de utili- zação e a definição do plano de aplicação dos seus recursos, con- forme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei n° 8.069, de 1990. Parágrafo 1º - O CMDCA/GJA deverá manter articulação com o Coordenador do Fundo, designado pelo órgão responsável da Administração Municipal, que atuará como gestor e ordenador de despesas do Fundo, a quem caberá à emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recur- sos do Fundo, dentre outras responsabilidades. Parágrafo 2º - Ao Colegiado competirá definir o plano de apli- cação dos recursos do Fundo e acompanhar a execução orça- mentária definida no referido plano, controlando-o e dando cumprimento às ações previstas no Plano de Ação do CMDCA/ GJA e de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo 3º - A destinação dos recursos do Fundo, em qual- quer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do CMD- CA/GJA, devendo a resolução que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas. Parágrafo 4º - As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deve- rão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos. Parágrafo 5º - Até o terceiro trimestre de cada ano, através de Resolução, o Colegiado definirá o Plano de Ação do CMDCA/GJA e de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o ano subsequente. Art. 61 – Com relação ao Fundo competirá ao CMDCA/GJA: I - Elaborar e deliberar sobre a política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; II - Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município; III - Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os pra- zos legais do ciclo orçamentário; IV - Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação; V – Elaborar resoluções e editais fixando os procedimentos e cri- térios para a aprovação de projetos a serem financiados com re- cursos do Fundo, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impes- soalidade, moralidade e publicidade; VI – Dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo; VII - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o ba- lanço anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica; VIII - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações finan- ciadas com os recursos do Fundo, segundo os critérios e meios definidos pelo CMDCA/GJA, bem como solicitar aos responsá- veis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompa- nhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo; IX – Executar o orçamento, de conformidade com o plano de ação do CMDCA/GJA e de aplicação do Fundo, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro; X – Fiscalizar a arrecadação de recursos e a sua administração pela Administração Municipal; XI - Requisitar produtos e serviços à Administração Municipal conforme os procedimentos estabelecidos para os órgãos do poder executivo municipal; XII – Manter em arquivo próprio, cópia do balancete mensal para efeito de acompanhamento e controle, mantendo informado o Colegiado da situação; XIII – Encaminhar à Administração Municipal, até 31 de Janeiro de cada ano, o relatório anual de suas atividades administrativas e financeiras, relativas ao exercício anterior; XIV - Emitir comprovante, em favor do doador, para obtenção da dedução no imposto de renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, atendendo a legislação respectiva e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal; XV – Enviar anualmente para a Unidade da Secretaria da Recei- ta Federal relação que contenha as informações dos doadores e das destinações recebidas, conforme as instruções emanadas da Receita Federal; XVI – Prestar contas às entidades governamentais das quais te- nha recebido doações, subvenções ou auxílios; XVII – Dar publicidade do balanço anual na imprensa local. XVII - Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da cap- tação de recursos para o Fundo; XIX – Manter a mobilização da sociedade para participar no pro- cesso de elaboração e implementação da política de promoção, quarta-feira 4 de setembro de 2013 26 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 27. proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recur- sos do Fundo. Parágrafo 1º – Os recursos financeiros serão depositados em contas bancárias especiais e aplicações, abertas em nome do Fundo. Parágrafo 2º - Para o desempenho de suas atribuições, o CMD- CA/GJA requisitará a Administração Municipal, de conformida- de com a legislação respectiva, o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros. Art. 62 - Aplicam-se ao Fundo, no que couberem, todos os dis- positivos legais vigentes, relativos à compra e a contratação de serviços, conforme a Lei nº 8.666/94, ou qualquer legislação fu- tura que venha alterá-la. SEÇÃO IV - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Art. 63 – A aplicação dos recursos do Fundo, deliberada pelo Co- legiado, será destinada para o financiamento de ações governa- mentais e não governamentais relativas a: I - Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendi- mento dos direitos da criança e do adolescente; II - Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adoles- cente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3o, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2o da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promo- ção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; III - Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV - Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - Desenvolvimento de programas e projetos de comunica- ção, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; VI - Ações de fortalecimento do Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobili- zação social e na articulação para a defesa dos direitos da crian- ça e do adolescente. Art. 64 – Não será autorizada a utilização dos recursos do Fun- do para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização dos objetivos ou serviços determinados pela Lei Mu- nicipal 3.382/2006, exceto em situações emergenciais ou de ca- lamidade pública previstas em lei. Parágrafo 1º – Para os casos excepcionais referidos no caput deste artigo as despesas devem ser aprovadas pelo plenário do CMDCA. Parágrafo 2º – As situações emergenciais ou de calamidade pu- blica são definidas pela legislação pertinente como situações anormais, provocadas por desastres, causando danos e prejuí- zos e que impliquem no comprometimento parcial ou substan- cial da capacidade de resposta do poder público. Art. 65 - Além das condições estabelecidas no artigo acima, será vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo para: I - A transferência sem a deliberação do pleno do CMDCA/GJA; II – O pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar; III - A manutenção e funcionamento do CMDCA/GJA; IV - O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; V - Investimentos em aquisição, construção, reforma, manuten- ção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência. Art. 66 – Nos processos de seleção de projetos nos quais as enti- dades e os órgãos públicos ou privados representados no CMD- CA/GJA figurem como beneficiários dos recursos do Fundo, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deve- rão abster-se do direito de voto. Art. 67 – O financiamento de projetos pelo Fundo deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade fi- nanceira dos recursos. Art. 68 - A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo, em conformidade com o disposto no art. 63 deste Regimento Interno, deve competir única e exclusivamente ao plenário do CMDCA/GJA. Parágrafo 1º - Dentre as prioridades do plano de ação aprova- do pelo Colegiado, será facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recur- sos doados/destinados. Parágrafo 2º - As indicações previstas acima poderão ser objeto de termo de compromisso para formalização entre o destinador e o elaborado pelo CMDCA/GJA. Art. 69 – O CMDCA/GJA chancelará projetos mediante edital es- pecífico. Parágrafo 1º - A chancela é a autorização para captação de recur- sos para Fundo, destinados a projetos aprovados pelos CMDCA/ GJA, segundo as condições dispostas na Resolução que autorize a captação. Parágrafo 2º - A captação de recursos para o Fundo, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição propo- nente para o financiamento do respectivo projeto. Parágrafo 3º - O CMDCA/GJA fixará percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% para aplicação geral do Fundo. Parágrafo 4º - O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos. Parágrafo 5º - Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo an- terior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela. Parágrafo 6º - A chancela do projeto não obrigará o seu finan- ciamento pelo Fundo, caso não tenha sido captado valor pre- tendido. Art. 70 – O nome do doador/destinador não será divulgado, ex- ceto mediante sua autorização expressa, respeitado o que dis- põe o Código Tributário Nacional. Art. 71 - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo será transferido para o exercício subsequente, a crédito do mes- mo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei n° 4.320 de 1964. SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR Art. 72 – O Coordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pela Administração Muni- cipal será o responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo: I - Coordenar a execução do plano anual de aplicação dos recur- sos do Fundo, elaborado e aprovado pelo CMDCA/GJA; II - Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo; III - Emitir os documentos necessários para a movimentação do Fundo, conforme os procedimentos estabelecidos pela Admi- nistração Municipal; IV - Fornecer o comprovante de doação/destinação ao con- tribuinte, contendo a identificação do órgão da Administra- ção Municipal, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o numero de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a qui- tação da operação; V - Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior; VI - Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado; VII - Apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo CMDCA/GJA, a análise e avaliação da situação econômico-finan- ceira do Fundo, através de balancetes e relatórios de gestão; VIII - Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documen- tos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; IX - Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, con- forme disposto no art. 4o, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal. Parágrafo único - Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação do recibo do depósito bancá- rio em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens. SEÇÃO VI - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO Art. 73 – Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Ado- lescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de pro- jetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não go- vernamentais estarão sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno da Administração Municipal e ao CMDCA/GJA, bem como de controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Parágrafo único - O CMDCA/GJA diante de indícios de irregula- ridades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis. Art. 74 – O CMDCA/GJA deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente: I - As ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, de- fesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; II - Os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo; III - A relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para im- plementação dos mesmos; IV - O total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; V - Os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fisca- lização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo. Art. 75 – Nos materiais de divulgação das ações, projetos e pro- gramas que tenham recebido financiamento do Fundo deve ser obrigatória a referência ao CMDCA/GJA e ao Fundo como fonte pública de financiamento. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 76 – O presente Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente através de proposta expressa de qual- quer membro do Conselho, encaminhada por escrito, com antecedência mínima de dez dias da reunião que deverá apreciá-la. Art. 77 – As alterações regimentais serão apreciadas em reunião extraordinária, convocada com antecedência mínima de cinco dias e as matérias serão consideradas aprovadas se receberem o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho. Art. 78 – O CMDCA/GJA, através de Resolução, estabelecerá os requisitos e procedimentos para o Registro e a Inscrição de entidades e programas governamentais e não governa- mentais dedicados ao desenvolvimento de ações e serviços da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como a sua reno- vação. Parágrafo único. As Entidades de Atendimento, governamen- tais e não governamentais, que atuem conforme o estabelecido no art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento. Art. 79 – Os casos omissos não previstos neste Regimento In- terno serão resolvidos pelo Colegiado e divulgados através da publicação de resoluções. Art. 80 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especial- mente a Resolução 014/2006, aprovado na Reunião Ordinária de 21 de novembro de 2006, com alterações aprovadas com a Resolução 011/2012. Art. 81 – Este Regimento Interno entra em vigor na data da sua aprovação pelo Colegiado do CMDCA/GJA. Guarujá, 03 de setembro de 2013. quarta-feira 4 de setembro de 2013 27GUARUJÁ Diário Oficial
  • 28. EDITAL CMDCA Nº. 049/2013 Proposição de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes financiados com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá, para fins de obtenção de Cer- tificado de Captação. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá torna publico que estará recebendo propostas de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, financiados com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá, para fins de obtenção de Certificado de Captação. I - As propostas encaminhadas ao CMDCA devem observar as disposições do Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá, que estabeleceu que as organizações governamentais e não governamentais poderão solicitar auto- rização para a captação de recursos para projetos, atendidos os requisitos legais e as normas estabelecidas pelo CMDCA, com a Resolução CMDCA nº 034/2013, aprovada por deliberação do Colegiado, na Reunião Ordinária de 21 de maio de 2013, regula- mentando o Certificado de Captação – CDC; II - O Certificado de Captação – CDC é o instrumento de certifi- cação para a captação e o repasse de recursos, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Municí- pio de Guarujá - FMDCA, obtidos junto às pessoas físicas e jurí- dicas, por iniciativa do proponente; III - As pessoas físicas e jurídicas poderão se utilizar dos incenti- vos fiscais, nos termos da legislação do Imposto de Renda, desti- nando recursos para projetos de organizações governamentais e da sociedade civil. IV - O projeto deve ser apresentado em formulário padrão do CMDCA. V - O Certificado de Captação será concedido mediante delibe- ração do CMDCA, publicada no Diário Oficial do Município. VI - Poderão se candidatar para obtenção do Certificado de Cap- tação as entidades registradas e os projetos inscritos no CMDCA, atendidas as disposições da Resolução CMDCA nº 034/2013. VII - As propostas de projetos enviados ao CMDCA para obten- ção do CDC serão analisadas por Conselheiros de Direitos, atra- vés das Comissões, com base no parecer técnico de profissionais que prestam assessoria ao CMDCA, quando julgado necessário, conforme ordem de chegada; VIII - O resultado da analise das Comissões será referendado em reunião plenária do CMDCA. IX - Para a obtenção do Certificado de Captação - CDC o projeto deverá: a) Ser desenvolvido no Município de Guarujá; b) Atender aos princípios e diretrizes da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a atenção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente; c) Atender às normas previstas na Política Nacional de Assis- tência Social, Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Guarujá e legislações específicas das áreas de Cultura, Saúde, Esporte e Educação; d) Observar as diretrizes estabelecidas para o Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá; e) Observar o Diagnóstico da Situação da Criança e do Adoles- cente no Guarujá, especificando qual a vulnerabilidade que de- seja atender; f) Observar a prioridade para os projetos que propiciem nas regiões de vulnerabilidade a redução das desigualdades e o fortalecimento da garantia dos direitos das crianças e dos ado- lescentes; X - O prazo de validade do Certificado de Captação é de doze meses, a partir da data de sua concessão, podendo ser prorroga- do por igual período, após deliberação do CMDCA. XI – Quando a captação ultrapassar valor superior a 50% do cus- to total, mas não atingir o total estimado para o projeto, a enti- dade preponente poderá apresentar proposta de readequação da proposta inicial; XII – Quando a captação for de valor inferior a 50% do custo total do projeto, a entidade preponente poderá apresentar proposta de extensão do prazo de captação; XIII – O valor captado e não utilizado pela entidade será objeto de deliberação do Colegiado do CMDCA; XIV – O seguinte cronograma será observado: a) As organizações governamentais e da sociedade civil poderão encaminhar os seus projetos a partir da publicação do presente edital, para a Secretaria da Casa dos Conselhos, à Rua Montene- gro, 455. Centro. Guarujá; b) A entrega será comprovada mediante protocolo, atestando o recebimento da proposta pelo CMDCA; c) A Comissão de Avaliação de Projetos apresentará o resultado da análise do projeto, no prazo máximo de quinze dias uteis do seu recebimento, sendo que a Comissão poderá solicitar escla- recimentos e readequações do projeto apresentado dentro do prazo acima; d) O Plenário do CMDCA deliberará sobre os Projetos a serem contemplados na primeira reunião ordinária do Colegiado, de- pois de concluído o parecer da Comissão de Avaliação; e) O CMDCA publicará os resultados na imprensa oficial; f) O repasse do recurso captado às entidades será efetuado em três parcelas, após a assinatura do Termo de Compromisso; XV – As entidades governamentais ou da sociedade civil que te- nham projetos financiados pelo FMDCA/GJA poderão apresen- tar novos projetos ou captar recursos destinados para projetos em execução, desde que devidamente justificada a aplicação dos novos recursos; XVI - Serão recusadas as proposições enviadas por organizações que tenham recebido recursos do FMDCA/GJA e deles feito uso indevido e/ou deixado de prestar contas nos prazos legais. XVII - Em caso de dúvida ou omissão, as questões serão resolvi- das pelo Colegiado do CMDCA, visando adequada regulamen- tação do assunto. Guarujá, 03 de setembro de 2013. Denise Castro do Nascimento Primeira Secretaria do CMDCA Maria Lúcia Ribeiro dos Santos Presidente do CMDCA saúde Comunicado de 03/09/2013, conforme disposto no CAPÍTULOVI, Artigo 14, da Portaria CVS Nº. 04 DE 21/03/2011. O Coordenador da DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIVISA 2 comunica o Deferimento de Licença de Funcionamento DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA do estabelecimento abaixo relaciona- do, por estar de acordo com as normas técnicas, sendo que os responsáveis assumem cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, responden- do civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigên- cias, ficando inclusive sujeito ao cancelamento do referido DO- CUMENTO. 01. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 21604/2013 Data de Protocolo: 23/07/2013 No. CEVS: 351870101-477-000019-1-0 Data de Vencimento: 08/08/2014 Razão Social: RAIA DROGASIL S. A. CNPJ/CPF: 061.585.865/0845-84( ) Endereço: RUA MARIO RIBEIRO,756 762 CENTRO Município: GUARUJÁ CEP: 11410-191 UF: SP Resp. Legal: CLAUDIO ROBERTO ELY CPF: 137.688.320- 15 Resp. Técnico: GRAZIELA DE LIMA CARVALHO NINA CPF: 312.508.028-22 CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 53093 UF: SP 02. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 35155/2012 Data de Protocolo: 29/11/2012 No. CEVS: 351870101-477-000069-1-2 Data de Vencimento: 08/08/2014 Razão Social: ALANA STEFANI LIMA LOURENÇO - ME CNPJ/CPF: 009.091.320/0001-79( ) Endereço: AVENIDA FRANCISCO DE CASTRO,395 VILA AUREA Município: GUARUJÁ CEP: 11454-000 UF: SP Resp. Legal: ALANA STÉFANI LIMA LOURENÇO CPF: 270.155.788-75 Resp. Técnico: ALANA STÉFANI LIMA LOURENÇO CPF: 270.155.788-75 CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 42014 UF: SP 03. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 6516/2013 Data de Protocolo: 27/02/2013 No. CEVS: 351870101-562-000073-1-5 Data de Vencimento: 09/08/2014 Razão Social: SONIA APARECIDA BUENO CNPJ/CPF: 017.654.345/0001-61( ) Endereço: RUA JOSEFINA SORIO,435 SANTA ROSA Município: GUARUJÁ CEP: 11431-170 UF: SP Resp. Legal: SONIA APARECIDA BUENO CPF: 063.090.158-93 04. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 15104/2012 Data de Protocolo: 17/05/2012 No. CEVS: 351870101-812-000014-1-4 Data de Vencimento: 12/08/2014 Razão Social: DEDETIZADORA E SANEADORA GUARUJÁ LTDA. CNPJ/CPF: 002.093.910/0001-91( ) Endereço: RUA MANOEL CABRAL,223 SANTO ANTONIO Município: GUARUJÁ CEP: 11432-400 UF: SP Resp. Legal: HERCI PONTE DUCCINI CPF: 271.704.798-00 Resp. Técnico: ROBSON DE ALMEIDA FONSECA CPF: 080.652.858-30 CBO: 01110 Conselho Prof: CRQ No. Inscr.: 04234269 UF: SP 05. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 21122/2011 Data de Protocolo: 26/07/2011 No. CEVS: 351870101-561-000623-1-6 Data de Vencimento: 12/08/2014 Razão Social: ADELITA SILVA CARVALHO - ME CNPJ/CPF: 007.431.924/0001-91( ) Endereço: RUA UM,48 - BALNEÁRIO MAR CASADO Município: GUARUJÁ CEP: 11444-580 UF: SP Resp. Legal: ADELITA SILVA CARVALHO CPF: 117.619.738-00 06. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 32033/2011 Data de Protocolo: 04/11/2011 No. CEVS: 351870101-750-000039-1-3 Data de Vencimento:12/08/2014 Razão Social: PET SHOP OLIVEIRA LTDA - ME CNPJ/CPF: 008.236.484/0001-84( ) Endereço: AVENIDA D. PEDRO I,3017 BALNEÁRIO CIDADE ATLÂNTICA Município: GUARUJÁ CEP: 11440-003 UF: SP Resp. Legal: NADJA COUTINHO DE OLIVEIRA CPF: 069.990.988-08 Resp. Técnico: ELIZABETH COUTINHO DE OLIVEIRA CPF: 266.126.808-14 CBO: 06510 Conselho Prof: CRMV No. Inscr.: 18343 UF: SP 07. Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO No. Protocolo: 26583/2010 quarta-feira 4 de setembro de 2013 28 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 29. Data de Protocolo: 30/09/2010 No. CEVS: 351870101-960-000345-2-5 Data de Deferimento: 15/08/2013 Razão Social: JOSE RAIMUNDO SANTOS NASCIMENTO CNPJ/CPF: 012.455.760/0001-72( ) Endereço: RUA MARIA ALZIRA DA CONCEIÇÃO,25 PARQUE ENSEADA Município: GUARUJÁ CEP: 11443-290 UF: SP Resp. Legal: JOSE RAIMUNDO SANTOS NASCIMENTO CPF: 511.692.665-68 08. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 12782/2013 Data de Protocolo: 25/04/2013 No. CEVS: 351870101-477-000073-1-5 Data de Vencimento:15/08/2014 Razão Social: RAIA DROGASIL S. A. CNPJ/CPF: 061.585.865/0320-02( ) Endereço: AVENIDA DEPUTADO EMILIO CARLOS,333 345 VILA MAIA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-140 UF: SP Resp. Legal: RICARDO CASTRO DE AZEVEDO CPF: 638.185.158-91 Resp. Técnico: ADRIANA MAGALHÃES DUARTE CPF: 249.331.108-67 CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 22344 UF: SP 09. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 39398/2012 Data de Protocolo: 28/12/2012 No. CEVS: 351870101-863-000949-1-9 Data de Vencimento: 15/08/2014 No. CEVS: 351870101-863-000948-1-1 Data de Vencimento: 15/08/2014 Razão Social: ANA MARIA AMADIO RODRIGUES CNPJ/CPF: 083.590.288/93 - ( ) Endereço: AVENIDA MIGUEL STÉFANO,1001 ENSEADA Município: GUARUJÁ CEP: 11440-530 UF: SP Resp. Legal: CPF: . . - Resp. Técnico: ANA MARIA AMADIO RODRIGUES CPF: 083.590.288-93 CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: CD 44.317 UF: SP 10. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 13677/2013 Data de Protocolo: 06/05/2013 No. CEVS: 351870101-863-000048-1-2 Data de Vencimento: 15/08/2014 Razão Social: FERNANDA BESSA LAFAYETTE CNPJ/CPF: 275.294.888/30 - ( ) Endereço: AV. DEPUTADO EMÍLIO CARLOS,84 VILA MAIA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-140 UF: SP Resp. Legal: FERNANDA BESSA LAFAYETTE CPF: 275.294.888-30 Resp. Técnico: FERNANDA BESSA LAFAYETTE CPF: 275.294.888-30 CBO: 06149 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 101.874-D UF: SP 11. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 12787/2013 Data de Protocolo: 25/04/2013 No. CEVS: 351870101-471-000194-1-0 Data de Vencimento: 15/08/2014 Razão Social: NIVALDO LOPES DE OLIVEIRA MERCADO - ME CNPJ/CPF: 002.558.423/0001-57( ) Endereço: RUA SOLDADO ANDRE FERNANDES JUNIOR,11 LOJA BALNEARIO MAR CASADO Município: GUARUJÁ CEP: 11444-580 UF: SP Resp. Legal: NIVALDO LOPES DE OLIVEIRA CPF: 097.650.218-60 12. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 4380/2013 Data de Protocolo: 05/02/2013 No. CEVS: 351870101-561-000854-1-3 Data de Vencimento: 15/08/2014 Razão Social: T A R FARIA - ME CNPJ/CPF: 017.339.525/0001-59( ) Endereço: ESTRADA BERTIOGA,1946 BALNEARIO PRAIA DO PEREQUÊ Município: GUARUJÁ CEP: 11446-000 UF: SP Resp. Legal: TADEU AUGUSTO REIS FARIA CPF: 301.340.178-89 13. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 29029/2012 Data de Protocolo: 01/10/2012 No. CEVS: 351870101-561-000544-1-0 Data de Vencimento: 15/08/2014 Razão Social: A TASCA RESTAURANTE DO GUARUJÁ LTDA - ME CNPJ/CPF: 000.606.257/0001-91( ) Endereço: ESTRADA DO PERNAMBUCO,111 LOTEAMENTO JOÃO BATISTA JULIÃO Município: GUARUJÁ CEP: 11443-410 UF: SP Resp. Legal: ALCINO JOSÉ DA FONTE TAVEIRA CPF: 372.912.974-00 14.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 12369/2013 Data de Protocolo: 22/04/2013 No. CEVS: 351870101-561-000306-1-9 Data de Vencimento: 16/08/2014 Razão Social: LUCIANA DE SOUZA BARRETO BAR - ME CNPJ/CPF: 002.549.436/0001-60( ) Endereço: AVENIDA THIAGO FERREIRA,1048 LOJA 3 BLOCO A VILA ALICE Município: GUARUJÁ CEP: 11450-002 UF: SP Resp. Legal: LUCIANA DE SOUZA BARRETO CPF: 197.571.178-54 15. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 21187/2013 Data de Protocolo: 18/07/2013 No. CEVS: 351870101-471-000071-1-0 Data de Vencimento: 16/08/2014 Razão Social: PASCALE & PASCALE SUPERMERCADO LTDA - ME CNPJ/CPF: 010.431.181/0001-64( ) Endereço: AVENIDA ANTONIO CORREA,524 LOJA 01 VILA LYGIA Município: GUARUJÁ CEP: 11430-030 UF: SP Resp. Legal: MIRELLA PETRELLI PASCALE CPF: 336.599.378-94 16. Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO No. Protocolo: 33293/2012 Data de Protocolo: 12/11/2012 No. CEVS: 351870101-960-000339-2-8 Data de Deferimento: 19/08/2013 Razão Social: A. C. DA SILVA - ME CNPJ/CPF: 017.016.811/0001-83( ) Endereço: RUA DONA JOANA DE MENEZES FARO,790 ALTOS PAE-CARÁ Município: GUARUJÁ CEP: 11462-000 UF: SP Resp. Legal: ADRIANA CAMPOS DA SILVA CPF: 317.781.268-39 17. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 24813/2012 Data de Protocolo: 21/08/2012 No. CEVS: 351870101-561-000822-1-0 Data de Vencimento: 19/08/2014 Razão Social: SILVIA DA SILVA SANTOS CNPJ/CPF: 015.780.016/0001-31( ) Endereço: RUA JOSÉ FERREIRA CANAES,40 SANTO ANTONIO Município: GUARUJÁ CEP: 11432-350 UF: SP Resp. Legal: SILVIA DA SILVA SANTOS CPF: 291.733.218-26 18. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 12959/2013 Data de Protocolo: 26/04/2013 No. CEVS: 351870101-750-000049-1-0 Data de Vencimento: 19/08/2014 Razão Social: ANDREA GOMES DA SILVA CNPJ/CPF: 251.247.338/45 - ( ) Endereço: AVENIDA PRESIDENTEVARGAS,701 PARQUE ESTUÁRIO Município: GUARUJÁ CEP: 11451-000 UF: SP Resp. Legal: ANDRREA GOMES DA SILVA CPF: 251.247.338-45 Resp. Técnico: ANDRREA GOMES DA SILVA CPF: 251.247.338-45 CBO: 06510 Conselho Prof: CRMV No. Inscr.: 14.092 UF: SP 19. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 12595/2012 Data de Protocolo: 26/04/2012 No. CEVS: 351870101-750-000009-1-4 Data de Vencimento: 19/08/2014 Razão Social: MADE DOG - COMÉRCIO DE PRODUTOSVETERINA- RIOS LTDA CNPJ/CPF: 917.696.400/0160- ( ) Endereço: AV. ÁUREA GONZALEZ DE CONDE ,S/Nº 37 JARDIM PROGRESSO Município: GUARUJÁ CEP: 11454-540 UF: SP Resp. Legal: EDCARLOS JOSÉ DA SILVA CPF: 288.013.608-35 Resp. Técnico: EDCARLOS JOSÉ DA SILVA CPF: 288.013.608-35 CBO: 06510 Conselho Prof: CRMV No. Inscr.: 19.721 UF: SP 20. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 11301/2013 Data de Protocolo: 11/04/2013 No. CEVS: 351870101-471-000135-1-0 Data de Vencimento:19/08/2014 Razão Social: SUPER MERCADO JOIA LTDA. CNPJ/CPF: 048.697.825/0002-14( ) Endereço: RUA PETRÓPOLIS,291 BARRA FUNDA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-300 UF: SP Resp. Legal: ANTONIO CARLOS PINHEIRO ALMEIDA CPF: 070.146.328-76 21. Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO No. Protocolo: 21465/2012 Data de Protocolo: 23/07/2012 No. CEVS: 351870101-960-000353-2-7 Data de Deferimento: 20/08/2013 Razão Social: CLAUDICEIA DOS SANTOS BARROS CNPJ/CPF: 015.765.828/0001-08( ) Endereço: AV. SANTA ADELAIDE ,330 JARDIM BOA ESPERANÇA Município: GUARUJÁ CEP: 11471-070 UF: SP Resp. Legal: CLAUDICEIA DOS SANTOS BARROS CPF: 268.406.618-30 22. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 28841/2012 Data de Protocolo: 27/09/2012 No. CEVS: 351870101-562-000085-1-6 Data de Vencimento: 20/08/2014 Razão Social: GR S. A. CNPJ/CPF: 002.905.110/0001-28(001) Endereço:VIA SANTOS DUMONT,S/Nº JARDIM CONCEIÇÃOZINHA Município: GUARUJÁ CEP: 11460-000 UF: SP Resp. Legal: JOSE DIJALMA PEREIRA CPF: 016.536.548-05 quarta-feira 4 de setembro de 2013 29GUARUJÁ Diário Oficial
  • 30. Resp. Técnico: MARIANA PIMENTA MALDI CPF: 382.840.428-60 CBO: 06810 Conselho Prof: CRN No. Inscr.: 32.670/P UF: SP 23. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 3946/2013 Data de Protocolo: 01/02/2013 No. CEVS: 351870101-471-000064-1-6 Data de Vencimento: 20/08/2014 Razão Social: CMR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 000.745.343/0002-66( ) Endereço: RUA 1° DE JUNHO ,200 PAE CARÁ Município: GUARUJÁ CEP: 11460-240 UF: SP Resp. Legal: JOÃO ALBERTO COSTA CPF: 053.119.498-13 24. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 16812/2013 Data de Protocolo: 05/06/2013 No. CEVS: 351870101-869-000017-1-6 Data de Vencimento: 06/12/2013 Razão Social: VILMA SANCHEZ DE MORAES CNPJ/CPF: 052.020.028/40 - ( ) Endereço: RUA WASHINGTON,42 SALA 6 VILA MAIA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-150 UF: SP Resp. Legal: VILMA SANCHEZ DE MORAES CPF: 052.020.028-40 Resp. Técnico: VILMA SANCHEZ DE MORAES CPF: 052.020.028-40 CBO: 05110 Conselho Prof: CRBM No. Inscr.: 0304 UF: SP 25. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 18250/2013 Data de Protocolo: 18/06/2013 No. CEVS: 351870101-477-000201-1-7 Data de Vencimento:21/08/2014 Razão Social: MAXX FARMA DO GUARUJA LTDA EPP CNPJ/CPF: 010.177.018/0002-06( ) Endereço: AVENIDATANCREDO NEVES,185 LETRA A CACHOEIRA Município: GUARUJÁ CEP: 11435-000 UF: SP Resp. Legal: MARCELO DA SILVA CANDIDO CPF: 213.317.528-84 Resp. Técnico: MARCELO DA SILVA CANDIDO CPF: 213.317.528-84 CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 53122 UF: SP 26. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 1980/2013 Data de Protocolo: 16/01/2013 No. CEVS: 351870101-471-000188-1-3 Data de Vencimento: 21/08/2014 Razão Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO CNPJ/CPF: 047.508.411/1661-27( ) Endereço: AVENIDA MARJORY DA SILVA PRADO,1100 BALNEA- RIO PRAIA DO PERNAMBUCO Município: GUARUJÁ CEP: 11444-000 UF: SP Resp. Legal: JOSÉ ROBERTO COIMBRA TAMBASCO CPF: 966.121.508-15 27. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 15025/2012 Data de Protocolo: 17/05/2012 No. CEVS: 351870101-863-000120-1-7 Data de Vencimento: 22/08/2014 No. CEVS: 351870101-863-000121-1-4 Data de Vencimento: 22/08/2014 Razão Social: CLARISSA FERNANDES DE SOUZA CNPJ/CPF: 307.534.628/42 - ( ) Endereço: RUA DO ESTALEIRO ,53 SALA 04 VILA LIGIA Município: GUARUJÁ CEP: 11430-050 UF: SP Resp. Legal: CLARISSA FERNANDES DE SOUZA CPF: 307.534.628-42 Resp. Técnico: CLARISSA FERNANDES DE SOUZA CPF: 307.534.628-42 CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 78.286 UF: SP 28. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 9709/2012 Data de Protocolo: 30/03/2012 No. CEVS: 351870101-472-000286-1-4 Data de Vencimento: 23/08/2014 Razão Social: JORGE A. ANDRADE AÇOUGUE - ME CNPJ/CPF: 006.012.623/0001-60( ) Endereço: RUA ANTONIO PINTO RODRIGUES,18 SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES Município: GUARUJÁ CEP: 11425-240 UF: SP Resp. Legal: JORGE ALVES DE ANDRADE CPF: 035.633.358-26 29. Comunicado de DEFERIMENTODE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 23771/2013 Data de Protocolo: 13/08/2013 No. CEVS: 351870101-864-000009-1-4 Data de Vencimento: 26/08/2014 Razão Social: ITAPEMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA CNPJ/CPF: 047.778.832/0001-05( ) Endereço: RUA VINTE E QUATRO DE AGOSTO,205 VILA ALICE Município: GUARUJÁ CEP: 11450-230 UF: SP Resp. Legal: JOSÉ EUCLIDES DE MORAES CPF: 873.957.038-04 Resp. Técnico: CELSO RICARDO THEOTO PEREIRA DA FONSECA CPF: 873.956.908-00 CBO: 06105 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 61809 UF: SP 30. Comunicado de DEFERIMENTODE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 22176/2012 Data de Protocolo: 31/07/2012 No. CEVS: 351870101-863-000210-1-6 Data de Vencimento: 26/08/2014 Razão Social: MILTON PAULO MENZEN JUNIOR CNPJ/CPF: 068.081.708/51 - ( ) Endereço: AV. ADHEMAR DE BARROS,1.347 SALA 42 B JARDIM SANTA HELENA Município: GUARUJÁ CEP: 11430-000 UF: SP Resp. Legal: MILTON PAULO MENZEN JUNIOR CPF: 068.081.708-51 Resp. Técnico: MILTON PAULO MENZEN JUNIOR CPF: 068.081.708-51 CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 58.194 UF: SP 31. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 15588/2013 Data de Protocolo: 22/05/2013 No. CEVS: 351870101-477-000131-1-0 Data de Vencimento: 26/08/2014 Razão Social: DROGARIA NOVA DM LTDA. CNPJ/CPF: 005.241.596/0012-98( ) Endereço: AVENIDA DEPUTADO EMÍLIO CARLOS ,128 VILA MAIA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-140 UF: SP Resp. Legal: SÉRGIO TADEU MELERO CPF: 518.941.908-82 Resp. Técnico: FERNANDA PENELUPPI MIGLIORI CPF: 223.539.978-99 CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 34.246 UF: SP 32.Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 28612/2012 Data de Protocolo: 26/09/2012 No. CEVS: 351870101-472-000375-1-6 Data de Vencimento: 28/06/2014 Razão Social: CACHOEIRA TEXAS LTDA - ME CNPJ/CPF: 012.260.507/0002-44( ) Endereço: AV. PRESIDENTE TANCREDO NEVES,873 CACHOEIRA Município: GUARUJÁ CEP: 11435-000 UF: SP Resp. Legal: JOSÉ MARIA GOMES DE GOUVEIA CPF: 005.591.648-15 33. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 14300/2013 Data de Protocolo: 10/05/2013 No. CEVS: 351870101-477-000092-1-0 Data de Vencimento: 27/08/2014 Razão Social: NOSSA FARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME CNPJ/CPF: 009.600.950/0001-21( ) Endereço: RUA ONZE,17 LOJA 4 MORRINHOS Município: GUARUJÁ CEP: 11451-020 UF: SP Resp. Legal: LEONARDO DE LUCA OLIVEIRA CPF: 326.483.648-38 Resp. Técnico: LEONARDO DE LUCA OLIVEIRA CPF: 326.483.648-38 CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 39480 UF: SP 34. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 9384/2013 Data de Protocolo: 22/03/2013 No. CEVS: 351870101-863-000207-1-0 Data de Vencimento: 28/08/2014 No. CEVS: 351870101-863-000208-1-8 Data de Vencimento: 28/08/2014 Razão Social: IVAN PEREIRA DA SILVA JUNIOR CNPJ/CPF: 294.473.558/62 - ( ) Endereço: RUA DO ESTALEIRO ,53 SALA 14 VILA LIGIA Município: GUARUJÁ CEP: 11430-050 UF: SP Resp. Legal: IVAN PEREIRA DA SILVA JÚNIOR CPF: 294.473.558-62 Resp. Técnico: IVAN PEREIRA DA SILVA JÚNIOR CPF: 294.473.558-62 CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: CD 80020 UF: SP 35. Comunicado de DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO No. Protocolo: 15616/2010 Data de Protocolo: 09/06/2010 No. CEVS: 351870101-562-000060-1-7 Data de Vencimento:28/08/2014 Razão Social: DIEGO GUTEMBERG ROSENDO DA SILVA CNPJ/CPF: 012.034.707/0001-06( ) Endereço: RUA PARAGUAI,592 JARDIM BELMAR Município: GUARUJÁ CEP: 11441-000 UF: SP Resp. Legal: DIEGO GUTEMBERG ROSENDO DA SILVA CPF: 335.260.308-12 36. Comunicado de DEFERIMENTO DE CADASTRO SANITÁRIO No. Protocolo: 32348/2012 Data de Protocolo: 01/11/2012 No. CEVS: 351870101-931-000041-2-0 Data de Deferimento: 28/08/2013 Razão Social: RODRIGUES R. R. FITNESS LTDA - ME CNPJ/CPF: 014.989.323/0001-64( ) Endereço: RUA RIO DE JANEIRO,268 BARRA FUNDA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-310 UF: SP Resp. Legal: JORGE LUIZ RODRIGUES OSTI CPF: 282.723.428-98 Resp. Técnico: JORGE LUIZ RODRIGUES OSTI CPF: 282.723.428-98 CBO: 18120 Conselho Prof: CREF No. Inscr.: 064.712-G/SP UF:SP quarta-feira 4 de setembro de 2013 30 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 31. guarujá previdência A Diretora Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013; Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e altera- ções, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá; RESOLVE: I – DEFERIR os benefícios de que trata o artigo 860 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, aos servidores abaixo relacionados, nos períodos descritos: PORTARIA PRONT. PROCESSO INTERNO NOME BENEFÍCIO INÍCIO DO BENEFÍCIO FIM DO BENEFÍCIO 489/2013 13.270 331/2013 MAGNA CRISTINA DOS S. GRACIA Auxílio Doença 22/08/2013 21/09/2013 490/2013 12.487 332/2013 NIVALDO DE OLIVEIRA MORAES Auxílio Doença 22/08/2013 31/10/2013 491/2013 17.889 334/2013 MARIA DO CARMO VAZ COSTA Auxílio Doença 23/08/2013 07/09/2013 493/2013 16.220 317/2013 ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA Auxílio Doença 15/08/2013 04/10/2013 494/2013 15.738 336/2013 ANGELA MARIA DOS SANTOS Auxílio Doença 25/08/2013 24/09/2013 495/2013 20.035 340/2013 MARIA JULIA FREIRE DA COSTA MATOS Auxílio Doença 29/08/2013 28/09/2013 496/2013 11.839 002/2013 JOSE MARIA ROLIM GARCIA Auxílio Doença 22/08/2013 22/09/2013 497/2013 10.779 056/2013 SONIA CONCEIÇÃO PINTO VENEZIANO Auxílio Doença 15/08/2013 26/08/2013 498/2013 10.693 158/2013 ANA MARIA MESSIAS RIBEIRO Auxílio Doença 24/08/2013 23/09/2013 499/2013 9.701 267/2013 MARCIA REGINA DE S. ANDELUCCI Auxílio Doença 26/08/2013 25/09/2013 500/2013 20.173 276/2013 THAIS ANDRADE DOS SANTOS Auxílio Doença 25/08/2013 09/09/2013 501/2013 17.867 277/2013 JOELMA DE OLIVEIRA N. DOS SANTOS Auxílio Doença 28/08/2013 06/09/2013 502/2013 12.890 324/2013 JALILI ALVES DA SILVEIRA Auxílio Doença 26/08/2013 30/08/2013 II – INDEFERIR o benefício de que trata o artigo 860 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, aos servidores abaixo relacionados: PORTARIA PRONT. PROCESSO INTERNO NOME BENEFÍCIO 492/2013 16.220 317/2013 ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA Auxílio Doença INDEFERIDO 503/2013 10.982 342/2013 PAULA CRISTINA BACELLAR NEVES Auxílio Doença INDEFERIDO III – CANCELAR o benefício de que trata o artigo 811 Inciso I da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, aos servidores abaixo relacionados: PORTARIA PRONT. PROCESSO INTERNO NOME BENEFÍCIO 487/2013 7.752 160/2013 ROMMEL LACET DE BARROS Auxílio Doença CANCELADO a partir de 12/08/2013 488/2013 11.903 303/2013 VERA LUCIA DA SILVA SANTOS Auxílio Doença CANCELADO a partir de 17/08/2013 IV – Estas Portarias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroativas ao início das conces- sões dos benefícios. V – Publique-se e cumpra-se. Guarujá, 03 de Setembro de 2013 CELIA RODRIGUES RIBEIRO Diretora Presidente Ouvidoria 0800-773-7000 quarta-feira 4 de setembro de 2013 31GUARUJÁ Diário Oficial
  • 32. independência Perequê tem primeiro Desfile Cívico-Militar Alunos de oito escolas públicas e de um centro comunitário participaram da atividade que pela primeira vez contou com a presença do Exército e da Polícia Ambiental Regente da Banda Pérola, Pierre Lopez, que faleceu na semana passada, foi homenageado durante o ato cívico P elaprimeiravez,obairro do Perequê contou com o Desfile Cívico-Militar. O evento ocorreu nesta terça-feira, 3, na Avenida Rio Amazonas, s/nº. Oito unidades escolares, entre municipal e es- tadual, um centro de atividades educacionais comunitárias, o Pelotão do Exército e a tropa da Polícia Militar Ambiental se apresentaram para o público. Além da representante do Poder Executivo, participaram da cerimônia o chefe de Estado Maior, o tenente coronel Júlio César Natividade, da 1ª Brigada Artilharia Antiaérea; o major Aviador Alexandre Jannuzzi Peçanha, comandante da Base Aérea de Santos; e o capitão Sidnei Antonio, do 21º Batalhão da Polícia Militar. Segundo o secretário-adjunto de Educação do Município, o desfile ocorreu dentro do espera- do. “Foi um desfile bem tranqüilo e bastante privilegiado pela popu- lação. Além disso, é importante ressaltar o belo desfile que as escolas mostraram aqui. Sem dúvida, estavam muito bonitas e caprichadas”. Ainda no Perequê, todos prestaram homenagem com um minuto de silêncio a Pierre Lopez Ferraz, que faleceu na última sexta-feira, 30, aos 34 anos. Pier- re atuava como regente da Banda Pérola do Atlântico e também acompanhava diversas bandas de escolas municipais e estaduais, além do Caec Cornélio Pache- co. Nascido em Limeira veio para Guarujá exercer a função de Químico. Na Banda Pérola, representou Guarujá e recebeu diversos prêmios pela Cidade. Programação Também como parte das comemorações, na sexta-feira, 6, acontece o Sinfonia na Praia 2013. O local para o evento é a Praça das Bandeiras, nas Pi- tangueiras. A Banda Marcial se apresenta por volta das 19 horas, e na sequência, às 20 horas, é a vez da Banda Musical Municipal. No sábado, 7, feriado da Inde- pendência do Brasil, o desfile acontece às 14 horas, na Avenida Santos Dumont, em Vicente de Carvalho. A concentração será na Avenida São João. O encer- ramento das comemorações ocorre no próprio sábado, com a apresentação da Banda do Exército Brasileiro, na Praça das Bandeiras, às 20 horas. FotosPedroRezende quarta-feira 4 de setembro de 2013 32 GUARUJÁ Diário Oficial