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Diário Oficial de Guarujá
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Diário Oficial de Guarujá

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  • 1. Município sedia final do Surf Colegial Página 12 decisão Prefeitura realiza mutirão no Rio do Meio Página 3 limpeza Fórum promove reunião mensal na segunda Página 3 agenda 21 Embora o período epidemiológico tenha terminado em junho, com a chegada do inverno, a Prefeitura não descuida do trabalho preventi- vo para evitar a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue. A Secretaria de Saúde mantém a vigilância, mas alerta para a necessidade do apoio da população no sentido de evitar o acúmulo de água parada e, consequentemente, os criadouros do vetor da doença. Página 5 Dengue: Guarujá não descuida da prevenção PedroRezende RobertoSanderJr. Diário OficialGUARUJÁQuinta-feira, 8 de agosto de 2013 • Ano 11 • Edição: 2817 • Distribuição gratuita
  • 2. vagas do PAT • Auxiliar de manutenção elétrica e hidráulica 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo Curso de elétrica, NR 10 e Carpintaria. • Motorista carreteiro 9 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo • Mecânico de empilhadeira 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo • Operador de máquina empilhadeira 2 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo • Caldeireiro de manutenção 2 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo • Motorista de automóveis 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo • Padeiro 1 vaga 3 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto • Auxiliar de limpeza 8 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto quinta-feira 8 de agosto de 2013 2 GUARUJÁ Diário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,26 expediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Doe vida doe sangue Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
  • 3. rio do meio Mutirão conscientiza moradores para a necessidade de preservação do meio ambiente Ação promovida pela Prefeitura, neste sábado, 10, contará com participação dos moradores da Santa Rosa e Vila Lígia Lixo descartado nos canais tem como destino o Rio do Meio O s moradores das co- munidades Santa Rosa e Vila Lígia têm compromisso agen- dado com o meio ambiente neste sábado, 10. A partir das 9 horas, a Prefeitura, por meio da Secre- taria Municipal de Operações Urbanas, realiza a limpeza de um dos principais rios da Cidade, o Rio do Meio. A iniciativa conta com apoio da Escola de Samba Imperador da Ilha, Associação de Melho- ramentos da Vila Lígia e Vila Santa Rosa e Tapeçaria La Rose - serviços náuticos. Segundo o munícipe, José Ro- berto dos Passos, será o primeiro de muitos que a comunidade pretende se envolver até o fim de 2013. “Além de limpar o Rio do Meio, o objetivo com este mutirão é trabalhar a conscientização dos moradores do Santa Rosa e Vila Lígiaparaquenãodescartemmais lixo nos canais do bairro, porque este mesmo lixo acaba indo parar no Rio do Meio e prejudicando a todos”, destacou Passos. O mutirão de limpeza do Rio doMeioseráabertoatodososmo- radoresquequiseremparticiparda atividade. O ponto de encontro é a sede da Bras Marina, localizada no fim da Rua Antônio Corrêa, s/n. O alvo principal, após a ação deste sábado, é o Rio Icanhema, que margeia a comunidade da Pouca Farinha. Membros do Fórum da Agenda 21 se reúnem na segunda reunião ordinária A Secretaria Executiva do Fórum Permanente da Agenda 21 de Guarujá realiza a 35ª Reunião Or- dinária, que acontece na segunda-feira, 12, às 14 horas, nas dependências da Dow Química do Brasil- Eco Pólis, localizada na Avenida Santos Dumont, 4.444, no Jardim Concei- çãozinha. Entreosassuntosaserem discutidos, estão os informes da Secretaria Executiva, leitura da ata da reunião an- terior para aprovação, Plano Plurianual 2014/2017, de- volutiva de participação na Conferência Municipal de Meio Ambiente, Conferên- cia da Cultura e Conferência de Assistência Social. Os interessados em par- ticipar da reunião, mas não integram o grupo de repre- sentantes das entidades que compõe o Fórum da Agenda 21, devem enviar nome com- pleto e telefone de contato, até esta quinta-feira, 8, para o e-mail: ag21guaruja@ gmail.com, para que sejam incluídos na listagem de controle de acesso à área interna da Dow Química. FotosRobertoSanderJr. quinta-feira 8 de agosto de 2013 3GUARUJÁ Diário Oficial
  • 4. jurubatuba josé foster Vigilância Sanitária vistoria Estação de Tratamento de Água Técnicos da Vigilância Sanitária do Município verificaram o funcionamento do local, que tem capacidade para tratar 2 mil litros de água por segundo Visita foi feita pelo Município em conjunto com a Vigilância Sanitária do Estado N o último mês, téc- nicos da Vigilância Sanitária de Guarujá visitaram a Estação de Tratamento de Água (ETA) Jurubatuba. Realizada em con- junto com a Vigilância Sanitária do Estado, a visita teve o objetivo de verificar o funcionamento da Estação, que tem capacidade para tratar 2 mil litros de água por segundo. A Estação de Tratamento foi implantada para melhorar a qualidade da água. Com o siste- ma de abastecimento completo que possui, a ETA é responsável por toda a fase de purificação da água até chegar ao consu- midor, seguindo os padrões de tratamento como índices de turbidez, cloro e PH. Em Guarujá, a Vigilância Sanitária é responsável pelo Pró-água, monitoramento da água que abastece a Cidade. Os técnicos coletam amostras em 24 pontos estratégicos e que passam por análise do Instituto Adolfo Lutz. Os laudos são publicados no Diário Oficial do Município. De acordo com o chefe da Vi- gilância Sanitária, Carlos Leda, as amostras são coletadas antes de chegar aos imóveis. “Anali- samos a água depois que ela sai da Estação e antes de chegar às residências. Por meio da análise do Instituto Adolfo Lutz, sabe- mos se há alguma alteração e podemos solicitar as correções necessárias”, explicou. ETA Jurubatuba A Estação de Tratamento de Água Jurubatuba, operan- do desde janeiro deste ano, fornece a água necessária para abastecer toda a Cidade. Com dois reservatórios, que dão autonomia de 10 horas, caso ocorra alguma anomalia no funcionamento, a Estação está localizada na Rodovia Cônego Domênico Rangoni (Piaçaguera-Guarujá). FotosDivulgação Nesta quinta-feira, 8, o Centro de Atenção Psicossocial Doutor José Foster Júnior (Caps 2), localizado na Rua Buenos Aires, 94, na Vila Maia, atenderá das 8 às 12 horas. O expe- diente será alterado em razão de reunião mensal de trabalho com as equipes da unidade, para discutir melhorias no atendi- mento à população. O serviço será normalizado na sexta-feira, 9, com expediente das 8 às 17 horas. Outras informações pelo telefone 3386-7079. Caps tem expediente alterado nesta quinta quinta-feira 8 de agosto de 2013 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 5. ações preventivas balanço Guarujá mantém alerta no combate à dengue Mesmo com o fim da epidemia, a Secretaria da Saúde orienta sobre a necessidade de continuar o trabalho preventivo dentro das casas e pede apoio à população N esta sexta-feira, 9, a equipe da Vigilância em Saúde se reunirá para a elaboração do Plano de Ação de Combate à Dengue focado em 2013/2014. O plano estabelece as ações e metas dos trabalhos de combate ao mosquito transmissor da do- ença. No entanto, a medidas no Município não são concentradas apenas no período epidemio- lógico. A Cidade realiza ações ininterruptamente. A Prefeitura orienta que o fim do período epidemiológico da Dengue – junho de 2013, não significa que a população deve baixar a guarda no combate ao mosquito Aedes aegypti. A Secre- taria de Saúde alerta que, mesmo com o inverno, a Cidade não está livre dos criadouros. A população não deve deixar de fazer a manutenção de rotina, para que o Município não tenha um numero maior de casos no ano que vem. A atenção se jus- tifica também pelo número de casos em plena época de baixas temperaturas. Entre junho e julho, Guarujá contabilizou 24 casos de Dengue. “Apesar de ser apontada an- tecipadamente pelo Índice de Breteau de 2012, como uma das cidades que entraria em epidemia por Dengue nesse ano, Guarujá contou com o empenho da po- pulação, combateu arduamente e tivemos número de casos muito inferior ao previsto e até mesmo em relação a outras cidades da região não apontadas pelo IB. Mesmo com todos os esforços da população e da equipe de comba- te a Dengue, a Cidade registrou 1.680 casos, queremos reverter, mas, para isso, precisamos man- ter atenção”, explicou o Diretor de Vigilância em Saúde. O Índice de Breteau é deter- Este ano, mais de 15 mil moradias foram visitadas com as ações de mutirões, nos fins de semana e no trabalho casa a casa realizado diariamente. Durante os mutirões, a equipe promoveu a telagem de caixas d’água e ainda a nebulização manual. Este ano, a equipe de combate à dengue contou com apoio do Exército e vistoriou as empresas portuárias. Guarujá também recebeu o apoiodaSucenqueencaminhou dois veículos nebulizadores. O Município também ampliou o atendimento nas unidades de Saúde. A Prefeitura optou por abrir as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e de Saúde da Fa- mília(Usafas),paraatendimento exclusivoàspessoascomsuspeita de dengue, aos sábados, das 8 horasaomeio-dia,atéotérmino do período epidêmico. Além disso, abriu uma ala anexa na UPA Dr. Matheus Santamaria (PAM Rodoviária) destinado à hidrataçãoendovenosaexclusiva para pacientes com dengue. Município vistoria mais de 15 mil moradias minado a partir do trabalho da equipe de Controle e Combate a Dengue, que visita as residências e promove a pesquisa larvária. Nessa pesquisa in loco, a equipe encontrou focos e locais propí- cios a criadouros em pratos de planta, latas, frascos e peças de sucata. Os cuidados de vigilância em casa devem ser constantes. O munícipe pode denunciar supos- tos focos de criadouros ou pedir orientação sobre a dengue de três formas:Disque-Dengue(0800779 8000),ControleeCombateàDen- gue (3341-6569) ou pelo e-mail dengue@guaruja.sp.gov.br. FotosPedroRezende quinta-feira 8 de agosto de 2013 5GUARUJÁ Diário Oficial
  • 6. semana da saúde Prefeitura investe na prevenção de doenças em parceria com empresas Ação realizada na Wilson Sons oferece testes de hepatite C, sífilis e HIV, além de orientação Atividades prosseguem até amanhã O funcionário José Roberto saiu da atividade satisfeito com o resultado do seu teste E sta semana, a Prefei- tura promove ações preventivas, triagem e testes de hepatite C, sífilis e HIV, em parceria com a empresa Wilson Sons. Coorde- nada pelo Centro de Testagem, Aconselhamento, Prevenção e Treinamento (CTAPT), a atividade faz parte da Semana da Saúde desenvolvida pela empresa, entre os dias 5 e 9 de agosto, das 11 às 14 horas. Realizada pelo terceiro ano, a parceria tem o intuito de levar aos funcionários da Wilson Sons informações necessárias para que doenças sexualmente transmissíveis sejam evitadas. O objetivo da ação é a cons- cientização da importância da prevenção. Os funcionários já saem do local com os resultados dos testes em mãos, que ficam prontos em 15 minutos. Para o psicólogo do pro- grama DST/AIDS, Uedinei Alves de Carvalho, a atividade ganha importância pelo fato de atender um público mascu- lino, maior parte dos funcionários da Wilson Sons. Se- gundo ele, a presen- ça masculina nas Unidades de Saúde do Município não é frequente. “A maioria dos homens não frequenta as Unida- des de Saúde, daí a importância da iniciativa. Aproveitamos o espaço cedido pela empresa para termos acesso à população masculina”. O psicólogo explica que nesta semana estão sendo realizados testes. Se houver necessidade, os funcionários serão encaminha- dos às Unidades de Saúde do Mu- nicípio. Além dos testes, a equipe do CTAPT distribuiu panfletos explica- tivos e promove palestras para tirar dúvidas. O médico do trabalho da em- presa, Antônio Briceno Armas, destaca a medicina preventiva como principal objetivo da ação. “Divulgamos informações da manutenção e qualidade de vida trazendo diversos profis- sionais para oferecer e divulgar a medicina preventiva, que é o nosso foco. A intenção é a orientação, pois sem saúde não somos ninguém”. Participando da atividade pela primeira vez, o funcionário José Roberto de Oliveira, saiu satisfeito com seu teste em mãos. “Gostei bastante da iniciativa, mesmo eu tendo acesso e saben- do as informações necessárias para prevenir essas doenças. Sei dos cuidados que devo tomar e estou saindo satisfeito com o resultado do teste”. Foto/PMG quinta-feira 8 de agosto de 2013 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 7. gabinete Atos oficiais D E C R E T O N.º 10.517. “Permite o uso de bem público que especifica, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei; Considerando os princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente o da Legalidade e da Publicidade; Considerando o quanto dispõe a Constituição Federal, em seus artigos 6.º e 215, acerca dos direitos sociais e das obrigações dos entes federativos; Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV, e no artigo 118, § 3.º, ambos da Lei Orgânica Municipal; Considerando a importância de se proporcionar à população Guaru- jaense lazer e cultura, uma vez que esta atividade milenar traz consigo valores cívicos, morais e educacionais fundamentais para a vida em co- munidade e para o desenvolvimento pessoal e social, em resposta às grandes necessidades da sociedade contemporânea; Considerando a relevância social e cultural das atividades a serem de- senvolvidas na área permitida; e, Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo n.º 14572/153782/2013; D E C R E T A : Art. 1.º Fica permitido, a título precário e em caráter oneroso, e pelo período de 09 de agosto de 2013 a 25 de agosto de 2013, para instalação de circo o uso do espaço público denominado Estacionamento do Giná- sio de Esportes“Parque Guaibê”, localizado à Avenida Santos Dumont n.º 420, Santo Antonio, Guarujá/SP, à Empresa Beto Pinheiro Produções de Espetáculos Circenses e Eventos Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob n.º 74.408.329/0001-22, com sede à Alameda Campinas, n.º 209, na cidade de Campo Limpo Paulista, neste ato representado pelo Sr. Humberto Paulino Pinheiro, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º 47.070.926-1 e CPF/MF n.º 314.406.398-33, residente à Alameda Campinas, n.º 209, na cidade de Campo Limpo Paulista, fa- zendo obediência às disposições que constarão de termo próprio, e que integrará o presente Decreto. Art. 2.º A finalidade da presente permissão é a exploração de atividades circenses, destinadas a atender a população em geral. Art. 3.º O termo a que se refere a parte final do artigo 1º, deste Decre- to, especificará as condições e obrigações do PERMISSIONÁRIO, bem como fixará o prazo da permissão. Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 07 de agosto de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 07.08.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Proc. n.º 14572/153782/2013. Decreto n.º 10.517/2013. TERMO DE PERMISSÃO DE USO TERMO DE PERMISSÃO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNI- CIPAL DE GUARUJÁ E BETO PINHEIRO PRODUÇÕES DE ESPETÁCU- LOS CIRCENSES E EVENTOS LTDA.. Pelo presente termo e em obediência as disposições constantes nos arti- gos 78, inciso XIV e 118, parágrafo 3.º, ambos da Lei Orgânica Municipal e no Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto de 2013, a PREFEITURA MUNI- CIPAL DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Cidade de Guarujá, à Avenida Santos Dumont n.º 800, Vila Santo An- tonio, neste ato, representada pela sua Prefeita, Srª MARIA ANTONIETA DEBRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, e BETO PINHEIRO PRODUÇÕES DE ESPETÁCULOS CIRCENSES E EVENTOS LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob n.º 74.408.329/0001-22, com sede à Alameda Campinas, n.º 209, na cidade de Campo Limpo Paulista, neste ato representado pelo Sr. HUMBERTO PAULINO PINHEIRO, portador da Carteira de Identidade RG n.º 47.070.926-1 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 314.406.398-33, doravante designado PERMISSIONÁRIO, tendo em vista o que consta do processo n.º 14572/153782/2013, firmam o presente Termo, pelo qual a PERMITENTE autoriza o PERMISSIONÁRIO a usar o próprio municipal abaixo descrito, sob as cláusulas e condições que seguem: Cláusula 1.ª - O bem municipal, objeto da presente permissão, deno- mina-se “estacionamento do Ginásio Municipal Guaibê”, localizado à Avenida Santos Dumont 420, Santo Antonio, Guarujá/SP, destinado à realização de apresentações circenses. Cláusula 2.ª - Fica ciente o PERMISSIONÁRIO de que quaisquer cons- truções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia e expressa- mente autorizadas pela PREFEITURA. Cláusula 3.ª - A presente permissão de uso se destina exclusivamente às atividades do PERMISSIONÁRIO, sendo vedada sua transferência a terceiros, bem assim a modificação de sua destinação. Cláusula 4.ª - A presente permissão de uso é concedida a título precário e em caráter oneroso, pelo período do dia 09 de agosto de 2013 ao dia 25 de agosto de 2013, devendo o PERMISSIONÁRIO devolver à PERMI- TENTE o bem objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de notificação, nas mesmas condições em que foram recebidos, não ca- bendo ao PERMISSIONÁRIO direito a qualquer indenização ou reten- ção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a executar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se incorporarão ao imóvel. Cláusula 5.ª - O PERMISSIONÁRIO obriga-se, às suas expensas, pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, durante o pe- ríodo do presente permissão, mantendo-o em perfeitas condições de funcionamento, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços de reparos e pintura geral da coisa em questão. Cláusula 6.ª - A presente permissão não poderá ser cedida ou transferida, notodoouemparte,aterceiros,salvocomoconsentimentoexpressoepor escrito da PERMITENTE, sendo vedada à modificação de sua destinação. Cláusula 7.ª - O PERMISSIONÁRIO se compromete ainda a: a) realizar atividades culturais para a população atendida; b) atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusive no tocan- te ao horário de funcionamento, e manter a sua exclusiva custa o local sempre limpo; c) obter todas as licenças e autorizações para início e desenvolvimento de suas atividades; d) arcar com todos os custos relativos ao desenvolvimento da atividade e manutenção das instalações; e) arcar com as despesas corriqueiras para desenvolvimento da ativida- de, inclusive conta de luz, água e telefone; f) pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por autorida- des, resultantes de infração de leis, regulamentos ou posturas as quais tenha dado causa; g) ser a única responsável por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados, representantes, público e terceiros quando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bem como pelo cum- primento das demais leis sociais, da previdência, seguros em geral, etc., não podendo, em caso algum, a PERMITENTE ser responsabilizada por prejuízos que o PERMISSIONÁRIO ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes que ocorrerem em virtude do presente Termo; h) arcar com todos os custos trabalhistas e previdenciários relativos a funcionários que venham a ser contratados para o desenvolvimento de suas atividades, isentando a Prefeitura Municipal de Guarujá de qual- quer responsabilidade; i) observar as normas de segurança de trânsito de veículos automotores, pedestres e bicicletas. ii) Cláusula 8.ª - O PERMISSIONÁRIO assume, perante a PERMITENTE, a obrigação de, a título de contrapartida pela presente permissão: a) a depositar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no FUMEL – Fundo Municipal de Esportes e Lazer, conta corrente n.º 180.365-4, Agência 0925-3, do Banco do Brasil; b) promover a gratuidade do acesso aos alunos do sistema de ensino municipal e das entidades assistenciais do Município, em dias de espe- táculo a serem definidos; c) promover a arrecadação alimentos não perecíveis e agasalhos em fa- vor do Fundo Social de Solidariedade. Cláusula 9.ª - O PERMISSIONÁRIO responsabiliza-se com exclusividade pelos danos a seus prepostos, à população atendida e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvimento de suas atividades; Cláusula 10.ª – O PERMISSIONÁRIO obriga-se também, às suas ex- pensas, pela perfeita limpeza da área objeto de permissão, impedindo, inclusive, que terceiros venham dela se apossar, mantendo, ademais, inalterada a destinação da mesma. Cláusula 11.ª - O PERMISSIONÁRIO, por seu representante legal, declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe os bens nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, outros- sim, a devolvê-los, à PERMITENTE, nas mesmas condições em que os recebe. Cláusula 12.ª - A PERMITENTE poderá a seu exclusivo critério e interes- se revogar a presente permissão, obrigando-se o PERMISSIONÁRIO a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, não lhe assis- tindo qualquer direito à retenção ou indenização. E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 07 de agosto de 2013. MARIA ANTONIETA DE BRITO Prefeita Municipal de Guarujá Sr. HUMBERTO PAULINO PINHEIRO Beto Pinheiro Produções de Espetáculos Circenses e Eventos Ltda. Testemunhas: _________________ _________________ Portaria N.º 2734/2013. - MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta do processo administrativo n.º 22758/92669/2013; R E S O L V E : EXONERAR, a pedido, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, o servidor EXPEDITO BERNANRDO DE SOUZA – Pront. n.º 2.669. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 02 de agosto de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “ADM”/mesr Registrada no Livro Competente “GAB”, em 02.08.2013 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 063/2013 PROCESSO N° 6356/71137/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2013 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: PORTAL LTDA OBJETO:Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos para atender a Rede Municipal de Saúde – Bloco A; Referente aos itens de nº 01, 02, 03, 06, 08, 09, 12, 20, 26, 27, 37, 38, 41, 42, 44 e 53; Valor Total Registrado R$ 408.960,00(Quatrocentoseoitomil,novecentosesessentareais);Asdespe- sas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Orgão: 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 01 de Julho de 2013; EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 064/2013 PROCESSO N° 6356/71137/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2013 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos para atender a Rede Municipal de Saúde – Bloco A; Referente aos itens de nº 04, 07, 13, 16, 17, 19, 23, 24, 25, 28, 29, 32, 34, 36, 45, 47, 48 e 49; Valor Total Registrado R$ 476.845,00 (Quatrocentos e setenta e seis mil, oito- centos e quarenta e cinco reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Orgão: 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 01 de Julho de 2013; EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 065/2013 PROCESSO N° 6356/71137/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2013 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMA- CÊUTICOS LTDA OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos para atender a Rede Municipal de Saúde – Bloco A; Referente aos itens de nº 05, 11 e 14; Valor Total Registrado R$ 220.750,00 (Duzentos e vinte mil, setecentos e cinquenta reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Orgão: 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 quinta-feira 8 de agosto de 2013 7GUARUJÁ Diário Oficial
  • 8. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 01 de Julho de 2013; EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 066/2013 PROCESSO N° 6356/71137/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2013 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: COMERCIAL 3 ALBE LTDA OBJETO:Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos para atender a Rede Municipal de Saúde – Bloco A; Referente ao item de nº 10; Valor To- tal Registrado R$ 171.000,00 (Cento e setenta e um mil reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Orgão: 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 01 de Julho de 2013; EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 067/2013 PROCESSO N° 6356/71137/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2013 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: HEALTHÉCNICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos para aten- der a Rede Municipal de Saúde – Bloco A; Referente ao item de nº 39; Va- lorTotal Registrado R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Orgão: 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 01 de Julho de 2013; EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 068/2013 PROCESSO N° 6356/71137/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2013 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos para atender a Rede Municipal de Saúde – Bloco A; Referente aos itens de nº 43, 46, 50 e 52; Valor Total Registrado R$ 86.900,00 (Oitenta e seis mil e novecentos reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Orgão: 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 01 de Julho de 2013; EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 71/2013 Objeto: Aquisição de Poltronas de Auditório para o Teatro Procópio Ferreira da Secretaria Municipal de Cultura. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assuntos Estraté- gicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio – Guarujá – SP, no período de 09 de agosto de 2013 até o dia 20 de ago- sto de 2013. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, ar- tigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos req- uisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 21 de agosto de 2013 até as 09h55m, iniciando sua abertura às 10h. Guarujá, 07 de agosto de 2013. MARIÂNGELA DE ARAÚJO GAMA DUARTE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 72/2013 Objeto: Aquisição de Veículos de Passeio para uso da Secretaria Municipal de Educação. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 09 de agosto de 2013 até o dia 20 de agos- to de 2013. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 22 de agosto de 2013 até às 09h55m, iniciando sua abertura às 10h. Guarujá, 07 de agosto de 2013. PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO secretarias municipais Atos oficiais educação EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Constantino Micha- ello Conde, serve-se do presente edital para convocar pais, professores e funcionários para participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada aos doze dias do mês de agosto de dois mil e treze, às dez horas em primeira chamada, e dez e trinta minutos em segunda chama- da, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Rua Reinaldo Ribeiro de Almeida S/Nº, Vila Zilda, Guarujá, para tratar da or- dem do dia: mudança de membros da Diretora Financeira da APM para o ano vigente. Guarujá, 07 de agosto de 2013. Nubia Xavier da Silva Diretor de Unidade de Ensino Prontuário nº 12.125 CONVOCAÇÃO URGENTE BOLSA DE ESTUDO – UNAERP – 2º SEMESTRE 2013 Convocamos os requerentes abaixo relacionados, para comparecer nesta Secretaria de Educação, no prazo máximo de 2 dias úteis, a partir desta data, munidos de Comprovante de Residência (residir no municí- pio há mais de 5 anos), Comprovante de Renda Familiar (possuir renda familiar não superior há 03 (três) salários mínimos), Cópia de Título de Eleitor ( ser eleitor no município do Guarujá), conforme artigo 4º da Lei 2745/99, 3.752/09 e 3.947/12. Nome Curso Período Alexandre de Souza Lourenço Rocha Direito Noturno Henrique de Oliveira Silvério Educação Física Bacharelado Noturno Alexandre Barbosa Francisco Educação Física Licenciatura Noturno João Fonseca Junior Engenharia Civil Noturno Guarujá, 08 de agosto de 2013. Profª Arinda Piacentini de O. Oliveira PRESIDENTE DA COMISSÃO DE BOLSAS Edital de Convocação A Presidente da Comissão Permanente destinada ao Direcionamento e Implementação dos trabalhos para realização da “Chamada Pública” visando à aquisição de gêneros alimentícios, através da agricultura fa- miliar, voltados à alimentação escolar dos alunos da Educação Básica conforme Decreto nº. 9.154 de 23 de Dezembro de 2.010, publicado no D.O.M. de 31 de dezembro de 2.010, convoca seus membros para reunião, no dia treze de agosto do corrente ano, às nove horas, na Coor- denadoria de Merenda, situada à Av. Mário Daige nº. 1.250 - Jardim Boa Esperança - Guarujá, SP, para leitura da ata da última reunião e realização dos Termos de Referência das próximas Chamadas Públicas. Guarujá, 05 de Agosto de 2013 Regina Célia de Oliveira Lopes Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Direção da Escola Municipal Vereador Ary da Silva Souza, serve-se do presente edital para convocar os membros do Conselho de Escola para Reunião a ser realizada aos nove dias do mês de agosto de dois mil e treze, às dezoito horas, em uma das dependências desta Unidade Es- colar, situada à Rua José Terto dos Santos Filho, 136 Bairro Jardim Mar e Céu, para tratar dos seguintes assuntos: Medidas disciplinares; Avaliação pedagógica semestral e apresentação do P.P.P. Guarujá, 02 de agosto de 2013. Silvia Cardoso Brazolin Diretor da Unidade de Ensino Pront.: 7323 desenvolvimento e assistência social EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Convoca os membros titulares e suplentes deste conselho para a Assembléia Ordinária que será realizada no dia 8 de agosto de 2013 às 9h30, na Rua Montenegro - Nº 455, Casa dos Conselhos – Centro, Guarujá. Pauta: • Leitura da Ata anterior; • Assuntos gerais: Guarujá, 05 de Agosto de 2013. Maria Angélica de Araújo Cruz Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal de Juventude, criado pela Lei Municipal 3995/2012, vem, através de seu presidente, convocar os respectivos membros titulares e suplentes para Reunião Ordinária a ser realizada dia 8 de agosto de 2013, às 14 horas nas dependências do Estação Ju- ventude, situado à Alameda Duartina s/n, Vila Áurea, para a discussão da seguinte pauta: - Apresentação do PPA da Juventude; - Semana da Juventude; - Assuntos gerais. Aqueles que não puderem comparecer devem justifcar sua ausência ao Secretário Geral deste conselho. Jonathan Mello Presidente saúde Edital de Convocação Nº. 10/13 – Reunião ORDINÁRIA O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90 nos termos da Lei Municipal nº. 3848, de 09 de setembro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os conselheiros, suplentes e população em geral, para Reunião ORDINÁRIA a ser realizada no dia 9 de agosto de 2013, na sede deste Conselho, sito a Avenida Leomil, n° 518, – Centro, às dezesseis horas, para deliberar sobre a seguinte pauta: I – Aprovação da Ata anterior; II – Informes dos Conselheiros; III - Conferência Municipal de Saúde; IV – Reforma Hosp. Dia Willian Rocha ODEMIR BATISTA DA SILVA Presidente advocacia geral PORTARIA AGM Nº 497/2013. ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do arts. 543, 552 e 554 da Lei Complemen- tar nº 135/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR sob nº 23154/2013, pelo Rito Ordinário, para apurar os fatos descritos na representação encaminhada pela AGM, em face do servidor J. da S., portador do prontuário nº 11.831, conforme os fatos descritos abaixo, extraídos das manifestações aprovadas pela autoridade compente, que fazem parte integrante deste. Constam dos documentos que instruem o Processo Administrativo Dis- ciplinar em epígrafe que, no dia 27 de janeiro de 2011, nos autos do Processo Administrativo nº 4267/121223/2011, o processado J. da S., na condição de Procurador do Município, protocolizou perante a Junta de Recursos Fiscais desta Prefeitura, petição específica, a qual retrata a ten- tativa de composição administrativa com parte adversa aos interesses processuais do município, assinada conjuntamente com advogado par- ticular e com o próprio contribuinte, com o objetivo de extinguir diver- sas execuções fiscais movidas em face de um mesmo munícipe, discri- quinta-feira 8 de agosto de 2013 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 9. minadas no aludido requerimento, sem autorização da chefia superior, tampouco da Exma. Sra. Prefeita Municipal e, ainda, em total desacordo com a legislação municipal no que tange aos procedimentos a serem se- guidos, especificamente a Lei Municipal n.º 2.707/99 e correspondente Decreto Municipal n.º 6.117/02, mesmo se aplicados por analogia. Registra-se, outrossim, que em requerimento administrativo único, conjuntamente formulado com o executado e seu patrono particular, o Procurador do Município, J. da S., reconhece a prescrição de diversas cobranças de tributos lançados em variados cadastros municipais, sem prévia autorização – sequer ciência – da chefia superior, bem como sem atentar para os procedimentos exigidos pela Lei Municipal n.º 2.707/99, mesmo que eventualmente considerada por analogia, que previa as se- guintes formalidades: “Art. 1º - Fica o Município de Guarujá, por intermédio dos Advogados do seu quadro de emprego permanente, autorizado a celebrar acordo judicial nas causas cíveis que figure como parte visando a terminação do litígio, nos termos desta Lei. § 1º - Para formalização do acordo, necessário que em cada caso se instaure procedimento administrativo para análise da viabilidade da proposta. §2º-EmhipótesenenhumapoderáoacordotrazerprejuízoàPrefeitura. Art. 2º - O acordo somente poderá ser firmado pelo Município nos proces- sos judiciais que tenham por objeto a diminuição ou revisão de tributos municipais, e quando o respectivo lançamento resultar de erro admi- nistrativo. Parágrafo Único - Constatado o erro administrativo a Prefeitura, no acordo que celebrar, poderá arcar com as custas e despesas processuais, com exce- ção de honorários advocatícios. Art. 3º - A Junta de Recursos Fiscais instituída pela Lei nº 1.438, de 06 de setembro de 1.979, é o órgão competente para opinar quanto a viabilida- de da celebração do acordo, devendo o Diretor do Departamento Jurídico referendar ou não o parecer, submetendo-o à decisão final do Sr. Prefeito Municipal que poderá autorizá-lo ou não, fundamentado em razões de in- teresse público.” Além da Lei Ordinária supracitada, o servidor municipal J. da S. descum- priu também as formalidades instituídas pelo o Decreto nº 6117/02, que regulamenta a referida lei e autoriza o Município de Guarujá a celebrar acordo judicial, conforme exposto abaixo: “Art. 1º Para análise da viabilidade do acordo judicial previsto na Lei nº 2.707, de 07 de junho de 1999, o contribuinte se obriga ao seguinte: I - iniciativa na formalização de procedimento administrativo e reco- lhimento da respectiva taxa de expediente; II - instruir o requerimento com cópia reprográfica da petição inicial apresentada em Juízo, e, quando houver, do laudo pericial e da sen- tença ou acórdão proferidos nos autos do processo judicial. Avaliando as formalidades impostas pela legislação municipal supra- citada, observa-se que o servidor público, além de não ostentar auto- rização superior, infringiu o artigo 1º e seus parágrafos, haja vista não ter analisado, no âmbito administrativo, a viabilidade da proposta para cada um dos casos, individualmente, optando por aderir a ajuste con- junto com os interesses particulares, bem como infringiu o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal da referida lei, uma vez que vedada a reali- zação de acordos pela Municipalidade que possam acarretar prejuízo ao erário, o que, segundo examinado e atestado pela Junta de Recursos Fiscais, poderia ter havido, caso tivesse sido homologado da forma em que proposta pelo servidor. Consta, ainda, que o Procurador do Município não obedeceu o artigo 2º da referida lei municipal, já que o acordo conjuntamente assinado com o con- tribuinte e seu advogado particular, pretendia extinguir diversas cobranças de tributos lançados em variados cadastros municipais em favor do muní- cipe, sendo que, ao reverso, a lei municipal autoriza apenas a celebração de acordos que tenham por objeto a diminuição ou revisão de tributos municipais, o que não retrata a finalidade almejada pelo servidor. Cabe ressaltar que, após o processamento da composição conjunta ce- lebrada entre o procurador municipal J, da S., o contribuinte e seu advo- gado particular, a Junta de Recursos Fiscais opinou pela revisão do inu- sitado acordo, sob a alegação de potencial prejuízo à Municipalidade, já que foram reconhecidas, pelo Procurador Municipal, as prescrições de muitos débitos em favor do munícipe que, segundo sustentado pelo órgão competente, não estariam prescritos. A Junta de Recursos Fiscais apontou, expressamente, a necessidade de revisão do acordo “para que não haja prejuízo para a municipalidade” (fls. 202). Ainda assim, após a deliberação da Junta de Recursos Fiscais, o Procura- dor Municipal ratificou o acordo, por intermédio da manifestação de fls. 203/217, datada de 29.09.2011, novamente sem ciência da chefia superior, e fazendo‘tabula rasa’ do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 2707/99, dispondo, assim, indevidamente do interesse público, o que levou a referida Junta a manifestar-se contrariamente à insistência do pleito do servidor. Em acréscimo aos fatos acima relatados, verifica-se, também, que o ser- vidor J. da S., no bojo de sua composição administrativa com o contri- buinte devedor do Município, omitiu dados jurídicos relevantes para a decisão pelo órgão competente, deixando de citar fatos pertinentes às causas interruptivas da prescrição na execução fiscal, quais sejam os Re- financiamentos Fiscais – REFIS celebrados com a Administração Munici- pal em datas pretéritas e termos de acordo (artigo 174, Parágrafo único, inciso IV, do CTN), bem como não considerou o inciso I, do Parágrafo úni- co, do artigo 174, do CTN, o qual determina que o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição (alterado pela Lei Complementar n.º 118/05), circunstâncias plenamente exigíveis do procurador municipal lotado na Divisão da Procuradoria Fiscal. Assim agindo, o servidor J. da S. contrariou interesses do Município de Guarujá, gerando riscos concretos de danos ao erário. Assim, tendo em vista o exposto acima, a potencial possibilidade de pre- juízos ao erário, a violação aos princípios da legalidade, da moralidade, da indisponibilidade do interesse público, bem como da supremacia do interesse público perante o interesse particular, é dever da Administra- ção Pública Municipal apurar os atos lesivos ao patrimônio público, bus- cando a punição disciplinar dos responsáveis. Em tese, se comprovado o ato praticado pelo referido servidor, carac- teriza-se o ato de improbidade, enquadrado para fins administrativos e disciplinares no art. 482,“a”, da CLT. ARROLAR as testemunhas da administração, conforme segue: 1) Cláudio dos Santos Silva 2) Cláudia Muscullis 3) Rita de Cássia Gomes 4) Sueli Ciurlin Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 07 de agosto de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município finanças Edital nº 45 / 2013 – SEFIN -EDITAL - ARQUIVAMENTO IPTU 2013 Cien- tificamos os Srs. contribuintes de que os carnês de IPTU Emissão Normal 2013 devolvidos no ato da entrega ou pelos Correios com a respecti- va justificativa serão arquivados no prazo de 30 dias a partir da data desta publicação. Os contribuintes interessados em retirar os referidos carnês antes do arquivamento poderão comparecer ao CEACON-SEFIN TRIB-3(Gestão das Receitas territoriais), sito à Av Leomil n.630-Centro - Guarujá,no horário da 10 às 16 horas. Seguem abaixo relacionados os cadastros referentes a este Edital. 0 0001 002 012 0 0001 009 008 0 0001 009 009 0 0001 009 011 0 0001 009 030 0 0001 009 033 0 0001 024 045 0 0001 030 020 0 0002 010 013 0 0002 010 229 0 0002 015 030 0 0003 001 000 0 0007 001 020 0 0008 005 054 0 0009 003 020 0 0009 004 023 0 0009 005 032 0 0009 006 031 0 0009 006 044 0 0009 007 014 0 0009 012 014 0 0010 001 007 0 0010 003 015 0 0011 001 133 0 0011 001 166 0 0011 001 170 0 0011 001 189 0 0011 001 228 0 0011 014 007 0 0011 018 002 0 0012 011 005 0 0013 002 018 0 0014 001 004 0 0014 002 002 0 0014 002 024 0 0014 002 055 0 0014 002 088 0 0014 008 164 0 0015 005 012 0 0015 005 025 0 0015 006 023 0 0015 006 040 0 0015 007 032 0 0015 007 165 0 0016 003 000 0 0016 004 027 0 0016 004 042 0 0016 007 049 0 0016 008 094 0 0017 001 080 0 0017 004 000 0 0017 007 005 0 0017 007 051 0 0018 006 039 0 0019 001 022 0 0019 006 010 0 0019 011 079 0 0020 003 020 0 0020 003 026 0 0020 003 036 0 0020 003 082 0 0020 003 110 0 0020 004 003 0 0020 004 075 0 0020 004 134 0 0020 006 023 0 0020 006 028 0 0020 006 029 0 0020 007 058 0 0021 001 120 0 0021 012 000 0 0021 014 018 0 0021 014 035 0 0021 015 016 0 0023 018 000 0 0023 022 000 0 0023 024 030 0 0025 005 021 0 0027 010 001 0 0027 010 002 0 0027 010 003 0 0027 015 006 0 0027 016 026 0 0028 001 010 0 0028 001 104 0 0028 007 000 0 0028 008 000 0 0028 022 000 0 0029 001 025 0 0029 003 008 0 0029 003 017 0 0029 011 057 0 0029 013 000 0 0029 014 001 0 0029 014 002 0 0030 001 123 0 0030 009 016 0 0031 001 001 0 0031 001 002 0 0031 001 003 0 0031 001 004 0 0031 001 005 0 0031 001 006 0 0031 003 058 0 0031 003 071 0 0032 001 102 0 0032 001 194 0 0032 001 202 0 0032 001 389 0 0032 001 501 0 0032 001 749 0 0032 005 044 0 0032 005 095 0 0033 004 000 0 0033 007 052 0 0033 007 067 0 0033 007 149 0 0033 009 012 0 0034 003 077 0 0034 007 044 0 0035 016 009 0 0036 005 005 0 0036 006 021 0 0036 012 001 0 0036 012 021 0 0037 016 001 0 0037 016 055 0 0037 018 017 0 0038 001 038 0 0040 006 000 0 0040 008 000 0 0040 010 000 0 0040 011 000 0 0041 009 083 0 0042 010 000 0 0042 019 000 0 0043 001 001 0 0043 001 002 0 0043 001 003 0 0043 008 000 0 0043 009 000 0 0043 014 005 0 0044 002 000 0 0044 005 000 0 0045 001 000 0 0045 012 000 0 0045 015 089 0 0046 011 068 0 0046 011 074 0 0046 011 079 0 0048 001 001 0 0049 003 095 0 0049 009 051 0 0050 002 000 0 0050 003 002 0 0050 007 050 0 0051 006 000 0 0052 002 000 0 0052 021 247 0 0052 021 284 0 0052 021 289 0 0052 022 036 0 0053 004 006 0 0053 004 007 0 0053 005 000 0 0057 002 000 0 0057 005 000 0 0057 013 000 0 0058 001 000 0 0058 004 001 0 0058 004 002 0 0058 006 000 0 0058 007 000 0 0058 010 002 0 0059 005 000 0 0059 007 000 0 0059 017 000 0 0060 017 000 0 0062 006 000 0 0063 005 000 0 0063 016 007 0 0063 016 008 0 0064 007 000 0 0064 010 000 0 0064 020 000 0 0065 001 010 0 0066 004 000 0 0066 006 000 0 0066 010 000 quinta-feira 8 de agosto de 2013 9GUARUJÁ Diário Oficial
  • 10. 0 0066 031 000 0 0068 004 003 0 0069 017 001 0 0069 017 002 0 0069 017 003 0 0071 001 007 0 0071 009 066 0 0071 009 001 0 0071 015 037 0 0072 001 000 0 0072 002 000 0 0072 003 000 0 0072 004 000 0 0072 005 000 0 0072 006 000 0 0072 007 000 0 0072 008 000 0 0072 009 000 0 0072 010 000 0 0072 011 000 0 0072 012 000 0 0072 013 000 0 0074 015 002 0 0074 015 005 0 0077 012 015 0 0078 007 000 0 0078 013 000 0 0078 015 000 0 0078 017 000 0 0080 001 000 0 0081 001 000 0 0081 007 000 0 0081 013 000 0 0083 010 000 0 0084 007 000 0 0085 014 000 0 0086 006 000 0 0087 004 000 0 0088 011 000 0 0089 004 000 0 0094 009 000 0 0094 012 000 0 0095 008 000 0 0097 015 000 Guarujá, 05 de Agosto de 2013. Armando Luiz Palmieri Secretário de Finanças Maristela Castilho Diretoria de Gestão Tributária Rosana de Jesus Santos Coordenadora III - IPTU Edital nº 46 / 2013 – SEFIN -EDITAL - ARQUIVAMENTO IPTU 2013 Cien- tificamos os Srs. contribuintes de que os carnês de IPTU Emissão Normal 2013 devolvidos no ato da entrega ou pelos Correios com a respecti- va justificativa serão arquivados no prazo de 30 dias a partir da data desta publicação. Os contribuintes interessados em retirar os referidos carnês antes do arquivamento poderão comparecer ao CEACON-SEFIN TRIB-3(Gestão das Receitas territoriais), sito à Av Leomil n.630-Centro - Guarujá,no horário da 10 às 16 horas. Seguem abaixo relacionados os cadastros referentes a este Edital. 1 0001 002 036 1 0001 002 076 1 0002 004 004 1 0002 005 019 1 0003 010 001 1 0003 010 002 1 0003 010 003 1 0003 010 004 1 0003 010 005 1 0003 010 007 1 0003 010 008 1 0003 010 009 1 0003 010 010 1 0003 010 011 1 0003 010 012 1 0003 010 013 1 0003 010 014 1 0003 010 015 1 0003 010 016 1 0003 010 017 1 0003 010 018 1 0003 010 019 1 0003 010 020 1 0003 010 021 1 0003 010 023 1 0003 010 024 1 0003 010 025 1 0003 010 026 1 0003 010 027 1 0003 010 029 1 0003 010 030 1 0003 010 031 1 0003 010 032 1 0003 010 033 1 0003 010 034 1 0003 010 035 1 0003 010 036 1 0003 010 037 1 0003 010 038 1 0003 010 039 1 0003 010 040 1 0004 004 000 1 0005 005 001 1 0005 005 013 1 0005 005 016 1 0005 005 017 1 0005 005 024 1 0005 005 039 1 0005 005 043 1 0005 005 044 1 0005 005 048 1 0005 005 056 1 0005 005 058 1 0005 005 059 1 0005 005 071 1 0005 005 072 1 0005 005 077 1 0005 005 084 1 0005 005 090 1 0005 005 093 1 0005 005 098 1 0005 005 099 1 0005 005 101 1 0005 005 105 1 0005 005 106 1 0005 005 113 1 0005 005 117 1 0005 005 118 1 0005 005 120 1 0005 005 123 1 0005 005 126 1 0005 005 128 1 0005 005 133 1 0005 005 137 1 0005 005 138 1 0005 005 143 1 0005 005 144 1 0005 005 154 1 0005 005 159 1 0005 005 162 1 0005 005 171 1 0005 005 180 1 0005 013 001 1 0006 002 011 1 0006 005 023 1 0006 005 053 1 0007 004 035 1 0007 004 040 1 0007 004 046 1 0007 004 054 1 0007 004 056 1 0007 004 057 1 0007 004 058 1 0007 004 070 1 0007 004 072 1 0007 006 042 1 0008 003 014 1 0008 003 064 1 0008 003 068 1 0008 003 106 1 0008 005 038 1 0008 006 050 1 0009 001 009 1 0010 001 024 1 0011 001 000 1 0011 002 000 1 0011 003 000 1 0011 004 000 1 0011 005 000 1 0011 006 000 1 0011 007 000 1 0011 008 000 1 0011 012 000 1 0011 014 000 1 0011 024 057 1 0011 030 001 1 0011 032 035 1 0011 037 000 1 0011 039 000 1 0011 040 000 1 0012 002 019 1 0012 006 075 1 0012 010 011 1 0012 010 060 1 0012 012 000 1 0012 013 000 1 0012 014 000 1 0012 015 000 1 0012 016 000 1 0012 018 000 1 0012 019 000 1 0012 020 000 1 0012 021 000 1 0012 023 000 1 0012 024 000 1 0012 025 000 1 0012 026 000 1 0012 027 000 1 0012 028 000 1 0012 029 000 1 0012 030 000 1 0012 032 000 1 0013 001 000 1 0013 014 000 1 0014 002 002 1 0015 001 000 1 0015 003 000 1 0016 001 017 1 0016 001 043 1 0016 006 076 1 0017 001 001 1 0017 001 002 1 0017 001 003 1 0017 001 006 1 0017 001 007 1 0017 001 010 1 0017 001 011 1 0017 001 012 1 0017 001 013 1 0017 001 014 1 0017 001 015 1 0017 001 016 1 0017 001 018 1 0017 001 020 1 0017 001 021 1 0017 001 022 1 0017 001 023 1 0017 001 024 1 0017 001 025 1 0017 001 027 1 0017 001 028 1 0017 001 029 1 0017 001 030 1 0017 001 031 1 0017 001 032 1 0017 001 033 1 0017 001 035 1 0017 001 036 1 0017 001 037 1 0017 001 038 1 0017 001 039 1 0017 001 040 1 0017 001 042 1 0017 001 043 1 0017 001 044 1 0017 001 045 1 0017 001 046 1 0017 001 047 1 0017 001 048 1 0017 001 049 1 0017 001 050 1 0017 001 051 1 0017 001 052 1 0017 001 053 1 0017 001 054 1 0017 001 055 1 0017 001 056 1 0017 001 057 1 0017 001 058 1 0017 001 059 1 0017 001 060 1 0017 001 061 1 0017 001 062 1 0017 001 063 1 0017 001 065 1 0017 001 066 1 0017 001 067 1 0017 001 068 1 0017 001 070 1 0017 001 071 1 0017 001 072 1 0017 001 073 1 0017 001 075 1 0017 001 076 1 0017 001 077 1 0017 001 078 1 0017 001 079 1 0017 001 081 1 0017 001 082 1 0017 001 084 1 0017 001 086 1 0017 001 087 1 0017 001 088 1 0017 001 090 1 0017 001 091 1 0017 001 092 1 0017 001 094 1 0017 001 095 1 0017 001 096 1 0017 001 097 1 0017 001 099 1 0017 001 100 1 0017 001 102 1 0017 001 104 1 0017 001 105 1 0017 001 107 1 0017 001 108 1 0017 001 109 1 0017 001 110 1 0017 001 111 1 0017 001 112 1 0017 001 113 1 0017 001 114 1 0017 001 115 1 0017 001 118 1 0017 001 120 1 0017 001 121 1 0017 001 124 1 0017 001 125 1 0017 001 126 1 0017 001 127 1 0017 001 129 1 0017 001 130 1 0017 001 131 1 0017 001 132 1 0017 001 133 1 0017 001 134 1 0017 001 138 1 0017 001 141 1 0017 001 142 1 0017 001 144 1 0017 001 145 1 0017 001 146 1 0017 001 148 1 0017 001 151 1 0017 001 152 1 0017 001 153 1 0017 001 154 1 0017 001 156 1 0017 001 157 1 0017 001 158 1 0017 001 159 1 0017 001 160 1 0017 001 161 1 0017 001 162 1 0017 001 163 1 0017 001 164 1 0017 001 165 1 0017 001 166 1 0017 001 167 1 0017 001 168 1 0017 001 170 1 0017 001 172 1 0017 001 173 1 0017 001 174 1 0017 001 175 1 0017 001 177 1 0017 001 178 1 0017 001 179 1 0017 001 180 1 0017 001 181 1 0017 001 182 1 0017 001 184 1 0017 001 185 1 0017 001 186 1 0017 001 188 1 0017 001 190 1 0017 001 191 1 0017 001 192 1 0017 001 193 1 0017 001 196 1 0017 001 197 1 0017 001 198 1 0017 001 199 1 0017 001 200 1 0017 001 203 1 0017 001 207 1 0017 001 208 1 0017 001 209 1 0017 001 210 quinta-feira 8 de agosto de 2013 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 11. 1 0018 014 000 1 0019 002 005 1 0019 002 007 1 0019 002 011 1 0019 011 000 1 0020 008 000 1 0020 012 004 1 0021 006 012 1 0021 011 000 1 0021 012 000 1 0022 007 000 1 0022 009 000 1 0022 010 000 1 0023 002 000 1 0023 004 000 1 0023 023 000 1 0023 025 000 1 0023 026 000 1 0023 033 000 1 0023 055 000 1 0023 056 000 1 0023 057 000 1 0023 059 000 1 0025 005 008 1 0025 006 005 1 0025 013 004 1 0025 013 029 1 0025 013 047 1 0025 013 052 1 0025 013 063 1 0026 012 000 1 0027 005 000 1 0027 021 000 1 0028 004 003 1 0028 004 005 1 0028 006 023 1 0029 008 000 1 0030 004 016 1 0030 019 005 1 0030 019 015 1 0030 020 055 1 0030 020 120 1 0030 020 124 1 0030 022 009 1 0030 033 017 1 0031 010 000 1 0032 005 000 1 0033 005 000 1 0033 019 012 1 0033 023 000 1 0034 011 000 1 0035 009 000 1 0035 013 000 1 0035 016 008 1 0035 027 000 1 0035 029 000 1 0036 003 000 1 0036 020 000 1 0036 029 000 1 0037 012 000 1 0037 014 000 1 0038 014 000 1 0040 004 000 1 0040 016 000 1 0042 014 000 1 0042 016 000 1 0043 010 000 1 0045 018 000 1 0046 002 000 1 0046 008 000 1 0047 002 000 1 0047 006 000 1 0047 016 000 1 0049 008 000 1 0049 015 000 1 0049 016 000 1 0049 017 000 1 0049 024 000 1 0050 002 000 1 0050 012 000 1 0050 014 000 1 0051 010 000 1 0051 012 000 1 0051 021 000 1 0052 025 000 1 0053 004 000 1 0053 012 000 1 0053 018 000 1 0053 019 000 1 0054 009 000 1 0055 004 000 1 0055 011 000 1 0055 020 000 1 0057 005 000 1 0057 006 000 1 0057 010 000 1 0057 022 000 1 0058 005 000 1 0059 001 000 1 0059 002 000 1 0059 021 000 1 0061 002 000 1 0061 005 000 1 0062 013 000 1 0063 011 000 1 0063 014 000 1 0063 015 000 1 0064 024 000 1 0066 001 000 1 0067 007 000 1 0067 011 000 1 0067 012 000 1 0068 017 000 1 0069 008 000 1 0069 009 000 1 0069 036 000 1 0070 008 000 1 0070 014 000 1 0070 016 000 1 0072 010 000 1 0072 011 000 1 0072 017 000 1 0072 023 000 1 0073 004 000 1 0074 006 000 1 0075 014 000 1 0075 023 000 1 0076 003 000 1 0077 011 000 1 0077 025 000 1 0077 027 000 1 0077 029 000 1 0078 021 000 1 0079 003 000 1 0079 010 001 1 0079 017 001 1 0079 017 002 1 0080 002 000 1 0080 003 000 1 0080 010 000 1 0080 013 000 1 0081 003 000 1 0081 022 000 1 0081 040 000 1 0081 046 002 1 0082 006 000 1 0082 020 000 1 0083 001 000 1 0083 008 000 1 0083 009 000 1 0083 012 000 1 0083 016 000 1 0085 020 000 1 0085 028 000 1 0087 001 000 1 0087 002 000 1 0087 005 000 1 0087 007 000 1 0087 010 000 1 0088 009 000 1 0088 010 000 1 0088 023 000 1 0090 005 000 1 0090 007 000 1 0090 009 000 1 0090 010 000 1 0090 012 000 1 0090 015 000 1 0095 004 000 1 0096 002 000 1 0096 003 000 1 0096 004 000 1 0096 005 000 1 0099 005 000 1 0099 009 000 1 0102 020 000 1 0102 024 000 1 0108 001 000 1 0108 004 000 1 0111 025 000 1 0112 024 000 1 0120 009 004 1 0121 013 003 1 0122 004 000 1 0123 014 015 1 0124 001 019 1 0124 003 004 1 0124 019 005 1 0124 019 018 1 0125 010 015 1 0125 011 010 1 0127 001 006 1 0127 008 000 1 0128 005 016 1 0128 007 008 1 0128 017 002 1 0128 017 006 1 0128 017 008 1 0128 017 014 1 0128 017 015 1 0128 017 017 1 0128 017 021 1 0128 017 022 1 0131 010 000 1 0131 021 003 1 0132 018 010 1 0133 005 000 1 0135 005 002 1 0137 017 001 1 0139 012 040 1 0140 001 000 1 0140 007 022 1 0141 011 007 1 0142 001 003 1 0142 001 007 1 0142 001 009 1 0142 001 010 1 0142 007 000 1 0142 015 000 1 0143 023 002 1 0145 005 000 1 0145 011 001 1 0145 011 003 1 0145 011 004 1 0145 011 005 1 0145 011 006 1 0145 011 007 1 0145 011 008 1 0145 011 011 1 0145 011 012 1 0145 011 013 1 0145 011 015 1 0145 011 016 1 0145 011 018 1 0146 007 000 1 0148 011 000 1 0150 003 007 1 0150 010 000 1 0150 012 000 1 0151 001 000 1 0151 005 000 1 0152 006 001 1 0152 006 004 1 0153 004 003 1 0153 017 000 1 0158 006 005 1 0158 006 006 1 0161 013 000 1 0165 007 000 1 0165 009 000 1 0165 010 000 1 0165 011 000 1 0165 012 000 1 0165 013 000 1 0165 014 000 1 0166 012 000 1 0176 002 000 1 0177 005 000 1 0179 001 001 1 0179 001 002 1 0179 001 003 1 0179 001 004 1 0179 006 000 1 0179 024 000 1 0180 004 000 Guarujá, 05 de Agosto de 2013. Armando Luiz Palmieri Secretário de Finanças Maristela Castilho Diretoria de Gestão Tributária Rosana de Jesus Santos Coordenadora III - IPTU administração (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS, COM PROVA, PROVA PRÁTICA E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA EDITAL 001/2013 – SESAU SAMU COMUNICADO 002/2013 A Comissão do Processo Seletivo para Provimento de Vagas, com Prova, Prova Prática e Formação de Cadastro Reserva – Edital 001/2013 – SESAU/ SAMU, regime de contratação Jurídico Administrativo nos termos dos ar- tigos nº.600 a 605 da Lei Complementar Nº.135/2012 e suas alterações, destinados a selecionar candidatos visando atender a necessidade tempo- rária de excepcional interesse público, objetivando o provimento das vagas existentes, das que vierem a vagar e das que vierem a ser criadas durante a validade deste Processo Seletivo, para as funções relacionadas no presente Edital, torna público em obediência aos princípios constitucionais que re- gem a Administração Pública, que o Edital supra mencionado, publicado em Diário Oficial do Município no dia 28 de maio de 2013, em seu CAPÍTU- LO III – DAS FORMAS DE AVALIAÇÃO – Item 34.1.1.1: ONDE SE LÊ:“As notas da prova prática serão somadas e dividas por três e seu resultado, somado a nota da Prova Objetiva (34.1) e divida por dois, resultando na nota final” LEIA-SE: “As notas da prova prática serão somadas e dividas por três e seu resultado, somado a nota da Prova Objetiva (34.1), resultando na nota final” Esta mudança de texto se faz necessário para uma melhor adequação ao objetivo pretendido. Guarujá, 05 de agosto de 2013 Waldyr Tamburús Presidente da Comissão do Processo Seletivo câmara Atos oficiais MESA DA CÂMARA ATO Nº 117/2013 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37, II da Constituição Federal, Resoluções nºs 030/91 e Leis Municipais nº 2.875/2001, 3.195/2005 e 3.731/2009; CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo administrativo nº 012/2010 e na Ordem de Serviço nº 002/2010; e CONSIDERANDO ainda o Processo Administrativo nº 481/2013, R E S O L V E: Artigo 1º - Nomeiao Senhor FERNANDO DE SANTANAparao Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-2do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guarujá, a partir de 19 de julho de 2013. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Ato corre- rão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, afetas ao Poder Legislativo. Artigo3º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. Câmara Municipal de Guarujá, em 29 de julho de 2013. Marcelo Squassoni Presidente Gilberto Benzi 1º Secretário Walter dos Santos 2º Secretário Registrado no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 29 de julho de 2013. Carlos Antonio de Sousa Secretário Geral quinta-feira 8 de agosto de 2013 11GUARUJÁ Diário Oficial
  • 12. circuito a tribuna Tombo recebe a 18ª edição do Surf Colegial neste fim de semana Cerca de 170 atletas devem participar do mais tradicional circuito do gênero no Brasil A 18ª edição do campe- onato A Tribuna de Surf Colegial, o mais tradicional circuito do gênero no Brasil, tem etapa decisiva neste fim de semana, em Guarujá. As disputas acon- tecem sábado, 10, e domingo, 11, a partir das 8 horas na Praia do Tombo. A praia escolhida, além de oferecer sempre ótimas condições de ondas, é classifica- da como Bandeira Azul, a mais alta certificação ambiental e de qualidade no Mundo. A competição reunirá 170 atletas, que somam pontos para as equipes. O Colégio Adélia Ca- margo Corrêa, de Guarujá, apa- Silva, segundo colocado na mi- rim, Giovanni Pontes e Ihgor Santana, segundo e terceiro colo- cados da iniciantes. A expectativa é grande, com a confirmação da participação dos melhores surfistas da nova geração. Em dis- puta, seis títulos, incluindo o por equipes: iniciante (14 anos para baixo), mirim (limite de 16 anos), júnior, feminina (para atletas com até 18 anos) e Desafio Tri FM/ AntiQueda Universitário, para quem cursa faculdade, categoria que teve a estreia ano passado e vem ganhando força. Fora do mar, a final do 18º A Tribuna de Surf Colegial tam- bém contará com atrativos. O principal será o sorteio de uma prancha Silver Surf/Teccel ao público. “As pessoas deverão pre- encher um cupom e colocá-lo na urna que ficará na barraca da Tri FM no sábado e domingo, com sorteio após a premiação”, infor- mou Diogo de Barros Souza, da organização do circuito. A etapa contará com ação ambiental do Programa Bandeira Azul, realizado pelo Núcleo de Informações e Educação Am- biental, da Prefeitura de Guarujá. “Também realizaremos brinca- deiras como cabo de guerra, car- rinho de mão, Quiz AntiQueda, com os participantes ganhando prêmios da AntiQueda, Sthill e Tri FM”, acrescenta Diogo. Ao vivo Para quem não puder compa- recer à praia, a competição será transmitida ao vivo pela internet, no link www.triesportes.com.br/ surfcolegial,comimagensemtem- po real, som direto da locução, as notas dos juízes e ainda a possibi- lidadedeinteragircommensagens de texto. O 18º A Tribuna de Surf Colegial é uma realização da Tri FM, com apoio da Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer. rece como grande favorito para alcançar o 11º título no evento. Na etapa inicial, os alunos ga- rantiram a vitória, com 3.795 pontos, contra 3.078 do principal concorrente, o Don Domênico, também de Guarujá, que tenta o sétimo caneco. Em terceiro, ficou o Colégio Itá, de São Vicente, com 1.249 pontos. Na equipe líder, um dos desta- ques é Vitor Mendes, vencedor da mirim e hoje um dos principais nomes do Estado da nova gera- ção. “O Adélia nos garante bolsa de estudos. Isso é um grande incentivo para a nossa formação, porque unimos educação e o es- porte que escolhemos”, afirmou Vitor. Outros nomes fortes são Kauê O guarujaense Vitor Mendes é uma das promessas na competição Divulgação PedroRezende quinta-feira 8 de agosto de 2013 12 GUARUJÁ Diário Oficial

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