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Diário Oficial de Guarujá

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  • 1. Município leva 415 pessoas para competição Página 24 53º jogos regionais Prefeitura leva serviços de prevenção ao Perequê Página 4 acesso à saúde Conselheiros tutelares tomam posse Página 7 cidadania Unidades de Saúde da Família completam um ano jardim progresso e las palmas As Unidades de Saúde da Família (Usafas) Jandui de Souza Moreira (Jardim Las Palmas) e Jardim Progres- so completaram um ano neste mês. A iniciativa da Pre- feitura de implantar as unidades levou o atendimento da Atenção Básica a estes bairros e seus arredores, am- pliando as ações preventivas e o trabalho dos agentes comunitários de Saúde junto à população. Página 3 AlianaBrito RafeAguiar Diário OficialGUARUJÁQuarta-feira, 17 de julho de 2013 • Ano 11 • Edição: 2801 • Distribuição gratuita
  • 2. Paço Moacir dos Santos Filho e Paço Raphael Vitiello 3308-7000 Secretaria de Educação 3308-7770 Secretaria de Meio Ambiente 3308-7885 Secretaria de Cultura 3386-2230 / 3383-2948 Secretaria do Turismo 3344-4600 Secretaria de Coordenação Governamental 3308-7480 Secretaria da Defesa e Convivência Social 3347-5000 Secretaria de Administração 3308-7870 Secretaria de Finanças 3308-7610 Ouvidoria 0800-773-7000 / 3355-4211 Disque Denúncia 181 Guarda Civil Municipal / Central de Monitoramento 3344-1440 / 153 Fundo Social de Solidariedade 3386-8820 Advocacia Geral do Município 3308-7390 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário 3344-4500 Secretaria de Esporte e Lazer 3386-2340 Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social 3308-7780 Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceacon) 3344-4500 Secretaria da Saúde 3308-7790 Secretaria de Infraestrutura e Obras 3308-7970 Diretoria de Trânsito e Transporte 3355-9206 / 0800-777-6655 Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) 3341-3431 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice UPA Rodoviária 3355-9151 Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio UPA Vicente de Carvalho 3342-5458 Rua São João, 111, Pae Cará UPA Enseada 3351-3661 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada UPA Perequê 3353-6717 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê UPA Santa Cruz dos Navegantes 3354-2802 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº UPA Jardim Boa Esperança 3355-3263 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Jardim Boa Esperança Albergue Municipal 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Jardim Boa Esperança Serviço Funerário Municipal (24 horas) 3386-6259 Delegacia de Guarujá 3386-6992 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Casa do Educador 3386-4378 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Centros de Apoio Operacional Santa Rosa, Centro e Santo Antônio 3386-4120 Rua Brasilina Desidério, s/n Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Enseada 3351-4067 Avenida Guadalajara, s/n Perequê 3353-7529 Rua Rio Amazonas, 800 Vicente de Carvalho 3342-2898 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 3386-5072 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II Procon 3383-2177 / 3355-6648 Rua Washington, 719, Centro Emergência - Polícia Militar 190 Samu Corpo de Bombeiros 192 193 Defesa Civil 199 Centros Comunitários • CAEC Isabel Ortega de Souza 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa • CAEC João Paulo II 3352-5729 Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Pae-Cará - Vicente de Carvalho • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco 3353-3553 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3355-6422 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3386-8556 Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II • CAEC Capitão Dante Sinópoli 3352-2945 Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea Biblioteca Municipal 3341-7845 / 3386-6041 Disque Prevenção DST/Aids e Hepatites Virais (CTAPT) 3352-2666 Casa dos Conselhos 3383-2181 Conselho da Condição Feminina 3386-8273 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3383-2181 Conselho Tutelar de Guarujá 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 Conselho Tutelar de VC 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 3386-6806 Escola de Governo e Gestão Pública 3386-4160 / 3383-7008 Rua Washington, 227 - Vila Maia quarta-feira 17 de julho de 2013 2 GUARUJÁ Diário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,26 Doe vida doe sangue Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro expediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretor interino e editor • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial
  • 3. saúde da família Usafas Las Palmas e Jardim Progresso comemoram primeiro aniversário A Usafa Jandui atingiu 95% de cadastro e compartilhou com seus pacientes o primeiro aniversário A comemoração da Usafa Jandui aconteceu no último dia 11 com a promoção à saúde A Unidade de Saúde da Família (Usafa) Jandui de Souza Moreira (Jardim Las Palmas), localizada na Rua José Alves de Oliveira, s/n, co- memorou seu primeiro aniversário do dia 5 de julho, sendo considerada uma referência no atendimento aos cidadãos. A comemo- ração aconteceu no último dia 11 com o que a Unidade faz em seu cotidiano, a promoção à saúde. Estandesforammontadosnafrente da Unidade com o objetivo de atender os moradores do local, promovendo e comemorando o trabalho de qua- lidade e dedicação desenvolvido na Usafa. A equipe de odontologia orientou os pacientes em relação à saúde bucal. As crianças receberam pirulitos e figuras que ilustravam a importância de cuidar do sorriso. Os enfermeiros também fizeram um trabalho de orientação, fa- lando de hipertensão e diabetes. Aferição de pressão de pressão e testedeglicemiaforamrealizados nos moradores. O elo de ligação entre a Usafa e a comunidade aten- dida, os agentes comunitários de Saúde, estavam à disposição dos munícipes explicando seu trabalho. Muitos dos pacientes mantêm uma relação de carinho com os profissionais, com quem eles podem contar para que sua saúde seja preservada. Os moradores gostaram da inicia- tiva e aproveitaram para elogiar o trabalho neste primeiro ano de funcionamento da Unidade. Bolo, salgadinhos e doces foram servidos aos pacientes, como forma de compartilhar o sucesso do trabalho da Usafa. “Acho o trabalho muito bom. Eu e meu filho somos muito bem tratados e gosto muito dos profis- sionais daqui. Essa comemora- ção foi uma ideia ótima”, relata a dona de casa, Francisca Chagas Silva, que aproveitou a ocasião para medir sua pressão. Já Ângela Trajano Dias fre- quenta a Unidade e aproveitou a atividade para trazer o amigo Onisio Calasans para conhecer o local.“Achootrabalhoótimo,foia melhorcoisaquefizeramnobairro. É um ano de saúde e cuidado. Eles pegaram a causa mesmo e fazem umtrabalhomuitobom”,disseÂn- gela. A opinião foi partilhada pelo seu amigo, que aprovou o atendi- mento recebido. “Gostei muito do atendimento, eles trabalham muito bem”, relata Onisio. As Unidades de Saúde da Fa- mília fazem um trabalho em con- junto com a população, criando um laço de amor. Prova disto foi o bolo que a paciente Claudenice Dantas Santos Assis fez questão de levar para os profissionais. “Venho aqui há dois meses com meu marido. Todas as vezes que venho sou muito bem atendida e isso é muito importante”, ressalta Claudenice. A Usafa Jandui de Souza Moreira atingiu um número de cadastro de 95% e a meta é chegar aos 100% neste segundo ano de trabalho. A gerente da Unidade, Karina Paixão, explica que a população aderiu ao trabalho oferecido. “Fazemos a nossa obrigação atendendo bem os usuários, tendo empatia, fazendo todo o possível por eles. É o nosso dever cuidar deles. Cuidamos como nós gostaríamos de ser cuidados, com amor de verdade. Temos como meta a empatia, nunca dizemos não e todos os pacientes são acolhidos”. A Unidade atende mora- dores no entorno dos Las Pal- mas, assim como moradores do Centro, Guaiúba, Sítio Outeiro e Astúrias. A maior parte dos atendidos é composta por idosos, para quem é traçado um cuidado especializado, pensando em sua saúde e bem-estar. A comemoração pelo aniver- sário da Usafa não restringe a este dia de promoção da saúde. Um cronograma de comemoração nos meses de julho e agosto será realizado, com atividades nos grupos de atendimento, como ca- pacitações, ações fora da Unida- de, entre outras. “Vamos manter a qualidade e aumentar o número de atendimentos. Queremos melhorar sempre o atendimento dos nossos pacientes”, ressalta Karina. Usafa Jardim Progresso Este mês também é comemo- rado o aniversário da Unidade de Saúde da Família Jardim Progres- so, ocorrido no dia 6 de julho. A Unidade compartilhou com seus pacientes a data nas atividades desenvolvidas no local. Foram distribuídas lembranças nos gru- pos de hiperdia e odontologia. Enxovais foram entregues nos grupos de aleitamento e gestan- tes. A comemoração aconteceu ao longo da primeira semana de julho e uma confraternização foi realizada no dia 5. AlianaBrito quarta-feira 17 de julho de 2013 3GUARUJÁ Diário Oficial
  • 4. acesso à saúde Campanha de prevenção à tuberculose é realizada no Perequê O resultado dos exames sai na próxima semana Os agentes de saúde pararam motoristas para entregar os informativos P ara conscientizar os moradores e frequen- tadores do bairro, a equipe da Unidade de Saúde da Família (Usafa) do Perequê parou o trânsito e fez muito barulho para ressaltar a impor- tância de fazer o exame preventivo da tuberculose. A ação foi promovida recentemente pela Prefeitura, em três postos volantes do bairro, das 9 às 16 horas. A unidade realiza campanhas de conscientização mensalmente com temáticas diferentes. O trabalho foi realizado por 12 profissionais da saúde, entre enfermeiros, dentista, técnicos em enfermagem, e agentes co- munitários de saúde, que mobi- lizaram a população local para se atentar aos sinais da tuber- culose. Os agentes coletaram amostras de escarro, aferindo pressão arterial e destro de todos interessados, além da avaliação odontológica. Foram 68 amostras de material. O resultado sai na próxima semana. Para despertar o interesse das pessoas que passavam pelo local, duas tendas com música e cartazes explicativos foram montados no calçadão da Praia do Perequê. O objetivo foi mos- trar ao público a importância dos exames àquelas pessoas que estão com tosse há três semanas ou mais, como prevenção da tuberculose. A resposta do público foi positiva, segundo o enfermeiro chefe da Unidade, Valter Daniel Filho. "A adesão foi grande e pudemos observar com satisfa- ção o interesse e o reconheci- mento da população pelo nosso trabalho". "Como a tuberculose é uma doença propícia ao in- verno, pessoas que dividem o mesmo cômodo podem se con- tagiar se dividirem com alguém infectado", explica. O aposentado José da Silva acha importante a iniciativa no bairro. "Tem gente que tem e não sabe. A gente tem que aprovei- tar para cuidar da nossa saúde". Já o morador Jairo Gi- rola parabenizou a equipe pela preo- cupação e cuidados com a população. "Iniciativas como essas deve- riam ser copiadas por todos que trabalham com saúde neste País. Profissionais como vocês é que fazem o Sistema de Saúde do Brasil melhorar". Tuberculose Causada pelo Mycobacterium tuberculosis ou bacilo de Koch, a doença infecciosa pode afetar os pulmões, além dos rins, órgãos geni- tais, intestino delgado, ossos, entre outros, que também podem ser comprometidos. A transmissão ocorre de pessoa para pes- soa, via gotículas de saliva, contendo o agente infeccioso, sendo maior o risco de transmissão durante contatos prolongados em ambientes fechados e com pouca ventilação. Sintomas Tosse seca e contínua se apresentando poste- riormente com secreção e com duração de mais de quatro semanas, sudorese noturna, cansaço excessivo, palidez, falta de apetite e rouquidão são os sintomas da doença. Dificuldade na respiração, eliminação de sangue e acúmulo de pus na pleura pulmonar são característicos em casos graves. Diagnósticos Se alguma pessoa apresentar um dos sintomas deve ir imediatamente a uma Usafa ou Unidade Básica de Saúde para fazer a coleta do mate- rial. A Usafa do Perequê fica na Rua Rio Branco, 235 – Perequê. Para despertar o interesse das pessoas que passavam pelo local, duas tendas com música e cartazes explicativos foram montados no calçadão da Praia do Perequê RafeAguiar quarta-feira 17 de julho de 2013 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 5. guarujá previdência Investimentos vão ser publicados no Diário Oficial do Município O objetivo é dar transparência e publicidade ao fundo de investimentos e permitir que os servidores acompanhem a aplicação de sua contribuição Publicação será mensal O Guarujá Previdência tem suas despesas administrativas controladas e pagas pela Secretaria Municipal de Administração A s aplicações financei- ras do Guarujá Previ- dência agora poderão seracompanhadaspor todos os servidores da Prefeitura. A partir deste mês, o balanço de investimentos será publicado mensalmente no Diário Oficial e também no site que está em fase de implantação e logo também estará à disposição do funciona- lismo que poderá acompanhar o desempenho das aplicações, bem como o das despesas decorrentes do pagamento de benefícios, como o auxílio-doença, licença maternidade e outros. A diretora do Guarujá Pre- vidência diz que o objetivo é dar toda a transparência possível: “Iremos publicar os resultados, não só porque a lei exige, mas também porque essa é uma ges- tão que quer que os servidores acompanhem como suas contri- buições estão sendo aplicadas”, explica. A Carteira de investimentos é formada pelas contribuições dos servidores, que entram com 11% e da Prefeitura, com 13,1%. O Guarujá Previdência tem suas despesas adminis- trativas controladas e pagas pela Se- cretaria Municipal de Administração, isso até que se torne uma autarquia, o que ocorrerá em 2015. As despesas do Fundo Espe- cial atualmente são o pagamento de benefícios como o auxílio- doença, pensão por morte, salá- rio maternidade e futuramente as aposentadorias. O saldo das contribuições, após o pagamento dessas despesas, é aplicado, em sua integralidade, nos fundos de investimentos previstos pela Re- solução 3922/2010, do Ministério da Previdência Social, que dispõe sobre as condições de segu- rança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparên- cia dos fundos de previdência. “Os investimentos estão di- versificados para que o comporta- mento do mercado (taxa de juros, taxa de inflação, bolsa de valores, etc) não interfira na rentabilidade da Carteira. Por exemplo, se to- dos os fundos tiverem como base a variação da taxa de juros (Selic) todos eles irão ganhar, o que é bom; ou todos irão perder, o que é inaceitável. O ideal é a diversi- ficação pois, assim, enquanto um investimento está acompanhando a taxa de juros, outro estará acompanhando o mercado de ações e na média sempre haverá ganhos para a Carteira de Investi- mentos e será atingido o objetivo do índice de referência”, finaliza a diretora. RaimundoNogueira quarta-feira 17 de julho de 2013 5GUARUJÁ Diário Oficial
  • 6. vagas do PAT evangélicos População comemora a realização do Inverno Gospel O evento teve pregações, apresentações musicais e comidas típicas do período junino, sempre com foco na transmissão da Palavra de Deus O evento reuniu pregações, apresentações musicais e comidas típicas desta época do ano A edição2013dofestival de música e oração dos evangélicos, In- verno Gospel, encer- rou as suas atividades na última sexta-feira (12) com sucesso de público e crítica, por movi- mentar fortemente o segmento evangé- lico de Guarujá. Segundo a pro- fessora Daniele Alves, o Inverno Gospel 2013 surpreendeu pela qualidade das atrações musicais e por oferecer a comunidade evangélica em geral uma in- fraestrutura digna de aplausos. “Esta é a primeira vez que venho participar do Inverno Gospel e estou muito feliz com o que vi, temos excelentes atra- ções musicais aqui e um evento desse tipo é sempre bom para divulgar a Palavra de Deus de uma maneira mais diversifica- da”, comentou Daniele. De acordo com o músico Vanilson Ferreira da Silva, o Inverno Gospel se destacou pela qualidade técnica das atrações, que o fizeram fazer uma pausa em suas obrigações diárias para apreciar a boa música que es- tava sendo tocada no palco da Praça 14 Bis. “Minha família é católica, mas estou achando esse evento muito bom. Os músicos tocam bem, o pessoal é legal e isso me fez parar para conferir o espetáculo musi- cal que está rolan- do aqui na 14 Bis”, afirmou Silva. C o n f o r m e o aposentado Na- taniel Cardoso, o Inverno Gospel 2013 teve uma organização impecável e se mostrou uma oportunidade única para que diversos pasto- res pudessem evangelizar. “Só temos a parabenizar a organi- zação pela realização de um evento como este, que trouxe centenas de pessoas para ouvi- rem a mensagem de Deus, espe- ro que a Prefeitura realize mais eventos como este ao longo do ano”, disse Cardoso. RaimundoNogueira • Encanador de saneamento básico – 1 vaga 6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho Ensino Fundamental completo • Repositor em supermercado – 4 vagas 6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho Ensino Médio completo • Fiscal de loja - 2 vagas 6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho Ensino Médio completo • Auxiliar de RH - 1 vaga 6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho Superior completo ou cursando • Auxiliar financeiro - 1 vaga 6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho Superior completo ou cursando • Recepcionista - 1 vaga 6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho Superior completo ou cursando • Camareira de hotel - 1 vaga 6 meses de experiência sem comprovação em Carteira de Trabalho Ensino Fundamental completo • Auxiliar de manutenção predial - 1 vaga 6 meses de experiência sem comprovação em Carteira de Trabalho Ensino Fundamental completo • Operador de máquina CNC (maquina de controle numérico) - 7 vagas 6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho Ensino Fundamental completo Observação: Deve possuir os seguintes cursos: Caldeiraria ou Plani- ficação e Traçagem ou Encanador Industrial Saiba Mais Este é o quinto ano segui- do que a Prefeitura realiza o Festival de Música e Oração, Inverno Gospel, que reúne pre- gações, apresentações musicais e comidas típicas do período junino, sempre com foco na transmissão da mensagem de Deus aos cristãos. Este é o quinto ano consecutivo do Inverno Gospel quarta-feira 17 de julho de 2013 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 7. criança e adolescente Município empossa novos conselheiros tutelares Os Conselhos têm sede no Centro de Guarujá e no Jardim Santense, em Vicente de Carvalho Serão dez novos conselheiros para atuar no Município Os eleitos para atuarem no Conselho Tutelar de Guarujá são: Gilmara João Silva, Railda Santos Pereira Andrade, Rodrigo de Abreu Merende, Kátia Anselmo Ribeiro da Silva e Marcela Pereira dos Santos Já os eleitos para atuarem no Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho são: Anderson Luiz da Silva Souza, Carlito de Jesus, Jaqueline dos Reis Melo, Valéria Gomes de Santana e Adriana Bonfim Santos A Prefeitura empossou, na tarde do último sábado (13), os novos conselheiros tutelares de Guarujá e Vicente de Carva- lho, além dos seus respectivos suplentes, durante cerimônia realizada na Escola de Governo e Gestão Pública. Na ocasião, o Governo Mu- nicipal destacou que, a partir daquele momento, os dez novos conse- lheiros garantirão os direitos das crianças e adolescentes de Guarujá e Vicente de Carvalho, por te- rem sido escolhidos de maneira transpa- rente e direta pelos cidadãos guarujaenses. “Hoje é um dia de festa para a democracia guarujaense, pois estamos dando posse aos novos conselheiros tutelares de Gua- rujá e Vicente de Carvalho, precisa- mos aproveitar a oportunidade para parabenizar todo o esforço feito pelo CMDCA (Conse- lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que coordenou o processo elei- toral junto com a Promotoria da Infância e da Juventude. Deve- mos parabenizar principalmente a sociedade guarujaense que exerceu seu papel e escolheu os seus representantes e desperta- ram para a responsabilidade das nossas ações ao irem votar em um pleito em que o voto não é obrigatório”, disse a representan- te do Governo Municipal. A posse dos novos conselhei- ros tutelares foi acompanhada por vereadores, além de familiares dos conselheiros e suplentes. Os eleitos para atuarem no ConselhoTutelardeGuarujá(Rua Montenegro, 455 – Centro) são: Gilmara João Silva, Railda San- tos Pereira Andrade, Rodrigo de Abreu Merende, Kátia Anselmo Ribeiro da Silva e Marcela Pereira dos Santos. Já os eleitos para atuarem no Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho (Rua Oscar Sampaio, 65 – Jardim Santense) são: Anderson Luiz da Silva Souza, Carlito de Jesus, Jaqueline dos Reis Melo, Valéria Gomes de Santana e Adriana Bonfim Santos. FotosMarcosMiguel quarta-feira 17 de julho de 2013 7GUARUJÁ Diário Oficial
  • 8. turismo Encontro de automóveis antigos leva mais de 20 mil pessoas à Pitangueiras Os munícipes e turistas puderam conhecer algumas raridades expostas entre a sede da Setur e a Praça das Bandeiras É a sexta vez que o Município promove o evento A Praia das Pitangueiras recebeu, no último fim de semana, o VI Encontro de Automó- veis Antigos de Guarujá, promo- vido pela da Secretaria Municipal de Turismo (Setur) e o Clube de Automóveis Antigos de Santos (CAAS). A exposição de auto- móveis antigos reuniu mais de 20 mil pessoas no calçadão da orla, entre sexta-feira à noite e domin- go à tarde, segundo a Secretaria Municipal de Turismo. Os munícipes e turistas pude- ram conhecer algumas raridades expostas entre a sede da Setur e a Praça das Bandeiras. Entre eles, destaque para o Cadilac Limusi- ne utilizado durante as filmagens do clássico do cinema mundial, “O Poderoso Chefão”. A Prefeitura e o CAAS foram parceiros na ação. Esta é a sexta vez que o Município promove o Encontro de Automóveis Anti- gos. A cada edição, mais carros são expostos e mais pessoas vêm apreciar as máquinas que o CAAS traz para a Cidade. Mais uma vez, tanto a população quanto os visitantes tiveram a oportunidade de encontrar verda- deiras raridades automobilísticas, em mais uma opção de entrete- nimento que a Prefeitura oferece gratuitamente a população e seus visitantes. Os grandes vencedores do VI Encontro de Automóveis Antigos de Guarujá foram uma Limusine Cadilac, um Chevrolet Belair, um Corvete, um Passat e um Grand Paige 1928. FotosEduardoCaetano A cada edição, mais carros são expostos e mais pessoas vêm apreciar as máquinas que o CAAS traz para a Cidade quarta-feira 17 de julho de 2013 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 9. iniciação esportiva Festival movimenta a região do Santa Rosa A Prefeitura determinou que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer incentive a prática esportiva para tirar crianças e adolescentes da ociosidade Famílias levaram suas crianças para participar das atividades e aprovaram o Festival de Iniciação Esportiva A Prefeitura,em parceria comaRMCEsportese a empresa Local Frio, realizaram no último domingo (14), na Praça do Povo, no bairro Santa Rosa, mais uma edição do Festival de Iniciação Esportiva, evento que oportuni- zou centenas de crianças a terem o primeiro contato com diversos esportes, além do futebol. AsatividadesnaPraçadoPovo reuniram cerca de 600 crianças com as mais variadas idades e to- das elas, além de poderem brincar de basquete, ginástica olímpica e outras modalidades, receberam kits lanche e se divertiram acom- panhadas dos profis- sionais da Secretaria Municipal de Espor- te e Lazer. Para o ajudante de pedreiro Paulo Rogério Oliveira, o Festival de Iniciação Esportivasemostrou uma oportunidade única para seu sobrinho, Richard da Silva Olivei- ra, de quatro anos. Foi importante para ele conhecer outros esportes e brincar com seus amiguinhos. “Moro bem próximo da Praça do Povo e quando anunciaram que ia acontecer esse festival eu, rapida- mente, peguei meu sobrinho e o trouxe para cá, porque o esporte é o melhor caminho para man- ter as crianças longe das coisas ruins. Quanto antes ele começar a gostar de esporte, melhor”, disse Oliveira. Segundo a estudante Luara Oliveira Cruz, o Festival foi muito legal e seu sobrinho Derek Santos Cruz adorou participar das ativi- dades oferecidas, principalmente o basquete. “Eu recomendo a todos os pais e tios que, quando tiverem essas atividades perto das suas casas, que tragam as crianças. A organização é muito boa e, para o meu sobrinho que adora esportes e tem muita energia para queimar, é ótimo, além disso ele ainda pode fazer novos amigui- nhos”, comentou Luara. Deacordocomaoperadorade caixa, Luiza Martinez, o pequeno Murilo Martinez dos Santos é cheio de energia e participar do evento lhe fez muito bem. “Meu Murilo tem muita energia e gosta muito de esporte, principalmente de futebol. Hoje estamos tendo aqui na Praça do Povo uma estru- turamaravilhosaparaascrianças”, comemorou Luiza. Conforme a coordenadora de marketing da Local Frio, Mariela Braga, sua empresa está cotidianamen- te presente na vida dos guarujaenses e apoiar o Festival de Iniciação Espor- tiva é uma chance de retribuir. Além disso, incentivar as crianças a ter seu primeiro contato com o esporte. É fundamental para o crescimen- to pessoal, uma vez que a prática saudável e completa de atividades esportivas forma cidadãos. O secretário interino de Es- porte e Lazer ressalta que a rea- lização do Festival, bem como o incentivo à prática esportiva nas mais variadas modalidades é uma determinação da Prefeitura para tirar as crianças das ruas e lhes oferecer a oportunidade de prati- car um esporte e, quem sabe até, no futuro fazerem carreira nele. Além das atividades físicas, os participantes receberam kits dos parceiros da iniciativa FotosMarcosMiguel Ação reuniu cerca de 600 crianças quarta-feira 17 de julho de 2013 9GUARUJÁ Diário Oficial
  • 10. festival Fim de Semana do Rock movimenta a Praça 14 Bis Ao todo, 12 bandas, contando com artistas locais, regionais e de São Paulo, estiveram no evento Este é o terceiro ano do festival “Esse festival foi sensacional. Não teve nada de errado, foi simplesmente perfeito. Foi dez! Muito legal mesmo, principalmente por ser uma coisa diferente do que a população está acostumada” – Deivid Fernandes, caldeireiro O evento teve como ponto alto o show da banda guarujaense Urano, que se apresentou com a Banda Municipal O s amantes do bom e velho rock and roll tiveram bons moti- vos para celebrar o popular Dia Mundial do Rock em 2013. Isso porque, para co- memorar esta data, a Prefeitura promoveu, pelo terceiro ano consecutivo, o Fim de Semana do Rock, na Praça 14 Bis. Ao todo, 12 bandas, contando com artistas locais, regionais e de São Paulo, estiveram no evento. O festival, que foi prestigiado por milhares de pessoas nos dois dias de realização, sábado (13) e domingo (14), teve como ponto alto o show da banda guarujaense Urano, que se apresentou com a Banda Municipal e ofereceu um espetáculo primoroso aos apaixo- nados pela boa música. Segundoa advogada Andressa Fraga, o rock é muito mais do que um ritmo musical, mas um estilo de vida para milhões de pessoas que puderam se reunir em um evento primoroso para celebrar nadamenosdoqueoDiaMundial do Rock, em plena Praça 14 Bis. “É a primeira vez que venho a um evento desse tipo aqui na pracinha e a Cidade está de parabéns. A população merece atividades cul- turais como esta e percebo que o pessoalestáaproveitandobastante, porque sabe que vale a pena vir e apreciar uma música boa, princi- palmente para quem curte rock, como eu”, disse Andressa. De acordo com a assistente social Tacianne Braz, a Prefeitu- ra deve continuar investindo na realização de eventos desse tipo, que em sua opinião estava mara- vilhoso e digno de aplausos. “Eu não pude vir no ano passado, mas estou muito feliz com o que estou vendo esse ano. A harmonia está perfeita e este espetáculo é muito bem vindo à Cidade, que deve continuar a realizar shows dessa natureza”, comentou. Para o caldeireiro Deivid Gui- lherme Fernandes, os shows do Fim de Semana do Rock devem se repetir o mais rapidamente possí- vel. “Esse festival foi sensacional. Não teve nada de errado, foi sim- plesmenteperfeito.Foidez!Muito legal mesmo, principalmente por ser uma coisa diferente do que a população está acostumada”, afirmou Fernandes. Andressa e Tacianne foram pela primeira vez e querem mais eventos desta natureza FotosMarcosMiguel quarta-feira 17 de julho de 2013 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 11. L E I N.º 4.029. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extra- ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as altera- ções na legislação tributária. § 1.º Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1.º, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. § 2.º As categorias econômicas e de programação correspon- dem, respectivamente, ao nível superior das classificações eco- nômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e progra- mática (Programas). § 3.º As informações gerenciais e as fontes financeiras agrega- das nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pe- los órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Art. 2.º As metas de resultados fiscais do Município para o exer- cício de 2014 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em: Tabela 1 - Metas Anuais; Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exer- cício Anterior; Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alie- nação de Ativos; Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Pró- prio de Previdência dos Servidores; Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. CAPÍTULO III DOS RISCOS FISCAIS Art. 3.º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afe- tar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fis- cais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se pas- sivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocor- rência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. CAPÍTULO IV DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Art. 4.º A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1.º A reserva de contingência será fixada em no máximo 2% da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante crédi- tos adicionais abertos à sua conta. § 2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contin- gência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. CAPÍTULO V DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS Art. 5.º Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finan- ças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da ne- cessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2014. CAPÍTULO VI DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 6.º Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamen- tária, o Poder Executivo e suas entidades da Administração In- direta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas. § 1.º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal. § 2.º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Le- gislativo fará parte da programação financeira, devendo ocor- rer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês. Art. 7.º No prazo previsto no caput do art. 6.º, o Poder Executi- vo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributá- rios passíveis de cobrança administrativa. § 1.º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subse- quentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Ad- ministração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes ne- cessários à preservação dos resultados fiscais almejados. § 2.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acom- panhado da devida memória de cálculo. § 3.º Na limitação de empenho e movimentação financeira, se- rão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social. § 4.º Não serão objeto de limitação de empenho e movimenta- ção financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. § 5.º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. § 6.º A limitação de empenho e movimentação financeira tam- bém será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. § 7.º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do dis- posto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. §8.ºA limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. CAPÍTULO VII DAS DESPESAS COM PESSOAL Art. 8.º Desde que respeitados os limites e as vedações previs- tos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Fe- deral n.º 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, cria- ção de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 1.º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às proje- ções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput; III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. § 2.º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que tra- ta o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo: I - no caso do disposto no inciso II do § 6.º do art. 57 da Consti- tuição Federal; II - nas situações de emergência e de calamidade pública; III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública; IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino; V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. CAPÍTULO VIII DOS NOVOS PROJETOS Art. 9.º A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. § 1.º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fon- te de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. § 2.º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. CAPÍTULO IX DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3.º, da Lei Comple- mentar Federal n.º 101/2000, consideram-se irrelevantes as des- pesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. CAPÍTULO X DO CONTROLE DE CUSTOS Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4.º, I,“e”, da Lei Comple- mentar n.º 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de conta- bilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos progra- mas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos. Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos pro- gramas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo. CAPÍTULO XI DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A gabinete Atos oficiais quarta-feira 17 de julho de 2013 11GUARUJÁ Diário Oficial
  • 12. Acesse www.guaruja.sp.gov.br PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orça- mentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unida- de competente da Administração. Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste ar- tigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica. Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmen- te as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo: I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão ob- jeto dos repasses concedidos; II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a trans- ferência de recursos representa vantagem econômica para o ór- gão concessor, em relação a sua aplicação direta; III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; IV – em se tratando de transferência de recursos não contem- plada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Comple- mentar Federal n.° 101/2000; V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras en- tidades, congêneres ou não; VI - apresentação da prestação de contas de recursos anterior- mente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituin- do garantia real em favor do concedente em montante equiva- lente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execu- ção ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos. § 1.º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência so- cial, saúde, educação ou cultura. § 2.º As contribuições somente serão destinadas as entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o pará- grafo primeiro deste artigo. § 3.º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6.º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, so- mente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. Art. 14. Visando à realização e ao atendimento de atividades es- tabelecidas nos programas governamentais do Município, o Po- der Executivo poderá firmar convênios com entidades sem fins lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços à população, em conformidade com o estabelecido no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93. Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Ad- ministração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipóte- se de insuficiência de recursos próprios para sua realização. Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetua- dos em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários. Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firma- dos os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autori- zação legislativa, dispensada esta no caso de competências con- correntes com outros municípios, com o Estado e com a União: I - Despesas de caráter operacional - Polícia Civil; II - Despesas de caráter operacional - Polícia Militar; III - Despesas de caráter operacional - Junta Militar; IV - Despesas de caráter operacional - Junta de Conciliação Tra- balhista; V - Despesas de caráter operacional - Fórum; VI - Despesas de caráter operacional - IBGE; VII - Despesas de caráter operacional - Polícia Rodoviária (Cire- tran); e, VIII - Despesas de caráter operacional - Instituto Nacional de Seguro Social. Parágrafo único. A cessão de funcionários a outras esferas de governo independem das exigências do caput, desde que não sejam admitidos para esse fim específico. CAPÍTULO XII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legisla- ção tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributá- ria, especialmente sobre: I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decor- rente de obras públicas; II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Imposto sobre a Pro- priedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e justa; IV- aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arre- cadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes. Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Com- plementar Federal n.º 101/2000, devendo os respectivos proje- tos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referi- do dispositivo, bem como do seu inciso I ou II. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota- ções orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, ex- pressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por moda- lidades de aplicação. Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o rema- nejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais estabelecidos para os órgãos ou entidades extintas, transformadas, transferidas, incorporadas ou desmembradas. Art. 21. Ficam autorizados, nos termos do art. 167, VI, da Consti- tuição Federal, as transposições, os remanejamentos e as trans- ferências no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, para melhor adequação e cumprimento das finalidades e metas programadas. Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classifi- cações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas). Art. 22. As informações gerenciais e as fontes financeiras agre- gadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para aten- der às necessidades da execução orçamentária. Art. 23. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentá- ria e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2013. § 1.º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 (trin- ta) dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estima- tivas das receitas para os exercícios de 2013 e 2014, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memó- rias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Comple- mentar Federal n.º 101/2000. § 2.º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação daquele Poder. Art. 24. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não for san- cionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, a programação nele apresentada poderá ser executada para o atendimento de despesas de caráter inadiável, observado o li- mite mensal de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação constante da proposta original encaminhada ao Poder Le- gislativo, até a sanção da respectiva lei. § 1.º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orça- mentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 2.º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constan- tes do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 para fins do cumpri- mento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. § 3.º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária. § 4.º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 7.º e 8.º serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2014. Art. 25. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2014 serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e para comprovação da aplicação dos recur- sos nas áreas da educação e da saúde do exercício terão valida- de até 31 de dezembro do ano subsequente. Art. 26. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na lei que instituirá o Plano Plurianual 2014/2017, cujo projeto será encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação competente. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de julho de 2013. PREFEITA “SEPLAN”/rdl Proc. nº 11576/122892/2013 Registrada no Livro Competente “GAB”, em 12.07.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino quarta-feira 17 de julho de 2013 12 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 13. Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior 2014 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ milhares Especificação Metas Pre- vistas em 2012 (a) % PIB Metas Realizadas em 2012 (b) % PIB Variação (II-I) Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100 Receita Total Receita Primária (I) Despesa Total Despesa Primária (II) Resultado Primário (III)=(I-II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 976.498 971.373 976.498 957.504 13.869 25.544 480.274 430.283 0,0670 0,0667 0,0670 0,0657 0,0010 0,0018 0,0330 0,0295 855.886 0,0587 -120.612 -12,3515 849.360 0,0582 -122.013 -12,5609 878.183 0,0602 -98.315 -10,0681 854.871 0,0586 -102.633 -10,7188 -5.511 -0,0003 -19.380 -139,7361 8.144 0,0005 -17.400 -68,1178 546.726 0,0375 66.452 13,8363 523.410 0,0359 93.127 21,6432 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Guarujá: PIB Estadual – 2012 (estimativa) - R$ 1.457.239.747.000,00. MLDO tabela 2 - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de riscos fiscais e providências 2014 R$ milharesARF (LRF, art. 4º, § 3º) Passivos Contigentes Providencias Descrição Valor Descrição Valor Total 0 Total 0 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Guarujá: O município não prevê a possibilidade de ocorrência de riscos fiscais ou pagamento de passivos contingentes em 2014. Entretanto, caso venham a ocorrer tais imprevistos, os mesmos serão cobertos pela Reserva de Contingência, fixada no valor de R$ 2.877.000,00. MLDO ARF - Riscos Fiscais - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de riscos fiscais e providências 2014 R$ milharesARF (LRF, art. 4º, § 3º) Passivos Contigentes Providencias Descrição Valor Descrição Valor Total 0 Total 0 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Guarujá: O município não prevê a possibilidade de ocorrência de riscos fiscais ou pagamento de passivos contingentes em 2014. Entretanto, caso venham a ocorrer tais imprevistos, os mesmos serão cobertos pela Reserva de Contingência, fixada no valor de R$ 2.877.000,00. MLDO ARF - Riscos Fiscais - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 1 - Metas Anuais 2014 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ milhares CONSOLIDADO Especificação 2014 2015 2016 Valor corrente Valor corrente Valor corrente (a) (b) (c) Valor constante Valor constante Valor constante % PIB % PIB % PIB ((a) / PIB) x 100 ((b) / PIB) x 100 ((c) / PIB) x 100 Receita total Receitas primárias (I) Despesa total Despesas primárias (II) Resultado primário (III)=(I-II) Resultado Nominal Dívida pública consolidada Dívida consolidada líquida Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas de PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) 1.253.844 1.196.302 0,0727 1.343.019 1.226.206 0,0723 1.438.547 1.256.866 0,0720 1.246.823 1.189.604 0,0723 1.335.499 1.219.340 0,0719 1.430.492 1.249.828 0,0716 1.253.844 1.196.302 0,0727 1.343.019 1.226.206 0,0723 1.438.547 1.256.866 0,0720 1.226.075 1.169.808 0,0711 1.313.274 1.199.048 0,0707 1.406.685 1.229.028 0,0704 20.748 19.796 0,0012 22.225 20.292 0,0012 23.806 20.800 0,0012 8.502 8.112 0,0005 9.110 8.318 0,0005 9.767 8.534 0,0005 589.822 562.754 0,0342 625.474 571.072 0,0337 664.231 580.342 0,0332 569.651 543.509 0,0330 606.587 553.827 0,0327 646.782 565.097 0,0324 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 Fonte e Notas Explicativas Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parâmetros locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2014. Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver). MLDO tabela 1 - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 1 - Metas Anuais 2014 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ milhares CONSOLIDADO Especificação 2014 2015 2016 Valor corrente Valor corrente Valor corrente (a) (b) (c) Valor constante Valor constante Valor constante % PIB % PIB % PIB ((a) / PIB) x 100 ((b) / PIB) x 100 ((c) / PIB) x 100 Receita total Receitas primárias (I) Despesa total Despesas primárias (II) Resultado primário (III)=(I-II) Resultado Nominal Dívida pública consolidada Dívida consolidada líquida Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas de PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) 1.253.844 1.196.302 0,0727 1.343.019 1.226.206 0,0723 1.438.547 1.256.866 0,0720 1.246.823 1.189.604 0,0723 1.335.499 1.219.340 0,0719 1.430.492 1.249.828 0,0716 1.253.844 1.196.302 0,0727 1.343.019 1.226.206 0,0723 1.438.547 1.256.866 0,0720 1.226.075 1.169.808 0,0711 1.313.274 1.199.048 0,0707 1.406.685 1.229.028 0,0704 20.748 19.796 0,0012 22.225 20.292 0,0012 23.806 20.800 0,0012 8.502 8.112 0,0005 9.110 8.318 0,0005 9.767 8.534 0,0005 589.822 562.754 0,0342 625.474 571.072 0,0337 664.231 580.342 0,0332 569.651 543.509 0,0330 606.587 553.827 0,0327 646.782 565.097 0,0324 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 Fonte e Notas Explicativas Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parâmetros locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2014. Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver). MLDO tabela 1 - Conam LTDA - www.conam.com.brMunicípio de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior 2014 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ milhares Especificação Metas Pre- vistas em 2012 (a) % PIB Metas Realizadas em 2012 (b) % PIB Variação (II-I) Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100 Receita Total Receita Primária (I) Despesa Total Despesa Primária (II) Resultado Primário (III)=(I-II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 976.498 971.373 976.498 957.504 13.869 25.544 480.274 430.283 0,0670 0,0667 0,0670 0,0657 0,0010 0,0018 0,0330 0,0295 855.886 0,0587 -120.612 -12,3515 849.360 0,0582 -122.013 -12,5609 878.183 0,0602 -98.315 -10,0681 854.871 0,0586 -102.633 -10,7188 -5.511 -0,0003 -19.380 -139,7361 8.144 0,0005 -17.400 -68,1178 546.726 0,0375 66.452 13,8363 523.410 0,0359 93.127 21,6432 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 Fontes e notas explicativas: Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior 2014 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ milhares Especificação Metas Pre- vistas em 2012 (a) % PIB Metas Realizadas em 2012 (b) % PIB Variação (II-I) Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100 Receita Total Receita Primária (I) Despesa Total Despesa Primária (II) Resultado Primário (III)=(I-II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 976.498 971.373 976.498 957.504 13.869 25.544 480.274 430.283 0,0670 0,0667 0,0670 0,0657 0,0010 0,0018 0,0330 0,0295 855.886 0,0587 -120.612 -12,3515 849.360 0,0582 -122.013 -12,5609 878.183 0,0602 -98.315 -10,0681 854.871 0,0586 -102.633 -10,7188 -5.511 -0,0003 -19.380 -139,7361 8.144 0,0005 -17.400 -68,1178 546.726 0,0375 66.452 13,8363 523.410 0,0359 93.127 21,6432 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Guarujá: PIB Estadual – 2012 (estimativa) - R$ 1.457.239.747.000,00. quarta-feira 17 de julho de 2013 13GUARUJÁ Diário Oficial
  • 14. Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2014 R$ milharesAMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) Valores a preços correntes Especificação 2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % Receita total Receitas Primárias (I) Despesa total Despesas Primárias (II) Resultado primário (III)=(I-II) Resultado Nominal Dívida pública consolidada Dívida pública líquida 842.476 976.498 15,91 1.164.802 19,28 1.253.844 7,64 1.343.019 7,11 1.438.547 7,11 837.564 971.373 15,98 1.156.796 19,09 1.246.823 7,78 1.335.499 7,11 1.430.492 7,11 842.476 976.498 15,91 1.164.802 19,28 1.253.844 7,64 1.343.019 7,11 1.438.547 7,11 815.243 957.504 17,45 1.138.802 18,93 1.226.075 7,66 1.313.274 7,11 1.406.685 7,11 22.321 13.869 -37,87 17.994 29,74 20.748 15,31 22.225 7,12 23.807 7,12 26.698 25.544 -4,32 25.544 0,00 8.502 -66,72 9.110 7,15 9.767 7,21 490.416 480.274 -2,07 480.274 0,00 589.822 22,81 625.474 6,04 664.231 6,20 440.425 430.283 -2,30 430.283 0,00 569.651 32,39 606.587 6,48 646.782 6,63 Valores a preços constantes Especificação 2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % Receita total Receitas primárias (I) Despesa total Despesas primárias (II) Resultado primário (III)=(I-II) Resultado Nominal Dívida pública consolidada Dívida pública líquida 943.378 1.037.431 9,97 1.164.802 12,28 1.196.302 2,70 1.226.206 2,50 1.256.866 2,50 937.878 1.031.986 10,03 1.156.796 12,09 1.189.604 2,84 1.219.340 2,50 1.249.828 2,50 943.378 1.037.431 9,97 1.164.802 12,28 1.196.302 2,70 1.226.206 2,50 1.256.866 2,50 912.884 1.017.252 11,43 1.138.802 11,95 1.169.808 2,72 1.199.048 2,50 1.229.028 2,50 24.994 14.734 -41,05 17.994 22,13 19.796 10,01 20.292 2,51 20.800 2,50 29.895 27.137 -9,23 25.544 -5,87 8.112 -68,24 8.318 2,54 8.534 2,60 549.152 510.243 -7,09 480.274 -5,87 562.754 17,17 571.072 1,48 580.342 1,62 493.174 457.132 -7,31 430.283 -5,87 543.509 26,31 553.827 1,90 565.097 2,03 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 *MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver). Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I - TABELA 4 ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2014 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) Fonte e Notas Explicativas Prefeitura Municipal de Guarujá: Metas fiscais fixadas em 2011, 2012 e 2013 obtidas das LDO 2011, 2012 e 2013 e suas atualizações, respectivamente. *MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I - TABELA 4 ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2014 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) Fonte e Notas Explicativas Prefeitura Municipal de Guarujá: Metas fiscais fixadas em 2011, 2012 e 2013 obtidas das LDO 2011, 2012 e 2013 e suas atualizações, respectivamente. *MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 2014 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário) Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 % Patrimônio Reservas Resultado Acumulado TOTAL 191.759 229.433 356.517 0 0 0 0 0 0 191.759 229.433 356.517 100,00 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 100,00 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 REGIME PREVIDENCIÁRIO Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado TOTAL 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 --- --- --- --- --- --- --- --- --- 100,00 100,00 100,00 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Guarujá: Patrimônio Líquido 2012 obtido do Balanço Patrimonial elaborado pela Secretaria de Finanças – SEFIN. O município não possuía RPPS até 01/01/2013. Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 2014 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário) Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 % Patrimônio Reservas Resultado Acumulado TOTAL 191.759 229.433 356.517 0 0 0 0 0 0 191.759 229.433 356.517 100,00 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 100,00 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 REGIME PREVIDENCIÁRIO Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado TOTAL 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 --- --- --- --- --- --- --- --- --- 100,00 100,00 100,00 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Guarujá: Patrimônio Líquido 2012 obtido do Balanço Patrimonial elaborado pela Secretaria de Finanças – SEFIN. O município não possuía RPPS até 01/01/2013. MLDO tabela 4 - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 2014 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário) Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 % Patrimônio Reservas Resultado Acumulado TOTAL 191.759 229.433 356.517 0 0 0 0 0 0 191.759 229.433 356.517 100,00 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 100,00 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 REGIME PREVIDENCIÁRIO Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado TOTAL 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 --- --- --- --- --- --- --- --- --- 100,00 100,00 100,00 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Guarujá: Patrimônio Líquido 2012 obtido do Balanço Patrimonial elaborado pela Secretaria de Finanças – SEFIN. O município não possuía RPPS até 01/01/2013. MLDO tabela 4 - Conam LTDA - www.conam.com.br quarta-feira 17 de julho de 2013 14 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 15. Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2014 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares Receitas Realizadas 2012 (a) 2011 (b) 2010 (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Despesas Executadas 2012 (d) 2011 (e) 2010 (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Saldo Financeiro Saldo do Exercício Anterior 2012 2011 2010 VALOR (III) 0 0 0 0 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Guarujá: Não houve alienação de ativos. MLDO tabela 5 - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2014 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares Receitas Realizadas 2012 (a) 2011 (b) 2010 (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Despesas Executadas 2012 (d) 2011 (e) 2010 (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Saldo Financeiro Saldo do Exercício Anterior 2012 2011 2010 VALOR (III) 0 0 0 0 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Guarujá: Não houve alienação de ativos. MLDO tabela 5 - Conam LTDA - www.conam.com.br quarta-feira 17 de julho de 2013 15GUARUJÁ Diário Oficial
  • 16. Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2014 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares Receitas 2010 2011 2012 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-)DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (-)DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III)=(I+II) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Despesas 2010 2011 2012 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2010 2011 2012 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 MLDO tabela 6 - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2014 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares Fonte e Notas Explicativas Fundo Especial de Previdência Social – Guarujá-Previdência: O município não possuía Regime Próprio de Previdência Social – RPPS até 01/01/2013. Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2014 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares Fonte e Notas Explicativas Fundo Especial de Previdência Social – Guarujá-Previdência: O município não possuía Regime Próprio de Previdência Social – RPPS até 01/01/2013. Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2014 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares Fonte e Notas Explicativas Fundo Especial de Previdência Social – Guarujá-Previdência: O município não possuía Regime Próprio de quarta-feira 17 de julho de 2013 16 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 17. Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS 2014 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares Exercicio Receitas previdenciarias (a) Despesas previdenciarias (b) Resultado Previdenciario (c)=(a - b) Saldo financeiro do exercicio (d)=(d ex.ant.)+(c) 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 --------- 71.574 70.179 88.459 102.723 116.035 131.277 144.401 157.869 172.149 185.431 195.867 202.496 208.070 213.799 220.000 223.694 223.868 223.508 222.268 222.008 220.842 216.890 212.683 207.985 202.728 196.364 188.637 180.454 172.117 163.572 154.050 143.620 132.995 122.176 111.128 99.825 94.076 88.362 82.684 77.063 71.510 66.060 --------- 28.841 50.877 60.313 69.441 81.099 94.622 106.023 117.805 130.378 142.052 151.153 157.066 163.223 169.756 177.154 185.464 191.455 195.451 199.946 206.845 213.482 217.977 221.011 224.137 226.973 229.453 231.909 232.266 231.424 229.040 226.634 223.900 218.723 212.099 204.717 197.202 189.390 181.233 172.863 164.356 155.845 147.298 --------- 42.733 19.302 28.146 33.282 34.936 36.655 38.378 40.064 41.771 43.379 44.714 45.430 44.847 44.043 42.846 38.230 32.413 28.057 22.322 15.163 7.360 -1.087 -8.328 -16.152 -24.245 -33.089 -43.272 -51.812 -59.307 -65.468 -72.584 -80.280 -85.728 -89.923 -93.589 -97.377 -95.314 -92.871 -90.179 -87.293 -84.335 -81.238 0 42.733 62.035 90.181 123.463 158.399 195.054 233.432 273.496 315.267 358.646 403.360 448.790 493.637 537.680 580.526 618.756 651.169 679.226 701.548 716.711 724.071 722.984 714.656 698.504 674.259 641.170 597.898 546.086 486.779 421.311 348.727 268.447 182.719 92.796 -793 -98.170 -193.484 -286.355 -376.534 -463.827 -548.162 -629.400 MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS 2014 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares Exercicio Receitas previdenciarias (a) Despesas previdenciarias (b) Resultado Previdenciario (c)=(a - b) Saldo financeiro do exercicio (d)=(d ex.ant.)+(c) 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 2086 2087 60.745 55.581 50.591 45.791 41.201 36.840 32.721 28.860 25.265 21.944 18.903 16.147 13.676 11.482 9.561 7.896 6.465 5.252 4.237 3.396 2.702 2.135 1.672 1.300 1.001 760 568 417 301 213 146 98 63 138.720 130.211 121.805 113.542 105.458 97.582 89.946 82.580 75.506 68.745 62.321 56.252 50.552 45.229 40.287 35.719 31.511 27.657 24.145 20.956 18.071 15.470 13.137 11.058 9.224 7.611 6.200 4.984 3.954 3.089 2.375 1.795 1.333 -77.975 -74.630 -71.214 -67.751 -64.257 -60.742 -57.225 -53.720 -50.241 -46.801 -43.418 -40.105 -36.876 -33.747 -30.726 -27.823 -25.046 -22.405 -19.908 -17.560 -15.369 -13.335 -11.465 -9.758 -8.223 -6.851 -5.632 -4.567 -3.653 -2.876 -2.229 -1.697 -1.270 -707.375 -782.005 -853.219 -920.970 -985.227 -1.045.969 -1.103.194 -1.156.914 -1.207.155 -1.253.956 -1.297.374 -1.337.479 -1.374.355 -1.408.102 -1.438.828 -1.466.651 -1.491.697 -1.514.102 -1.534.010 -1.551.570 -1.566.939 -1.580.274 -1.591.739 -1.601.497 -1.609.720 -1.616.571 -1.622.203 -1.626.770 -1.630.423 -1.633.299 -1.635.528 -1.637.225 -1.638.495 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07 MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS 2014 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares Fonte e Notas Explicativas Fundo Especial de Previdência Social – Guarujá-Previdência: O município não possuía Regime Próprio de Previdência Social - RPPS até 01/01/2013. MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br quarta-feira 17 de julho de 2013 17GUARUJÁ Diário Oficial
  • 18. Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2014 R$ milharesAMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) Tributo Modalidade Setores / Programas / Beneficiário Renúncia de receita prevista 2014 2015 2016 Compensação ISSQN Isenção Hotéis, pousadas e pensões 1.690 1.859 2.044 Revisão da Planta Genérica de Valores. IPTU Isenção Aposentados e ex-combatentes 2.010 2.211 2.432 Crescimento vegetativo do IPTU. ISSQN Isenção Cinemas, aquários, museus e teatros 17 18 20 Revisão da Planta Genérica de Valores IPTU Isenção Hotéis, pousadas e pensões 3.982 4.380 4.818 Aumento da alíquota do Imp. Territ. e ISS (Lei Comp 29/10) Dívida Ativa (multa e juros) Anistia (Refis) Contribuintes de: IPTU, ISS, ISTI, taxas, contrib. melhoria 17.640 6.732 1.922 Aumento da receita de dívida ativa (refis) TOTAL 25.339 15.200 11.236 - *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-Jul-2013 e hora de emissão 16:07 Fontes e notas explicativas: MLDO Tabela 7 - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2014 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2014 Aumento Permanente de Receita (-) transferências constitucionais (-) transferências ao Fundeb Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (III) = (I+II) Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCCs Novas DOCCs geradas por PPPs Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 29.179 0 2.943 26.236 0 26.236 12.859 12.859 0 13.377 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-Jul-2013 e hora de emissão 14:07 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-Jul-2013 e hora de emissão 14:07 Fontes e notas explicativas: Prefeitura Municipal de Guarujá: Estimativa de aumento de 5% das despesas correntes (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica). quarta-feira 17 de julho de 2013 18 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 19. Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 PARÂMETROS DE REFERÊNCIA Inflação Ano Variação média anual % Fator (2013 = 1.0000) 2011 2012 2013 2014 2015 2016 6.64 5.40 6.24 4.81 4.50 4.50 0.8930409 0.9412651 1 1.0481 1.0952645 1.1445514 Nota: Índice adotado IPCA/IBGE. R$ milhares PIB do estado de São Paulo Ano Valores Estimados Constantes Correntes 2011 2012 2013 2014 2015 2016 1.535.581.744 1.548.171.442 1.597.712.995 1.645.644.385 1.695.013.717 1.745.864.132 1.371.337.303 1.457.239.747 1.597.712.995 1.724.799.880 1.856.488.351 1.998.231.237 Metodologia de Cálculo: a) As taxas de inflação de 2011 e 2012 correspondem à variação entre o índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior. Para 2013 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do Governo Federal. Para 2014 a 2016 considerou-se as metas atuais de inflação utilizadas pelo CMN, de 4,5% (centro da meta), medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA. b) PIB Nacional de 2011 e 2012 (valores correntes) obtido junto ao IBGE. Para os demais anos empregou-se um crescimento real de 3.2% em 2013 e de 3,0% em cada um dos anos de 2014 a 2016. c) PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), referente a 2010, com participação do Estado de São Paulo no PIB nacional de 33,10% ( PIB-pm São Paulo Valor Corrente de R$ 1.247.596.000 mil / PIB-pm Nacional Valor Corrente de R$ 3.770.085.000 mil). MLDO Inflação - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 PARÂMETROS DE REFERÊNCIA Inflação Ano Variação média anual % Fator (2013 = 1.0000) 2011 2012 2013 2014 2015 2016 6.64 5.40 6.24 4.81 4.50 4.50 0.8930409 0.9412651 1 1.0481 1.0952645 1.1445514 Nota: Índice adotado IPCA/IBGE. R$ milhares PIB do estado de São Paulo Ano Valores Estimados Constantes Correntes 2011 2012 2013 2014 2015 2016 1.535.581.744 1.548.171.442 1.597.712.995 1.645.644.385 1.695.013.717 1.745.864.132 1.371.337.303 1.457.239.747 1.597.712.995 1.724.799.880 1.856.488.351 1.998.231.237 Metodologia de Cálculo: a) As taxas de inflação de 2011 e 2012 correspondem à variação entre o índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior. Para 2013 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do Governo Federal. Para 2014 a 2016 considerou-se as metas atuais de inflação utilizadas pelo CMN, de 4,5% (centro da meta), medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA. b) PIB Nacional de 2011 e 2012 (valores correntes) obtido junto ao IBGE. Para os demais anos empregou-se um crescimento real de 3.2% em 2013 e de 3,0% em cada um dos anos de 2014 a 2016. c) PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), referente a 2010, com participação do Estado de São Paulo no PIB nacional de 33,10% ( PIB-pm São Paulo Valor Corrente de R$ 1.247.596.000 mil / PIB-pm Nacional Valor Corrente de R$ 3.770.085.000 mil). MLDO Inflação - Conam LTDA - www.conam.com.br Município de GUARUJA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 PARÂMETROS DE REFERÊNCIA Inflação Ano Variação média anual % Fator (2013 = 1.0000) 2011 2012 2013 2014 2015 2016 6.64 5.40 6.24 4.81 4.50 4.50 0.8930409 0.9412651 1 1.0481 1.0952645 1.1445514 Nota: Índice adotado IPCA/IBGE. R$ milhares PIB do estado de São Paulo Ano Valores Estimados Constantes Correntes 2011 2012 2013 2014 2015 2016 1.535.581.744 1.548.171.442 1.597.712.995 1.645.644.385 1.695.013.717 1.745.864.132 1.371.337.303 1.457.239.747 1.597.712.995 1.724.799.880 1.856.488.351 1.998.231.237 Metodologia de Cálculo: a) As taxas de inflação de 2011 e 2012 correspondem à variação entre o índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior. Para 2013 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do Governo Federal. Para 2014 a 2016 considerou-se as metas atuais de inflação utilizadas pelo CMN, de 4,5% (centro da meta), medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA. b) PIB Nacional de 2011 e 2012 (valores correntes) obtido junto ao IBGE. Para os demais anos empregou-se um crescimento real de 3.2% em 2013 e de 3,0% em cada um dos anos de 2014 a 2016. c) PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), referente a 2010, com participação do Estado de São Paulo no PIB nacional de 33,10% ( PIB-pm São Paulo Valor Corrente de R$ 1.247.596.000 mil / PIB-pm Nacional Valor Corrente de R$ 3.770.085.000 mil). MLDO Inflação - Conam LTDA - www.conam.com.brD E C R E T O N.º 10.467. “Altera a Estrutura Regimental das Secretarias que especifica e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando a necessidade de reformular o organograma da Prefeitura Municipal de Guarujá, com o escopo de atender com excelência os Princípios da Administração Pública, notadamente o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de março de 2013; e, Considerando, ainda, a necessidade de se adequar a estrutura da Secretaria Municipal de Finan- ças, da Secretaria Municipal de Relação Institucionais, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, e da Secretaria Municipal de Habitação, visando melhor atender ao interesse público; D E C R E T A : Art. 1.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Finanças, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.273, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (uma) função gratificada de Coordenador III, símbolo FG-S3. Art. 2.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.270, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (um) cargo de Assessor Especial III, símbolo DAS-9. Art. 3.º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.285, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (uma) função gratificada de Coordenador III, símbolo FG-S3. Art. 4.º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria Municipal de Habitação, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.283, de 06 de março de 2013, 01 (um) cargo de Assessor Especial III, símbolo DAS-9. Art. 5.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nos Decretos n.ºs 10.270, 10.273, 10.283 e 10.285, ambos de 06 de março de 2013. Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de julho de 2013. PREFEITA /dll Registrado no Livro Competente “GAB”, em 02.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino Portaria N.º 2687/2013.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR a servidora ANA MARIA DOS SANTOS – Pront. n.º 12.390, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-12, de Diretor I de Recursos Materiais, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 13.697), por motivo de férias. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 15 de julho de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “ADM RM”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 15.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2688/2013.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR o servidor TEODORIO DE LIMA BASTOS – Pront. n.º 3.735, para responder como Super- visor III (FG-S6), junto à Diretoria de Serviços Gerais, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 11.565), por motivo de férias. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 15 de julho de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “ADM SG”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 15.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2689/2013.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR o servidor CARLOS EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA – Pront. n.º 16.968, para responder como Coordenador III (FG-S3), junto à Diretoria de Serviços Gerais, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 14.411), por motivo de substituição. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 15 de julho de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “ADM SG”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 15.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2690/2013.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : NOMEAR o Sr. JOSÉ RAIMUNDO DE BRITO, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-9, de Assessor Especial III, junto à Secretaria Municipal de Habitação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 16 de julho de 2013. PREFEITA quarta-feira 17 de julho de 2013 19GUARUJÁ Diário Oficial
  • 20. Secretário Municipal de Habitação “GAB”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 16.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2691/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR o servidor ANDERSON MAIA RACA – Pront. n.º 13.313, para responder como Coordenador III (FG-S3), junto à Diretoria da Guarda Civil Municipal, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 13.506), por motivo de férias. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 16 de julho de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social “SEDECON”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 16.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2692/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR o servidor MANOEL MAXIMIANO DE OLIVEIRA NETO – Pront. n.º 13.433, para responder como Supervisor III (FG-S6), junto à Diretoria da Guarda Civil Municipal, durante o impedi- mento do seu titular (Pront. n.º 13.313), por motivo de férias. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 16 de julho de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social “SEDECON”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 16.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2693/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNARoservidorJURANDIRVIEIRACANFILD–Pront.n.º13.418, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-13, de Di- retor II, junto à Diretoria da Guarda Civil Municipal, durante o impe- dimento do seu titular (Pront. n.º 13.312), por motivo de férias. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 16 de julho de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social “SEDECON”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 16.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2694/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR o Sr. JUAREZ MENDES DE AZEVEDO, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-2, de Secretário Adjunto de Educação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 16 de julho de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Educação “GAB”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 16.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2695/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR o Sr. RUI DE PAIVA, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-2, de Secretário Adjunto de Saúde. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 16 de julho de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Saúde “GAB”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 16.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. : 72/2013 CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº.: 01/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 27569 / 125987 / 2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BEIRA MAR LTDA OBJETO:reforma e adequação do Estádio Municipal Antônio Fernandes; no valor global de R$ 8.180.976,74 (oito milhões, cento e oitenta mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).; As despesas decorrentes da contratação, ob- jeto desta licitação, correrão a conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Órgão: 13.01 Elementos de despesa: 4.4.90.51.00. Os serviços ora contratados serão diretamente acompanha- dos e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumi- das pela CONTRATADA, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93; Vigência de 11 (onze) meses, a partir da emissão da ordem de seviço; data de assinatura, 15 de julho de 2013. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA CONTRATADA: DIOGENES GOMES JUNIOR - ME. CONTRATO Nº. 053/2013 PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 028/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 36571/942/2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃOPREVENTIVAECORRETIVADEAUTOCLAVES PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); As despesas decorrentes da contratação, objeto deste contrato, correrão a conta dos recursos consignados no orçamento vigen- te, conforme segue: Órgão: 16.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Saúde que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATA- DA, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93; Vigência de 12 (doze) meses, a partir da emissão da assinatura; data de assinatura, 10 de junho de 2013. ERRATA DA NOTIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 16/07/2013 CONVITE Nº 15/2013 Processo Administrativo nº 8585/71137/2013 OBJETO:Contratação de empresa para Fornecimen- to de Urnas Eletrônicas. ONDE SE Lê: .... Notifico a empresa JOSÉ ANDRADE RAGANO situada a Rua Vergueiro nº 9024 – Apto 144 – Vila Firmino / SP, a tomar ciên- cia do Parecer Jurídico inserido ao Processo Administrativo nº 8585/71137/2013, referente à defesa apresentada pela mesma à Licitação na Modalidade Convite nº 15/2013 Tendo em vista os apontamentos feitos pelo Conselho Munici- pal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Secre- taria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social confor- me Processo Administrativo nº 8585/71137/2013, informando o Descumprimento das Cláusulas Editalícias do Convite nº. 15/2013paraContrataçãodeempresaparaFornecimentode Urnas Eletrônicas em especial à Cláusula Dez, quanto à “PRES- TAÇÃO DOS SERVIÇOS”, serve a presente para NOTIFICAR a empresa JOSÉ ANDRADE RAGANO situada a Rua Vergueiro nº 9024 – Apto 144 – Vila Firmino / SP, à apresentar defesa prévia, em 05 (cinco) dias úteis do recebimento desta, junto à Unidade de Assuntos Estratégicos – Diretoria de Acompanhamentos de Contratos – 1º andar – Paço Moacyr dos Santos Filho, caso con- trário serão aplicadas as sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 incisos I e II da Lei Federal nº 8666/93, com po- tencial e das conseqüências previstas nos artigos 77 e 78 incisos I a IV e parágrafo único da referida Lei Federal.... LEIA-SE: ....Notifico a empresa JOSÉ ANDRADE RAGANO situada a Rua Vergueiro nº 9024 – Apto 144 – Vila Firmino / SP, a tomar ciên- cia do Parecer Jurídico inserido ao Processo Administrativo nº 8585/71137/2013, referente à defesa apresentada pela mesma à LicitaçãonaModalidadeConvitenº15/2013“Contrataçãodeem- presaparaFornecimentodeUrnasEletrônicas”,juntoàUnidade de Assuntos Estratégicos – Diretoria de Acompanhamentos de Contratos – 1º andar – Paço Moacyr dos Santos Filho. Guarujá, 16 de Julho de 2013. RENATA MARTINS DE SOUZA Diretora de Acompanhamento de Contratos secretarias municipais Atos oficiais advocacia geral RETIFICAÇÃO DA PORTARIA AGM Nº 312/2013 ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE- RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter- mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 15 de março de 2013. RESOLVE: RETIFICAR a Portaria supramencionada, onde constou re- presentação encaminhada pela Diretoria de Patrimônio, com fundamentos e razões que fazem parte integrante deste ato, leia- se: representação encaminhada pelo Advogado Geral do Município, cujos fatos versam sobre servidor que busca indeni- zação por férias não desfrutadas. Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 10 de julho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município RETIFICAÇÃO DA PORTARIA AGM Nº 313/2013 ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE- RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter- mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 15 de março de 2013. RESOLVE: RETIFICAR a Portaria supramencionada, onde constou re- presentação encaminhada pela Diretoria de Patrimônio, com fundamentos e razões que fazem parte integrante deste ato, leia- se: representação encaminhada pelo Advogado Geral do Município, cujos fatos versam sobre servidora que teria traba- lhado durante seu período de férias. quarta-feira 17 de julho de 2013 20 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 21. Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 10 de julho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município PORTARIA AGM Nº 401/2013. ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE- RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter- mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do arts. 543 e 554 da Lei Complemen- tar nº 135/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR sob nº 13288/145026/2013, pelo Rito Sumário, para apurar os fatos descritos na representação encaminhada pela ADM., em face da servidora M.N.F., portadora do prontuário nº 14.083, conforme os fatos descritos abaixo, extraídos dos autos do pro- cesso administrativo em epígrafe: Constam dos documentos que instruem o processo adminis- trativo disciplinar nº 13288/145026/2013, que a processada M.N.F., estava de auxílio-doença até 16/07/2012 e conforme carta de decisão de 04 de setembro de 2012 da Previdência Social, o benefício foi indeferido (fls. 09). No relatório de afasta- mentos há registrado como faltas injustificadas os períodos de 11/09/2012 a 10/10/2012; 11/10/2012 a 09/11/2012; 11/01/2013 a 10/02/2013, e 11/02/2013 a 12/03/2013, conforme fls. 09. A servidora processada nos períodos supracitados não exerceu suas atividades profissionais e não justificou suas ausências nos termos da legislação municipal. Ainda a processada não aten- deu ao edital de convocação de comparecimento, previsto na Lei Complementar nº 135/12, publicado na imprensa oficial lo- cal, no dia 27 de março de 2013, para justificar as suas ausên- cias constantes ao serviço, tendo desta forma sido instaurado o presente. Assim, em tese, se comprovado o ato praticado pela referida servidora, caracteriza-se o abandono de emprego, enquadrado para fins administrativos e disciplinares no art. 482,“i”, da CLT. Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 03 de julho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município PORTARIA AGM Nº 403/2013. ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE- RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter- mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do art. 549 da Lei Complemen- tar nº 135/2012, SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA sob nº 17115/942/2012, para apurar os fatos descritos na representa- ção encaminhada pelo Secretário Interino Municipal de Saúde que versa sobre suposta conduta irregular de um médico socor- rista no dia 01.06.12. Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 05 de julho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município PORTARIA AGM Nº 404/2013. ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE- RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter- mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do art. 549 da Lei Complemen- tar nº 135/2012, SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA sob nº 21718/589/2011, para apurar os fatos descritos no BO nº 232/11, referente aos danos em veículos que foram ocasionados pelo buraco no pavimento que decorreram dos danos na caixa de passagem de rede de drenagem pluvial no ano de 2011. Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 05 de julho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município PORTARIA AGM Nº 392/2013. ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 15 de março de 2013. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do arts. 543 e 554 da Lei Complemen- tar nº 135/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR sob nº 28073/2012, pelo Rito Ordinário, para apurar os fatos descritos na representação encaminhada pela Secretaria Muni- cipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em face do ser- vidor E.S.C., portador do prontuário nº 18.960, conforme os fa- tos descritos abaixo, extraídos do relatório aprovado pela Exma. Sra. Prefeita do Município, que faz parte integrante deste. Consta do Inquérito Administrativo Disciplinar, que o servidor supracitado já teria sido lotado em 05 equipamentos da Prote- ção Social Especial, e em todos estes locais apresentou proble- mas de relacionamento com os demais servidores, tendo, algu- mas vezes, tratado-os com palavras de baixo calão. Demonstrou, também, dificuldades em acatar ordens e na execução das atri- buições do seu cargo, sendo, ainda, que em um dos setores, quebrou vassouras, baldes e desperdiçou produtos de limpeza. Em tese, se comprovados os atos praticados pelo referido servi- dor, restarão caracterizados mau procedimento, e/ou desídia, e/ ou indisciplina, enquadrados para fins administrativos e discipli- nares no art. 482,“b”,“e”,“h”, da CLT. ARROLAR as testemunhas da administração, conforme segue: 1) Eliane Akemi Nakamura; 2) Adeilson da C. Alves; 3) Marlene Oliveira dos Santos; Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 28 de junho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 29.240/137739/2012 Processado: S. A. - prontuário: 12.734 De ordem do Presidente da Comissão de Processo Administrati- vo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 662/2012, fica, o servidor acima indicado INTIMADO, para tomar ciência do ter- mo de deliberação fls. 430/431, na Divisão de Inquérito e Proces- so Administrativo Disciplinar, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 5º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP. Flavia Augusta Vieira Galvão Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 22977/589/2012 Processado: S. A. - prontuário: 12.734 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administra- tivo Disciplinar , fica o servidor acima indicado INTIMADO para tomar ciência do termo de deliberação de fls 271/272, do Pro- cesso Administrativo Disciplinar n°22977/589/2012, na Divisão de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 5° andar, Santa Rosa, Guarujá-SP. Regina Barboza Andrade Bezerra Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar saúde Edital de Convocação Nº. 09/13 – Reunião EXTRAORDINÁRIA O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90 nos termos da Lei Municipal nº. 3848, de 09 de setem- bro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os conselheiros, suplentes e população em geral, para Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 19 de julho de 2013, na sede deste Conselho, sito a Avenida Leomil, n° 518, – Centro, às dezesseis horas, para deliberar sobre a seguinte pauta: I – Conferência Municipal de Saúde ODEMIR BATISTA DA SILVA Presidente administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os can- didatos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público Edital nº.002/2011 – SESAU – SERVENTE (AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS) – LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.11385/2013 – SEDUC: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 315º. 023981 GEILZA MATHIAS FERNANDES 316º. 022550 VALDEREZ MARIA ALVES BEZERRA 317º. 021589 OSMAR LOPES DA SILVA Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no pra- zo de 03 (três) dias úteis, a saber: 17, 18 e 19/07/2013 (4ª., 5ª. e 6ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), da Prefei- tura Municipal - Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº. 640, Santo Antônio – Guarujá, sendo que no dia 17/07/2013 (4ª. feira) das 14 às 16 horas, e nos dias 18 e 19/07/2013 (5ª. e 6ª. feira) das 9 às 11 horas para fins de processo admissional. Guarujá, 16 de julho de 2013 Walter César Hideki Gushi Diretor Interino de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm COMUNICADO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE DA“CLT”QUE ENCONTRAM-SE APOSENTADOS POR INVALIDEZ E RECEBENDO SUA APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ A Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos SERVIDORES DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTE DA CLT QUE ENCON- TRAM-SE APOSENTADOS POR INVALIDEZ E RECEBENDO SUA APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SO- CIAL E PENSIONISTA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJA, que estes deverão se recadastrar junto a Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 – Santo Antônio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala 33), das 12 às 16 horas às segunda, terça, quinta e sexta feira e no horário das 9 às 13 horas às quarta-feiras, no período de 11 a 26 de julho de 2013, sendo que o não recadastramento im- plicará na cessação de benefícios a que têm direito a partir do mês de agosto de 2013, até que a situação seja regularizada. Guarujá, 10 de julho de 2013. Flavio Poli Secretário Municipal de Administração desenvolvimento e assistência social EDITAL Nº. 044/2013 - CMDCA Convocação de Assembleia Extraordinária O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente de Guarujá – CMDCA, no uso das atribuições legais es- tabelecidas na Lei Municipal nº 3.382, de 07 de junho de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.944, de 30 de maio de 2012 e artigo 29, paragrafo Único da Resolução 014/2006 do CMDCA, vem por meio deste, convocar os conselheiros titulares e suplen- tes, a participarem da Assembleia Extraordinária, a ser realiza- da no dia 23 de julho de 2013, às 9 horas, nas dependências da Casa dos Conselhos, Rua Montenegro, nº 455, Centro, Guarujá/ SP, para apreciação de recursos impetrados por L. A. D. S. S. e V. I. D. S., candidatos ao cargo de Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho. Guarujá, 16 de julho de 2013. Maria Lúcia Ribeiro dos Santos Presidente quarta-feira 17 de julho de 2013 21GUARUJÁ Diário Oficial
  • 22. RECEITAS CORRENTES ( I ) Receita Tributária IPTU 15.666.545,36 15.429.458,61 15.416.047,90 14.982.200,64 15.523.897,32 15.340.618,93 15.915.568,85 60.260.817,44 17.170.514,84 16.441.633,32 16.525.271,47 16.293.238,67 234.965.813,35 ISS 8.987.795,39 8.563.692,08 10.241.680,66 10.491.063,76 11.872.763,72 10.464.552,42 9.786.235,96 9.629.639,54 10.067.066,16 8.795.815,19 11.253.815,12 11.508.328,39 121.662.448,39 ITBI 2.670.720,54 4.674.656,75 3.255.000,86 2.631.098,96 3.290.312,15 2.716.972,12 4.024.453,68 3.103.188,06 3.542.187,81 3.747.630,97 3.497.121,76 4.529.223,92 41.682.567,58 IRRF 2.508.003,76 2.139.224,17 2.577.543,82 2.221.269,37 2.128.938,92 3.971.827,42 2.991.998,85 3.300.483,88 2.528.894,98 2.572.758,21 3.218.733,41 2.697.748,47 32.857.425,26 Outras Receitas Tributárias 2.427.120,40 2.459.555,74 2.484.573,19 2.361.866,76 2.503.984,36 2.353.189,75 2.597.114,36 6.486.446,12 2.038.974,06 1.856.964,56 1.988.894,60 2.403.088,89 31.961.772,79 Receitas de Contribuições 480.291,35 361.986,47 405.889,12 352.459,38 367.903,77 393.748,80 556.803,46 451.622,44 481.021,85 389.138,39 6.202.879,89 422.599,69 10.866.344,61 Receita Patrimonial 176.148,39 2.071.530,16 761.798,47 432.676,51 414.440,53 412.379,33 366.743,23 420.371,04 435.707,72 457.082,05 562.806,18 454.566,89 6.966.250,50 Receita Serviços 23.936,60 22.221,54 31.045,40 22.205,90 32.752,35 26.673,45 17.740,00 26.053,64 20.983,14 24.417,81 42.453,85 28.480,47 318.964,15 Transferências Correntes Cota-Parte do FPM 3.857.395,68 2.880.574,15 3.178.653,11 2.781.274,81 2.952.448,73 3.990.719,42 6.487.379,19 4.279.618,35 5.757.768,79 2.067.061,05 4.807.030,08 5.112.425,47 48.152.348,83 Cota-Parte do ICMS 7.538.961,46 9.148.750,55 7.034.981,87 7.993.564,02 9.729.261,62 6.979.301,21 8.744.673,79 9.133.661,72 8.003.820,57 8.406.560,39 10.463.916,87 7.982.843,49 101.160.297,56 Cota-Parte do IPVA 977.447,56 863.924,48 1.297.201,46 1.067.869,32 1.080.793,45 949.867,53 924.695,80 8.190.075,80 4.739.129,98 3.315.473,67 1.546.029,01 1.086.809,67 26.039.317,73 cota-Parte do ITR 26,65 62,22 53,81 1.210,45 28.302,29 7.366,35 8.198,11 7.598,00 1.574,08 108,78 34,01 576,64 55.111,39 Transferências da LC 87/1996 45.313,43 45.313,43 45.313,43 - 90.626,86 45.313,43 45.313,43 - - - 190.732,30 - 507.926,31 Transferências da LC 61/1989 60.824,65 63.781,71 65.184,62 64.730,67 68.055,31 65.716,36 67.913,00 89.249,47 62.348,80 52.183,88 52.699,67 69.425,63 782.113,77 Transferências FUNDEB 8.046.852,62 9.343.947,30 7.391.374,07 8.257.185,86 9.946.970,85 7.435.379,87 10.375.960,86 12.642.483,45 9.837.699,45 9.325.022,15 10.928.495,26 8.342.378,06 111.873.749,80 Outras Transferências Correntes 6.015.602,90 6.409.298,24 8.789.968,55 6.421.061,64 8.540.608,14 8.100.429,15 7.479.464,49 7.078.035,23 6.735.012,33 7.130.751,55 8.081.639,44 8.205.101,61 88.986.973,27 Outras Receitas Correntes 5.719.000,58 6.198.658,73 4.979.072,09 4.508.702,09 5.299.603,41 4.717.710,43 5.831.084,82 6.981.381,92 6.931.588,10 5.450.674,56 7.049.436,83 5.998.904,99 69.665.818,55 DEDUÇÕES ( II ) - - - - - - - - - - - - Contribuição para o Plano de Previdencia do Servidor - - - - - - - - - - 5.777.290,87 - 5.777.290,87 Dedução da Receita para a formação do FUNDEB 2.495.993,84 2.600.481,23 2.324.277,61 2.381.729,75 2.789.897,58 2.407.656,78 2.860.307,45 4.340.040,59 3.712.928,38 2.768.277,52 3.412.088,28 2.850.414,29 34.944.093,30 RESTITUIÇÕES - - - - - - - - - - - 72.220,99 72.220,99 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 62.705.993,48 68.076.155,10 65.631.104,82 62.208.710,39 71.081.766,20 65.564.109,19 73.361.034,43 127.740.685,51 74.641.364,28 67.264.999,01 77.222.610,60 72.213.105,67 887.711.638,68 anual 2,27% jun/13 20.151.054,20 1.679.254,52 Guarujá, 16 Julho de 2013 Dados extraidos do Relatório Resumido da Execução Orçametária Publicado no Diário Oficial de Guarujá, de 30/05/2013, Ano 11, Edição 2771, fl. 37. 06/12 07/12ESPECIFICAÇÃO 03/13 05/13 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS ARMANDO LUIZ PALMIERI 09/12 11/1210/1208/12 04/1312/12 01/13 Esta planilha tem a finalidade de demonstrar o valor do depósito para saldar os precatórios vencidos e a vencer nos termos do § 2º. do art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 62, de 10/12/2009. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (PRECATÓRIO) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Período de Referência: Junho/12 a Maio/13 ANEXO III (LRF, art. 53, inciso I) 02/13 finanças EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Convoca os membros titulares e suplentes deste conselho para a Assem- bléia Ordinária que será realizada no dia 18 de Julho de 2013 às 09:30min, na Rua Montenegro - Nº 455, Casa dos Conselhos – Centro, Guarujá. Pauta: - Devolutiva do 16º Seminário Estadual da Pessoa com Defici- ência e Eleição do delegado Estadual 2013/2015; - Preparação do encontro na cidade de Eldorado sobre o Plano Viver sem Limites; - Assuntos gerais: Guarujá, 15 de Julho de 2013. Maria Angélica de Araújo Cruz Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO “ASSEMBLEIA ORDINÁRIA” O Conselho Municipal do Idoso (CMI) no uso de suas atribui- ções legais convoca os representantes dos órgãos e entidades governamentais e representantes das entidades não governa- mentais para participarem da “Assembleia Ordinária”, no dia 18 de julho de 2013, às 14 horas, na Casa dos Conselhos, sito à Rua Montenegro, nº. 455– Centro. Pauta: • Leitura da Ata anterior; • Assuntos gerais: Guarujá, 15 de Julho de 2013. Mariângela Nascimento dos Santos Presidente Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SPCIPA cipa@guaruja.sp.gov.br Comissão Interna de Prevenção de Acidentes quarta-feira 17 de julho de 2013 22 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 23. Curta a página da Prefeitura no  FEV/13 MAR/13 ABR/13 MAI/13 JUN/13 JUL/13 TOTAL BANCO FUNDO DE APLICAÇÃO Aplicação Aplicação Aplicação Aplicação Aplicação Aplicação Saldo Atual CEF CAIXA BRASIL IMA-B RF 680.971,18 940.302,40 -1.588.792,28 0,00 0,00 0,00 0,00 CEF CAIXA FI BRASIL IMA GERAL TP RF LP 2.234.531,20 1.241.301,13 1.355.395,82 872.793,28 0,00 0,00 5.642.313,25 CEF FI CXBR IDKA 2A 0,00 0,00 822.392,68 0,00 0,00 0,00 822.170,43 CEF FI CAIXA BRASIL IRF-M1+ TP RF LP 0,00 0,00 0,00 0,00 448.143,13 0,00 448.143,13 BB FI BB PREV. R.F IDKA 2 TP 0,00 0,00 700.367,19 671.000,00 0,00 0,00 1.361.219,12 BB BB Previdenciário RF IRF-M TP FI 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00 Santander Fundo IMA B-5 TP RF 0,00 0,00 641.354,81 703.555,39 60.517,52 0,00 1.389.828,39 santander Santander FIC FI IRF-M 1 TP RF 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00 santander Santander FIC FI Corporate Referenciado DI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.404.157,57 3.404.157,57 ITAÚ Fundo Itaú RF IMA B ATIVO 0,00 0,00 1.563.993,65 671.000,00 0,00 0,00 2.148.339,76 ITAÚ Fundo Itaú RF IRFM 1 0,00 0,00 0,00 0,00 710.000,00 0,00 710.000,00 Bradesco FI RENDA FIXA IMA-B 5+ 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 922.248,81 Bradesco FI RF IMA GERAL FI 1.400.000,00 400.000,00 0,00 613.191,55 0,00 0,00 2.382.520,91 Bradesco FI RENDA FIXA IMA-B 0,00 940.302,54 0,00 0,00 0,00 0,00 892.952,24 CEF FIDC BMG SENIOR 580.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 900.000,00 1.499.852,98 CEF CAIXA FI AÇÕES DIVIDENDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 376.713,01 0,00 376.713,01 Santander Santander FIC FI Dividendos VIP Ações 0,00 0,00 0,00 0,00 330.000,00 0,00 330.000,00 BB BB Ações PIPE FI em Cotas de FI 0,00 0,00 0,00 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00 R$ 5.895.502,38 R$ 3.521.906,07 R$ 3.494.711,87 R$ 3.531.540,22 R$ 3.525.373,66 R$ 4.304.157,57 R$ 23.930.459,60 (*) A rentabilidade dos investimentos de junho e julho não foi computada ,,, FUNDOS DE RENDA VARIÁVEL Art.8° - Inc. III TOTAIS INVESTIMENTOS EXERCÍCIO 2013 FUNDOS DE RENDA FIXA – Fundos Compostos Exclusivamente por Títulos Públicos ART.7° - Inc. I “b” FUNDOS DE RENDA FIXA ART.7° - Inc. III FUNDOS DE RENDA FIXA ART.7° - Inc. VI câmara Atos oficiais HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013 Em face dos elementos constantes do Processo nº 149/2013 – Pregão Presencial nº 015/2013, que tem por finalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel para o Legislativo e, em especial, ao despacho do Sr. Pregoeiro desta Casa, HOMOLOGO o objeto da presente licitação à licitante CLARO S.A, que foi considerada vencedora do certame, por cumprir com todas as exigências do Edital e por apresentar proposta com valor global de R$ 168.262,68 (Cento e Sessenta e Oito Mil Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta e Oito Centavos). A adjudicatária deverá entrar em contato com a Câmara Municipal de Guarujá para formalização do Contrato. Publique-se. Gabinete da Presidência, em 16 de Julho de 2013. Marcelo Squassoni Presidente guarujá previdência POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA 2013 OBJETIVO DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS POR SEGMENTO DE APLICAÇÃO E CARTEIRA Alocação dos Recursos / Diversificação Alocação dos Recursos Limite Resolução % Limite Alocação % Renda Fixa - Art. 7º 100 Títulos Tesouro Nacional – SELIC - Art. 7º, I,“a”. 100 0 FI 100% títulos TN - Art. 7º, I,“b” 100 70 Operações Compromissadas - Art. 7º, II 15 0 FI Renda Fixa/Referenciados RF - Art. 7º, III 80 40 FI de Renda Fixa - Art. 7º, IV 30 5 Poupança - Art. 7º, V 20 0 FI em Direitos Creditórios - aberto - Art. 7º, VI 15 10 FI em Direitos Creditórios - fechado - Art. 7º, VII,“a” 5 5 FI Renda Fixa“Crédito Privado”- Art. 7º, VII,“b” 5 0 Total do segmento 130 Renda Variável - Art. 8º FI Ações Referenciados - Art. 8º, I 30 5 FI de Índices Referenciados em Ações - Art. 8º, II 20 0 FI em Ações - Art. 8º, III 15 15 FI Multimercado - aberto - Art. 8º, IV 5 0 FI em Participações - fechado - Art. 8º, V 5 0 FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa - Art. 8º, VI 5 0 Total do segmento 20 Total Geral 150 5.895.502,38 3.619.326,65 3.646.721,33 3.802.400,78 3.839.539,15 4.773.948,54 25.577.438,83 4.214.531,20 1.954.665,45 1.958.815,71 2.035.988,37 2.048.143,13 2.550.935,49 14.763.079,35 1.680.971,18 1.641.301,13 1.644.785,37 1.710.240,74 1.719.814,84 2.142.006,90 10.539.120,16 0,00 13.942,79 27.238,30 27.176,98 38.240,65 38.240,65 144.839,37 0,00 9.417,28 15.881,95 28.994,69 33.340,53 42.765,50 130.399,95 12.773,19 72.840,98 145.043,55 263.592,66 303.101,83 388.784,82 1.186.137,03 12.773,19 44.604,64 114.939,01 220.289,75 263.137,37 334.350,09 990.094,05 28.236,34 30.104,54 43.302,91 39.964,46 54.434,73 196.042,98 Maio Total Receita de Contribuição Contribuição Patronal – PMG Contribuição dos Servidores Contribuição dos Aposentados e Pensionistas Janeiro Fevereiro Março Abril Salário Maternidade DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Contribuição dos Servidores Em Benefício Despesa com Folha de Pagamento de Benefícios Auxílio Doença Junho  DISQUE DENGUE 0800 779 8000 das 8 às 18 horas www.facebook.com/ prefeitura.guaruja quarta-feira 17 de julho de 2013 23GUARUJÁ Diário Oficial
  • 24. jogos regionais 2013 Delegação de Guarujá parte hoje para Barueri Guarujá que em 2012 foi campeã da 2ª divisão, busca este ano se manter na elite do esporte da 1ª região do Estado A Cidade voltou à elite do Estado no ano passado A Cidade disputará 23 das 25 modalidades, contando com a categoria especial de pessoas com deficiência A tletas de Guarujá par- ticiparão de amanhã até o dia 28 deste mês da 57ª edição dos Jo- gos Regionais, que este ano será realizada em Barueri. A Cidade estará representada por 415 es- portistas que irão buscar o lugar mais alto no pódio em 23 moda- lidades (ver relação abaixo), con- tando com a categoria especial de pessoas com deficiência. Após a queda para a 2ª divi- são, em 2011, o time da Pérola do Atlântico fez bonito ano Jogos Regionais Os Jogos Regionais são disputados pelas representações municipais do estado de São Paulo e realizados anualmente pela Secretaria Estadual de Esportes em conjunto com os municípios–sede. Normalmente são realizados em julho (para que coincidam com as férias escolares e as escolas possam ser utilizadas como alojamentos ou até como instalações esportivas). As competições são realizadas em oito regiões esportivas. Os Jogos Regionais, durante todos esses anos, têm alcançado seu objetivo de promover a massificação e o intercâmbio esportivo, contando com um número, cada vez maior, de atletas e de municípios inscritos, revelando valores como Hortência Marcari e Paula, no basquetebol; Aurélio Miguel, no Judô; e Cláudio Kano, no Tênis de Mesa, entre outros. passado e garantiu a volta à elite do Estado, com uma campanha de 259,5 pontos no total, mais de 50 pontos de vantagem sobre o segundo colocado, Cubatão. Segundo o chefe da delega- ção de Guarujá, professor João Carlos Albuquerque da Cunha, o gran- de pensamento do Município este ano é o de se manter na primeira divisão dos JogosRegionais.“Ao todo,31cidadesestarãonadisputa pelas medalhas de ouro, prata e bronze e, consequentemente, as vagas para os Jogos Abertos do Interior”, disse. A edição 2013 dos Jogos Re- gionais terá ainda o skate como modalidade extra, ou seja, aquela em que não se contabiliza pontos para a classificação geral. A com- petição envolve dez delegações na modalidade Banks e Guarujá estará representada com oito atletas. Não é a primeira vez que o skate participa como modali- dade extra nos Jogos Regionais. Em 2010, a 54ª edição, aqui em Guarujá, também contou com compe- tição de skate. Das 25 modali- dades que pontuam nos Jogos Regionais, Guarujá só não terá representantes em duas: damas e ginástica rítmica. Nas demais, a Cidade vai com força total, levan- do seus melhores atletas. Osecretáriomunicipalinterino de Esporte e Lazer aproveita para agradeceracolaboraçãoconstante dos treinadores e dos atletas que irão representar o Município. “Eles têm colocado todo o amor e determinação nos treinamentos, além do compromis- so para ajudar, o que tem possibilitado o sucesso das nossas modalidades e o esporte da Cidade como um todo”, fi- nalizou. Confiraasmoda- lidades que Guarujá irá disputar: Atletismo, Atletismo PPD (pessoa portadora de deficiência), Basquete, Biribol, Bocha, Capoeira, Ciclismo, Futebol, Futsal,GinásticaAr- tística, Handebol, Caratê, Judô, Ma- lha, Natação, Nata- ção PPD, Tênis de mesa, Tênis de cam- po,Vôleidequadra,Vôleidepraia, Xadrez, Taekwondo e Skate. Arquivo/PMG 415 atletas representam Guarujá quarta-feira 17 de julho de 2013 24 GUARUJÁ Diário Oficial

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