Diário Oficial de Guarujá

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Diário Oficial de Guarujá

  1. 1. Sebrae Móvel chega à Cidade nesta segunda-feira Página 5 microempresas Página 5 mercado de trabalho Amanhã tem Festival de Iniciação Esportiva Página 12 praça do povo fim de semana Para celebrar o Dia Mundial do Rock – 13 de julho, a Prefeitura realiza dois dias de evento, hoje e amanhã. A programação começa às 16 horas, e prossegue no domingo. Ao todo, 12 bandas sobem ao palco para tocar o melhor do rock nacional e internacional. A atração é gratuita. Página 3 Praça 14 Bis vira palco do Dia Mundial do Rock comunicado A Secretaria Muni- cipal de Administração comunica aos servido- res que a Unidade de Medicina do Trabalho, que fica na Rua Azuil Loureiro, 235 – Jardim Helena Maria, estará atendendo o servidor público de segunda a sexta-feira, das 12 às 16 horas, a partir do próxi- mo dia 22 de julho. A Banda Golpe de Estado encerra a programação de hoje; evento prossegue no domingo Evento oferecerá orientações, divulgação de vagas e dicas de elaboração de currículo Hoje acontece a 1ª Feira do EmpregoMedicina do Trabalho Divulgação Diário OficialGUARUJÁSábado, 13 de julho de 2013 • Ano 11 • Edição: 2799 • Distribuição gratuita
  2. 2. resíduos sólidos restaurante popular Inscrições para delegados na Conferência de Meio Ambiente começam segunda Os delegados serão eleitos durante a Conferência Municipal do Meio Ambiente, que será realizada dia 3 de agosto na Escola Dirce Valério Gracia Entre os objetivos está a redução dos impactos ambientais na convivência sadia entre a Cidade e o meio ambiente A Conferência Muni- cipal de Meio Am- biente será realizada no próximo dia 3 de agosto, das 9 às 17 horas, na Escola Municipal Dirce Valério Gracia, na Enseada. As inscri- ções para delegados começam nesta segunda-feira (15) e devem ser impressas do link da Pre- feitura (ver abaixo), preenchidas e anexadas à documentação exigida e entregue na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio). Os interessados podem se ins- crever até sexta-feira (19). A ficha de inscrição para delegados pode ser acessada no link http://www. guaruja.sp.gov.br/servicos-on- line/conferencia-municipal-de- meio-ambiente-de-guaruja-2013 e, após preenchimento, deverá ser anexada à documentação exigida. Poderão participar da Conferência todos os cidadãos e representantes de instituições interessadas e convidados espe- ciais, formando a plenária com a presença coletiva. A Conferência Municipal de Meio Ambiente terá como tema central os Resíduos Sólidos; que será desdobrado em quatro eixos temáticos: Produção e Consumo Sustentáveis; Redução dos Im- pactos Ambientais; Geração de Emprego e Renda e Educação Ambiental. Os representantes institu- cionais poderão pleitear, me- diante cadastramento prévio, a participação como delegado na Conferência Estadual de Meio Ambiente, respeitando o número de vagas oferecidas, a represen- tatividade exigida por segmento (poder público, sociedade civil e entidades empresariais) e 40% da cota de gênero. As vagas destinadas a um segmento não poderão ser ocupa- das por outro e terão a seguinte composição: dois representantes da sociedade civil; um represen- tante de comunidades tradicio- nais; dois representantes do setor empresarial; e um representante do poder público municipal. O credenciamento do público para participação será realizado no dia da Conferência, das 8 às 9 horas. Para a vaga de delegado (ti- tular e suplente), as entidades de cada segmento deverão apre- sentar a seguinte documentação: ficha cadastral preenchida e assinada; ofício de representação da entidade; estatuto social; ata de eleição e/ou posse da atual diretoria; relatório da entidade atualizado que comprove sua atuação no Município. Caberá à Comissão Organi- zadora avaliar a documentação apresentada pelos segmentos institucionais no ato da inscrição prévia de conformidade com o Regimento Interno. • Os cardápios estão sujeitos a alterações Santo Antônio Segunda-feira (15) Prato principal – Calabresa acebolada Guarnição – Macarrão parafuso à primavera Salada – Repolho Sobremesa – Maçã Suco – Maracujá Terça-feira (16) Prato principal – Strogonoff de carne Guarnição – Batata palha Salada – Escarola Sobremesa – Mexerica Suco – Jabuticaba Quarta-feira (17) Prato principal – Frango assado Guarnição – Dueto de legumes Salada – Alface e tomate Sobremesa – Curau Suco – Uva Quinta-feira (18) Pratoprincipal–Iscadecarneàindiana Guarnição – Macarrão a alho e óleo Salada – Mix de folhas (repolho/acelga) Sobremesa – Banana Suco – Limão Sexta-feira (19) Prato principal – Feijoada Guarnição – Virado agridoce (abacaxi/ talos e folhas) Salada – Couve Sobremesa – Laranja Suco – Abacaxi Confira o cardápio desta semana Confira as opções de cardápio e o horário de funcionamento do restaurantepopulardeGuarujá,na unidade do bairro Santo Antônio, que fica na Alameda das Violetas, 330. O restaurante serve mil refei- çõespordiaefuncionadesegunda asexta-feira,das10h30às13horas. CadarefeiçãocustaR$1ecrianças até cinco anos não pagam. Arquivo/PMG sábado 13 de julho de 2013 2 GUARUJÁ Diário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,26 Doe vida doe sangue Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro expediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretor interino e editor • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial
  3. 3. praça 14 bis A data surgiu a partir de uma iniciativa do cantor e compositor irlandês Bob Geldof A programação começa às 16 horas A Banda Os Pícios é a primeira a se apresentar no domingo The Doors O encerramento do Dia Mundial do Rock fica por conta da Banda Dr. Sin U maapresentaçãoda Banda Urano jun- to com a Orquestra Muni- cipal do Guarujá marcará o Dia Mundial do Rock – celebrado nes- te sábado (13 de julho) – no show que acontece hoje, às 20h30, no pal- co montado na Praça 14 Bis, em Vicente de Carvalho. O espetáculo integra o festival de dois dias promovido pela Prefeitura, por meio da Secre- taria Municipal de Cultura, em homenagem aos amantes do Rock and Roll. A programação começa às 16 horas, com o Tributo a Jimi Hendrix, apresentado por Jam For a Dime. Em seguida, Neo Ryon anima o público da programação: 14 Bis, a partir das 17h30. Na sequência, vêm as apresentações de Shaman’s Blues Band (Tri- buto ao The Doors), o show da Banda Urano com a Orquestra Municipal e às 22 horas tem apresentação do grupo On the Rocks. No fim da noite, a Banda Golpe de Estado sobe ao palco, às 23h30, encerrando o primeiro dia do evento. Amanhã, as atividades tam- bém começam às 16 horas, com o show da Banda Os Pícios. A apresen- tação seguinte fica por conta da Banda Escape, seguida por Blues Power, Go Back Revival e Agressão Verbal. Para fechar o festival, a Banda Dr. Sin se apresenta neste domingo (14), às 22h45. Histórico O Dia Mundial do Rock sur- giu a partir de uma iniciativa do cantor, compositor e humanista irlandês Bob Geldof, que em 13 de julho de 1985 organizou o Live Aid, um show simultâneo, que aconteceu em Londres (In- glaterra) e na Filadélfia (Estados Unidos). O evento foi promovido em prol das vítimas da fome na Etiópia. Os astros que participaram do megaevento foram The Who, Status Quo, Led Zeppelin, Dire Straits, Madonna, Queen, Joan Baez, David Bowie, BB King, Mick Jagger, Sting, Scor- pions, U2, Paul McCartney, Phil Collins (que tocou nos dois lugares), Eric Clapton e Black Sabbath. O show foi transmiti- do ao vivo pela BBC para diver- sos países, chamando a atenção do mundo para a miséria no continente africano. Os concertos foram realizados no Wembley Stadium, em Lon- dres, para uma platéia de aproxi- madamente 82 mil pessoas, e no John F. Kennedy Stadium, na Filadélfia, para cerca de 99 mil pessoas. Alguns artistas se apre- sentaram também em Sydney, Moscou e Japão. Foi uma das maiores transmissões em larga escala por satélite e de televisão de todos os tempos. Estima-se que 1,5 bilhão de espectadores, em mais de 100 países, tenham assistido ao vivo. Em 2005, 20 anos depois, Bob Geldof organizou o Live 8. Com estrutura maior e shows em mais países, a intenção desta vez era pressionar os líderes do G8 (grupo internacional dos sete países mais industrializa- dos e desenvolvidos economi- camente do mundo e a Rússia) para perdoar a dívida externa dos países mais pobres e erradi- car a miséria do mundo. Desde então, 13 de julho passou a ser conhecido como Dia Mundial do Rock. Amanhã 16 horas - Os Pícios (Guarujá) 17h30 - Escape (Santos) 19 horas - Blues Power (Guarujá) 20h30 - Go Back Revival (Guarujá) 21h45 - Agressão Verbal (Guarujá) 22h45 - Dr. Sin (São Paulo) Jimi Hendrix Hoje 16 horas - Jam For a Dime – Tributo a Jimi Xendrix (Guarujá) 17h30 - Neo Ryon (Guarujá) 19 horas - Shaman’s Blues Band – Tributo ao The Doors (Santos) 20h30 - Urano e a Orquestra Municipal do Guarujá (Guarujá) 22 horas - On the Rocks (Guarujá) 23h30 - Golpe de Estado (São Paulo) FotosDivulgação/Reprodução Guarujá celebra Dia Mundial do Rock sábado 13 de julho de 2013 3GUARUJÁ Diário Oficial
  4. 4. conselho tutelar Neste sábado (13), às 15 horas, será realizada a pos- se dos conselheiros tutela- res municipais e suplentes, eleitos no último dia 26. A solenidade acontece na Es- cola de Governo e Gestão Pública da Prefeitura (Rua Washington, 227 – Vila Maia). Serão empossados hoje: Gilmara João Silva, Railda Santos Pereira Andrade, Rodrigo de Abreu Merenda e Kátia Anselmo Ribeiro da Silva para atuar no Conse- lho Tutelar de Guarujá (Rua Montenegro, 455 – Centro). Já para o Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho (Rua Oscar Sampaio, 65 – Jardim Santense), Anderson Luiz da Silva Souza, Carlito de Jesus, Jaqueline dos Reis Melo, Valéria Gomes de Santana e Adriana Bonfim Santos. Conselheiros são empossados hoje DISQUE DENGUE 0800 779 8000 das 8 às 18 horas assistência social Conferência Municipal debate implementação de políticas do setor O evento avaliou o Sistema Único de Assistência Social (Suas) a partir das perspectivas dos gestores, trabalhadores e usuários desta política O Suas foi o tema principal do encontroA IX Conferência Mu- nicipal de Assistência Social foi realizada na quinta-feira (11), no auditório da Universidade Ribei- rão Preto (Unaerp) – Guarujá. O encontro teve palestras e debates a partir do tema: “A Gestão e o Financiamento no Sistema Único de Assistência Social (Suas)”. O evento contou com a pre- sença da representante do Go- verno Municipal; da secretária municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; da secretá- ria-adjunta da pasta; e da presi- dente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); além de outros representan- tes do segmento e demais setores da sociedade. Eles acompanharam a palestra do eco- nomista Fernando Antônio Brandão, especialista em Gestão Pública na área de Assistência Social e na formulação e implementação de políticas sociais. Ele discorreu sobre os avan- ços, dificuldades e desafios do segmento no que tange à gestão e o financiamento na efetivação do Suas. O Sistema Único de Assistência Social é público e organiza, de forma descentraliza- da, os serviços socioassistenciais no Brasil. “Com um modelo de gestão participativa, ele ar- ticula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolven- do diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais e munici- pais”, explicou o economista. Fernando Antonio Brandão tem larga experiência na área. Participou da organização e implantação do Suas de 2006 a 2010, quando ocupou o cargo de diretor. Atualmente é consultor técnico do Governo do Estado de Minas Gerais. Além da palestra, durante todo o dia, os profissionais par- ticiparam ainda de discussão em plenária, trabalhos em grupo, apresentação de propostas para o segundo encontro, entre outras atividades. O palestrante ressaltou que o Suas é um sistema que deve contar com as conferências, pois a gestão tem que ser descentra- lizada e participativa. “É vital para a área debater o que foi feito, o que ainda falta fazer com representantes da sociedade civil, trabalhadores e também usuários da assistência social”, finalizou. O palestrante Fernando Antônio Brandão discorreu sobre os avanços, dificuldades e desafios sobre gestão e financiamento na efetivação do Suas RafeAguiar Solenidade acontece às 15 horas sábado 13 de julho de 2013 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  5. 5. serviço oportunidade Guarujá recebe Sebrae Móvel a partir desta segunda-feira (15) Nestas segunda (15) e terça-feira (16), o serviço funcionará na Praça 14 Bis; já de quarta (17) a sexta- feira (19) é a vez da Praça da Matriz receber o evento Unidade atenderá 14 Bis e Praça da Matriz Nesta edição, a expectativa é de que sejam atendidas mais de 25 pessoas, entre empresários e pessoas físicas, em cada dia de evento O evento é realizado pelo Sindeprestem, em parceria com a ABRH e o Sofitel Jequitimar; o complexo sedia o evento A partirdapróximasema- na,Guarujávaireceber mais uma edição da Unidade Sebrae Mó- vel. Na segunda (15) e terça-feira (16),oserviçofuncionaránaPraça 14Bis,em VicentedeCarvalho.Já de quarta (17) a sexta-feira (19), será a vez da Praça da Matriz, 1 – Centro.Oeventoéumarealização do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e conta com o apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário. Dois orientadores do Sebrae estarão atendendo ao público das 10 às 16 horas – exceto na quinta- feira (18), quando o funcionamento ocorrerá, excepcionalmente, das 9 às 15 horas. Eles prestarão informa- ções aos munícipes e empresários sobre serviços como palestras, con- sultorias, além de orientação aos microempreendedores individuais, informações sobre gestão ou para quem quer abrir uma empresa. Conforme o atendimento e a ne- cessidade do empresário, o Sebrae Móvel poderá encaminhá-lo para o escritório regional em Santos. Segundoosecretáriomunicipal deDesenvolvimentoEconômicoe Portuário, a expectativa para este evento é das melhores. “O Sebrae vem prestar, mais uma vez, um serviçodeorientaçãoaosempresá- rios de pequeno e grande porte da Cidade.Elesvãotirar todas as dúvidas pos- síveis. Com certeza vamos atender uma boa demanda”. Nesta edição, a expectativa é de que sejamatendidasmais de 25 pessoas, entre empresários e pessoas físicas, em cada dia de evento. Na última vez em que estiveram na Cidade, no ano passado, o Sebrae Móvel atendeu cerca de 180 pessoas em uma semana. De acordo com o gestor do Sebrae-MóvelnaBaixadaSantista, o analista Eduardo Silva Sotelo, “o intuitoédeconscientizarecapacitar o empresário para que ele busque ferramentas gratuitas, para melho- rar o negócio e que isso reflita na gestãoenoatendimentoaosturistas e munícipes”. O intuito é levar aos empresários de Guarujá a estrutura de atendimento do Sebrar-SP, com veí- culo customizado e equipadocominstru- mentos necessários para a realização de atendimentos presenciais,tantoindividuaisquanto coletivos,priorizandoasquestõesde gestão e competitividade empresa- rial. O evento tem ainda o apoio da AssociaçãoComercialeEmpresarial deGuarujá(Aceg);CâmaradeDiri- gentesLojistas(CDL)deVicentede Carvalho e Banco do Povo. OMunicípiosediahoje,das9 às 16h30, a 1ª Feira do Emprego deGuarujá.Oeventotemoobje- tivo de identificar a mão-de-obra local, por meio da divulgação de vagas, cursos, orientações para entrevistas e currículo. A iniciati- va acontecenoSofitelJequitimar (AvenidaMarjorydaSilvaPrado, 1.100–PraiadoPernambuco).A açãotemapoiodaPrefeitura,por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário. A 1ª Feira do Emprego é promovida pelo Sindicato das Empresas de Prestação de Ser- viços a Terceiros, Colocação e AdministraçãodeMão-de-obrae de Trabalho Temporário (Sinde- prestem), em parceria com a As- sociação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) e o Sofitel. Asempresasinteressadasem participar não terão custos para utilizar a infraestrutura local e terá acesso ao banco de dados que será criado no evento. 1ª Feira do Emprego acontece hoje no Sofitel Jequitimar Sebrae Móvel A unidade é um escritório iti- nerante montado em uma van customizada, que conta com a pre- sençadeanalistasdoSebrae-SPpara realizar atendimentos individuais, prestando consultoria especializada gratuitaaosempreendedoresefutu- ros empresários. O veículo tem ainda compu- tadores com acesso à internet, TV para apresentações e informativos impressos. Todas as dúvidas dos empresários locais são debatidas duranteodia,podendosermarcadas palestrasespecíficasemdatasposte- riores, conforme a demanda. Alémdeampliaroatendimento prestado pela entidade, o serviço garanteoacessoainformaçõespara empreendedores que muitas vezes deixariam de buscar auxílio pela dificuldade de deslocamento. Os consultores explicam, inclusive, so- bre a possibilidade de formalização de empresas pela figura do Micro- empreendedor Individual (MEI), que traz uma série de benefícios ao trabalhador, como isenção de tribu- tos,maissegurançaparadesenvolver o seu negócio formalmente e poder comprovar renda legal. vagas do PAT PedroRezende BarbaraSchahin • Vigilante 8 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em Carteira de Trabalho Ensino Médio completo Observação: Possuir curso e reciclagem em dia • Encanador de saneamento básico 1 vaga 6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho Ensino Fundamental completo • Ajudante de encanador em saneamento básico 1 vaga 6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho Ensino Fundamental completo sábado 13 de julho de 2013 5GUARUJÁ Diário Oficial
  6. 6. copa do mundo Guarujá recebe visita de jornalistas chilenos visando o Mundial de 2014 A imprensa é de suma importância para divulgação de Guarujá A equipe passou por vários pontos turísticos do Município, como Fortaleza da Barra Grande N o último dia 28, um grupo de jornalistas chilenos visitou Gua- rujá para conhecer a infraestrutura turística da Cidade, visando à Copa do Mundo 2014. O grupo veio à Baixada Santista a partir de um convite da Prefei- tura de Santos, que é parceira de Guarujá na iniciativa de divulgar a Região como destino turístico. A equipe foi recebida pelo secre- tário municipal de Turismo e passou por vários pontos, como Fortaleza da Barra Grande, Praia do Tombo - Ban- deira Azul, Acqua Mundo e Praia do Perequê. Ao longo da visita, inspe- ções técnicas foram pontuadas em relação à hospedagem, que garantiram aos jornalistas uma perspectiva a respeito da proposta hoteleira do Município, com- posta por mais de 9 mil leitos, sendo ampla e para todos os gostos. Para a secretá- ria-adjunta de Tu- rismo de Guarujá e coordenadora do Comitê Copa 2014, a imprensa nacional e interna- cional é de suma importância para divulgação de Guarujá. “Pretendemos promover, nos próximos meses, outras press- trips, também com foco em ou- tros continentes e, com especial atenção à Europa (o turista do continente é internacionalmente conhecido por viajar frequente- mente), haja vista a recente visita da delegação da Suíça a Guarujá e que, após estada de dois dias e inspeção técnica dos equipa- mentos e atrativos turísticos da Cidade, exaltou o interesse em ter Guarujá como base durante a Copa do Mundo”, disse a secretária. Os jornalistas visitaram ainda um restaurante especializado em frutos do mar e participaram de um coquetel num quiosque da Praia da Enseada, a convite da Associação da Orla. PedroRezende A ação foi integrada por Guarujá e Santos sábado 13 de julho de 2013 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  7. 7. L E I N.º 4.027. (Projeto de Lei n.º 065/2013) (Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho) “Declara de Utilidade Pública o Grêmio de Policiais de Guarujá e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de junho de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Fica reconhecida como de utilidade pública o Grêmio de Policiais de Guarujá. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 11 de julho de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 18826/98/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 11.07.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.028. (Projeto de Lei n.º 045/2013) (Vereador Nelson Alves Filho (+01)) “Declara de Utilidade Pública a Associação Kobukan de Karatê-dô Guarujá e Outras Modalidades Esportivas.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de junho de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º A Associação Kobukan de Karatê-dô Guarujá e Outras Modalidades Esportivas, entidade de natureza jurídica de direi- to privado, sem fins lucrativos, fica declarada de utilidade públi- ca municipal. Parágrafo único. A Associação Kobukan de Karatê-dô Guarujá e Outras Modalidades Esportivas fica isenta de todos os tributos municipais. Art. 2.º Fica assegurada a Associação Kobukan de Karatê-dô Guarujá e Outras Modalidades Esportivas, todos os benefícios e prerrogativas decorrentes deste reconhecimento. Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple- mentadas se necessário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 11 de julho de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 18825/98/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 11.07.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino Portaria N.º 2674/2013.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 135/2012 e suas posteriores alterações, e de acordo com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, R E S O L V E : NOMEAR a Sr.ª FILOMENA MONTEIRO FERNANDEZ RAMOS, sob prontuário n.º 20.360 para exercer o cargo de provimento efe- tivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, aprovado e classificado em 78.º no Concurso Público n.º 001/2011 - SEDESC, conforme o que foi decidido pela 2.ª Vara Cível – Comarca de Guarujá – Manda- do de Segurança, conforme processo n.º 9879-90.2013.26.0223 e processo administrativo n.º 18905/2013, de acordo com a Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012, e alterações. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 11 de julho de 2013. PREFEITA “ADM”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 11.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino DESPACHO Processo Administrativo nº 17283/71137/2013 Pregão Presencial nº 45/2013 Objeto: Registro de Preços para Fornecimento de Kits Lan- ches para programas e eventos da Prefeitura Municipal de Guarujá. I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação do objeto do certame, conforme recomposição de preço, no valor total de R$ 704.989,40 (setecentos e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) em nome da em- presa LE GARÇON ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. II – O objeto da licitação se refere às Secretarias Municipais de: Coordenação Governamental; Desenvolvimento e Assistência Social; Cultura; Defesa e Convivência Social; Desenvolvimento Econômico e Portuário; Esporte e Lazer; Meio Ambiente; Saúde; Turismo; Planejamento Estratégico; Finanças; Infraestrutura e Obras, e ainda na Unidade de Assuntos Estratégicos – Gabinete Da Prefeita / Fundo Social de Solidariedade e na Controladoria Geral do Município. III – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. IV – Publique-se. Guarujá, 25 de Junho de 2013 DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 62/2009 – T.A Nº 04 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31596/146413/2010 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMEN- TO NO ART 24, INCISO VIII DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 OBJETO: Prestação de serviços de Cobrança Bancária, e Cen- tralização da Arrecadação de todos os tributos cobrados pela PREFEITURA, compreendendo a Arrecadação dos Car- nês de IPTU ( Imposto Predial Territorial Urbano ), Taxa de Licença e ISSQN ( Imposto sobre Serviços de Qualquer Na- tureza ), Divida Ativa e outras taxas e outros tributos. Tendo em vista o interesse no aditamento da prestação dos serviços do objeto do referido contrato, conforme justificativa constante no processo administrativo n° 31596/146413/2010 e nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, resolvem as partes adi- tar o contrato como segue: Para patrocínio das Despesas de Confecção dos Carnês de IPTU e outros serviços e taxas municipais para os exercícios de 2013 e 2014, a CAIXA irá desembolsar em conta de livre movimentação da PREFEITURA na agência Guarujá (0979), R$ 300.000,00 (tre- zentos mil reais) em 02 (duas) parcelas anuais de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), no 3º. (terceiro) e 14º. (décimo quarto) mês de vigência do instrumento, sendo o primeiro de- sembolso efetivado em até 15 (quinze) dias úteis após assinatu- ra do presente e publicação no Diário Oficial do Município. Ficando integralmente mantidas as demais cláusulas do ins- trumento original, do T.A nº. 01, nº. 02 e nº. 03. Fica designa- da a Caixa Econômica Federal Ag. Guarujá, localizada à Av Leomil, – Centro – Guarujá – SP como responsável para re- alizar o atendimento à PREFEITURA. Data da Assinatura: 24/06/2013. EXTRATO DETERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 24/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2077/145547/2013 DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA LOCADORES: DERCI NOGUEIRA DE ABREU DA FINALIDADE PÚBLICA A SER ATENDIDA: A presente Lo- cação visa a atender finalidade pública, sendo o imóvel locado utilizado para abrigar a Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social. Imóvel está localizado à Av. Adhemar de Barros, 210 – Salas 48 e 49 – Santo Antonio – Guarujá –SP. Valor Mensal: R$ 2.003,42 ( Dois mil, três reais e quarenta e dois centavos ). Vigência de 12 ( doze ) meses iniciando se em 01/07/2013 e término em 30/06/2014. A presente con- tratação se dará através de Dispensa de Licitação, com base no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 8.245/91. As despesas decorrentes com execução do presente contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 10.0 1.00.06.181.3003.2.178.3.3.90.36.00 ( 447 ).O presente con- trato será diretamente acompanhado e fiscalizado, em todas as suas fases, pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assu- midas pela LOCATÁRIA, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93. Data de Assinatura: 19 de junho de 2013. EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 074/2010 TA 04 PROCESSO N° 20593/71137/2009 PREGÃO 048/2010 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: INPHOA SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA OBJETO: Locação e instalação de máquinas copiadoras, com fornecimento de material para consumo (exceto papel) e ma- nutenção preventiva e corretiva; Resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, no valor de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais), correndo as despesas por conta das dotações orçamentárias nº 02.01.00.0 4.122.4004.2.002.3.3.90.39.00 (31) SEGOV; 04.01.00.04.122.4004 .2.005.3.3.90.39.00 (91) AGM; 06.01.00.04.122.4002.2.010.3.3.90. 39.00 (211) ADM; 07.01.00.08.244.1004.2.018.3.3.90.39.00 (245) SEDESC; 02.01.00.12.122.1002.2.032.3.3.90.39.00 (694) SEDUC; conforme justificativas constantes no processo administrativo nº 3032/173289/2011 nos termos do que dispõe o artigo 57, II da Lei Federal nº. 8666/93. Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Administração, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93; Data da assinatura: 27 de maio de 2013. EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 004/2010 –T.A nº 03 PROCESSO Nº 13292/145214/2012 DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA LOCADOR: GR PASSOS CONSTRUTORA LTDA DA FINALIDADE PÚBLICA A SER ATENDIDA: A presente Loca- ção visa a atender finalidade pública, sendo o imóvel locado uti- lizado para fins de Prestação de Serviços à População, através dainstalaçãodaSedeAdministrativadoConselhoMunicipal de Saúde, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Coordenação de DST/AIDS e outras doenças Transmissíveis gabinete Atos oficiais sábado 13 de julho de 2013 7GUARUJÁ Diário Oficial
  8. 8. e Implantação de Ambulatórios de Fonoaudiologia, Otorri- nolaringologia e Oftalmologia, subordinados a Secretaria Municipal de Saúde. Imóvel localizado à Avenida Leomil, 518 – Centro – Guarujá – SP. Tendo em vista o interesse na prorroga- ção do referido contrato, conforme justificativas constantes no processo administrativo n° 13292/145214/2012, e nos termos do que dispõe o artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8666/93 e na Lei nº 8245/91, resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 12 ( doze ) meses, com início em 28 de maio de 2013 à 27 de maio de 2014. O valor do aluguel mensal do imóvel é de R$ 9.745,69 ( nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos )”. As despesas decorrentes com execução do presente contrato correrão por conta das Dotações Orçamentárias nºs: 16.01.00.10.122.1001.2158.3.3.90.39.00 (971); 16.01.00.10.302.1001.2159.3.3.90.39.00 (982); 16.01.00.10.304.1001.2161.3.3.90.39.00 (987); 16.01.00.10.304.1001.2161.3.3.90.39.00 (988); 16.01.00.10.305.1001.2162.3.3.90.39.00 (989); 16.01.00.10.305.1001.2162.3.3.90.39.00 (991). O presente contrato será diretamente acompanhado e fisca- lizado, em todas as suas fases, pela Secretaria Municipal de Saúde, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assu- midas pela LOCATÁRIA, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93. Data de Assinatura: 16 de junho de 2013. EXTRATO DETERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 58/2013 PROCESSO Nº 15989/178395/2013 DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA LOCADORES: ORMEZINDA FERNANDES MARTINHO DA FINALIDADE PÚBLICA A SER ATENDIDA: A presente lo- cação visa a atender finalidade pública, sendo o imóvel locado utilizado para Instalação da Sede Administrativa da Secre- taria de Desenvolvimento Econômico e Portuário - SEDEP. Imóvel localizado à Rua Washington, 276-Centro – Guaruja –SP. Valor Mensal: R$ 9.000,00 ( Nove mil reais ).Vigência de 12 ( doze ) meses, iniciando se em 01/07/2013 e término em 30/06/2014. A presente contratação se deu através de Dispensa de Licitação, com base no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 8.245/91. As despesas decorrentes com execução do presente contrato correrão por conta da Do- tação Orçamentária nº:11.01.00.04.122.2002.2027.3.3.90.36. 00 ( 487 ).O presente contrato será diretamente acompanhado e fiscalizado, em todas as suas fases, pela Secretaria de Desen- volvimento Econômico e Portuário - SEDEP, que zelarão pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela LOCATÁRIA, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93. Data de Assi- natura: 25/06/2013. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 57/2013 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 176/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5464/026/2013 PREGÃO PRESENCIAL: Nº 049/2012 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: PADOCK MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada para a presta- ção de serviços de Locação de Equipamentos para Auxílio de Serviços dos Centros de Apoio Operacional desta Prefeitura para os bairros do Pereque e Pernambuco – Guarujá -SP. O valor total deste contrato é de R$ 79.796,74 ( Setenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro cen- tavos ). Prazos: a) Para início: 05 (cinco) dias a contar da data de emissão da Ordem de Início dos Serviços. b) Para execução: 03 ( três ) meses. As despesas decorrentes da execução deste contra- to correrão por conta da Dotação Orçamentária nº: 27.01.00.15 .452.3001.2199.3.3.90.39.00 ( 3159 ).Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as suas fases, pela Secretaria Municipal de Operações Urbanas, na forma prevista no artigo 67 da Lei Federal no. 8.666/93, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA. Data de Assinatura: 19 de junho de 2013. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 61/2013 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 176/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17938/125987/2012 PREGÃO PRESENCIAL: Nº 049/2012 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: PADOCK MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada para a presta- ção de serviços de Locação de Equipamentos para Auxílio de Serviços dos Centros de Apoio Operacional desta Prefeitura para a execução de serviços de nivelamento, para melhoria das ruas, limpeza de canais e valas no Município. O valor total deste contrato é de R$ 1.509.291,20 ( Hum milhão, quinhen- tos e nove mil, duzentos e noventa e um reais e vinte centa- vos ). Prazos: a) Para início: 05 (cinco) dias a contar da data de emissão da Ordem de Início dos Serviços. b) Para execução: 03 ( três ) meses. As despesas decorrentes da execução deste contra- to correrão por conta da Dotação Orçamentária nº: 27.01.00.15 .452.3001.2199.3.3.90.39.00 ( 3159 ).Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as suas fases, pela Secretaria Municipal de Operações Urbanas, na forma prevista no artigo 67 da Lei Federal no. 8.666/93, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA. Data de Assinatura: 24 de junho de 2013. EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL N° 124/2012 – TA Nº 01 PROCESSO Nº 37908/40914/2011 DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA LOCADORES: VANLEI ROCHA DA FINALIDADE PÚBLICA A SER ATENDIDA: Imóvel locado será utilizado para Abrigar o Centro de Referência Especiali- zado de Assistência Social – CREAS POP – subordinado à Se- cretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, localizado a Av. Adriano Dias dos Santos, 303 – Jd. Boa Esperan- ça – Guarujá - SP. Tendo em vista o interesse na prorrogação do referido contrato, conforme justificativas constantes no proces- so administrativo n° 37908/40914/2011, e nos termos do que dispõe o artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8666/93 e na Lei Federal nº 8245/91, resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, com vigência de 30 de maio de 2013 até 29 de maio de 2014. O valor do aluguel mensal do imóvel é de R$ 2.049,22 (dois mil, quarenta e nove reais e vinte e dois centavos). As despesas decorrentes com execução do presente contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 07.01. 00.28.244.1004.2018.3.3.90.36.00 (239). O presente contrato será diretamente acompanhado e fiscalizado, em todas as suas fases, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações as- sumidas pela LOCATÁRIA, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93. Data de Assinatura: 19 de junho de 2013. DESPACHO Processo Administrativo n.º: 32769/71137/2013 Edital de Pregão Presencial n.º 46/2013 Objeto: Registro de preços para aquisição de móveis esco- lares para a Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses. I – Em análise à impugnação interposta pela licitante PARATY COMERCIAL LTDA EPP contra o Edital em epígrafe, e conside- rando os elementos de convicção que constam nos autos do processo administrativo, em especial, a manifestação exarada pela Diretoria de Compras e Licitações acerca das argumenta- ções apresentadas, decido pelo INDEFERIMENTO integral da impugnação. II – Publique-se. Guarujá, 11 de Julho de 2013 PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO secretarias municipais Atos oficiais administração COMUNICADO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE DA“CLT”QUE ENCONTRAM-SE APOSENTADOS POR INVALIDEZ E RECEBENDO SUA APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ A Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos SERVIDORES DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTE DA CLT QUE EN- CONTRAM-SE APOSENTADOS POR INVALIDEZ E RECEBENDO SUA APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENSIONISTA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARU- JA, que estes deverão se recadastrar junto a Diretoria de Ges- tão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 – Santo Antônio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala 33), das 12 às 16 horas às segunda, terça, quinta e sexta feira e no horário das 9 às 13 horas às quarta-feiras, no período de 11 a 26 de julho de 2013, sendo que o não reca- dastramento implicará na cessação de benefícios a que têm direito a partir do mês de agosto de 2013, até que a situação seja regularizada. Guarujá, 10 de julho de 2013. Flavio Poli Secretário Municipal de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca a candi- data abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público Edital nº.001/2012 – SEDESC – AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.2738/2013: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 35º. 613162 NATHALIA DE ALMEIDA SANTOS A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis, a saber: 16, 17 e 18/07/2013 (3ª., 4ª., e 5ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo - sala 33) da Prefeitu- ra Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que nos dias 16 e 18/07/2013 (3ª. e 5ª. feira) das 09:00 hs. às 11:00 hs., e no dia 17/07/2013 (4ª. feira) das 14:00 hs. às 16:00 hs., para fins de processo admissional. Guarujá, 11 de julho de 2013 Walter César Hideki Gushi Diretor Interino de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração - ADM, convoca os candi- datos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público Edi- tal nº.001/2010 – SEDUC – INSPETOR DE ALUNOS – LEI COMPLE- MENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.18971/2013: CLASSIF. Nº. INSCR. NOME DO CANDIDATO 223º. 000324 CARLOS HENRIQUE V. DA SILVA 224º. 535733 FABÍOLA PAULO SANTOS 225º. 528714 MONICA LAFRONT DE AMORIM Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no pra- zo de 03 (três) dias úteis a saber: 16, 17 e 18/07/2013 (3ª., 4ª. e 5ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), da Prefei- tura Municipal - Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640 Bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que, nos dias 16 e 18/07/2013 (3ª. e 5ª. Feira) das 09:00hs às 11:00hs., e no dia 17/07/2013 (4ª. Feira) das 14:00hs às 16:00hs., para fins de pro- cesso admissional. Guarujá, 10 de julho de 2013 sábado 13 de julho de 2013 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  9. 9. Walter César Hideki Gushi Diretor Interino de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca a candi- data abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público Edital nº.001/2011 – SEDESC – PSICOLOGO – LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Adminis- trativo nº.2729/2013: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 15º. 452042 TAYNA ALENCAR DE SOUZA A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis, a saber: 16, 17 e 18/07/2013 (3ª., 4ª. e 5ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo - sala 33) da Prefeitura Mu- nicipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Santo Antônio – Guarujá, sendo que nos dias 16 e 18/07/2013 (3ª. e 5ª. feira) das 09:00 hs. às 11:00 hs., e no dia 17/07/2013 (4ª. feira) das 14:00 hs. às 16:00 hs, para fins de processo admissional. Guarujá, 11 de julho de 2013 Walter César Hideki Gushi Diretor Interino de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os can- didatos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público Edital nº.002/2011 – SESAU – SERVENTE (AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS) – LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.18970/2013 – SEDUC: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 313º. 017363 CLEUNICE JOSÉ DA SILVA 314º. 025909 ATAÍDES BELARMINO DA SILVA FIALHO Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no pra- zo de 03 (três) dias úteis, a saber: 16, 17 e 18/07/2013 (3ª., 4ª. e 5ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), da Prefei- tura Municipal - Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que nos dias 16 e 18/07/2013 (3ª. e 5ª. feira) das 09:00 hs. as 11:00 hs., e no dia 17/07/2013 (4ª. feira) das14:00 hs. às 16:00 hs. para fins de processo admissional. Guarujá, 10 de julho de 2013 Walter César Hideki Gushi Diretor Interino de Gestão de Pessoas - ADM GP EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca as candi- datas abaixo relacionadas, aprovadas em Concurso Público Edi- tal nº.001/2011 – SEDUC – AUX. DE DESENV. INFANTIL - ADI – LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.19095/2013: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 80º. 313470 EDVANIA MARIA DA SILVA 81º. 319242 CLAUDIA ROBERTA GRATÃO 82º. 316702 ELAINE VIGILATO 83º. 311311 ANA PAULA MOREIRA SOARES SOUZA As candidatas acima mencionadas, deverão comparecer no pra- zo de 03 dias úteis a saber: 16, 17 e 18/07/2013 (3ª., 4ª. e 5ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo - sala 33) da Prefeitu- ra Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que nos dias 16 e 18/07/2013 (3ª. e 5ª. feira) das 09:00 hs. às 11:00 hs., e no dia 17/07/2013 (4ª. feira) das 14:00 hs. às 16:00 hs., para fins de processo admissional. Guarujá, 10 de julho de 2013 Walter César Hideki Gushi Diretor Interino de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através daSecretariaMun.deAdministração–ADM,convocaoscandida- tos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público Edital nº.001/2011 – SEDUC – COZINHEIRO (AGENTE DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO) – LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.19095/2013: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 197º. 305912 ROBERTA VIEIRA SANTOS 198º. 310038 MARILDA ESTELA C. GOMES RODRIGUES 199º. 301014 MARLI DA CONCEIÇÃO SANTANA FERNANDES Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no pra- zo de 03 (três) dias úteis, a saber: 16, 17 e 18/07/2013 (3ª., 4ª. e 5ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo - sala 33) da Prefei- tura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que nos dias 16 e 18/07/2013 (3ª. e 5ª. feira) das 09:00 hs. às 11:00 hs., e no dia 17/07/2013 (4ª. feira) das 14:00 hs. às 16:00 hs., para fins de processo admissional. Guarujá, 10 de julho de 2013 Walter César Hideki Gushi Diretor Interino de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca a candi- data abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público Edital nº.001/2011 – SEDUC – NUTRICIONISTA – LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Adminis- trativo nº.19095/2013: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 7º. 313334 ROBERTA LOPES RODRIGUES A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber: 16, 17 e 18/07/2013 (3ª., 4ª. e 5ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo - sala 33) da Prefeitu- ra Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que nos dias 16 e 18/07/2013 (3ª. e 5ª. feira) das 09:00 hs. às 11:00 hs., e no dia 17/07/2013 (4ª. feira) das 14:00 hs. às 16:00 hs., para fins de processo admissional. Guarujá, 10 de julho de 2013 Walter César Hideki Gushi Diretor Interino de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca as can- didatas abaixo relacionadas, aprovadas em Concurso Público Edital nº.001/2011 – SEDUC – PEB I - SUBSTITUTO – LEI COMPLE- MENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.19095/2013: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 37º. 302755 TANIA MARIA GRECCA BAZZOLI 38º. 316699 CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA 39º. 308843 ANDREA AP. MELO DE MESQUITA SANTOS As candidatas acima mencionadas, deverão comparecer no pra- zo de 03 (três) dias úteis a saber: 16, 17 e 18/07/2013 (3ª., 4ª. e 5ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo - sala 33) da Prefei- tura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que nos dias 16 e 18/07/2013 (3ª. e 5ª. feira) das 09:00 hs. às 11:00 hs., e no dia 17/07/2013 (4ª. feira) das 14:00 às 16:00 hs, para fins de proces- so admissional. Guarujá, 10 de julho de 2013 Walter César Hideki Gushi Diretor Interino de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca a candi- data abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público Edital nº.001/2011 – SEDUC – PEB I - SUBSTITUTO – LEI COMPLEMEN- TAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Ad- ministrativo nº.11384/2013: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 40ª. 300509 ERIKA RODRIGUES CRUZ A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber: 16, 17 e 18/07/2013 (3ª., 4ª. e 5ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo - sala 33) da Prefeitura Munici- pal – Paço RaphaelVitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que nos dias 16 e 18/07/2013 (3ª. e 5ª. feira) das 09:00 hs. às 11:00 hs., e no dia 17/07/2013 (4ª. feira) das 14:00 às 16:00 hs, para fins de processo admissional. Guarujá, 11 de julho de 2013 Walter César Hideki Gushi Diretor Interino de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca a candi- data abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público Edital nº.001/2011 – SEDUC – PEE DEFICIENCIA INTELECTUAL – LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.39383/2012: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 17º. 314423 MARIA CÉLIA GONÇALVES DE ALMEIDA A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis, a saber: 16, 17 e 18/07/2013 (3ª., 4ª. e 5ª. feira ), junto ao Recursos Humanos (térreo - sala 33) da Prefeitu- ra Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que nos dias 16 e 18/07/2013 (3ª. e 5ª. feira) das 09:00 hs. às 11:00 hs., e no dia 17/07/2013 (4ª. feira) das 14:00 hs. às 16:00 hs., para fins de processo admissional. Guarujá, 11 de julho de 2013 Walter César Hideki Gushi Diretor Interino de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm ESTAGIÁRIOS: COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2013 Algumas informações importantes para os estagiários em ativi- dade na PMG: 1. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, con- forme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 de 25/09/2008, e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, deverão apre- sentar declaração de matrícula que comprove a regularidade de sua situação acadêmica para o 2º Semestre de 2013. O pra- zo de entrega é até o dia 16 de agosto de 2013 na sala 33 (tér- reo) do paço RaphaelVitiello nos seguintes horários: 2ª, 3ª, 5ª e 6ª feiras, das 12 às 16 horas e 4ª feira, das 9 às 13 horas. 2. Os que não comprovarem a matrícula em 2013, nos respec- tivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu con- trato rescindido considerando-se a data de 31 de julho 2013. Alertamos aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entra- rem em contato para alertar deste comunicado. 3. Nas declarações de matrícula deverá constar a matrícula efeti- vada no 2º semestre de 2013. Secretaria Municipal de Administração advocacia geral PORTARIA AGM Nº 337/2013. ANDRÉFIGUEIRASNOSCHESEGUERATO,ADVOGADOGERAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013. sábado 13 de julho de 2013 9GUARUJÁ Diário Oficial
  10. 10. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do arts. 543 e 554 da Lei Complemen- tar nº. 135/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR sob nº 25695/942/2012, pelo Rito Sumário, para apurar os fa- tos descritos na representação encaminhada pela SESAU, em face do servidor D.F. do N., portador do prontuário nº 16.906, conforme os fatos descritos abaixo, extraídos dos autos do pro- cesso administrativo em epígrafe: Constam dos documentos que instruem o processo administrati- vo disciplinar nº 25695/942/2012, que o processado D.F. do N., apresenta de janeiro a agosto de 2012 faltas injustificadas. No re- latório de afastamentos de 2012, há o registro como faltas injusti- ficadas, os dias 02 e 03 de janeiro; 13, 15 a 26, e 29 de fevereiro; 01 a 06 de março; 17, 26 a 29 de abril; 02, 03, 28 a 31 de maio; 01 a 03, 17 a 24, 26, 27, 29 de junho; 01, 02, 04, 05 a 22, e 27 a 31 de julho; e 01 a 10 de agosto, conforme fls. 06 e 07 dos autos. Em tese, se comprovado o ato praticado pelo referido servidor, caracteriza-se o ato de indisciplina, enquadrado para fins administrativos e disciplinares no art. 482,“h”, da CLT. ARROLAR as testemunhas da Administração, conforme segue: 1) Ana Lúcia Gama da Cruz – Coordenadora do Controle de Dengue. Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 10 de junho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município meio ambiente PORTARIA Nº 01, 11 DE JULHO DE 2013 “Aprova o Regimento Interno da Conferência Municipal de Meio Ambiente de Guarujá e dá outras providências.” O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º, do De- creto n.º 10.480, de 05 de julho de 2013; R E S O L V E : Art.1º Aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Meio Ambiente, na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º A Conferência Municipal de Meio Ambiente será realiza- da em 03 de agosto de 2013. Art. 3º A Conferência Municipal de Meio Ambiente terá com tema central os resíduos sólidos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guarujá, 10 de julho de 2013. ÉLIO LOPES DOS SANTOS Secretário Municipal de Meio Ambiente ANEXO ÚNICO REGIMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GUARUJÁ CAPÍTULO I DA CONFERÊNCIA Art. 1º A Conferência Municipal de Meio Ambiente de 2013 é o foro de participação social e debate sobre meio ambiente, aber- to a todos os cidadãos e a representação dos vários segmentos da sociedade local, tendo por finalidade: I – realizar a Conferência Municipal de Meio Ambiente, por meio de debates sobre Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, Políti- cas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos; II – promover a participação social e a discussão entre governo, sociedade civil e entidades representativas sobre o tema de resí- duos sólidos contribuindo com elaboração de propostas para a Gestão Municipal e para Conferência Regional e Estadual. Art. 2º A Conferência Municipal de Meio Ambiente será realiza- da no dia 03 de agosto de 2013, no horário das 08 às 16 horas, na Escola Municipal“Professora Dirce Valério Gracia”, sito à Av. D. Pedro I, nº 340, Jardim Tejereba, Guarujá/SP. Art. 3º A Conferência Municipal de Meio Ambiente terá como tema central os resíduos sólidos. §1ºO tema central será desdobrado nos seguintes eixos temáticos: I - Eixo 1: Produção e Consumo Sustentáveis; II - Eixo 2: Redução dos Impactos Ambientais; III - Eixo 3: Geração de Emprego e Renda; IV - Eixo 4: Educação Ambiental. § 2º Para compor os grupos de trabalho, os membros da Confe- rência Municipal de Meio Ambiente escolherão um eixo temáti- co para participação. § 3º Cada grupo de eixo temático terá Facilitador (a) com a função de auxiliar aos trabalhos, esclarecer junto ao grupo dúvidas perti- nentes ao tema, conduzir as discussões e controlar o tempo. § 4º Caberá a cada Grupo eleger um Relator que deverá anotar e sistematizar as propostas, redigindo a Ata do Grupo e um Coor- denador que deverá apresentar o relatório final para a Plenária. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 4º A Conferência será presidida pelo Secretário de Meio Ambiente ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Adjunto de Meio Ambiente. Parágrafo Único. A Prefeita Municipal será a Presidenta de hon- ra da Conferência Municipal do Meio Ambiente. Art. 5º A Conferência será organizada por uma Comissão Orga- nizadora, conforme o disposto no Decreto nº 10.480, de 05 de julho de 2013. Art. 6º São atribuições da Comissão Organizadora: I–elaboraroRegimentoInternodaConferênciaqueseráaprovado por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II – promover a realização da Conferência Municipal de Meio Ambiente, buscando e atendendo aos aspectos técnicos, políti- cos, administrativos e financeiros necessários; III – responsabilizar-se pela realização da programação oficial da Conferência Municipal de Meio Ambiente; IV– credenciar representantes e inscrever Suplentes e Convidados; V – elaborar o relatório final da Conferência Municipal de Meio Ambiente e promover a sua publicação; VI – resolver em última instância sobre as questões não previs- tas nesse Regimento Interno; VII – consolidar os relatórios dos grupos de trabalho e submetê- los à apreciação da Plenária; VIII – orientar e coordenar os grupos de trabalho na elaboração de relatórios; IX – elaborar toda a programação da Conferência Municipal de Meio Ambiente, incluindo a seleção dos Conferencistas; X– responsabilizar-se pelos trabalhos de rotina e correspondências; XI– cuidar da promoção do evento, serviço gráfico, divulgação e co- municação, relativos à Conferência Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único. A Comissão Organizadora poderá indicar e convidar pessoas (voluntárias colaboradoras) e envolvê-las na organização, realização e divulgação da Conferência Municipal de Meio Ambiente. CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES Art. 7º Poderão participar da Conferência todos os cidadãos e representantes de instituições interessadas e convidados espe- ciais, formando com a presença coletiva a Plenária. Art. 8º Os representantes institucionais poderão pleitear, me- diante cadastramento prévio, a participação enquanto delega- do na Conferência IV Regional e Estadual de Meio Ambiente, respeitando o número de vagas oferecidas, a representatividade exigida por segmento (Poder Público, Sociedade Civil e Entida- des Empresariais) e 40% da cota de gênero. Parágrafo Único. As vagas destinadas a um segmento não po- derão ser ocupadas por outro, devendo apresentar a seguinte composição: I – 2 (dois) representantes da Sociedade Civil; II – 1 (um) representante de Comunidades Tradicionais; III – 2 (dois) representantes do Setor Empresarial; IV – 1 (um) representante do Poder Público Municipal. CAPÍTULO IV DO CREDENCIAMENTO PARA CONFERÊNCIA MUNICIPAL E INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DE DELEGADOS Art. 9º O credenciamento do público para participação junto à Conferência Municipal de Meio Ambiente será realizado no dia da Conferência. § 1° Para pleito a vaga de Delegado (titular e suplente) de Gua- rujá na IV Conferência Estadual de Meio Ambiente/SP as Entida- des de cada seguimento deverá apresentar no período de 15 a 19 de julho de 2013 a seguinte documentação: I - ficha cadastral devidamente preenchida e assinada; II - ofício de representação da Entidade; III - Estatuto Social; IV - Ata de Eleição e/ou posse da atual diretoria; V - Relatório da Entidade atualizado que comprove sua atuação no Município. § 2° Caberá à Comissão Organizadora avaliar a documentação apresentada pelos segmentos institucionais no ato da Inscrição prévia de conformidade com este Regimento Interno. CAPÍTULO V DA ELEIÇÃO Art. 10. Cada segmento reunir-se-á em local indicado pela Co- missão Organizadora para eleição de seus representantes e cada entidade terá direito a um voto representativo junto ao segmen- to escolhido, sendo vedada à participação representativa em mais de um segmento. Art. 11. Cada segmento contará com o apoio de um Coordena- dor (a) membro da Comissão Organizadora que acompanhará e auxiliará a realização do processo de eleição. Art. 12. Somente terão direito a voto e a participar do processo de eleição, junto a cada segmento, as entidades congêneres, devi- damente habilitadas no ato da Inscrição, devendo a mesma estar em conformidade com o apontado neste Regimento Interno. Parágrafo Único. Caberá à Comissão Organizadora receber e avaliar a documentação apresentada pelos setores e assim cre- denciar a entidade para participação em cada segmento respec- tivo, mediar se necessário o encaminhamento junto ao segmen- to por critérios seletivos a serem definidos por votação entre eles e, reunir a relação final das entidades definidas pelo processo. Art. 13. Após o término dos trabalhos, a relação das entidades e o nome dos eleitos serão encaminhados à mesa, que fará sua leitura para registro na Plenária Final. CAPÍTULO VI DA PLENÁRIA FINAL Art. 14. A Plenária Final terá como objetivo: I – apresentar as 20 (vinte) ações mais votadas, sendo 05 (cinco) por eixo temático; II – homologar a eleição dos delegados e suplentes para partici- pação na IV Conferência Regional e Estadual de Meio Ambiente. Parágrafo Único.Todas as ações sugeridas serão sistematizadas e encaminhadas pela Comissão Organizadora aos Poderes Exe- cutivo e Legislativo Municipais. Art. 15. Participarão da Plenária Final todos os membros inscri- tos na Conferência Municipal de Meio Ambiente. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Serão conferidos Certificado de participação aos mem- bros participantes da Conferência Municipal de Meio Ambiente que solicitarem no ato do evento ou dentro do prazo de até 72 horas, a ser enviado por meio eletrônico para o e-mail semam. planejamentoambiental@guaruja.sp.gov.br. Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Orga- nizadora da Conferência Municipal de Meio Ambiente. Art. 18. A Conferência Municipal de Meio Ambiente será aberta a todos os cidadãos, sem cobranças de taxas, respeitando, no entanto, o limite máximo de acomodação do local. Guarujá 10 de julho de 2013. EDITAL DE CONVOCAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (COMAD), criado pela Lei Municipal 2995/2002, vem através de sua Presidente, convocar os respectivos MembrosTitulares e Suplentes para Reunião Ordi- nária, a ser realizada dia 15dejulhode2013,às14horas,na sala de reuniões do Conselho Municipal de Saúde do Guarujá, sito a Av. Leomil, 518 - Pitangueiras -Guarujá, com a seguinte pauta: - Leitura e aprovação da Ata da Reunião Ordinária do mês de Junho; - Discussão e organização da 1ª Reunião do grupoTecendo Rede de Serviços de Atenção a Dependência Química ; - Assuntos gerais; Guarujá, 11 de julho de 2013. Maria Cecilia Peres Neves Presidente do Conselho Municipal Antidrogas sábado 13 de julho de 2013 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  11. 11. PROGRAMAÇÃOCATA COISA guarujá previdência EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Ficam convocados os MEMBROS TITULARES do Conselho Fiscal do Guarujá Previdência a comparecerem na sede do Guarujá Previdência situado na Av. Adhemar de Barros, nº.230, cj. 03 - Santo Antônio, no dia quinze de julho de dois mil e treze, às 9 horas em primeira chamada e às 9h30 em segunda chamada, para participarem da Sétima Reunião Ordinária, onde será dis- cutida a seguinte pauta: 1 - Leitura e aprovação da Ata da Reunião anterior; 2 - Apreciação do relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva para elaboração do relatório de análise e homolo- gação de atividades do Conselho Fiscal e encaminhamento ao Conselho de Administração para deliberação; 3 - Assuntos gerais. Guarujá, 11 de julho de 2013. Everton Sant´Ana Presidente do Conselho Fiscal GUARUJÁ PREVIDÊNCIA ATO NORMATIVO Nº 003, DE 11 DE JULHO DE 2013. Disciplina os critérios específicos a serem observados pelos pe- ritos do Guarujá Previdência no caso de servidor internado em clínica para tratamento de dependência química, para a conces- são de auxílio doença, no âmbito do Regime Próprio de Previ- dência do Município de Guarujá – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA: A Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Guarujá – GUARUJÁ PREVI- DÊNCIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 789, inciso VI, da Lei Complementar nº 135 de 2012: Considerando o artigo 860 da Lei nº.135/2012 que trata o au- xílio-doença como devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias con- secutivos e consistirá em renda mensal correspondente a última remuneração de contribuição do segurado no cargo em provi- mento efetivo; Considerando que ainda conforme a mesma Lei o auxílio-doen- ça será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial a cargo da perícia médica do GUARUJÁ PREVI- DÊNCIA que definirá o prazo de afastamento; Considerando que o benefício de auxílio-doença só poderá ser concedido quando o segurado for considerado temporariamen- te incapaz para exercer as atividades inerentes ao cargo efetivo do qual é titular; RESOLVE: Editar o seguinte ATO NORMATIVO: Artigo 1o - No caso de afastamento para internação em Institui- ção responsável pelo tratamento de pessoas com dependência química, a Instituição Médica deverá fornecer Laudo assinado pelo médico responsável, no qual deverá constar que o segura- do encontra-se temporariamente incapaz para exercer ativida- de laborativa; Artigo 2o - A internação deverá ter ocorrido em razão da incapa- cidade temporária comprovada, e não, pela opção do segurado em se internar para tratamento por prazo indeterminado; Artigo 3o - A Instituição deverá apresentar, além do laudo emi- tido pelo médico responsável, documentação que comprove tratar-se de Instituição Médica, com registro nos respectivos órgãos oficiais de fiscalização, e estrutura compatível com o ob- jeto constante no contrato social ou estatuto; § 1o - Serão consideradas também as clínicas devidamente ca- dastradas e fiscalizadas pela Casa de Apoio ao Servidor do Mu- nicípio de Guarujá e com uma estrutura mínima de atendimento ao dependente, ou seja, uma psicóloga e uma assistente social em sua equipe. Artigo 4o - Nos casos em que a perícia médica observar que de acordo com o grau da incapacidade, atestada pela Instituição Mé- dica, o segurado não tem condições de proceder ao recebimento de seu benefício diretamente, deverá ser exigido a indicação de um curador que ficará responsável pelo acompanhamento da si- tuação do segurado junto ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. Artigo 5º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. câmara Atos oficiais EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013 EmcumprimentoàLeiFederalnº8.666/93,àLeiFederal10.520/02 e alterações posteriores, em atenção aos questionamentos for- mulados pela interessada VIVO S/A, respondemos o seguinte: 1) PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS. FALTA DE MINUTAGEM DOS SUB-TIPOS D ELIGAÇÕES VC1 Requer a empresa interessada que sejam especificados os tipos (e subtipos) de ligações que a Câmara almeja contratar, com a informação que os minutos VC1 serão compartilhados entre as linhas, ou caso o órgão opte por minutagem individual, que seja especificado quantos minutos deverão ser disponibilizados por linha, com a quantidade de consumo estimado para cada tipo de ligação, haja vista que tal informação repercute decisivamen- te no valor da proposta de preços. Resposta: A minutagem deverá ser considerada como corpo- rativa de modo que sua distribuição será feita pelo contratante através de ferramenta de gestão ofertada pela contratada. 2) ROUBO OU FURTO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUNTADA À CONTRATADA Requer a interessada que seja dado o de acordo da Câmara para que em caso de perda, furto ou roubo dos equipamentos cedi- dos em comodato pela operadora contratada, que o ônus pelos equipamentos recairá ao contratante, de modo a não restar pre- juízo à contrata. Resposta: O edital é claro ao indicar que nos casos de roubo ou furto dos aparelhos cedidos em comodato (item 11) serão solucionados pela Contratante, o que indubitavelmente isenta a contratada de qualquer responsabilidade ou prejuízo. 3) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS Pede a interessada que sejam alterados os itens 7.1 e 7.1.1 que tratam das responsabilidade da contratada nos casos vícios ou defeitos apresentados pelos aparelhos utilizados na prestação do serviço. Alegam em suma que os referidos aparelhos e modens são apenas o meio para a prestação do serviço e que a responsabilida- de pelo funcionamento destes é, exclusivamente, do fabricante. Resposta: De início, esclarece-se que o objeto da licitação não é a apenas a contratação do serviço de telefonia móvel, mas, de telefonia móvel com fornecimento de equipamentos, em re- gime de comodato. Ademais, em que pese a interessada não fabricar os equipamentos enquadra-se na definição de fornece- dor do Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo nada há que se alterar. 04) PRAZO EXÍGUO PARA ENTREGA DOS APARELHOS, PORTABI- LIDADE E INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Questiona a interessada o prazo de 05 dias para substituição dos produtos em razão de defeitos de qualquer natureza, previsto no item 13.7 do Edital. Alega que tal prazo é insuficiente para que os aparelhos sejam for- necidos por qualquer operadora, bem como para a portabilidade dos números e consequente início da prestação dos serviços. Resposta: o item 13.7 estabelece prazo para substituição de produtos com defeito, portanto, não se trata de prazo“para que os aparelhos sejam fornecidos (...) e consequente início da presta- ção dos serviços” Os serviços e aparelhos deverão ser entregues após o ato de convocação realizado pelo Presidente da Câmara, à medida que forem pedidos e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da solicitação feita pelo Setor de Processamento de Da- dos e Informática ( Cláusula 3.2 do Contrato) Diante do exposto ficam mantidos todos os termos do Edital e do Contrato objeto da presente licitação Guarujá, 12 de Julho de 2013. CLAYTON PESSOA DE MELO LOURENÇO Pregoeiro EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Termo de Contrato nº 015/2013. Pregão Presencial nº 006/2013 – Repetição. Processo nº 056/2013. Contratante: Câmara Municipal de Guarujá. Contratada: Cláudio Mendonça Souza do Ó - ME. Objeto: Prestação dos serviços de confecção e fornecimento de impressos oficiais para o Legislativo. Prazo de Prestação do Objeto: 12 (doze) meses. Valor do Contrato: R$ 47.830,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e trinta reais). Dotação Orçamentária nº 01.031.0001.2.001-3.3.90.39.00 - Ou- tros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Guarujá, em 17 de junho de 2013. Marcelo Squassoni Presidente EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Termo de Contrato nº 016/2013. Processo nº 126/2013. Contratante: Câmara Municipal de Guarujá. Contratada: C.S.P. Chasqui Serviços Postais Ltda. Objeto: Fornecimento de produtos e serviços postais, bem como os serviços coleta e envio de correspondências do Legislativo. Prazo de Prestação do Objeto: 120 (cento e vinte) dias. Valor do Contrato: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Dotação Orçamentária nº 01.031.0001.2.001-3.3.90.39.00 - Ou- tros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Guarujá, em 28 de junho de 2013. Marcelo Squassoni Presidente De 15 a 20 de julho 2ª Feira 3ª Feira 4ª Feira 5ª Feira 6ª Feira Sábado Jardim Enguaguassu Parque Estuário Jardim Progresso Pae Cará Esp. do Castelo Morrinhos I Jardim Cunhambebe Pae Cará Vila Áurea Monteiro da Cruz Boa Esperança Morrinhos II Jardim Santense Pae Cará Jardim Alvorada Conceiçãozinha Morrinhos III Vila Alice Jardim Maravilha Jardim São Luiz Cachoeirinha Jardim Santana Jardim Alzira Jardim Virgínia Jardim Las Palmas Jardim Enseada Jardim Mar e Céu Mar Casado sábado 13 de julho de 2013 11GUARUJÁ Diário Oficial
  12. 12. A PraçadoPovo,nobair- ro Santa Rosa, recebe o Festival de Iniciação Esportiva neste do- mingo (14), das 10 às 17 horas. O evento é gratuito e vai abranger crianças e jovens na faixa etária de sete a 17 anos para participar de atividadesqueserãodesenvolvidas e acompanhadas por professores e monitores capacitados. As modalidades que estarão em prática são: ginástica artís- tica/acrobática, basquete, vôlei, atletismo e cama elástica. Du- rante o evento, serão distribuídos gratuitamente bonés, camisetas e lanches. Estão sendo esperadas cerca de 350 participantes. Os interessados devem se dirigir ao local no dia e hora do evento acompanhado pelos pais ou responsáveis onde deverá ser preenchida a ficha de inscrição. O Festival de Iniciação Es- portiva visa inserir as crianças e jovens na atividade física e tirá-los da ociosidade. Segundo Elizabeth Jorge Piasenti, coorde- nadora da Secretaria de Esporte e Lazer da Prefeitura, é importante iniciar a criança no esporte, pois a atividade é um complemento na formação. “Através do esporte conseguimos despertar na criança a responsabilidade, a disciplina e a coordenação”, disse. O evento é uma realização da Liga RMC de Esportes e tem apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. amanhã Festival de Iniciação Esportiva acontece na Praça do Povo O evento é gratuito e vai abranger crianças e jovens de 7 a 17 anos Os interessados devem se dirigir ao local, acompanhado pelos pais ou responsáveis, onde deverá ser preenchida a ficha de inscrição O Festival de Iniciação Esportiva visa inserir as crianças e jovens na atividade física e tirá-los da ociosidade FotosRaimundoNogueira Evento começa às 10 horas sábado 13 de julho de 2013 12 GUARUJÁ Diário Oficial

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