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Diário Oficial de Guarujá

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  • 1. Contribuintes podem refinanciar dívidas com a Prefeitura Página 3 refis Inverno Gospel começa na terça A Prefeitura promove o 8º Simpósio Internacional de Educação, na próxima semana. Com o tema "Educação 3.0: o caminho certo para o aprendizado do século XXI", o evento começa na quarta-feira, 10, na Unaerp. Página 5 Guarujá realiza o 8º Simpósio Internacional de Educação Arquivo/PMG A partir da terça-feira, 9, a Prefeitura de Guarujá realiza o Inverno Gospel 2013. Aberta ao público, a festa segue até sexta-feira, 12, sempre às 19 horas, na Praça 14 Bis, em Vicente de Carvalho. No primeiro dia do evento sobem ao palco o Coral Moriah e a dupla Dan e Daniel. Já na quarta-feira, 10, será a vez do cantor Jacinto Laba- reda animar o público. A banda “Além do Véu” abrilhanta o penúltimo dia do festival. Na sexta-feira, 12, o cantor Ro- drigo Soeiro encerra a programação do Inverno Gospel. Divulgação Diário OficialGUARUJÁSábado, 6 de julho de 2013 • Ano 11 • Edição: 2796 • Distribuição gratuita
  • 2. cães e gatos Prefeitura promove Feira de Adoção de Animais Evento acontece neste sábado na praça 14 Bis A Prefeitura de Guarujá realiza nova edição da Feira de Adoção de Animais, neste sába- do, 6. O evento acontece na Praça 14 Bis, em Vicente de Carvalho, das 10 às 15 horas. Os animais oferecidos para adoção são castrados, vermifu- gados e vacinados contra a raiva e virose. O objetivo, além de conseguir um lar para os animais do Canil Municipal, é controlar a população dos, aproximadamen- te, 200 cães e gatos que habitam equipamento público. Os munícipes que acolherem algum cão ou gato sairão do local com consulta agendada para o veterinário Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). No caso dos filhotes, quem adotar receberá um documento para realizar a castração do animal quando ele atingir a idade certa. Quem não puder ir à praça no sábado, pode procurar o CCZ, que fica na Rua Professora Lídia Maria Rego Lima, 30, no Jardim Conceiçãozinha. No local, há vários outros animais que não participarão da feira. vagas do PAT • Controlador de entrada e saída 2 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo Vaga para P.A.D.E.F. • Representante comercial 15 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo • Encanador de saneamento básico 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto • Auxiliar de encanador de saneamento básico 1 vaga 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto • Cozinheiro geral 2 vagas 3 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto • Motorista carreteiro 12 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Deve possuir 1 ano de CNH cat. AE. • Teleoperador 3 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Animais disponíveis para adoção já estão castrados, vermifugados e imunizados contra a raiva PedroRezende sábado 6 de julho de 2013 2 GUARUJÁ Diário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,26 expediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Doe vida doe sangue Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
  • 3. iptu/issqn Contribuintes têm oportunidade para quitar dívidas com o Município Munícipes poderão renegociar débitos referentes ao IPTU, ISSQN e taxas e contribuições de melhoria; projeto do Executivo aprovado pela Câmara virou lei C ontribuintesdeGuarujá poderão aderir ao Pro- grama de Recuperação Fiscal (Refis). O Projeto de Lei Complementar (PLC) foi votado em sessão extraordinária na manhã da quarta-feira, 3. De autoria do Executivo Municipal, a medida possibilitará aos cidadãos que têm débitos com a Prefeitura o parcelamento do montante em até dez anos, com desconto sem juros e multas. ALeiComplementar146/2013, que institui o Refis, está publicada no Diário Oficial deste sábado, 6 (ver página 16). A medida entre em vigor em até 40 dias. Pela legislação, os munícipes poderão renegociar dívidas relativas a algu- mas tributações, como o Imposto PredialTerritorialUrbano(IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qual- quer Natureza (ISSQN) e taxas e contribuições de melhoria. O programa prevê o parcela- mentodadívida,bemcomoaredu- çãodamultaedosjuroscorrespon- dentes,deacordocomonúmerode parcelasqueocontribuinteinscrito na Dívida Ativa do Município pode optar por financiar. Pelo projeto de Lei do Exe- cutivo aprovado pela Cãmara, o contribuinte poderá optar por uma das cinco formas de pagamento, que vão de três até 120 parcelas. Para o pagamento em até três parcelas, a multa será excluída e os juros reduzidos em 80%. No caso do pagamento em até 12 parcelas, a multa terá desconto de 50% e os juros de 60%. Para o pagamento em até 24 parcelas, o contribuinte terá des- conto de 30% em multa e 50% em juros. No caso, do contribuinte optar pelo pagamento em até 30 parcelas, a multa terá desconto de 20% e os juros de 40%. Em 60 parcelas, a multa terá desconto de 10% e os juros de 20%. O contribuinte que tiver débito acima de R$ 50 mil reais pode optar pelo refinanciamento em 120 parcelas, porém não terá di- reito a desconto na multa e nem nos juros. Arquivo/PMG sábado 6 de julho de 2013 3GUARUJÁ Diário Oficial
  • 4. desenvolvimento Guarujá agrega empresas e associações para elevar empregabilidade Prefeitura mantém diálogo com a iniciativa privada e associações de classe para fortalecer o Posto de Atendimento do Trabalhador A proposta é criar um banco de dados e capacitar os moradores para que ocupem os postos de trabalho gerados na Cidade P ara elevar a empregabi- lidade no Município, a Prefeitura de Guarujá ampliou o diálogo com empresas e associações de classe. O objetivo é criar um banco de dados da Cidade, qualificar os munícipes e aumentar a captação de vagas Conduzida pela Secre- taria Municipal de Desenvolvi- mento Econômico e Portuário, a ação tem resultado numa série de reuniões sobre o tema. A propos- ta é capacitar a população para que os moradores possam ocupar os postos de trabalho gerados a partir do desenvolvimento. Na última quinta-feira, 4, o encontro foi realizado na sede da empresa Dow Química. A reunião foi conduzida pela se- cretária-adjunta de Desenvolvi- mento Empresarial, que estava acompanhada de seu diretor de Desenvolvimento Empresarial, Comércio e Serviços. O evento contoucom a partici- pação das empresas Dow Quími- ca, Translitoral, Guaraseg, Santos Brasil, Wilson Sons, Saipem do Brasil, Parque Itapema Shopping, Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Guarujá, Associação Comercial e Empresarial (Aceg) de Guarujá, Associação Orla e Guarujá Con- vention & Visitors Bureau. Há dois meses, o Município iniciou a discussão com um pequeno grupo de empresas e o Posto de Atendimento ao Tra- balhador (PAT) de Guarujá. A ação já gerou resultados positi- Os participantes da reunião apro- vam a iniciativa do Poder Público de envolver as empresas e associações no diálogo e assim aumentar a oferta de empregos e qualificação para os mora- dores da Cidade. Para a presidente do Guarujá, Associação Orla e Guarujá, Maria Laudenir de Oliveira, toda iniciativa para unir o empresariado é bem-vinda. “É a minha primeira participação. Estaremos nas próximas para ver o andamento. Nossa proposta é ajudar, participar e divulgar”, disse Laudenir. Já o presidente da Associação Orla Guarujá, Marcelo Nicolau, acredita que “o triângulo Administração, Porto e Turismo é chave de sucesso para a Cidade. A qualificação será o diferencial para os nossos munícipes e vamos colher grandes frutos para o futuro”, disse. O presidente da Câmara de Diri- gentes Lojistas de Guarujá (CDL), Olivan Belarmino, afirmou que a reunião foi produtiva. “Mas as ações já precisam ir para a prática”. A opinião foi partilhada pelo vice- presidente da Associação Comercial e Empresarial de Guarujá (Aceg), Francisco Martins de Oliveira. “Es- tamos chegando agora e é preciso aglutinar as ações para que essa centelha se torne uma ação forte e contínua”, pontuou. O conceito de responsabilidade so- cial foi destacado pela coordenadora de sustentabilidade da Saipem, Thaís Simões. “A reunião foi excelente. A Saipem já tem um protocolo de in- tenções com a Prefeitura e está funda- mentada na elevação da capacitação dos munícipes. É uma ideia sólida”, considerou a coordenadora. Próxima reunião O próximo encontro será na sede da CDL Guarujá. no dia 8 de agosto, às 15 horas. A instituição que repre- senta o comércio fica na Rua Rio Grande do Sul, 10, Conjunto 01, na Vila Alice, em Vicente de Carvalho. vos. Somente em junho, após os empresários encaminharem suas necessidades ao PAT, houve um aumento de 350 vagas. A gerente de Recursos Huma- nos da Wilson Sons, Carla Capo- ciama, partilhou uma experiência vivenciada a partir dos encontros. Suaempresaencaminhou18vagas aoPAT.Asolicitaçãofoipublicada duasvezesnoDiárioOficialeoRH daempresaatendeu24pessoas.“Já tivemos dois soldadores admitidos e há uma vaga em processo de se- leção para técnico em segurança”, comentou a gerente. Com os dados das empresas, o Municípiopoderáadequaraquali- ficação com a necessidade da sua demanda.“OinteressedaPrefeitu- ra é garantir a empregabilidade do nossotrabalhador.Agora,estamos numanovafase,agregandoentida- des e mais empresas. Quanto mais trabalharmos unidos no desenvol- vimento sustentável, mais êxito teremos. Quanto mais a sociedade civiltiverespaçosdeatuação,mais estaremos construindo o Guarujá que queremos”, salientou a secre- tária municipal. Sociedade civil aprova iniciativa EduardoCaetano sábado 6 de julho de 2013 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 5. aprendizado do século XXI Oitava edição do Simpósio Internacional de Educação começa na quarta Evento dura dois dias e oferece aos educadores de Guarujá dinâmicas para novos aprendizados pedagógicos N a próxima semana, Guarujá oferece aos educadores da rede municipal de ensino um momento de compartilha- mento de novas técnicas peda- gógicas, com a abrangência na tecnologia. Com o tema “Edu- cação 3.0: O caminho certo para o aprendizado do século XXI”, a Prefeitura promove o 8º Simpósio Internacional de Educação. O evento começa na quarta-feira, 10, às 16 horas, na Universidade de Ribeirão Preto, Campus Guarujá, localizada na Avenida Dom Pedro I, 3.300, na Enseada. O primeiro dia de progra- mação inicia com o credencia- mento dos educadores, às 16 horas. Às 18 horas, acontece a abertura oficial do evento. O coral da Casa do Educador, se apresenta no auditório da Unaerp, às 18h50. O professor, doutor e escri- tor Celso Vasconcelos fará a pa- lestra com o tema “Avaliação da Aprendizagem para uma Praxis Transformadora”, das 19 às 21 horas. A apresentação expõe a importância da avaliação na aprendizagem prática das ins- tituições. O palestrante falará sobre os desafios educacionais, com a superação do histórico classificatório, para ser um instrumento capaz de apontar e trabalhar os aspectos positivos, negativos e potenciais da apren- dizagem e do desenvolvimento humano dos educadores. Já na quinta-feira, 11, e sexta-feira, 12, a programação é composta por oficinas e gru- pos de trabalho (ver página 23). As dinâmicas acontecem nos períodos da manhã e tarde, nas Escolas Municipais Professora Dirce Valério Gracia (Avenida Dom Pedro I, 340 – Enseada) e Almeida Junior (Rua Mari- valdo Fernandes, 340 – Jardim Tejereba). A coordenadora de eventos da Secretaria de Educação, So- raia Oliveira Guedes Ribeiro, afirma que a programação ofe- recida funciona como uma atu- alização no ensino. “As oficinas oferecem novos aprendizados e, exemplificam como a influência da tecnologia moderna pode ser útil na sala de aula”. Rafael sábado 6 de julho de 2013 5GUARUJÁ Diário Oficial
  • 6. revolução de 32 Guarujaenses marcam presença na luta dos paulistas por novo regime constitucional Thiago Ferreira, que dá nome ao principal corredor comercial da Cidade, e Alexandre Migues Rodrigues, que também nomeia uma via pública no Tombo, participaram da Guerra Paulista Thiago Ferreira morreu em combate N a terça-feira, 9, o Estado de São Pau- lo comemora os 81 anos da Revolução Constitucionalista. Thiago Fer- reira, que dá nome à principal avenida do comércio em Vicente de Carvalho, foi herói do movi- mento. O jovem morreu lutando pela causa paulista em 18 de agosto de 1932. Thiago Ferreira nasceu no antigo Itapema, em 1909. Junta- mente com seu amigo e conter- râneo Alexandre Migues Rodri- gues, que também nomeia uma via no Município, no Tombo, ele se alistou nas Forças Armadas. Os dois participaram da Guerra Paulista. Thiago Ferreira mor- reu em combate e Alexandre Migues Rodrigues sobreviveu à Revolução. A Revolução Constituciona- lista de 1932, Revolução de 32 ou Guerra Paulista, foi o movimento ocorrido no Brasil visando a der- rubada do governo provisório de Getúlio Vargas e a instituição de um regime constitucional. Após a Revolução de 1930, o golpe de Estado que levou Getúlio Vargas ao poder, aumentou muito a insa- tisfação no estado de São Paulo. Vargas concentrou poder e nomeou interventores nos estados. Os paulistas exigiam a elaboração de uma nova Consti- tuição e a convocação de eleições presidenciais. Como o presidente não atendeu as reivindicações dos paulistas, em maio de 1932, começou uma série de mani- festações de rua contrárias ao governo. Em 9 de julho de 1932, teve início a Revolução Constitucio- nalista, que foi uma verdadeira guerra civil. Os paulistas fizeram uma grande campanha, usando jornais e rádios, conseguindo mobilizar grande parte da popu- lação. Os combates ocorreram, principalmente, no estado de São Paulo, região sul do Mato Grosso e região sul de Minas Gerais. Embora derrotados, os paulis- tas conseguiram alcançar alguns objetivos. Entre eles, a Constitui- ção, que acabou sendo promul- gada em julho de 1934, trazendo alguns avanços democráticos e sociais para o País. FotosPedroRezende Reprodução sábado 6 de julho de 2013 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 7. revolução de 32 Repartições públicas têm expediente alterado no feriado prolongado Unidades de Pronto Atendimento e serviços de Assistência Social e Operações Urbanas funcionarão em regime de plantão E m razão do feriado da Revolução Constitu- cionalista de 1932, co- memorado nesta terça- feira, 9, e do ponto facultativo da segunda-feira, 8, o expediente em algumas repartições da Prefeitura de Guarujá sofrerá alterações. Serviços essenciais de Saúde, Desenvolvimento e Assistência Social e Operações Urbanas fun- cionarão em regime de plantão. Os Paços Municipais Rapha- el Vitiello e Moacir dos Santos Filho, localizados na Avenida Santos Dumont, respectivamen- te, nos números 640 e 800, no Santo Antônio, não funcionarão nos dias 8 e 9. Já a coleta de lixo Em razão do feriado estadu- al, o Restaurante Popular Santo Antônio, localizado na Alameda das Violetas, 330, no Santo An- tônio, não servirá refeições na terça-feira, 9. Saúde Unidades de Saúde com plantão 24 horas UPA Enseada (Paulo Flávio Affonso Piasenti) Avenida Dom Pedro I, s/n (esquina com Avenida Atlântica) – Enseada Telefones: 3351-3661 UPA Boa Esperança (Jorge de Jesus Almeida) Rua Álvaro Leão de Carmelo, esquina com a Avenida Mário Daige Telefone: 3355-3263 UPA Guarujá (Rodoviária) Avenida Santos Dumont, s/n – Santo Antônio Telefone: 3355-9151 UPA Pediátrica Avenida Santos Dumont, s/n – Santo Antônio Telefone: 3355-9151 UPA Pae Cará Avenida São João, 111 – Pae Cará Telefone: 3341-1997 UPA Perequê Estrada Guarujá Bertioga, Quilômetro 7 e 8 – Perequê Telefone: 3353-1648 UPA Santa Cruz dos Navegantes Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/n Telefone: 3354-2802 Restaurante Popular não abre na terça e a limpeza urbana funcionam normalmente. Os postos de informações turísticas também funciona- rão normalmente na segunda e terça-feira. O posto da Praia das Pitangueiras (Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 723 – Pi- tangueiras), da Estação Rodoviá- ria (Avenida Santos Dumont, s/n – Santo Antônio) e do Núcleo de Educação Ambiental na Praia do Tombo – Bandeira Azul (Avenida Prestes Maia, s/n – Tombo) aten- derão das 9 às 17 horas. Apoio Operacional A Fábrica de Blocos fun- cionará em regime de plantão nos dias 8 e 9, na Rua José Lourenço, s/n, na esquina com a Rua Afonso Nunes, no Jardim Conceiçãozinha ou pelo telefone 3383-2818. Os outros centros também funcionarão em regime de plantão durante os dois dias. OserviçodoAlbergueMunici- pal José Calherani, localizado na RuaManoelOteroRodrigues,389, no Jardim Boa Esperança, fun- cionará normalmente. A unidade atende pelo telefone: 3387-6016. Polícia A atendimento na Delegacia Sede,localizadanaAvenidaPugli- si, 656, na Pitangueiras, não sofre- ráalteração.Otelefonedaunidade da Políia Civil é 3386-6992. Feira Livre As feiras livres acontecem normalmente nos bairros da Cidade. Santo Antônio Segunda-feira (8) Almôndegas ao molho oriente, polenta verde, arroz, feijão, salada de acelga, maça e suco de laranja Terça-feira (9) Feriado estadual Quarta-feira (10) Goulash húngaro, pirão de carne, arroz, feijão, salada de beterraba ralada com ervilha, banana e suco de maracujá Quinta-feira (11) Frango xadrez, chuchu na salsa, arroz, feijão, mix de folhas, doce de paçoca, suco de morango Sexta-feira (12) Dobradinha, jardineira de legumes, arroz, feijão, salada de acelga, laranja e suco de tangerina FotosArquivo/PMG sábado 6 de julho de 2013 7GUARUJÁ Diário Oficial
  • 8. eco yoga fest quermesse Praça das Bandeiras é palco do festival de cultura indiana Comunidade Cristo Rei inicia festa neste sábado Quermesse da Paróquia Santa Rosa começa amanhã Música, dança e palestras marcam a atividade que acontece neste sábado, na Pitangueiras, com participação do mestre de yoga Gurudeva Paramadvaiti Quermesse começa a partir das 20 horas na paróquia, com comidas típicas e brincadeiras C omoapoiodaPrefeitu- ra de Guarujá, a Vrin- da Guarujá Ashram realiza neste sábado, 6, a partir das 11 horas, o II Eco Yoga Fest de Guarujá. O evento começa com uma caminhada. A saída será em frente à Vrinda, que fica na Rua Cavalheiro Nami Ja- fet, 446, com destino à Praça das Bandeiras, na Avenida Marechal Deodoro Fonseca, na Praia das Pitangueiras, regada de música indiana. Na Praça o evento continua, com mantras de meditação, pa- lestra sobre filosofia védica, ban- quete vegetariano, apresentações de dança e música indiana. A atividade contará com a presença de Gurudeva Paramadvaiti, um dos principais mestres mundiais da Bhakti Yoga. Reprodução A tradicional quermesse da Paróquia Santa Rosa de Lima, localizada na Avenida Manoel da Cruz Michael, 297, no Santa Rosa, começa neste domingo, 7, das 19 às 23 horas. O evento conta com o apoio da Prefeitura. No local, haverá música ao vivo, barracas de comidas típicas e brincadeiras juninas, além de brinquedos de parque para as crianças. A quermesse beneficente acontece todo o domingo, no mesmo horário, até o dia 25 de agosto. Outras informações pelo telefone: (13) 3358-1479. Neste sábado, 6, a Comunida- de Cristo Rei realiza o primeiro dia da quermesse da paróquia. A festa acontece a partir das 20 ho- ras na Avenida Cruzeiro do Sul, 732, na Praia de Pernambuco. A festa terá tradicionais comi- das típicas, como canjica, pamo- nha, milho cozido e caldo verde, além de bebidas como quentão e vinho quente. Outra atração fica por conta de brincadeiras como pescaria e corrida do saco. A quermesse da paróquia Cristo Rei segue até o fim do mês, sempre aos sábados após a missa. sábado 6 de julho de 2013 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 9. E ste é o último fim de semana para confe- rir a programação dos Festejos Juninos 2013 de Guarujá. A festa que teve início no dia 20 de junho, termina neste domingo, 7. O evento acontece em quatro locais da Cidade: Perequê, Santa Cruz dos Navegantes, Praça 14 Bis e Ginásio Ma- rivaldo Fernandes, o Guaibê, que abriga a novidade deste ano: uma ‘Cidade Junina’, com parque de diversões e barracas. As apresentações começam sempre às 19 ho- ras. shows Católicos comemoram feriado com louvor e adoração Sá e Guarabyra e Peninha são atrações nos Festejos Juninos Este é o último fim de semana dos shows que acontecem em quatro pontos “Que Ele cresça e eu diminua” João 3,30. É este o versículo que o Padre Cleidimar Moreira carrega consigo. O líder religioso, nascido e criado no estado de Goiás, é pároco da Paróquia Sagrada Família da Arquidiocese de Goiânia. O religioso fará um show de adoração e louvor na terça-feira, 9, feriado da Revolução Constitucionalista de 1932, na Paróquia Santa Rosa de Lima, localizada na Avenida Manoel da Cruz Michael, 297. O evento religioso conta com apoio da Prefeitura de Guarujá. A programação, que inicia às 18 horas, contará com apresentação musical e pregação da palavra litúrgica. Após o show, os religiosos poderão continuar a comemoração com barracas de comidas típicas e brinquedos de parque para as crianças. Para o coordenador de eventos da Renovação Carismática Paroquial, Norberto Pocci Filho, o evento é de graça e benção. Além de ser a primeira vez que o pároco goiano vem à cidade, os fiéis terão o privilégio de recebê-lo para louvar e acolher as pessoas na comunidade. A entrada é franca. Outras informações podem ser adquiridas pelo telefone (13) 3358-1479. Programação Guaibê DATA GRUPO HORÁRIO 06/jul Banda Pacific 19h Gingado Baiano; Carnagueto; Fees- tyle; Jabbawockeez cover 20h30 Luiz Moreaux 22h Sá e Guarabyra 23h30 07/jul Banda Pacific 19h Bocater (Mágico) 20h Juventude; Conexão Bahia; Gingado Juvenil 20h30 Bom Demais 21h20 New Zago 22h30 14 Bis DATA GRUPO HORÁRIO 06/jul Banda Conexão 19h Dançando na Praça 20h The Kings Crew; Detona 21h Hmamou 21h30 Fernando Rios 23h30 07/jul Banda Conexão 19h Oficina Ritmo Encantado; Loucos por Dança 20h30 New Gafieira 21h30 Peninha 22h30 Perequê DATA GRUPO HORÁRIO 06/jul Banda Bonde da Vaquejada 19h Os Travessos 20h Conexão Bahia 21h30 No Name 22h30 07/jul Banda Bonde da Vaquejada 19h Sou do Samba 21h Fernando Ferraz e Banda 22h30 Santa Cruz dos Navegantes DATA GRUPO HORÁRIO 06/jul Banda Trio e Cia. 19h Rhuan Sampaio 21h Os Travessos 23h 07/jul Banda Trio e Cia. 19h Rhuan Sampaio 21h Banda Fase 22h Divulgação sábado 6 de julho de 2013 9GUARUJÁ Diário Oficial
  • 10. dia do agito Programação para a 3ª idade é marcada por alegria e disposição Integrantes do Cati fizeram exercícios e participaram de apresentações de balé e tai chi chuan O CentrodeAtendimento à Terceira Idade (Cati) promoveu o Dia do Agito na quinta-feira, 4.. O encontro serviu para reunir as atividades realizadas pelo órgão, com apresentações de dança e tai chi chuan, além de orientações de saúde. O objetivo do evento foi socia- lizar os idosos por meio da prática de exercícios como balé, ginástica, e alongamento. Com muita alegria e disposição, os alunos mostraram várias coreografias que foram en- saiadas especialmente para o dia. Outro fato especial do encontro foi a comemoração dos alunos do Cati que fizeram aniversário nos meses de abril, maio e junho. Na parte de saúde, a Farmácia Drograsil contribuiu para o evento realizandotestedeglicoseeaferição de pressão nos participantes. Além desseapoio,oestabelecimentoofere- ceu lanche para os participantes. FotosJosimarFrazão Idosos praticaram atividades físicas e fizeram testes de saúde sábado 6 de julho de 2013 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 11. educação à distância Guarujá estimula a pesquisa por meio de capacitação online Desde a implantação do Projeto Educa/EAD, o Município já ofereceu cerca de 30 cursos gratuitos aos educadores A prioridade são os educadores da rede municipal O conteúdo do curso organizado por uma equipe de quatro professoras que também são instrutoras dos cursistas H á quatro anos, a Pre- feitura de Guarujá vem disponibilizando cursos à distância através de uma plataforma online chamada Projeto Educa/EAD. Desde então, o Município tem contribuído para a capacitação de educadores, com temas atuais e que estimulam valores, pesquisas e, principalmente, o desenvolvi- mento das disciplinas dentro de sala de aula. Desde que o projeto foi criado, em junho de 200, o Município já disponibilizou aos educadores cerca de 30 cursos. Ao todo, 1.445 docentes já foram atendidos pelo projeto de ensino à distância. A iniciativa da Secretaria Mu- nicipal de Educação é viabilizada por meio do setor de Ensino à Distância. Todo o conteúdo é criado, organizado e respondido por uma equipe composta por quatro professoras, que também são tutoras e dão assistência aos cursistas nos fóruns. Atualmente, os cursos são ofertados mais de uma vez, tamanha a procura dos educado- res.Umexemplodisso éocurso“Desafiosna Karoline Gomes Repórter universitária educação Educação: Dimensões Humanas noProcessoEducativo”,noaratu- almente e disponível pela segunda vez, a pedido de alunos que não conseguiram vagas em 2011. Na ferramenta, são inseridos textos, vídeos e o material didá- tico que incorporam cada disci- plina. Tudo fica disponível para consulta do profissional, além do aprimoramento que pode ser feito nos fóruns do site. O interesse dos educadores vai além dos profissionais da Cidade. Muitos professores de outros municípios e estados procuram o curso, mas só con- seguem vagas se os candidatos guarujaenses não as preencher. Ou seja, a prioridade é para pro- fessores da rede municipal. Neste semestre, o Projeto Educa/EAD preparou oito cur- sos: seis já foram realizados, to- dos com mais de 100 inscrições. sábado 6 de julho de 2013 11GUARUJÁ Diário Oficial
  • 12. ferramenta ultrapassa territórios Curso encerrado em maio contou com professores de cinco estados A s oportunidades cria- das pela Prefeitura, por meiodoProjetoEduca/ EAD tem despertado não só o interesse de profissionais de Guarujá, como também de outros estados. O último curso, o “Despertar para o novo ciclo am- biental” foi encerrado no fim de maio, e contou com a participação de professores de outros estados, como Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. “Elessentemfaltadissoemseus Municípios, sempre perguntam quando haverá outro curso”, con- tou a tutoradocurso,AndréiaSan- tana de Carvalho. Ela explica que a interação com o aluno é baseada em fóruns de discussão. “O mais importante no ensino à distância é que haja diálogo”. No último mês, Andréia este- ve em na Universidade Estadual Paulista (Unesp) de Bauru, no IV CongressoBrasileirodeEducação– EnsinoeAprendizagemnaEduca- ção Básica: Desafios Curriculares, para apresentar através do trabalho “Interações Assíncronas: Desafios VirtuaisparaMelhoraraQualidade de Vida Docente”, como os cursos sãoproduzidosparaoProjetoEdu- ca.Oprojetoagradouospresentese teve interesse de administrações de outros municípios e estados. A formação virtual está dis- ponível em uma plataforma da Unidade Estadual de Campinas (a UNICAMP), chamada Teleduc. SegundoaresponsávelpeloEnsino à Distância da Prefeitura, Lisete Costa, os cursos têm duração de 60 horas. Os alunos podem acessar a pla- taformaemqualquerhorário.Além das avaliações pedidas ao longo do curso, é solicitada também uma Atividade de Conclusão de Curso (ACC),ondeosprofessorestêmque montar propostas de aulas práticas com o conteúdo ensinado online. “É preciso que seja concluído 75% do curso para que o professor con- siga seu diploma digital”, explicou Lisete. Além de Lisete e Andréia, o Projeto conta com mais duas inte- grantesnumaequipecriadasomen- teparaadministrarecriarconteúdo paraaplataforma.CarinedeSouza Brandão Shnitzler e Ana Lúcia OthoniFariasãoasprofessorasque completam a equipe. A Seduc deu início a mais um curso online de capacitação para professores. Desta vez, o tema é “Singularidades humanas: Educar para a diversidade”. Os cursistas sãoavaliadospormeiodefórunsde discussãointerativos.Maisinforma- çõessobreoutroscursosnotelefone 33426361ounoemaileduca.ead@ guaruja.sp.gov.br. (KG) Os cursos do Projeto Educa/EAD funcionam como uma atualiza- ção pessoal do profissional e no ensino de Guarujá. É o que observa a supervisora de ensino Claudeth Paes Rodrigues. Segundo ela, desde que o recurso chegou à Cidade, há seis anos, é usado para conhecer melhor o ensino, pensamentos, necessidades e, principalmente, o progresso dos professores. Para Claudeth, os cursos são dinâmicos. “A plataforma me pro- porciona uma visão ampla da rede. É bom ver professo- res se atualizando, ouvindo uns aos ou- tros, valorizando a oportunidade e preocupados com a comunidade”. Se- gundo a supervi- sora, as propostas e discussões nos fóruns já a ajudaram a adaptar algumas atividades no traba- lho, transformando uma comum reu- nião de diretores de escolas em uma apresentação de valores do curso de ética. Claudeth conta que sempre incentiva professores com quem con- vive a aderirem ao curso. “É um curso com horário flexível, e que certifica, tem diploma”, lembrou. (KG) Projeto é instrumento de avaliação educacional Segundo a tutora do curso Despertar para o novo ciclo ambiental, Andréia Santana, a interação com o aluno é baseada em fóruns de discussão educação KarolineGomes Evolução dos professores é acompanhada pela plataforma sábado 6 de julho de 2013 12 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 13. Professora da rede municipal acumula conhecimentos Maria Fernanda, que já fez cerca de dez cursos, mantém os ensinamentos do Projeto Educa nos planos de aula anuais Docente aplica novos conhecimentos em sala de aula, desenvolvendo atividades lúdicas com os alunos M ontando uma cen- topéia com seus alunos, na Escola Municipal de Gua- rujá Gladston Jafet, na Vila Ligia, a professora de Ensino Funda- mental, Maria Fernanda da Sau- dade Forte do Nascimento, con- seguiu agregar ensinamentos dos vários cursos do Projeto Educa/ EAD, do qual ela já participou. Ao montar o trabalho, ela estimu- lou a socialização e o trabalho em equipe entre as crianças, extraído do curso antibullying, que ela fez online. Além deste, ela fez mais nove cursos: “A Educação no resgate aos Valores Humanos”, “Desa- fios na Educação: Dimensões Humanas no Processo Educati- vo”, “As múltiplas Linguagens da Criança”, “A Liderança no Novo Paradigma Educacional”, “Paz... como é que se faz?”, “Bullying – Causas e Consequências da Violência Escolar”, “Desmistifi- cando o Autismo”, “Avaliação Escolar: Conflitos e Desafios”, “Pedagogia de Projetos: Modis- mo ou necessidade”, “O que é importante saber para a qualidade de vida docente” e “A perspectiva ética na escola cidadã”. A convivência durante o pro- jeto remete ao que foi explicado no curso de ética. Segundo ela, o batizado do boneco teve a pre- sença dos pais da criança, para que se aproximassem da vida escolar dos filhos. A montagem do animal surgiu da disciplina “Pedagogia e Projetos, modismos e necessidades”. Esse é um exemplo de como Maria Fernanda adapta o conhe- educação cimento que adquire nos cursos. Muitos já estão nos seus planos de aula anuais. “Sempre mante- nho atividades sobre violência, pois vejo que é necessário nas escolas hoje em dia”, exemplifi- cou a professora. A profissional conheceu o curso por necessidade de capaci- tação. “Recebi um aluno autista e, quando a Coordenadoria de Educação Especial da Secretaria de Educação foi verificar como estavamasaulas,conteiqueestava tendo dificuldades. Foi ai que eles me indicaram um curso de Au- tismo Desmistificado, que estava disponível na internet”, contou. Maria Fernanda também su- gere os cursos para professores e colegas de trabalho. “Muitos não têm tempo de fazer o presencial (curso). Algumas perguntas do fórum são muito interessantes, e nos levam até a fazer grandes pesquisas”. Segundo ela, muitos conside- ram o curso online sem atenção e interação com o professor, mas no Projeto Educa todas tiram suas dúvidas. “A atenção das tutoras é muito importante. Elas sempre atendem nossos questio- namentos”. (KG) sábado 6 de julho de 2013 13GUARUJÁ Diário Oficial
  • 14. Conteúdo também é utilizado no ensino técnico Professora de psicologia da aprendizagem, Janete Bassalobre leva conhecimento adquirido para aulas na Fatec D isponibilizados pelo Pro- jeto Educa/EAD, Tec- nologia, ética, avaliação escolar e sustentabilidade são os quatro cursos concluídos pela professora Janete Netto Bassalobre. Ela, que utiliza todo o aprendizado nas suas aulas de psicologia da aprendiza- gem na Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo (Fatec), confessa que está sempre à espera de novas ins- crições para outros temas do Projeto da Secretaria de Educação de Guaru- já. “Uso o conteúdo de forma geral. Embora meus alunos sejam adultos, é fácil adaptar muitas ideias”, explicou a professora. Os cursos ajudaram Janete a apri- morar sua aula. “Mudei desde detalhes pequenos, como a caneta vermelha – que podia levar aspecto negativo para a avaliação do aluno – até grandes di- ferenças, como a utilização de fábulas, escolhendo as que, metaforicamente, têm a ver com os temas tratados em aula”. Segundo a docente, vários ensina- mentos proporcionados pelos cursos a ajudam a manter a identificação com os alunos. “O curso de tecnologia é uma ferramenta que ajudou bastante. Hoje em dia, muitos alunos já levam o notebook para a aula e apresentam tra- balhos com eles, usando o projetor”. Janete aproveita a flexibilidade das aulasonlinepara mantersua busca pelo conhecimento, mesmo com a rotina di- ária. “Sempre podemos aprender mais. E a vantagem do curso à distância é que podemos fazer as tarefas à noite ou de madrugada. É diferente do presencial porque se eu não posso estar na aula, por algum motivo, acabo perdendo muita coisa”, destacou. (KG) educação KarolineGomes Equipe do projeto de educação à distância administra o conteúdo e orienta participantes sábado 6 de julho de 2013 14 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 15. festgin Primeiro Festival de Ginástica e Dança é sucesso de público Evento emocionou e empolgou o público que compareceu ao Tejereba, no último fim de semana Estudantes dos Centros Comunitários e grupos convidados deram show de criatividade e figurinos O Ginásio do Tejereba foi palco do Primeiro Festival de Ginástica e Dança do Guarujá (Festgin). Centenas de pessoas compareceram nos dias 28 e 29 para prestigiar o evento. As apresentações encantaram e emocionaram o público, pelas coreografias, criatividade, figu- rinos e garra dos alunos A secretária de Educação era umas das mais emocionadas com a qualidade técnica e o es- mero dos bailarinos. “Está tudo muito lindo. Eles capricharam nos figurinos e nas apresenta- ções. Todos participantes estão de parabéns pela alta qualidade das coreografias e o esforço de cada grupo, que caprichou nos figurinos”. As apresentações acontece- ram dia 28, para as crianças até 15 anos e o Grupo de Dança do Instituto Evolução, convidado especial do evento. No dia 29, foi a vez dos alunos maiores de 15 anos. No primeiro dia de evento, participaram das apresentações: Instituto Evolução, formado por crianças especiais, que emo- cionaram o público; o CAEC Izabel Ortega, que apresentou três peças coreografadas; CAEC Cornélio Pacheco que apresen- tou duas coreografias; CAEC Márcia Regina; CAEC André Luiz; CAEC João Paulo II e CAEC Dante Sinópoli. As apresentações prosse- guiram dia 29, com os grupos de alunos maiores de 15 anos: CAEC João Paulo II; CAEC Izabel Ortega e o CAEC Dante Sinopoli. O Grupo Rekebra do CAEC João Paulo II, o Grupo da Ação Social e a Comunidade Santo Antonio também se apre- sentaram nesse dia. FotosMarcosMiguel sábado 6 de julho de 2013 15GUARUJÁ Diário Oficial
  • 16. LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2013. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 03 de julho de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Esta Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal - RE- FIS, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos tributários e não tributários, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administra- tiva ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos que venham a ser abrangidos pelo programa ora instituído. Parágrafo único. Somente os débitos tributários referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Ser- viços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas e Contribuição de Melhoria poderão se submeter ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Art. 2.º O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído por esta Lei, abrangerá os débitos originários tributários ou não tributários mencionados no artigo 1º, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, ainda que constituídos posteriormente, mas desde que inscritos em dívida ativa até a entrada em vigor desta lei, ajuizados ou a ajuizar, com exigibili- dade suspensa ou não. Art. 3.º O requerimento de adesão ao Programa de Recupera- ção Fiscal - REFIS se dará por opção do requerente exclusiva- mente pelo sítio eletrônico oficial do Município, com posterior entrega do formulário devidamente preenchido acompanhado dos documentos necessários diretamente na Seção Especial de Protocolo do REFIS, vinculada à Advocacia Geral do Município a quem compete com exclusividade a análise e formalização do REFIS, independentemente do pagamento de taxa, onde será individualmente processado, conforme Decreto regulamentar. § 1.º O requerimento de adesão será disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município com as instruções, requisitos e relação de documentos necessários. § 2.º O contribuinte ou responsável tributário após formalizar seu pedido de adesão por meio eletrônico deverá entregar os formulários de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RE- FIS preenchidos e os documentos pertinentes por via postal ou pessoalmente, conforme Decreto regulamentar. § 3.º No mesmo momento em que realizado o requerimento eletrônico serão emitidos 06 (seis) boletos, mensais e consecu- tivos, para pagamento antecipado e provisório das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, sendo a adimplência condição para análise do requerimento de adesão. § 4.º Quando a opção se der para pagamento em único bo- leto ou em número menor de parcelas, a emissão de boletos mencionada no parágrafo anterior se dará na quantidade correspondente. § 5.º A quantidade de boletos mencionado no § 3º deste artigo poderá ser reduzida de acordo com número de meses restantes do calendário anual, em razão da necessidade de atualização monetário pelo índice oficial do Município, devendo o reque- rente providenciar, sob sua exclusiva responsabilidade, a retira- da dos boletos restantes, conforme Decreto regulamentar. § 6.º Para cada cadastro municipal o requerente deverá for- malizar um pedido individual com a respectiva documentação completa e preenchimento dos requisitos, não se aproveitando os que eventualmente tiverem sido apresentados em outro re- querimento. Art. 4.º Para obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deverá o devedor confessar o débito e desistir, expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que venham a ser abran- gidos pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, devendo, outrossim, renunciar irrevogavelmente ao direito sobre em que se fundam os respectivos pleitos. Art. 5.º O devedor terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta Lei para requerer sua adesão ao Progra- ma de Recuperação Fiscal - REFIS. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput do presente artigo poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante a autorização Legislativa. Art. 6.º Poderão pleitear a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS os contribuintes ou responsáveis pela respectiva obrigação tributária, assim definidos no Código Tributário Na- cional e Código Tributário Municipal ou legislação esparsa. § 1.º A demonstração da legitimidade para adesão se dará pela comprovação de que o requerente é aquele constante no cadas- tro municipal. § 2.º Não verificada a hipótese do parágrafo anterior, deverá o requerente comprovar sua condição de contribuinte ou respon- sável tributário com a apresentação dos documentos necessá- rios, especialmente: a) cópia simples da matrícula do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, relacionado à dívida tributária ou não; b) cópia simples de escritura pública ou do instrumento parti- cular, que demonstre aquisição dos direitos sobre o imóvel e, se o caso, dos demais documentos que comprovem cabalmente a continuidade da transmissão dos direitos; c) na hipótese da demonstração de legitimidade ser fundamen- tada exclusivamente na posse do imóvel, deverão ser apresen- tadas cópias autenticadas de todos os documentos que com- provem a posse pelo tempo exigido em lei, especialmente, eventuais contratos de aquisição da posse, comprovantes de pagamento de prestadores de serviço no endereço do imóvel e em nome do requerente, comprovante de pagamento de tri- butos relativos ao imóvel, entre outros que possam subsidiar a análise do requerimento. § 3.º Na hipótese prevista na alínea“c”do parágrafo anterior po- derá a Comissão Especial do REFIS notificar a pessoa constante como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis e/ou no cadastro municipal e, ainda, solicitar o comparecimento de fis- cal municipal no local do imóvel para verificação das informa- ções, inclusive colhendo dados na vizinhança com as devidas referências e anotações. § 4.º A apresentação destes documentos não exclui a possibili- dade da Comissão Especial do REFIS requerer complementação com apresentação de outros que se mostrarem pertinentes. Art. 7.º O formulário do requerimento de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, será dirigido à Comissão Especial do REFIS e deverá ser instruído, em qualquer hipótese, com os seguintes documentos: I – Pessoa Jurídica: a) cópia simples do ato constitutivo e alterações posteriores, constando necessariamente seu representante legal e endereço atualizados; b) comprovante simples da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; c) cópia simples do documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF do seu representante legal; d) termo de confissão de dívida, completa e irretratável, com identificação do representante legal; e) cópia simples da petição protocolada apresentada em juízo e da procuração outorgada ao advogado subscritor, compro- vando a inequívoca desistência, expressa e irrevogável, de cada uma das ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e discriminados no requerimento ou, se for o caso, de- claração de inexistência de ação judicial, com identificação do representante legal; II – Pessoa Física: a) cópia simples de documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; b) cópia simples da certidão de casamento e cópia simples de documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF do respectivo cônjuge; c) cópia simples de comprovante de endereço para correspon- dência, atualizado, emitido em menos de 60 (sessenta) dias; d) termo de confissão de dívida, completa e irretratável; e) cópia simples da petição protocolada apresentada em juízo e da procuração outorgada ao advogado subscritor, compro- vando a inequívoca desistência, expressa e irrevogável, de cada uma das ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e discriminados no requerimento ou, se for o caso, decla- ração de inexistência de ação judicial; § 1.º As pessoas legitimadas a optar pelo Programa de Recupe- ração Fiscal - REFIS poderão fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com pode- res especiais, apresentada em sua via original com prazo de até 06 (seis) meses contados do protocolo do requerimento, além de cópia de documento de identidade e de inscrição no Cadas- tro de Pessoa Física – CPF do respectivo procurador. § 2.º Tratando-se de dívida de responsabilidade de espólio, ha- vendo interesse, deverá um dos herdeiros legais, apresentar a documentação necessária, bem como, cópia simples do docu- mento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF do respectivo herdeiro. § 3.º Caso o requerente seja casado todos os formulários de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e demais documentos mencionados nesta lei deverão ser subscritos e apresentados por ambos os cônjuges, cumprindo os mesmos requisitos. § 4.º A apresentação destes documentos não exclui a possibili- dade da Comissão Especial do REFIS requerer complementação com apresentação de outros que se mostrarem pertinentes. § 5.º O requerimento de adesão será realizado individualmente, para cada cadastro municipal, indicando os débitos que serão submetidos ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, obser- vando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 6º desta Lei. § 6.º (VETADO). § 7.º Todos os documentos e cópias apresentadas deverão es- tar em perfeito estado de conservação e legíveis sob pena de indeferimento do requerimento de adesão Programa de Recu- peração Fiscal – REFIS. I – (VETADO). § 8.º O não cumprimento dos requisitos deste artigo e do artigo 6º importará em indeferimento do pedido, sem prejuízo da pos- sibilidade do requerente apresentar outro requerimento de ade- são, utilizando a documentação anteriormente apresentada. Art. 8.º O requerimento de adesão ao Programa de Recupera- ção Fiscal – REFIS será submetido à Comissão Especial do REFIS que decidirá pelo deferimento ou não, neste caso indicando os motivos do indeferimento. § 1.º A Comissão Especial do REFIS terá prazo de até 06 (seis) meses para analisar o requerimento de adesão ao programa, prorrogável por Decreto. § 2.º Da decisão de indeferimento caberá recurso fundamen- tado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ao Advogado Geral do Município. Art. 9.º Deferida a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS o débito será recalculado e consolidado tendo por base gabinete Atos oficiais sábado 6 de julho de 2013 16 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 17. a data do requerimento do pedido, obedecidos os seguintes critérios: I - O valor principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 38/97, inci- dentes do vencimento de cada parcela da dívida, se o caso, até a data do requerimento. II - A extensão da anistia fiscal será gradativa de acordo com o prazo para pagamento manifestado no requerimento de adesão: a) para pagamento do débito em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas a multa será excluída integralmente e os juros serão reduzidos em 80% (oitenta por cento) do seu total; b) para pagamento do débito em 04 (quatro) e até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) e os juros serão reduzidos em 60% (ses- senta por cento) dos seus totais; c) para pagamento do débito em 13 (treze) e até 24 (vinte e qua- tro) parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 30% (trinta por cento) e os juros serão reduzidos em 50% (cin- quenta por cento) dos seus totais; d) para pagamento do débito em 25 (vinte e cinco) e até 30 (trin- ta) parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 20% (vinte por cento) e os juros serão reduzidos em 40% (qua- renta por cento) dos seus totais; e) para pagamento do débito em 31 (trinta e uma) e até 60 (ses- senta) parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 10% (dez por cento) e os juros serão reduzidos em 20% (vin- te por cento) dos seus totais. III - Serão incluídos no programa, nos casos de débitos ajuiza- dos, as respectivas custas e despesas processuais, e no caso de já ter havido a citação da referida execução, os honorários ad- vocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, devidamente atualizados e com os acréscimos legais, na forma estabelecida no inciso I. § 1.º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo o valor das parcelas será corrigido monetariamente na forma estabele- cida na Lei Complementar Municipal nº 38/97. § 2.º Após o deferimento da adesão ao programa a Fazenda Mu- nicipal encaminhará ao requerente os boletos para pagamento das parcelas devidas nos termos desta Lei através de correio ele- trônico ou postal, conforme opção feita no formulário de adesão. § 3.º É de inteira responsabilidade do requerente providenciar, antes do respectivo vencimento, a retirada do boleto para pa- gamento mencionado no parágrafo anterior, caso não o tenha recebido por extravio ou qualquer outro motivo, não podendo em qualquer hipótese justificar inadimplência sob argumento de não recebimento. Art. 10. Fica autorizado o parcelamento simples da dívida em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, obede- cidos os seguintes critérios: I - As parcelas mensais sofrerão atualização monetária e juros na forma estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 38/97 e legislação esparsa; II - O valor total a ser pago deverá corresponder, no mínimo, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cadastro municipal; III - O valor mínimo de cada parcela será de 200 (duzentas) UFG`s (unidades Fiscais do Município de Guarujá); IV – Nos parcelamentos de até 60 meses, deverão ser respeita- das as parcelas mínimas de 50 UF (cinquenta unidades fiscais) para pessoa física e de 500 UF (quinhentas unidades fiscais) para pessoas jurídicas. § 1.º A critério do Advogado Geral do Município o parcelamen- to poderá ser excepcionalmente concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas, sem o atendimento aos limites mínimos pre- vistos nos incisos II e III do caput deste artigo, às pessoas físicas que comprovem: I – Possuir renda mínima, benefício ou pensão previdenciária de até 03 (três) salários mínimos nacional; II – Não possuir qualquer outra fonte de renda; III – Possuir um único imóvel e que seja destinado a sua resi- dência. § 2.º Para comprovação do preenchimento dos requisitos do § 1º deste artigo, juntamente com o requerimento, deverão ser apresentados, os documentos previstos nos artigos 6º e 7º, inci- so II, desta Lei, acrescido de: I – cópia autenticada da última declaração de imposto renda ou em caso de isenção, apresentar declaração pessoal sob as penas da lei, com firma reconhecida. II – cópia autenticada de extrato bancário dos últimos 03 (três meses), contados da data do protocolo do requerimento. § 3.º Na hipótese do requerente ser casado, manter união está- vel e/ou homoafetiva deverá apresentar os mesmo documentos exigidos neste artigo em nome do cônjuge ou companheiro. § 4.º O Advogado Geral do Município poderá solicitar consta- tação da vulnerabilidade social do requerente através de infor- mações detalhadas obtidas por assistente social, que poderá ou não comparecer à residência do requerente. Art. 11. O prazo para parcelamento e as condições de paga- mento previstas nesta Lei terão vigência temporária, valendo, exclusivamente, para os efeitos do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Art. 12. Após o formal recebimento do requerimento de adesão ao programa pela administração municipal, nos termos especi- ficados nesta lei, e mediante o pagamento e respectiva arreca- dação da primeira parcela, a exigibilidade do crédito estará sus- pensa até sua efetiva liquidação ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa válida por 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de inadimplência. Parágrafo único. A inadimplência de qualquer parcela provi- sória que se vencer no período de análise do requerimento de adesão ao programa importará em indeferimento liminar do pedido, sem prejuízo da possibilidade do requerente apresentar outro requerimento de adesão, instruindo-o novamente com toda a documentação e no prazo exigido por esta Lei. Art. 13. Na hipótese de desistência de ações, incidentes ou re- cursos judiciais, na forma estabelecida prevista no art. 7º, deverá o requerente suportar totalmente os ônus sucumbenciais dos respectivos processos, inclusive honorários advocatícios e cus- tas e despesas processuais. § 1.º Se, por qualquer motivo, a desistência das ações, inciden- tes ou recursos judiciais não for homologada por sentença, a Fazenda Municipal, a qualquer momento, poderá cancelar a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e cobrar o dé- bito integralmente, desprezando os benefícios concedidos pelo programa e deduzindo o valor eventualmente pago do total do débito devidamente atualizado. § 2.º Se o débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS for objeto de processo de execução fiscal, a Fazenda Mu- nicipal requererá a suspensão do respectivo processo até a efe- tiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá a eventual penhora já realizada nos autos. § 3.º Somente será admitida a substituição do bem penhorado se houver indicação de outro bem que esteja em situação supe- rior na ordem de preferência descrita no art. 11 da Lei Federal nº 6.830/80, que, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser aceita ou negada, tendo em vista o interesse público e segurança do erário no recebimento do crédito. § 4.º Designada hasta pública para alienação do bem constrito somente se admitirá o pedido de suspensão ou cancelamento da hasta com o pagamento integral do débito, custas e despe- sas processuais e honorários advocatícios. § 5.º Na hipótese de existir bloqueio, por decisão judicial, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, tornando indis- ponível sua utilização pelo executado, poderá este requerer que referidos valores sejam convertidos em renda em favor da Fa- zenda Municipal dando quitação às parcelas devidas pela ade- são ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, contando-se a partir da última. § 6.º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, eventual demora do Poder Judiciário em apreciar o pedido e efetivar a conversão em renda ou respectivo indeferimento, não afasta a responsabilidade do requerente em manter a adimplência integral do parcelamento e, no caso de quitação sem utilizar o valor bloqueado, o requerente poderá solicitar diretamente o desbloqueio. Art. 14. O contribuinte que tenha aderido anteriormente a par- celamento, que esteja em vigor com parcela pendente de paga- mento ou que esteja cancelado, beneficiado ou não com anistia anteriormente concedida, poderá aderir ao programa instituído por esta Lei, atendidas as condições aqui previstas e mediante requerimento. § 1.º Verificada a hipótese prevista no caput, os benefícios con- cedidos pela adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RE- FIS instituído por esta Lei, somente serão aplicáveis ao saldo remanescente da dívida, a qual será consolidada na data do requerimento da adesão aplicando os benefícios fiscais insti- tuídos por esta lei. § 2.º O reparcelamento de débito nos termos deste artigo não terá, em nenhuma hipótese, efeito retroativo e alcançará, úni- ca e exclusivamente, o valor pendente de pagamento do par- celamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, compensação, devolução, retenção, relativamente aos pagamentos já efetuados. § 3.º Em hipótese alguma haverá cumulação de benefícios fiscais instituídos por esta Lei com outros anteriormente concedidos. Art. 15. A falta de pagamento de quaisquer das parcelas do Pro- grama de Recuperação Fiscal – REFIS, com exceção do dispos- to no parágrafo único do art. 11 desta Lei, nos seus respectivos vencimentos sujeitará o contribuinte a: a) atualização monetária, na forma estabelecida pela Lei Com- plementar Municipal nº 38/97; b) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do débito por dia, até o trigésimo dia; c) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, após o trigésimo dia; d) cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês incidente sobre o valor do débito devidamente atualiza- do monetariamente, na forma da Lei Complementar Municipal nº 38/97. Art. 16. São causas de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS: I - Deixando o requerente de efetuar o pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, relativas ao Programa de Recupe- ração Fiscal - REFIS haverá cancelamento automático do parce- lamento e do respectivo benefício, independentemente de noti- ficação judicial ou extrajudicial, ficando o inadimplente excluído do Programa; II - Se decorridos 02 (dois) meses contados do vencimento da última parcela, relativa ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, persistir a inadimplência de quaisquer das prestações mensais, consecutivas ou não, independentemente da quan- tidade e número; III - A inobservância de qualquer disposição legal, omissão de informações, diminuição ou subtração de receitas, salvo se efeti- vado o pagamento em até 30 (trinta) dias; Parágrafo único. O devedor será notificado de sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no prazo de 10 (dez) dias úteis através de publicação no Diário Oficial do Município. Art. 17. A exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito com o prosseguimento ou ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na for- ma da legislação aplicável, descontando-se os valores pagos do débito original, sem qualquer benefício fiscal. § 1.º O disposto no caput deste artigo também se aplica na hi- pótese de indeferimento, inclusive liminar, do requerimento de adesão Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. § 2.º Ocorrido o indeferimento do pedido de adesão, em nenhu- ma hipótese haverá restituição de valores pagos ao requerente. § 3.º Eventual pagamento de parcelas pelo devedor após o in- deferimento ou exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, terá o respectivo valor deduzido do principal da dívida sem qualquer benefício instituído por esta Lei. Art. 18. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS não impede que a exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor, quanto aos débitos relativos ao Im- posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, seja con- ferida posteriormente pela Fazenda Municipal, para efeito de lançamento suplementar. Parágrafo único. Apurada pela Fazenda Municipal inexatidão sábado 6 de julho de 2013 17GUARUJÁ Diário Oficial
  • 18. do valor denunciado espontaneamente pelo devedor, poderá ser o respectivo montante incluído no Programa de Recupera- ção Fiscal - REFIS, desde que preenchidas as demais condições e cumpridos pelo devedor os requisitos desta Lei. Art. 19. A Comissão Especial do REFIS será composta por 15 (quinze) integrantes nomeados por Decreto do Chefe do Exe- cutivo Municipal, e terá como atribuições, dentre outras a serem definidas no referido Decreto: I – Analisar os requerimentos de adesão Programa de Recupera- ção Fiscal – REFIS, podendo deferi-los ou não; II – Notificar os requerentes a apresentar novos documentos ou prestar esclarecimentos; III – Encaminhar ao Advogado Geral do Município as dúvidas existentes sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Art. 20. O Advogado Geral do Município é a autoridade compe- tente para decidir sobre a aplicação desta Lei. Art. 21. Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei será de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência do ato ou da publicação no Diário Oficial do Município. Parágrafo único - São válidos para notificar o requerente quais- quer dos seguintes meios: I – Ciência pessoal; II - Correio eletrônico; III - Postal; IV - Publicação no Diário Oficial do Município. Art. 22. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui inequívoca confis- são, irrevogável e irretratável, da dívida relativa aos débitos nele incluídos. Art. 23. Os contribuintes que estiverem em débitos com até duas parcelas consecutivas ou não, estando todas as demais pagas, efetuados pelos Refis instituídos pelas Leis Complementares nº 081/2005, prorrogados pelos Decretos 7589/2005 e 7651/2006, alterada pela Lei Complementar nº 101/2006 e Lei Complementar 110/2008, prorrogado pelos Decretos 8389/2008 e 8474/2008, poderão quitar suas dívi- das à vista, com a atualização monetária, multa e juros de mora das parcelas em aberto calculadas até a data do efetivo pagamento. Art. 24. O Poder Executivo editará os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei. Art. 25. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do or- çamento vigente. Art.26.Esta Lei entra em vigor em 40 (quarenta) dias contados da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de julho de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 13679/144550/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 05.07.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino D E C R E T O N.º 10.463. “Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 9.546, de 08 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto n.º 10.027, de 27 de setembro de 2012, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando que a Conciliação Bancária trata-se de instituto de comparação entre as movimentações existentes em uma conta bancária e as existentes no controle financeiro; Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos voltados à efetividade e eficácia das ações de conciliação ban- cária; Considerando a necessidade de adequar a composição da Co- missão Especial destinada a auxiliar no acompanhamento, mo- nitoramento e execução da Conciliação Bancária; e, Considerando, por fim, o que consta do processo administrati- vo n.º 19885/177984/2011; D E C R E T A : Art. 1.º Acrescenta os incisos VII e VIII ao artigo 2.º, do Decreto n.º 9.546, de 08 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto n.º 10.027, de 27 de setembro de 2012, com a seguinte redação: “Art. 2.º (...) (...) VII – Rachel Silva de Vasconcelos Souza – Pront. n.º 5.398; VIII – Lucielma Ferreira Feitosa – Pront. n.º 14.613.”(AC) Art. 2.º O artigo 5.º, do Decreto n.º 9.546, de 08 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto n.º 10.027, de 27 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5.º Aplica-se aos membros desta Comissão o quanto dis- posto no artigo 255, da Lei Complementar Municipal n.º 135, de 04 de abril de 2012.”(NR) Art. 3.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti- das no Decreto n.º 9.546, de 08 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto n.º 10.027, de 27 de setembro de 2013. Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 01 de julho de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 01.07.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.464. “Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 10.229, de 02 de março de 2013, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando a necessidade de ordenar, conforme critérios ambientais e urbanísticos, a orla marítima do Município de Guarujá; Considerando, outrossim, que o “Projeto Orla Guarujá” busca contribuir para aplicação de diretrizes gerais de disci- plinamento de uso e ocupação da Orla Marítima, enquanto espaço que constitui a sustentação natural e econômica da Zona Costeira; Considerando, ainda, que o Projeto tem por escopo compati- bilizar as políticas ambiental e patrimonial do Governo Federal, no trato dos espaços litorâneos sob propriedade ou guarda da União, buscando, inicialmente, dar uma nova abordagem ao uso e gestão de terrenos e acrescidos da marinha, como forma de consolidar uma orientação cooperativa e harmônica entre as ações e políticas praticadas na Orla Marítima; Considerando, ademais, a necessidade de adequar a composi- ção da aludida Comissão com o escopo de dar maior otimização e eficiência nos trabalhos realizados; e, Considerando, por fim, o que consta do processo administrati- vo no 11815/145773/2013; D E C R E T A : Art. 1.º Fica acrescido o inciso XII, ao artigo 2.º, do Decreto n.º 10.229, de 02 de março de 2013, com a seguinte redação: “Art. 2.º (...) (...) XII – Gabriela Neves Gallo – Pront. n.º 20.073.”(AC) Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti- das no Decreto n.º 10.229, de 02 de março de 2013. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 01 de julho de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 01.07.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.472. “Institui a Comissão Especial para coordenar os trabalhos referentes ao Processo Seletivo Público para vagas do Programa PROJOVEM Urbano e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando os Princípios que regem a Administração Públi- ca, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da mora- lidade, da publicidade e da eficiência; Considerando a relevância para o município da implantação do Programa Federal intitulado PROJOVEM Urbano, que visa promover ações para elevação da escolaridade, a qualificação profissional em nível inicial e a participação cidadã dos jovens beneficiários; Considerando, outrossim, o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de contrata- ção de servidores por tempo determinado para atender a neces- sidade temporária de excepcional interesse público; Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012; e, Considerando, por fim, o que consta do Ofício n.o 1582 - SE- DUC; D E C R E T A : Art. 1.º Fica instituída a Comissão Especial para coordenar os trabalhos referentes ao Processo Seletivo Simplificado, para contratação emergencial temporária, objetivando prover vagas para o Programa PROJOVEM Urbano. Art. 2.º A Comissão, ora instituída, será integrada pelos repre- sentantes a seguir relacionados, sob a presidência do membro indicado no inciso I: I – Adriana Machado Ene – Pront. n.º 14.790; II – Edvânia Maria de Arruda Ramel dos Santos – Pront. n.º 10.522; III – Ester Regina Costa – Pront. n.º 13.059. Parágrafo único. Compete ao Presidente da Comissão, com o assessoramento e suporte de seus membros, dirigir os trabalhos de supervisão das atividades atinentes ao Processo Seletivo Sim- plificado, em especial as que advirem da eventual necessidade de contratação de entidade para o planejamento e execução do processo. Art. 3.º São atribuições desta Comissão: I – estabelecer todos os contatos necessários, com as Secretarias envolvidas e a decorrente eventual intermediação caso seja ne- cessária a contratação de entidade para este fim; II – providenciar as condições de operacionalização do Processo Seletivo Simplificado; III – receber, analisar, dar seguimento e aprovar, toda a docu- mentação referente ao planejamento e execução do Processo Seletivo Simplificado: edital que rege o processo, análise de currículos, editais de convocação de candidatos, editais de re- sultados parciais ou finais, recursos respondidos e demais do- cumentos; IV – acompanhar os trabalhos em desenvolvimento no Posto de Recebimento de Currículos e Documentações para análise, du- rante o período destinado para esta finalidade, convalidando os atos decorrentes das inscrições realizadas; V – coordenar, junto às Secretarias envolvidas no Processo Se- letivo Simplificado, os trabalhos de elaboração do Edital, em especial os relativos à determinação aos critérios de seleção ou, eventualmente, dos conteúdos programáticos caso ocorram re- alização de provas; VI – responsabilizar-se pela verificação, aprovação e encaminha- mento de toda a documentação destinada à publicação no Di- ário Oficial do Município de Guarujá, em especial os editais que regerão o certame e todos os procedimentos; VII – submeter à aprovação do Chefe do Executivo Municipal os relatórios de acompanhamento das atividades do Processo Seletivo Simplificado e, em especial, relatório de suporte à ho- mologação parcial ou total do processo; VIII – receber, analisar e manifestar-se sobre os recursos eventu- almente interpostos; IX – desempenhar outras atividades correlatas. Parágrafo único. O relatório previsto no inciso VII, deste artigo, sábado 6 de julho de 2013 18 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 19. deverá ser protocolizado no Gabinete do Prefeito e nas Secreta- rias Municipais de Administração e de Educação, até o 5.º (quin- to) dia útil de cada mês. Art. 4.º A participação na Comissão instituída através deste De- creto, será considerada de serviço público relevante, não ense- jando qualquer remuneração. Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 04 de julho de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 04.07.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.473. “Institui a Comissão Especial de Avaliação e Análise dos pedidos de subvenção apresentados ao Poder Público e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade de se avaliar e analisar mediante critérios técnicos, os projetos apresentados pelas entidades que pleiteiam subvenção para o ano de 2014, assim como os requisi- tos objetivos para a sua concessão; Considerando a necessidade da Administração Municipal, vi- sando atender ao Princípio da Continuidade do Serviço Públi- co, executar de maneira ininterrupta suas atividades, sobretudo aquelas voltadas à análise dos pedidos de subvenção em trâmi- te perante o Poder Público; Considerando, também, o disposto no artigo 18, do Regula- mento do Terceiro Setor, instituído pelo constante do Decreto n.º 10.434, de 22 de junho de 2013; e, Considerando, por fim, o que consta do processo administrati- vo n.º 19532/177984/2013; D E C R E T A: Art. 1.º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação e Aná- lise dos pedidos de subvenção apresentados ao Poder Público, para o exercício de 2014. Art. 2.º A Comissão, ora instituída, será integrada pelos repre- sentantes do Poder Público, a seguir relacionados, sob a presi- dência do membro indicado no item 1, da alínea “a”, do inciso I, deste artigo: I - Controladoria Geral do Município – Unidade doTerceiro Setor: a) Vânia Santana Silva Gartner – Pront. n.º 14.860; b) Marcelo Diniz de Sousa – Pront. n.º 11.561; c) Telma Aparecida Bravo – Pront. nº 11.813; II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social: a) Eunice Tiyeko Higa de Araujo – Pront. n.º 3.907; b) Maria Teresa Funcia Lara – Pront. n.º 9.043; III - Secretaria Municipal de Educação: a) Cátia de Souza Silva – Pront. n.º 12.987; b) Régia Medeiros de Paula da Glória – Pront. n.º 8.317; IV - Secretaria Municipal de Cultura: a) Gustavo Guilherme de Souza – Pront. n.º 11.376; b) Rosa Maria Cunha Peixoto – Pront. n.º 11.837; V - Advocacia Geral do Município: a) Douglas Francisco da Costa – Pront. n.º 19.558; VI - Secretaria Municipal de Saúde: a) Camila de Magalhães Leite Penteado – Pront. n.º 14.071; b) Maria Fernanda de Mello Apa – Pront. n.º 12.360. Art. 3.º São atribuições desta Comissão: I - analisar, mediante critérios técnicos, os pedidos de subven- ção apresentados perante o Poder Público; II - indeferir, liminarmente, os pedidos que estejam fora de prazo; III - emitir parecer técnico individualizado quanto a viabilidade e compatibilidade do projeto apresentado pelas entidades com as necessidades da Administração Municipal; IV - assessorar as Secretarias Municipais a que estiverem vincu- lados os projetos das entidades subvencionadas, em questões técnicas que lhe forem suscitadas, observando o fluxograma previsto no Regulamento do Terceiro Setor, instituído pelo De- creto n.º 10.434, de 22 de junho de 2013; V - receber os recursos eventualmente interpostos; VI - responsabilizar-se pela verificação, aprovação e encaminha- mento de toda a documentação destinada à publicação no Diário Oficial do Município de Guarujá, em especial as publicações dos pareceres que regerão o certame e todos os procedimentos; VII - promover as reuniões da Comissão, registrando todas as decisões em ata; VIII - agendar eventuais diligências visando a realização do tra- balho do colegiado. IX - elaborar atas de reuniões e relatórios circunstanciados dos trabalhos realizados pela Comissão; X - desempenhar outras atividades correlatas. Parágrafo único. O relatório previsto no inciso IX, deste artigo, deverá ser protocolizado no Gabinete do Prefeito e na Controla- doria Geral do Município, até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês. Art. 4.º A Comissão ora designada deverá concluir seus traba- lhos em 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação deste Decreto, podendo este prazo ser prorrogado mediante pedido devidamente fundamentado. Art. 5º A participação na Comissão instituída através deste De- creto, será considerada de serviço público relevante, não ense- jando qualquer remuneração. Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 04 de julho de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 04.07.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.474. “Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 8.969, de 01 de julho de 2010, alterado pelos Decretos n.ºs 9.003, de 05 de agosto de 2010, 9.352, de 26 de abril de 2011, 9.375, de 13 de maio de 2011, 9.690, de 28 de dezembro de 2011 e 9.749, de 01 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando que a finalidade do Programa “Meu Endereço Certo” é direcionar e acompanhar os procedimentos a serem adotados em nossa Cidade, no que se refere aos logradouros; Considerando, outrossim, a necessidade de maior trabalho de campo para concretização dos projetos que serão realizados pela Comissão Permanente para implementação do “Programa Meu Endereço Certo”; Considerando, ademais, a necessidade de dar continuidade aos trabalhos realizados pela Comissão Permanente para a imple- mentação do“Programa Meu Endereço Certo”; e, Considerando, por fim, o que consta do processo administrati- vo n.º 16062/172136/2013; D E C R E T A : Art. 1.º Fica acrescido o inciso XV, ao artigo 2.º, do Decreto n.º 8.969, de 01 de julho de 2010, alterado pelos Decretos n.ºs 9.003, de 05 de agosto de 2010, 9.352, de 26 de abril de 2011, 9.375, de 13 de maio de 2011, 9.690, de 28 de dezembro de 2011 e 9.749, de 01 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação: “Art. 2.º... (...) XV – Marcos Evandro Ferreira – Pront. n.º 12.462.”(AC) Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti- das no Decreto n.º 8.969, de 01 de julho de 2010, alterado pelos Decretos n.ºs 9.003, de 05 de agosto de 20109.352, de 26 de abril de 2011, 9.375, de 13 de maio de 2011, 9.690, de 28 de dezem- bro de 2011 e 9.749, de 01 de fevereiro de 2012. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 04 de julho de 2013. PREFEITA “SERIN”/dll Registrado no Livro Competente “GAB”, em 04.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.475. “Altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 8.143, de 31 de agosto de 2007, alterado pelos Decretos n.ºs 8.154, de 17 de setembro de 2007; 8.213, de 09 de novembro de 2007; 8.476, de 04 de julho de 2008; 8.541, de 29 de setembro de 2008; 8.599, de 10 de dezembro de 2008; 8.878, de 17 de março de 2010; 8.944, de 08 de junho de 2010; 9.446, de 22 de junho de 2011; e 9.544, de 05 de setembro de 2011 e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando, que é dever do administrador público zelar pela coisa pública e proteger o erário, observando sempre, o princí- pio da supremacia do interesse coletivo; Considerando, a necessidade de adequar os trabalhos realiza- dos pela Comissão de fiscalização e vistoria de obras e serviços realizados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP; Considerando, o disposto no artigo 30, da Constituição Federal; e, Considerando, por fim, o que consta no processo administrati- vo n.º 19662/122892/2013; D E C R E T A : Art. 1.º O artigo 2.º, do Decreto n.º 8.143, de 31 de agosto de 2007, alterado pelos Decretos n.ºs 8.154, de 17 de setembro de 2007; 8.213, de 09 de novembro de 2007; 8.476, de 04 de julho de 2008; 8.541, de 29 de setembro de 2008; 8.599, de 10 de de- zembro de 2008; 8.878, de 17 de março de 2010; 8.944, de 08 de junho de 2010; 9.446, de 22 de junho de 2011 e 9.544, de 05 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º A Comissão será composta pelos servidores a seguir nomeados, sob a presidência do nomeado no inciso I: I – Francisco Carlos da S. Martins – Pront. n.º 14.302; II – Osório Campos de Oliveira – Pront. n.º 14.718; III – Marilena Masella – Pront. n.º 15.094; IV – Jorge Cabral – Pront. n.º 13.694; V – Hermann Luís de Araújo – Pront. n.º 11.204; VI – Luís Carlos dos Santos – Pront. n.º 11.793; VII – Cícero Costa Lamosa – Pront. n.º 13.769; VIII – Carlos Batista – Pront. n.º 14.123.”(NR) Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto n.º 8.143, de 31 de agosto de 2007, alterado pelos decretos n.ºs 8.154, de 17 de setembro de 2007; 8.213, de 09 de novembro de 2007; 8.541, de 29 de setembro de 2008; 8.599, de 10 de dezembro de 2008; 8.878, de 17 de março de 2010; 8.944, de 08 de junho de 2010; 9.446, de 22 de junho de 2011 e 9.544, de 05 de setembro de 2011. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 04 de julho de 2013. PREFEITA “SERIN”/dll Registrado no Livro Competente “GAB”, em 04.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.478. “Institui a Comissão destinada a organizar e programar os festejos comemorativos para a Semana da Pátria, neste Município, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no exercício de suas funções legais; Considerando o acatamento aos princípios que regem a admi- nistração pública, notadamente o da legalidade, o da moralida- de e o da publicidade; sábado 6 de julho de 2013 19GUARUJÁ Diário Oficial
  • 20. Considerando que a Semana da Pátria é a semana em que se comemora a Independência do Brasil, proclamada no dia 7 de setembro de 1822; Considerando ainda que, a Semana da Pátria encontra-se inse- rida no Calendário Oficial de Eventos do Município, instituído pela Lei Municipal n.º 2.506, de 19 de novembro de 1996; e, Considerando, por fim, a necessidade da realização dos tra- balhos a serem desenvolvidos, tais como, organização, pro- gramação e preparativos para os festejos comemorativos à Semana da Pátria; D E C R E T A : Art. 1.º Fica instituída a Comissão destinada a organizar e pro- gramar os festejos comemorativos para a Semana da Pátria, nes- te Município, a ser integrada pelos seguintes membros: I – Eunice Cristina Cruz dos Santos - Pront. n.º 5.611 - Gabinete do Prefeito Municipal; II – Pedro Richalski Neto - Pront. n.º 19.406 - Secretaria Municipal de Educação; III – Soraia Oliveira Guedes Ribeiro - Pront. n.º 12.964 - Secretaria Municipal de Educação; IV – Márcia Terezinha Bueno Sampaio - Pront. n.º 3.132; V – Marcos Antônio Cruz - Pront. n.º 17.302 - Secretaria Munici- pal de Operações Urbanas; VI – Wagner Santana de Araújo – Pront. n.º 13.523 – Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social; VII – Mauro Noel de Jesus – Pront. n.º 13.462 – Secretaria Muni- cipal de Defesa e Convivência Social; VIII – Eliane Ribeiro dos Santos Silva – Pront. n.º 17.349 – Secre- taria Municipal de Coordenação Governamental; IX – Carla Mariani Pinto – Pront. n.º 17.460 – Secretaria Municipal de Coordenação Governamental; X – Meilin Neves da Silva – Pront. n.º 18.586 - Secretaria Munici- pal de Coordenação Governamental; XI – Júlio César de Freitas – Pront. n.º 15.153 – Secretaria Munici- pal de Esporte e Lazer; XII – Edvaldo Bispo Dias – Pront. n.º 18.609 – Gabinete do Pre- feito Municipal; XIII – Cintia dos Santos Melo - Pront. n.º 13.330 – Gabinete do Prefeito Municipal; XIV – Elizandra Cabral Teixeira – Pront. n.º 15.581 – Secretaria Municipal de Saúde; XV – Quetlin Scalioni Fonseca Soares de Moura – Pront. n.º 14.937 – Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social; XVI – Arlei Carlos da Conceição – Pront. n.º 3.890 – Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social; XVII – Edmir dos Santos Cláudio – Pront. n.º 19.607 – Secretaria Municipal de Coordenação Governamental. Parágrafo único - A Comissão ficará sob a presidência do repre- sentante constante do inciso I, deste artigo. Art. 2.º São atribuições desta Comissão: I – planejar e organizar as ações, atividades, homenagens e fes- tejos que integram a programação geral da Semana da Pátria, adotando todos os procedimentos que se fizerem necessários à sua execução; II – expedir os documentos necessários à consecução dos feste- jos comemorativos à alusiva Semana; III – promover reuniões com as entidades envolvidas na ação, notadamente, representantes das Secretarias e Diretorias Muni- cipais representadas no artigo 1º, deste Decreto, além do Corpo de Bombeiros, Exército, Aeronáutica e Polícia Militar; IV – atribuir responsabilidades a cada instituição envolvida no desfile militar e cívico, apresentando-lhes os croquis das locali- dades, tema, subtemas e datas dos desfiles; V – elaborar o Regulamento do desfile. Art. 3.º A Comissão reunir-se-á periodicamente e preferencial- mente na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito e lavrará competente ata dos trabalhos realizados. Art. 4.º A participação na Comissão instituída através deste De- creto será considerada de serviço público relevante, não ense- jando qualquer remuneração. Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.982, de 03 de agosto de 2011. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de julho de 2013. PREFEITA “GAB”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 05.07.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino ERRATA DECRETO N.º 10.477, DE 04 DE JULHO DE 2013. No Decreto n.º 10.477, de 04 de julho de 2013, publicado no Di- ário Oficial do Município, de 05 de julho de 2013 - Edição n.º 2795, onde se lê: “... 7 ERRATA DECRETO N.º 10.477, DE 04 DE JULHO DE 2013. No Decreto n.º 10.477, de 04 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial do Município, de 05 de julho de 2013 - Edição n.º 2795, onde se lê: “... ...” leia-se: “... ...” ...” leia-se “... 7 ERRATA DECRETO N.º 10.477, DE 04 DE JULHO DE 2013. No Decreto n.º 10.477, de 04 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial do Município, de 05 de julho de 2013 - Edição n.º 2795, onde se lê: “... ...” leia-se: “... ...” ...” D E C R E T O N.º 10.480. “Convoca para a Conferência Municipal de Meio Ambiente, etapa preparatória para a IV Conferência Nacional de Meio Ambiente, institui a comissão organizadora e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando que todos tem o direito ao meio ambiente eco- logicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essen- cial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as pre- sentes e futuras gerações; Considerando a necessidade de rever e ampliar a noção de desenvolvimento e entendê-lo como uma construção coletiva capaz de gerar qualidade de vida nas dimensões ambiental, econômica, social, cultural e ética; Considerando que a conferência coloca para a sociedade te- mas estratégicos para o Município, que visam a conservação da biodiversidade, da água, do clima e dos recursos energé- ticos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, levando em consideração que é possível sim crescer sem degradar a natureza; e, Considerando, por fim, o que consta do Memo Semam/539/2013; D E C R E T A : Art. 1.º Fica convocada a Conferência Municipal de Meio Am- biente, etapa preparatória para a IV Conferência Nacional de Meio Ambiente, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2013. Art. 2.º A Conferência Municipal de Meio Ambiente, em con- sonância com a Conferência Nacional de Meio Ambiente terá como objetivo contribuir para a implementação da Política Na- cional de Resíduos Sólidos, com foco em: I – produção e consumo sustentáveis; II – redução dos impactos ambientais; III – geração de trabalho, emprego e renda; IV – educação ambiental. Art. 3.º A Conferência Municipal de Guarujá será presidida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Adjunto de Meio Ambiente. Art. 4.º Fica instituída a Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Meio Ambiente. Art. 5.º A Comissão, ora instituída, será integrada pelos repre- sentantes abaixo relacionados, sob a presidência do membro indicado no inciso I: I – Élio Lopes dos Santos – Pront. n.º 17.327; II – Jeffer Castelo Branco – Pront. n.º 18.198; III – Jorge Luiz Teixeira de Siqueira – Pront. n.º 20.155; IV – Lúcia Helena da Silva – Pront. n.º 20.349; V – Lucas Baptista Júnior – Pront. n.º 11.155; VI – Aristéa Generoza Pinto – Pront. n.º 12.437; VII – Marcos Miguel França – Pront. n.º 17.353; VIII – Liliane de Alcântara Araújo – Pront. n.º 20.066; IX – América Martinha de Oliveira Silva – Pront. n.º 13.248. Art. 6.º O Regimento Interno da Conferência Municipal de Meio Ambiente será elaborado pela Comissão Organizadora e aprovado através de Portaria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 7.º A participação na Comissão instituída através deste De- creto, será considerada de serviço público relevante, não ense- jando qualquer remuneração. Art. 8.º As despesas decorrentes da realização da Conferência Municipal de Meio Ambiente, correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de patrocínios que possam contribuir para a sua realização. Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de julho de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 05.07.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.481. “Institui a Comissão Permanente destinada a Avaliação de Procedimentos Internos para a Concessão de Alvará de Funcionamento e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- já, no uso de suas atribuições legais; Considerando os princípios que regem a Administração Públi- ca, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da mora- lidade, da publicidade e da eficiência; Considerando que compete ao Município fiscalizar as instala- ções noturnas, a fim de evitar eventuais irregularidades nesses estabelecimentos; Considerando a necessidade de normatizar os procedimentos para a concessão de alvarás; e, Considerando a necessidade de otimizar a comunicação inter- na entre os diversos setores da Municipalidade, para que haja celeridade na avaliação das solicitações de alvarás. D E C R E T A: Art. 1.º Fica instituída a Comissão Permanente destinada a ava- liação de procedimentos internos para a concessão de alvará de funcionamento, visando dar celeridade aos processos. Art. 2.º A Comissão, ora instituída, será integrada pelos repre- sentantes a seguir relacionados, sob a presidência do membro indicado no inciso I, deste artigo: I – Fátima Ali Khalil – Pront. n.º 18.640; II – Armando Luiz Palmieri – Pront. n.º 17.993; III – Luiz Carlos Pacheco – Pront. n.º 18.614; IV – Patrícia Coelho Vigna – Pront. n.º 13.751; V – Clênio dos Santos Silva – Pront. n.º 13.721; VI – Alexandre Couto Alonso – Pront. n.º 13.712; VII – Felipe Santos Dias – Pront. n.º 13.373; VIII – João Roberto Penna de Freitas Guimarães – Pront. n.º 17.516; IX – Ana Valéria de Amorim da Silva – Pront. n.º 13.310; X – Marcelo Cunha da Silva – Pront. n.º 13.437. Art. 3.º São atribuições desta comissão: I - analisar os procedimentos internos para concessão de alvará de funcionamento; II – fazer a interface entre os diversos setores da Municipalidade com o objetivo de dar maior celeridade aos procedimentos in- ternos para concessão de alvará de funcionamento; III - elaborar atas de reuniões e relatórios circunstanciados dos trabalhos realizados pela Comissão; IV - desempenhar outras atividades correlatas. sábado 6 de julho de 2013 20 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 21. Parágrafo único. O relatório previsto no inciso III, deste arti- go, deverá ser protocolizado no Gabinete do Prefeito, até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês. Art. 4.º Aplica-se aos membros desta Comissão o quanto dis- posto no artigo 255, da Lei Complementar Municipal n.º 135, de 04 de abril de 2012. Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de julho de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 05.07.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Convênio nº 051/2013; Convenentes: Município de Guaru- já (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO AMI- GOS DO LAR DO MENOR ASSISTIDO – ALMA (CNPJ/MF nº 68.011.394/0001-17); Objeto: Mútua cooperação para desen- volvimento de programas assistenciais para a população local em situação de vulnerabilidade social, compreendendo ativi- dades na área de assistência social; Processo Administrativo nº: 4302/64199/2013; Valor total: R$ 21.600,00 em 12 (doze) par- celas; Dotação: 07.02.00.08.243.1004.2145.3.3.90.39.00 (1199); Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2013; Data de Assinatura: 27 de maio de 2013; Guarujá, 05 de julho de 2013; RENATA DISARÓ LACERDA – Pront. nº 11.130, que o digitei e publico. Portaria N.º 2668/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR o servidor RENATO DE SOUZA – Pront. n.º 12.920, para responder como Coordenador III (FG-S3), junto à Diretoria de Terceira Idade e Esporte Adaptado, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 12.442), por motivo de férias. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 04 de julho de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Esporte e Lazer “SEELA”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 04.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2671/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : DESIGNAR o Sr. FÁBIO EDUARDO SERRANO – Pront. n.º 20.081, para responder, interinamente, pelo cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-1, de Secretário Municipal de Planeja- mento e Gestão, durante o impedimento de seu titular (Pront. n.º 19.509), por motivo de férias, no período de 10 à 29.07.2013. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 05 de julho de 2013. PREFEITA “SEPLAN”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 05.07.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 60/2013 Registro de Preços Republicado sem alterações Objeto: Registro de Preços para aquisição de produtos de limpeza e higiene em geral. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratui- tamente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 11 de julho de 2013 até o dia 22 de julho de 2013. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Ban- cária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publica- dos oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. Os Envelopes nº 1 e 2, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 25 de julho de 2013 até às 09h55m, iniciando sua abertura às 10h. Guarujá, 05 de julho de 2013. FLAVIO POLI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 62/2013 Registro de Preços Objeto: Registro de Preços para Contratação de Serviços de Fretamento de Ônibus e/ou Microônibus para atender as Unidades da Prefeitura Municipal de Guarujá. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratui- tamente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 12 de julho de 2013 até o dia 23 de julho de 2013. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Ban- cária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publica- dos oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 24 de julho de 2013 até às 09h55m, iniciando sua abertura às 10h. Guarujá, 05 de julho de 2013. PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo nº. 18081/71137/2013 Contratada: PENINHA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP. Objeto: Contratação do cantor Peninha para apresentação nos Festejos Juninos 2013. Ratifico a inexigibilidade de licitação para contratação direta, com fundamento no Artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Guarujá, 04 de julho de 2013. MARIANGELA DE ARAÚJO GAMA DUARTE Secretária Municipal de Cultura TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo nº. 20121/71137/2013 Contratada: LUCK CINE VIDEO & EVENTOS LTDA - EPP. Objeto: Contratação da Dupla Sá & Guarabyra para apresen- tação nos Festejos Juninos 2013. Ratifico a inexigibilidade de licitação para contratação direta, com fundamento no Artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Guarujá, 04 de julho de 2013. MARIANGELA DE ARAÚJO GAMA DUARTE Secretária Municipal de Cultura TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo nº. 17607/71137/2013 Contratada: FAUSTINO DUARTE – PRODUÇÕES - ME. Objeto: Contratação do Grupo Os Travessos para apresenta- ção nos Festejos Juninos 2013. Ratifico a inexigibilidade de licitação para contratação direta, com fundamento no Artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Guarujá, 04 de julho de 2013. MARIANGELA DE ARAÚJO GAMA DUARTE Secretária Municipal de Cultura DESPACHO Processo Administrativo nº 9045/145547/2012 Pregão Presencial nº 51/2013 Objeto: Aquisição de Caminhão Autotanque para uso do Corpo de Bombeiros de Guarujá. I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado de conduzir e julgar o certame, informo que o pregão em epí- grafe foi considerado FRACASSADO. II – Publique-se. Guarujá, 28 de Junho de 2013 WAGNER PEREIRA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL secretarias municipais Atos oficiais desenvolvimento e assistência social EDITAL Nº. 40/2013 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO GUARUJÁ A Comissão Eleitoral torna público as conclusões da apura- ção realizada em razão das denúncias de irregularidades no processo eleitoral para a renovação dos Conselhos Tutelares do Guarujá: a) Impugnar a candidata eleita, J. A. S., por descumprimento do item III, do art. 33 da Lei Municipal 3.983/2012; b) Impugnar o candidato eleito V. I. S., número 30, por descum- primento do item II, do art. 33 da Lei Municipal 3.983/2012, e do art. 48, item IV, da Resolução CMDCA 21/2012- Regulamento do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares, que veda a arregimentação e o transporte de eleitores; c) Impugnar o candidato eleito L. A. S. S., por descumprimento do art. 48, item I, da Resolução CMDCA 21/2012- Regulamento do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares; d) Recomendar o encaminhamento da denuncia à Comissão de Ética do CMDCA para melhor esclarecimento dos fatos imputa- dos contra a candidata eleita, V. G. S.. Guarujá, 05 de julho de 2013. Joselito da Silva Borges Conselheiro de Direitos/Presidente da Comissão Eleitoral Samira Hilal Grassman Conselheira de Direitos/Comissão Eleitoral Lídio da Silva Neres Conselheiro de Direitos/Comissão Eleitoral Juliana Santana Rodrigues Conselheira de Direitos/Comissão Eleitoral advocacia geral PORTARIA AGM DE RETIFICAÇÃO Nº 364/2013. ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE- RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter- mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013. sábado 6 de julho de 2013 21GUARUJÁ Diário Oficial
  • 22. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do arts. 543 e 554 da Lei Complemen- tar nº 135/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR sob nº 32700/147244/2012, pelo Rito Ordinário, para apurar os fatos descritos na representação encaminhada pela SEDE- CON GCM, em face do servidor A. A. G., portador do prontuário nº 14.118, conforme os fatos descritos abaixo, extraídos da re- presentação que faz parte integrante deste. Consta da representação encaminhada pela SEDECON GCM, que havia a suspeita de que o servidor A. A. G., na data de 22/10/12, teria simulado um acidente de trabalho ao tomar ciência de que seria remanejado de posto de trabalho. Observa-se que após a ciência da transferência, o servidor comunicou aos seus superiores que então poderiam lhe apontar falta pois não mais retornaria ao serviço, vindo posteriormente a apresentar a Co- municação de Acidente de Trabalho com a informação de que teria sofrido o acidente às 8:10 horas no Paço Raphael Vitiello, quando na verdade às 8:00 horas se encontrava em reunião com a Coordenadora J. e o Coordenador GCM A. na Sede da GCM. Ainda, teria afirmado na ficha para preenchimento da CAT que os chefes D. e A. estavam cientes do acidente, todavia na representação supramencionada, consta que o GCM A. ne- gou ter ciência do fato e o GCM D. sequer estava de serviço na data citada. Assim, em tese, se comprovado o ato praticado pelo referido servidor, restará caracterizado ato de improbidade, enquadrado para fins administrativos e disciplinares no art. 482,“a”, da CLT. ARROLAR as testemunhas da administração, conforme segue: 1) Janete de Lima D’Avita; 2) Wagner Santana de Araujo; 3) Sandro de Moraes Duarte. Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 05 de julho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município administração COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIPA – GESTÃO 2012/2013 Ficam convocados os MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA CIPA a comparecerem nas dependências da Sala de Reuniões da Secretaria de Educação, no 1º andar do Paço Raphael Vi- tiello, no dia 10/07/2013 às 14h30, para participarem da Reu- nião Ordinária, onde será deliberado sobre a seguinte ordem do dia: 1 – Leitura e aprovação da Ata da Reunião anterior; 2 – Assuntos relacionados à IV SIPAT; 2 – Discussão dos assuntos pendentes; 3 – Assuntos gerais. Fernando Luiz Ventura Presidente da CIPA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIPA – GESTÃO 2012/2013 Ficam convocados os MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA CIPA a comparecerem nas dependências da Sala de Reuniões da Secretaria de Educação, no 1º andar do Paço Raphael Vi- tiello, no dia 10/07/2013 às 14h30min, para participarem da Reunião Ordinária, onde será deliberado sobre a seguinte or- dem do dia: 1 – Leitura e aprovação da Ata da Reunião anterior; 2 – Assuntos relacionados à IV SIPAT; 2 – Discussão dos assuntos pendentes; 3 – Assuntos gerais. Fernando Luiz Ventura Presidente da CIPA PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS, COM PROVA, PROVA PRÁTICA E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA EDITAL 001/2013 – SESAU SAMU COMUNICADO 001/2013 A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – PMG, através da Se- cretaria Municipal de Administração – ADM, torna público a decisão da análise documental, informando da Portabilidade de Necessidade Especial: CANDIDATO DA DECISÃO DORACI DA SILVA BATISTA Deferido EDUARDO DA SILVA FARIAS Indeferido Do Indeferimento - não atendeu aos itens: 23 “c”, 26 e 27 do Edital 001/2013 SESAU SAMU. Guarujá, 05 de julho de 2013 Waldyr Tamburús Presidente da Comissão do Processo Seletivo EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, atra- vés da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca a candidata abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público Edital 001/2011 SEDESC – TÉC. DE ENFERMAGEM – LEI COM- PLEMENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido pela 2ª. Vara Cível – Comarca de Guarujá – Mandato de Segurança conf. Proc. nº.9879-90.2013.26.0223 e processo Administrativo nº.18905/2013. CLASSIF. N°. INSCR. NOME DOS CANDIDATOS 78º. 451288 FILOMENA M. FERNANDEZ A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber: 10, 11 e 12/07/2013 (4ª., 5ª. e 6ª. feira), junto ao Recursos Humanos - (térreo – sala 33) da Pre- feitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Du- mont, n°.640, bairro de Santo Antonio - Guarujá, sendo que: no dia 10/07/2013 (4ª feira) das 14:00hs às 16:00hs., e, nos dias 11 e 12/07/2013 (5ª. e 6ª. Feira) das 09:00 às 11:00hs., para fins de processo admissional. Guarujá, 05 de julho de 2013. Walter César Hideki Gushi Diretor Interino de Gestão de Pessoas ADM GP fagm ESTAGIÁRIOS: COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2013 Algumas informações importantes para os estagiários em ativi- dade na PMG: 1. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, con- forme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 de 25/09/2008, e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, deverão apresentar declaração de matrícula que comprove a regu- laridade de sua situação acadêmica para o 2º Semestre de 2013. O prazo de entrega é até o dia 16 de agosto de 2013 na sala 33 (térreo) do paço Raphael Vitiello nos seguintes horá- rios: 2ª, 3ª, 5ª e 6ª feiras, das 12 às 16 horas e 4ª feira, das 9 às 13 horas. 2. Os que não comprovarem a matrícula em 2013, nos respectivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu contrato rescindido considerando-se a data de 31 de julho 2013. Alertamos aos supervisores de estágio das di- versas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aque- les já em recesso, entrarem em contato para alertar deste comunicado. 3. Nas declarações de matrícula deverá constar a matrícula efeti- vada no 2º semestre de 2013. Secretaria Municipal de Administração educação Convocação 008/13 – CPPL O Presidente da Comissão Permanente do Passe Livre, nomeado através do Decreto nº 9.492, convoca seus componentes para participarem de reunião extraordinária, no dia 11 de julho de 2013, às 14h30, na sala de reuniões da Secretaria da Educação, localizada à Av. Santos Dumont, 640, no Santo Antonio. Guarujá, 05 de julho de 2013. André Theodoro - Presidente infraestrutura e obras Edital de Notificação nº 022/2013 De conformidade com o Artigo 28, parágrafo 3º, da Lei Comple- mentar nº 044/98, faço público que, por não terem sido encon- trados, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados de que deverão cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias a partir des- ta publicação, as exigências contidas nos autos relacionados, concernente à infração da referida lei. Auto Cadastro Contribuinte Artigo 282640 2-0156-008-001 Adhemar dos Santos 17 283432 0-0074-005-004 André Cunha Paiva 38§5 283430 0-0074-005-002 Club dos 50 Amigos de Itapema 38§5 283433 0-0074-005-005 Club dos 50 Amigos de Itapema 38§5 283434 0-0074-005-007 Club dos 50 Amigos de Itapema 38§5 286431 1-0142-015-000 Engepoli Const. e Emp. Imob. Ltda 38§5 286430 2-0281-029-000 José Luiz de A. Mingotti 27 286435 2-0249-011-000 Luiz Carlos Fagundes 17 286158 6-0222-010-000 Maria das Dores da Silva 17 264726 3-0010-009-000 Mario Pereira Lopes Emp. S/A 06inc. I 283431 0-0074-005-003 Moacyr Paiva 38§5 283429 0-0074-005-001 Oswaldo Emilio Teixeira 38§5 Guarujá, 05 de julho de 2013 Ademar Pozzani Sec. de Infraestrutura e Obras Rogério Lira Diretor de Uso Ocup. do Solo Márcia Cristina Costa Fiscal Municipal câmara Atos oficiais 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 1º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2013. INÍCIO: 09:52 horas. PRESIDÊNCIA: Marcelo Squassoni. SECRETARIAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos. 1ª Parte – Expediente da Mesa: Não houve. 2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores: Não houve. 3ª Parte – Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 011/2013, do Executivo, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vere- ador Luciano de Moraes Rocha, Emendas e Subemendas dos Senhores Vereadores. Aprovado em 2ª discussão e votação, com Emendas dos Vereadores Gilberto Benzi, Edilson Dias de Andrade, Valdemir Batista Santana, Jaime Ferreira de Lima Filho, Mauro Teixeira, Luciano de Moraes Rocha e An- tonio Fidalgo Salgado Neto e Subemendas do Vereador Val- demir Batista Santana. 4ª Parte – Explicação Pessoal: Não houve. Término: 13:08. Guarujá, em 03 de julho de 2013. Dr. Marcelo Conrado Gouveia Chefe do Setor de Redação e Atas De acordo - Dr. Renato Cardoso Diretor Jurídico MESA DA CÂMARA ATO Nº 113/2013 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37, II da Constituição Federal, Resoluções nºs 030/91 e Leis Municipais nº 2.875/2001, 3.195/2005 e 3.731/2009; CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo administrati- sábado 6 de julho de 2013 22 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 23. vo nº 012/2010 e na Ordem de Serviço nº 002/2010; e CONSIDERANDO ainda o Processo Administrativo nº 468/2013, R E S O L V E: Artigo 1º - Exonerar o SenhorJOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVAdo Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-2do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guarujá, a partir de 1 de julho de 2013. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Ato correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigen- te, afetas ao Poder Legislativo. Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. Câmara Municipal de Guarujá, em 1 de julho de 2013. Marcelo Squassoni Presidente Gilberto Benzi 1º Secretário Walter dos Santos 2º Secretário Registrado no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 1 de julho de 2013. Carlos Antonio de Sousa Secretário Geral MESA DA CÂMARA ATO Nº 114/2013 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37, II da Constituição Federal, Resoluções nºs 030/91 e Leis Municipais nº 2.875/2001, 3.195/2005 e 3.731/2009; CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo administrati- vo nº 012/2010 e na Ordem de Serviço nº 002/2010; e CONSIDERANDO ainda o Processo Administrativo nº 469/2013, R E S O L V E: Artigo1º-NomeiaaSenhora JOSEANE APARECIDA MARTINS SANTOSparao Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar, Símbolo CC-2do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guarujá, a partir de 2 de julho de 2013. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Ato correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigen- te, afetas ao Poder Legislativo. Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. Câmara Municipal de Guarujá, em 1 de julho de 2013. Marcelo Squassoni Presidente Gilberto Benzi 1º Secretário Walter dos Santos 2º Secretário Registrado no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 1 de julho de 2013. Carlos Antonio de Sousa Secretário Geral HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013 Em face dos elementos constantes do Processo nº 083/2013 – Pregão Presencial nº 005/2013, que tem por finalidade a con- tratação de empresa para terceirização de mão de obra para o Legislativo e, em especial, ao despacho do Sr. Pregoeiro desta Casa, ADJUDICO o objeto do LOTE 03 à licitante RASM – CONS- TRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que foi considerada vencedora do certame, por cumprir com todas as exigências do Edital e por apresentar proposta com valor glo- bal de R$ 159.050,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil e Cinquen- ta Reais). Publique-se. Gabinete da Presidência, em 05 de Julho de 2013. HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013 Em face dos elementos constantes do Processo nº 083/2013 – Pregão Presencial nº 005/2013, que tem por finalidade a con- tratação de empresa para terceirização de mão de obra para o Legislativo e, em especial, ao despacho do Sr. Pregoeiro desta Casa, HOMOLOGO o objeto do LOTE 03 à licitante RASM – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que foi considerada vencedora do certame, por cumprir com todas as exigências do Edital e por apresentar proposta com va- lor global de R$ 159.050,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil e Cinquenta Reais). A adjudicatária deverá entrar em contato com a Câmara Munici- pal de Guarujá para formalização do Contrato. Publique-se. Gabinete da Presidência, em 05 de Julho de 2013. Fale com a Ouvidoria 0800-773-7000 sábado 6 de julho de 2013 23GUARUJÁ Diário Oficial
  • 24. surf profissional Maresia Paulista abre inscrição para a 2ª etapa A competição será realizada nos dias 3 e 4 de agosto, na Praia das Pitangueiras J áestãoabertasasinscrições para a 2ª etapa do Maresia Paulista de Surf Pro 2013, para surfistas profissionais do Estado de São Paulo. Atletas de outros estados e amadores de qualquer localidade poderão ga- rantir participação nos dias 13 e 23. A competição será realizada nos dias 3 e 4 de agosto, na Praia das Pitangueiras. Os interessados devem enviar e-mail para inscricao@fpsurf. com.br, com dados pessoais. O prazo final para reserva de vaga é 28 de julho. A taxa de partici- pação para filiados à Federação Paulista de Surf (FPS) é de R$ 170,00. Para surfistas dos demais estados, o valor da inscrição é R$ 160,00. O competidor que se inscrever e não comparecer ao evento ou não efetuar o pagamento da taxa dia 28 de julho. O Maresia Paulista de Surf Pro 2013, que é aberto também a surfistas de outros estados, tem premiação total superior a R$ 100 mil. A cada etapa são R$ 30 mil e mais R$ 1 mil para o vencedor da Overboard Ex- pression Session. O campeão do circuito, independente do estado de origem, receberá uma passa- gem para o Havaí. Já o campeão paulista ganhará uma moto zero quilômetro. O público que acompanhar o evento na praia ou ao vivo pela internet (www.maresia.com.br e www.fpsurf.com.br) também será premiado a cada etapa com duas pranchas produzidas pelo renomado shaper Eduardo Reco. A 2ª Etapa do Maresia Pau- lista de Surf Profissional 2013 é uma realização da Federação Paulista de Surf (FPS), com apoio do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secre- tária de Esporte, Lazer e Juven- tude, Prefeitura Municipal de Guarujá por meio da Secretaria de Esporte e Lazer e Associação de Surf do Guarujá (ASG). de inscrição terá o seu nome en- viado para a Associação Brasilei- ra de Surf Profissional (Abrasp) e será impedido de competir em qualquer outro torneio, até o pa- gamento da taxa de participação no estadual. O cancelamento da inscrição termina às 17 horas do FotosDivulgação sábado 6 de julho de 2013 24 GUARUJÁ Diário Oficial

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