Diário Oficial de Guarujá

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Diário Oficial de Guarujá

  1. 1. Prefeitura abre 144 vagas para cursos do Senai Página 5 petróleo e gás Guarujá sedia a terceira etapa do Circuito Sprint Página 13 triathlon Município inspeciona transporte escolar Página 9 vistoria A Prefeitura entrega à população o Núcleo de Educação Infantil Municipal Luis Carlos Romazzini, neste domingo 30. A unidade tem capacidade para atender 160 crianças. A inauguração integra a programação do 79º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa de Guarujá. Página 3 Mães de Morrinhos ganham creche para 160 crianças PedroRezende Diário OficialGUARUJÁSexta-feira, 28 de junho de 2013 • Ano 11 • Edição: 2790 • Distribuição gratuita
  2. 2. restaurante popular jardim las palmas Confira o cardápio da próxima semana Na próxima terça-feira, 2, a Unidade de Saúde da Família (Usafa) Jardim Las Palmas, lo- calizada na Rua José Alves de Oliveira, s/n, atenderá das 8 às 15 horas. O expediente será alte- rado por causa da reunião mensal de trabalho com as equipes de funcionários da Estratégia de Saúde da Família, para discutir melhorias no atendimento à população. O expediente será normalizado na quarta-feira, 3, com expediente das 8 às 17 horas. Outras informações pelo telefone 3354-2872. Serviço: Almoço Preço: R$ 1 Endereço: Alameda das Violetas, 330 Atendimento: segunda a sexta-feira, 10h30 às 13 horas OBS: Crianças até 5 anos não pagam. Santo Antônio Segunda-feira (1) Prato principal – Carne moída caipira Guarnição – Purê de batata Acompanhamento – Arroz e feijão Salada – Escarola ao vinagrete Sobremesa – Banana Suco – Uva Terça-feira (2) Prato principal – Isca de carne acebolada Guarnição – Creme de ervilha Acompanhamento – Arroz e feijão Salada – Acelga Sobremesa – Maçã Suco – Pêssego Quarta-feira (3) Prato principal – Frango ao molho de tomate Guarnição – Mandioca na manteiga Acompanhamento – Abóbora refogada Salada – Escarola Sobremesa – Mexerica Suco – Manga Quinta-feira (4) Prato principal – Cubo suíno com ervilha Guarnição – Repolho à calabresa Acompanhamento – Arroz e feijão Salada – Cenoura ralada Sobremesa – Gelatina de morango Suco – Caju Sexta-feira (5) Prato principal – Feijoada Guarnição – Farofa rica Acompanhamento – Arroz Salada – Couve Sobremesa – Laranja Suco – Limão vagas do PAT • Motorista carreteiro - 9 vagas 6 meses de experiência com comprovação em carteira de trabalho Ensino Fundamental incompleto Necessário possuir carteira de habilitação categoria E • Auxiliar de mecânico de autos - 2 vagas 6 meses de experiência com comprovação em carteira de trabalho Ensino Fundamental incompleto • Controlador de entrada e saída - 2 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em carteira de trabalho Ensino Médio completo Obs: Vagas destinadas a pessoas com deficiência física Usafa fecha mais cedo na terça Arquivo/PMG Reprodução sexta-feira 28 de junho de 2013 2 GUARUJÁ Diário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,26 expediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Doe vida doe sangue Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
  3. 3. nova creche Prefeitura inaugura unidade de Educação Infantil no domingo Com capacidade para atender 160 crianças, o Neim será entregue à população neste domingo Unidade de Educação Infantil foi construída pela Prefeitura na Rua Padre Lúcio Floro Grazios, em Morrinhos II O novo Núcleo de Educação Infantil recebe o nome do ex-vereador Luis Carlos Romazzini N os 79 anos de eman- cipação político-ad- ministrativa de Gua- rujá, quem ganha o presente é a população. Neste domingo, 30, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação, inaugura mais um núcleo de educação infantil. Desta vez, o Neim Luis Carlos Romazzini. A unidade infantil fica na Rua Padre Lúcio Floro Grazios, no bairro Morrinhos II. A cerimônia de inauguração será às 11 horas. A unidade terá capacidade de atendimento para 160 crianças. O núcleo tem seis salas de aula (mais uma destinada à pré-escola, nos dois períodos), cozinha, refei- tório, pátio coberto, salas admi- nistrativas, salão de banho, sala do médico, banheiros, incluindo adaptados, além de áreas de ser- viço, copa, vestiários, videoteca e departamento administrativo. Para a secretária de Educação, a inauguração de mais uma uni- dade é relevante para a educação do Município. “Trabalhamos arduamente para fazer o possível, que culminou com essa entrega. Assim, cumprimos o papel de gestores no atendimento de qua- lidade à nossa população”. Homenageado Nascido em 9 de setembro de 1965, Luis Carlos Romazzini era professor, advogado e vereador filiado ao Partido dos Trabalha- dores(PT).GraduadoemHistória pela Faculdade Don Domênico, pós-graduado em Metodologia e Didática do Ensino Superior e em História, ambas pela Faculdade Don Domênico. Também tinha graduação em Direito pela Uni- versidade Católica de Santos e mestrado em Educação Superior pela Universidade São Marcos. Foi duas vezes suplente de vereador em Guarujá. Candidato eleito a vereador na Legislatura 2005/2008, pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com 2.080 votos. Romazzini fundou e se tornou o primeiro presidente do atual Centro Acadêmico Don Domênico, onde começou sua militância com trabalhos socio- culturais e assistência social. Era conhecido por ser um vereador combativo e polêmico. Morreu assassinado em sua casa, no dis- trito de Vicente de Carvalho, em 26 de novembro de 2010. PedroRezendeRaimundoNogueira sexta-feira 28 de junho de 2013 3GUARUJÁ Diário Oficial
  4. 4. inscrição Camp Guarujá abre processo seletivo para 2014 As senhas para inscrições serão distribuídas segunda e terça- feira, na sede da instituição O Centro de Formação Profissional Camp Guarujá começa a distribuir as senhas para os interessados em partici- par do processo seletivo 2014, na próxima semana. Os interes- sados devem retirar as senhas na segunda-feira, 1º, e terça-feira, 2, na sede da instituição, localizada na Avenida Adriano Dias dos Santos, 700, no Jardim Boa Es- perança, das 8 às 17 horas. Para o próximo ano, estão disponíveis 400 vagas. Os interessados em partici- par devem atender os seguintes critérios: residir em Guarujá; ter 14 anos completos, até 31 de julho de 2013, ou 15 anos, não podendo completar 16 anos até 31 de julho de 2013; estar cursando em 2013, no mínimo, a 8ª série (9.º ano) do Ensino Fundamental, sabendo que de- verá cursar o Ensino Médio em 2013; ser considerado, segundo os critérios do Ministério do Desenvolvimento Social, em vulnerabilidade socioeconômi- ca; ser solteiro e sem filhos e morar com os pais ou respon- sáveis legais. Para a retirada das senhas, os interessados devem estar munidos de RG, RG escolar ou certidão de nascimento. Mais informações podem ser obtidas pelo telefax (13) 3355-7906 ou no site: www.camp-guaruja. org.br. O Centro de Formação Pro- fissional Camp Guarujá é uma associação de direito privado, sem fins econômicos, que atua na qualificação e inserção de jovens de baixa renda ao mer- cado de trabalho em regime de aprendizagem, de acordo com a Lei 10.097/2000 – Lei de Aprendizagem Profissional que regulamenta o trabalho do adolescente. São mais de 13 mil adoles- centes atendidos desde a fun- dação em 28 de abril de 1968. A missão da entidade é propor- cionar educação, formação e ca- pacitação humano-profissional aos adolescentes, sem distinção de sexo, raça e cor, priorizando aqueles com necessidades eco- nômicas, sociais e educativas. RaimundoNogueiraPedroRezende São 400 vagas para jovens aprendizes sexta-feira 28 de junho de 2013 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  5. 5. processo seletivo Escola 1º de Maio recebe inscrições para cursos do Senai São 144 vagas para os cursos de Mecânico, Caldeireiro, Eletricista, Encanador Industrial, Montador e Soldador de Tubulação A Prefeitura de Gua- rujá, por meio da Secretaria de Educa- ção, abre inscrições para vários cursos da área de Pe- tróleo e Gás do Senai-Cubatão, a partir da próxima semana. Ao todo, são 144 vagas para seis cursos. Os interessados podem se inscrever de 1º a 12 de julho, das 13 às 20 horas, na Escola Municipal 1º de Maio, locali- zada na Rua Adriano Dias dos Santos, nº 611, no Jardim Boa Esperança. As vagas do segundo semes- tre são para os cursos de Me- cânico, Caldeireiro, Eletricista, Encanador Industrial, Monta- dor e Soldador de Tubulação. O candidato poderá escolher apenas um curso. No ato da inscrição, é necessário ter ensino fundamental e 18 anos comple- tos, além de apresentar cópia de RG e CPF. A prova de seleção será re- alizada na Escola 1º de Maio, no dia 2 de agosto, às 19 horas. As aulas começam no dia 12 de agosto, na Escola Senai Hessel Horácio Cherkassky, localizada na Praça da Bíblia, nº 01, em Cubatão. A Prefeitura de Gua- rujá disponibiliza transporte para os alunos selecionados. Interessados podem se inscrever a partir de segunda sexta-feira 28 de junho de 2013 5GUARUJÁ Diário Oficial
  6. 6. vicente de carvalho População conta com nova sede do Cartório Eleitoral A Prefeitura trouxe a unidade da Justiça Eleitoral, que funcionava na Vila Áurea, para um prédio maior na área mais central do Distrito A partir de agora, o órgão funciona na Avenida Santos Dumont, 689, no mesmo prédio da Secretária de Operações Urbanas N a terça-feira, 25, o Governo Municipal entregou à popula- ção guarujaense a nova sede do Cartório da 310ª Zona Eleitoral, em Vicente de Carvalho. A unidade passou a funcionar na Avenida Santos Dumont, n° 689. Segundo o juiz eleitoral res- ponsável pela 310ª Zona Eleitoral de Guarujá, Edmilson Rosa dos Santos, a mudança de sede do Cartório Eleitoral para a região central do Distrito chegou em boa hora e aproximará o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da po- pulação. “Agradeço à Prefeitura pela entrega desta unidade que melhorará o atendimento ao pú- blico e permitirá que o trabalho da Justiça Eleitoral esteja mais perto dos cidadãos, funcionando em um local mais bem localizado e de fácil acesso a todos”, disse Santos. De acordo com o secretário de operações urbanas, ao tra- zer o Cartório Eleitoral para a principal Avenida de Vicente de Carvalho, o Governo Mu- nicipal não só cumpre mais um compromisso assumido junto ao povo, mas permite que os trabalhadores da Justiça Eleitoral possam desempenhar suas funções em um ambiente confortável e adequado. Para a Prefeitura, trazer o Cartório Eleitoral para a área mais movimentada e centralizada de Vicente de Carvalho é uma grande conquista para a Cidade, uma vez que a população terá, a partir de agora, maior acessibili- dade ao serviço e também à Se- cretaria de Operações Urbanas, segundo órgão executivo a ser instalado no Distrito. “A mudança do Cartório Eleitoral para a Avenida Santos Dumont facilitará o acesso da população à Justiça Eleitoral, por estar localizada em um lugar de fácil acesso a todos e com muito espaço para que os servidores possam trabalhar confortavelmente. Além disso, trouxemos para o mesmo edi- fício a Secretaria de Operações Urbanas, que tem um olhar mais dedicado à população e trabalha diretamente com todos os cidadãos de maneira descen- tralizada”, afirmou a represen- tante do Poder Executivo. A entrega da nova sede do Cartório da 310ª Zona Eleitoral de Vicente de Carvalho faz parte das comemorações dos 79 anos de emancipação político-admi- nistrativa de Guarujá. FotosPedroRezende aprovação Desde a mudança da Vila Áurea para a Avenida Santos Dumont, o Cartório Eleito- ral de Vicente de Carvalho ampliou de 30 para 50 aten- dimentos diários à população, o que reforça a aprovação da comunidade ao novo endereço da repartição. sexta-feira 28 de junho de 2013 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  7. 7. renova sp Guarujá adere a programa para renovação da frota de caminhões O lançamento do programa estadual no Município será neste sábado, durante a Ação de Cidadania na Praça do Povo Os autônomos, que possuem caminhões com mais de 30 anos de uso, fazem jus ao programa; para participar, basta entregar o veículo antigo e financiar um novo sem juros A Prefeitura de Guaru- lança o programa es- tadual “Renova SP” no Município, neste sábado, 29, às 16h30, durante a Ação de Cidadania, na Praça do Povo, no Santa Rosa. A ação será viabilizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimen- to Econômico e Portuário em parceria com o Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo (Sindicam). A ini- ciativa integra as comemorações do aniversário de 79 anos de emancipação político-adminis- trativa de Guarujá. O Renova SP atua para a reci- clagem de caminhões e carretas antigas e a modernização da frota dos caminhões de carga. Os transportadores autônomos que possuem caminhões com mais de 30 anos de uso podem fazer uso do programa, entregando seu caminhão antigo e financian- do um novo veículo a juro zero, por meio de linhas de crédito do Governo Estadual. O valor do caminhão financiado deve ser até R$ 270 mil, contando com a inclusão do primeiro ano de seguro. O pagamento pode ser feito em até 96 parcelas sem juros, sem entrada, com uma carência de seis meses. O Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Cami- nhões foi instituído pelo Estado pelo Decreto 58.093/2012. A proposta é voltada aos caminhoneiros autônomos e microempreendedores in- dividuais que atuam como caminhoneiros e têm veículos registrados no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP). A ini- ciativa visa substituir a frota gradualmente, contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa, aumento da segurança nas estradas e me- lhorando a qualidade de vida dos profissionais de transporte rodoviário. procedimento O diretor jurídico do Sindi- cam, André Augusto Duarte, esclarece que, na Região, o Sindicato é respon- sável pelo recebimento da docu- mentação e encaminhamento para o Desenvolve SP (Governo do Estado). “Todo transporta- dor que trabalha como autô- nomo há mais de um ano com transporte de carga pode trocar seu caminhão com mais de 30 anos. O Porto foi escolhido como local para a realização do projeto-piloto em todo o Estado. Já tivemos 33 veículos trocados em Santos e agora vamos lan- çar o programa em Guarujá”, comentou o diretor jurídico do Sindicam, ressaltando que os caminhões antigos entregues pelos trabalhadores são enca- minhados para São Caetano do Sul, para serem reciclados pela empresa Gerdau. Reprodução sexta-feira 28 de junho de 2013 7GUARUJÁ Diário Oficial
  8. 8. balanço Guarujá Previdência fecha primeiro quadrimestre com R$ 16 milhões Recursos são aplicados nas principais instituições bancárias da Cidade O Guarujá Previdên- cia acumulou nos primeiros quatro meses do ano R$ 16,1 milhões. A arrecadação é proveniente dos servidores, que contribuem com 11%, e da Prefeitura, que destina 13,1% para formação do fundo de investimentos, que é aplicado no mercado financeiro. Nos primeiros quatro meses de atu- ação, também concedeu vários benefícios, como o auxílio- maternidade e auxílio-doença, a 369 segurados. Desde janeiro, quando pas- sou a vigorar, o novo sistema previdenciário dos servidores públicos municipais vem movi- mentado o saldo e as aplicações de ativos no mercado financeiro em investimentos, como títulos públicos de renda fixa e renda fixa previdenciária. A movimen- tação dos recursos financeiros é dividida dentro das principais instituições bancárias da Cidade: Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Caixa Econômica Federal. No mesmo período, a Gua- rujá Previdência concedeu be- nefícios a 369 servidores, sendo que 297 se afastaram, sem perda dos rendimentos, com auxílio- doença, e 72, beneficiadas com o auxílio-maternidade. O Guarujá Previdência ini- ciou as atividades em 2 de janeiro de 2013, já atendendo perícias, como auxílio-doença e licença gestante. A previsão é que daqui há cinco anos comecem as apo- sentadorias pelo regime próprio. Site Em breve, o Guarujá Previdência terá um site, onde os servidores poderão acompanhar as políticas de investimentos, arrecadação e fazer simulações das apo- sentadorias. Também está em fase final de elaboração, a nova logomarca da Guarujá Previdência, para fortale- cer a identidade visual do órgão. RaimundoNogueira A entidade já está concedendo benefícios, como auxílio-doença e auxílio- maternidade, aos servidores públicos municipais, que vivem uma nova realidade com o Regime Estatutário sexta-feira 28 de junho de 2013 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  9. 9. obrigatoriedade Prefeitura vistoria veículos escolares a partir de segunda Os proprietários de ônibus e vans têm até dia 5 de agosto para fazer a inspeção A segunda etapa da vistoria anual obri- gatória dos veículos escolares de Guaru- já, para exercício no segundo semestre deste ano, começa a partir de segunda-feira, 1º de julho. Os proprietários de vans e ônibus escolares devem levar seus veículos ao Pátio Munici- pal da Diretoria de Trânsito e Transporte Público, que fica na Avenida Santos Dumont, 70, no Santo Antônio, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas. O prazo para inspeção termina na sexta- feira, 5. A Diretoria de Trânsito infor- ma que não haverá prorrogação para a vistoria. Os motoristas devem comparecer com os seus documentos pessoais e os do veículo, o licenciamento regu- larizado e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do con- dutor (categoria D) junto com o comprovante do curso de transportador escolar e o alvará de funcionamento do ano vi- gente. Somente os veículos que passarem pela vistoria serão au- torizados a realizar o transporte de estudantes. No primeiro semestre deste ano, três veículos foram apreen- didos por desempenhar a ativi- dade irregularmente. Segundo o coordenador da Fiscalização de Transporte Público, Escolar e Táxi, Benedito Ferreira Filho, quando a situação é detectada o condutor recebe uma notificação para comparecer no departa- mento de trânsito. “Se o moto- rista não comparecer no setor e caso continue desempenhando a função sem autorização, um fiscal será designado até a esco- la onde ele faz o transporte e o autuará por transporte irregular. Ele terá seu veículo apreendido e receberá uma multa”, explicou. Itens avaliados São avaliados todos os itens que indicam a boa conservação do veículo, como pneus, freios, janelas, que devem ter abertura máxima de 10 centímetros, por- tas, bancos, escapamentos e pla- cas. Também serão observados os objetos de segurança, como cintos para todos os passageiros, extintores de incêndio (de qua- tro quilos, no mínimo), martelo para saída de emergência, es- tepe, ferramentas e instalações elétricas. A lotação especificada nos documentos do veículo deve ser indicada em local visível aos passageiros. Os motoristas que não comparecerem à Diretoria de Trânsito no prazo determinado, além de pagar multa, podem ter o veículo apreendido por transporte irregular de estudantes Reprodução sexta-feira 28 de junho de 2013 9GUARUJÁ Diário Oficial
  10. 10. energia elétrica Iluminação é restabelecida em trecho da Avenida Dom Pedro Com a medida, munícipes se sentem mais seguros ao circular pelo trecho entre a comunidade do Cantagalo e a Unaerp Q uem utiliza a Ave- nida Dom Pedro I, na Enseada, princi- palmente no trecho entre a entrada da comunidade do Cantagalo e a Unaerp, já percebe uma grande diferença. É que o local, que antes sofria com a falta de iluminação, teve o sistema de energia restabelecido pela Elektro, na sexta-feira, 21. A medida foi implantada, após reunião no dia 19, quando a Prefeitura de Guarujá, por meio da Advocacia Geral do Município (AGM), e o Procon convocaram as concessionárias de energia da Cidade: CPFL e Elektro. Na oportunidade, a Elektro garantiu o restabeleci- mento da rede em até três dias, o que foi feito. Com a iluminação de volta, a população se sente mais segura. A estudante de Administração, Kelly Brito, freqüenta a uni- versidade no período noturno. “Com certeza fica mais seguro. Que bom que a iluminação foi restabelecida. É mais segurança para os alunos”. A diferença também foi per- cebida pelo morador da Barreira, o vigilante Manoel José Antonio. Ele sempre utiliza a Avenida Dom Pedro para ir até a Igreja, que fica no Cantagalo. “Notei por esses dias, uma grande di- ferença aqui. A rua estava bem escura, mas hoje já tem clarida- de. Agora, sinto-me mais seguro, principalmente, porque ando de bicicleta”. Outra munícipe que sempre circula pelas imediações é a do- méstica Lourdes Rodrigues da Costa. Ela comenta que mora na Rua Manoel de Queirós e toda vez que uma lâmpada queima sempre é substituída. “A Prefei- tura tem que continuar cobran- do as empresas para resolver o problema e assim os moradores terem mais segurança. A rua não pode ficar às escuras”, comen- tou. Já a estudante de logística Andrea Santos diz que o local “precisava urgente da ilumina- ção”. Na reunião passada, a Elektro lembrou que o problema se deve, principalmente, pelo furto de ca- bos de energia no local. Segundo a empresa, neste caso, 35 lâmpa- das foram desligadas na área. Além disso, por meio de um documento, a empresa assumiu com a Prefeitura, o compromisso de garantir o restabelecimento e fazer a execução de reparos ime- diatos, sempre quando necessá- rio. Além disso, em até 30 dias, a Elektro deve apresentar à Prefei- tura a melhor alternativa prática para resolver o problema. Procon Os pontos da Cidade que sofrem com a falta de ilumina- ção estão sendo levantados pela Prefeitura, por meio do Procon, com denúncias registradas pelos munícipes. O órgão municipal fica na Rua Washington, no Centro. O telefone do Procon é 3355-6648. Na semana passada, a Prefeitura se reuniu com a Elektro e a CPFL para cobrar soluções; o Procon vem recebendo várias reclamações sobre falta de iluminação em áreas da Enseada e Vicente de Carvalho Manoel: agora sinto-me mais seguro, principalmente porque ando de bicicleta Kelly: está mais seguro para os alunos da universidade sexta-feira 28 de junho de 2013 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  11. 11. pré-conferência Município reúne propostas para implantação do Sistema de Cultura A intenção é definir mecanismos para acompanhamento e avaliação do Plano Municipal A Prefeitura está atuan- do para reestruturar as políticas públicas de Cultura no Mu- nicípio. No último dia 22, foi realizada a Pré-Conferência Municipal de Cultura, que reu- niu os agentes que promovem a Cultura em Guarujá. O objetivo do encontro foi reunir propostas que contribuam com a implan- tação do Sistema Municipal de Cultura, além de definir os mecanismos de acompanha- mento e avaliação do Plano Municipal. Na segunda etapa do pro- cesso de Eleição do Conselho Municipal de Cultura, foram eleitos os conselheiros titulares, representantes da Sociedade Civil, dos segmentos de Li- teratura, Dança e Empresa/ Comércio. A primeira etapa do processo eletivo aconteceu no dia 8 de junho. A Pré-Conferência contou com a presença da Secretária de Cultura, que destacou as diretrizes do Sistema Nacio- nal e Municipal de Cultura. Na ocasião, foi deliberado que as propostas elaboradas nas discussões dos eixos temáticos serão encaminhadas à II Con- ferência Municipal de Cultura, que será realizada no dia 6 de julho, também na Escola Dirce Valério (Avenida D. Pedro I, 340). Na oportunidade, será construído o texto base, con- tribuição de Guarujá para a III Conferência Nacional de Cultura. RaimundoNogueira sexta-feira 28 de junho de 2013 11GUARUJÁ Diário Oficial
  12. 12. tent beach sp contest Guarujá abre Circuito de Surf Amador Realizada na Praia das Pitangueiras, neste fim de semana, a primeira etapa da competição reúne surfistas da Grande São Paulo A primeira etapa do Cir- cuito de Surf Amador - Tent Beach SP Con- test 2013, acontece neste sábado, 29, e domingo, 30, no Canto do Maluf, na Praia das Pitangueiras. Realizado com parceria da Prefeitura, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer, o campeonato é voltado apenas aos surfistas residentes na Região Metropolitana da capital paulista. O Circuito é aberto a todos os interessados das regiões da Grande São Paulo, nas cate- gorias Open, Máster (nascidos até 31.12.1977), Longboard, Júnior (nascidos a partir de 01.01.1995), Miss Sirena (Fe- minina) e as novidades Stand UP e Grand Máster (nascidos até 31.12.1967). Segundo o presidente da Associação de Surf da Grande São Paulo (ASGSP), Dada Nas- cimento, é esperado um Circuito bastante forte. "Isso porque o nível técnico apresentado pelos atletas cresce a cada ano", afir- mou. O Tent Beach SP Contest 2013 é uma realização da Con- federação Brasileira de Surf (CBS), Federação Paulista de Surf (FPS), Associação de Surf de Maresias (ASM), Associação de Surf de São Sebastião, Asso- ciação Ubatuba de Surf (AUS), Associação de Surf do Guarujá (ASG), Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Esporte e Lazer e Juventude e das Prefei- turas de São Sebastião, Ubatuba e Guarujá. As próximas etapas aconte- cem nos dias 24 e 25 de agosto, em Ubatuba (Praia de Itamambu- ca); 28 e 29 de setembro, em São Sebastião (Praia de Maresias), e 24 e 25 de novembro, novamente em Guarujá (Praia do Tombo). Reprodução sexta-feira 28 de junho de 2013 12 GUARUJÁ Diário Oficial
  13. 13. triathlon Cidade sedia a 3ª etapa do Circuito Sprint Santa Cecília A competição, que acontece na Enseada, conta com apoio da Prefeitura; a prova integra o calendário do Campeonato Paulista A 3ª etapa do 7º Circui- to Sprint Triathlon Santa Cecília TV, acontece neste do- mingo, 30, às 9 horas, na Praia da Enseada. Os atletas estarão divididos entre as categorias: individual, elite, militar, moun- tain bike, revezamento e PNE. São esperados esportistas de diversas partes do Brasil, já que o circuito tem etapa que é parte integrante do Campeonato Pau- lista promovido pela Federação Paulista de Triathlon. O campeonato 2013 é com- posto por cinco etapas, que têm como distância 750 m de nata- ção, 20 km de ciclismo e 5 Km de pedestrianismo. O percurso do ciclismo será realizado entre a Avenida Miguel Stéfano (orla da praia) e a Rua Acre, que foi recentemente asfaltada e encontra-se em perfeito estado para que os atletas tenham ex- celente desempenho no "pedal". A prova de natação acontece na parte mais tranquila da praia: no Cantão da Enseada. Já o pedestrianismo será na orla da praia. Para garantir segurança e maior conforto aos participan- tes, a organização do evento fechou convênio com estacio- namento coberto, para que os atletas possam deixar os carros em local seguro até o fim da prova. Também serão oferecidos descontos especiais aos inte- ressados em hospedagem em pousadas próximas ao evento. Está confirmada a presença de policiais militares da 5ª Com- panhia, assim como a Guarda Municipal de Guarujá. Os interessados em parti- cipar da prova devem buscar informações no site da organi- zação www.ypseventos.com. br ou enviar email para sac@ ypseventos.com.br. O evento é uma realização do Sistema Santa Cecília de Comunicação, com apoio da Prefeitura Muni- cipal de Guarujá, por meio das Secretarias de Esporte e Lazer e Defesa e Convivência Social. A atividade também conta com apoio da Policia Militar e do Grupamento de Bombeiros Paulista - GB Mar. MarcosMiguel sexta-feira 28 de junho de 2013 13GUARUJÁ Diário Oficial
  14. 14. aniversário O cortejo de barcos em homenagem a São Pedro será no sábado, 29; já o show da emancipação acontece no domingo, 30 N este domingo, dia 30 de junho, Guarujá comemora 79 anos de emancipação político -administrativa. Para comemorar a data e, como parte dos festejos juninos, que vão até o dia 7 de julho, a Prefeitura oferece a popu- lação e turistas diversas atrações gratuitas. Neste domingo, o cantor Dio- go Nogueira se apresenta a partir das 21 horas, na Praça 14 Bis, em Vicente de Carvalho. Shows de Leci Brandão e Negritude Júnior também fazem parte da festa, respectivamente nesta sexta, 28, e no sábado, 29. Festa de São Pedro A 28º Festa em Louvor ao Padroeiro dos Pescadores será realizada na Praia do Perequê, amanhã, a partir das 9 horas, com procissão da Comunidade São Pedro, de onde a imagem do Padroeiro seguirá até praia. Às 10 horas, haverá a Missa Campal, se- guida pela Procissão Marítima. Festejos Os Festejos Juninos prosse- guem até o dia 7 de julho, em quatro pontos da Cidade: Pere- quê, Santa Cruz dos Navegantes, baile Arraiá do Grêmio é opção de lazer neste fim de semana O Grêmio Recreativo Esportivo dos Funcionários da Prefeitura de Guarujá promove neste sábado, 29, o Baile “Arraiá do Grêmio”, a partir das 21 horas. A animação da festa fica por conta da Pacific Show Band. O evento contará com comidas típicas da época. Para a festa ficar completa, a sugestão da organização é usar traje junino ou country. Os convites individuais custam R$ 10,00 (sócios) e R$ 20,00 (convidados) e podem ser adquiridos na Secretaria do Grêmio, das 10 às 18 horas. Informações pelo telefone 3354-6202, com Guacira. Praça 14 Bis e Ginásio Guaibê. Localizada no Ginásio Guaibê, a Cidade Junina, onde há um parque de diversões, é a novidade deste ano (Ver programação com- pleta na página 24). A escolha do Guaibê para abrigar a atração foi estratégica pela proximidade com os bairros Santo Antônio, Vila Zilda, Santa Rosa e o centro da Cidade. O local ganhou melhor estrutura, segurança, tem acesso facilitado para munícipes e turistas, que mo- vimentam o comércio. O espaço também recebeu cobertura, para que as variações climáticas não estraguem a festa. Todas as apresentações dos cantores são ao vivo, com no mínimo uma hora de show. Enti- dades beneficentes disponibilizam em todos os locais, dezenas de barracas com venda de comidas e bebidas típicas. As apresentações começam a partir das 19 horas. O cantor Diogo Nogueira se apresenta a partir das 21 horas, na Praça 14 Bis População tem show com Diogo Nogueira e Procissão Marítima Divulgação Reprodução PedroRezende Já Leci Brandão é atração nesta sexta, na Cidade Junina, montada no estacionamento do Guaibê sexta-feira 28 de junho de 2013 14 GUARUJÁ Diário Oficial
  15. 15. LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por doação com encargos, área que especifica e dá outras providências.” MARIAANTONIETADEBRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de junho de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a doação com encargos, do Sr. Pedro Adib Nunes e outros, a área remanescente do Balneário Guarujá, cuja matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, é a de nº. 4.785, Livro 02 – Re- gistro Geral, cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarujá sob n.º 3-0293-002-000, que assim se descreve: I – inicia no ponto “1”, o qual se encontra localizado entre à Rua “119” e a área remanescente do Pedro Adib Nunes e outros, daí segue em linha reta por esse último numa distância de 67,55 metros, até o ponto “2”; daí deflete à esquerda, numa distância de 18,69 metros, até o ponto “3”; daí deflete à esquerda, numa distância de 22,00 metros, até o ponto “4”; daí deflete à esquer- da, numa distância de 14,45 metros, até o ponto “05”, confron- tando desde o ponto “1” ao ponto “5”, com área remanescente do Pedro Adib Nunes e outros; daí deflete à direita, numa dis- tância de 15,06 metros, até o ponto “6”, confrontando com área de Pedro Nagib Jorge; daí deflete à direita, numa distância de 14,46 metros, até o ponto “7”, confrontando com a Rua “20”; daí segue mesmo alinhamento, numa distância de 20,42 metros, até o ponto “8”, confrontando com a Quadra “35”; daí deflete à direita, numa distância de 18,01 metros, até o ponto“9”, confron- tando com a Av. Atlântica; daí deflete à direita, numa distância de 72,78 metros, até o ponto “10”, confrontando com a Quadra “30” e a Rua “120”; daí, finalmente, deflete à direita, numa dis- tância de 9,95 metros, até o ponto “1”, confrontando com área da Municipalidade e de onde teve início e finda essa descrição. Perfazendo, assim, uma área de 1.312,51 m2 ; II – inicia no ponto“6”, o qual se encontra localizado entre a Rua “119” e a área do Pedro Nagib Jorge e outros, daí segue em li- nha reta por esse último, numa distância de 82,50 metros, até o ponto “6a”, confrontando com área de Pedro Nagib Jorge; daí deflete a direita, numa distância de 36,61 metros, até o ponto “6b”, confrontando com o Projeto Enseada – PAC 2 – da Regulari- zação Fundiária – João Guarda – Canta Galo; daí deflete a direita, numa distância de 10,49 metros, até o ponto“7c”, confrontando com a Av. Atlântica; daí deflete a direita, numa distância de 8,81 metros em curva, 18,46 metros, até o ponto “7b”, confrontando com a Quadra “35”, daí deflete a esquerda, numa distância de 4,22 metros, até o ponto “7a”, confrontando com a Quadra “35”; daí deflete a esquerda, numa distância de 70,86 metros e mais um segmento em curva de 4,97 metros, até o ponto“7”, confron- tando com a Quadra“35”; daí, finalmente, deflete a direita, numa distância de 14,46 metros, até o ponto “6”, confrontando com área da Rua “119” e de onde teve início e finda essa descrição. Perfazendo, assim, uma área de 895,76 m2 ; III – inicia no ponto“8”, o qual se encontra localizado entre a Rua “119” e a Quadra “35”, daí segue em curva, numa distância de 7,40 metros e depois em linha reta por essa última, numa dis- tância de 78,29 metros, até o ponto “6b”, confrontando com a Quadra“35”e a Rua“20”, daí deflete a direita, numa distância de 11,09 metros, até o ponto “9d”, confrontando com o Projeto En- seada – PAC 2 – Regularização Fundiária – João Guarda – Canta Galo e a continuação da Av. Atlântica; daí deflete a direita, numa distância de 7,51 metros, até o ponto “9c”, confrontando com o Projeto Enseada – PAC 2 – da Regularização Fundiária – João Guarda – Canta Galo e a continuação da Av. Atlântica; daí deflete a direita, numa distância de 80,43 metros e mais 4,97 metros em curva, até o ponto “9”, confrontando com a Rua “121” e Quadra “30”; daí deflete a direita, numa distância de 3,10 metros, até o ponto“9”, confrontando com a Rua“119”; daí deflete a esquerda, numa distância de 18,01 metros, até o ponto“8”; daí, finalmente, deflete a direita, numa distância de 4,65 metros, até o ponto“8”, confrontando com área da Rua“119”e de onde teve início e fin- da essa descrição. Perfazendo, assim, uma área de 1.513,66 m2 ; IV – inicia no ponto “10”, o qual se encontra localizado entre a área da Municipalidade e a Rua “119”; daí segue em linha reta por essa última, numa distância de 14,61 metros, até o ponto “10a”, confrontando com a Rua“119”; daí deflete à direita, numa distância de 6,91 metros, em curva e mais 62,22 metros, em li- nha reta e mais 6,91 metros em curva até o ponto “10b”, con- frontando com a Quadra“30”; daí reflete à direita, numa distân- cia de 14,61 metros, até o ponto“10c”, confrontando com a Rua “121”; daí, finalmente, deflete à direita, numa distância de 70,60 metros, até o ponto “10”, confrontando, com área da Municipa- lidade e de onde teve início e finda essa descrição. Perfazendo, assim, uma área de 734,36 m2 ; V – inicia no ponto “9a”, o qual se encontra localizado entre a Quadra “30” e a Av. Atlântica; daí segue em linha reta por essa última, numa distância de 15,64 metros, até o ponto “9c”, con- frontando com a Av. Atlântica; daí deflete a direita, numa dis- tância de 102,08 metros, até o ponto “10d”, confrontando com o Projeto Enseada – PAC 2 – da Regularização Fundiária – João Guarda – Canta Galo; daí deflete a direita, numa distância de 9,51 metros, até o ponto“10c”, confrontando com área da Muni- cipalidade; daí deflete a direita, numa distância de 87,92 metros, até o ponto“9b”, confrontando com a Quadra“30”; daí, finalmen- te, deflete a esquerda, em dois segmentos de 5,79 metros e 6,28 metros, até o ponto “9a”, confrontando com a Quadra “30” e de onde teve início e finda essa descrição. Perfazendo, assim, uma área de 913,39 m2 . Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo, conforme avaliação da Prefeitura Municipal de Guarujá, totaliza área de 5.369,68 m2 (cinco mil, trezentos e sessenta e nove vírgula ses- senta e oito metros quadrados), e o montante de R$ 57.100,00 (cinquenta e sete mil e cem reais). Art. 2.º A utilização da área, objeto da presente Lei Complemen- tar, deverá ser exclusiva para promover a urbanização da região, especialmente o sistema viário, cujos recursos serão destinados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, Projeto Enseada. Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do or- çamento, suplementadas se necessário. Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de junho de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 29211/125987/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 25.06.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.025. (Projeto de Lei n.º 036/2013) (Vereador Luciano Lopes da Silva) “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – COMPDEVIDA e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Ficam estabelecidos, por esta lei, a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – COMPDEVIDA seus objetivos, finalidades, competências. Art. 2.º São objetivos e competências do COMPDEVIDA: I – atuar: a) na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais de fauna silvestre; b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais; c) na defesa dos animais feridos e abandonados; II – colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, junto a Secretaria responsável, na parte que concerne a prote- ção de animais e seus habitats; III – solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administra- ção, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais; IV–colaborareparticiparnosplanoseprogramasdecontroledas diversas zoonoses, (leshimaniose, raiva, febre imaculosa, etc.); V – incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, prin- cipalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entida- des competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável; VI – coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, junto à sociedade civil, a defesa e a proteção dos ani- mais, observando-se o disposto no art. 5º, inciso IV da CF; VII – propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardan- do suas características próprias; VIII – propor a realização de campanhas: a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais; b) de adoção de animais visando o não abandono; c) de registro de cães e gatos; d) de vacinação dos animais; e) para o controle reprodutivo de cães e gatos; f) de palestras educativas nas escolas municipais; IX – evidenciar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais. Art. 3.º COMPDEVIDA compor-se-á por 19 (dezenove) mem- bros, a saber: I – A representação governamental será constituída por 07 (sete) representantes do governo municipal e seus respectivos suplentes, de acordo com a estrutura administrativa, devendo ser designados prioritariamente, representantes dos seguintes órgãos: saúde, zoonoses, meio ambiente, educação, defesa so- cial (GDA – Grupamento de Defesa Animal-GCM), relações insti- tucionais e governo; II – A sociedade civil será constituída por 08 (oito) representan- tes das diversas entidades que tem em seu estatuto objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituídas no Muni- cípio de Guarujá e seus respectivos suplentes, contemplando, obrigatoriamente, animais domésticos, silvestres, e 04 (quatro) protetores natos e seus respectivos suplentes; § 1.º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá por decreto quais secretarias municipais terão representação no colegiado; § 2.º Para cada titular, deverá ser indicado um suplente que o substituirá em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o seu regimento interno; § 3.º Os membros listados no inciso II, serão eleitos, juntamen- te com seus respectivos suplentes, em assembleia oficialmente convocada para este fim pelas entidades de proteção animal e indicados através de ofício com cópia da respectiva ata ao chefe do executivo, que os nomeará por decreto; § 4.º Os protetores natos serão formados por cidadão compro- vadamente eleitores e domiciliados no Município de Guarujá, que tenham manifesto interesse na causa animal e comprovada participação em ações de proteção e defesa dos animais. gabinete Atos oficiais sexta-feira 28 de junho de 2013 15GUARUJÁ Diário Oficial
  16. 16. Art. 4.º A exclusão de entidade protetora de animais dar-se-á por meio de solicitação do Presidente do COMPDEVIDA, devi- damente justificada ao chefe do Executivo, para providências necessárias na forma da Lei. Art. 5.º A inclusão de novas entidades protetoras de animais será efetivada mediante a exclusão ou a substituição de outra entidade a fim de manter inalterado o número de membros do conselho, bem como a sua constituição. Art. 6.º A função do membro do COMPDEVIDA será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. Art. 7.º O COMPDEVIDA será presidido por um de seu membros, eleito por maioria simples. Art. 8.º O COMPDEVIDA poderá solicitar a colaboração de ór- gãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas. Art. 9.º O COMPDEVIDA promoverá, trimestral, no mínimo, uma plenária aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com os objetivos de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos. Art. 10. O COMPDEVIDA estabelecerá o seu Regimento Interno que deverá ser aprovado já na 2ª reunião ordinária do mesmo. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de junho de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 17157/98/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 26.06.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino D E C R E T O N.º 10.432. “Altera a Estrutura Regimental das Secretarias que especifica e dá outras providências.” MARIAANTONIETADEBRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando a necessidade de reformular o organograma da Prefeitura Municipal de Guarujá, com o escopo de atender com excelência os Princípios da Administração Pública, notadamen- te o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de março de 2013; e, Considerando, ainda, a necessidade de se adequar a estrutura da Secretaria Municipal de Relação Institucionais, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, da Secre- taria Municipal de Operações Urbanas, da Advocacia Geral do Município, da Secretaria Municipal da Educação, da Secretaria Municipal de Saúde, e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, visando melhor atender ao interesse público; D E C R E T A : Art. 1.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.270, de 06 de março de 2013, 01 (um) cargo de Assessor Especial III, símbolo DAS-9. Art. 2.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.274, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (um) cargo de Assessor Estratégico IV, sím- bolo DAS-6. Art. 3.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, disposta no Anexo II, do De- creto n.º 10.284, de 06 de março de 2013, 01 (um) cargo de As- sessor Especial II, símbolo DAS-8, e 01 (uma) função gratificada de Coordenador I, símbolo FG-S1. Art. 4.º Fica suprimido da estrutura regimental da Advocacia Geral do Município, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.268, de 06 de março de 2013, 03 (três) funções gratificadas de Coor- denador III, símbolo FG-S3. Art. 5. º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria Mu- nicipal de Educação, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.275, de 06 de março de 2013, 01 (um) cargo de Assessor Especial III, símbolo DAS-9. Art. 6. º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria Mu- nicipal de Saúde, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.282, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (um) cargo de Assessor Estratégico IV, símbolo DAS-6. Art. 7. º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.285, de 06 de março de 2013, 01 (um) cargo de Assessor Especial II, símbolo DAS-8, 01 (uma) função gratificada de Coordenador I, símbolo FG-S1, e 03 (três) funções gratificadas de Coordenador III, símbolo FG-S3. Art. 8.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nos Decretos n.ºs 10.268, 10.270, 10.274, 10.275, 10.282, 10.284 e 10.285, ambos de 06 de março de 2013. Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de junho de 2013. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 20 de junho de 2013. PREFEITA /dll Registrado no Livro Competente “GAB”, em 20.06.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino Portaria N.º 2514/2013.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- JÁ, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere; R E S O L V E : DESIGNAR a servidora REDINALDA SANTOS ALVES – Pront. n.º 11.859, para responder como Coordenador III (FG-S3), junto à Diretoria de Urgência e Emergência, retroagindo seus efeitos à 22.052013. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de maio de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Saúde “SESAU”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 28.05.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2296/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere; R E S O L V E : DESIGNAR o servidor PAULINO GIL DOS SANTOS NETO – Pront. n.º 14.413, para responder como Supervisor III (FG-S6), junto à Diretoria de Esportes. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 17 de abril de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Esporte e Lazer “SEELA”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 17.04.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2602/2013. - MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta do processo administrativo n.º 18694/86985/2013; R E S O L V E : EXONERAR, a pedido, do cargo de Professor de Educação Bási- ca I - Substituto, a servidora EVLIN DAMIN SAIBUN – Pront. n.º 16.985, retroagindo seus efeitos à 21.06.2013. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 24 de junho de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “ADM”/mesr Registrada no Livro Competente “GAB”, em 24.06.2013 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino Portaria N.º 2591/2013. - MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta do processo administrativo n.º 18591/89452/2013; R E S O L V E : EXONERAR, a pedido, do cargo de Agente Comunitário de Saúde, a servidora ELISVANILDES DE SOUSA MOURA – Pront. n.º 19.452. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 20 de junho de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “ADM”/mesr Registrada no Livro Competente “GAB”, em 20.06.2013 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino CONVOCAÇÃO Processo Administrativo n.º: 6360/71137/2013 Pregão Presencial n.º 20/2013 Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender a Rede Municipal de Saúde - Bloco D. I - Ficam as licitantes declaradas vencedoras no pregão em refe- rência CONVOCADAS a apresentarem a documentação exigida pelo item 6.3.4.4 do Edital, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, na Diretoria de Compras e Licitações, cujo endereço constou no preâmbulo do Edital, em horário de expediente. II – Publique-se. Guarujá, 27 de Junho de 2013 DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE DESPACHO Processo Administrativo nº 3754/71137/2013 Pregão Presencial nº 38/2013 Objeto: Aquisição de Equipamentos Hospitalares para uso do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU da Prefeitura Municipal de Guarujá. I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação dos seguintes itens para a empresa A MORAES – ME: ITEM VALOR TOTAL ITEM 01 R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) ITEM 02 R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais) ITEM 03 R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais) ITEM 04 R$ 600,00 (seiscentos reais) ITEM 05 R$ 96,00 (noventa e seis reais) ITEM 06 R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) ITEM 07 R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais) ITEM 08 R$ 200,00 (duzentos reais) ITEM 09 R$ 140,00 (cento e quarenta reais) ITEM 10 R$ 200,00 (duzentos reais) ITEM 11 R$ 200,00 (duzentos reais) Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP sexta-feira 28 de junho de 2013 16 GUARUJÁ Diário Oficial
  17. 17. ITEM 12 R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais) ITEM 13 R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) ITEM 14 R$ 300,00 (trezentos reais) ITEM 15 R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ITEM 17 R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) ITEM 18 R$ 210,00 (duzentos e dez reais) ITEM 19 R$ 279,00 (Duzentos e setenta e nove reais) ITEM 20 R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais) II – O item número 16 foi considerado FRACASSADO. III – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se. Guarujá, 13 de Junho de 2013 DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE DESPACHO Processo Administrativo n.º: 3496/3418/2013 Pregão Presencial n.º 034/2013 Objeto: Contratação de empresa especializa na prestação de serviços de capacitação educacional e assessoria peda- gógica, incluindo o fornecimento de recursos pedagógicos, conforme descritivo do Anexo II do edital. I – Considerando os elementos de convicção que constam nos autos do processo administrativo em epígrafe, em especial o objeto social da empresa vencedora constante em fls. 439, o qual está em harmonia com o objeto do presente certame, os documentos colacionados às fls. 507/516 atestando a capacida- de técnica e a realização pretérita do percentual de 30% dos ser- viços estipulados no indigitado edital, acrescida à manifestação do pregoeiro encarregado de conduzir e julgar o certame lici- tatório, e em análise ao recurso administrativo interposto pela licitante EDITORA GRÁFICA OPET LTDA., decido pelo INDEFE- RIMENTO, em razão de ausência de vícios que legitimasse seu acolhimento. II – Em ato contínuo, ADJUDICO o objeto do certame à empresa PLANETA EDUCAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA., pelo valor glo- bal de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais) e, por derradeiro, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 34/2013. III – Publique-se. Guarujá, 25 de Junho de 2013 PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO secretarias municipais Atos oficiais administração CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, atra- vés da Secretaria Municipal de Administração , torna publico que foi concedido a Licença Sem Vencimentos do período de 25/04/2013 a 31/12/2013 a servidora municipal a Sra. SIMO- NE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS, prontuário n° 18248, em conformidade com o que ficou decidido no processo ad- ministrativo n° 11.148/2013, com a fundamentação legal do artigo 349° da Lei Complementar n° 135. Guarujá, 27 de junho de 2013. Maria Luiza Santos da Costa FG-S 4 – Supervisor I educação EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Presidente da Comissão Permanente destinada ao Direciona- mento e Implementação dos trabalhos para realização da“Cha- mada Pública”visando à aquisição de gêneros alimentícios, atra- vés da agricultura familiar, voltados à alimentação escolar dos alunos da Educação Básica conforme Decreto nº. 9.154 de 23 de Dezembro de 2010, publicado no D.O.M. de 31 de dezembro de 2010, convoca seus membros para reunião, no dia dois de Julho do corrente ano, às dez horas, na Coordenadoria de Merenda, si- tuada à Av. Mário Daige nº. 1.250 – Jardim Boa Esperança – Gua- rujá, SP, para leitura da ata da última reunião e realização dos Termos de Referência das próximas Chamadas Públicas Guarujá, 27 de Junho de 2013 Regina Célia de Oliveira Lopes Presidente COMUNICADO RENOVAÇÃO – BOLSA DE ESTUDO A Comissão de Bolsa de Estudos, instituída através do Decreto 8040/2007, comunica aos alunos contemplados com Bolsa de Estudo Integral/UNAERP, que deverão comparecer ao Expedien- te da Secretaria de Educação, sito à Av. Santos Dumont, 640 – 1º andar – Bairro Santo Antônio – Guarujá, a partir de 01/07/2013, das 10 às 16 horas, para requerer RENOVAÇÃO da referida bolsa para o próximo semestre. Guarujá, 24 de junho de 2013 Profª Arinda Piacentini de O. e Oliveira Presidente da Comissão EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Associação de Pais e Mestres da EM“Profª Philomena Cardoso de Oliveira”, serve-se do presente edital para convocar pais, pro- fessores, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Geral a ser realizada ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e treze, às oito horas em primeira chamada, e às oito horas e trinta minutos em segunda chamada, nas dependências desta Unidade Escolar, situada à Av. Santos Dumont, 305, Santo Antônio, para tratar da seguinte ordem do dia: Ações para o se- gundo semestre, destinação das verbas A.P.M./Convênio?PDDE/ Acessibilidade e Aprovação dos balancetes do 1º, 2º e 3º bimes- tres de 2013. Guarujá, 24 de junho de 2013. Amália Cardoso F. F. dos Santos Diretora da Unidade de Ensino Pront.:9.520-6 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Direção da EM “Profª Philomena Cardoso de Oliveira”, serve-se do presente edital para convocar o Conselho de Escola, pais, pro- fessores, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Geral a ser realizada ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e treze, às oito horas, nas dependências desta Unida- de Escolar, situada à Av. Santos Dumont, 305, Santo Antônio, para tratar da seguinte ordem do dia: Ações para o segundo semestre, destinação das verbas A.P.M./Convênio?PDDE/Acessibilidade e Aprovação dos balancetes do 1º, 2º e 3º bimestres de 2013. Guarujá, 24 de junho de 2013. Amália Cardoso F. F. dos Santos Diretora da Unidade de Ensino Pront.:9.520-6 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Direção da E.M. Profª. Jacirema dos Santos Fontes, serve-se do presente edital para convocar os membros do Conselho de Escola para uma reunião extraordinária a ser realizada aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às dezesseis horas em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Daniel Matos da Silva 63, Morrinhos, Guarujá, para tratar da seguinte ordem do dia: Aprovação do Projeto Político Peda- gógico, Deliberar sobre a utilização dos recursos da APM (PDDE / Verba Municipal / Recursos Próprios), Prestação de contas re- ferentes aos 1º e 2º bimestres/2013, Tomada de decisões para a Festa Julina. Guarujá, 24 de junho de 2013. Solange P. de Andrade Batista Diretora da Unidade de Ensino Pront. 07.409-8 CONVOCAÇÃO Ficam as escolas abaixo relacionadas convocadas para uma reu- nião na SEDUC com o Prof. José Carlos no dia 02/07 às 14:00h para tratar de assuntos relacionados ao Cadastro de Alunos e Censo Escolar 2013. UNIDADES PARTICULARES (EDUC. INFANTIL) ALTERNATIVA ARCA DE NOÉ ARTE E MANHÃ CASA MÁGICA CURUMIM DISNEILÂNDIA ERA O QUE FALTAVA ESPAÇO GENTE MIUDA ESTRELINHA MÁGICA FERNANDES LIMA GENTE QUE SABE GENTE SABIDA GRUPO COGNITIVUS HORA FELIZ LÁPIS NA MÃO LINCE MUNDO AZUL MUNDO DISNEY NOVA ERA GUARUJÁ PALAVRA DE VIDA PASSO A PASSO PATATI PATACOLA PRÍNCIPE DA PAZ PROGRAMA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR SONHO DE CESSY SONHO DE CRIANÇA SONHO MEU TIA ELAINE TIA VIRGÍNIA TRIADE VOVÓ FILOMENA Guarujá, 26 de junho de 2013. Dione Gouveia Diretora - Divisão de Planejamento e Organização Escolar EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Direção da E.M. “Profª Dirce Valério Gracia” serve-se do pre- sente edital para convocar membros do Conselho de Escola para a Reunião Ordinária a ser realizada aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e treze, às dez horas, nas depen- dências desta Unidade Escolar, situada à Av. Dom Pedro I nº 340 – Jardim Tejereba , para tratar da seguinte ordem do dia: Demonstrativo de balancetes do 1º, 2º e 3º bimestre; Aprova- ção das contas do Convênio APM/PMG e Recursos Próprios; Destinação dos recursos das verbas: PDDE/FNDE, PDDE/Escola Acessível, PDDE/Atleta na escola, Convênio APM/PMG e Recur- sos Próprios; Assuntos gerais. Guarujá, 19 de junho de 2013. Magna Cristina dos S. A. Gracia Diretora da Unidade de Ensino Pront.: 13.270 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Direção da E.M. “Profª Dirce Valério Gracia” serve-se do pre- sente edital para convocar pais, professores, alunos maiores de idade, funcionários e demais pessoas da comunidade para Assembleia que será realizada aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e treze, às quinze horas e trinta minutos em primeira chamada, e às dezesseis horas em segunda chamada, nas dependências da U.E., situada à Av. Dom Pedro I nº 340 – Jardim Tejereba - Guarujá / SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Demonstrativo de balancetes do 1º, 2º e 3º bimestre; Apro- vação das contas do Convênio APM/PMG e Recursos Próprios; Destinação dos recursos das verbas: PDDE/FNDE, PDDE/Escola Acessível, PDDE/Atleta na escola, Convênio APM/PMG e Recur- sos Próprios; Assuntos gerais. Guarujá, 19 de junho de 2013. Magna Cristina dos S. A. Gracia Diretora da Unidade de Ensino Pront.: 13.270 sexta-feira 28 de junho de 2013 17GUARUJÁ Diário Oficial
  18. 18. meio ambiente EDITAL DE CONVOCAÇÃO 34ª REUNIÃO DO FÓRUM-21 DE GUARUJÁ/SP A Secretaria Executiva convoca os membros do Fórum Permanente da Agenda 21 de Guarujá para sua 34ª Reunião Ordinária, que será realizada no dia 01 de Julho de 2013, na Escola de Governo - Rua Washington, 227 – Centro – Pitangueiras (próximo a Câmara Municipal) às 14 horas-primeira chamada e 14h30 segunda chamada, seguindo as orientações de seu Regimento Interno, em que se cumprirá a seguinte ordem do dia: 1) Abertura; 2) Informes da Secretaria Executiva; 3) Leitura de pauta , da Ata da 33ª reunião e sua aprovação; 4) Devolutiva de Participação: V Conferência das Cidades; II Conferência Nacional de Educação Etapa Regional; Projeto Orla; 5) Compromissos á curto e médio prazos do PLDS em consonância com temas centrais das Confe- rências Municipais de Cultura á se realizar dia 06/07 e de Assistencia Social dias 11 e 27/07. 6) Dinâmica para construção de sugestões para inclusão de ações do PLDS e seu encaminhamento nas Conferências em tela; 7) Apresentação de Pauta para Reuniões ordinárias do 2º Semestre 2013; 8) Assuntos gerais. Criação de grupos de estudos: Grupo de Encaminhamento Jurídico. Lucia Helena da Silva Presidente Secretaria Executiva do Fórum da Agenda 21 2013-2015 �������������� ��� ������ �� ������� ���������� ���������� ��� ���������� ����� � ����� �� � �����!� " #$% � ��� � "" &��������'�� (�� �� � ) �� �� �*+*&#, ��� �-�� ).� /�� ��- 0 1�21��� �*+3�'�#%4 � /� � �� - ��21��� *35*�6� 7*58+9 6* �*+3�'�#%4: �� .)� � �) � ��21��� *35*�6� 7�;9 �8�<380%�: . ��� � - �� ��21��� *35*�6� 7+9 %=0�*: � ��� / - � ��21��� *35*�6� 7�;9 5�38� '�+0�: � -/ � �� � ��21��� �08�3�#*0+�5 7�;9 �#��050: � /) . � � ��21��� �08�3�#*0+�5 7+9 50�;� ;���6>4: - �)� ��� ) �� 0 1�21��� �58?+0�5 �� �� ��� �/ � ��21��� 84'�4 � � �/ � � ��21��� �#�0?�� �) ��. ��. / - 0 1�21��� ����������� ��� ����� ������������������������������������������������������"���������� ������� ��� ���������� ""������������������������������ ����� ���������� ��� ��!"����#$�%��&'(�����)�� �� �� � !*������ � ������������������ ������������� �����! ��!�� � � �� �� ����!�����+!������������� �� � ,��!�- ���� � !*������ � �.����������������� � /���� � �� �� ���,�� � �����0 �� ���*��*���� ���� �*� � �* � ������ "���������� ���*���1���2 *��� ��1�� ��� 5����� 5��������� �� '��� � ������ $����@ %*8*5� Limite de Balneabilidade: 100 UFC/100 ml *UFC = Unidade Formadora de Colônia **Pelo critério do Órgão Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 273/00: Densidades superiores a 100 UFC / 100 ml de enterococos em duas ou mais amostras de um conjunto de cinco semanas, ou valores superiores a 400 UFC / 100 ml na última amostragem, caracterizam a impropriedade da praia para recreação de contato primário. Fonte: CETESB Elio Lopes dos Santos Secretário de Meio Ambiente controladoria geral Despacho A entidade Centro de Recuperação de Paralisia Infantil – C.R.P.I. sanou as irregularidades que consta- vam nas prestações de contas do exercício de 2012, e portanto a Controladoria Geral do Município emite novo parecer, opinando pela REGULARIDADE das contas da entidade do exercício de 2012. 27 de junho de 2013. Zaqueu Elias da Silva Ferreira Controlador Geral do Município finanças COMUNICADO – FINANÇAS Nº 004/2013 Considerando o disposto no caput do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 que dispõe sobre a obri- gatoriedade de obediência, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades; Considerando o acatamento ao Princípio Constitucional da Continuidade nos Serviços Públicos no que se diz respeito ao fornecimento de bens e prestação de serviços essenciais a população, ou seja, os indispensáveis a coletividade; Considerando que os motivos trazidos pelas respectivas Secretarias revestem-se de justificativa para proceder-se a alteração a Ordem Cronológica de Pagamentos (OCP), face à relevância dos fornecimentos e/ou serviços prestados; A Secretaria de Finanças comunica, na forma do que preceitua a legislação em vigor, que procede- rá aos pagamentos relacionados no anexo único do presente Comunicado. Guarujá, 27 de junho de 2013. Franklin Santana Júnior Diretor de Execução e Controle Financeiro Armando Palmieri Secretário Municipal de Finanças Anexo Único - Comunicado Finanças nº 004/2013 - Relação de Pagamentos Empenho nº documento Fornecedor Valor (R$) Processo/Justificativa 2672 1517 Terracom Construções Ltda 3.398.421,11 19214/2013 5902 52714 FG Farma Goias Distrib. de Med. Ltda 45.151,92 19214/2013 Edital nº 38 / 2013 – SEFIN - Ficam notificados os contribuintes abaixo relacionados a comparece- rem ao CEACON - Setor de Gestão de ReceitasTerritoriais – SEFINTRIB III (IPTU), à Av. Leomil nº 630, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação,no horário das 10:00 as 16:00 hrs, a fim de tomarem ciência das medidas adotadas nos processos abaixo citados: ORDEM CONTRIBUINTE ASSUNTO CADASTRO PROCESSO 01 Adriano César Moreira Não atendimento a cientificação 3.0482.021.000 18733/10 02 Antonio Braz Franzão Indeferimento 2.0198.008.000 02622/13 03 Carlos Edilson Nunes de Oliveira Não atendimento a cientificação 3.0026.005.013 19008/05 04 Grei Administração de imóveis LTDA Ciência de cálculos 3.0462.027.000 4227/06 05 Helio Ribeiro dos Santos Não atendimento a cientificação 3.0204.020.000 34778/12 06 Heloisa Cardoso Esteves Guimarães Não atendimento a cientificação 3.0614.004.000 32016/11 07 Marcelo Fogeiro Asensio Não atendimento a cientificação 3.0786.019.000 21597/05 08 Marco Antonio Malva Indeferimento 1.0010.001.093 04765/13 09 Maria de Lourdes Soffredi Ricciardi Ciência de cálculos 1.0034.001.000 07021/11 10 Mario Cesar Cardoso Ciência de cálculos 6.0128.008.000 17997/12 11 Miguel Brada Junior Não atendimento a cientificação 11805/13 12 Paulo Sergio Maiuri Indeferimento 1.0138.001.148 02454/12 13 Renzo Borges Angerami Ciência de cálculos 1.0059.022.000 15230/02 14 Rodrigo Rhormes Alves Natel Não atendimento a cientificação 3.0779.022.000 37516/11 15 Rogerio Mascarenhas Sampaio Não atendimento a cientificação 1.0138.001.047 38222/11 16 Ronaldo Alves de Oliveira Não atendimento a cientificação 0.0040.011.000 41181/08 17 Sonia de Oliveira Mazzola Ciência de cálculos 0.0050.010.041 09993/10 18 Sueli Aparecida Moutinho Não atendimento a cientificação 1.0007.006.041 33207/12 19 Villa Souza Atlético Clube Indeferimento 0.0040.002.000 30015/12 Guarujá, 27 de Junho de 2013. Armando Luiz Palmieri - Secretário de Finanças Maristela Castilho - Diretoria de Gestão Tributária Rosana de Jesus Santos - Coordenadora III - IPTU guarujá previdência COMUNICADO Comunicamos aos Servidores Inativos e Pensionistas da Guarujá Previdência que, de acordo com Ato Normativo n° 2, estaremos efetuando o Recadastramento Semestral desses Segurados no período de 01 a 20 de Julho próximo, no horário das 9 às 16h30, em nossa sede à Av. Adhemar de Barros, 230 – cj. 03 – Santo Antonio – Guarujá – SP - Tel. (13) 3387-3940 Nesta oportunidade, estaremos recadastrando todos os dados, por isso solicitamos que se apresen- tem com todos seus documentos para podermos atualizar nosso Banco de Dados. São imprescindíveis: o RG e o CPF, além do Comprovante de Residência e demais documentos cons- tantes da Normativa. GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Célia Rodrigues Ribeiro Diretora Presidente ATO NORMATIVO II de 06 de junho de 2013 Institui e estabelece normas para a realização do Recadastramento dos funcionários estatutários aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Guarujá, inclusive aqueles determinados por decisão judicial. A Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Guarujá – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 789, inciso VI, da Lei Complementar nº 135 de 2012: Considerando a necessidade de consolidar e manter atualizadas as informações cadastrais de na- tureza pessoal dos funcionários estatutários aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Guarujá, inclusive aqueles determinados por decisão judicial, segurados do Regime Próprio de Previ- dência Social do Município do Guarujá. Considerando ainda as determinações contidas na Lei nº 2.664, DE 30/10/1998. RESOLVE: Editar o seguinte ATO NORMATIVO: Art.1º - A realização do recadastramento dos funcionários estatutários aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Guarujá, inclusive aqueles determinados por decisão judicial, segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município do Guarujá, que objetivará a atualização e consolidação do Banco de Dados cadastrais do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA . Parágrafo único. Fica o Fundo de Previdência dos Servidores do Município do Guarujá – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, responsável pela implementação, gerenciamento e operacionalização dos atividades contidas no“caput”deste artigo. sexta-feira 28 de junho de 2013 18 GUARUJÁ Diário Oficial
  19. 19. Art.2º - Fica estabelecido o período de 01 a 20 de julho e de 01 a 20 de dezembro para a realização do recadastramento. Art.3º - O recadastramento de que trata o artigo 1º possui caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida neste Ato. Art.4º - O recadastramento será realizado mediante a apresentação obrigatória de originais e respec- tivas cópias dos seguintes documentos: I - Dos funcionários aposentados: a) Documento de identificação com foto (Registro de Identidade ou Carteira de Habilitação); b) CPF; c) Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz ou telefone); d) Último comprovante de rendimento; e) PASEP/PIS/NIT; f) Título de eleitor. II - Dos pensionistas: a) Documento de Identificação com foto (RG ou Carteira de Habilitação), (salvo se menor); b) CPF; c) Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz ou telefone); d) Título de eleitor; e) Declaração de próprio punho de que: e.1) Não contraiu matrimônio; e.2) Não convive em regime de união estável ou concubinato. f) Laudo Médico atestando a incapacidade definitiva (se inválido); g)Termo de Curatela ou Interdição (se inválido). Art.5º - O GUARUJÁ PREVIDÊNCIA – executará o recadastramento em sua sede na Av. Adhemar de Bar- ros, 230, Bairro Santo Antonio, nas datas especificadas no artigo 2º. deste Ato Normativo, no horário de 09:00 as 17:00 h. Art.6º - O GUARUJÁ PREVIDÊNCIA realizará diretamente, por meio de representante legal, procurador e/ou curador, o recadastramento dos segurados, assim como daqueles que se encontrarem incapaci- tados de comparecerem ao local designado no artigo anterior. Art.7º - Os funcionários estatutários aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Guarujá que não realizarem a sua atualização cadastral no prazo previsto no artigo 2º deste Ato Normativo, terão o pagamento de sua remuneração ou provento suspenso. §1º Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, o restabelecimento do pagamento dependerá do comparecimento do segurado perante o GUARUJÁ PREVIDÊNCIA para a realização da atualização ca- dastral. §2º - O restabelecimento do pagamento dar-se-á em folha de pagamento no mês subsequente, caso encerrado o período de atualização da folha de pagamento estabelecido em cronograma próprio. Art.8o - O funcionários estatutários aposentados e pensionistas serão pessoalmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. Art.9o - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação. CÉLIA RODRIGUES RIBEIRO Diretora Presidente PORTARIA 298/2013 A Diretora Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, Considerando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013; Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá; Considerando finalmente o que consta no Processo n° 0152/2013 de 22/04/13 e 15447/2013 de 21/05/13 , R E S O L V E : I – INDEFERIR a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE de que trata o artigo 875 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, ao Sr. GILVAM APARECIDO AMORIM RODRIGUES E/ OUTROS. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. III – Publique-se e cumpra-se. Guarujá, 24 de Junho de 2013 Célia Rodrigues Ribeiro Diretora Presidente A Diretora Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013; Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e alterações, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá; RESOLVE: I – DEFERIR os benefícios de que tratam os artigos 860 e 871 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, aos servidores abaixo relacionados, nos períodos descritos: PORTARIA PRONT. PROCESSO INTERNO NOME BENEFÍCIO INÍCIO DO BENEFÍCIO FIM DO BENEFÍCIO 299/2013 15.736 0011/2013 GENIVALDO RODRIGUES Auxílio Doença 21/06/2013 05/08/2013 300/2013 3.867 0046/2013 MARA DE GOES DUARTE Auxílio Doença 19/06/2013 18/08/2013 301/2013 10.779 0056/2013 SONIA CONCEIÇÃO PINTO VENEZIANO Auxílio Doença 09/06/2013 13/06/2013 302/2013 16.845 0058/2013 AILTON RIBEIRO DE MOURA Auxílio Doença 11/06/2013 10/08/2013 303/2013 13.403 0154/2013 JOSE ANTONIO DOS SANTOS Auxílio Doença 19/06/2013 18/08/2013 304/2013 10.693 0158/2013 ANA MARIA MESSIAS RIBEIRO Auxílio Doença 23/06/2013 23/07/2013 305/2013 7.752 0160/2013 ROMMEL LACET DE BARROS Auxílio Doença 24/06/2013 22/09/2013 306/2013 19.693 0166/2013 SHEILA HELENA REDINHA Auxílio Doença 31/05/2013 12/06/2013 307/2013 11.404 0167/2013 TEREZA CRISTINA DA SILVA Auxílio Doença 16/06/2013 16/07/2013 308/2013 18.210 0194/2013 CARLA SIMÕES SOUZA Auxílio Doença 18/06/2013 18/07/2013 309/2013 4.671 0200/2013 LEILA ALVES DE SOUZA SANTOS Auxílio Doença 23/05/2013 07/06/2013 310/2013 11.839 0002/2013 JOSE MARIA ROLIM GARCIA Auxílio Doença 12/06/2013 21/07/2013 311/2013 5.548 0099/2013 ALICE DIAS DE ARAUJO Auxílio Doença 25/06/2013 25/07/2013 312/2013 13.253 0227/2013 CASSIA FERREIRA COELHO Auxílio Doença 13/06/2013 13/07/2013 313/2013 19.113 0228/2013 AGOSTINHO FERREIRA NETTO Auxílio Doença 07/06/2013 12/06/2013 314/2013 13.022 0229/2013 ELIANE DA COSTA SOUSA Auxílio Doença 12/06/2013 27/07/2013 315/2013 18.967 0230/2013 PATRICIA DOS SANTOS P. DA SILVA Auxílio Doença 05/06/2013 15/07/2013 316/2013 4.671 0200/2013 LEILA ALVES DE SOUZA SANTOS Auxílio Doença 08/06/2013 08/07/2013 317/2013 10.779 0056/2013 SONIA CONCEIÇÃO PINTO VENEZIANO Auxílio Doença 14/06/2013 14/07/2013 318/2013 19.672 0126/2013 DANIELLE DOMINGUES DE SOUZA Auxílio Doença 06/06/2013 06/07/2013 319/2013 13.582 0210/2013 MARCELO GONÇALVES DE ABREU Auxílio Doença 29/05/2013 08/07/2013 320/2013 16.177 0221/2013 SANDRA REGINA SANTANA S. LIMA Auxílio Doença 30/05/2013 30/07/2013 321/2013 16.905 0231/2013 CELIA DE ARAUJO DEMEZIO DE SALES Auxílio Doença 06/06/2013 12/07/2013 322/2013 16.043 0234/2013 MARILIA RODRIGUES DE CARVALHO Auxílio Doença 09/06/2013 07/09/2013 323/2013 9.515 0236/2013 SUELI BALEEIRO LOPES Auxílio Doença 18/06/2013 24/06/2013 324/2013 9.515 0236/2013 SUELI BALEEIRO LOPES Auxílio Doença 25/06/2013 09/07/2013 325/2013 15.085 0237/2013 ADRIANA CRISTINA THOME DE SOUZA Auxílio Doença 18/06/2013 02/08/2013 326/2013 13.872 0238/2013 CATIA APARECIDA DOS S. LAMELA Auxílio Doença 14/06/2013 12/09/2013 327/2013 19.648 0239/2013 OLINDA MARIA DA SILVA CUNHA Auxílio Doença 21/06/2013 19/09/2013 328/2013 12.091 0241/2013 TELMA MARIA DE LIMA Auxílio Doença 19/06/2013 19/07/2013 329/2013 7.458 0242/2013 MARCO ANTONIO MENDES Auxílio Doença 14/06/2013 28/08/2013 330/2013 16.299 0243/2013 LIA MARCIA PIRES Auxílio Doença 13/06/2013 13/08/2013 331/2013 11.588 0244/2013 LUSINETE MARTINS DOS SANTOS Auxílio Doença 19/06/2013 17/09/2013 332/2013 5.149 0251/2013 MARIA CRISTINA DOS S. F. LIMA Auxílio Doença 22/06/2013 20/09/2013 333/2013 19.382 0232/2013 MICHELLE MUNIZ CARRANCA Licença Gestante 08/05/2013 05/09/2013 334/2013 17.929 0240/2013 CLAUDIA SHIRLEI SANTOS DE MORAES Licença Gestante 12/06/2013 09/10/2013 335/2013 12.146 0245/2013 ISABEL CRISTINA MASUMOTO PEREZ Licença Gestante 20/05/2013 16/09/2013 336/2013 16.312 0246/2013 ISABEL CRISTINA MASUMOTO PEREZ Licença Gestante 20/05/2013 16/09/2013 337/2013 16.972 0249/2013 DAIANE RAMOS DE LIMA ALMEIDA Licença Gestante 10/06/2013 07/10/2013 338/2013 16.356 0248/2013 LEOMAR VALVERDE ARAUJO NETA Auxílio Doença 22/06/2013 22/07/2013 339/2013 8.813 0016/2013 IVO BEZERRA DA SILVA Auxílio Doença 29/04/2013 28/07/2013 II – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO PORTARIA PRONT. PROCESSO INTERNO NOME BENEFÍCIO INÍCIO DO BENEFÍCIO FIM DO BENEFÍCIO 182/2013 16.312 0144/2013 ISABEL CRISTINA MASUMOTO PEREZ Auxílio Doença 07/04/2013 19/05/2013 183/2013 12.146 0145/2013 ISABEL CRISTINA MASUMOTO PEREZ Auxílio Doença 07/04/2013 19/05/2013 282/2013 16.105 0219/2013 ANA MARIA GOULART DA MAIA Auxílio Doença 06/06/2013 26/06/2013 III - Estas Portarias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroativas ao início das concessões dos benefícios. IV – Publique-se e cumpra-se. Guarujá, 27 de Junho de 2013 CELIA RODRIGUES RIBEIRO Diretora Presidente ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA MANDATO 2013/2014 Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e treze, reuniram-se ordinariamente nas dependên- cias da sala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj. 03 - Santo Antônio, nesta cidade, em primeira chamada às 08h00min (oito horas) e em segunda chama- da às 08h30min (oito horas e trinta minutos); onde se deu início à terceira (3ª) reunião ordinária deste Conselho, os seguintes Conselheiros (as): Presidente: Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira, Vice- Presidente: Rosângela Andrade da Silveira, Secretária Geral: Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes; Conselheiros(as)Titularesrepresentantesdosservidoresativosdenossomunicípio:HelenoFerreirados Santos, Heronício Cosmo da Silva, Roberto Jamir de Aguiar, Rose Helena Santana e Valéria Rodrigues; Conselheiro titular representante dos servidores inativos de nosso município: Manoel Antônio Tomaz; e, Conselheiros titulares representantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município: Armando Luíz Palmieri e Flávio Poli. Faltas Justificadas: não houve. Faltas não Justificadas: não houve. Convidados (as), convocados (as) e/ou pessoas autorizados pela Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: Sr. Norberto dos Santos Pio - Diretor de Previdência. A Presidente iniciou os trabalhos saudando a todos os presentes exatamente às 08h30min (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada, constando na lista de presença todos (as) Conselheiros (as) presentes. Dando seguimento à sessão, o Conselho de Administração deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1 - Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior: Após a leitura da ata, foi posta em votação e foi aprovada por unanimidade; 2 - Relatório Mensal de Ativi- dades do Conselho Fiscal referente ao mês de fevereiro de dois mil e treze: Foi solicitada pelos (as) conselheiros (as) presentes, que se realizasse uma Reunião Extraordinária a fim de termos mais tempo para alisarmos os relatórios encaminhados pelo Conselho Fiscal referente ao mês de Fevereiro de 2013, posto em votação e, aprovado por unanimidade que ocorrerá reunião extraordinária no dia 26 (vinte e seis) do corrente mês, aqui na Sede do Guarujá Previdência. 3 - Assuntos Gerais: A Presidente Srª. Con- ceição Aparecida da Fonseca Nogueira explanou sobre a demora da contratação da Empresa que fará o suporte para Investimentos, pois a licitação está no Setor de Compras da Prefeitura há certo tempo, e devido à demora na sua contratação está prejudicando os aportes financeiros do Guarujá Previdência. Cobraremos uma posição da Prefeitura no setor responsável, bem como da Srª. Diretora Presidente do Guarujá Previdência. O Diretor da Previdência Sr. Norberto dos Santos Pio solicitou a palavra para apresentar-nos o sistema instalado no Guarujá Previdência referente a aposentadorias futuras dos ser- sexta-feira 28 de junho de 2013 19GUARUJÁ Diário Oficial
  20. 20. vidores, sendo possível a visualização, explicação e simulação aos servidores. Informou que o plantão para tirar dúvidas iniciou a par- tir do mês de março do corrente ano na sede do Guarujá Previdên- cia, 03 (três) vezes por semana. Aproveitou ainda para verificar a possibilidade da criação de uma estrutura organizacional, visando à futura autarquia, bem como uma definição e enquadramento das funções que comporão essa estrutura. Convidou a todos (as) con- selheiros (as) a fazerem suas simulações de aposentadorias futuras. A Vice-Presidente Sra. Rosângela Andrade da Silveira informou da insatisfação de alguns servidores quanto à transparência de posi- cionamentos tomados pela Diretoria Executiva sem o aval do Con- selho de Administração, e, necessitou sair às 09h35min (nove horas e trinta e cinco minutos), recebendo autorização da Presidente do Conselho de Administração. A Conselheira Valéria Rodrigues suge- riu que fosse realizada uma reunião com ambos os Conselhos de Administração e Fiscal para sanarmos dúvidas. O Conselheiro He- leno Ferreira dos Santos e a Secretária Geral do Conselho de Admi- nistração fizeram as seguintes solicitações: a) utilização de recursos audiovisuais e uso da internet durante as reuniões do Conselho. Os Conselheiros Heleno Ferreira dos Santos e Roberto Jamir de Aguiar indagaram se já existia uma data estipulada para a criação do Portal do Guarujá Previdência e, que assim como o Diretor de Previdência, Sr. Norberto dos Santos Pio apresentou suas atividades desenvolvi- das, os demais membros da Diretoria Executiva deveriam também fazê-lo. Não havendo declarações de voto e nada mais havendo a tratar, às 11h20min (onze horas e vinte minutos), a Presidente deu por encerrados os trabalhos, com a próxima Reunião Extraordi- nária agendada para o dia 26/03/2.013 (vinte e seis de março de dois mil e treze), às 08h00min (oito horas) em primeira chamada e às 08h30min (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada, neste mesmo local. Para constar, eu Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes, Secretária Geral do Conselho de Administração, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela Presidente e pelos demais conselheiros (as) presentes. Guarujá, vin- te de março de dois mil e treze (20/03/2.013). Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes Secretária Geral do Conselho de Administração Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira Presidente do Conselho de Administração Rosângela Andrade da Silveira Vice-Presidente do Conselho de Administração Heleno Ferreira dos Santos Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Heronício Cosmo da Silva Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Roberto Jamir de Aguiar Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Rose Helena Santana Conselheira Representante dos Funcionários Ativos Valéria Rodrigues Conselheira Representante dos Funcionários Ativos Manoel Antônio Tomaz Conselheiro Representante dos Funcionários Inativos Armando Luíz Palmieri Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional Flávio Poli Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA MANDATO 2013/2014 Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e tre- ze, reuniram-se extraordinariamente nas dependências da sala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj. 03 - Santo Antônio, nesta cidade, em primei- ra chamada às 08h00min (oito horas) e em segunda chamada às 08h30min (oito horas e trinta minutos); onde deu-se início à 3ª. (terceira) Reunião Extraordinária deste Conselho, com as presenças dos (as) seguintes Conselheiros (as): Presidente: Conceição Apare- cida da Fonseca Nogueira, Vice-Presidente: Rosângela Andrade da Silveira, Secretária Geral: Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes; Conselheiros (as) Titulares representantes dos servidores ativos de nosso município: Heleno Ferreira dos Santos, Heronício Cosmo da Silva, Roberto Jamir de Aguiar, Rose Helena Santana e Valéria Ro- drigues; Conselheiro titular representante dos servidores inativos de nosso município: Manoel AntônioTomaz; Conselheiros titulares representantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fun- dacional do Município: Armando Luíz Palmieri e Flávio Poli. Faltas Justificadas: não houve. Faltas não Justificadas: não houve. Convi- dados, convocados e/ou pessoas autorizados pela Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: não houve. A Presidente iniciou os trabalhos saudando todos os presentes exatamente às 08h30min (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada, constando na lista de pre- sença todos (as) Conselheiros (as) presentes. Dando seguimento à sessão, o Conselho de Administração deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1 - Relatório Mensal de Atividades do Conselho Fiscal referente ao mês de fevereiro de dois mil e treze. Foi feita a leitura da ata da 2ª (segunda) Reunião Extraordinária do Conselho Fiscal, bem como de seus relatórios anexos. O Conselhei- ro Armando Palmieri informou que a empresa contratada - CONAM está instalando o Sistema de Contabilidade e que a mesma será responsável pela Peça Orçamentária; o trabalho está em fase final de contratação. A Presidente Srª. Conceição Aparecida da Fonse- ca Nogueira parabeniza e solicita que conste em Ata menção ao brilhante relatório elaborado pelo Conselho Fiscal, sendo compac- tuado por todos os demais conselheiros. Também informou que ambos os Conselhos estão trabalhando em conjunto, e, embora o Comitê de Investimentos tenha sido formado e nomeado, esse necessita reunir-se para que sejam dados andamentos aos proje- tos e que; esse Comitê só funcionará com a supervisão da empre- sa de investimentos a qual nos orientará nos aportes financeiros, ressaltando que a Diretoria Executiva tem que trabalhar em con- junto com os Conselhos de Administração e Fiscal. O Conselheiro Flávio Poli informou sobre a contratação de uma Assistente Social pela Secretaria Municipal de Administração para fazer parte da es- trutura do Guarujá Previdência, a fim de sanar dúvidas e auxiliar nos atendimentos prestados. O Conselheiro Heleno Ferreira dos Santos solicitou informações sobre o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário, sendo esclarecido pelos demais conselheiros pre- sentes. A Conselheira Rosângela Andrade da Silveira solicita que conste na Ata que os pagamentos não apontados, sejam identifi- cados na Folha de Pagamento. No tocante a aplicação não feita em tempo hábil do montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) pela Caixa Econômica Federal e o espaço desse valor fi- cou sem aplicação (do dia de aporte - 08/02/13 até o dia 19/02/13, tirando os feriados carnavalescos, restaram 03 (três) dias úteis). Posto em votação e foi aprovado por unanimidade que a Presi- dente do Conselho de Administração Srª. Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira solicitará à Diretoria Executiva e ao Diretor Financeiro que oficie imediatamente a Caixa Econômica Federal e peça por escrito os devidos esclarecimentos sobre a referida não aplicação em tempo hábil. A Presidente do Conselho de Adminis- tração Srª. Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira informou que recebeu os Relatórios da Política de Investimentos para 2013, assinada pelo servidor Sr. Nelson de Souza (devidamente certifica- do pela AMBIMA). Não havendo mais declarações de voto e mais nada a tratar, às 10h00min. (dez horas), a Presidente deu por en- cerrados os trabalhos, com a próxima Reunião Ordinária agendada para o dia 22/04/2013 (vinte e dois de abril de dois mil e treze), às 08h00min (oito horas) em primeira chamada e às 08h30min (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada. Para constar, eu Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes, Secretária Geral do Conselho de Administração, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela Presidente e pelos demais conselheiros (as) presentes. Guarujá, vinte e seis de março de dois mil e treze (26/03/2013). Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes Secretária Geral do Conselho de Administração Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira Presidente do Conselho de Administração Rosângela Andrade da Silveira Vice-Presidente do Conselho de Administração Heleno Ferreira dos Santos Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Heronício Cosmo da Silva Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Rose Helena Santana Conselheira Representante dos Funcionários Ativos Roberto Jamir de Aguiar Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Valéria Rodrigues Conselheira Representante dos Funcionários Ativos Manoel Antônio Tomaz Conselheiro Representante dos Funcionários Inativos Armando Luíz Palmieri Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional Flávio Poli Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA MANDATO 2013/2014 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, reu- niram-se ordinariamente nas dependências da sala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj 03 - Santo Antônio, nesta cidade, em segun- da chamada, às nove horas e trinta minutos, os Conselheiros do Conselho Fiscal do Guarujá Previdência, a saber: Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município: Presidente – Everton Sant´Ana; Conselheiros Titulares – Darci Pe- reira de Macedo, Alexandre Santos de Brito, Fernando Antonio Gon- çalves de Melo; Conselheiros Suplentes – Érika Guerra de Lima; e Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município: ConselheiroTitular – Edler Antonio da Silva; Faltas Justificadas: não houve. Faltas não Justificadas: não houve. Convidados, convocados ou pessoas autorizadas pelo Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: não houve. SEÇÃO I - FASE DE EXPEDIENTE (arts. 16 e 17 do Regimento Inter- no): A) verificação de quórum: o Presidente iniciou os trabalhos, verificando a existência do quórum de instalação da reunião, cons- tatando haver o quórum estabelecido pelo Regimento Interno; B) leitura e aprovação da ata da reunião anterior, com a respec- tiva assinatura dos membros componentes da Mesa Diretora e dos Conselheiros: essa já havia sido aprovada sem ressalvas; C) relatório do Secretário da Mesa Diretora a respeito das pro- vidências tomadas para o regular cumprimento das delibe- rações tomadas pelo Conselho, demonstrados em tabela de acompanhamento: Deliberação CF Assunto Encaminhamen- tow Providências Publicação*3 CF 01/2013 - 1ª R.O.*1 de 22/01/2013 Convocação de Reunião Extraor- dinária para deliberação sobre o Regimento Interno Conselho Fiscal Atendida pelo Conselho Fiscal Não publicada na página oficial do Fundo na rede mundial de computadores CF 02/2013 - 1ª R.O. de 22/01/2013 Calendário de Reuniões Ordiná- rias do Conselho Fiscal Conselho Fiscal Atendida pelo Conselho Fiscal Não publicada na página oficial do Fundo na rede mundial de computadores (embora tenha sido publicado o Anexo Único da Ata da 1ª R.O. no D.O.) CF 03/2013 - 1ª R.O. de 22/01/2013 Convocação de Conselheiro Suplente representante da Ad- ministração Pública Direta, Au- tárquica e Fundacional do Muni- cípio para o Conselho Fiscal Diretoria Executiva para gestão junto à Secretaria de Admi- nistração Informado pela Diretoria Executiva por meio do Ofício 63/2013, recebido pelo Conselho Fiscal em 14 de março de 2013, que essa atribuição não compete à Dire- toria Executiva e sim ao próprio Conselho Fiscal, mas que encaminhou o Ofício nº 62/2013 para a Secretaria Municipal de Administração da PMG para que faça a gestão desse assunto junto ao Conselho Fiscal. Não publicada na página oficial do Fundo na rede mundial de computadores sexta-feira 28 de junho de 2013 20 GUARUJÁ Diário Oficial

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