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III – primar pelo bom senso, responsabilidade e ponderação natomada de decisões;IV – atuar com urbanidade, decoro, transpa...
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Diário Oficial de Guarujá do dia 26 de abril de 2013.

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  1. 1. Domingo édia de mutirãono GuaiúbaPágina 3microlixoguarujaensePAT tem50 vagasnesta sextaPágina 4empregoPrefeituraoferece prevençãona Praça 14 BisPágina 16hipertensãoO 2º Circuito Guarujaense de Futevôlei acontece nestedomingo, 28, na Praia da Enseada. A expectativa daorganização é que dezesseis duplas disputem a primeiraetapa do torneio promovido pela Prefeitura.Página 7Município promoveCircuito de FutevôleiDivulgaçãoDiário OficialGUARUJÁSexta-feira, 26 de abril de 2013 • Ano 11 • Edição: 2748 • Distribuição gratuita
  2. 2. GUARUJÁ / ZONA 212LOCAL DE VOTAÇÃOOS ELEITORES DAS ESCOLAS ABAIXO VOTAMNO LOCAL INDICADO AO LADO ** E.M. ALMEIDA JUNIORAVENIDA MARIVALDOFERNANDESTEJEREBA• RAQUEL DE CASTRO• YEDA MARIA• JACINTO DO AMARAL NANDUCCI• PRESIDENTE TANCREDO NEVES• ALMEIDA JUNIOR• PAULO FREIRE• COLEGIO ALFA• MILTON BORGES YPIRANGA• VICENTE DE CARVALHO• DIRECE VALERIO GRACIA• CORALINA RIBEIRO DOS SANTOS CALDEIRA• THEREZA SILVEIRA DE ALMEIDAOS ELEITORES DAS ESCOLAS ABAIXO VOTAMNO LOCAL INDICADO AO LADO ** COLEGIO ADÉLIACAMARGO CORREIAAV. MIGUEL MUSSAGAZZE, 247SANTA ROSA• RENE RODRIGUES DE MORAES• EMIDIO JOSE PINHEIRO• DOMINGOS DE SOUZA• JARDIM PRIMAVERA II• GLADSTONE JAFET• HUGO SANTOS SILVA• CENTRO COMUNITARIO SANTA CRUZ DOSNAVEGANTES• LUCIMARA DE JESUS VICENTE• HERMINIA NEVES VITIELO• COLEGIO OBJETIVOOS ELEITORES DAS ESCOLAS ABAIXO VOTAMNO LOCAL INDICADO AO LADO ** E.M. ADELAIDEFERNANDESRUA JOSE TERTO DOSSANTOS FILHO, 138JARDIM MAR E CEU• LUCAS NOGUEIRA GARCEZ• PAULO CLEMENTE SANTINI• BENEDICTA BLAC• UNAERP• GABRIEL BENTO DE OLIVEIRA FILHO• ARY DA SILVA SOUZA• SÃO FRANCISCO DE ASSIS• IGNACIO MIGUEL ESTEFANO• MARIO CERQUEIRA LEITE FILHOVICENTE DE CARVALHO – ZONA 310LOCAL DE VOTAÇÃOOS ELEITORES DAS ESCOLASABAIXO VOTAM NO LOCALINDICADO AO LADO ** E.M. ANGELINA DAIGEPRAÇA SOROCABA, S/NVILA ÁUREA• LUCIA FLORA DOS SANTOS• DINIZ MARTINS• APARECIDA DA COSTASINOPOLI• LAMIA DEL CISTIAOS ELEITORES DASESCOLAS ABAIXOVOTAM NO LOCALINDICADO AO LADO ** E.M. AFONSO NUNESRUA RUI BARBOSA , 365,PARQUE ESTUARIO• JOSE CAVARIANI• WALTER SCHEPPIS• PHILONEMA CARDOSOS DEOLIVEIRA• AFONSO NUNES• IDALINO PINEZ• OMEGA II• DR ERNESTO FERREIRASOBRINHO• VEREADOR ERNESTO PEREIRAEleições 2013Conselho Tutelar de Guarujá e Vicente de CarvalhoDia 26 de maio, das 8 às 17 horasQuem pode votar? Qualquer cidadão que seja maior de 16 anos e possua titulo de eleitorO que é preciso para votar?Levar o titulo de eleitor, RG ou outro documento oficial com foto, nome e númerodo candidato;Ser eleitor da 212ª ou 310ª zona eleitoral;Verificar seu local de votação conforme indicado;O voto é facultativo.OS ELEITORES DAS ESCOLASABAIXO VOTAM NO LOCALINDICADO AO LADO ** E.M. DR FRANKLINDELANO ROOSEVELTAV. ADRIANO DIASDOS SANTOS, 611JARDIM BOAESPERANÇA• PASTOR FRANCISCO PAIVA DEFIGUEIREDO• ARTUR DE CAMPOS• AUGUSTO ANTUNES CORREA• IVONETE DA SILVA CAMARA• GIUSFREDO SANTINII• ROBERTO AMAURY GALLIERA• JACIREMA DOS SANTOS FONTES• GIUSFREDO II• NAPOLEÃO RODRIGUESLAUREANO• MYRIAM TEREZINHA• 1º DE MAIOOS ELEITORES DAS ESCOLASABAIXO VOTAM NO LOCALINDICADO AO LADO ** E.M PROFBENEDITO CLAUDIODA SILVARUA AGENOR DEASSIS, 165,CENTRO• EDUARDO GOMES• BENEDITO CLAUDIO DA SILVA• MARCILIO DIAS• OSVALDO CRUZ II• SAMUEL FRANCO DE MENEZES• WALDEMAR DE TELES RIGOTTOsexta-feira26 de abril de 20132 GUARUJÁDiário OficialUnidade Fiscaldo Município R$ 2,26expedienteO noticiário relativo àsatividades da CâmaraMunicipal, bem como aprodução e edição deseus atos oficiais, são deresponsabilidade exclusivado Poder Legislativo.Gabinete da PrefeitaAvenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440site: www.guaruja.sp.gov.bre-mail: diario@guaruja.sp.gov.br| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855| Projeto gráfico • Diego Rubido| Diagramação • Diego Rubido e Diego AndradeNoticiário produzido a partir de material daAssessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá| Impressão: Gráfica Diário do Litoral| Tiragem: 10 mil exemplaresGUARUJÁDiário OficialDoe vidadoe sangueColaborecom o Bancode Sanguedo HospitalSanto Amaro
  3. 3. microlixoPrefeitura realiza mutirãode limpeza na Praia do GuaiúbaEstá é a segundaedição do eventode conscientizaçãoambiental pararecolher pequenosresíduos sólidosnas praias e riosda CidadePara conscientizar ummaior número de mo-radores e turistas, aPrefeitura organiza o2º mutirão do microlixo, nestesábado, 27, a partir das 8h30 naPraia do Guaiúba. A intenção érecolher todo o microresíduo quepassa despercebido ao serviçomunicipal de limpeza, como bi-tucas de cigarro, selos e lacres delatas de cerveja, cacos de vidro.Esses pequenos materiais tóxicosafetam o meio ambiente por demarés, ventos e chuvas. Por essemotivo, é necessário um trabalhomais detalhado para desenterraresses resíduos da areia.A Fundação Settaport estaráno local com um caminhão apro-priado para o recolhimento dolixo eletrônico, como peças que-bradas ou em desuso de compu-tadores, impressoras, monitores,teclados, mouses, estabilizadores,HDs, placas, cabos, processado-res e fontes.A mobilização também con-tará com o apoio de membrosde outras organizações: Gremar(Instituto de Pesquisa, Educaçãoe Gestão da Fauna), Associa-ção dos Caiaquers, Bombeiros,ONGs da região, quiosqueiros,carroceiros, restaurantes, asso-ciações de bairros, associação desurfistas e Terracom.A iniciativa já tem confirmadaa presença de agentes de combateà dengue, membros do Conselhode Juventude e guarda-vidas. Vo-luntários ambientais, moradoresda região e população em geral,também podem participar daatividade.Todo o lixo recolhido duranteo dia será avaliado pelo Gremare encaminhado ao destino cor-reto. Segundo o coordenadorde educação ambiental da Pre-feitura, Lucas Baptista Junior,o microlixo é muitas vezes des-conhecido pela população porestar escondido entre areias emarés. “Muitas vezes, a limpezadas praias afunda esses resíduose o contato pode desenvolverdoenças nos frequentadores daspraias de Guarujá”.Na primeira experiência, realizada em janeiro,na Praia do Tombo, foram recolhidas mais de11 mil bitucas de cigarros, entre outros micolixosFotosPedroRezendesexta-feira26 de abril de 20133GUARUJÁDiário Oficial
  4. 4. mercado de trabalhoPAT oferece50 vagas de empregoCozinheiro, auxiliarfinanceiro, porteiroe auxiliar de adminis-tração. Estas funçõesestão entre as 50 oportunidadesde emprego que o Posto deAtendimento ao Trabalhador(PAT) oferece nesta sexta-feira,26.Para concorrer às vagas oscandidatos, além de cumprir osrequisitos exigidos para as áreas,devem apresentar Carteira deTrabalho, documento de identi-dade (RG) e currículo. Para aque-les que ainda não se cadastraramjunto ao órgão, o atendimento édas 9 às 12 horas.Ao todo, são distribuídas 30senhas diárias para a realizaçãodo cadastro, que também podeser feito pelo site www.maisem-prego.mte.gov.br. É necessário terem mãos o CPF, RG, Carteira deTrabalho e o número do PIS.O PAT de Guarujá está loca-lizado na Rua Cunhambebe, 500,na Vila Alice. A unidade funcionadas 9 às 16h30. Outras informa-ções pelo telefone 3341-3431.Confira as oportunidadesCozinheiro de RestauranteVagas: 2Escolaridade: Ensino Fundamental incompletoExperiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de TrabalhoAuxiliar FinanceiroVagas: 1Escolaridade: Ensino Médio completoExperiência: 6 meses com comprovação em Carteira de TrabalhoAtendente de LanchoneteVagas: 5Escolaridade: Ensino Fundamental completoExperiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de TrabalhoVendedor em Comércio AtacadistaVagas: 1Escolaridade: Ensino Médio completoExperiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de TrabalhoPorteiroVagas: 30Escolaridade: Ensino Fundamental completoExperiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de TrabalhoReparador de Aparelhos Eletrodomésticos (Exceto imagem e som)Vagas: 1Escolaridade: Ensino Fundamental incompletoExperiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de TrabalhoAuxiliar de AdministraçãoVagas: 1Escolaridade: Ensino Médio completoExperiência: 6 meses com comprovação em Carteira de TrabalhoTécnico em Manutenção de Equipamentos de InformáticaVagas: 1Escolaridade: Ensino Médio completoExperiência: 6 meses com comprovação em Carteira de TrabalhoAuxiliar FinanceiroVagas: 1Escolaridade: Ensino Médio completoExperiência: 6 meses com comprovação em Carteira de TrabalhoVendedor (Comércio de Mercadorias)Vagas: 1Escolaridade: Ensino Médio completoExperiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de TrabalhoMotorista CarreteiroVagas: 2Escolaridade: Ensino Fundamental incompletoExperiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de TrabalhoObs: Possuir Habilitação Categoria “E”Oficial de Serviços Gerais na Manutenção de EdificaçõesVagas: 4Escolaridade: Ensino Fundamental incompletoExperiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de TrabalhoReproduçãosexta-feira26 de abril de 20134 GUARUJÁDiário Oficial
  5. 5. dia do trabalhoRestaurantes popularesnão funcionam no feriadoNa próxima quarta-feira, 1º, as duasunidades da Cidadenão servirão almoçoEm razão do feriado na-cional do Dia Mundialdo Trabalho, celebradoem 1º de maio, os Res-• Os cardápios estão sujeitos a alteraçõesTibério Birolini(Vila Baiana)Santo AntônioSegunda-feira (29)Caçarola de carne, purê de legumes, arroz,feijão, salada de repolho com cenoura,maçã e suco de maracujáTerça-feira (30)Estrogonofe de frango, batata palha, arroz,feijão, salada de acelga, doce de leite esuco de LaranjaQuarta-feira (1)FERIADOQuinta-feira (2)Almôndega bovina, creme de milho, arroz,feijão, salada de beterraba ralada, bananae suco de pêssegoSexta-feira (3)Feijoada, virado de talos, arroz, feijão,salada de vinagrete, laranja e suco delimãoSegunda-feira (29)Calabresa acebolada, polenta à bolonhesa,arroz, feijão, salada de repolho bicolor,maçã e suco de morangoTerça-feira (30)Estrogonofe de carne, batata palha, arroz,feijão, salada de alface com escarola,gelatina de cereja e suco de pêssegoQuarta-feira (1)FERIADOQuinta-feira (2)Salsichaaosugo,purêdebatata,arroz,feijão,saladadeacelga,maçãesucodeabacaxiSexta-feira (3)Risoto de carne acebolada, chuchu aoalho e óleo, arroz, feijão, salada de alface,melancia e sucotaurantes Populares de Guarujánão funcionarão na próximaquarta-feira, 1º. Diariamente oMunicípio serve 1.500 refeiçõesem dois locais: Tibério Birolini,localizado na Rua Colômbias/n, na Vila Baiana e Santo An-tônio, que fica na Alameda dasVioletas, 330, no bairro com omesmo nome.Nos outros dias da semana, osrestaurantes servirão as refeiçõesnormalmente, das 10 às 13 horas.O cardápio completo, com pratoprincipal, acompanhamento,salada, suco e sobremesa, custaR$ 1. Crianças até 6 anos nãopagam. Outras informações pelostelefones 3382-6927 (Santo Antô-nio) e 3351-9896 (Vila Baiana).PedroRezendeA Pastoral da Sobriedadeda Paróquia Senhor Bom Jesusrealiza o “Retiro Resgata-me– Fraternidade e Caminho”,desta sexta-feira, 26, a partir das22h30,naEscolaMunicipalSér-gioPereiraRodrigues,localizadana Avenida Atlântica, 1.516, nobairro com o mesmo nome.O objetivo é reunir os fiéispara um momento de reflexãoespiritual, aprofundando osconhecimentos sobre Jesus, osproblemas da sociedade, o usode drogas, a violência sexual,a relação da família e a própriafé a ser renovada. A atividadecontará com músicas, peças deteatro,apresentaçãocomjovens,pregação e missa.O evento, que conta comapoio da Prefeitura, prossegueaté domingo, 28, às 18 horasAexpectativadaorganizaçãoéque230pessoasparticipemdoeventoabertoaopúblico.Outrasinformações pelo telefone 8820-4924, com Rodrigo Souza.Paróquiapromove retiroespiritualsenhor bom jesussexta-feira26 de abril de 20135GUARUJÁDiário Oficial
  6. 6. dançando na praçaMunicípio retoma projeto na 14 BisProjeto de dançade salão ao ar livre,promovido pelaSecretaria de Cultura,retorna, neste sábado,em ritmo de choroA primeira ediçãodo ano traz devolta as aulas dedança de salãogratuitas, comhomenagensao compositorPixinguinha e aoDia Internacionalda DançaAtemporada 2013 do“Dançando na Praça”começa neste sábado,27, com novidades.Além das tradicionais aulas dedança de salão, com professorese música ao vivo, o projeto emformato de baile volta à Praça14 Bis com novos ritmos. A pri-meira edição do ano será abertacom a apresentação da BandaMarcial Municipal, a partir das18 horas.A noite de amanhã serádedicada ao compositor Pixin-guinha, já que o Dia Nacionaldo Choro foi comemorado nodia 23, e ao Dia Internacionalda Dança, 29 de abril. Além donovo repertório, uma parceriacom o grupo musical “Sambado Quadrado” foi firmada.Músicos do Município e deoutras cidades também serãoconvidados para fazer parte dasedições do projeto, mostrandocompositores do samba e outrosritmos.As edições continuam sendorealizadas todos os sábados, das20 às 23 horas. O Grupo Sam-ba ao Quadrado é compostopor Renato (vocal), Rogério(cavaco e violão) e José Lopes(bandolim). Já no repertóriodesta apresentação da BandaMarcial estão: Adonirando, AllThe Way, Chora me Liga, Coi-sas que o Lua Canta, DancingQueen, We Are de Champions,Where Eagles Soar, Marchan-do através da Giorgia, entreoutros.Segundo a responsável peloprojeto, Rose Fisher, o Dan-çando na Praça visa promovera integração dos participantesatravés da dança de salão. “Oobjetivo da Secretaria de Cul-tura é propor aos munícipesinteração e participação. Dessaforma, esperamos socializaras pessoas em um ambientefamiliar, com diversão, dançae música de qualidade”, res-saltou.FotosArquivo/PMGsexta-feira26 de abril de 20136 GUARUJÁDiário Oficial
  7. 7. futevôleiCircuito Guarujaensecomeça neste domingoA primeira etapa dacompetição serárealizada, a partir das10 horas, na Praiada Enseada; eventoaconteceria dia 14,mas foi adiado porcausa da chuvaO2º Circuito Guaruja-ense de Futevôlei co-meça neste domingo,28, às 10 horas, naPraia da Enseada. O limite é de16 duplas, mas ainda há vagaspara participar da primeira etapado campeonato. As inscriçõespodem ser feitas até sábado, 27,no Quiosque do Fernando, naAvenida Miguel Stéfano, 1.295,próximo ao Delphin Hotel.Quem preferir também podese inscrever na página oficial docampeonato: www.facebook.com/GuarujaenseDeFutevolei,onde também está disponível oregulamento completo.Essa etapa aconteceria no dia14, mas foi adiada por causa dachuva.Acompetiçãoéorganizadapela Secretaria Municipal de Es-porte e Lazer, com o apoio da FlexAcademia. As datas das próximasetapas ainda não foram definidas.Em sua segunda edição, oCircuito Guarujaense tem comoobjetivo fomentar o esporte queestá em crescimento nas praias doMunicípio. “Até o ano passado,não havia competição dessa mo-dalidade em Guarujá. O Circuitofoi criado para que os atletasda Cidade possam competir oano todo e se conheçam”, disseLeonardo Barbosa, um dos orga-nizadores do evento.Além de possibilitar que osatletas joguem o ano todo, ocampeonato foi criado paraintegrar os jogadores da CidadeFotosDivulgaçãosexta-feira26 de abril de 20137GUARUJÁDiário Oficial
  8. 8. gabineteAtos oficiaisEXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATOCONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 107/2011 TA 05TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2011PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 37350/144550/2010CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE GUARUJÁCONTRATADA: A.N. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDAOBJETO: Reforma do Teatro Municipal Procópio Ferreira. Resol-vem as partes prorrogar o contrato por mais 120 (cento e vinte)dias, conforme justificativas constantes no processo administra-tivo nº 23899/111787/2011, nos termos do que dispõe o art. 57,§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93; Os serviços ora contrata-dos serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todasas fases, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, quezelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pelaContratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93;Data da Assinatura: 12 de abril de 2013.DESPACHOProcesso Administrativo nº 1298/3418/2013Pregão Presencial nº 18/2013Objeto: Contratação de empresa técnica especializada paraa prestação de serviço de manutenção preventiva e correti-va das salas de aula multimídia.I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processolicitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregadode conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação doobjeto do certame, conforme recomposição de preço, no valortotal de R$ 1.284.999,70 (Um milhão, duzentos e oitenta equatro mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta cen-tavos) em nome da empresa SAPIENTI TECNOLOGIA EDUCA-CIONAL LTDA EPP.II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se.Guarujá, 18 de Abril de 2013PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIROSECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOEDITAL: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2013Processo Administrativo n.º 27569 / 125987 / 2012Objeto: Reforma e adequação do Estádio Municipal AntônioFernandes.ESCLARECIMENTOS AOS QUESTIONAMENTOS RECEBIDOS1- Entendemos que o regime de contratação é unitário. Nos-so entendimento é correto?Sim. O processo licitatório em epígrafe foi aberto, conforme ins-truções contidas no edital convocatório, na forma de execuçãoindireta pelo regime de empreitada por preço unitário.2- Entendemos que o preço unitário pode ser maior que ode planilha do órgão desde que o orçamento não ultrapasseo valor máximo global de R$ 11.988.161,42, nosso entendi-mento está correto?Sim, pois como preceitua o item 9.5 do edital, o referido valor(R$ 11.988.161,42) é o limite superior de aceitabilidade do pre-ço da proposta.3- Conforme lei de licitações 8666/93, sendo o escopo daobra reforma e adequação, caso haja necessidade poderáhaver aditivo até 50% do valor do contrato?Sim, desde que devidamente justificada a necessidade (arti-go 65, §2º da Lei Federal n.º 8.666/93) e com o aval do órgãoconveniado (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dasEstâncias-DADE).4- Qual a data base do orçamento da prefeitura?A data base do orçamento da prefeitura como se verifica noAnexo I do Edital convocatório é da CPOS 158 – Vigência 21-março-12Guarujá, 23 de abril de 2013.JOSÉ RAFAEL THOMÉ GÜNTHERPresidente da Comissão Permanente deLicitação de Obras e Serviços de EngenhariaTERMO DE RATIFICAÇÃOProcesso nº 12421 / 71137 / 2013.Contratada: ESTUDIO L. A. FILMAGENS E EVENTOS LTDA -MEObjeto: Contratação da Banda Dead Fish, para evento emcomemoração ao Dia Mundial da Juventude.Ratifico a inexigibilidade de licitação para contratação direta,com fundamento no Artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93.Guarujá, 25 de abril de 2013.DUINO VERRI FERNANDESSecretário de Governosecretarias municipaisAtos oficiaiseducaçãoEDITAL DE CONVOCAÇÃOA Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento eControle Social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimentoda Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educa-ção – FUNDEB/GUARUJÁ no uso de suas atribuições regimentaisconferidas pela Lei Municipal no 3.458 de 28 de maio de 2007e Decreto Municipal no 8.136, pelo presente Edital convoca osMembros do referido Conselho para a Reunião Ordinária a serrealizada dia 03 de maio de 2013, na sala dos Conselhos na U.E.1º de Maio, com 1ª. Chamada às 10 horas e em 2ª. Chamada às10h30, com qualquer número de Conselheiros, para delibera-rem sobre a seguinte Pauta:• Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior;• Apresentação da Prestação de Contas do 1º trimestre/13;• Assuntos gerais.Guarujá, 24 de abril de 2013.Regina Lúcia RodriguesConselheira PresidenteEDITAL DE CONVOCAÇÃOA Direção da E.M. José de Souza, serve-se do presente edital paraconvocar membros do Conselho de Escola, pais, professores,funcionários e demais pessoas da comunidade para a Reuniãodo Conselho de Escola que será realizada aos vinte e nove diasdo mês de abril de dois mil e treze, às nove horas , em uma dasdependências desta Unidade Escolar, situada à Avenida Atlân-tica 1518 – Cidade Atlântica, para tratar da seguinte ordem dodia: Prestação de contas da verba do Convênio/PMG de 2011,reprogramação da verba do FNDE/PDDE , aprovação do PlanoEscolar e decisões referente ao ano vigente.Guarujá, 24 de abril de 2013Carla Andréa Teixeira dos SantosDiretora da Unidade de EnsinoPront.: 8195EDITAL DE CONVOCAÇÃOA Direção da E.M. José de Souza, serve-se do presente editalpara convocar os membros da A.P.M., pais, professores, funcio-nários e demais pessoas da comunidade para reunião que serárealizada aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil etreze, às dez horas e trinta minutos em primeira chamada e asonze horas em segunda chamada, em uma das dependênciasdesta Unidade Escolar, situada à Avenida Atlântica, 1518 - Cida-de Atlântica, para tratar da seguinte ordem do dia: Prestação decontas da verba do Convênio/PMG de 2011, reprogramação daverba do FNDE/PDDE e decisões referente às verbas para o anovigente.Guarujá, 24 de abril de 2013Carla Andréa Teixeira dos SantosDiretora da Unidade de EnsinoPront.: 8195EDITAL DE CONVOCAÇÃOA Direção da Escola Municipal “Dr Gladston Jafet”, serve-se dopresente edital para convocar membros do Conselho de Esco-la, pais, professores, alunos maiores de idade, funcionários edemais pessoas da comunidade para a Assembleia Geral a serrealizada aos trinta dias do mês de abril de dois mil e treze, àsdezesseis horas e trinta minutos, nas dependências desta Uni-dade Escolar, situada à Rua João Luiz da Silva nº 03, Vila Lígia,Guarujá, SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Aprovação doProjeto Político Pedagógico para o ano vigente.Guarujá, 24 de abril de 2013.Daniela Laurindo de Souza AfonsoDiretora de Unidade EscolarPront.: 13.040desenvolvimento eassistência socialEDITAL Nº. 023/2013 - CMDCACONSELHO TUTELAR - ELEIÇÕESA Comissão Eleitoral do CMDCA - Conselho Municipal dos Di-reitos da Criança e do Adolescente de Guarujá –informa que,de acordo com o Artigo 47 da Lei Municipal 3.983/2012, cadacandidato poderá nomear um fiscal para cada Seção Eleitoral,comunicando os nomes, número das cédulas das identidades ea respectiva Seção, até o final do prazo de propaganda prevista.A Comissão Eleitoral encaminhará para cada Seção a relação defiscais aptos a permanecerem no local.A Comissão Eleitoral esclarece que o candidato indicará umfiscal por Seção Eleitoral, instaladas nas Escolas já divulgadas eprovidenciará o credenciamento.Guarujá, 25 de abril de 2013.Joselito da Silva BorgesPresidente da Comissão EleitoralEdital de ConvocaçãoO CMDCF (Conselho Municipal da Condição Feminina) no usode suas atribuições de política pública para mulheres regula-mentada pela Lei Municipal 3.120/2004, convoca os membrostitulares e suplentes, representantes da Sociedade Civil, Associa-ções, ONGs e Entidades ligadas ao movimento de mulheres paraparticiparem do Pleito Eleitoral, com Mandato para o período2013 a 2015. A eleição para a escolha da diretoria do CMDCFserá no dia 30 de abril de 2013, às 9h30,1 em primeira cha-mada e às 10h30, em segunda chamada, na Casa dos ConselhosRua Montenegro Nº 455 Centro – Guarujá.Guarujá, 22 de Abril de 2013.Regina Estella Barbosa BotelhoPresidentesaúdeComunicado DE desINTERDIÇÃO nº 01- DIVISA-2/2013 A Diretoria da Vigilância em Saúde no uso de suasatribuições e em cumprimento à legislação sanitária vigente,comunica na data de 22/04/2013 a DESINTERDIÇÃO do Es-tabelecimento sob razão social: GRUPO ASSISTENCIAL PARAI-SO - CNPJ Nº04.618.487/0001-21, situado à Rua VEREADORVALDEMAR GONÇALVES, nº 212 – PARQUE ESTUÁRIO – VI-CENTE DE CARVALHO - GUARUJÁ -SP, por ter cumprido as so-licitações de adequação sanitária, conforme termo nº 280561.Guarujá, 22 de Abril de 2013.Carlos Leda de AraújoAssessor Técnico II – Vigilância SanitáriaMarco Antônio Chagas da ConceiçãoDiretor de Vigilância em SaúdeCldA / nmpDESPACHOPROCESSO Nº. 35507/2012EDITAL Nº. 001/2013 – CHAMAMENTO PÚBLICOOBJETO: Credenciamento de empresa especializada para pres-tação de serviços de exames laboratoriais com base territorialno município de Guarujá, para atendimento aos usuários do Sis-tema Único de Saúde - SUS, mediante a celebração de contratossexta-feira26 de abril de 20138 GUARUJÁDiário Oficial
  9. 9. administrativos que serão pagos de acordo com os valores cons-tantes da Tabela SIA/SUS do Ministério da Saúde.JULGAMENTOA Comissão designada pela Senhora Prefeita Municipal, confor-me Decreto nº. 10.352, datado de 05 de Abril de 2013, emreunião interna, destinada a análise dos documentos de habi-litação apresentados pela empresa participante do EDITAL Nº001/2013,- CHAMAMENTO PÚBLICO, deliberou:HABILITAR a empresa ITAPEMA LABORATÓRIO DE ÁNALISES CLÍ-NICAS LTDAGuarujá, 25 de outubro de 2013.ANA TEREZINHA LOPES PLAÇAPresidente da Comissão Especial de Licitação paraCredenciamento de empresa especializada naprestação de serviços de exames laboratoriaisadvocacia geralDIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINARProcesso Administrativo Disciplinar nº. 1633/137739/2012Dra. Sophia Alvarez Amaral Melo Bueno - OAB/SP 310.511Dr. Rodrigo Rocha Ferreira – OAB/SP 283.133Processada: S.A.A. - prontuário: 5.762De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administra-tivo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 522/2012 fi-cam os advogados acima indicados, bem como a Processada,INTIMADOS, para tomarem ciência acerca do indeferimento dopedido de fls. 577/580, estando cientes os patronos, de que oprazo para apresentação das Alegações Finais foi publicado noDiário Oficial do dia 20/04/2013.Flávia Augusta Vieira GalvãoPresidente da Comissão de Processo Administrativo DisciplinarDIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINARProcesso Administrativo Disciplinar nº. 28377/137739/2012.Dra. Sophia Alvarez Amaral Melo Bueno - OAB/SP 310.511Dr. Rodrigo Rocha Ferreira – OAB/SP 283.133Processada: S.A.A. - prontuário: 5.762De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administra-tivo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 580/2012 fi-cam os advogados acima indicados, bem como a Processada,INTIMADOS, para tomarem ciência acerca do indeferimento dopedido de fls. 329/332, estando cientes os patronos, de que oprazo para apresentação das Alegações Finais foi publicado noDiário Oficial do dia 23/04/2013.Regina Barboza Andrade BezerraPresidente da Comissão de Processo Administrativo DisciplinarDIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINARProcesso Administrativo Disciplinar nº. 28377/137739/2012Dra. Sophia Alvarez Amaral Melo Bueno - OAB/SP 310.511Dr. Rodrigo Rocha Ferreira – OAB/SP 283.133Processada: S.A.A. - prontuário: 5.762De ordem da Presidente da Comissão de Processo Adminis-trativo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 611/2012ficam os advogados acima indicados bem como a Processada,INTIMADOS, para tomarem ciência acerca do indeferimento dorequerimento de fls. 271/273, conforme manifestação de fls.274/276, devendo os mesmos se atentarem que o prazo paraapresentação das alegações finais foi publicado no Diário Oficialdo Município no dia 20.04.2013.Mariana de Almeida CruzPresidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinarmeio ambiente�������������� ��� ������ �� ������� ���������� ���������� ��� ��������������� � ����� �� ������� ��! "#$ � ��� ��!! %��������&�� ����� �� �� ���()(%"* ���� ���� �+� ��+� � ,�-�.-����()/�&�"$0 1+ + � +� 2 ��.-���(/3(�4� 5(36)7 4( �()/�&�"$08 �1 �� � �� �2 ��.-���(/3(�4� 5�97 �6�:/6,$�8 � �� � 1; � ��.-���(/3(�4� 5)7 $<,�(8 �21 ��� � ��� � ,�-�.-���(/3(�4� 5�97 3�/6� &�),�8 1+ �� � ;� �1 ��.-����,6�/�"(,)�3 5�97 �"��,3,8 1+ �� � �1 �; ��.-����,6�/�"(,)�3 5)7 3,�9� 9���4=08 � ; � �2 �� ��.-����36>),�3 � �� 11 � ; ��.-���60&�0 �� �� � �� � ��.-����"�,>�� �� �� � �2 �; ��.-�������������� ��� ����� ������������������������������������������������������!���������� ������� ��� ���������� !!������������������������������ ����� ���������� ��� ��!"����#$�%��&(�����)�� �� �� � !*������ � ������������������������������� �����! ��!�� � � �� �� ����!�����+!������������� �� � ,��!�- ���� � !*������ � �.����������������� �/���� � �� �� ���,�� � �����0 �� ���*��*���� ���� �*� � �* � ������ "���������� ���*���1���2(��� ��-�� ��� 3����� 3��������� �� &��� �������� #����? $(6(3�Limite de Balneabilidade: 100 UFC/100 ml *UFC = Unidade Formadora de Colônia**Pelo critério do Órgão Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 273/00:Densidades superiores a 100 UFC / 100 ml de enterococos em duas ou maisamostras de um conjunto de cinco semanas, ou valores superiores a 400 UFC / 100ml na última amostragem, caracterizam a impropriedade da praia para recreaçãode contato primário. Fonte: CETESBElio Lopes dos SantosSecretário de Meio AmbienteEDITALSecretaria de Meio AmbienteAPA Municipal Serra do Guararú – Conselho Gestor.O Secretario Municipal de Meio Ambiente, Presidente doConselho Gestor da APA Municipal Serra do Guararú vem apublico CONVOCAR os membros do Conselho Gestor, indicadosem reunião do dia 23 de novembro de 2013, para a próximareunião.Data: 10 de maio de 2013Horário: 9:00 hrs.Local: Casa Flutuante. Estrada Guarujá -Bertioga, km 13,5.PAUTA:- Apresentação Técnica sobre a APA- Posse do Conselho Gestor biênio 2013 - 2014.-FormaçãodeGrupodeTrabalhoparaelaboraçãodoREGIMENTOINTERNO- Assuntos geraisElio Lopes dos SantosSecretario de Meio Ambienteguarujá previdênciaATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DOCONSELHO FISCAL DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIASOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURAMUNICIPAL DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIAMANDATO 2013/2014Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil etreze, reuniram-se extraordinariamente nas dependências dasala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av.Adhemar de Barros, nº 230, cj 03 - Santo Antônio, nesta cidade,às nove horas, os Conselheiros do Conselho Fiscal do GuarujáPrevidência, a saber: Conselheiros representantes dos ser-vidores públicos ativos do Município: Presidente – EvertonSant´Ana; Conselheiros Titulares – Darci Pereira de Macedo,Alexandre Santos de Brito; Conselheiros Suplentes – não hou-ve; e Conselheiro representante da Administração PúblicaDireta, Autárquica e Fundacional do Município: ConselheiroTitular – Edler Antonio da Silva; Faltas Justificadas: FernandoAntonio Gonçalves de Melo (férias). Faltas não Justificadas:não houve. Convidados, convocados ou pessoas autoriza-das pelo Presidente que de alguma forma possam prestaresclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: CéliaRodrigues Ribeiro - Presidente da Diretoria Executiva do Gua-rujá Previdência (convidada), José Sebastião dos Reis - DiretorAdministrativo/Financeiro da Diretoria Executiva do Guaru-já Previdência (convidado). O Presidente iniciou os trabalhospela aprovação da Ata da Reunião anterior, cujo foi aprovadasem ressalvas, passando para as deliberações da pauta extra-ordinária, o Conselho Fiscal deliberou, de acordo com a Ordemdo dia, o seguinte: 1 - Regimento Interno: posto em discussãoe votação e deliberado por unanimidade pela aprovação doRegimento Interno do Conselho Fiscal, de acordo com o textodisposto no Anexo I - Regimento Interno do Conselho Fiscal,que deverá entrar em vigor na data de sua publicação no DiárioOficial do Município de Guarujá; 2 - Política de Investimentos2013: posto em discussão e votação e deliberado por unani-midade, o seguinte: 2.1 - A Presidente e o Diretor Administra-tivo/Financeiro da Diretoria Executiva fossem convidados peloPresidente do Conselho Fiscal a elucidar dúvidas, naquele mo-mento, durante a Reunião do Conselho Fiscal, com relação aodocumento eletrônico disponibilizado para análise. Depois deocorrida breve reunião com os convidados, e respondidas àsindagações dos conselheiros, houve o comprometimento deatendimento de algumas indicações feitas pelo Conselho Fis-cal; 2.2 - O Conselho Fiscal encaminhará o Relatório dispostono Anexo II - Relatório Analítico do Conselho Fiscal, quantoa Política de Investimentos 2013 ao Conselho de Administra-ção para deliberação quanto à Política de Investimentos 2013;3 - Assuntos gerais: Não houve. Não havendo declarações devoto e nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por en-cerrados os trabalhos às 11h30min, com a próxima ReuniãoOrdinária agendada para o dia 15/02/2013, às nove horas. Paraconstar eu, Edler Antonio da Silva, Secretário da Mesa Diretora,lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada pormim, pelo Presidente e pelos demais conselheiros presentes.Guarujá, 29 de janeiro de 2013ANEXO IREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCALO Conselho Fiscal do Fundo Especial de Previdência Social dos ser-vidores públicos do Município de Guarujá - Guarujá Previdênciadelibera:CAPÍTULO IDO REGIMENTO INTERNOArt. 1º O Regimento Interno do Conselho Fiscal do GUARUJÁPREVIDÊNCIA é o conjunto de normas de observância obrigató-ria que disciplinam a rotina de funcionamento interno do cole-giado e que vinculam a conduta de seus membros.CAPÍTULO IIDA FINALIDADE E COMPOSIÇÃOArt. 2º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controleinterno do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto por 05 (cin-co) Conselheiros titulares e 05 (cinco) Conselheiros suplentes,sendo:I – 01 (um) Conselheiro Presidente ocupante de cargo em pro-vimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, eleito pelovoto direto e secreto dos servidores públicos vinculados ao Re-gime Próprio de Previdência Social – RPPS criado pela Lei Com-plementar nº 135, de 03 de abril de 2012;II - 03 (três) Conselheiros representantes dos servidores públicosativos do Município, ocupantes de cargo em provimento efeti-vo, dotados de estabilidade funcional, eleitos pelo voto direto esecreto entre seus pares;III - 01 (um) Conselheiro representante da Administração PúblicaDireta, Autárquica e Fundacional do Município, de livre nomea-ção e exoneração por parte do Prefeito Municipal, ocupante decargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional.CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIASArt. 3º Compete ao Conselho Fiscal deliberar sobre:I - elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-loao Conselho de Administração para deliberação, contendo:a) - a análise e homologação do relatório mensal de atividadesda Diretoria Executiva;b) - acompanhamento da execução da política anual de investi-mentos dos recursos previdenciários;c) - análise e homologação dos valores em depósito na tesoura-ria, nos bancos, nas administradoras de carteira de investimen-tos, atestando sua correção.II - analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos aoPlano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO eFale com a Ouvidoria0800-773-7000 • 3355-4211sexta-feira26 de abril de 20139GUARUJÁDiário Oficial
  10. 10. à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem propostos pela Direto-ria Executiva, encaminhando-os ao Conselho de Administraçãopara aprovação e acompanhar a sua execução;III - analisar a prestação de contas anual a ser elaborada pela Di-retoria Executiva e encaminhá-la ao Conselho de Administraçãopara deliberação;IV - requisitar documentos para o desempenho de suas atribui-ções, junto a Diretoria Executiva;V - apontar sobre quaisquer inconsistências técnicas encontra-das na gestão da Diretoria Executiva, apontando as medidasadotadas para a sua correção;VI - opinar sobre assuntos de natureza econômica, financeira econtábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Adminis-tração ou pela Diretoria Executiva.VI – lacunas existentes no Regimento Interno do Fundo;VII – demais assuntos de interesse do Fundo, desde que lhes se-jam submetidos:a) pelo Prefeito Municipal;b) pelo Presidente do Conselho de Administração;c) por petição subscrita pela maioria simples de seus membros.CAPÍTULO IVDOS ÓRGÃOS DO CONSELHO FISCALArt. 4º São órgãos do Conselho Fiscal:I – a Mesa Diretora;II – o Plenário.Seção IDa Mesa DiretoraArt. 5º A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dostrabalhos do colegiado e será composta pela Presidência, e pelaSecretaria da Mesa Diretora.Subseção IDa Competência da PresidênciaArt. 6º Compete ao Presidente da Mesa Diretora do ConselhoFiscal:I – observar e fazer observar o cumprimento das normas previs-tas neste Regimento Interno;II - zelar pelas prerrogativas legais do Conselho;III – dar cumprimento às deliberações do Conselho;IV – exercer a direção administrativa e presidir os trabalhos dasreuniões do Conselho;V – submeter à deliberação do Conselho as matérias de suacompetência;VI – abrir, dirigir e encerrar os trabalhos do Conselho;VII – proceder a verificação do quórum no início e no decorrerdos trabalhos;VIII – conhecer e dar conhecimento ao colegiado da correspon-dência e demais documentos encaminhados ao Conselho;IX – despachar expedientes, requerimentos e documentos cor-relatos de qualquer natureza dirigidos ao Conselho, determi-nando sua distribuição aos membros do colegiado para delibe-ração;X – convocar reuniões ordinárias, segundo calendário de reuni-ões definido pelo Conselho Fiscal;XI – convocar reuniões extraordinárias nos termos deste Regi-mento;XII - determinar a leitura da ata da sessão anterior e a realiza-ção, em seu texto, de retificações, supressões ou aditamentos,quando se mostrarem necessárias, consultado o colegiado nahipótese de dúvida;XIII – fazer constar em ata de reunião, fatos, declarações e votosque nela tenham ocorrido nos termos deste Regimento;XIV – conceder a palavra a Conselheiro, pela ordem, mediantesolicitação;XV – decidir as questões de ordem formuladas pelos membrosdo Conselho;XVI – colocar em discussão e votação as matérias constantes daOrdem do Dia e proclamar o seu resultado;XVII - orientar e dirigir os debates, zelando pela ordem e pelobom andamento dos trabalhos do Conselho nos termos desteRegimento;XVIII – anunciar o resultado das votações e decisões tomadaspelo Conselho;XIX – convidar, convocar ou autorizar a presença de pessoas nasreuniões que de alguma forma possam prestar esclarecimentospertinentes às matérias em pauta;XX – exercer a representação do Conselho, sem prejuízo de deli-beração do colegiado que poderá indicar membro representan-te para solenidade ou evento específico;XXI – requisitar, quando necessário, o auxílio de órgãos técnicosda Administração Pública e privada para o atendimento de suasfinalidades;XXII – conceder licenças aos Conselheiros;XXIII – subscrever as atas das sessões do Conselho;XXIV – exercer as demais competências previstas em lei, regula-mento ou por este Regimento;XXV – promover a escolha por maioria absoluta, entre os conse-lheiros titulares e pelos titulares, do Secretário da Mesa Diretorae de seu Substituto, fazendo constar em Ata, para cumprir asatribuições da Secretaria da Mesa Diretora, pelo período de umano, podendo serem, ou não, reconduzidos a essa condição porigual período, quantas vezes forem necessárias.Subseção IIIDa Competência da Secretaria da Mesa DiretoraArt. 7º Compete a Secretaria da Mesa Diretora:I – auxiliar a Presidência do Conselho, bem como os demais Con-selheiros no exercício de suas atribuições de competência;II – receber e protocolar expedientes e requerimentos encami-nhados ao Conselho para deliberação;III – receber, protocolar e encaminhar a Presidência, a corres-pondência encaminhada ao Conselho;IV – lavrar as atas de reuniões, com as alterações sugeridas peloConselho;V – providenciar a publicação das deliberações do Conselhoacompanhadas das respectivas atas de reunião no Diário Oficialdo Município e na página oficial do Fundo na rede mundial decomputadores.VI – manter em pasta própria, todas as atas, correspondências edeliberações do Conselho;VII – organizar e manter todo o acervo de documentos produzi-dos pelo Conselho;VIII – elaborar todos os documentos relacionados às reuniõesdo Conselho;IX-zelarpelaboatramitaçãodosdocumentosqueforemencami-nhados à Mesa Diretora e repassados aos membros do Conselho;X – providenciar a elaboração das atas das sessões do Conselho;XI – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas peloPresidente;XII – exercer as demais competências previstas em lei, regula-mento ou por este Regimento.Seção IIDo PlenárioArt.8ºO Plenário é o órgão soberano de deliberação do ConselhoFiscal em suas reuniões ordinárias e extraordinárias e será consti-tuído por todos os membros titulares eleitos e pelo indicado.Art. 9º O plenário será dirigido pelo Presidente da Mesa Diretora.CAPÍTULO VDAS REUNIÕESArt. 10. As discussões e deliberações do Conselho Fiscal sobreas matérias de sua competência serão efetivadas nas reuniõesordinárias e extraordinárias nos termos deste Regimento.Seção IDo QuórumArt. 11. Entende-se por quórum, o número específico de mem-bros do Conselho Fiscal exigido para a tomada legítima de de-cisões submetidas ao colegiado nas reuniões ordinárias e extra-ordinárias.Subseção IDo Quórum Específico de InstalaçãoArt. 12. Será exigido quórum mínimo específico de 03 membrospara a instalação do plenário das reuniões.Parágrafo único. A ausência do quórum previsto no caputacarretará a suspensão da reunião por 30 (trinta) minutos apóso horário marcado para o seu início, após o que, persistindo asituação, será determinada a lavratura de ata pelos Conselhei-ros presentes, registrando-se a ocorrência e determinando novadata para a reunião.Subseção IIDo Quórum de Maioria SimplesArt. 13. As deliberações a cargo do plenário do Conselho Fiscalserão tomadas mediante a observância de quórum de maio-ria simples, cabendo ao Presidente da Mesa Diretora o voto dequalidade.Parágrafo único. Entende-se por maioria simples a metade dosvotos dos Conselheiros presentes à sessão acrescido de mais 01(um) no momento da votação, observado o quórum específicode instalação previsto no artigo anterior.Seção IIDas Atas das ReuniõesArt. 14. As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias deve-rão conter obrigatoriamente:I – o número da reunião por extenso, em ordem sucessiva e cro-nológica;II – o lugar, data e horário de início da realização da reunião;III – a relação dos integrantes do Conselho Fiscal presentes edos ausentes, bem como dos convidados, convocados e/ouautorizados;IV – a ordem do dia;V – o resumo das exposições e a decisão tomada em cada assunto;VI – o horário em que for encerrada a reunião.CAPÍTULO VIDAS REUNIÕES ORDINÁRIASArt. 15. As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente e terãocomo escopo a deliberação sobre as principais matérias relacio-nadas à fiscalização da gestão do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA emconformidade com a pauta prevista neste Regimento.Seção IDo Funcionamento das Reuniões OrdináriasArt. 16. A reunião ordinária será composta pela fase de Expe-diente e pela fase da Ordem do Dia:Subseção IDo ExpedienteArt. 17. A fase de Expediente será composta pelas seguintesetapas:I - verificação pelo Presidente, da existência do quórum de insta-lação da reunião nos termos deste Regimento;II - leitura e aprovação da ata da reunião anterior, com a respec-tiva assinatura dos membros componentes da Mesa Diretora edos Conselheiros.III - relatório do Secretário da Mesa Diretora a respeito das provi-dências tomadas para o regular cumprimento das deliberaçõestomadas pelo Conselho.IV - abertura da palavra para os Conselheiros para que se inscre-vam junto ao Secretário da Mesa Diretora para a discussão dasmatérias presentes na pauta durante a Ordem do Dia.V - abertura da palavra para relatos e comunicações primeira-mente aos membros da Mesa Diretora e, na sequência, aos Con-selheiros, esses por prévia ordem de inscrição a ser realizadajunto ao Secretário da Mesa Diretora.Subseção IIDa Ordem do DiaArt. 18. A fase da Ordem do Dia será composta pelas seguintesetapas:I - leitura pelo Secretário da Mesa Diretora, das matérias cons-tantes da pauta;II - discussão e votação das matérias constantes da pauta.Subseção IIIDa Pauta Componente da Ordem do DiaArt. 19. A pauta componente da Ordem do Dia nas reuniões or-dinárias será constituída:I – pela pauta ordinária que será composta pela apreciação dorelatório mensal de atividades da Diretoria Executiva, cujo conte-údo encontra-se previsto no artigo 786 da Lei Complementar n°135, de 04 de abril de 2012, contendo as seguintes informações:a) - apresentação das peças contábeis demonstrativas da situ-ação patrimonial, financeira e orçamentária do GUARUJÁ PRE-VIDÊNCIA;b) - valor das contribuições previdenciárias recolhidas, discrimi-nadas por espécie;c) - número de benefícios concedidos e cancelados, discrimina-sexta-feira26 de abril de 201310 GUARUJÁDiário Oficial
  11. 11. dos por espécie;d) - relação de atos administrativos relacionados às despesas ad-ministrativas discriminadas por valor e espécie;e) - execução da política de investimentos dos recursos previ-denciários, apontando seus resultados;f) - valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas admi-nistradoras de carteira de investimentos, com atestado de suacorreção;g) - estatísticas comparativas dos benefícios concedidos e can-celados, discriminados por espécie, em relação ao mês anterior;h) - análise do acompanhamento dos benefícios previdenciáriosconcedidos;i) - número de processos analisados e respectivos pagamentosocorridos a título de compensação previdenciária;j) - número de atendimentos prestados aos segurados e depen-dentes;II – pelos assuntos extra pauta ordinária, assim entendidosaqueles que envolvam matérias compreendidas nas atribuiçõesde competência do Conselho Fiscal previstas nos incisos I aVI doartigo 778 da Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012.Art. 20. O relatório mensal de atividades do Conselho Fiscalque comporá a pauta ordinária deverá ser disponibilizado peloSecretário da Mesa Diretora a todos os membros do ConselhoFiscal, no máximo, até o quinto dia que anteceder a data de rea-lização da respectiva reunião.Parágrafo único. A disponibilização do relatório no prazo a quese refere o caput deste artigo terá como finalidade propiciar aosConselheiros a prévia ciência e conhecimento de seu conteúdo,propiciando a discussão e deliberação das matérias em umaúnica sessão.Art. 21. A colocação de assunto extra pauta seja por parte doPresidente do Conselho Fiscal, seja por parte de seus membros,ficará condicionada a apresentação das matérias ao Secretárioda Mesa Diretora no prazo previsto no caput do artigo anterior.Art. 22. A inversão da pauta componente da Ordem do Diapoderá ser adotada como medida excepcional, desde que jus-tificada a pertinência e adequação por quem a solicitou, e pordecisão da maioria absoluta dos membros do colegiado.Seção IIDo Procedimento Relativo à Discussão eVotação das MatériasArt. 23. As deliberações do Conselho Fiscal serão precedidas dediscussão e votação.Subseção IDa DiscussãoArt. 24. Cumprida a etapa prevista no inciso I do artigo 18 desteRegimento, caberá ao Presidente dar início a discussão das ma-térias em pauta.Art. 25. Na discussão das matérias, o Presidente dará a palavraa cada Conselheiro pela ordem de inscrição realizada na fase deExpediente para discutir e encaminhar o seu voto pelo tempode até 05 (cinco) minutos.§ 1º A critério do Presidente e na hipótese de relevância da ma-téria, o tempo previsto no caput deste artigo, poderá ser esten-dido em mais 05 (cinco) minutos.§ 2º A critério do Presidente e mediante consentimento do Con-selheiro poderá ser concedido, no máximo, 02 (dois) apartes, poraté 02 (dois) minutos, por cada Conselheiro que usar da palavrapara encaminhar o seu voto.Subseção IIDa VotaçãoArt. 26. Encerrada a fase de discussão de cada matéria constan-te da pauta, será iniciado o processo de votação.Art. 27. O voto dos Conselheiros será aberto e nominal.Parágrafo único. O voto será tomado pelo Presidente da MesaDiretora, cabendo ao Secretário da Mesa Diretora proceder aoregistro e a contagem dos votos.Subseção IIIDa Proclamação do Resultado da VotaçãoArt. 28. Tomados, registrados e contados os votos, caberá ao Pre-sidente da Mesa Diretora proclamar o resultado da votação queconstará expressamente em ata nos termos deste Regimento.CAPÍTULO VIIDAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIASArt. 29. As reuniões extraordinárias terão como escopo a deli-beração sobre matérias pontuais, relevantes e urgentes relativasà fiscalização da gestão do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.Art. 30. Na hipótese de realização de reunião extraordinária, ca-berá ao Secretário da Mesa Diretora, por determinação do Presi-dente do Conselho Fiscal:I - efetivar a convocação dos Conselheiros, titulares, com, nomínimo, 01 (um) dia útil de antecedência, por intermédio decorrespondência, preferencialmente eletrônica, sem prejuízo deoutras formas que garantam a ciência do Conselheiro a respeitoda realização da reunião extraordinária;II – fazer constar da convocação, a respectiva pauta da reuniãoextraordinária seguida das razões da pontualidade, da relevân-cia e da urgência que motivaram a sua realização.Parágrafo único. Considerado o critério da relevância e da ur-gência, a juízo do Presidente do Conselho, o prazo previsto noinciso I deste artigo poderá, excepcionalmente, ser flexibilizado.Art. 31. Na hipótese de realização de sessão extraordinária, osConselheiros se limitarão a deliberar sobre a matéria que mo-tivou a sua realização, exceto matéria que não esteja contidana pauta definida, mas previamente justificada, deliberada eaprovada por unanimidade dos membros do Conselho Fiscalpresentes.Art. 32. Serão aplicadas ao rito de funcionamento das sessõesextraordinárias, as normas previstas para o funcionamento dasreuniões ordinárias naquilo que se amolde às característicasespecíficas das reuniões extraordinárias, cabendo ao Presiden-te da Mesa Diretora efetivar as respectivas adaptações que semostrarem necessárias.CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS REUNIÕESArt. 33. As decisões do Conselho Fiscal serão formalizadas porintermédio da edição de deliberações que serão identificadaspor numeração sequencial, seguida do respectivo ano.Parágrafo único. As deliberações do Conselho acompanhadasdas respectivas atas de reunião serão publicadas no Diário Ofi-cial do Município e na página oficial do Fundo na rede mundialde computadores nos termos deste Regimento.Art. 34. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão instaladasobrigatoriamente com a presença do Presidente do ConselhoFiscal ou de seu Suplente.Art. 35. Ocorrendo ausência ou impedimento do Presidente ede seu Suplente, a direção da reunião do Conselho ficará a cargodo Secretário da Mesa Diretora do colegiado.Art. 36. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, duran-te o horário de expediente da Administração Direta, Autárquicae Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá, de-vendo o período de sua duração ser considerado como parte dajornada semanal de trabalho do respectivo membro para efeitosde sua freqüência.Art. 37. O Conselheiro que deixar de comparecer à reunião,ordinária ou extraordinária, deverá apresentar justificativa di-rigida diretamente ao Presidente do Conselho, por intermédiode correspondência, preferencialmente eletrônica, sem prejuí-zo de outras formas que garantam a ciência, para análise pelosmembros do colegiado quanto à justificativa da ausência paraefeitos do inciso VI do artigo 9º da Lei nº 3.949, de 27 de junhode 2012.Art. 38. Fica facultado aos Conselheiros Suplentes o compareci-mento às reuniões ordinárias e extraordinárias em que os Con-selheiros Titulares encontrarem-se presentes.Parágrafo único. Na hipótese de comparecimento dos Conse-lheiros Suplentes nos termos do caput deste artigo, participarãoda reunião apenas na condição de ouvintes, sem direito a voz evoto, salvo quando solicitado pelo Presidente terá direito a voz,não fazendo jus a qualquer pagamento a título de retribuiçãopecuniária pelo comparecimento.Art. 39. O tempo de duração da reunião ordinária será aquelenecessário para que ocorram as discussões e deliberações docolegiado.Art. 40. Em cada reunião ordinária será agendada a data da reu-nião ordinária seguinte, mediante decisão do Presidente quedeverá, obrigatoriamente, fazer constar em ata, valendo comoconvocação formal de todos os membros do Conselho.Art. 41. As reuniões do Conselho de Administração serão pú-blicas, sendo vedado a qualquer pessoa que não seja membrodo colegiado, durante a realização das reuniões, o direito a vozem assunto que diga respeito à pauta submetida a apreciaçãodo Conselho.CAPÍTULO IXDOS DIREITOS DOS MEMBROS DO COLEGIADOArt. 42. Compete aos membros do Conselho Fiscal:I – participar com direito a voto das reuniões do colegiado;II – subscrever a ata de reunião ordinária ou extraordinária deque tenha participado e solicitar ao Presidente a realização deretificações que se mostrem necessárias;III – submeter à Presidência, questões de ordem relativas ao fun-cionamento das reuniões do Conselho, bem como ao procedi-mento relativo à discussão e votação das matérias submetidasao Plenário;IV – externar suas opiniões na etapa de discussão das matériasque serão colocadas em votação;V – votar livremente e de acordo com suas convicções pessoaissobre a matéria posta sob deliberação, efetuando, a seu critério,declaração de voto a ser inserida em ata, com a justificativa doposicionamento assumido;VI – apresentar formalmente e por escrito, propostas sobre as-suntos de competência do Conselho a serem discutidos e deci-didos pelo Presidente;VII – conceder, quando estiver com a palavra e com a autoriza-ção da Presidência, apartes aos demais membros do Conselhonos limites deste Regimento;VIII – solicitar esclarecimentos da Diretoria Executiva sobre asmatérias submetidas à análise e deliberação do Conselho;IX - pedir licença de sua função, justificadamente, por períodonão superior a 02 (dois) meses, observado o seguinte procedi-mento:a) o pedido será feito por escrito e dirigido ao Presidente doConselho, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para decidir eresponder diretamente ao Conselheiro requerente.b) na hipótese de deferimento do pedido de licença, o Secretá-rio da Mesa Diretora comunicará o fato por escrito ao respectivoSuplente que substituirá o Titular no período de licença.X - Os Conselheiros titulares poderão comparecer e/ou perma-necer nas dependências do Guarujá Previdência a qualquermomento a fim de inteirarem-se da rotina de atendimento, dostrabalhos da Diretoria Executiva ou para concluírem estudos etrabalhos.XI - Será oportunizada aos membros do Conselho a participaçãoem cursos de qualificação permanentemente, inclusive daque-les ofertados aos membros da Diretoria Executiva e do Conselhode Administração.CAPÍTULO XDAS NORMAS DE CONDUTA ÉTICAArt. 43. Os membros do Conselho de Administração, do Conse-lho Fiscal e da Diretoria Executiva ficarão submetidos às seguin-tes normas de conduta ética:I – respeito absoluto e irrestrito pelas normas previdenciáriasprevistas na Constituição Federal, pela legislação previdenciáriafederal infraconstitucional e pela Lei Complementar Municipaln° 135, de 04 de abril de 2012;II - evitar quaisquer ingerências indevidas nas atividades dos co-legiados a que não pertençam;CIPAcipa@guaruja.sp.gov.brComissão Interna dePrevenção de Acidentessexta-feira26 de abril de 201311GUARUJÁDiário Oficial
  12. 12. III – primar pelo bom senso, responsabilidade e ponderação natomada de decisões;IV – atuar com urbanidade, decoro, transparência, lealdade erespeito pelas diferenças de opinião.V – adotar linha de conduta que prime pela preservação e res-guardo da imagem institucional do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA,quando do exercício dos direitos previstos no artigo 42 desteRegimento.Parágrafo único. O descumprimento das normas de condutaética previstas neste Capítulo poderá acarretar a perda do man-dato nos termos dos artigos 10 a 17 da Lei nº 3.949, de 27 de ju-nho de 2012, conforme deliberação dos membros do Conselho,respeitando-se os princípios de ampla defesa.CAPÍTULO XIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 44. Por solicitação do Conselho Fiscal a Diretoria Executivado GUARUJÁ PREVIDÊNCIA poderá contratar parecer ou estudotécnico externo, em questões que exijam conhecimento especí-fico de determinada matéria que seja objeto de deliberação porparte do colegiado.Art. 45. Fica facultado ao Presidente do Conselho, em caráterabsolutamente excepcional e devidamente justificado:I - deferir pedido de vista sobre matéria submetida a deliberaçãodo colegiado;II – suspender os trabalhos das sessões do colegiado e retomá-laem outra data.Art. 46. Sempre que necessário e mediante solicitação do Presi-dente do Conselho, os membros da Diretoria Executiva deverãocomparecer às reuniões do colegiado com a finalidade de pres-tar os esclarecimentos necessários sobre o relatório mensal deatividades a que se refere o artigo 785, inciso I, da Lei Comple-mentar n° 135, de 04 de abril de 2012.Art. 47. Caberá ao plenário do Conselho, deliberar e decidir so-bre eventuais lacunas existentes neste Regimento Interno.Art. 48. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de suapublicação.ANEXO IIRELATÓRIO ANALÍTICO DO CONSELHO FISCAL,QUANTO A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2013O presente Relatório Analítico do Conselho Fiscal, quanto à Políti-ca de Investimentos 2013, proposta pela Diretoria Executiva temcaráter orientativo e opinativo para deliberação do Conselho deAdministração, de acordo com as seguintes considerações:Considerando as competências do Conselho Fiscal determina-das pelo Art. 778 da Lei Complementar Municipal nº 135/2012,especialmente pelos incisos IV, V e VI, abaixo transcritos:Art. 778.  “O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controleinterno do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, competindo-lhe:......IV - requisitar documentos para o desempenho de suas atribuições,junto a Diretoria Executiva;V - apontar sobre quaisquer inconsistências técnicas encontradasna gestão da Diretoria Executiva, apontando as medidas adotadaspara a sua correção;VI-opinarsobreassuntosdenaturezaeconômica,financeiraecon-tábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administraçãoou pela Diretoria Executiva.”Considerando as competências do Presidente do GuarujáPrevidência, constantes do Art. 785 da Lei Complementar nº135/2012, em especial ao inciso XI, abaixo transcrito:“Art. 775. Compete ao Presidente do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA:.......XI - dar cumprimento às deliberações do Conselho de Adminis-tração e às orientações ou correções sugeridas pelo ConselhoFiscal;” (negrito e grifo nosso)Considerando a legislação federal que trata do assunto;Considerando a análise da Política Anual de Investimentosapresentada por meio de documento eletrônico pela DiretoriaExecutiva, para o Conselho Fiscal, podemos constatar as seguin-tes inconsistências técnicas, com os apontamentos das medidasque deverão ser adotadas para a sua correção:1 - DAS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICASa) Não há evidências de que haja ato administrativo do Presi-dente, em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeirovisando à elaboração da política anual de investimentos dosrecursos previdenciários do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, em confor-midade com a Lei Complementar Municipal nº 135/2012, nota-damente as previsões legais do Art. 785, inciso XIV e alínea“a”eem consonância com o Art. 787, inciso XVI e alínea“a”dessa Lei,abaixo transcritos:Art. 785.  Compete ao Presidente do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA:.......XIV - praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto com oDiretor Administrativo/Financeiro:a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos pre-videnciários do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA;Art. 787.  Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro:.......XVI - praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto como Presidente:a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos pre-videnciários do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA;b) Ainda nesse sentido, quanto à responsabilidade da Direto-ria Executiva, enfatizamos que a Resolução CMN nº 3922/2010,determina no Art. 4º, que os responsáveis pela gestão do RPPS,deverão definir na Política Anual, dentre outros, os critérios paracontratação de pessoas jurídicas autorizadas para o exercícioprofissional de administração de carteiras, e ainda, que as pes-soas naturais contratadas pelas pessoas jurídicas que desempe-nham atividade de avaliação de investimento em valores mo-biliários, em caráter profissional, com a finalidade de produzirrecomendações, relatórios de acompanhamento e estudos, queauxiliem no processo de tomada de decisão de investimento de-verão estar registradas na Comissão de Valores Mobiliários;c) O documento apresentado eletronicamente não demonstra aidentificação do Responsável Profissional Certificado pela ANBI-MA que o subscreve, conforme Portaria MPS nº 155/08;d) Não foi apresentada documentação material que possibiliteao Conselho Fiscal fiscalizar o cumprimento da exigência doMinistério da Previdência Social, de haver documentação quefundamente o Relatório da Política de Investimentos, determi-nada por meio da Portaria nº 155/08, Art. 1º, § 2º, como trans-crito abaixo:“Art. 1º...§2ºOrelatóriodapolíticadeinvestimentosesuasrevisões,adocu-mentação que os fundamente, bem como as aprovações exigidas,deverão permanecer à disposição dos órgãos de acompanhamen-to, supervisão e controle pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme dis-posto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”2 - DAS MEDIDAS APONTADAS QUE DEVERÃO SER ADOTADASa) A Diretora Presidenta e o Diretor Administrativo/Financeiroelaborem a Política anual de investimentos dos recursos previ-denciários do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, subscrevendo-a;b) O documento seja apresentado com a identificação do Res-ponsável Profissional Certificado pela ANBIMA que o subscreva,conforme Portaria MPS nº 155/08;c) O documento seja acompanhado da documentação que ofundamente (Relatórios Técnicos, Pareceres de Especialistas, eoutros que deverão estar subscritos pelos signatários);d) Todo o expediente seja encaminhado para a Secretaria daMesa Diretora do Conselho de Administração.e) A Diretoria Executiva informe qual foi a empresa ou profissio-nal que lhe assessorou na montagem da Política anual de inves-timentos, inclusive com apresentação de Atestado de Capacida-de Técnica ou outros documentos que atestem sua correção.3 - DAS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO FISCALRecomenda-se alicerçar as deliberações de informações e medi-das ditadas pelo Plano de Política de Investimentos, quais sejam:a) Quais foram as Instituições Financeiras cadastradas conside-radas aptas?b) Quais Instituições Financeiras escolhidas para os aportes fi-nanceiros que serão realizados pela Prefeitura Municipal deGuarujá (contribuições dos servidores e contribuições da PMG),e quais os critérios que fundamentaram a escolha?c) Quais os valores previstos dos aportes? Destes qual a porcen-tagem que serão aplicados imediatamente?d) A empresa Crédito e Mercado Gestão de Valores MobiliáriosLTDA foi contratada pela Prefeitura Municipal de Guarujá, (quan-do e qual o custo), houve processo licitatório?d.1) Observação: A empresa Crédito e Mercado Gestão de valo-res Mobiliários LTDA, deve constar como empresa consultada deforma gratuita e não como empresa contratada.e) Referente às Instituições Financeiras escolhidas para aplica-ções, recomendamos que sejam apresentados:e.1) Histórico de rentabilidade;e. 2) Riscos e perspectivas de rentabilidade.f) Qual o percentual destinado para aplicações em renda fixa(80% e 100%)?g) Qual a taxa de administração cobrada pelas aplicações?h) Apresentação de melhor rentabilidade líquida no período mí-nimo de seis meses.i) O relatório de acompanhamento das aplicações e operaçõesde aquisição e venda de títulos, valores mobiliários e demais ati-vos alocados nos diversos segmentos de aplicação, com a finali-dade de documentar e acompanhar a aplicação de seus recursosdevem ser elaborados bimestralmente e não trimestralmente,como prevê a Política de Investimentos 2013 analisada;j) Como ainda não há Comitê de Investimentos, o Conselho deAdministração, provisoriamente, deverá fazer as indicações dosinvestimentos com as cautelas legais mencionadas na Políticade Investimentos fornecida pela Diretoria Executiva ao Conse-lho de Administração.Conselheiro representante da Administração PúblicaDireta, Autárquica e Fundacional do MunicípioEdler Antonio da SilvaSecretário da Mesa DiretoraConselheiros representantes dosservidores públicos ativos do MunicípioEverton Sant´AnaPresidente do Conselho FiscalDarci Pereira de MacedoConselheiro TitularAlexandre Santos de BritoConselheiro Titularsexta-feira26 de abril de 201312 GUARUJÁDiário Oficial
  13. 13. 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º ANO LEGISLATIVO, DA 16ªLEGISLATURA, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2013.INÍCIO: 15:27 horas.PRESIDÊNCIA: Marcelo Squassoni.SECRETARIAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos.1ª Parte – Expediente da Mesa:Telegrama nº 001806/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, infor-mando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacionalde Saúde, em favor de nosso município no valor de R$ 8.800,00.À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREA-DORES.Telegrama nº 000076/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, infor-mando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional deSaúde, em favor de nosso município no valor de R$ 90.000,00. ÀSECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORESVEREADORES.Telegrama nº 000464/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, infor-mando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional deSaúde, em favor de nosso município no valor de R$ 2.200,00. À SE-CRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORESVEREADORES.Telegrama nº 000022/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, infor-mando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional deSaúde, em favor de nosso município no valor de R$ 6.672,57. À SE-CRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORESVEREADORES.Telegrama nº 000013/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, infor-mando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional deSaúde, em favor de nosso município no valor de R$ 350.000,00. ÀSECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORESVEREADORES.Telegrama nº 001523/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, infor-mando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional deSaúde, em favor de nosso município no valor de R$ 20.320,83. ÀSECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORESVEREADORES.Telegrama nº 004298/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, infor-mando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional deSaúde, em favor de nosso município no valor de R$ 70.360,32. ÀSECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORESVEREADORES.Telegrama nº 002833/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, infor-mando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional deSaúde, em favor de nosso município no valor de R$ 158.310,72. ÀSECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORESVEREADORES.Telegrama nº 002676/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, infor-mando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional deSaúde, em favor de nosso município no valor de R$ 2.273.388,92. ÀSECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORESVEREADORES.Telegrama nº 005092/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, infor-mando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional deSaúde, em favor de nosso município no valor de R$ 512.302,00. ÀSECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORESVEREADORES.Comunicado nº CM009961/2013, do Ministério da Educação,informando a liberação de recursos financeiros destinados agarantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desen-volvimento da Educação. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTODOS SENHORES VEREADORES.Súmula do Expediente recebido no período de 05 a 12 de marçode 2013. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORESVEREADORES.2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores:PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVODo Vereador Ronald Luiz Nicolaci FincattiNº 0002/2013 –“Concede o Título de Cidadão de Guarujá ao Se-nhor Américo Francisco Filho”. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E RE-DAÇÃO.(+12)Do Vereador Valdemir Batista SantanaNº 0001/2013 – “Concede o título de cidadão de Guarujá, ao Sr.José Ribamar Belizário Brandão”. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E RE-DAÇÃO.PROJETOS DE LEIDo Vereador Gilberto BenziNº 0023/2013 - Obriga toda creche municipal conveniada e sub-vencionada a fixar em lugar visível a lista de espera por vagasna respectiva unidade. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,FINANÇAS E ORÇAMENTO e de TURISMO, EDUCAÇÃO E ASSIS-TÊNCIA SOCIAL.Do Vereador Givaldo dos Santos FeitozaNº 0020/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reutilizaçãoda água retirada das caixas d’água de todos os prédios e edi-fícios do município de Guarujá, quando de sua limpeza, paraabastecer os caminhões pipa da prefeitura para ser utilizada nalavagem de ruas de feiras livres e limpeza urbana e dá outrasprovidências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINAN-ÇAS E ORÇAMENTO e de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.Nº 0021/2013 – “Dispõe sobre a retirada de veículos abandona-dos nas vias públicas do Município, e dá outras providências”.ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E OR-ÇAMENTO.Nº 0022/2013 - Dispõe sobre a criação da Oficina de apoio aoidoso, e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA EREDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de IDOSO.Do Vereador Mário Lúcio da ConceiçãoNº 0019/2013 – “Institui no âmbito do Município de Guarujá, oPROGRAMA DE VACINAÇÃO NO LAR, e dá outras providências”.ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMEN-TO e de SAÚDE E HIGIENE.(+1)Do Vereador Valdemir Batista SantanaNº 0018/2013 – “Dispõe sobre o procedimento obrigatório dereserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiênciaou com transtorno do espectro autista (autistas) em teatros, ci-nemas, casas de shows e espetáculos em geral, e dá outras pro-vidências”. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS EORÇAMENTO e de SAÚDE E HIGIENE.PROJETOS DE RESOLUÇÃODo Vereador Edilson Dias de AndradeNº 0016/2013 – “Cria Comissão Especial de Assuntos Relevantes edá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO.Do Vereador Marcelo SquassoniNº 0015/2013 –“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.485,de 10 de junho de 2007, para o fim que especifica e dá outrasprovidências”. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.Do Vereador Ronald Luiz Nicolaci FincattiNº 0017/2013 - Cria Comissão de Assuntos Relevantes para o fimque especifica e dá outras providências. À ORDEM DO DIA DAPRESENTE SESSÃO.INDICAÇÕESDo Vereador Antonio Fidalgo Salgado NetoNº 0417/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secre-taria competente, providências visando a ampliação do númerode ossários no Cemitério da Vila Júlia. . À SECRETARIA PARA ASDEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0418/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando o nivelamento, colocação debica corrida, limpeza dos canais e desobstrução das galerias deáguas pluviais em toda extensão da Rua Araguaçu, Jardim Ense-ada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.(+4)Nº 0419/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-A Diretora Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando dasatribuições que lhe são conferidas por lei, eConsiderando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013;Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e alterações, que dispõem sobre o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá;RESOLVE:I – DEFERIR o benefício de que trata o artigo 860 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, aos servidores abaixo relacio-nados, nos períodos descritos:PORTARIA PRONT. PROCESSO INTERNO NOME BENEFÍCIO INÍCIO DO BENEFÍCIO FIM DO BENEFÍCIO147/2013 15.736 011/2013 GENIVALDO RODRIGUES Auxílio Doença 21/04/2013 20/06/2013148/2013 16.985 026/2013 EVLIN DAMIN SAIBUN Auxílio Doença 19/04/2013 04/05/2013149/2013 4.888 035/2013 RENATO DO CARMO M. DOS SANTOS Auxílio Doença 21/04/2013 19/08/2013150/2013 17.156 100/2013 CARMEN SILVA PIRES MARTINS Auxílio Doença 19/04/2013 16/10/2013151/2013 12.364 103/2013 ROSANGELA STARNINI NEGREIROS Auxílio Doença 22/04/2013 22/05/2013152/2013 16.313 106/2013 ANA FLAVIA VIANA B. ARAUJO Auxílio Doença 30/03/2013 29/04/2013153/2013 18.358 109/2013 FERNANDO CALVALHAR LOPES Auxílio Doença 06/04/2013 20/04/2013154/2013 18.358 109/2013 FERNANDO CALVALHAR LOPES Auxílio Doença 21/04/2013 26/04/2013155/2013 15.881 118/2013 PATRICIA CAMAROTTI C. DE B. MELLO Auxílio Doença 21/04/2013 21/05/2013156/2013 3.623 119/2013 SHIRLEY OLIVEIRA VILAR Auxílio Doença 22/04/2013 22/05/2013157/2013 13.779 135/2013 ISAIAS DOMINGUES DA SILVA Auxílio Doença 02/04/2013 02/05/2013158/2013 15.750 136/2013 KATIA CRISTINA TRAPE M. SERRA Auxílio Doença 19/03/2013 03/05/2013159/2013 16.360 138/2013 GIDEÃO RODRIGUES DE SOUSA Auxílio Doença 16/04/2013 01/05/2013161/2013 17.940 141/2013 VANIA AMBROSIO DA SILVA MACIEL Auxílio Doença 19/04/2013 03/06/2013162/2013 12.893 120/2013 HONORATA DOS SANTOS VIEIRA Auxílio Doença 04/04/2013 18/04/2013163/2013 12.893 120/2013 HONORATA DOS SANTOS VIEIRA Auxílio Doença 19/04/2013 02/05/2013164/2013 15.970 146/2013 IVANIA GRANJA SOARES Auxílio Doença 19/04/2013 03/06/2013165/2013 9.908 148/2013 MARIA APARECIDA ALVES RIBEIRO Auxílio Doença 16/04/2013 01/05/2013166/2013 16.220 149/2013 ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA Auxílio Doença 09/04/2013 23/05/2013167/2013 2.576 150/2013 WALDIR DE ALMEIDA GOUVEIA Auxílio Doença 23/04/2013 08/05/2013168/2013 7.052 151/2013 SILVANA ALVES TEIXEIRA Auxílio Doença 18/04/2013 18/05/2013169/2013 6.120 153/2013 ANA FONTES COLOMBRINI Auxílio Doença 18/04/2013 17/07/2013170/2013 13.403 154/2013 JOSE ANTONIO DOS SANTOS Auxílio Doença 18/04/2013 18/05/2013171/2013 19.005 155/2013 IRANI SANTOS PEREIRA DA SILVA Auxílio Doença 18/04/2013 03/05/2013II – INDEFERIR o benefício de que trata o artigo 860 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, aos servidores abaixorelacionados:PORTARIA PRONT. PROCESSO INTERNO NOME BENEFÍCIO160/2013 8.114 139/2013 MARIA DE LOURDES T. DE OLIVEIRA Auxílio Doença INDEFERIDOIII – Estas Portarias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroativas ao início das concessões dos benefícios.IV – Publique-se e cumpra-se.Guarujá, 24 de Abril de 2013CELIA RODRIGUES RIBEIRODiretora PresidentecâmaraAtos oficiaissexta-feira26 de abril de 201313GUARUJÁDiário Oficial
  14. 14. ria competente, providências visando a instalação de banheirosquímicos e que a Guarda Municipal faça ronda em toda exten-são das feiras livres realizadas em nossa Cidade, principalmenteno Domingo, em Vicente de Carvalho. À SECRETARIA PARA ASDEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Geraldo Soares GalvãoNº 0469/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-ria competente, providências visando a melhorar as condiçõessanitárias e de atendimento a moradores e usuários do ProntoSocorro Municipal - PS da Av. São João. À SECRETARIA PARA ASDEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0470/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a segurança na Praça 14 Bis eimediações, principalmente nos finais de semana. À SECRETARIAPARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0471/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secre-taria competente, providências visando notificar a SABESP,observando a falta da tampa de proteção e entrada da caixade limpeza e esgoto na Rua Idalino Pires, próximo a Av. MarioDaige, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDASPROVIDÊNCIAS.Nº 0472/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a limpeza e manutenção docanal da Av. Acaraú, esquina com Av. São João, Pae Cará. À SE-CRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0473/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando solucionar antigo problemade alagamento na esquina das Ruas Pará com a Rua Cunhambe-be, Vila Alice. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0474/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a pavimentação da Rua JoséLourenço Guerra, entre os nºs 203 a 233, Jardim Boa Esperança.À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0475/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a manutenção e recupera-ção do muro de proteção do canal Acaraú, na Av. Acaraú esqui-na com São João. Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDASPROVIDÊNCIAS.Nº 0476/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a instalação de redutores develocidade na Av. São João esquina com Av. Acarú, Pae Cará. ÀSECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0477/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando o conserto da caixa de águapluvial e da boca de lobo, da Rua José Lourenço Guerra, em fren-te ao nº232,233, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA ASDEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0478/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a retirada dos entulhos de-positados pela empresaTERRACOM no terreno da Av. Mario Dai-ge, esquina com a Rua Alvorada, Pae Cará. À SECRETARIA PARAAS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0479/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secre-taria competente, providências visando a retirada de carca-ças de veículos e entulhos oriundos dos desfiles das escolasde samba, no carnaval da cidade. À SECRETARIA PARA AS DE-VIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0480/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a limpeza e manutenção docanal da Av. Acaraú, esquina com Av. São Jorge, Pae Cará. À SE-CRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0481/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a limpeza e manutenção docanal da Av. Acaraú, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDASPROVIDÊNCIAS.Nº 0481/2013 - Solicita do Executivo que determine à Se-cretaria competente, providências visando a solução dovazamento constante de esgoto na Rua José LourençoGuerra, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DE-VIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0482/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secre-taria competente, providências visando a pavimentação nasruas Romulo da Silva Lira, Rua Mario Duarte Silva, Rua Ribei-rão Pires, Rua Suzano, Rua Mogi e Ruas Brigadeiro Duarte Go-mes, todos no bairro da Vila Áurea. À SECRETARIA PARA ASDEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Gilberto BenziNº 0432/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando operação tapa buracos naAvenida dos Caiçaras, altura do nº 1415. À SECRETARIA PARA ASDEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0433/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-ria competente, providências visando limpeza e coleta de lixo eentulhos na Avenida Manoel da Cruz Michael, no Santa Rosa. ÀSECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0434/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-ria competente, providências visando nivelamento da Rua AranSirkissian, no Guaiúba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVI-DÊNCIAS.Nº 0435/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-ria competente, providências visando pavimentação ou nivela-mento da Rua Francisco Rabolo, na Barreira do João Guarda. ÀSECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0436/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando o nivelamento e reposiçãodos paralelepípedos da Rua Luís Laurindo Santana, Santa Rosa.À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0437/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a pavimentação ou nivela-mento da Rua Manoel Alves de Moraes, Barreira do João Guarda.À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0438/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a pavimentação da Rua Ve-nezuela, Barreira do João Guarda. À SECRETARIA PARA AS DEVI-DAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0439/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a pavimentação da Rua Vera-neio, Barreira do João Guarda. À SECRETARIA PARA AS DEVIDASPROVIDÊNCIAS.Nº 0440/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-ria competente, providências visando os serviços de coleta deentulhos, capinação e a pavimentação ou nivelamento da RuaAntônio dos Santos Coelho Jr, Guaiúba. À SECRETARIA PARA ASDEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0441/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando os serviços de tapa-buracose o nivelamento do asfalto na Rua das Ostreiras, bairro Funchal.À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0442/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando os serviços de pavimentaçãoda Rua Jeronimo Lopes Agria, Guaiúba. À SECRETARIA PARA ASDEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0443/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-ria competente, providências visando os serviços de capinação,pavimentação ou nivelamento da Rua José Saúda, Guaiúba. ÀSECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Givaldo dos Santos FeitozaNº 0429/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-ria competente, estudos visando conclusão da revitalização docanal da Avenida Acaraú. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PRO-VIDÊNCIAS.Nº 0430/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, estudos visando pavimentação asfáltica da Aveni-da São Paulo, esquina com a Rua Copacabana, estendendo-se asoutras ruas das redondezas, no Monteiro da Cruz. À SECRETARIAPARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0431/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secre-taria competente, estudos visando limpeza do canal e capi-nação do mato existente em toda extensão da Rua AlfredoPereira do Nascimento, na Cachoeira. À SECRETARIA PARA ASDEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Jailton Reis dos SantosNº 0466/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-ria competente, providências visando a solução de problemasna Rua Sete, bairro do Areião, como canal a céu aberto entre osnúmeros 29 a 57, mato alto, limpeza e roçamento. À SECRETARIAPARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0467/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando o nivelamento e colocaçãode manilhas na Rua Bragança, Parque Enseada. À SECRETARIAPARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0468/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-ria competente, providências visando a instalação de boca delobo entre os números 143 e 155 e desentupimento de outra jáexistente na Rua José Amieiro, Vila Rã. À SECRETARIA PARA ASDEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Luciano Lopes da SilvaNº 0420/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a possibilidade de elaborarcronograma de obras junto a empresa Sabesp para que os tra-balhos de pavimentação e recapeamento de vias públicas pos-sam ser realizados em conjunto. À SECRETARIA PARA AS DEVI-DAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0421/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando os serviços de restabeleci-mento da iluminação aos postes de luz da Av. Atlântica até ofinal da Av. Miguel Stefano, Balneário Cidade Atlântica. À SECRE-TARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Luciano de Moraes RochaNº 0422/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secre-taria competente, providências visando os serviços de manu-tenção necessário na Rua Particular 42 A, Jardim Progresso,Vicente de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PRO-VIDÊNCIAS.Nº 0423/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando os serviços de limpeza na RuaG, Santa Clara. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Mário Lúcio da ConceiçãoNº 0424/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando disponibilizar mais ambulân-cias do SAMU para o Município. À SECRETARIA PARA AS DEVI-DAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0425/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando reforçar a segurança nos ar-redores do túnel da Vila Zilda. À SECRETARIA PARA AS DEVIDASPROVIDÊNCIAS.Nº 0426/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando colocar na cidade pontos dedescarte de materiais como pilhas, baterias e lâmpadas. À SE-CRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0427/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a realização de feira de arte-sanato nos finais de semana na Praça 14 Bis, Vicente de Carva-lho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0428/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando a colocação de um sistemade iluminação, limpeza e manutenção da Praça que fica na es-quina da Rua Celina Pardal dos Santos com a Rua José Vaz Porto,paralela com a AV. Miguel Mussa Gaze, Vila Rosalina. À SECRETA-RIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Do Vereador Nelson Alves FilhoNº 0444/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando os serviços de repavimen-tação da Rua Presidente Vargas, no trecho entre a Av. OswaldoCruz e a Rua Progresso, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVI-DAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0445/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-ria competente, providências visando os serviços de reforma oude troca dos redutores de velocidade na Av. Presidente CasteloBranco, bairro Bocaina,Vicente de Carvalho. À SECRETARIA PARAAS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0446/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretariacompetente, providências visando poda das árvores situadasdentro do Colégio Estadual Idalino Pinez, no Pae Cara. À SECRE-TARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.Nº 0447/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-ria competente, providências visando capinação entre as ruasMartins Fontes e Paraná, na Vila Alice. À SECRETARIA PARA ASDEVIDAS PROVIDÊNCIAS.sexta-feira26 de abril de 201314 GUARUJÁDiário Oficial

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