Diário Oficial                    Sexta-feira, 15 de março de 2013 • Ano 11 • Edição: 2720 • Distribuição gratuita        ...
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  1. 1. Diário Oficial Sexta-feira, 15 de março de 2013 • Ano 11 • Edição: 2720 • Distribuição gratuita GUARUJÁ conscientização Guarujá reforça medidas A Prefeitura intensificou as ações para prevenção da dengue. O trabalho de combate à Dengue realizado rotineiramente nos bairros foi reforça- do. O Município tam- bém solicitou apoio do Exército para atuar nos mutirões em busca de possíveis criadouros do Aedes aegypti, mosquito transmissor da doença. A maior batalha é a conscientização da po- pulação sobre a neces- sidade de evitar objetos em casa que possam alojar o vetor da dengue. Página 3 tênis Município incentiva prática do esporte na infância Página 44Raimundo Nogueira Pedro Rezende oportunidade PAT oferece Aulas são 25 vagas de emprego ministradas pela professora Solange, no Página 7 Ginásio Tejereba
  2. 2. 2 sexta-feira 15 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ UPA Jardim Boa Esperança Defesa Civil 3355-3263 199 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Centros Comunitários Jardim Boa Esperança • CAEC Isabel Ortega de Souza Albergue Municipal 3358-2976 3387-6016 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa Paço Moacir dos Santos Filho Secretaria de Desenvolvimento Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, e Paço Raphael Vitiello Econômico e Portuário Jardim Boa Esperança • CAEC João Paulo II 3308-7000 3344-4500 3352-5729 Serviço Funerário Municipal (24 horas) Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Secretaria de Educação Secretaria de Esporte e Lazer Pae-Cará - Vicente de Carvalho 3386-2340 3386-6259 3308-7770 • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco Secretaria da Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3353-3553 Secretaria de Meio Ambiente Social e Cidadania 3386-6992 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa 3308-7885 3308-7780 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos Secretaria de Cultura Central de Atendimento ao Contribuinte Casa do Educador 3355-6422 3386-2230 / 3383-2948 (Ceacon) 3386-4378 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança 3344-4500 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez Secretaria do Turismo 3386-8556 3344-4600 Secretaria da Saúde Centros de Apoio Operacional Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II 3308-7790 Secretaria Executiva de Santa Rosa, Centro e Santo Antônio • CAEC Capitão Dante Sinópoli Coordenação Governamental Secretaria de Desenvolvimento 3386-4120 3352-2945 3308-7480 e Gestão Urbana Rua Brasilina Desidério, s/n Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea 3308-7970 Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Biblioteca Municipal Secretaria da Defesa Diretoria de Trânsito e Transporte 3341-7845 / 3386-6041 e Convivência Social Enseada 3355-9206 / 0800-777-6655 3347-5000 3351-4067 Disque Prevenção DST/Aids Avenida Guadalajara, s/n e Hepatites Virais (CTAPT) Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) Secretaria de Administração 3341-3431 3352-2666 3308-7870 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice Perequê 3353-7529 Casa dos Conselhos UPA Rodoviária Rua Rio Amazonas, 800 3383-2181 Secretaria de Finanças 3308-7610 3355-9151 Conselho da Condição Feminina Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio Vicente de Carvalho 3342-2898 3386-8273 Ouvidoria Rua Alagoas, s/n - Vila Alice 0800-773-7000 / 3355-4211 UPA Vicente de Carvalho Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3342-5458 3383-2181 Rua São João, 111, Pae Cará Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira Disque Denúncia 3386-5072 Conselho Tutelar de Guarujá 181 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 UPA Enseada 3351-3661 Guarda Civil Municipal / Procon Conselho Tutelar de VC Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada Central de Monitoramento 3383-2177 / 3355-6648 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite 3344-1440 / 153 UPA Perequê Rua Washington, 719, Centro Conselho Municipal dos Direitos da 3353-6717 Criança e do Adolescente - CMDCA Fundo Social de Solidariedade Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê Emergência - Polícia Militar 3386-8820 3386-6806 190 UPA Santa Cruz dos Navegantes Escola de Governo e Gestão Pública Advocacia Geral do Município 3354-2802 Samu Corpo de Bombeiros 3386-4160 / 3383-7008 3308-7390 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº 192 193 Rua Washington, 227 - Vila Maia e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Doe vidaexpediente atividades da Câmara | Projeto gráfico • Diego Rubido Municipal, bem como a Colabore | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade produção e edição de com o Banco Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
  3. 3. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 15 de março de 2013 3dengue Município intensifica ações para controle da doençaO Município é o único e Cantagalo, onde os agentes Fotos Raimundo Nogueira visitaram 4 mil residências.da Baixada Santista a Além de informações de pre-realizar o exame que venção, os agentes vistoriam osdetecta a dengue em imóveis buscando criadouros, ou focos e, quando necessário, utili-até 4 horasA zam larvicida e colocam tela nas ção casa a casa, exa- caixas d’água. A coordenadora me rápido e muita de Controle e Combate à Dengue conscientização junto da Prefeitura, Ana Lúcia Gama à população. É assim da Cruz, explica que a equipe vaique Guarujá luta contra a den- de casa em casa, porque mais degue. O Município já tem 196 ca- 90% dos criadouros do mosquitosos da doença confirmados. Até o Aedes aegypti estão dentro dasmomento, nenhum do tipo 4 foi residências.registrado. Enseada, Morrinhos Ana Lucia alerta em relaçãoe Pae Cará são as regiões com às chuvas e convoca os mo-maior incidência. radores a serem parceiros na A Secretaria Municipal de luta contra a doença. “Com asSaúde promove ações diárias nes- chuvas, é preciso ficar atentoses locais. Além disso, nos fins de ao acúmulo de água no quintal.semana são realizados mutirões Recipiente, plástico ou lona queem vários bairros da Cidade. O formam pequenas poças e aindaprimeiro local a receber a ativida- pratinho dos vasos podem virarde foi Santa Cruz dos Navegantes criadouros. É importante usaronde foram vistoriados cerca de detergente ou sal grosso. O fun-1.400 imóveis. No último fim de damental é evitar água limpa esemana, foi a vez da Vila Baiana parada”, explica. Agentes conscientizam a população sobre os cuidados para evitar criadouros Teste rápido Guarujá é o único município da Baixada Santista a realizar o exame que diagnostica a dengue em até quatro horas. Com a rapidez do resultado, a Vigilância Epidemiológica e o Controle e Combate à Dengue conseguem promover ações no bairro do paciente notificado, evitando, assim, novos casos. O exame, adquirido pela Prefeitura com recursos próprios, deve ser colhido até o terceiro dia após o aparecimento dos sin- tomas. O teste pode ser feito em todas as unidades Básicas, de Saúde da Família e de Pronto Atendimento da Cidade. Mais esforços A Diretoria de Vigilância em Saúde requereu apoio do Exérci- to nas ações de combate à dengue. Foram solicitados 15 soldados para atuar junto às equipes nos mutirões. Serviço Mais de 90% dos criadouros do Em caso de suspeita de focos de criadouros de mosquitos de mosquito transmissor dengue, o munícipe pode denunciar pelo telefone do Disque- da dengue estão dengue (0800 779 800) ou no controle de Combate a Endemias dentro das residências (3341-8226) e ainda no e-mail dengue@guaruja.sp.gov.br.
  4. 4. 4 sexta-feira 15 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁcurso de formaçãoCidade capacita agentes Cerca de 120 profissionais participaram da aula comunitários de Saúde inaugural, na quarta-feiraA Prefeitura oferece aulas práticas e teóricas. Uma Palmas, disse que as aulas serão preocupadas e mais próximas das Curso de Formação equipe de 20 profissionais da interessantes para adquirir mais unidades de saúde. É gratificante de Agentes Comuni- saúde acompanharam o apren- conhecimento e melhorar o ser- ver que o nosso trabalho funcio- tários de Saúde. Ao dizado dos alunos. Segundo a viço. Para ele, é gratificante ver a na”, disse ele.todo, 120 profissionais da rede coordenadora de atenção básica resposta dos munícipes para seu A agente Vanderléia Mariaestão inscritos. A aula inaugural Maria Ângela Segantini Cheida trabalho “Tenho gostado bastante Conceição Prudência está ansiosaaconteceu na quarta-feira, 13, Faria, o agente comunitário é o da receptividade dos munícipes. É pelas aulas teóricas. Para ela, é ano Sindicato dos Funcionários elo entre a equipe de saúde e as um trabalho humanizado”. parte mais importante da capaci-Públicos. A profissão, agora ofi- comunidades ligadas às unidades. Para o agente comunitário tação. Ela já trabalha há 3 anos ecializada, é fundamental para o “A Administração entende que é Manassés Lopes de Sousa, o quer continuar na área. Vanderléiaprograma Saúde da Família do preciso investir em capacitação trabalho é de conscientização. destaca ainda a importância daMunicípio. para o profissional. Isso muda a Ele conta que o amadurecimen- Estratégia de Saúde da Família, Divididos em quatro turmas, os alunos Divididos em quatro turmas, postura perante o trabalho”. to em muitos bairros é notável que ajuda os moradores de bairros terão 400 horas-os alunos terão 400 horas-aula, O agente comunitário José depois da presença dos agentes. carentes a se conscientizarem em aula durante seisdurante seis meses de curso, com Roberto da Graça, da UBS Las “As comunidades estão mais questões de saúde. meses de curso Raimundo Nogueira
  5. 5. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 15 de março de 2013 5 Fotos Raimundo Nogueira mário duarte e orsep bosonkian Prefeitura asfalta ruas de Vicente de CarvalhoApós receber rede de drenagem, guias e bastante, andando de bicicleta e cho entre as Avenidas Santos Júnior, que atende pacientes com skate”, disse a vendedora Sandra Dumont e Alvorada, e a Ro- transtornos mentais 24 horas porsarjetas, no início da semana, vias públicas Silva. Já a comerciante Débora mualdo dos Santos Maico, no dia, e as novas Avenida Máriocomeçaram a ser asfaltadas Rodrigues considerou: “Achei trecho entre as Ruas Manoel Daige e Rua Joana de MenezesO s trabalhos de revi- beneficiadas comemoram as ótimo. Até para o comércio Otero Rodrigues e a Oswaldo Faro, que foram inteiramente talização das ruas melhorias. “É uma maravilha. melhorou. Agora, está melhor Aranha. revitalizadas. Futuramente, o dos bairros Jardim Vamos tirar o pé da lama e não também para as crianças que vão Além do asfaltamento de bairro será contemplado com o Boa Esperança, Vila teremos mais problemas em para a escola de bicicleta”. ruas, os moradores da região do Centro de Referência da Mulher,Áurea e Monteiro da Cruz con- dias de chuva”, disse o estivador As próximas vias a passarem Jardim Boa Esperança ganharam que será construído no terrenotinuam avançando e chegaram as Carlos de Jesus, morador da Rua pelo processo de revitalização a UPA 24 horas Jorge Jesus de do antigo prédio da DelegaciaRuas Mário Duarte Silva e Orsep Orsep Bosoclian. serão a Papa Paulo IV, no tre- Almeida; o Caps 3 José Forsther da Mulher.Bosonkian. Após receber rede de A manicure Aldeane Avelinodrenagem, guias e sarjetas, as vias dos Santos também está entusias-públicas de Vicente de Carvalho mada com as obras. “É muitocomeçaram a ser asfaltadas, na bom, porque quando choverterça-feira, 12. poderemos sair sossegados, sem Procedimento semelhante poças na rua”. Com o mesmoacontecerá, a partir desta se- espírito, o aposentado Franciscomana, nas Ruas Eva e Eduardo de Assis Martins externou seuPirani. A primeira via ganhará sentimento: “Achei maravilhoso.novas guias e sarjetas e será intei- A Prefeitura lembrou da gente eramente asfaltada. Já a segunda, temos que aplaudi-la por isso. Oalém de guias, sarjetas e asfalto, trabalho está ótimo”.ganhará rede de drenagem, a Na Rua Maria Duarte Silvaexemplo do serviço já realizado a empolgação não é diferente.na Rua João Veneziano, no mes- “Ficou ótimo. A gente precisava Aldeane: agora, quando chover, Jesus: “Vamos tirar o pé da lama; Sandra: as criançasmo bairro. e a Prefeitura atendeu nosso pedi- sairemos sossegados, sem poças não teremos mais problemas em aproveitam para andar A população das regiões do. As crianças têm aproveitado de água dias de chuva” de bicicleta e skate
  6. 6. 6 sexta-feira 15 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁgestão pública Funcionários públicos iniciam curso de pós-graduação Marcos Miguel Ação é resultado de parceria do sindicato dos servidores públicos com instituto; aula inaugural aconteceu na terça-feira, 12, na sede da entidade sindical OA primeira turma primeiro curso de cionários Públicos de Guarujá Pós-Graduação Pós-Graduação em (Sindserv), o curso realizado no O curso com foco em Gestão Pública é realizado às terças ejá conta com 40 Gestão Pública para período noturno terá 12 meses quintas-feiras, no auditório do Sindserv (Rua Manoel Hipólitoalunos; interessados os funcionários da de duração, com duas aulas do Rêgo, 84 – Jardim Boa Esperança), a partir das 18h30. Inte-podem se inscrever Prefeitura de Guarujá,começou semanais. ressados podem se inscrever até hoje, na sede do sindicato, das na terça-feira, 12. Realizado A aula inaugural contou com 9 às 13 horas, com professora Raquel. É necessário apresentaraté hoje, na sede pelo Instituto Nacional de a presença do Secretário de Tu- cópias do CPF e RG), uma foto 3x4, comprovante de residên-do sindicato da Pós-Graduação (INPG), com rismo e do secretário adjunto de cia, histórico escolar e diploma de graduação universitária.categoria o apoio do Sindicato dos Fun- Educação.
  7. 7. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 15 de março de 2013 7 Eemprego m busca de um novo oportunidades, o candidato deve PAT disponibiliza emprego? Não perca cumprir algumas exigências, tempo! O Posto de como comparecer ao local mu- Atendimento ao Tra- nido de Carteira Profissional, balhador (PAT) oferece 25 vagas documento de identidade (RG) 25 vagas nesta sexta de trabalho, incluindo oportuni- e currículo. dade para munícipes cadastrados Quem não tem cadastro no no Programa de Apoio à Pessoa PAT, deve ficar atento. Diaria- com Deficiência (P.A.D.E.F). mente, são distribuídas 30 senhas Os cargos disponíveis são para para a realização da ficha, que operador de supermercado, bal- também pode ser feita pelo site conista de lanchonete, auxiliar de www.empregasaopaulo.sp.gov. administração, acompanhante de br. A unidade, que fica na Rua idosos e diarista. Cunhambebe, 500, na Vila Alice, Para conquistar uma das funciona das 9 às 16h30. Confira as oportunidades • Auxiliar de administração • Operador de supermercado Vagas: 1 (P.A.D.E.F) Ensino Fundamental completo Vagas: 20 Experiência: 6 meses sem Escolaridade: Ensino Fundamental comprovação em Carteira de Trabalho incompleto Experiência: 6 meses sem • Acompanhante de idosos comprovação em Carteira de Vagas: 1 Trabalho Escolaridade: Ensino Fundamental Obs: Destinado à Pessoa com incompleto Deficiência Física Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho • Balconista de lanchonete Vagas: 2 • Empregado doméstico/Diarista Escolaridade: Ensino Fundamental Vagas: 1 completo Experiência: Ensino Fundamental Experiência: 6 meses com incompleto comprovação em Carteira de Escolaridade: 6 meses sem Trabalho comprovação em Carteira de Trabalhoprojeto pontinhos Guarujá ensina braile a munícipes com deficiência visualAs inscrições para o feitas até 1º de abril. Fotos Reprodução Os interessados podem seprojeto da Prefeitura inscrever na Escola Municipalencerram no dia 1º Franklin Delano Roosevelt (Ave-de abril; interessados nida Adriano Dias dos Santos, 500 – Jardim Conceiçãozinha),podem se inscrever na onde as aulas acontecerão, àsEscola Franklin Delano segundas e quartas-feiras, sempreRoosevelt, onde as das 9 às 15 horas, com a profes-aulas acontecerão sora Rosângela.C Segundo a Divisão de Edu- om a proposta de al- cação Especial, as aulas deverão fabetizar pessoas com ocorrer individualmente ou em deficiência visual, en- pequenos grupos. A duração será O Projeto sinando o código brai- de cerca de uma hora e meia, Pontinhos temle, a Prefeitura promove o Projeto ou de acordo com a demanda. o objetivoPontinhos. A ação da Secretaria Outras informações podem ser de ensinar oMunicipal de Educação e coorde- código braile obtidas na Secretaria de Edu- aos munícipesnada pela Divisão de Educação cação, pelo telefone 3308 7770, com problemasEspecial. As inscrições podem ser ramal 7724. de visão
  8. 8. 8 sexta-feira 15 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁconcursoInstituto de previdência Autor do melhor logotipo será premiado com umescolhe logomarca tablet; interessados podem se inscrever até o dia 15 de abrilPedro RezendeO Guarujá Previdência inscrever até 15 de abril. O resul- abertas a servidores ativos e ina- inscrever apenas um projeto. O resultado do lançou concurso para tado do concurso será divulgado tivos da Prefeitura Municipal de A ficha de inscrição, o termo concurso será a escolha de sua logo- no dia 30 de abril. O vencedor Guarujá. É vedada a participação de cessão de direitos autorais e divulgado no marca, que será usada leva para casa um tablet vibe. Os de pessoas ligadas diretamente o edital estarão disponíveis na dia 30 de abrilnas publicações oficiais e material concorrentes são responsáveis às comissões de organização e sede do Guarujá Previdência,de divulgação da entidade. Podem pela originalidade dos trabalhos, julgamento do concurso, bem localizado na Avenida Ademarparticipar todos os servidores garantia da autoria, além por re- como ocupantes de cargos de de Barros, 230, conjunto 3, noativos e inativos. As inscrições clamações de terceiros referentes direção do Guarujá Previdência, Jardim Santo Antonio. O atendi-começam nesta sexta-feira, 15. a direitos autorais e conexos. cônjuges e parentes em primeiro mento é realizado de segunda a Os interessados podem se As inscrições individuais são grau. Cada participante poderá sexta-feira, das 9 às 17 horas.
  9. 9. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 15 de março de 2013 9tendências e inovaçãoSebrae promove semináriospara empresários Dedicado aos empreendedores do segmento de hospedagem e alimentação, encontros acontecem de abril a setembro, na Associação ComercialD ando continuidade As inscrições podem ser feitas prietários, gerentes e líderes) de ou Durante a Refeição” e “Saída ao Projeto Circuito até o dia 18. restaurantes, bares, lanchonetes, e Pós-venda”. Turístico da Costa O evento que prossegue até o pizzarias, churrascarias, sorvete- O s i n t e r e s s a d o s d e ve m da Mata Atlântica, dia 11 de setembro, acontece na rias e cafeterias. entrar em contato com Mi-o Escritório Regional do Sebrae Associação Comercial e Empre- Totalmente gratuito, o pro- chele Divino (micheleoad@da Baixada Santista promove sarial de Guarujá (ACEG). Nesta jeto engloba cinco encontros sebraesp.com.br) ou Cynthiauma série de seminários sobre etapa, o seminário é dedicado aos que serão realizados ao longo Garrido Ferreira (cynthiagf@os temas Tendências e Inovação empreendedores do segmento de do ano com os seguintes temas: sebraesp.com.br) para solicitarpara Alimentação Fora do Lar e meios de hospedagem (hotéis e “Tendências e Inovação”, “Infor- a ficha de inscrição. OutrasMeios de Hospedagem, a partir pousadas) e de alimentação fora mações e Reservas”, “Chegada informações pelo telefonedo dia 10 de abril em Guarujá. do lar, tais como gestores (pro- do Cliente”, “Durante a Estada 3289-5818. programação Meios de Hospedagem: Alimentação Fora do Lar: 1º Seminário Tendências e Inovação 1º Seminário Tendências e Inovação 10/04/2013 das 9h às 15h 16/04/2013 das 15 às 19h 2º Seminário – Informações e Reservas 2º Seminário – Informações e Reservas 15/05/2013 das 9h às 15h 21/05/2013 das 15 às 19h 3º Seminário – Check in 3º Seminário – Chegada do Cliente 12/06/2013 das 9h às 15h 25/06/2013 das 15 às 19h 4º Seminário – Durante a Estada do Cliente 4º Seminário – Durante a Refeição 03/07/2013 das 9h às 15h 09/07/2013 das 15 às 19h 5º Seminário – Check out e Pós-Venda 5º Seminário – Saída do Cliente e Pós-Venda 11/09/2013 das 9h às 15h 24/09/2013 das 15 às 19h Inscrições terminam dia 18
  10. 10. 10 sexta-feira 15 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁfase municipalMapa Cultural está Artistas disputarão concurso cultural nas modalidades Artes Visuais, Cantocom inscrições abertas Coral, Dança, Literatura, Música Instrumental, Teatro e Vídeo Marcos MiguelA Prefeitura está com É necessário apresentar o Social de Cultura, que visa valo- ano. Já as Estaduais e Circulações mentação para a Fase Municipal inscrições abertas para documento original e cópia do rizar e promover o intercâmbio em 2014, quando acontecerão e Regional serão fornecidos pela a fase municipal do comprovante de residência, RG da formação cultural no Estado apresentações por municípios no Secretaria Municipal de Cultura. Mapa Cultural Pau- e CPF. A idade mínima para a de São Paulo, além de incentivar interior do Estado e os concorren- Os cidadãos que já participaramlista edição 2013/2014. Os inte- participação é 14 anos completos a participação dos tes poderão receber de edições anteriores só poderão seressados podem se inscrever nas até a data de realização da Fase municípios em ativi- apoio ou patrocínio inscrever com produções e criaçõesmodalidades Artes Visuais, Canto Regional do evento. Os menores dades culturais. Interessados cultural. inéditas.Coral, Dança, Literatura, Música de 18 anos deverão estar acom- O espetáculo de Podem participar Cada expressão artística têmInstrumental, Teatro e Vídeo. As panhados do responsável no ato arte de diversos gê- podem se da fase municipal do suas normas e regulamento, queinscrições podem ser feitas até o da inscrição, com cópia de RG e neros é realizado em inscrever Mapa Cultural Pau- podem ser esclarecidos no atodia 29, na Secretaria Municipal CPF de ambos. quatro etapas: Muni- até dia 29 lista, todo cidadão e da inscrição. Outras informaçõesde Cultura, localizada na Avenida O Mapa Cultural Paulista é um cipal, Regional, Es- grupos que tenham na Secretaria de Cultura, peloPresidente Vargas, 266, no Parque projeto da Secretaria de Estado tadual e Circulação. residência compro- telefone 3386-2230, ou no site daEstuário, em Vicente de Carvalho, da Cultura, realizado pela Abaçai As fases Municipais vada em Guarujá. organização do concurso: www.das 9 às 17 horas. Cultura e Arte – Organização e Regionais serão realizadas este Os gastos com transporte e ali- abacai.org.br.
  11. 11. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 15 de março de 2013 11casa de caridadeLar Maanaim: a residência para jovensem situação de vulnerabilidade socialA organização registro como organização em 1996.começou Cinco anos depois, o Larinformalmente em Maanaim foi transferido para oVicente de Carvalho endereço atual (Rua Chile, 1.067 – Jardim Três Marias), uma casae, hoje, em parceria construída e doada por funcioná-com a Prefeitura, rios da Receita Federal. O imóvelatende 25 crianças possui seis dormitórios, quatroe adolescentes salas, área de lazer, refeitório, cozinha, banheiro, lavanderia, daniel paiva sala da psicóloga e escritório.Repórter universitário Coordenadora dos trabalhos há três anos, Telma Ribeiro Gil“Q uando vim Bernardo disse que a instituição para cá com foi se profissionalizando ao meus dois longo do tempo. “Hoje, temos i r m ã o s, h á gente profissional e capacitadadois anos, não foi legal, porque trabalhando aqui. A equipe in-eu sentia falta da minha mãe. teira é engajada no trabalho”.Mas me receberam bem e eu Segundo Telma, a organiza-fui me enturmando logo. Hoje, ção dispõe de psicóloga, assis-me sinto em casa, porque, nos tente social, nutricionista, novemomentos mais difíceis, elas educadores e a orientadora dos[funcionárias] estavam do meu educadores, Maria Linete Silva,lado, cuidando de mim”. Este é a “mãe”. “Eu me considero o paio resumo da história de J. S., de no Maanaim. Minha obrigação16 anos, semelhante à história é administrar a casa. A mãe é ade vários jovens moradores da Linete. Ela é a amiga de todos”,Casa de Caridade Lar Evangé- brincou a coordenadora. Fotos Daniel Paivalico Maanaim. Linete entrou no Lar como A instituição tem como voluntária há oito anos. “Foimissão o acolhimento e cuidado difícil para mim no começo,dos jovens que se encontram porque quem trabalha aqui en-em situação de vulnerabilidade tra em contato com crianças quesocial. Pelos projetos que desen- vivem realidades complicadas.volve junto aos seus assistidos, Com o tempo, aprendi a lidara entidade recebe subvenção com isso”, contou. Criada no início da década de 90,da Prefeitura. Atualmente, 25 Sobre o apelido, Linete fala instituição cuida decrianças e adolescentes, entre que gostaria de ser mãe de todos. crianças e jovens12 e 18 anos, são atendidos e “Eu tento conversar e ter amizade até a maioridademoram na entidade. com as crianças, mas não posso A história do Lar Maanaim ser legal o tempo todo. Comocomeçou de maneira informal uma mãe, tenho que impor limi-no início da década de 90, na tes, para educá-los”, disse. educação familiar tradicional.casa da dona Neusa, em Vicente Além da missão principal, Queremos que todos saiamde Carvalho. Por compaixão, a entidade tem o objetivo de daqui capacitados para exer-Neusa Silva levava crianças preparar os jovens para, quando cer uma profissão”, afirmou Coordenadora da casa há trêsabandonadas para casa e as cria- completarem 18 anos, serem Telma. Este ano, duas meninas anos, Telma diz que a instituição se profissionalizou ao longo do tempova como filhos. Com o passar independentes. “A gente acon- da instituição ingressaram no e hoje conta com profissionais Linete, que entrou no Lar hádo tempo, o trabalho foi cres- selha e encaminha para cursos, Centro de Formação Profissio- capacitados para trabalhar com os oito anos como voluntária, écendo e o Lar teve seu primeiro como os pais fazem em uma nal CAMP – Guarujá. menores considerada a mãe dos assistidos
  12. 12. 12 sexta-feira 15 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ stand up paddle Guarujá sedia passeio Recém-criada, associação da modalidade organiza passeio do de remo no domingo Tortuga à Ilha das Cabras; iniciativa conta com apoio da Prefeitura Fotos ReproduçãoA Associação de Stand possível perigo. O passeio durará Interessados devem comparecer Up Paddle do Gua- cerca de 1h30. ao ponto de encontro com um quilo de alimento não perecível r ujá promove um Os interessados em participar passeio voltado aos do evento devem comparecerremadores da região, neste do- ao ponto de encontro com ummingo, 17. O encontro acontece quilo de alimento não perecível eàs 9 horas, próximo ao Canto preencher o termo de responsabi-do Tortuga (Avenida Miguel lidade. Os participantes deverão AssociaçãoStéfano), na Praia da Enseada. possuir a prancha stand up. A Associação de Stand UpA atividade conta com apoio da Segundo o presidente da as- Paddle surgiu este ano, porPrefeitura, por meio da Secretaria sociação, Cláudio Monteiro Lo- meio de discussões de um gru-de Esporte e Lazer. tério, o evento é uma maneira de po de amigos que praticam o Após o encontro, a Associa- divulgar as intenções da criação esporte. Formada por cerca deção acompanha os participantes do projeto. “Temos a intenção dez integrantes. A instituiçãopara um passeio de remo até a de incentivar o esporte na região, foi fundada com o objetivo deIlha das Cabras. O Corpo de na iniciativa de um passeio que melhorar o esporte na região,Bombeiros guiará o caminho an- busca reunir todos os remadores promovendo campeonatos etecipadamente para assegurar a e demais atletas da modalidade outros passeios de interação.equipe de remadores de qualquer na região”.
  13. 13. 13 2Diário Oficial sexta-feira GUARUJÁ 15 de março de 2013 Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos D E C R E T O N.º 10.313. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e,Considerando o que consta no processo administrativo n.º 5432/125987/2013; DECRETA:Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I doart. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor deR$ 97.763,62 (noventa e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos),conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. 2Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a transferência de recursos financeirosdo Governo do Estado de São Paulo, conforme convênio junto ao Fundo de Desenvolvimento Me-tropolitano da Baixada Santista n.º 0023/2012 BB/FDMBS para melhoria do sistema de iluminaçãopública da Av. Puglisi, no valor de R$ 97.763,62 (noventa e sete mil, setecentos e sessenta e trêsreais e sessenta e dois centavos).Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de março de 2013. PREFEITA“ORÇ”/dllRegistrado no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 14.03.2013Débora de Lima Lourenço D E C R E T O N.º 10.315.Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 6054/125763/2013; DECRETA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o repasse de recursos financeiros pro- venientes do Governo do Estado de São Paulo referentes à Proteção Social Especial à Criança e ao 2 Adolescente – Casa de Acolhimento II e Acolhimento Feminino, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de março de 2013. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 14.03.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.314. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e,Considerando o que consta no processo administrativo n.º 5584/125763/2013; DECRETA:Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I doart. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursosprovenientes do Governo do Estado de São Paulo referentes ao Projeto Liberdade Assistida, novalor de R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais).Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de março de 2013. PREFEITA“ORÇ”/dllRegistrado no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 14.03.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que o digitei e assino ...”
  14. 14. 14 sexta-feira 15 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ III ­ elaborar, expedir e assinar Portaria de Instauração de Procedimento Disciplinar, na forma do – D E C R E T O N.º 10.316. artigo 543 da Lei Complementar Municipal n.º 135, de 04 de abril de 2012; “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, IV – deferir os pedidos de prorrogação de prazos para a conclusão dos procedimentos administra- autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” tivos disciplinares, em todas as suas espécies;MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; V – elaborar, expedir e assinar as portarias de substituição de membros das Comissões Sindicantes,e, de Processo Administrativo Disciplinar e outras similares.Considerando o que consta no processo administrativo n.º 5910/3418/2013; § 1.º A competência delegada ao Advogado Geral do Município contida no inciso III deste artigo DECRETA: não abrange a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para elaborar o DespachoArt. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do Inicial de Instauração de Procedimento Disciplinar, previsto no artigo 542 da Lei Complementarart. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ Municipal n.º 135, de 04 de abril de 2012.251.315,09 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e quinze reais e nove centavos), conforme § 2.º É facultado ao Advogado Geral do Município delegar a competência prevista nos incisos Iprogramação constante do Anexo I deste Decreto. e II deste artigo, além de outras, desde que não lhe seja exclusiva, aos dirigentes dos órgãos daArt. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a transferência de recursos financei- Administração Municipal por ele supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para aros do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, prática de atos administrativos.destinados à suplementação da manutenção e desenvolvimento da educação infantil em creches 2 Art. 2.º Por especial e expressa delegação, poderá o titular da Advocacia Geral do Município serpúblicas ou conveniadas, conforme Resolução CD/FNDE n.º 29 de 27 de julho de 2012 – PDDE designado para praticar ou representar o Prefeito Municipal em outros atos ou funções fora doApoio às Creches, no valor de R$ 251.315,09 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e quinze âmbito interno da Prefeitura Municipal de Guarujá.reais e nove centavos). Art. 3.º Ficam excluídos da delegação a que se refere este Decreto todos os atos e funções que, naArt. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. forma da lei, são de competência exclusiva do Prefeito Municipal. Registre-se e publique-se. Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de março de 2013. Art. 5.º  Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 9.294, de 25 de março PREFEITA de 2011.“ORÇ”/dll Registre-se e publique-se.Registrado no Livro Competente Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de março de 2013.“UAE GBPRE”, em 14.03.2013 PREFEITADébora de Lima Lourenço “LEIN”/rdlPront. n.º 11.901, que o digitei e assino Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 14.03.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino (Republicação por incorreção) DECRETO N.º 10.274, DE 06 DE MARÇO DE 2013. O Anexo II do Decreto n.º 10.274, de 06 de março de 2013, publicado no Diário Oficial do Municí- pio, de 14 de março de 2013 – Edição n.º 2719, passa a constar conforme segue: “... ANEXO II RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL D E C R E T O Nº 10.312. “Delega ao Advogado Geral do Município competência na extensão que especifica e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que lheconfere a Lei Orgânica do Município de Guarujá,Considerando que a concentração excessiva de expedientes burocráticos nos pólos decisóriosda Administração prejudica o bom andamento dos serviços internos da máquina administrativamunicipal;Considerando que os atos e funções administrativas, desde que não sejam de competência ex-clusiva do Prefeito Municipal, podem ser delegados aos Secretários Municipais, conforme constado artigo 78, inciso II e parágrafo único, e do artigo 103, parágrafo único, ambos da Lei Orgânicado Município de Guarujá;Considerando que, em 01 de janeiro de 2013, entrou em vigor a Lei Complementar Municipal n.º135, de 04 de abril de 2012; e,Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 13810/589/2012, DECRETA:Art. 1.º Fica delegada ao Advogado Geral do Município competência para:I – receber citações, intimações e notificações judiciais ou extrajudiciais, exceto aquelas dirigidas àpessoa do Chefe do Executivo Municipal;II - assinar e determinar a expedição de ofícios e correspondências de encaminhamento de docu-mentos e/ou de prestação de informações sobre as providências adotadas pela Municipalidade,destinados a outros órgãos e autoridades de todos os níveis da federação e personalidades dosetor privado;
  15. 15. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 15 de março de 2013 15 D E C R E T O N.º 10.278. ça dos prestadores de serviços contratados para sua área de atuação; “Dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo XIV – prestar assessoria direta, mediante autorização expressa do Secretário Municipal de Defesa dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Municipal e Convivência Social e em caráter excepcional, às demais Diretorias vinculadas; de Defesa e Convivência Social e dá outras providências.” XV – realizar outras tarefas e atividades de inteligência estratégica de interesse determinadas peloMARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que lhe con- titular desta Secretaria.fere o artigo 78, V, da Lei Orgânica do Município de Guarujá, e tendo em vista o disposto na Lei Art. 8.º À Diretoria da Guarda Civil Municipal compete, na sua área de atribuições e competências,Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013; respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Defesa e Convivência Social, cumprir o disposto DECRETA: nos incisos III, IV, XXI, V, VI, VIII, XII e XXII do artigo 18 da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro CAPÍTULO I de 2013, e desempenhar outras atividades afins. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 9.º À Diretoria de Defesa Civil compete, na sua área de atribuições e competências, respei-Art. 1.º A Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social tem a seguinte estrutura organiza- tadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Defesa e Convivência Social, cumprir o disposto noscional, vinculada ao Secretário Municipal e ao Secretário Adjunto: incisos IV, VII, X, XI do artigo 18 da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e desempe-I – Corregedoria da Guarda Civil Municipal; nhar outras atividades afins.II – Diretoria de Monitoramento e Análise de Informações; Art. 10. À Diretoria de Trânsito e Transporte Público compete, na sua área de atribuições e compe-III – Diretoria da Guarda Civil Municipal; tências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Defesa e Convivência Social, cumprir oIV – Diretoria da Defesa Civil; disposto nos incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do artigo 18 da Lei Municipal n.º 4.004, de 28V – Diretoria de Trânsito e Transporte Público; de fevereiro de 2013, e desempenhar outras atividades afins.VI – Unidade de Monitoramento e Contenção a Invasões; Art. 11. À Unidade de Monitoramento e Contenção a Invasões compete:VII – Unidade de Gestão Administrativa e Financeira. I – em coordenação com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Finanças e de Infraestru- CAPÍTULO II tura e Obras, programar e executar atividades de monitoramento territorial constante, mantendo DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES atualizado o diagnóstico de áreas passíveis de ocupação; SEÇÃO I II – em coordenação com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Habitação e de Infraes- Do Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social trutura e Obras, programar e executar ações educativas, visando instruir a comunidade quanto àArt. 2.º  Ao Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social compete desenvolver as atribui- necessidade da regularidade da ocupação do solo, da preservação de áreas de interesse ambientalções expressamente definidas no artigo 26 da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e de risco;relacionadas com a área de sua competência e atribuições, descritas no artigo 18 da mesma Lei III – em coordenação com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Finanças, de Habita-Municipal. ção e de Infraestrutura e Obras, planejar e executar atividades de contenção e remoção de áreas, SEÇÃO II prédios e equipamentos públicos ocupadas irregularmente, de áreas de interesse ambiental e de Do Secretário Adjunto de Defesa e Convivência Social zonas declaradas como de risco eminente de acordo com as normas legais vigentes;Art. 3.º Ao Secretário Adjunto de Defesa e Convivência Social compete exercer as atribuições ge- IV – coordenar com as autoridades federais e estaduais competentes as atividades de monitora-rais expressamente definidas no Anexo III da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, mento, contenção e remoção das áreas de interesse ambiental e de zonas declaradas como derelacionadas com a área de competência e atribuições da respectiva Secretaria Municipal. risco iminente, de acordo com as normas legais vigentes; SEÇÃO III V – em coordenação com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Finanças, de Habitação Dos Demais Dirigentes e de Desenvolvimento e Assistência Social, planejar e executar atividades de realocação, abrigo eArt. 4.º Aos Diretores, aos Coordenadores e aos Supervisores compete, dentro das normas e dire- atenção das famílias e pessoas removidas das áreas de risco;trizes superiores da Administração Municipal, exercer as atribuições gerais expressamente defini- VI – desempenhar outras atividades afins.das no Anexo III, da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013. Art. 12. À Unidade de Gestão Administrativa e Financeira compete:Art. 5.º Aos demais dirigentes compete realizar atividades e tarefas específicas, definidas pelo seu I – em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e de Administração, realizar oschefe imediato, de acordo com as normas gerais estabelecidas na Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários parafevereiro de 2013, e nos demais dispositivos legais. a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegação de com- CAPÍTULO III petências; DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS II – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, organizar e executar atividadesArt. 6.º À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete planejar, executar e avaliar as atribui- de suporte e apoio nos processos de gestão de pessoas desta Secretaria Municipal, dentro dasções definidas no artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.666, de 02 de julho de 2008. normas superiores de delegação de competências;Art. 7.º À Diretoria de Monitoramento e Análise de Informações, na sua área de atribuições e com- III – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, realizar atividades de planeja-petências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Defesa e Convivência Social, com- mento, suporte e supervisão dos processos de manutenção preventiva e corretiva dos bens patri-pete: moniais da Prefeitura Municipal sob responsabilidade desta Secretaria Municipal, de acordo comI – coordenar e controlar a execução da produção de conhecimento de inteligência estratégica de os manuais, rotinas administrativas e as diretrizes gerais do Governo Municipal;interesse da Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social (SEDECON); IV – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, organizar e executar atividadesII – apresentar o conhecimento produzido pelos processos do ciclo de inteligência; de armazenamento e suprimento de materiais sob responsabilidade desta Secretaria Municipal,III – estabelecer, conforme as orientações do Secretária Municipal de Defesa e Convivência Social, de acordo com os manuais, rotinas administrativas e as diretrizes gerais do Governo Municipal;os temas relevantes para as atividades de serviço; V – em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e de Planejamento e Gestão, or-IV – direcionar o conhecimento produzido que possa ser aplicado às atividades desta Secretaria e ganizar e executar atividades operacionais nos processos de gestão orçamentária e financeira sobsuas Diretorias vinculadas, bem como da Prefeitura como um todo; responsabilidade desta Secretaria Municipal, dentro das normas superiores de delegação de com-V – executar os processos de produção de conhecimento que resultem em recomendações que petências e das diretrizes gerais do Governo Municipal;subsidiem o processo decisório no âmbito desta Secretaria, bem como fornecer a análise de ame- VI – coordenar e executar as atividades operacionais de suporte administrativo nos processos deaças e riscos para os temas de interesse da Secretaria; licitações, compras e aquisições sob responsabilidade desta Secretaria Municipal, dentro das nor-VI – elaborar análises fundamentadas sobre dados de violência, criminalidade e desordem física e mas superiores de delegação de competências e das diretrizes gerais do Governo Municipal;social no âmbito Municipal; VII – desempenhar outras atividades afins.VII – centralizar e controlar o recebimento e a expedição de documentos reservados ou sigilosos CAPÍTULO IVde sua área de atuação; DAS DISPOSIÇÕES GERAISVIII – manter o registro de documentos reservados, sigilosos, materiais e equipamentos utilizados Art. 13.  Fica aprovada a Estrutura Organizativa da Secretaria Municipal de Defesa e Convivênciaem suas atividades de busca e conhecimento de informação estratégica; Social, na forma do Anexo I deste Decreto.IX – manter protocolo específico (manual ou eletrônico) para controle de documentos reservados Art. 14.  Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadasou sigilosos em tramitação nesta Secretaria; da Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, na forma do Anexo II deste Decreto.X – ordenar, arquivar e recuperar documentos enquanto não finalizado o processo ao qual está Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 devinculado, mantendo o Secretário Municipal informado; março de 2013.XI – manter a articulação e a sinergia com órgãos de governo, policiais, instituições de segurança Art. 16.  Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 9.209, de 31 de janeiroe organizações correlatas, integrando-as às ações pertinentes no âmbito Municipal, sempre que de 2011.for considerado oportuno; Registre-se e publique-se.XII – criar e consolidar um banco de dados relacionado às ações de monitoramento de informações Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de março de 2013.estratégicas e de inteligência, mantendo arquivo das atividades previstas, realizadas ou não; PREFEITAXIII – providenciar, junto aos órgãos públicos pertinentes, investigações de inteligência e seguran- “LEIN”/dll

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