Diário Oficial - 29-11-2012
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  • 1. Diário Oficial Quinta-feira, 29 de novembro de 2012 • Ano 11 • Edição: 2653 • Distribuição gratuita GUARUJÁ copa do mundo Guarujá está na mira da A delegação da Alemanha visitou a Cidade na semana passada. Nomes como Oli- Seleção Alemã ver Bierhoff, Andreas Köpke, campeão do mundo em 1990, e Hansi Flick integra- ram a comitiva. É a segunda vez que os alemães vêm à Cidade, que é uma das sele- cionadas pela FIFA para serFotos Marcos Miguel subsede do Mundial. Página 7 mania de leitura Fotos Raimundo Nogueira Com possibilidade de ser um Centro de Treinamento, o Estádio Municipal Antônio Fernandes passará por reforma, a partir do próximo ano informática e costura vagas Instituição oferece PAT conta com Evento na Câmara 214 vagas para cursos 62 empregos nesta marca 2º ano de gratuitos quinta-feira projeto Página 3 Página 2 Página 9
  • 2. 2emprego quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ PAT oferece 62 oportunidades nesta quinta-feiraHá vagas para oficial de serviçosgerais, babá, garçom, mensageiro,encarregado de limpeza, auxiliarde escritório, porteiro, pedreiro,encanador e pintorE stá desempregado? Então não perca tempo! Pro- cure o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Guarujá, que oferece 62 oportunida- des de emprego nesta quinta-feira, 29. Há vagaspara oficial de serviços gerais, babá, garçom, mensageiro,encarregado de limpeza, auxiliar de escritório, porteiro,pedreiro, encanador e pintor de obras. Para concorrer às vagas, os candidatos devem cumpriros requisitos exigidos e apresentar Carteira de Trabalho,documento de identidade (RG) e currículo. Para aquelesque ainda não se cadastraram junto ao órgão, o atendi-mento é das 9 às 12 horas. Diariamente são distribuídas 30 senhas para a reali-zação do cadastro, que também pode ser feito pelo sitewww.maisemprego.mte.gov.br. É necessário ter em mãoso CPF, RG, Carteira de Trabalho e o número do PIS. O PAT de Guarujá funciona na Rua Cunhambebe, 500 ,na Vila Alice. Outras informações pelo telefone 3341-3431. Confira as vagas: Errata Oficial de Serviços Gerais Mensageiro Porteiro Ensino Fundamental completo 19 vagas 10 vagas 8 vagas Na matéria publicada na edi- 6 meses sem comprovação em CTPS 6 meses sem comprovação em CTPS 6 meses com comprovação em CTPS Pintor de Obras Ensino Fundamental completo ção desta quarta-feira, 28, Ensino Fundamental completo Ensino Fundamental completo 01 vaga 6 meses com comprovação referente ao Bazar de Natal Babá Encarregado de Limpeza Pedreiro em CTPS do Fundo Social de Solidarie- 10 vagas 1 vaga 01 vaga Ensino Fundamental completo 6 meses sem comprovação em CTPS dade de Guarujá, a atividade 6 meses com comprovação em CTPS 6 meses com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Ensino Médio completo acontece de 4 a 6 de dezem- Ensino Fundamental completo bro e não como constou. Garçom Auxiliar de Escritório 10 vagas 01 vaga Encanador 6 meses sem comprovação em CTPS 6 meses com comprovação em CTPS 01 vaga Ensino Fundamental completo Ensino Médio completo 6 meses com comprovação em CTPS e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Doe vidaexpediente | Projeto gráfico • Diego Rubido atividades da Câmara Municipal, bem como a Colabore | Diagramação • Marcos Caridade e Diego Andrade com o Banco produção e edição de Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
  • 3. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 3centro scalabriano Entidade Educadora abre inscrições para sete cursosSão 214 vagas nas e adultos incluindo a terceira Fotos Reprodução idade, de acordo com as exigên-áreas de informática cias de cada curso. Os alunose costura; que cumprirem a carga horáriainteressados devem recebem certificado. As inscrições poderão serse inscrever na sede feitas de 3 a 6 de dezembro, dasda instituição, que é 9 às 11h30 e das 14 as 16h30.subvencionada pela Interessados devem se dirigirPrefeitura à sede da entidade, que fica na Rua João Anselmo da Rocha,A 364, no Jardim Boa Esperança, Entidade Educa- em Vicente de Carvalho, nos dora e Beneficente dias estabelecidos para a inscri- – Centro Scalabria- ção de cada curso (ver tabela). no de Promoção doMigrante (Cesprom), que é Documentossubvencionada da Prefeitura, O candidato deverá apresen-está com inscrições abertas para tar original e xerox do RG, CPFcursos profissionalizantes, com e comprovante de residência.início para o primeiro semestre As matrículas dos menoresde 2013. Ao todo, são 214 vagas de idade devem ser realizadasem sete cursos na área de costu- pelos pais ou responsáveis, quera e informática. deverão apresentar cópia do Os cursos gratuitos têm seis CPF. Ouras informações podemmeses de duração, exceto as ser obtidas pelo telefone 3355 –oficinas de artesanato que são 6662, ou na sede da instituição,realizadas em 2 meses. de segunda a sexta-feira das 9 às Podem se inscrever jovens 12 horas e das 14 as 17 horas.a partir de 12 anos completos Cronograma de Inscrição Dias 3 e 4 de dezembro Corte e Costura - a partir dos 15 anos – 54 vagas Costura Industrial - a partir dos 15 anos, necessário ter algum conhecimento de corte e costura – 30 vagas Oficinas de artesanato - Patchwork - a partir dos 20 anos – 10 vagas Dias 5 e 6 de dezembro Informática Básica - a partir dos 14 anos completos - 60 vagas Inclusão Digital para Crianças - a partir dos 12 anos completos – 24 vagas Digitação - a partir dos 12 anos completos – 24 vagas Inclusão Digital - Terceira Idade - 12 vagas
  • 4. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 4contribuintes Prazo para requerer isenção do IPTU termina amanhã Pedro Rezende Documentação necessária: 1. Capa do carnê de IPTU O s munícipes com 2. Cópia do espelho do carnê de Refis ou Termo de acordo em andamento (Demonstrativo dos exercícios parcelados e quantidades direito à isenção do de parcelas). Imposto Predial e 3. Cópia (frente e verso) da Declaração do INSS, Extrato do INSS ou comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria Territorial Urbano ou pensão previdenciária até o limite de cinco salários mínimos ( Não será aceito extrato ou saldo bancário) (IPTU) 2013 têm até amanhã 4. Cópia do comprovante da condição de proprietário (Escritura, Registro do imóvel ou Contrato de compra e venda)Fazem jus para requerer o benefício. Podem 5. Cópia das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referentes aos dois exercícios anteriores (2010/2011 eao benefício solicitar a isenção os contribuin- 2011/2012), no caso de não declarar Imposto de Renda apresentar a Declaração Anual de Isento (DAI) do último exercício declaradoaposentados, tes aposentados, pensionistas, 6. Declaração de Inatividade atualizada fornecida pela JUCESP em caso de empresa inativa constante no Imposto de Renda deficientes físico ou mental,pensionistas, ex-combatentes e com mais de 7. Cópia do Título de eleitor e CPFdeficientes, ex- 8. Cópia do RG ou documento que comprove ter idade igual ou superior a 65 anos 65 anos. 9. Cópia (frente e verso) da conta de luz recentecombatentes e Os interessados podem se 10. Cópia (frente e verso) da Taxa de Condomínio recente (Somente para apartamentos)maiores de 65 anos dirigir à Central de Atendimen- 11. Declaração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, no caso de pessoas com deficiência. to ao Contribuinte (Ceacon), 12. Certidão de sentença de interdição registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no caso de portadores de localizado na Avenida Leomil, deficiência mental. 630. O munícipe não pode ter 13. Cópia da certidão de casamento. débitos ou dívidas com a Admi- 14. Cópia da certidão de união estável emitida pelo cartório em caso de estado civil “marital” nistração Municipal. A isenção 15. Cópia da certidão da averbação ou sentença e partilha dos bens da separação em caso de estado civil “separado (a)”. só poderá ser requerida mediante 16. Se for viúvo (a), posterior à compra do imóvel onde reside, apresentar cópia da certidão de óbito do (a) falecido (a). a apresentação de todos os do- 17. Ex-combatente deve apresentar declaração comprobatória emitida pela Força Expedicionária Brasileira. cumentos exigidos (ver tabela). 18. No caso de procuração, a mesma deverá ser particular simples, com reconhecimento de firma ou pública, ambas atualizadas Outras informações pelo telefone para o exercício de 2012. 3344-4500.
  • 5. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 5posse CIPA tem novo presidenteA nova diretoria da municipais, o funcionário público bém servidor Rafael Vizaco, que prevenir acidentes e doenças vemos tomar cuidado. Qualquer Fernando Luiz Ventura assumiu deixa o cargo após cumprir seu decorrentes do trabalho. Com trabalho oferece risco. É paraComissão Interna a presidência do órgão vinculado mandato. “Estamos ainda enga- atividades em todos os setores da isso que a Cipa funciona, parade Prevenção de à Prefeitura, na última terça-feira, tinhando. Isso nos motiva ainda Prefeitura, o órgão tem a função prevenir todo e qualquer tipo deAcidentes tomou 27. A cerimônia de posse para o mais a trabalhar”, disse o novo de tornar o trabalho permanente- fatalidade”, ressaltou.posse na última mandato de um ano ocorreu na presidente, destacando o foco de mente compatível com a preser- Passando por uma mudançaterça-feira sala de reuniões do Paço Muni- zelar pela saúde do trabalhador. vação da vida e a promoção da de paradigmas desde 2009, atu- cipal Moacir dos Santos Filho, “O servidor precisa, também, saúde do trabalhador. almente, a Prefeitura de Gua- com a presença da prefeita e do colaborar com a Cipa apontando Integrante de Cipa’s desde rujá conta com cerca de 8 milC om o discurso de secretário de Administração. criticas e sugestões por meio dos quando trabalhava em laborató- funcionários, entre servidores de conduzir a Comissão Indicado pela Administração nossos canais de comunicação, rios de química, a prefeita ressal- carreira, comissionados, frente de Interna de Prevenção Municipal após três anos de pois somos apenas uma comis- tou a importância da segurança trabalho, estagiários e aprendizes. de Acidentes (Cipa) atuação na Cipa, Ventura chega são que representa uma classe”, do trabalho nas instituições. O cuidado com a vida do fun-na execução dos processos de à presidência com a missão de completa Ventura. “Não é só porque trabalhamos cionalismo de Guarujá tem sidomelhorias para os servidores prosseguir o trabalho do tam- A Cipa tem a finalidade de no administrativo que não de- uma das principais preocupações do Governo Municipal. “Até mesmo quando eu era vereadora, combati a condição precária pela qual o servidor público municipal de Guarujá passava. Hoje, vemos uma nova realidade. Estou muito feliz com a escolha do Fernando Ventura, pois sei que ele é uma pessoa capacitada para realizar tal fun- ção”, finalizou a prefeita. O grupo que cuidará das condições de saúde e segurança dos servidores pelo próximo ano é comandado pelo funcionário público Fernando Luiz Ventura
  • 6. 6 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁfique sabendoCampanha para detecção de doenças contagiosas termina dia 30Munícipes podem haja um aumento entre 20 e Meilin Neves 30%, em relação ao ano passado.fazer testes de Aids, “Neste ano, a Prefeitura entregouhepatites e sífilis à população novas Usafas, o queG vem reforçar a realização dos uarujá realiza até testes, já que podemos atingir um esta sexta-feira, 30, a maior número da população”, campanha de mobi- destacou. lização e incentivo à Nas unidades dos bairrosrealização do teste de HIV/Aids, Santa Rosa, Vila Baiana, Mor-Fique Sabendo. Além do HIV, a rinhos, Vila Edna, Jardim Laspopulação pode fazer testes para Palmas e no Ambulatório dedetecção de hepatites B e C e Referência em Especialidadessífilis. A iniciativa acontece em (ARE) o resultado é concluídotodas as unidades básicas (UBS) em até 15 minutos. Já nas demais,e unidades de saúde da família o resultado do teste fica pronto(USAFAS) do Município. em até cinco dias. As Unidades O objetivo do Fique Sabendo de Pronto-Atendimento (UPA´s)é o diagnóstico precoce de doen- não realizam o procedimento.ças, principalmente nas pessoasque nunca fizeram o exame. A Teste rápidoação em Guarujá conta com o Os testes são realizados aapoio do Laboratório Itapema. partir da coleta de uma gota deA iniciativa é do Ministério de sangue da ponta do dedo, que éSaúde, com coordenação do Mu- colocado em um dispositivo denicípio pelo Centro de Testagem, testagem. O processo completoAconselhamento, Prevenção e consiste na coleta de sangue e noTreinamento (CTAPT). aconselhamento antes e depois Segundo a coordenadora do do procedimento.Programa de DST/AIDS, da O CTAPT fica na Rua Quin-Secretaria Municipal de Saúde, tino Bocaiúva, 480, no Centro.Márcia Helena Rodrigues, a Informações pelo telefone 3352expectativa para este ano é que 2666. Procedimento é realizado em todas as UBS’s e Usafas do Municípiosítio conceiçãozinha Arquivo/PMG Usafa atende em horário diferenciado nesta sexta-feiraA Prefeitura informa O expediente foi alterado de- que, nesta sexta-feira, vido à necessidade da realização 30, as atividades da de procedimentos administra- Unidade de Saúde da tivos que envolvem as equipesFamília (Usafa) Sítio Conceição- que atuam no local. A medidazinha, localizada na Rua Nova visa a melhoria da qualidade do A unidade de saúde encerraráEsperança, 11, Sítio Conceição- atendimento. Na segunda-feira, as atividades às 15 horas, parazinha, serão, excepcionalmente, 3, o funcionamento da Usafa procedimentos internos que visam a qualidade de atendimento àencerradas às 15 horas. retorna ao normal. população
  • 7. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 7copa do mundo Delegação da Alemanha conheceinfraestrutura e atrativos de GuarujáGuarujá integra a 1990, e Hansi Flick, ex-jogador uma apresentação em alemão siasmados com a possibilidade como Estados Unidos, Bélgica e de Bayern de Munique, e o atual para eles, mostrando o nosso de trazer sua seleção para trei- Inglaterra.lista de municípios assistente do técnico da seleção, potencial. Esta segunda visita nar na Cidade. “Eles gostarambrasileiros selecionados Joachim Löw. confirma o interesse deles em muito do nosso projeto, que Definiçãopela Fifa para ser Durante encontro no Casa se hospedar em Guarujá, já que envolve capacidade de abrigar As cidades só recebem a confir-subsede durante o Grande Hotel, os visitantes pu- poucas cidades do Brasil foram os turistas vindos da Alemanha mação se serão efetivamente Cen- deram conhecer, entre outros selecionadas. Prevemos o inicio para acompanhar o mundial, tro de Treinamento de SeleçõesMundial de Futebol; atrativos, o projeto de ampliação da reforma do estádio para o até a facilidade de locomoção, para a Copa do Mundo no fim desegundo a Secretaria do Estádio Municipal Antonio começo de janeiro de 2013”, com o Aeroporto de Guarujá”, 2013 ou início de 2014, períodode Turismo, a Cidade Fernandes. A responsável pela explicou. contou a responsável pela pasta, previsto para o sorteio das chavesé uma das poucas do apresentação foi a secretaria Segundo a secretária de Tu- destacando que o Município já que definirá onde as equipes vão municipal de Turismo. “Fizemos rismo, os alemães ficaram entu- recebeu a visita de outras seleções disputar as partidas do Mundial.Brasil a passar pela fasede visitas DivulgaçãoA copa de 2014 esta se aproximando e os grandes times já estão selecionandoos lugares onde pretendem sehospedar durante o Mundial. Noúltimo dia 22, representantes dadelegação da Alemanha visita-ram Guarujá. É a segunda vezque os alemães vêm conhecer ainfraestrutura e os atrativos quea Cidade, uma das selecionadaspela FIFA para ser subsede daCopa de 2014, oferece Desta vez, nomes de pesoda historia do futebol alemãointegraram o grupo, que repre-sentou a Confederação Alemãde Futebol (DFB). O chefe dadelegação foi Oliver Bierhoff,ex-jogador de grandes times euro-peus, como o Milan (ITA). Tam-bém participaram da comitiva otreinador de goleiros AndreasKöpke, campeão do mundo emComitiva comandada pelo ex-joga-dor do Milan, Oliver Bierhoff, assistiuexplanação sobre o projeto da Cida-de para a Copa de 2014
  • 8. 8 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁlista de espera Recadastramento para vagas em creche chega ao fimResponsáveisdevem compareceràs unidades ondeas crianças foraminscritas até amanhãA Prefeitura prossegue com o recadastra- mento de crianças inscritas na lista deespera para vagas nos Núcleosde Educação Infantil Muni-cipais (Neims). O prazo paraatualização de dados terminanesta sexta-feira, 30. Caso as in-formações não sejam atualiza-das, o nome do inscrito poderáser retirado da relação. A Secretaria Municipal deEducação alerta que não se tratade novo cadastro. Pais ou res-ponsáveis devem comparecer àunidade onde aguardam a vaga,até amanhã, das 8 às 17 horas.É necessário apresentar a certi-dão de nascimento da criança ecomprovante de residência. Disque Dengue: 0800 779 8000
  • 9. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 9 Raimundo Nogueira Evento aberto ao público contará com a presença de colaboradores e crianças que sempre participam do projetoincentivo à leitura Mania de Leitura comemora segundo aniversário O projeto Mania de Leitura, realizado pela contação de histórias. Prefeitura, por meio da Secretaria de Cul- O Mania de Leitura distribui livros doados por par-Com dois prêmios e inúmeros tura, completa o segundo ano de atividades nesta quinta-feira, 29, com participação a ceiros em bairros, praças públicas, entidades e escolas do Município. O objetivo é incentivar na população olivros distribuídos gratuitamente, partir das 14 horas, na Câmara Municipal de Guarujá, localizada na Rua Quintino Bocaiuva, 183, no Centro. hábito de ler.o projeto da Secretaria de Cul- O evento aberto ao público contará com a presença de Projetotura celebra mais um ano com colaboradores da iniciativa, como o Poeta Colibri e o grupo Dragão de Ouro. O Mania de Leitura existe desde 2010. A iniciativa é realizada com apoio do Programa Nacional de Incentivoatividade na Câmara Também participam do evento as crianças do Centro de Referência em Assistência Social (Cras) Morrinhos. A à Leitura, Fundação Educar Dpaschoal, Usiminas, Fun- dação Itaú Cultural, Editora Viva Livros, Editora Ática e abertura da celebração será com leitura de poesia, seguida Proler /BS, que disponibilizam os materiais necessários. de apresentação de músicas infantis com Giovana Zoockin Este ano foi premiado pela segunda vez pelo Programa e Grupo Dragão de Ouro. O evento será finalizado com Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER BS.
  • 10. 10 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ II – plantões noturnos, de segunda-feira à sexta-feira, no período das 18:00 às 8:00 horas, com reve- Atos oficiais zamento entre os Conselheiros Tutelares; III – plantões aos sábados, domingos e feriados, no período de 24 (vinte e quatro) horas, com reveza- unidade de assuntos estratégicos mento entre os Conselheiros Tutelares. § 1.º Os plantões referidos nos incisos II e III, deste artigo, serão para atendimentos emergenciais e L E I N.º 3.983. poderão ser realizados à distância da Sede. Os Conselheiros Tutelares serão acionados através de“Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município de Guarujá e dá outras providências.” telefone móvel e deverão se deslocar para atender aos munícipes, entidades e autoridades que neces-MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Muni- sitarem, em caso de urgência.cipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de novembro de 2012, e eu sanciono e § 2.º O Regimento Interno deverá dispor sobre o revezamento semanal, plantões no período noturno,promulgo o seguinte: sábados, domingos e feriados. § 3.º A escala de revezamento deverá ser encaminhada ao CMDCA para publicação no Diário Oficial CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS do Município. Art. 1.º Ficam mantidos 02 (dois) Conselhos Tutelares no Município de Guarujá, sendo um na Sede § 4.º O Presidente de cada um dos Conselhos fica incumbido pela apresentação dos registros deda Comarca de Guarujá e outro no Distrito de Vicente de Carvalho. ponto dos Conselheiros para o Poder Público.§ 1.º As funções de cada qual dos Conselhos Tutelares serão exercidas no território de suas respecti- Art. 9.º São atribuições do Conselho Tutelar:vas circunscrições, exclusivamente. I – atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos§ 2.º O número de Conselhos Tutelares poderá ser ampliado em razão da demanda, respeitado o pa- reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou dorecer de viabilização orgânico-estrutural elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta, aplicando asdo Adolescente (CMDCA). seguintes medidas:Art. 2.º Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarre-gados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (artigos 136, I a XI, da Lei a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;Federal n.º 8.069/90), nos termos da Lei n.º 8.069/90, Título V, Capítulo I e Disposições Gerais e em con- b) orientação, apoio e acompanhamentos temporários;formidade com o que estabelecem os artigos 131, 132, 133, incisos I, II e III, artigo 134 e seu parágrafo c) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;único, e artigo 135 e suas alterações. d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;Art. 3.º A competência administrativa dos Conselhos Tutelares será determinada: e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulato-I – pelo domicílio dos pais ou responsável; rial;II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável. f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras eParágrafo único. Nos casos de ato infracional, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação toxicômanos;ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. g) acolhimento institucional, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes, sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade;Art. 4.º Cada qual dos Conselhos Tutelares será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 II – atender e aconselhar os pais ou responsável e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:(cinco) suplentes, eleitos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos domiciliados na zona eleitoral a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;correspondente à circunscrição do respectivo Conselho Tutelar. b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e§ 1.º Os Conselheiros Tutelares terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, na toxicômanos;forma desta Lei e mediante novo processo de escolha. c) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;§ 2.º Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos em maio de 2013 e empossa- d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;dos em 13 de julho de 2013, irá até o dia 09 de janeiro de 2016. e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;Art. 5.º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;ascendente e descendente, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, g) advertência;tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:Parágrafo único. A mesma proibição e impedimento deste artigo estende-se à autoridade judiciária a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho ee aos representantes do Ministério Público em exercício no foro. segurança;Art. 6.º Competirá aos Conselhos Tutelares elaborar o Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suasapós a publicação desta Lei. deliberações;Parágrafo único. O Regimento Interno será encaminhado ao Conselho Municipal de Direitos da IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penalCriança e do Adolescente (CMDCA), que providenciará a publicação do texto por Resolução normati- contra os direitos da criança ou adolescente;va dentro do prazo de 03 (três) dias a contar de seu recebimento. V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;Art. 7.º Será considerada vaga a função de Conselheiro Tutelar, em caso de morte, renúncia, impedi- VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, demento, afastamento ou perda do mandato. I a VI, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para o adolescente autor de ato infracional;§ 1.º No caso de vaga da função de Conselho Tutelar, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal dos VII – expedir notificações;Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), automaticamente, convocará o membro suplente VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;para atuar provisoriamente até o retorno do titular ou para completar o período remanescente do IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e pro-mandato do antecessor, conforme o caso. gramas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;§ 2.º Não tomando posse o suplente convocado, por qualquer motivo, dentro do prazo de 05 (cinco) X – representar, em nome da pessoa e da família, contra programa ou programação de rádio edias a contar do chamamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMD- televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas eCA) convocará o que lhe suceder. serviços que possam ser nocivos à saúde de crianças e de adolescente;§ 3.º Para fins de convocação da suplência, será obrigatoriamente observada a ordem de classifica- XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar,ção estabelecida no procedimento de escolha, preferindo os primeiros aos últimos. depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO XII – fiscalizar, semestralmente, as entidades governamentais e não governamentais de atendimen- to, referidas no art. 90 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;Art. 8.º Os Conselhos Tutelares funcionarão da seguinte forma: XIII – prestar contas, semestralmente, de diagnóstico dos atendimentos em relatório dos Progra-I – plantões na Sede, de segunda-feira à sexta-feira, no período das 08:00 às 18:00 horas, em horário mas SIPIA e Rede Cardume, a ser remetido ao Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público ecomercial, com 03 (três) Conselheiros, em período integral, 01 (um) Conselheiro de plantão noturno CMDCA;e 01 (um) Conselheiro de folga do plantão anterior. Os Conselheiros trabalharão 04 (quatro) dias efolgarão 01 (um) dia após o plantão noturno; XIV – elaborar seu Regimento Interno;
  • 11. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 11XV – observar fielmente as recomendações do Ministério Público (art. 113, § 1.º, da Lei Complementar III – licença-maternidade;Estadual n.º 734, de 26 de novembro de 1993, art. 27, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de feve- IV – licença-paternidade;reiro de 1993 e art. 6.º, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75, de 20 de maio de 1993); V – gratificação natalina.XVI – participar das Assembléias e Comissões convocadas pelo CMDCA. Art. 19. O tempo de serviço prestado pelo Conselheiro Tutelar no exercício da respectiva função ser᧠1.º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da circunscrição computado para quaisquer efeitos no serviço público, inclusive municipal, em se tratando de agentede residência dos pais ou responsável, ou do local onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou público no exercício das funções de Conselheiro.adolescente.§ 2.º É dever do Conselheiro Tutelar comparecer, bimestralmente, às Unidades de Ensino para forne- CAPÍTULO V – DAS SANÇÕES APLICÁVEIScer orientações e auxílios aos pais e responsáveis, principalmente relativa a evasão escolar. AO CONSELHEIRO TUTELARArt. 10. Os Conselhos Tutelares atenderão os interessados, mantendo registro das providênciasadotadas em cada caso, especialmente: Art. 20. São sanções aplicáveis ao Conselheiro Tutelar:I – cópia da prova civil da identidade da criança ou adolescente, preferencialmente cópia do assento I – advertência escrita;de nascimento; II – suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;II – qualificação dos pais e dos responsáveis legais; III – perda do mandato, inclusive mediante ação civil pública.III – qualificação de eventuais testemunhas dos fatos trazidos ao conhecimento do Conselho Tutelar; Art. 21. Constitui infração ao exercício das funções de Conselheiro Tutelar:IV – relatório dos atendimentos nos Programas SIPIA e Rede Cardume, devendo ser mantida toda a I – utilização de qualquer bem pertencente à infraestrutura do Conselho Tutelar em benefício próprio;documentação alusiva ao acompanhamento já oferecido à criança ou adolescente. II – fazer uso da função em benefício próprio;§ 1.º O Conselheiro Tutelar entrevistará, sigilosamente, as crianças, adolescentes e demais pessoas III – dispensar a magistrados, membros do Ministério Público ou da Comissão dos Direitos da Infânciaenvolvidas no atendimento, podendo se utilizar do apoio exclusivo de outros Conselheiros Tutelares. e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tratamento descortês ou não urbano;§ 2.º Em havendo necessidade, as decisões dos Conselhos Tutelares serão sempre tomadas pelo voto IV – divulgação, sem justa causa, de informação sigilosa ou conteúdo de documento sigiloso queda maioria simples de seus membros. tenha tomado conhecimento em razão da função;§ 3.º As decisões dos Conselhos Tutelares, frente aos direitos da criança e adolescente, somente pode- V – recusar-se ou omitir-se, sem justa causa, a prestar atendimento;rão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. VI – deixar de aplicar a medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;§ 4.º O Regimento Interno preverá a forma e o modo de organização e arquivamento dos registros VII – deixar, sem justa causa, de comparecer nos plantões e reuniões, nos dias e horários estabeleci-dos atendimentos prestados. dos;Art. 11. Cada Conselho Tutelar realizará reunião semanal em sua sede, para discussão de casos VIII – deixar, sem justa causa, de cumprir a frequência mínima nos cursos de capacitação estabeleci-sigilosos e questões administrativas, com registro em ata e livro próprio. da nesta Lei;Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará os horários e datas para a realização das reuni- IX – ausentar-se, sem justa causa, do atendimento ao público quando escalado para tanto;ões. X – transferir injustificadamente a residência para fora do Município;Art. 12. Os Conselhos Tutelares do Município, conjuntamente, realizarão reuniões bimestrais, com XI – ser condenado pela prática de crime doloso, ato de improbidade administrativa ou infração ad-datas encaminhadas ao CMDCA, para publicação no Diário Oficial do Município, preferencialmente ministrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990);na Sede da Casa dos Conselhos, tudo com registro em livro próprio, e mediante lavratura de ata. XII – receber, em razão do exercício das funções, de honorários, gratificações, custas, emolumentos,Parágrafo único. A reunião prevista no caput, deste artigo terá como matérias para discussão, diligências, ou qualquer outra vantagem econômica;necessariamente: XIII – descumprir, reiteradamente, os deveres da função, inclusive aqueles disciplinados no Regimen-I – no primeiro horário, casos sigilosos, vedada a participação pública; to Interno;II – no segundo horário, questões administrativas e de aprimoramento da atuação do Conselho Tute- XIV – manter conduta incompatível com a dignidade do cargo;lar, aberta ao público, inclusive para apresentação de sugestões voltadas à eficiência da prestação do XV – exercer atividade incompatível com as funções de Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei;serviço público pelo Conselho Tutelar. XVI – deixar de observar as recomendações expedidas pelo Ministério Público (art. 113, § 1.º, da Lei Complementar Estadual n.º 734, de 26 de novembro de 1993, art. 27, IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS DO CONSELHEIRO TUTELAR de fevereiro de 1993 e art. 6.º, XX, da Lei Complementar Federal n.º 75, de 20 de maio de 1993); XVII – deixar de prestar contas, semestralmente, de diagnósticos dos atendimentos em relatório Seção I – Da Remuneração dos Programas SIPIA e Rede Cardume, a ser remetido ao Legislativo, Executivo, Judiciário, MinistérioArt. 13. A função de Conselheiro Tutelar será exercida em regime de dedicação exclusiva, e remunera- Público e CMDCA;da mensalmente no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). XVIII – deixar de participar de curso de formação e capacitação promovido pelo CMDCA;Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica responsável pelo recolhimento da contribuição XIX – deixar de participar das Assembléias e Comissões convocadas pelo CMDCA;social previdenciária incidente sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar. XX – deixar de cumprir as Resoluções do CMDCA;Art. 14. Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão origem XXI – deixar de comparecer, bimestralmente, às Unidades de Ensino para fornecer orientações eem dotação específica consignada anualmente na Lei Orçamentária Municipal, que constará igual- auxílios aos pais e responsáveis, principalmente relativa a evasão escolar, de acordo com o § 2.º domente a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. artigo 9.º desta Lei;Art. 15. O exercício da função de Conselheiro Tutelar não constitui vínculo empregatício com o XXII – deixar de declarar-se impedido de analisar o caso, quando:Município. a) a situação atendida envolver cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins, em linhaArt. 16. É vedada a acumulação das funções de Conselheiro Tutelar com a de qualquer outro cargo, reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;emprego ou função pública. b) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;Art. 17. É vedada a acumulação de vencimentos de Conselheiro Tutelar com o de qualquer outro c) algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge,cargo, emprego ou função pública. companheiro ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,§ 1.º É facultado ao agente público eleito Conselheiro Tutelar optar pela percepção dos vencimentos inclusive;de seu cargo, emprego ou função pública originários. d) algum dos interessados tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.§ 2.º A faculdade estabelecida no parágrafo anterior deverá ser exercida até o 5.º (quinto) dia que Parágrafo único. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conse-anteceder a data da posse do agente público eleito Conselheiro Tutelar. lho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses do inciso XXII, desse artigo.§ 3.º Escoado o prazo assinalado no parágrafo anterior sem manifestação do agente público eleito Art. 22. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar nas seguintes hipóteses:Conselheiro Tutelar, seu silêncio será entendido como renúncia à percepção dos vencimentos devidos I – transferência injustificada de residência para fora do Município;em razão do exercício das funções de Conselheiro Tutelar. II – condenação pela prática de crime doloso, ato de improbidade administrativa ou infração admi- nistrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990); Seção II – Das Vantagens III – recebimento, em razão do exercício das funções, de honorários, gratificações, custas, emolumen- tos, diligências, ou qualquer outra vantagem econômica;Art. 18. Ao Conselheiro Tutelar, no exercício de suas funções, será assegurado: IV – reiterado descumprimento dos deveres da função, inclusive aquelas disciplinadas no RegimentoI – cobertura previdenciária; Interno;II – férias anuais remuneradas, mais um terço, pelo período de 1 (um) mês; V – manutenção de conduta incompatível com a dignidade da função;
  • 12. 12 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁVI – exercício de atividade incompatível com as funções de Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei; posições da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, mencionada no inciso II, alínea “a”, do art. 27;VII – deixar de observar, reiteradamente, as recomendações do Ministério Público (art. 113, § 1.º, da b) 50% (cinquenta por cento) das questões referentes a Língua Portuguesa, mencionada no inciso II,Lei Complementar Estadual n.º 734, de 26 de novembro de 1993, art. 27, IV, da Lei Federal n.º 8.625, de alínea “b”, do art. 27;12 de fevereiro de 1993 e art. 6.º, XX, da Lei Complementar Federal n.º 75, de 20 de maio de 1993). c) 50% (cinquenta por cento) sobre Conhecimentos Gerais sobre LOAS, SINASE, PNCFC e Convenção§ 1.º Na hipótese prevista no inciso II, deste artigo, já havendo sentença judicial transitada em das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, mencionada no inciso II, alínea “c”, do art. 27. julgado, a perda do mandato é automática, e será declarada pelo Presidente do Conselho Municipal Art. 31. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no prazo de 30de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), à vista de prova idônea do trânsito em julgado da (trinta) dias a contar da vigência desta Lei, disciplinará, por meio de Resolução, as datas e os prazos asentença condenatória. serem obedecidos durante o procedimento de escolha.§ 2.º Na hipótese de morte, a perda do mandato também é automática e será declarada pelo Presi- § 1.º A Resolução deverá conter, dentre outros:dente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), à vista da certidão de I – data de expedição e período de publicação do edital de deflagração do procedimento de escolha;óbito. II – prazo para inscrição dos candidatos;Art. 23. À exceção dos casos de morte e de condenação por sentença judicial transitada em julgado, III – prazo para análise das inscrições e sua admissibilidade;as infrações especificadas nos artigos 21 e 22 serão apuradas e julgadas por uma Comissão de Ética, IV – data da publicação da relação dos candidatos admitidos à prova escrita e o prazo de duraçãocuja composição assegurará a participação de 01 (um) membro do Conselho Titular de Guarujá, 01 dessa publicação;(um) membro do Conselho Titular de Vicente de Carvalho e 03 (três) membros do Conselho Municipal V – data da realização da prova escrita;dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante processo administrativo, a ser instaurado de ofí- VI – data da publicação dos candidatos aprovados na prova escrita, e o prazo de duração dessacio ou por provocação de terceiro interessado, garantindo a imparcialidade dos sindicantes, a ampla publicação;defesa e o contraditório. VII – data do sorteio para ordem dos candidatos que figurarão na cédula, se o caso, observando-se oParágrafo único. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação da presente Lei, o Con- que dispõe o § 2º, do art. 45, desta Lei;selho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) regulamentará, por meio de Reso- VIII – data do início da campanha dos candidatos aprovados na prova escrita, e o prazo de duraçãolução, o processo administrativo disciplinar para apuração de infrações cometidas pelo Conselheiro dessa publicação;Tutelar, prevendo, inclusive, a suspensão cautelar remunerada do Conselheiro Tutelar, mediante IX – data da realização da eleição, e proclamação do resultado;decisão fundamentada. X – data da publicação do resultado da eleição, e o prazo de duração dessa publicação;Art. 24. A perda do mandato de Conselheiro Tutelar, nas hipóteses dos incisos I, III, IV, V e VI, do artigo XI – data do Curso de Capacitação;22, dar-se-á pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Direitos da XII – data da Capacitação dos eleitos conjuntamente com os que se encontram no exercício daCriança e do Adolescente (CMDCA). função;Art. 25. As providências dos artigos anteriores não vedam a apuração dos fatos pelo Ministério Públi- XIII – data da posse dos Conselhos.co, que, independentemente, poderá propor a pertinente ação civil pública para a perda do mandato § 2.º Os prazos previstos no caput, deste artigo, serão sucessivos, e contados a partir da data dedo Conselheiro Tutelar perante o Juízo da Infância e Juventude ou quaisquer outras medidas judiciais publicação do edital que deflagrará o procedimento de escolha.equivalentes. § 3.º Os prazos disciplinados por meio de Resolução, na conformidade com o caput, deste artigo, nãoParágrafo único. É dever do Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adoles- poderão contrariar, diminuir ou suprimir os prazos previstos nesta Lei.cente (CMDCA), sob pena de responsabilização pessoal, comunicar ao Ministério Público, indepen- Art. 32. Na hipótese de vaga ou perda da função de Conselheiro Tutelar, por qualquer motivo, hádentemente da apuração administrativa, a ocorrência de fato que constitua infração ao exercício das mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para o término do mandato, e de modo a que o Conselhofunções do Conselheiro Tutelar, conforme previsto nesta Lei. Tutelar passe a contar menos de 05 (cinco) membros, incluídos nesse número os suplentes, será ime- diatamente deflagrado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) CAPÍTULO VI – DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR novo procedimento de escolha para as vagas remanescentes, inclusive as de suplentes, e os novos Seção I - Das Disposições Gerais membros titulares deverão completar o período remanescente do mandato de seus antecessores.Art. 26. Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na forma Seção II - Da Admissão das Candidaturasestabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a escolha dos membros dos Conselhos Art. 33. São requisitos para a admissão da candidatura o procedimento de escolha de ConselheiroTutelares, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público. Tutelar:§ 1.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), até o 260º dia que I – reconhecida idoneidade moral, mediante comprovação pelos seguintes documentos:anteceder o término do mandato, constituirá Comissão Eleitoral, composta por 05 (cinco) de seus a) certidão negativa de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual;integrantes, um deles seu Presidente, para presidir o procedimento de escolha dos Conselheiros Tu- b) certidão negativa de distribuição Cível dos Cartórios Distribuidores Cíveis da Comarca de Guarujá;telares, inclusive dirimindo todos e quaisquer incidentes, recursos ou impugnações ocorridos em seu II – reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adoles-curso, na forma prevista nesta Lei. cente, adquirida por trabalho desenvolvido por, no mínimo, 02 (dois) anos, e demonstrada por um§ 2.º Compete à Comissão Eleitoral expedir e publicar o edital que deflagrará o procedimento de dos seguintes documentos:escolha dos membros do Conselho Tutelar. a) registro em carteira de trabalho, lavrada em livro contábil;Art. 27. O procedimento de escolha dos membros do Conselho Tutelar é composto pelas seguintes b) contrato de trabalho registrado em livro contábil;fases interdependentes e sucessivas: c) ata de Eleição da Diretoria da Entidade, registrada em Cartório;I – admissão da candidatura, nos termos dos artigos 33 a 40, desta Lei; d) ato de Nomeação/Designação do Secretário ou Dirigente responsável do setor;II – prova escrita de 40 (quarenta) questões e respostas objetivas, assim composta: e) contrato de trabalho voluntário firmado com Entidade Governamental e Não Governamental,a) 50% (cinquenta por cento) sobre conhecimentos específicos da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho registrado em Cartório;de 1990 e desta Lei; III – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;b) 25% (vinte e cinco por cento) sobre Língua Portuguesa; IV – residir no Município nos últimos 02 (dois) anos;c) 25% (vinte e cinco por cento) sobre Conhecimentos Gerais sobre LOAS, SINASE, PNCFC e Convenção V – possuir o ensino médio; das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças; VI – estar no gozo de seus direitos políticos.III – processo eletivo, por voto facultativo, universal e secreto, nos termos desta Lei. § 1.º As Entidades Governamentais e Não Governamentais a que se refere o inciso II, alíneas “c”, “d”Art. 28. Será considerado eliminado do procedimento de escolha aquele que, inscrito, alternativa- e “e” são as previstas no art. 90, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e domente: Adolescente, as quais deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Ado-I – não tiver sua candidatura admitida; lescente (CMDCA) por no mínimo 02 (dois) anos.II – não obtiver aprovação na prova escrita mencionada no inciso II do artigo antecedente; § 2.º As Entidades a que se refere o § 1.º, remeterão, a cada 06 (seis) meses, relação atualizada de seuIII – não figurar, no processo eletivo, entre os 10 (dez) mais votados para cada qual dos Conselhos quadro de diretoria, ou de nomeação/designação do Secretário ou dirigente responsável do setor eTutelares. dos voluntários ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).Art. 29. Somente poderá participar da prova escrita mencionada no inciso II, do art. 27, aquele que Art. 34. O Poder Executivo, por meio de uma Empresa contratada, realizará os registros das inscri-tiver sua candidatura admitida. ções, a análise do preenchimento dos requisitos dos candidatos e as capacitações para o exercício dasArt. 30. Somente poderá participar do processo eletivo o candidato que obtiver aprovação em: funções de Conselheiro Tutelar, sendo fiscalizada pelo CMDCA, através da Comissão Eleitoral e peloa) 50% (cinquenta por cento) das questões objetivas relativas aos conhecimentos específicos das dis- Ministério Público.
  • 13. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 13Art. 35. O candidato, no ato de sua inscrição, deverá obrigatoriamente declinar para qual dos Con- secreto e facultativo, eleitos pelo voto dos cidadãos domiciliados na zona eleitoral correspondente àselhos Tutelares existentes no Município deseja se ver escolhido, vedada a opção múltipla, subsidiária respectiva circunscrição de cada Conselho Tutelar, para um mandato de 04 (quatro) anos.ou alternada. Parágrafo único. Será permitida apenas uma recondução às funções de Conselheiro Tutelar, desdeParágrafo único. Aquele que se candidatar à escolha para ambos os Conselhos Tutelares do Municí- que o Conselheiro candidato se submeta a novo procedimento de escolha.pio terá a admissão de sua candidatura liminarmente indeferida. Art. 44. A eleição dos membros para os Conselhos Tutelares da Comarca do Guarujá e do Distrito deArt. 36. Poderão se candidatar ao procedimento de escolha todas pessoas que preencherem os Vicente de Carvalho será realizada simultaneamente para cada período de 04 (quatro) anos, indepen-requisitos mencionados no art. 33, desta Lei. dentemente das eleições extraordinárias que ocorrerem durante o quadriênio em virtude de perda ou§ 1.º Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de inscrição de candidatura individualmente e vaga da função por qualquer motivo.por meio de impresso próprio disponível na Sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unifica-Adolescente (CMDCA) devidamente acompanhado dos seguintes documentos: da em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro doI – cópia da cédula de identidade ou documento equivalente; ano subsequente ao da eleição presidencial, ressalvado o disposto no § 2.º, do art. 4.º, desta Lei.II – cópia da cédula de título de eleitor, com prova de votação da última eleição; Art. 45. O Poder Executivo, por meio de uma Empresa contratada, confeccionará modelo de cédulaIII – cópia do certificado de conclusão do ensino médio; eletrônica, elaborado da forma mais simplificada possível, contendo os nomes de todos os candida-IV – comprovante de residência nos 02 (dois) últimos anos no Município de Guarujá, no mínimo; tos na ordem alfabética ou em ordem decrescente de sorteio, sendo fiscalizada pelo CMDCA, atravésV – certidão dos distribuidores Cível, Criminal, da Vara do Júri e Execuções Criminais do Fórum de da Comissão Eleitoral e pelo Ministério Público.Guarujá e de Vicente de Carvalho e Certidão de Antecedentes Criminais expedida por órgão da Secre- Parágrafo único. A eleição será realizada com o uso de urnas eletrônicas.taria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; Art. 46. No dia designado para a realização da eleição, as mesas receptoras de votos, cujo número eVI – prova da experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente localização serão divulgados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data da votação,referida no inciso II, do art. 33, desta Lei. estarão abertas aos cidadãos no horário das 08:00 horas às 17:00 horas.§ 2.º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e elaboração dos impressos referidos § 1.º O número de seções e locais de votação serão decididos pela Comissão Eleitoral e divulgado nono § 1.º. prazo do caput, deste artigo.§ 3.º O candidato que não preencher os requisitos previstos no art. 33, desta Lei, terá sua candidatura § 2.º Caberá à Comissão Eleitoral a indicação dos membros componentes das mesas receptoras deliminarmente indeferida. votos, e quantidade e número suficientes para a eficiente condução dos trabalhos.Art. 37. É vedada a formação de chapas agrupando candidatos, bem como a vinculação de can- § 3.º São impedidos de compor a mesa receptora de votos:didaturas a qualquer partido político ou instituições públicas ou privadas, sob pena de exclusão do I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau;procedimento de escolha. II – o(a) cônjuge ou o(a) companheiro(a) do(a) candidato(a).Parágrafo único. As instituições públicas e privadas poderão cooperar na divulgação dos candida- Art. 47. Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção, comunicando todos os nomes,tos inscritos e cujas candidaturas tenham sido homologadas, sem, contudo, deixar transparecer suas número das cédulas das identidades e as respectivas seções até o final do prazo de propaganda pre-preferências. vista nesta Lei, à Comissão Eleitoral, a qual encaminhará para cada seção a relação de fiscais aptos aArt. 38. As candidaturas serão formalizadas no período determinado pela Comissão Eleitoral referi- permanecerem no local.da no art. 26, desta Lei, que expedirá edital a ser amplamente divulgado. Art. 48. Terminada a votação, as urnas serão lacradas na presença dos candidatos ou respectivos§ 1.º O edital deverá conter no mínimo: fiscais presentes e o lacre rubricado pelos presentes.I – as datas e prazos referidos no art. 31, desta Lei e especificados em Resolução; Art. 49. A Comissão Eleitoral, apurando o resultado, proclamará e homologará os 10 (dez) Conse-II – os requisitos previstos nos art. 33, 35 e 36, desta Lei; lheiros mais votados e o Poder Executivo, por meio de uma Empresa contratada, realizará curso deIII – os impedimentos previstos no art. 5.º, desta Lei; capacitação para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar.IV – as regras para a realização das propagandas dos candidatos, em conformidade com a presente Art. 50. Nas hipóteses de abuso econômico, o registro da candidatura do Conselheiro Tutelar seráLei. embargado para fins de nomeação.§ 2.º O edital fixará prazo de pelo menos 20 (vinte) dias para a inscrição de candidaturas ao Conselho Parágrafo único. Considera-se abuso de poder econômico no processo de escolha:Tutelar e conterá os requisitos exigidos pelo art. 34 e § 1.º do art. 36, desta Lei e legislação pertinente, I – uso de instituições governamentais e não governamentais, partidos políticos ou entidades religio-mencionando ainda a remuneração que fará jus o Conselheiro Tutelar escolhido e empossado. sas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros;§ 3.º O requerimento de admissão da candidatura deverá ser preenchido pelo próprio candidato e II – promessa de recompensa à população para participar do processo de escolha.endereçado para o Presidente da Comissão Eleitoral, conforme divulgado no edital que trata este Seção V – Da Apuração e Proclamação dos Escolhidosartigo. Art. 51. Encerrado o horário designado para a votação, todas as urnas devidamente lacradas eArt. 39. Aos candidatos que não tiverem sua candidatura liminarmente indeferida (art. 36, § 3.º), rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local designado para apuração, onde a Comissãoserá ministrado curso de capacitação prévia para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar, Eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público, iniciará a apuração dos votos.por Empresa contratada pelo Poder Executivo Municipal, sendo fiscalizada pelo CMDCA, através da § 1.º Para a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral poderá se valer do auxílio de Junta Apuradora,Comissão Eleitoral e pelo Ministério Público. composta por membros por si designados, em número necessário para a eficiente realização desse trabalho.Parágrafo único. O candidato que não obtiver frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no § 2.º São impedidos de compor a mesa apuradora:curso de capacitação previsto no caput, deste artigo, não terá sua candidatura admitida. I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau;Art. 40. A Comissão Eleitoral não admitirá os pedidos de candidaturas cujos postulantes não preen- II – o(a) cônjuge ou o(a) companheiro(a) do(a) candidato(a).cherem os requisitos exigidos nos artigos anteriores. Art. 52. Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um fiscal indicado por cada candidato poderãoParágrafo único. A decisão da Comissão Eleitoral que não admitir qualquer candidatura será sem- acompanhar a apuração, obedecendo-se eventual rodízio no local, caso o espaço não permita apre fundamentada. permanência de todos no recinto. Seção III – Da Prova Escrita Art. 53. Serão considerados eleitos e escolhidos os 05 (cinco) candidatos mais votados para cadaArt. 41. A prova escrita mencionada no inciso II, do art. 27, desta Lei, será aplicada por Empresa con- qual dos Conselhos Tutelares do Município.tratada pelo Poder Executivo Municipal, sendo fiscalizada pelo CMDCA, através da Comissão Eleitoral § 1.º Os candidatos que pelos números de votos obtidos estiverem colocados de 6.º (sexto) a 10.ºe pelo Ministério Público. (décimo) lugar para cada qual dos Conselhos Tutelares do Município serão declarados suplentes doParágrafo único. A fiscalização da prova referida no caput, deste artigo, competirá à Comissão respectivo Conselho Tutelar.Eleitoral, na forma disciplinada em Resolução do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do § 2.º Havendo empate entre os candidatos será considerado eleito aquele que for mais idoso.Adolescente (CMDCA). § 3.º Os candidatos suplentes serão chamados por ordem de classificação a integrar o Conselho queArt. 42. Somente será considerado aprovado na prova escrita mencionada no inciso II, do art. 27, deles necessitar, para manter a adequada composição do referido órgão, não podendo recusar àdesta Lei, o candidato que obtiver, no total, percentual de acerto das respostas igual ou superior a convocação mais de uma vez, hipótese que será considerado desistente da suplência.50% (cinquenta por cento). § 4.º Não será considerado suplente o candidato sem voto.Parágrafo único. A Comissão Eleitoral publicará a relação dos aprovados na prova escrita mencio- Art. 54. Terminada a apuração de todas as urnas, não havendo questões incidentes a ser soluciona-nada no inciso II, do art. 27, desta Lei. das, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará os escolhidos. Seção IV – Do Processo Eletivo Art. 55. Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer impugnação quanto ao resultado daArt. 43. Os candidatos admitidos e aprovados na prova escrita serão submetidos a sufrágio universal escolha, ou decididas, com a participação do Ministério Público, todos os recursos apresentados, ter-
  • 14. 14 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁse-á por encerrado o procedimento de escolha. III – estabelecer estratégias de atuação conjunta entre os Conselhos Tutelares do Município, bem§ 1.º Encerrado o procedimento de escolha, o Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Crian- assim entre estes e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).ça e do Adolescente (CMDCA) comunicará o resultado da escolha ao Juizado da Vara da Infância e CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISJuventude, à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, ao Chefe do Executivo Municipal, ao Art. 66. O exercício da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabeleceráPresidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Presidente da Câmara presunção de idoneidade moral.Municipal e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando-lhes a Art. 67. Compete ao Poder Executivo Municipal fornecer toda a infraestrutura necessária à prestaçãorelação nominal dos Conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente com relação ao do serviço público pelos Conselhos Tutelares, especialmente:número de votos obtidos. I – cessão de imóvel para a sede do Conselho Tutelar, em local de fácil acesso à população, que conte-§ 2.º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao proces- nha, ao menos, 02 (duas) salas específicas para atendimento dos casos pelos Conselheiros Tutelares,so de escolha, ressalvada a hipótese do § 2.º, do art. 4.º, desta Lei. inclusive para resguardar o eventual sigilo;Art. 56. Em todas as seções haverá formulário próprio para lavratura da ata com descrição minucio- II – cessão de recursos materiais inerentes ao exercício das funções de Conselheiro Tutelar.sa das ocorrências verificadas e o número de votantes, subsidiando a feitura do Boletim de Apuração § 1.º Competirá ao Poder Executivo Municipal à manutenção de toda a infraestrutura posta à dispo-a ser preenchido pela Junta Apuradora. sição dos Conselhos Tutelares.Parágrafo único. O Boletim de Apuração será elaborado pela Comissão Eleitoral ou pela Junta § 2.º Outros órgãos governamentais e não governamentais, assim como, a comunidade em geral,Apuradora por si designada, sob sua coordenação. poderão colaborar na instalação e manutenção dos Conselhos Tutelares, inclusive mediante doação. Seção VI – Dos Recursos Art. 68. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) promoverá, anu-Art. 57. Do resultado de cada qual das fases do procedimento de escolha estabelecidas no art. 27, almente, curso de formação e capacitação aos Conselheiros Tutelares, bem assim aos suplentes quedesta Lei, caberá recurso administrativo, interposto por qualquer do povo, no prazo de 03 (três) dias a desejarem.contar da publicação do respectivo resultado. § 1.º O curso de capacitação será ministrado por Empresa contratada pelo Poder Executivo Munici-§ 1.º O recurso administrativo deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, e será julgado pal.pelos seus membros, ouvido previamente o Ministério Público no prazo de 05 (cinco) dias. § 2.º Os Conselheiros Tutelares deverão apresentar frequência mínima de 80% (oitenta por cento).§ 2.º A forma e os prazos para processamento do recurso administrativos serão disciplinados em § 3.º O Poder Executivo promoverá os recursos necessários para a participação dos ConselheirosResolução do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Tutelares e seus suplentes.§ 3.º A publicidade referida no caput, deste artigo, consistirá, ao menos, em afixação de edital, pelo Art. 69. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações pró-prazo de 05 (cinco) dias, contendo a relação nominal dos aprovados em cada qual das fases do pro- prias do orçamento, suplementadas se necessário.cedimento de escolha estabelecidas no art. 27, desta Lei. Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.§ 4.º O edital referido no § 3.º, deverá ser afixado em local público, preferencialmente na sede do Art. 71. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.176, de 19 de novembroConselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). de 2004.§ 5.º Os recursos administrativos previstos nesta Lei, não terão efeito suspensivo. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de novembro de 2012. Seção VII – Da Propaganda dos CandidatosArt. 58. Visando assegurar igualdade de condições no procedimento de escolha, a Comissão Eleito- PREFEITAral fiscalizará os meios de comunicação, inclusive as emissoras de rádio, de forma que os candidatos /dlldisponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas. Proc.Adm.n.º 27049/125763/2012.-Art. 59. Durante a campanha que antecede o processo eletivo poderão ser promovidos debates, en- Registrada no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 14.11.2012volvendo todos os candidatos aprovados ao sufrágio, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial Débora de Lima Lourençode cada postulante ao Conselho Tutelar. Pront. n.º 11.901, que a digitei e assinoParágrafo único. Caso o número de candidaturas deferidas impossibilite a realização de um únicodebate com todos os concorrentes, é facultada a realização de debates de grupos de candidatos,desde que haja a aceitação de todos aos critérios e sua realização e divisão.Art. 60. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulga- D E C R E T O N.º 10.088.ção do procedimento de escolha, de forma a motivar e conscientizar os munícipes da importância da “Altera dispositivos do Decreto n.º 9.549, de 09 de setembro de 2011, alterado pelos Decretos n.ºsparticipação popular. 9.988, de 06 de agosto de 2012 e 10.024, de 26 de setembro de 2012 e dá outras providências.”Art. 61. Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura ou pichação de letreiros MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a leiou “outdoors” nas vias públicas, nos muros e paredes de prédios públicos e nos monumentos. lhe confere;Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato Considerando que Organização Social é uma qualificação dada às entidades privadas sem finsdoar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, lucrativos, que exercem atividades de interesse público, permitindo que a organização recebainclusive brindes de pequeno valor. recursos orçamentários e administre serviços, instalações e equipamentos do Poder Público,Art. 62. É permitida a propaganda mediante faixas que somente poderão ser afixadas dentro de após ser firmado um Contrato de Gestão com a Administração;propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum.§ 1.º Será permitida a distribuição de panfletos, mas não a sua afixação em prédios públicos, con- Considerando, nesta seara, que o Município está firmando parceria com Organizações Sociais,siderando-se lícita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, desde que não mediante celebração de Contrato de Gestão, para gerenciamento, operacionalização e execuçãosejam ofensivos a qualquer pessoa ou instituição pública ou privada, sendo expressamente vedada das ações e serviços de saúde, dos equipamentos destinados a estratégia de Saúde da Família;propaganda por alto falantes ou assemelhados, fixos ou em veículos. Considerando, ademais, a necessidade de adequar a composição da Comissão para dar continui-§ 2.º O período lícito de propaganda terá início a partir da data de publicação da relação dos dade aos trabalhos executados; e,candidatos aprovados na prova escrita, encerrando-se 03 (três) dias antes da data marcada para a Considerando, por fim, o que consta do Memorando da Unidade de Assuntos Estratégicos n.ºrealização do sufrágio. 175/2012; CAPÍTULO VII – DA COORDENAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DECRETA:Art. 63. Fica criada a Coordenação dos Conselhos Tutelares do Município de Guarujá, órgão instituí- Art. 1.º Os incisos III e IV, do art. 2.º, do Decreto n.º 9.549, de 09 de setembro de 2011, alteradodo pelos Presidentes de cada qual dos Conselhos Tutelares do Município. pelos Decretos n.ºs 9.988, de 06 de agosto de 2012 e 10.024, de 26 de setembro de 2012, passamArt. 64. A Presidência da Coordenação dos Conselhos Tutelares do Município será exercida por um a vigorar com a seguinte redação:dos componentes mencionados no artigo anterior. “Art. 2.º (...)Parágrafo único. O mandato para o exercício da Presidência da Coordenação dos Conselhos Tutela-res será semestral e alternado entre os Presidentes dos Conselhos Tutelares do Município, a começar (...)pelo Presidente do Conselho Tutelar da Comarca de Guarujá. III – Ingrid Alves – Pront. n.º 15.070;Art. 65. Compete ao Presidente da Coordenação dos Conselhos Tutelares: IV – Luís Fernando Scalzitti Fioretti – Pront. n.º 15.519;” (NR)I – designar e presidir as reuniões previstas no art. 12, desta Lei; Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nos Decretos n.ºs 9.549, de 09 deII – representar os Conselhos Tutelares do Município em atos públicos; setembro de 2011, 9.988, de 06 de agosto de 2012 e 10.024, de 26 de setembro de 2012.
  • 15. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 15Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.Registre-se e publique-se. 16.01.00 10 305 1001 2 162 3 despesas correntes Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de novembro de 2012. PREFEITA 16.01.00 10 305 1001 2 162 3 1 pessoal e encargos sociais“LEIN”/dllRegistrado no Livro Competente transferências aplicações e convênios“UAE GBPRE”, em 26.11.2012 16.01.00 10 305 1001 2 162 3 1 90 diretas 5 federais vincu- 206.000,00Débora de Lima Lourenço ladosPront. n.º 11.901, que o digitei e assino Subtotal 206.000,00 Total 3.531.000,00 D E C R E T O Nº 10.105.“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.904, de 5 dedezembro de 2011.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: ANEXO II - ANULAÇÕESArt. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I doartigo 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valorde R$ 3.531.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e um mil reais), conforme programação Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso Anularconstante do Anexo I deste Decreto.Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação par- 02.00.00 SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO GOVERNAMENTALcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de 02.01.00 SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO GOVERNAMENTALR$ 3.531.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e um mil reais).Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 02.01.00 04 ADMINISTRAÇÃORegistre-se e Publique-se. 02.01.00 04 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de novembro de 2012. 02.01.00 04 122 4004 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREFEITA“ORÇ”/rdl 02.01.00 04 122 4004 2 002 manutenção dos serviços da secretaria executiva de coordenação governa-Registrado no Livro Competente mental“UAE GBPRE”, em 28.11.2012 02.01.00 04 122 4004 2 002 3 despesas correntesRenata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino 02.01.00 04 122 4004 2 002 3 1 pessoal e encargos sociais aplicações 02.01.00 04 122 4004 2 002 3 1 90 1 tesouro 40.650,00 diretas ANEXO I - SUPLEMENTAÇÕES Subtotal 40.650,00 12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso Suplementar 12.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.01.00 12 EDUCAÇÃO 12.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.01.00 12 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.01.00 12 EDUCAÇÃO 12.01.00 12 122 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 12.01.00 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 12.01.00 12 122 1002 0 011 despesas c/ encargos gerais do município - ensino regular 12.01.00 12 361 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 12.01.00 12 122 1002 0 011 3 despesas correntes 12.01.00 12 361 1002 2 080 manutenção dos serviços de ensino fundamental 12.01.00 12 122 1002 0 011 3 1 pessoal e encargos sociais 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 despesas correntes aplicações 12.01.00 12 122 1002 0 011 3 1 90 1 tesouro 30.000,00 diretas 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 1 pessoal e encargos sociais 12.01.00 12 122 1002 2 032 manutenção dos serviços da secretaria de educação aplicações 12.01.00 12 122 1002 2 032 3 despesas correntes 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 1 90 1 tesouro 3.325.000,00 diretas 12.01.00 12 122 1002 2 032 3 1 pessoal e encargos sociais Subtotal 3.325.000,00 aplicações 16.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.01.00 12 122 1002 2 032 3 1 90 1 tesouro 20.400,00 diretas 16.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.01.00 12 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 16.01.00 10 SAÚDE 12.01.00 12 244 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE manutenção dos serviços dos centros de atividades educacionais e comuni- 12.01.00 12 244 1002 2 030 16.01.00 10 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA tárias - caec’s 12.01.00 12 244 1002 2 030 3 despesas correntes 16.01.00 10 305 1001 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 12.01.00 12 244 1002 2 030 3 1 pessoal e encargos sociais 16.01.00 10 305 1001 2 162 estrutura da vigilância epidemiológica e ambiental aplicações 12.01.00 12 244 1002 2 030 3 1 90 1 tesouro 8.950,00 diretas
  • 16. 16 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ ANEXO I - SUPLEMENTAÇÕES Subtotal 59.350,00 16.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso Suplementar 16.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 16.01.00 10 SAÚDE 12.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 16.01.00 10 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.01.00 12 EDUCAÇÃO 16.01.00 10 122 1001 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 12.01.00 12 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 16.01.00 10 122 1001 2 158 estrutura administrativa do fundo municipal de saúde 16.01.00 10 122 1001 2 158 3 despesas correntes 12.01.00 12 122 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 16.01.00 10 122 1001 2 158 3 1 pessoal e encargos sociais 12.01.00 12 122 1002 0 011 despesas c/ encargos gerais do município - ensino regular aplicações 12.01.00 12 122 1002 0 011 3 despesas correntes 16.01.00 10 122 1001 2 158 3 1 90 1 tesouro 1.000.000,00 diretas 12.01.00 12 122 1002 0 011 3 2 juros e encargos da dívida aplicações 12.01.00 12 122 1002 0 011 3 2 90 1 tesouro 102.200,00 16.01.00 10 301 ATENÇÃO BÁSICA diretas 16.01.00 10 301 1001 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 12.01.00 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 16.01.00 10 301 1001 2 157 estrutura da atenção básica 12.01.00 12 361 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 16.01.00 10 301 1001 2 157 3 despesas correntes 12.01.00 12 361 1002 2 080 manutenção dos serviços de ensino fundamental 16.01.00 10 301 1001 2 157 3 1 pessoal e encargos sociais 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 despesas correntes aplicações 16.01.00 10 301 1001 2 157 3 1 90 1 tesouro 1.150.000,00 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 1 pessoal e encargos sociais diretas 16.01.00 10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL aplicações 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 1 90 1 tesouro 745.200,00 diretas 16.01.00 10 302 1001 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS Subtotal 847.400,00 16.01.00 10 302 1001 2 159 estrutura dos serviços de média e alta complexidade 16.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.01.00 10 302 1001 2 159 3 despesas correntes 16.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.01.00 10 302 1001 2 159 3 1 pessoal e encargos sociais 16.01.00 10 SAÚDE aplicações 16.01.00 10 302 1001 2 159 3 1 90 1 tesouro 1.281.000,00 diretas 16.01.00 10 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Subtotal 3.431.000,00 16.01.00 10 122 1001 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS Total 3.531.000,00 16.01.00 10 122 1001 2 158 estrutura administrativa do fundo municipal de saúde 16.01.00 10 122 1001 2 158 3 despesas correntes D E C R E T O Nº 10.106.“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.904, de 5 de 16.01.00 10 122 1001 2 158 3 3 outras despesas correntesdezembro de 2011.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; 16.01.00 10 122 1001 2 158 3 3 90 aplicações 1 tesouro 70.000,00 diretas DECRETA: 16.01.00 10 301 ATENÇÃO BÁSICAArt. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I doartigo 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor 16.01.00 10 301 1001 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOSde R$ 1.378.400,00 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais)), conformeprogramação constante do Anexo I deste Decreto. 16.01.00 10 301 1001 2 157 estrutura da atenção básicaArt. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação par-cial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de 16.01.00 10 301 1001 2 157 3 despesas correntesR$ 1.378.400,00 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais).Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 16.01.00 10 301 1001 2 157 3 3 outras despesas correntes aplicaçõesRegistre-se e Publique-se. 16.01.00 10 301 1001 2 157 3 3 90 diretas 1 tesouro 155.000,00 Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de novembro de 2012. PREFEITA“ORÇ”/rdlRegistrado no Livro Competente 16.01.00 10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL“UAE GBPRE”, em 28.11.2012Renata Disaró Lacerda 16.01.00 10 302 1001 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOSPront. n.º 11.130, que o digitei e assino 16.01.00 10 302 1001 2 159 estrutura dos serviços de média e alta complexidade
  • 17. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 17 16.01.00 10 302 1001 2 159 3 despesas correntes 12.01.00 12 122 1002 1 044 4 despesas de capital 16.01.00 10 302 1001 2 159 3 3 outras despesas correntes 12.01.00 12 122 1002 1 044 4 4 investimentos 12.01.00 12 122 1002 1 044 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 28.000,00 16.01.00 10 302 1001 2 159 3 3 90 aplicações diretas 1 tesouro 256.000,00 12.01.00 12 122 1002 2 032 manutenção dos serviços da secretaria de educação 16.01.00 10 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 12.01.00 12 122 1002 2 032 4 despesas de capital 16.01.00 10 304 1001 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 12.01.00 12 122 1002 2 032 4 4 investimentos 16.01.00 10 304 1001 2 161 estruturação vigilância sanitária 12.01.00 12 122 1002 2 032 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 34.900,00 16.01.00 10 304 1001 2 161 3 despesas correntes 12.01.00 12 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 16.01.00 10 304 1001 2 161 3 3 outras despesas correntes 12.01.00 12 244 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 16.01.00 10 304 1001 2 161 3 3 90 aplicações diretas 1 tesouro 10.000,00 12.01.00 12 244 1002 1 009 construção, reforma e ampliação de centros comunitários 16.01.00 10 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 12.01.00 12 244 1002 1 009 4 despesas de capital 16.01.00 10 305 1001 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 12.01.00 12 244 1002 1 009 4 4 investimentos 16.01.00 10 305 1001 2 162 estrutura da vigilância epidemiológica e ambiental 12.01.00 12 244 1002 1 009 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 90.000,00 16.01.00 10 305 1001 2 162 3 despesas correntes manutenção dos serviços dos centros de atividades educacionais e comuni- 12.01.00 12 244 1002 2 030 tárias - caec’s 16.01.00 10 305 1001 2 162 3 3 outras despesas correntes 12.01.00 12 244 1002 2 030 4 despesas de capital 16.01.00 10 305 1001 2 162 3 3 90 aplicações diretas 1 tesouro 40.000,00 12.01.00 12 244 1002 2 030 4 4 investimentos Subtotal 531.000,00 12.01.00 12 244 1002 2 030 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 21.000,00 Total 1.378.400,00 12.01.00 12 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ANEXO II - ANULAÇÕES 12.01.00 12 306 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso Anular 12.01.00 12 306 1002 2 031 manutenção dos serviços da merenda escolar 10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL 12.01.00 12 306 1002 2 031 4 despesas de capital 10.02.00 DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO 12.01.00 12 306 1002 2 031 4 4 investimentos 10.02.00 26 TRANSPORTE 12.01.00 12 306 1002 2 031 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 9.300,00 10.02.00 26 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 12.01.00 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 10.02.00 26 782 2001 INFRA-ESTRUTURAS ESPECIAIS 12.01.00 12 361 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 10.02.00 26 782 2001 1 021 melhoria do sistema transporte urbano - infra-estrutura viária 12.01.00 12 361 1002 1 077 ampliar vagas na educação básica, com prioridade à educação infantil 10.02.00 26 782 2001 1 021 4 despesas de capital 12.01.00 12 361 1002 1 077 4 despesas de capital 10.02.00 26 782 2001 1 021 4 4 investimentos 12.01.00 12 361 1002 1 077 4 4 investimentos 10.02.00 26 782 2001 1 021 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 33.000,00 12.01.00 12 361 1002 1 077 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 78.200,00 Subtotal 33.000,00 12.01.00 12 363 ENSINO PROFISSIONAL 12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.01.00 12 363 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 12.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.01.00 12 363 1002 2 034 manutenção dos serviços de ensino profissionalizante 12.01.00 12 EDUCAÇÃO 12.01.00 12 363 1002 2 034 4 despesas de capital 12.01.00 12 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.01.00 12 363 1002 2 034 4 4 investimentos 12.01.00 12 122 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 12.01.00 12 363 1002 2 034 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 14.400,00 12.01.00 12 122 1002 0 011 despesas c/ encargos gerais do município - ensino regular 12.01.00 12 122 1002 0 011 4 despesas de capital 12.01.00 12 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 12.01.00 12 122 1002 0 011 4 4 investimentos 12.01.00 12 365 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 12.01.00 12 365 1002 2 036 manutenção dos serviços das pré-escolas 12.01.00 12 122 1002 0 011 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 1.000,00 12.01.00 12 365 1002 2 036 4 despesas de capital construção, reforma e ampliação de bibliotecas, centros de capacitação e 12.01.00 12 122 1002 1 044 almoxarifado
  • 18. 18 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ12.01.00 12 365 1002 2 036 4 4 investimentos 25.01.00 17 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO12.01.00 12 365 1002 2 036 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 24.900,00 25.01.00 17 512 2001 INFRA-ESTRUTURAS ESPECIAIS 25.01.00 17 512 2001 1 019 obras de drenagem12.01.00 12 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 25.01.00 17 512 2001 1 019 4 despesas de capital12.01.00 12 366 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 25.01.00 17 512 2001 1 019 4 4 investimentos12.01.00 12 366 1002 2 038 manutenção dos serviços da educação de jovens e adultos12.01.00 12 366 1002 2 038 4 despesas de capital 25.01.00 17 512 2001 1 019 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 57.800,0012.01.00 12 366 1002 2 038 4 4 investimentos 25.01.00 15 URBANISMO12.01.00 12 366 1002 2 038 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 9.000,00 25.01.00 15 452 SERVIÇOS URBANOS 25.01.00 15 452 3001 GUARUJÁ VERDE12.01.00 12 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 25.01.00 15 452 3001 2 199 manutenção dos serviços públicos12.01.00 12 367 1002 EDUCAÇÃO AMPLA E DE QUALIDADE 25.01.00 15 452 3001 2 199 3 despesas correntes12.01.00 12 367 1002 2 039 manutenção dos serviços de educação especial 25.01.00 15 452 3001 2 199 3 3 outras despesas correntes12.01.00 12 367 1002 2 039 4 despesas de capital12.01.00 12 367 1002 2 039 4 4 investimentos 25.01.00 15 452 3001 2 199 3 3 90 aplicações diretas 1 tesouro 310.000,00 Subtotal 818.700,0012.01.00 12 367 1002 2 039 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 10.000,00 Total 1.378.400,00 Subtotal 320.700,0016.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE D E C R E T O Nº 10.091.16.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE “Substitui membros da Comissão Permanente destinada a representar o Município nas audiências da Justiça do Trabalho, instituída pelo Decreto nº 7.990, de 13 de março de 2007 e demais altera-16.01.00 10 SAÚDE ções, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei16.01.00 10 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA lhe confere; Considerando o disposto no artigo 843, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;16.01.00 10 305 1001 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS Considerando a necessidade de Representação do Município nas audiências da Justiça do Trabalho;16.01.00 10 305 1001 2 162 estrutura da vigilância epidemiológica e ambiental Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade aos trabalhos da Comissão Permanente destinada a representar o Município nas audiências da Justiça do Trabalho; e,16.01.00 10 305 1001 2 162 3 despesas correntes Considerando, por fim, o que constam dos Ofícios da Divisão de Procuradoria Judicial Trabalhista nºs 119/2012 e 126/2012;16.01.00 10 305 1001 2 162 3 3 outras despesas correntes DECRETA: transferências Art. 1º Fica designada a servidora Maria Valdelena Silva Caetano – Pront. nº 14.573, para substituir16.01.00 10 305 1001 2 162 3 3 90 aplicações diretas 5 e convênios 206.000,00 a servidora Eneida da Silva – Pront. nº 9.371, na Comissão Permanente destinada a representar o federais vinculados Município nas audiências da Justiça do Trabalho, instituída pelo Decreto nº 7.990, de 13 de março de 2007 e demais alterações. Subtotal 206.000,00 Art. 2º Fica designado o servidor Carlos Ramos Junior – Pront. nº 14.578, para substituir o servidor25.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO URBANA Denilson Inácio dos Santos – Pront. nº 14.736, na Comissão Permanente destinada a representar o Município nas audiências da Justiça do Trabalho, instituída pelo Decreto nº 7.990, de 13 de março25.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO URBANA de 2007 e demais alterações. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 7.990, de 13 de25.01.00 15 URBANISMO março de 2007, 8.647, de 12 de fevereiro de 2009, 8.665, de 16 de março de 2009, 8.673, de 25 de25.01.00 15 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA março de 2009, 8.882, de 18 de março de 2010, 9.422, de 03 de junho de 2011, e 9.903, de 29 de maio de 2012.25.01.00 15 451 2001 INFRA-ESTRUTURAS ESPECIAIS Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.25.01.00 15 451 2001 1 016 melhoria da infra-estrutura urbana Registre-se e Publique-se.25.01.00 15 451 2001 1 016 4 despesas de capital Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de novembro de 2012.25.01.00 15 451 2001 1 016 4 4 investimentos PREFEITA “LEIN”/rdl25.01.00 15 451 2001 1 016 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 288.000,00 Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 27.11.201225.01.00 15 451 2001 1 017 urbanização da orla marítima Renata Disaró Lacerda25.01.00 15 451 2001 1 017 4 despesas de capital Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino25.01.00 15 451 2001 1 017 4 4 investimentos25.01.00 15 451 2001 1 017 4 4 90 aplicações diretas 1 tesouro 162.900,00 EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 194/2011 T.A 0125.01.00 17 SANEAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 58/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 37921/125987/2010
  • 19. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 19CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE GUARUJÁ theus Santa Maria.CONTRATADA: INTEGRAL PROJETOS E COMÉRCIO DE IMPORTA- I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo DESPACHOÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado deOBJETO: Contratação de empresa técnica especializada para a conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação dos se- Processo Administrativo n.º: 19593/71137/2012locação de equipamentos e serviços de sistema de inteligência guintes objetos do certame: Pregão Presencial n.º 61/2012capaz de executar funções de análises e combinações de ele- ITEM 01 – CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - R$ 36.000,00 Objeto: Contratação de empresa especializada em curso dementos de informação, permitindo-se, com isso, traçar padrões (trinta e seis mil reais) capacitação em Turismo e Hotelaria para os beneficiários docomportamentais e permitir análises para estabelecer-se pla- ITEM 02 - VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - R$ 63.360,00 Programa Bolsa Família – convênio Federal destinado a Se-nos, estratégias, diagnósticos para um controle maior da di- (sessenta e três mil trezentos e sessenta reais) cretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.nâmica criminal no município. Resolvem as partes prorrogar o ITEM 03 – VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - R$ 4.356,00contrato por mais 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.102.218,71 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais) I – Considerando que o prazo recursal transcorreu sem quais-(um milhão, cento dois mil, duzentos e dezoito reais e setenta ITEM 04 - VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - R$ 5.385,60 (cin- quer manifestações, e a vista dos elementos de convicção quee um centavos) e correndo as despesas por conta da dotação co mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) instruem o processo em epígrafe, ADJUDICO o objeto do cer-orçamentária nº. 10.01.00.06.181.3003.2.178.3.3.90.39.00 (449), ITEM 05 – CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - R$ 11.025,00 tame ao INSTITUTO PROFESSOR AMARO DE ARAÚJO LIMAconforme justificativas constantes no processo administrativo (onze mil e vinte e cinco reais) SOBRINHO, pelo valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco milnº 33406/180665/2011, nos termos do que dispõe o artigo 57, II ITEM 06 - VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - R$ 16.860,00 (de- reais), e em ato contínuo, HOMOLOGO o Pregão Presencial nºda Lei Federal n°. 8.666/93; Os serviços ora contratados serão di- zesseis mil oitocentos e sessenta reais) 61/2012.retamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela ITEM 07 – CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - R$ 22.710,00Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, que zelará (vinte e dois mil e setecentos e dez reais) II – Publique-se.pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contra- ITEM 08 – VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - R$ 25.080,00tada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93; Data da (vinte e cino mil e oitenta reais) Guarujá, 09 de Novembro de 2012assinatura: 14 de novembro de 2012. ITEM 09 – CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - R$ 13.040,00 MARIA ANTONIETA DE BRITO (treze mil e quarenta reais) PREFEITA ITEM 10 - VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - R$ 50.505,00 (cin- DESPACHO quenta mil e quinhentos e cinco reais) ITEM 11 - CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - R$15.975,00 DESPACHOProcesso Administrativo nº 25945/145547/2012 (quinze mil novecentos e setenta e cinco reais) Processo Administrativo n.º: 24261/942/2012Pregão Presencial nº 94/2012 ITEM 12 – CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - R$ 88.800,00 Pregão Presencial n.º 92/2012Objeto: Contratação de Empresa especializada para locação e (oitenta e oito mil e oitocentos reais) Objeto: Contratação de empresa especializada para manu-implantação de Sistema de Radiocomunicação Digital ITEM 13 - VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - R$ 814,50 (oito- tenção preventiva e corretiva nos compressores das Uni-I – A vista dos elementos de convicção constantes do proces- centos e quatorze e cinquenta centavos) dades de Pronto Atendimento da Secretaria Municipal deso licitatório e o parecer exarado pela área técnica requisitante ITEM 14 - VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - R$ 1.435,50 (mil Saúde.quanto à proposta apresentada pela licitante TGD TELEGLOBAL quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) I – A vista dos elementos informativos que instruem o processoDIGITAL S.A., fica designado o dia 29/11/2012 às 15h, para divul- ITEM 15 – VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - R$ 1.860,00 (mil em epígrafe, em especial, a adjudicação do objeto à empresagação do resultado do parecer técnico e continuação dos traba- oitocentos e sessenta reais) KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA EPP, pelo valor global de R$lhos concernentes do pregão em epígrafe. ITEM 16 – VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - R$ 1.720,80 (mil 17.990,00 (dezessete mil novecentos e noventa reais), HOMO- setecentos e vinte reais e oitenta centavos) LOGO o Pregão Presencial nº 92/2012. Guarujá, 28 de Novembro de 2012 ITEM 17 – VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - R$ 2.797,20 (dois II – Publique-se. MARCIA FERNANDES ROCHA mil setecentos e noventa sete reais e vinte centavos) DIRETORA DE COMPRAS E LICITAÇÕES ITEM 18 - VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - R$ 96.096,00 Guarujá, 08 de Novembro de 2012 (noventa e seis mil e noventa e seis reais) MARIA ANTONIETA DE BRITO ITEM 19 - VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - R$ 35.520,00 PREFEITA DESPACHO (trinta e cinco mil quinhentos e vinte reais) ITEM 20 - CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - R$ 127.776,00 EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAProcesso Administrativo nº 25745/58303/2012 (cento e vinte sete mil setecentos e setenta e seis reais) Cooperados: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-Pregão Presencial nº 91/2012 II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se. 04) e MOVIMENTO BRASIL COMPETITIVO – MBC (CNPJ/MF nº 00.731.979/0001-78); Objeto: Conjugação de esforços para exe-Objeto: Registro de Preços para Manutenção Corretiva dos Guarujá, 22 de Novembro de 2012 cução do “Programa Modernizando a Gestão Pública”; Proces-Veículos que compõem a Frota Oficial da Prefeitura Munici- MARIA ANTONIETA DE BRITO so Administrativo nº: 24985/170389/2012; Vigência: 12 (doze)pal de Guarujá. meses, a contar da publicação deste; Data de Assinatura: 17 de PREFEITA agosto de 2012; Guarujá, 28 de novembro de 2012; RENATA DI-I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo SARÓ LACERDA – Pront. nº 11.130, que o digitei e publico.licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregadode conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação do DESPACHO DESPACHOobjeto do certame no valor total de R$ 750.000,00 (Setecen- Processo Administrativo nº 23694/942/2012 Pregão Presencial nº 93/2012 Processo Administrativo n.º: 7847/942/2012tos e cinquenta mil reais) em nome da empresa ALI HUSSEIN Objeto: Contratação de empresa especializada em locação Pregão Presencial n.º 48/2012WAKED ME. de grupos geradores de energia. Objeto: Contratação de empresa para conserto e instalaçãoII – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se. de mamógrafo I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo, licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado Guarujá, 06 de Novembro de 2012 em especial, a adjudicação do objeto à empresa TECH MED AS- de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação do MARIA ANTONIETA DE BRITO objeto do certame no valor total de R$ 81.360,00 (oitenta e um SISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - ME, no valor global de R$ 22.500,00 mil trezentos e sessenta reais) em nome da empresa DIPREL (vinte e dois mil e quinhentos reais), torno pública a HOMOLO- PREFEITA COMERCIAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS. GAÇÃO do certame. II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se. II – Publique-se. DESPACHO Guarujá, 08 de Novembro de 2012Processo Administrativo nº 15529/942/2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO Guarujá, 24 de Outubro de 2012Pregão Presencial nº 96/2012 PREFEITA MARIA ANTONIETA DE BRITOObjeto: Registro de Preços para aquisição de insumos de or- PREFEITAtopedia para abastecer o setor de traumatologia da UPA Ma-
  • 20. 20 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ DESPACHO HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo n.º: 33404/71137/2012Processo Administrativo n.º 9821/117355/2012 Pregão Presencial n.º 90/2012Pregão Presencial n.º 80/2012 Objeto: Aquisição de Vestuário para os Atendidos pelo Albergue José Calherani – verbaObjeto: Aquisição de veículo utilitário para uso da Secretaria Municipal de Saúde – Pro- de Convênio Federal destinada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cida-grama de Saúde Mental. daniaA vista dos elementos que instruem o processo administrativo em epígrafe, em especial o atode adjudicação do objeto à empresa OK DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA pelo I - A vista dos elementos de convicção que instruem o processo administrativo em epígrafe, evalor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), torno pública a HOMOLOGAÇÃO do considerando o ato de adjudicação do pregoeiro em sessão pública, nos seguintes termos:Pregão Presencial nº 80/2012. ITEM ADJUDICATÁRIA VALOR 1 H. A. DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS ME R$ 3.270,00 Guarujá, 19 de Outubro de 2012 2 H. A. DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS ME R$ 2.200,00 MARIA ANTONIETA DE BRITO 3 H . A. DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS ME R$ 690,00 4 FABIANO NADOTI MOLINA ME R$ 370,00 PREFEITA 5 FABIANO NADOTI MOLINA ME R$ 1.850,00 6 FABIANO NADOTI MOLINA ME R$ 950,00 HOMOLOGAÇÃOProcesso Administrativo n.º: 19619/942/2012 II – Torno pública a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 90/2012, e uma vez que a adjudi-Pregão Presencial n.º 81/2012 catária H. A. DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS ME fez uso dos benefícios concedidos às microem-Objeto: Registro de preços para aquisição de fórmula láctea infantil para o Hospital Dia presas pela Lei Complementar nº 123/2006, fica a mesma CONVOCADA a promover a regulari-Willian Rocha. zação de sua documentação, nos termos do item 8 do Edital, perante a Diretoria de Compras eI – Considerando os elementos de convicção que constam no processo em epígrafe, e, em es- Licitações, cujo endereço conta no instrumento convocatório.pecial, o ato de adjudicação do objeto constante do item nº 1, no valor global de R$ 11.364,00(onze mil trezentos e sessenta e quatro reais) e do item nº 2, no valor global de R$ 11.796,00 III – Publique-se.(onze mil setecentos e noventa e seis reais), à empresa CRISMED COMERCIAL HOSPITALARLTDA, torno pública a HOMOLOGAÇÃO do certame licitatório em epígrafe. Publique-se. Guarujá, 06 Novembro de 2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO Guarujá, 22 de Novembro de 2012 PREFEITA MARIA ANTONIETA DE BRITO PREFEITA TETO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. DESPACHO Finalidade: ADVERTÊNCIAProcesso Administrativo n.º: 9591/71137/2012 Ref.:- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 63/2009 PARA CONSTRU-Pregão Presencial n.º 86/2012 ÇÃO DE PIER NA PRAIA DO PEREQUÊ NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Playground para atender as Escolas Munici- Considerando manifestação da Diretoria de Acompanhamento de Contratos e parecer jurídicopais da Secretaria Municipal de Educação. exarado através do Processo Administrativo nº 15211/175211/2011, fica aplicada a penalidadeI – Considerando o ato do pregoeiro que adjudicou o objeto do certame em epígrafe à empresa de ADVERTÊNCIA, com base na Lei Federal nº 8666/93, Artigo 87, inciso I, em razão de descum-MOON SEA COMERCIAL LTDA ME, pelo valor global de R$ 258.600,00 (duzentos e cinquenta e primento da Cláusula Décima Parágrafo Primeiro do Contrato em questão.oito mil e seiscentos reais), bem como, os demais elementos de convicção que instruem o pro- cesso, informo a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 86/2012. Guarujá, 07 de Novembro de 2012II – A quantidade e o valor ora homologado referem-se somente à estimativa de consumo du-rante o período de 12 (doze) meses, não gerando à Administração quaisquer obrigações de Renata Martins de Souzacontratação do quantitativo total. Diretora de Acompanhamento de ContratosIII – Publique-se. Guarujá, 30 de Outubro de 2012 AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO: EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 97/2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO Registro de Preços PREFEITA Republicado com alterações Objeto: Registro de preços para o fornecimento de carnes diversas e derivados, com DESPACHO entrega ponto a ponto, nas Unidades Administrativas, conforme as especificações contidasProcesso Administrativo n.º: 19595/71137/2012 no ANEXO I do Edital.Pregão Presencial n.º 89/2012Objeto: Contratação de empresa especializada em curso de qualificação profissional para O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.os atendidos pelo serviço de Proteção Social Especial – convênio Federal destinado a Se- sp.gov.br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidadecretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de repro-I – Considerando os elementos que constam no processo em epígrafe, informo que o pregoeiro dução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período deadjudicou o objeto do certame à empresa VITAE DOMINI INSTITUTO BRASILEIRO DE DESEN- 03 de Dezembro de 2012 até o dia 12 de Dezembro de 2012. As visitas técnicas deverão serVOLVIMENTO SOCIAL, pelo valor global de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos re- efetuadas até o dia 14 de Dezembro de 2012. O pagamento deverá ser efetivado na Agênciaais), e, em ato contínuo, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 89/2012. Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem deII – Publique-se. publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Guarujá, 06 de Novembro de 2012 Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. MARIA ANTONIETA DE BRITO Os Envelopes nº 1 e 2, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e PREFEITA amostras serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 17 de Dezembro de 2012 até às 09h55m, iniciando sua abertura às 10h00m. Guarujá, 28 de novembro de 2012. ARMANDO LUIZ PALMIERI
  • 21. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 21 Atos oficiais SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 14558 MIRIAM MUNIZ FARIAS 31742/12 15883 RENATA MARTINS DOS SANTOS 31141/12 secretarias municipais 08983 SUELI MARIA PEREIRA DA SILVA 31472/12 administração Guarujá, 28 de novembro de 2012 COMUNICADO DE LICENÇA PRÊMIO EM DESCANSO Flávio PoliA Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Admi- Diretor de Gestão de Pessoasnistração, torna público para que não se alegue desconhecimento, a relação dos servidores queoptaram pela parte da Licença Prêmio em descanso, conforme autorização do superior hierár-quico e ciência do servidor constante nos processos citados abaixo, que deverá cumprir com o COMUNICADO DE PAGAMENTO DEDICAÇÃO EXCLUSIVAprogramado. A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Admi-Qualquer divergência deverá ser comunicado à Diretoria de Gestão de Pessoas. nistração - ADM, torna público para ciência dos servidores do Quadro do Magistério, que no pagamento de NOVEMBRO/2012, estará sendo pago o valor correspondente para os funcioná- PRONT. NOME PROCESSO LICENÇA PRÊMIO INÍCIO DESCANSO DIAS DESCANSO rios abaixo relacionados, que cumpriram com as exigências dispostas em lei. 16128 ALESSANDRA MARCELINO CORREA 31735/12 05 ANOS 06/12/12 30 DIAS Informo ainda que os processos de requisição serão anotados em ficha funcional e arquivados nos 11854 CRISTINA CHAFIC MOUSSA 30614/12 20 ANOS 17/12/12 15 DIAS respectivos prontuários. Qualquer divergência deverá ser comunicada à Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP. 12479 DENISE MARTORELLI 31277/12 10 ANOS 21/01/13 15 DIAS 14501 EDGARD MANENTI CHAGAS 31471/12 05 ANOS 10/12/12 15 DIAS PRONT. NOME PROCESSO 11883 EDUARDO CAVALCANTE SILVESTRE 32489/12 20 ANOS 02/01/13 15 DIAS 14883 ANA CRISTINA PIZZIMENTI 05595/12 14582 HAMILTON SILVA DOS SANTOS 30585/12 05 ANOS 02/12/12 15 DIAS 10261 ANNA CLAUDIA GAFFO 29104/12 12507 HELENA MARGATO 30613/12 10 ANOS 07/12/12 15 DIAS 06430 ELIZABETH BATISTA CORDEIRO 14308/12 11758 JOAO BATISTA GOMES 33378/12 20 ANOS 07/01/13 15 DIAS 13032 ELZA SANTOS COUTO 05422/12 11725 MARCIO RODRIGUES CHAVES 33377/12 20 ANOS 17/12/12 15 DIAS 12056 JOSELIA SANTANA FERREIRA 30345/12 16161 PALMIRA BATISTA DOS SANTOS 30352/12 05 ANOS 03/12/12 15 DIAS 16981 MARCIA RENATA C. DA COSTA 06005/12 14179 RENATO FERREIRA DE ALMEIDA 33376/12 10 ANOS 16/12/12 15 DIAS 10310 MARIA CRISTINA DA CAL DO CARMO 31144/12 16247 ROSARIA PEIQUE AZNAR 31142/12 05 ANOS 10/12/12 15 DIAS 16889 MARIA ISABEL GOMES VIEIRA 31728/12 7399 SANDRA APARECIDA BUENO RIBEIRO 32366/12 15 ANOS 07/12/12 15 DIAS 06583 MARIA NORMA DOS SANTOS GOMES 29727/12 10254 SERGIO BARROS DE VECCHI 30276/12 20 ANOS 20/12/12 15 DIAS 12532 MEIRE MARQUES 31727/12 11274 SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS 30980/12 20 ANOS 26/12/12 15 DIAS 18109 NELLY ANDRADE DE BASTOS E SILVA 12834/12 11403 SEVERINA BETÂNIA DOS SANTOS 30895/12 20 ANOS 07/01/13 15 DIAS 13228 RITA DE CASSIA DUARTE DA SILVA 05602/12 12076 SOLANGE MENDES RODRIGUES ALVES 31150/12 10 ANOS 01/12/12 15 DIAS 10291 SOLANGE SILVA REIS 07060/12 5176 TANIA MARIA DE ANDRADE MESQUITA 31157/12 25 ANOS 26/12/12 30 DIAS 10617 TEREZA CRISTINA COSTA LAROCCA 05480/12 10404 TEREZA NEUMAN V P PIRES 31967/12 15 ANOS 02/01/13 15 DIAS 13018 VALERIA DA SILVA ALMEIDA SOUZA 21149/12 11541 VALERIA GUTIERREZ PERES VIANA 33354/12 20 ANOS 03/12/12 15 DIAS 06592 VALQUIRIA FREDERIDO R. DE MATOS 29103/12 11294 VIRGINIA MARIA PAES MARQUES 33030/2 20 ANOS 13/02/13 30 DIAS 14591 VIVIANE RAMOS DA SILVA GOMES 30583/12 10 ANOS 03/12/12 15 DIAS Guarujá, 28 de novembro de 2012 Guarujá, 28 de novembro de 2012 Flávio Poli Flávio Poli Diretor de Gestão de Pessoas Diretor de Gestão de Pessoas COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES COMUNICADO DE PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Admi-A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Adminis-tração - ADM, torna público para ciência dos servidores, que no pagamento de NOVEMBRO/2012, nistração, torna publico, para que não se alegue desconhecimento, a relação dos servidores, ouestará sendo pago a parte em pecúnia da Licença Prêmio dos funcionários abaixo relacionados. que iniciaram suas férias em NOVEMBRO/2012 e que não constaram da relação anterior daqueleInformo ainda que os processos da parte em pecúnia da Licença Prêmio serão anotados em ficha mês, ou que iniciam suas férias no mês de DEZEMBRO/2012, conforme autorização do superiorfuncional e arquivados nos respectivos prontuários. hierárquico constante nos avisos de férias, bem como para ciência do servidor que deverá cumprirQualquer divergência deverá ser comunicado à Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP. com o programado. Qualquer divergência deverá ser comunicado imediatamente à Diretoria de Gestão de Pessoas. PRONT. NOME PROCESSO 05245 ADILSON DOS SANTOS 31101/12 PRONT. Funcionário Secretaria Admissão P. Aquisitivo Fruição 10/12/2012 08265 ADINEA CONSTANTINO DOS SANTOS 31014/12 13288 ADELMAR JOAQUIM VIEIRA JUNIOR SEDECON 19/6/2000 2011/2012 29/12/2012 06784 CRISTINA MARIA DOS S A FONTES 32541/12 26/12/2012 9904 AILTON MARTINS SOBRINHO SESAU 8/6/1988 2011/2012 14/01/2013 05457 GILBERTO ALMEIDA DA SILVA 33028/12 13948 ALANO DA SILVA SOUZA SEFIN 29/1/2001 2011/2012 17/12/2012 05/01/2013 08974 GILDA MARIA BRESSAN 31732/12 14953 ALESSANDRA DE MORAES BEXIGA SOTO SESAU 11/6/2004 2011/2012 12/12/2012 31/12/2012 11880 IRAILDES DIAS DE O SANTANA 31147/12 10/12/2012 13302 ALEXANDRE DE OLIVEIRA SEDECON 19/6/2000 2011/2012 29/12/2012 11700 JEOVA QUEIROZ BEZERRA 24431/12 03/12/2012 13762 ALEXANDRE SANTOS DAS NEVES SEDGU 12/1/2001 2011/2012 12411 MARISE DUARTE DA SILVA JESUS 31769/12 22/12/2012 03/12/2012 14280 ANA ALICE BORDINHON DE MORAES SESAU 28/10/2001 2011/2012 22/12/2012
  • 22. 22 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ 03/12/2012 21/11/201217509 ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS AGM 2/2/2009 2011/2012 17286 ELIANA MERCES BLASCHI GAMEIRO SEDGU 1/1/2009 2011/2012 22/12/2012 10/12/2012 03/12/2012 05/12/201213682 ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA MARQUES SEFIN 8/1/2001 2011/2012 14599 ELIANA TSCHAEN SESAU 14/8/2002 2011/2012 22/12/2012 03/01/2013 03/12/2012 10/12/201214075 ANA PAULA SANTOS NOGUEIRA SEDESC 29/1/2001 2011/2012 14140 ELISANGELA RODRIGUES NASCIMENTO SEDECON 19/4/2001 2011/2012 22/12/2012 29/12/2012 03/12/2012 18/12/201218622 ANDREA NASCIMENTO SOUZA E SILVA SEDUC 5/5/2011 2011/2012 11554 ELISETE RODRIGUES SESAU 23/4/1991 2011/2012 22/12/2012 06/01/2013 17/12/2012 10/12/20127305 ANESIO CORDEIRO DE CARVALHO SESAU 22/5/1985 2011/2012 17103 ELIZABETE RIBEIRO DANTAS DE MENDONCA SEDECON 7/7/2008 2011/2012 05/01/2013 08/01/2013 14/12/2012 03/12/201214420 ANTONIO BATISTA NETO SEDGU 14/2/2002 2011/2012 14109 EMILIA DO NASCIMENTO ROSA SESAU 16/4/2001 2011/2012 02/01/2013 22/12/2012 03/12/2012 17/12/20122282 ANTONIO CARLOS DA S NASCIMENTO SEDGU 27/11/1983 2011/2012 14470 ERIKA GUERRA DE LIMA SEDGU 5/3/2002 2011/2012 22/12/2012 05/01/2013 10/12/2012 24/12/201212679 ANTONIO CARLOS RODRIGUES SEDESC 5/12/1995 2011/2012 11097 EVELYN CAESAR SESAU 3/9/1990 2011/2012 29/12/2012 12/01/2013 26/12/2012 26/12/20124212 ANTONIO GONCALVES FILHO SEDGU 11/6/1987 2011/2012 14378 EVERTON MIGUEL PAULINO LARANJEIRA SESAU 27/12/2001 2011/2012 14/01/2013 14/01/2013 10/12/2012 03/12/201213319 ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO SEDECON 19/6/2000 2011/2012 17086 FABIANA ALVES DA CRUZ SEDUC 21/7/2008 2011/2012 29/12/2012 22/12/2012 05/12/2012 17/12/201216614 ANTONIO MENDES NETO SESAU 3/3/2008 2011/2012 4381 FABIO ROBERTO DE VERAS SEDUC 30/12/1980 2011/2012 03/01/2013 05/01/2013 17/12/2012 12/12/20123421 ARMANDO DE SOUZA SEDGU 24/5/1977 2011/2012 11936 FATIMA BARRETO DOS ANJOS SERRA SEFIN 15/6/1992 2011/2012 05/01/2013 31/12/2012 03/12/2012 03/12/201217141 ARMANDO EURICO STOCCO FILHO SESAU 7/7/2008 2011/2012 18358 FERNANDO CALVALHAR LOPES SEDUC 2/8/2010 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 17/12/2012 18/12/201218136 BARBARA APARECIDA GOMES RODRIGUES SESAU 25/1/2010 2011/2012 13378 FLAVIO LOPES DA SILVA SEDECON 19/6/2000 2011/2012 15/01/2013 06/01/2013 26/12/2012 03/12/201216350 BRUNO NASCIMENTO ALVES SEDUC 12/4/2007 2011/2012 12585 FRANCISCA DE SOUSA VALCACIO SEDUC 19/6/1995 2011/2012 24/01/2013 22/12/2012 10/12/2012 01/12/201214071 CAMILA DE MAGALHAES L PENTEADO SESAU 5/3/2001 2011/2012 11084 FRANCISCO DE PAULA P DOS SANTOS SESAU 27/8/1990 2011/2012 08/01/2013 30/12/2012 26/12/2012 03/12/201215087 CARLA ANDREA GONCALVES DE PINHO SESAU 2/7/2004 2011/2012 14303 GENILZA SILVA MAIA SESAU 29/10/2001 2011/2012 24/01/2013 01/01/2013 26/12/2012 03/12/20124151 CARLOS HENRIQUE DA FONSECA UAE 24/3/1980 2011/2012 7349 GENIVAL CORDEIRO DA SILVA SEDECON 8/7/1985 2011/2012 09/01/2013 01/01/2013 10/12/2012 03/12/201213687 CARLOS LEDA DE ARAUJO SESAU 8/1/2001 2011/2012 14646 GILBERTO ARAUJO DOS SANTOS SEDUC 25/11/2002 2011/2012 29/12/2012 22/12/2012 12/11/2012 03/12/201213619 CARLOS LUIZ RAMOS FERREIRA SESAU 4/7/2000 2011/2012 15049 GILCILEIDE RODRIGUES DOS SANTOS SEDUC 5/7/2004 2011/2012 11/12/2012 01/01/2013 03/12/2012 10/12/20124986 CARLOS VISACO DE QUEIROZ SEFIN 2/2/1982 2011/2012 17148 GILVAN DANTAS BARBOSA SEDGU 8/7/2008 2011/2012 22/12/2012 29/12/2012 17/12/2012 10/12/20124891 CELIA BARRETO JARDIM SEDESC 27/10/1981 2011/2012 11820 GIVALDO DOS SANTOS SEDGU 13/11/1991 2011/2012 05/01/2013 29/12/2012 13/11/2012 03/12/201213618 CIBEL RUBINO TORRADO FERREIRA SESAU 4/7/2000 2011/2012 14964 GRAZIELA SOUZA DOS SANTOS SILVA SESAU 17/6/2004 2011/2012 12/12/2012 22/12/2012 10/12/2012 17/12/201214129 CINTIA CRISTINA DOS S A FERREIRA SEDECON 19/4/2001 2011/2012 14582 HAMILTON SILVA DOS SANTOS SEDGU 29/7/2002 2011/2012 29/12/2012 05/01/2013 26/12/2012 03/12/201212677 CLAUDENICE DA SILVA CAMPOS SESAU 28/11/1995 2011/2012 12202 HAROLDO DIONISIO T BERNARDES SESAU 27/6/1994 2011/2012 24/01/2013 01/01/2013 03/12/2012 03/12/201212106 CLAUDIA VARANDA BASAGLIA SEDUC 16/5/1994 2011/2012 17850 HELENA CRISTINA DAVIES SESAU 7/5/2009 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 17/12/2012 03/12/201210852 CLAUDIO MONAY SESAU 31/7/1990 2011/2012 5256 HELENA TRIGUEIRO SEDESC 10/5/1982 2011/2012 15/01/2013 01/01/2013 26/12/2012 03/12/20124819 CLOVIS FERNANDES M DE MEDEIROS SEDUC 15/9/1981 2011/2012 18402 HEMILY SCABIA MONTES MORAES SEDUC 2/8/2010 2011/2012 14/01/2013 22/12/2012 03/12/2012 03/12/201216738 CREUSA SILVA GUIMARAES SANTOS SEDUC 2/4/2008 2011/2012 11719 HERMANO GONCALVES PEREIRA SEDECON 5/8/1991 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 03/12/2012 26/12/201213868 CRISTIANE GONCALVES DA SILVA AGM 29/1/2001 2011/2012 4355 HERONIDES COSMO DA SILVA SEFIN 19/11/1980 2011/2012 22/12/2012 14/01/2013 03/12/2012 21/11/201212307 CRISTIANO MORAES LOPES SEDGU 8/8/1994 2011/2012 10722 HOSANA MOREIRA LIMA AGM 21/5/1990 2011/2012 22/12/2012 10/12/2012 01/12/2012 05/12/201210908 DAISY OLIVEIRA LUIZ SESAU 31/7/1990 2011/2012 13647 HUMBERTO BATISTA DE FREITAS SESAU 5/7/2000 2011/2012 20/12/2012 03/01/2013 03/12/2012 03/12/201218799 DANIEL SIMOES DE CARVALHO COSTA SEPLAN 25/11/2011 2011/2012 2259 ILDO VIRGULINO LOURENCO SEDGU 25/11/1971 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 03/12/2012 31/12/201218002 DANIELA DE CASSIA C LEME DE C RODRIGUES SEDUC 27/7/2009 2011/2012 10725 INES MARIA DA SILVA SEDESC 21/5/1990 2011/2012 22/12/2012 19/01/2013 10/12/2012 03/12/201218801 DANIELE FERREIRA SESAU 9/12/2011 2011/2012 14395 INES TERESINHA DA S SHIMABUKURO SESAU 13/2/2002 2011/2012 08/01/2013 22/12/2012 26/11/2012 03/12/201218504 DANIELE MIRANDA DE ALBUQUERQUE SESAU 1/10/2010 2011/2012 11078 ISABELA BATISTA CICHELLO CONCEICAO SESAU 31/8/1990 2011/2012 15/12/2012 22/12/2012 03/12/2012 01/11/201218796 DENYS MARINER FERREIRA DE CASTRO SESAU 24/11/2011 2011/2012 14966 JACKELINE SILVA DA CRUZ SESAU 15/6/2004 2011/2012 22/12/2012 30/11/2012 03/12/2012 03/12/20128687 DIVANI SANTOS DE JESUS ADM 2/6/1987 2011/2012 16815 JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS SESAU 29/4/2008 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 17/12/2012 04/12/201217550 DURVAL ANDRADE DA SILVA ADM 5/2/2009 2011/2012 18121 JEANE SANTOS NASCIMENTO SESAU 25/1/2010 2011/2012 15/01/2013 23/12/2012 10/12/2012 03/12/201218513 EDILANGE ALMEIDA DE ASSIS PIMENTEL SESAU 1/10/2010 2011/2012 17770 JOANA PAULA DOS SANTOS CHAVES SEDUC 18/5/2009 2011/2012 08/01/2012 22/12/2012 10/12/2012 10/12/201213343 EDINA MARIA DA SILVA MORAES SEDECON 19/6/2000 2011/2012 4915 JOAO ALBERTO DO NASCIMENTO SEDGU 18/11/1981 2011/2012 08/01/2013 29/12/2012 10/12/2012 10/12/201217143 EDISON PEREIRA FILHO SEDECON 7/7/2008 2011/2012 12690 JOAO ANTONIO DA SILVA SEDGU 5/12/1995 2011/2012 29/12/2012 29/12/2012 03/12/2012 03/12/201211633 EDNA ADRIANO DE SOUZA BORGETH SEDUC 16/5/1991 2011/2012 11168 JOAO CARLOS DO NASCTO FERREIRA SEDGU 7/11/1990 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 04/12/2012 10/12/201210888 EDNA DA FONSECA MAIA SESAU 31/7/1990 2011/2012 13403 JOSE ANTONIO DOS SANTOS SEDECON 19/6/2000 2011/2012 23/12/2012 08/01/2013 17/12/2012 03/12/20128786 EDNALDO VICENTE DE PAULA SEDGU 22/7/1987 2011/2012 18403 JOSE ANTONIO GOMES MARIANO MIZIARA SEDUC 2/8/2010 2011/2012 05/01/2013 22/12/2012 03/12/2012 03/12/201218529 EDRIANO GOMES DA SILVA SESAU 16/11/2010 2011/2012 15968 JOSE FERNANDO DE JESUS FONSECA SEDESC 19/6/2006 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 10/12/2012 26/11/20124432 EDSON ALEXANDRE DA SILVA SESAU 10/2/1981 2011/2012 14717 JOSE MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO SEDGU 7/1/2003 2011/2012 29/12/2012 15/12/2012 03/12/2012 03/12/201218609 EDVALDO BISPO DIAS UAE 1/4/2011 2011/2012 11839 JOSE MARIA ROLIM GARCIA SEDUC 20/1/1992 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 10/12/2012 26/12/201212438 ELAYNEE DE F S R S CARVALHAIS SEDGU 29/11/1994 2011/2012 18073 JOSE RAIMUNDO DE BRITO SEDGU 10/11/2009 2010/2011 29/12/2012 14/01/2013 03/12/2012 19/11/201212504 ELDA SANTOS DA COSTA SILVA SESAU 18/4/1995 2011/2012 18496 JOSE ROGERIO FEITOSA DE ANDRADE SESAU 1/10/2010 2011/2012 22/12/2012 08/12/2012
  • 23. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 23 03/12/2012 03/12/2012 15018 JOSENILDO CLEMENTE BARBOSA SEDGU 16/6/2004 2011/2012 12441 NARCIZO PEREIRA DA SILVA SESAU 1/12/1994 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 26/12/2012 03/12/2012 11156 JULIA SANTOS ARAUJO SESAU 7/11/1990 2011/2012 16076 NATALIA PETROVAS AMPARO SEDUC 20/7/2006 2011/2012 14/01/2013 22/12/2012 10/12/2012 03/12/2012 12350 LAERTES CORREA BATISTA SESAU 18/7/1994 2011/2012 6006 NELCINA GOMES PEREIRA SEDGU 6/7/1983 2011/2012 29/12/2012 01/01/2013 17/12/2012 17/12/2012 9735 LAURECY DOS SANTOS SILVA SESAU 9/5/1988 2011/2012 7668 NELSON DE ASSIS MENDES SEDGU 6/3/1986 2011/2012 05/01/2013 15/01/2013 03/12/2012 26/11/2012 11202 LINALDO SILVA LIRA FILHO ADM 3/12/1990 2011/2012 10403 NIVALDO MOREIRA PINHO SESAU 17/5/1989 2011/2012 22/12/2012 25/12/2012 26/12/2012 10/12/2012 12746 LUIZ HENRIQUE MACHADO SESAU 13/4/1996 2011/2012 4298 ORLANDO LOPES DA SILVA FILHO ADM 9/9/1980 2011/2012 24/01/2013 29/12/2012 03/12/2012 03/12/2012 9614 LUIZ SERGIO FERREIRA VIANA SESAU 10/3/1988 2011/2012 17300 PAULA RENATA BADAN MARTINS SEDGU 1/1/2009 2011/2012 01/01/2013 22/12/2012 03/12/2012 03/12/2012 3449 LUSO GOMES DA SILVA SEDGU 13/6/1977 2011/2012 13791 PAULO SAUDA JUNIOR SEELA 12/1/2001 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 03/12/2012 03/12/2012 10732 LUZINETE DE JESUS S DO NASCIMENT SEDUC 21/5/1990 2011/2012 11334 QUITERIA DA SILVA NUNES SESAU 6/3/1991 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 01/11/2012 10/12/2012 13573 MARCELO DE SOUZA VALENTIM SESAU 7/7/2000 2010/2011 11527 REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS SEFIN 19/4/1991 2011/2012 30/11/2012 29/12/2012 10/12/2012 17/12/2012 17151 MARCELO PAGANINI SESAU 8/7/2008 2011/2012 18724 RENATA CORREA DE OLIVEIRA SEDUC 21/7/2011 2011/2012 29/12/2012 05/01/2013 26/12/2012 13/12/2012 7711 MARCIA AKEMI TANAKA SEDUC 27/2/1986 2011/2012 15582 RENATA DE OLIVEIRA CASTRO RIBEIRO SESAU 11/4/2005 2011/2012 24/01/2013 11/01/2013 03/12/2012 03/12/2012 12242 MARCIA AMELIA DOS SANTOS SEDUC 27/6/1994 2011/2012 18466 RENATA SOUZA SANTOS SEDESC 20/8/2010 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 10/12/2012 24/12/2012 9047 MARCIA FERRAZ SEDESC 11/12/1987 2011/2012 10848 RICARDO HENRIQUE DA ROCHA COSTA SESAU 30/7/1990 2011/2012 29/12/2012 12/01/2013 10/12/2012 10/12/2012 12489 MARCIA REGINA SANTOS SESAU 19/4/1995 2011/2012 12430 ROBERTO JAMIR DE AGUIAR ADM 24/10/1994 2011/2012 29/12/2012 29/12/2012 23/11/2012 03/12/2012 11129 MARCIO RODRIGUES MARTINS SESAU 30/10/1990 2011/2012 2764 ROBERTO PAES SEDESC 18/2/1974 2011/2012 12/12/2012 22/12/2012 03/11/2012 26/12/2012 17047 MARCO ANTONIO DE AGUIAR SESAU 21/9/2008 2011/2012 12723 ROBERTO RUIZ DA SILVA SEDGU 22/12/1995 2011/2012 02/12/2012 14/01/2013 03/12/2012 22/11/2012 15036 MARCO ANTONIO DE MELO CGM 28/6/2004 2011/2012 13595 ROGERIO MONIER SESAU 10/7/2000 2011/2012 22/12/2012 21/12/2012 03/12/2012 26/12/2012 10668 MARCO ANTONIO SOUZA PONTES SESAU 20/3/1990 2011/2012 11907 ROSA MARIA CARON COSTA SESAU 3/4/1992 2011/2012 01/01/2013 14/01/2013 10/12/2012 10/12/2012 5652 MARCO PAULO REYNOL SESAU 26/3/1983 2011/2012 13501 ROSANA CHOMACHENCO SEDECON 19/6/2000 2011/2012 08/01/2013 29/12/2012 10/12/2012 03/12/2012 17338 MARCOS ANDRADE DE SIQUEIRA UAE 1/1/2009 2011/2012 4019 ROSANGELA ALVES RAMOS ADM 25/9/1979 2006/2007 29/12/2012 22/12/2012 03/12/2012 10/12/2012 18057 MARCOS ANTONIO DE SANTANA OJEDA SEFIN 28/9/2009 2011/2012 11209 ROSANGELA PEREIRA DA SILVA SEDGU 4/12/1990 2011/2012 22/12/2012 29/12/2012 31/12/2012 17/12/2012 16954 MARGARETE LIMA DA SILVA RUIZ SEDESC 12/5/2008 2011/2012 8531 ROSILENE ALVES DO NASCIMENTO SESAU 28/7/1987 2011/2012 29/01/2013 05/01/2013 10/12/2012 03/12/2012 13452 MARI TANIA TEODORO BEZERRA SEDECON 19/6/2000 2011/2012 18683 ROSINEY CONTATO DE SOUZA MEDEIROS AGM 8/6/2011 2011/2012 08/01/2013 22/12/2012 10/12/2012 26/12/2012 10863 MARIA ANGELICA N MAURICIO SESAU 31/7/1990 2011/2012 14682 ROZELI NOVAES VEIGA SESAU 16/12/2002 2011/2012 08/01/2013 14/01/2013 03/12/2012 10/12/2012 10741 MARIA CRISTINA DA S SANTOS SEDESC 21/5/1990 2011/2012 9728 RUBENS BAPTISTA DA SILVA SEDECON 8/5/1988 2011/2012 22/12/2012 08/01/2013 17/12/2012 19/12/2012 4801 MARIA DE LOURDES C LARANGEIRA SEFIN 27/8/1981 2011/2012 3715 RUBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA SESAU 11/6/1978 2011/2012 15/01/2013 17/01/2013 03/12/2012 03/12/2012 16097 MARIA DE LOURDES DE T CESAR SEDUC 20/7/2006 2008/2009 9161 SANDRA GABRIEL DA MATA SEDUC 8/1/1988 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 10/12/2012 03/12/2012 17766 MARIA FILOMENA FRANCA COSTA DE SOUZA SEDUC 15/5/2009 2011/2012 16000 SANDRA PAULA DA COSTA GENTIL SEDUC 4/7/2006 2011/2012 29/12/2012 22/12/2012 10/12/2012 21/12/2012 10956 MARIA JOSE DE FREITAS SILVA SEFIN 30/7/1990 2011/2012 14685 SELMA ALVES DOS SANTOS SESAU 16/12/2002 2011/2012 29/12/2012 09/01/2013 05/12/2012 03/12/2012 12167 MARIA NEDITE ANTONIO DE OLIVEIRA SESAU 28/6/1994 2011/2012 11857 SELMA MALIA FERREIRA SESAU 10/2/1992 2011/2012 03/01/2013 22/12/2012 10/12/2012 10/12/2012 16061 MARIA NILCE DOS SANTOS CENEDESE SEDGU 20/7/2006 2011/2012 11879 SERGIO LOURENCO CAMARGO SEDGU 21/2/1992 2011/2012 29/12/2012 29/12/2012 03/12/2012 30/11/2012 11652 MARIA QUITERIA S CHAVES SEDUC 20/5/1991 2011/2012 9903 SERGIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS SESAU 1/6/1988 2011/2012 22/12/2012 19/12/2012 03/12/2012 03/12/2012 12561 MARIA REGINA DOS SANTOS SOUZA SEDUC 5/6/1995 2011/2012 11274 SERGIO R DOS SANTOS SEDGU 8/2/1991 2011/2012 22/12/2012 22/12/2012 17/12/2012 10/12/2012 11866 MARIA ZENAIDE TEIXEIRA DOS SANTOS SEDGU 13/2/1992 2011/2012 11621 SERGIO ROBERTO MONTEIRO SEDECON 14/5/1991 2011/2012 05/01/2013 08/01/2013 26/12/2012 17/12/2012 6255 MARINA KIKUTI AKAMA SESAU 13/2/1984 2011/2012 11108 SHEILA VIEIRA DE BARROS SEFIN 11/9/1990 2011/2012 14/01/2013 05/01/2013 01/12/2012 04/12/2012 11518 MARIZA MOURA GOMES VELHO SESAU 18/4/1991 2011/2012 12540 SILVANA ANTONIO DE S COUTO SESAU 25/5/1995 2011/2012 30/12/2012 02/01/2013 03/12/2012 26/11/2012 18519 MARLENE SILVANO SESAU 1/10/2010 2011/2012 13934 SIMONE MARIA OLIVEIRA SEDESC 29/1/2001 2011/2012 01/01/2013 25/12/2012 17/12/2012 03/12/2012 11520 MARLUCIA MARTINS DA COSTA SEDUC 23/4/1991 2011/2012 14929 SIMONE OLIVARES SEDECON 13/4/2004 2011/2012 05/01/2013 22/12/2012 10/12/2012 21/11/2012 14451 MARSILA MARTINS GODINHO SESAU 22/2/2002 2011/2012 3246 SONIA MARIA DAS CHAGAS BARBOSA SEDUC 26/9/1983 2011/2012 08/01/2013 10/12/2012 15/12/2012 13/12/2012 7553 MATILDE CAROLINO SESAU 14/1/1986 2011/2012 12298 SUELI SOARES PEREIRA SESAU 27/6/1994 2011/2012 13/01/2013 11/01/2013 03/12/2012 10/12/2012 12498 MAURA DE LACERDA CABRAL SESAU 24/4/1995 2011/2012 9956 SUZETH SANTOS DA SILVA AGM 29/6/1988 2011/2012 01/01/2013 29/12/2012 26/12/2012 03/12/2012 12616 MAX WILLIAM OLIVEIRA SESAU 24/7/1995 2011/2012 16599 TAINARA HENRIQUE DOS SANTOS SEFIN 3/3/2008 2011/2012 24/01/2013 22/12/2012 26/12/2012 03/12/2012 16649 MELISSA ELINY SANTIAGO DOS SANTOS SESAU 12/3/2008 2011/2012 16758 TANIA CICERA SILVA DOS SANTOS SEDUC 2/4/2008 2011/2012 24/01/2013 22/12/2012 03/12/2012 03/12/2012 10756 MIRIAM DE OLIVEIRA DE SOUZA SEDUC 21/5/1990 2011/2012 10785 TELMA DE JESUS SILVA SEDUC 21/5/1990 2011/2012 22/12/2012 01/01/2013 26/12/2012 03/12/2012 6261 MOISES BARSOTTI ADM 22/12/1983 2011/2012 7959 TEREZA APARECIDA R RAMPAZO SESAU 25/6/1986 2011/2012 14/12/2012 22/12/2012 13/12/2012 03/12/2012 13592 MONICA GORDIANO CASTORINO SESAU 6/7/2000 2011/2012 18734 THIAGO RODRIGUES DE SOUZA SANTANA SEDUC 12/8/2011 2011/2012 01/01/2013 22/12/2012 10/12/2012 24/12/2012 14175 MONICA LOPES DE BRITO SEDECON 19/4/2001 2011/2012 14342 VALMIR CANDIDO DE ANDRADE SEDGU 29/10/2001 2011/2012 08/01/2013 12/01/2013 26/11/2012 03/12/2012 18425 MONICA REGINA SANTANA SEDUC 9/9/2010 2011/2012 15636 VANESSA DE LIMA FERRARINI SESAU 20/5/2005 2011/2012 15/12/2012 22/12/2012 03/12/2012 26/12/2012 18768 NANCI BAPTISTA SEGOV 19/9/2011 2011/2012 16540 VENUS MAS DE OLIVEIRA SESAU 3/3/2008 2011/2012 22/12/2012 14/01/2013
  • 24. 24 quinta-feira 29 de novembro de 2012 10/12/2012 Diário Oficial GUARUJÁ 14090 VERA LUCIA REY V DE OLIVEIRA SESAU 1/3/2001 2011/2012 9 LEIBNIZ FELIX SANTOS 44958444-6 29/12/2012 03/12/2012 18343 VIVIAN NUNES DA SILVA XAVIER SEDUC 2/8/2010 2011/2012 22/12/2012 10 MAGNO DIAS PACHECO 44993036-1 10/12/2012 16882 VIVIANE DOS SANTOS PACHECO SESAU 6/5/2008 2011/2012 29/12/2012 11 HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES MAGNO 40440229-X 03/12/2012 14365 VIVIANE LUCIA DOS SANTOS SESAU 4/12/2001 2010/2011 22/12/2012 12 EDMILSON SILVA DE JESUS 41694583-1 24/12/2012 14591 VIVIANE RAMOS DA SILVA GOMES SEDGU 29/7/2002 2011/2012 12/01/2013 13 HUDSON COSTA FERREIRA NETO 44360573-7 26/12/2012 14667 VIVIANE SOUZA DA SILVA SESAU 16/12/2002 2011/2012 14/01/2013 14 DANIEL ROBERTO FANTIN ALVES 47968155-7 10/12/2012 14191 VLADIMIR PINTO DE ABREU SEDECON 19/4/2001 2011/2012 29/12/2012 15 RODRIGO DA SILVA ANDRADE 48567525-0 10/12/2012 13521 WAGNER MARCONDES CASSILHAS SEDECON 19/6/2000 2011/2012 29/12/2012 19/11/2012 16 DANIEL LUAN DA SILVA REIS 42437991-0 17740 WALDA EUNICE SALES CULTURA 8/4/2009 2011/2012 08/12/2012 03/12/2012 17 LUCAS MARIANO LUIS FERREIRA 41784062-7 15842 WILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR SESAU 22/5/2006 2011/2012 22/12/2012 03/12/2012 18 WALLACE FERREIRA DE MELO 48572262-8 5756 WILSON ROBERTO RODRIGUES UAE 7/4/1983 2011/2012 22/12/2012 19 EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO 43916160-5 Guarujá, 28 de novembro de 2012 20 MATHEUS HENRIQUE TOLEDO DA SILVA 48576549-4 Flávio Poli 21 ANTONIO DE ROSSI NETO 47039735-4 Diretor de Gestão de Pessoas 22 LEONARDO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA 34450312-4 23 RENATO COLLINA FERNANDES 34759522-4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 24 MARCELO AUGUSTO PAULINO FILHO 47189222-1A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administra- 25 DEBORAH LICRE 49610031-2ção, convoca o(a) Sr.(a.) MARISE DUARTE DA SILVA JESUS – prontuario nº 12.411, para que no prazode três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça junto a Diretoria de Gestão de Pessoas 26 FELIPE DOS SANTOS 41337231-5(2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do SantoAntonio, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 15:00 às 18:00 horas para tomar ciência do que foi 27 AXELL WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS 48855327-1decidido no processo administrativo nº 19.015/1999.O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a Prefeitura de Guarujá adote as medi- 28 RAFAEL MATEUS DA COSTA 46933266-9das legais cabíveis em razão do que consta no processo citado.. 29 RICARDO MARTINS PEREIRA 25981012-5 Guarujá, 26 de novembro de 2012. 30 EDNILSON OLIVEIRA FLÁVIO DOS SANTOS 41550755-8 Flavio Poli Diretor de Gestão de Pessoas 31 ANGELO OLIVEIRA DOS SANTOS 41550765-0 32 JOÃO RAFAEL MACHADO DOS SANTOS 48206243-5 33 ISADORA CUNHA PEIXOTO 49098590-7 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 34 MARCELO OLIVATI GONÇALVES 27799812-8A Direção da Escola Municipal “Profª. Magdalena Maria Cardoso Lourenço” serve-se do presenteedital para convocar membros da A.P.M. e Conselho de Escola para Assembleia Geral que será 35 EMERSON DOS SANTOS FREIRE 49100741-3realizada aos três dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos 36 MARCOS ROBERTO RODRIGUES 45694041-8em primeira chamada e às quinze horas em segunda chamada, nas dependências desta UnidadeEscolar, situada à Rua Marivaldo Fernandes, s/n°, Jardim Tejereba, para tratar da seguinte ordem 37 BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA BARROS 44391561-1do dia: Apreciação e aprovação das contas do exercício do ano vigente. 38 WANDERLEY GONÇALVES LOPES NETO 44690127-1 Guarujá, 27 de novembro de 2012. 39 DOUGLAS DE SOUSA MOURA 32812518-0 Maria Aparecida dos S. F. de Freitas 40 VICTOR HUGO ISIDORO SOARES 46967239-0 Diretora da Unidade de Ensino Pront.: 3.992 41 RENATO FERREIRA DE SOUZA FILHO 35489580-1 42 RAIMUNDO NONATO DIAS FILHO 43917865-4 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 43 WILLIANS DA SILVA SANTOS 54756507-0 CONTRATAÇÃO DE GUARDA-VIDAS TEMPORÁRIO 44 LUCAS CONCEIÇÃO SANTA ROSA 49814115-9 EDITAL N.º 001/2012- SEDECONA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – PMG, através da Secretaria Municipal de Administra- 45 WELLINGTON VIEIRA DE MENEZES 40774156-2ção – ADM, torna público a CLASSIFICAÇÃO FINAL do Processo Seletivo Simplificado, nos termos 46 EDVALDO LUIS DA SILVA 49888265-2do Edital 001/2012 – SEDECON, para contratação de Guarda-Vidas temporário. 47 HUMBERTO JORGE JUNIOR 47395242-7 CLASSIF. NOME RG 48 JESUFANIO CARNEIRO MIRANDA 42905166-9 1 VINICIOS MOTA DOS SANTOS 45054758-9 49 CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES 49087788-6 2 LUIZ EDUARDO RODRIGUES DINIZ 49293910- X 50 JEFERSON OLIVEIRA DE SOUSA 47759389-6 3 JONATÃ DOMINGUES DE OLIVEIRA 35146323-9 51 CAUAN FERREIRA DA CRUZ 40321939-5 4 RENAN DA SILVA GUIMARÃES SANTOS 41729414-1 52 ELISEU VINICIOS FORMENTO SANTANA 35984917-9 5 MARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA 45465614-2 53 WIILLIAMES DO NASCIMENTO R. JUNIOR 44986507-1 6 PAULO GABRIEL BARTOLOTO CORREIA 49102634-1 54 JORDAN DE OLIVEIRA 49291820-X 7 CESAR AUGUSTO LUIZ JUNIOR 35267072-1 55 ANDREW GOMES 35042184-5 8 ERICK SANTANA DE OLIVEIRA 44665747-5 56 MICHAEL LUCAS DE OLIVEIRA 49322177-3
  • 25. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 25 57 DENIS CRISTIAN INCARNATO GOMES 47687751-9 Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Guarujá, 27 de novembro de 2012. 58 EDUARDO LAZARE MACEDO 38674056-2 Priscilla Maria Bonini Ribeiro 59 MARCOS CESAR DOS SANTOS RUIZ 49353150-6 Secretária Municipal de Educação 60 RAFAEL DO NASCIMENTO RODRIGUES 41708362-2 61 ALAF CARLOS DE PAULA DIAS 41589676-9 62 LUCAS BRUNO CARDOSO 41785846-2 ANEXO I 63 RAFAEL SANTOS 42055174-8 MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA II Carlos Antonio da Silva MÓDULO SEMESTRAL: 20 SEMANAS - 100 DIAS LETIVOS - TURNO: NOTURNO Comissão do Processo Seletivo Simplificado PERÍODO: 04 HORAS DIÁRIAS - HORAS RELÓGIO HORAS SEMESTRAIS: 400 Presidente INÍCIO - ANO 2013 - TOTAL DO CURSO: 1600 educação TERMO CARGA HORÁ- RIA AULAS PRESENCIAIS COMPONENTES   ATIV. EXTRA LEGISLAÇÃO E NORMAS Resolução nº 04 / 2012-SEDUC CURRICULARES CLASSE“Dispõe sobre atribuição de aulas e classes da EJA para o ano letivo de 2013 e dá outras providen-cias”. 1ºT 2ºT 3ºT 4ºTA Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando:o parágrafo 2º, Art.: 14, do Decreto nº10066, de 31/10/2012, publicado no D.O.M. de 01/11/2012; LÍNGUA PORTU- 05 05 05 05 01 GUESAos parágrafos 1º e 2º, do Art.: 37, da Lei 9.394/96 – LDB;o Art.: 205 da Lei Orgânica do Município de Guarujá; BASE NACIONAL COMUM LEI FEDERALos Art.: 34 e 35 da Lei Municipal nº 3.435, de 30/03/2007; HISTÓRIA 02 02 02 02 01 Nº 9394/96 *o Plano de Curso da EJA I;o Plano de Curso da EJA II. GEOGRAFIA 02 02 02 02 01Resolve:Artigo 1º - A atribuição de aulas e classes da EJA para o ano letivo de 2013 obedecerá ao cronogra- CIÊNCIAS 03 03 03 03 01ma expedido pela Secretaria Municipal de Educação. *LEI FEDERALArtigo 2º - A quantidade de aulas e classes será aquela resultante da matrícula efetuada em cada Nº 10.793/03Unidade de Ensino, conforme Edital SEDUC nº04/12, publicado no D.O.M. de 14/11/2012. MATEMÁTICA 04 04 04 04 01§ 1º - Na EJA II a Matriz Curricular será a homologada em 26/11/2012, conforme Anexo I.§ 2º - Na EJA I a Matriz Curricular será a homologada em 26/11/2012, conforme Anexo II. EDUCAÇÃO 02 02 02 02 - FÍSICAArtigo 3º - Em decorrência das Matrizes Curriculares aludidas nos parágrafos 1º e 2º, do artigo RESOLUÇÃOanterior, as aulas terão seu início diário conforme a organização da Unidade Escolar. CNE / CEB Nº 1/2000 EDUCAÇÃO§ 1° - Nas unidades que funcionam nos turnos manhã e tarde, o período noturno de EJA I terá o 02 02 02 02 - ARTÍSTICAseu início às 18 horas e EJA II às 18 horas e 10 minutos.§ 2° - Nas unidades que funcionam nos turnos manhã, tarde e vespertino, o período noturno de TOTAL DA BASE 20 20 20 20 05 COMUMEJA I terá o seu início às 18 horas e 30 minutos e a EJA II às 18 horas e 45 minutos. DELIBERAÇÃO CEE Nº 82/2009Artigo 4º - O professor de EJA II iniciará suas atividades diárias uma aula antes do período re- LÍNGUA ESTRAN- PARTE DIVERSIF. GEIRA MODERNA 02 02 02 02 -gular das aulas que será destinada ao atendimento de alunos, acompanhamento das atividades - INGLÊSextraclasse, formação continuada e enriquecimento curricular, excetuando-se os professores deEducação Artística e Inglês.            § 1º - Dependendo da organização da unidade escolar, os professores de Língua Portuguesa, His- DELIBERAÇÃOtória, Geografia, Ciências e Matemática, estarão à disposição dos alunos pertencentes às classes CME Nº 03/11 TOTAL DA CARGA HORÁRIA 22 22 22 22 05 DO CURSOque lhes foram atribuídas, a fim de complementação de carga horária do aluno.§ 2º - O aluno deverá cumprir 05 (cinco) aulas de trabalho extraclasse semanal. ENSINO RELIGIOSO 01 01 01 01  Artigo 5º - O professor de EJA I iniciará suas atividades diárias uma hora antes do período regularde aulas que será destinada ao atendimento de alunos, acompanhamento das atividades extra- Obs.: 1- Na Constituição da carga horária são considerados 15 minutos diários de intervalo, perfazendo 25 horas por semestre.classe, formação continuada e enriquecimento curricular. 2-A hora aula terá a duração de 45 minutos  Parágrafo Único- O aluno deverá cumprir 05 (cinco) aulas de trabalho extraclasse semanal.Artigo 6º - O período das aulas regulares presenciais da EJA I será das 19 às 22 horas. 3- O aluno deverá cumprir 05 (cinco) horas de trabalho extraclasse semanal  Artigo 7º - O período das aulas regulares presenciais da EJA II será das 19 horas às 22 horas e 15 ATO:     DATA DE PUBLICAÇÃO:minutos, nas Unidades com dois turnos diurnos de funcionamento. 1 - Portaria CENP.116/78 1- 27/05/1978  Parágrafo único – Nas Unidades com três turnos diurnos de funcionamento, o horário do período 2 - Portaria da Diretoria Regional de Santos, de 12/02/93 2- 16/2/1983  das aulas regulares presenciais será das 19 horas e 30 minutos às 22 horas e 45 minutos.Artigo 8° - As classes de EJA I da EM Prof. Antonio Ferreira de Almeida Junior serão atribuídas con- 3- Parecer CEE nº 25/86 3- 06/06/1986  forme o cronograma, porém excepcionalmente as mesmas funcionarão nas dependências da EM 4 - Portaria da Diretoria Regional de Santos, de 13/01/93 4- 15/01/1993  Profª Dirce Valério Gracia.Parágrafo único - As classes mencionadas no caput deste artigo, a partir do 1º dia letivo de 2.013, 5 - Portaria da Diretoria Regional de Santos, de 18/07/2000 5- 26/07/2000  serão incorporadas à EM Profª Dirce Valério Gracia.                Artigo 9° - A classe da EM Vereador Afonso Nunes será atribuída conforme o cronograma, porém Pela Homologa-excepcionalmente as aulas serão ministradas na EM Dr. Oswaldo Cruz II. Guarujá, 14 de novembro de 2012 ção, 22/11/2012 Homologo, 26/11/2012Parágrafo único - A classe que vier a ser formada na EM Vereador Afonso Nunes será atribuída    conforme o cronograma e incorporada à EM Dr. Oswaldo Cruz II.Artigo 10 - Compete aos gestores escolares a implementação dos Planos de Curso de EJA I e II, José Edmur Boteon Luciana Salituri Priscilla Maria Bonini Ribeiropropondo medidas de aperfeiçoamento aos objetivos dos cursos. Coordenador Diretora da PROE Secretária Municipal de EducaçãoArtigo 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação                
  • 26. 26 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Coordena- Diretora do SEDUC PROE Secretária Municipal de Educação dor - EJA ANEXO II                 MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA I MÓDULO SEMESTRAL - 2013: 20 SEMANAS - 100 DIAS LETIVOS ANO: 2013 Resolução nº 03/12 – SEDUC Priscilla Maria Bonini Ribeiro, Secretária Municipal de Educação, usando das atribuições que aTURNO: NOTURNO lei lhe confere: Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 23 de agosto de 1996, que estabelece as TERMO CAR- GA HORÁRIA CARGA HORÁRIA Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB; AULAS PRESENCIAIS Considerando o que estabelecem os artigos de nº: 42 a 46, da Lei nº 122 de 30 de dezembro de LEGISLAÇÃO E NORMAS MATÉRIAS COMPONENTES CURRICULARES dois mil e nove, e em especial: Considerando a necessidade de se estabelecer critérios de procedimentos para o processo de 1ºT 2ºT 3ºT 4ºT ALUNO remoção; RESOLVE: Artigo 1º - Fica instituído, para o ano letivo de 2013, o Regulamento específico para o processo de remoção, aos ocupantes de emprego público do Quadro do Magistério, a seguir relacionados:LEI 9.394/96, LDB LÍNGUA PORTU- LÍNGUA PORTUGUESA 06 06 05 05 01 I - Professor de Educação Básica I; GUESA II - Professor II; III - Professor de Educação Básica III; IV - Professor de Educação Especial; V - Professor de Educação Profissional. MATEMÁTICA MATEMÁTICA 04 04 04 04 01 Artigo 2º - Remoção é a movimentação do ocupante de emprego público do Quadro do Magisté- rio, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, sem que se modifique sua situação funcional.RESOLUÇÃO CNE / CEB Artigo 3º - A remoção dar-se-á: CIÊNCIAS E PROGRAMAS DE SAÚDE __ __ 02 02 01 Nº 1 DE I - Por permuta: somente poderá se concedida quando os requerentes exercerem atividades da 05/07/2000 mesma natureza, nível e grau de habilitação além de integração com o Plano de Trabalho da Se- cretaria Municipal da Educação, nas seguintes hipóteses: ESTUDOS DA SOCIEDADE E DA NATUREZA 05 05 __ __ 01 a) sem mudança de sede realizar-se-á mediante requerimento de ambos os interessados ao dire- tor da Unidade de Ensino após a primeira instância da atribuição, a nível de Unidade de Ensino, de acordo com o cronograma de atribuição a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação. ESTUDOS DA DELIBERAÇÃO SOCIEDADE E b) com mudança de sede realizar-se-á mediante requerimento de ambos os interessados, analisa- CEE 82/2009 DA NATUREZA do o interesse do município, após aprovação expressa da Secretaria de Educação. HISTÓRIA __ __ 02 02 01 II - Por concurso (títulos): far-se-á mediante os critérios estabelecidos para pontuação a fim de DELIBERAÇÃO classificação dos candidatos, estabelecidos nos anexos I e II, desta Resolução. CME 03/11 Parágrafo Único – Não será autorizada permuta ao servidor da Educação que se encontrar em: I – avaliação médica para readaptação;INDICAÇÃO CME II – período de estágio probatório; 01/03 GEOGRAFIA __ __ 02 02 - III – investigação de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Artigo 4º - Os anexos I e II fazem parte integrante desta resolução. Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. PROPOSTA TOTAL DA CARGA HORÁRIA Registre-se, publique-se e dê-se ciência.CURRICULAR PARA 15 15 15 15 05 EDUCAÇAO DE SEMANAL Secretaria Municipal da Educação, 26 de novembro de 2012. JOVENS E ADUL- Priscilla Maria Bonini RibeiroTOS 1º SEGMENTO Secretária Municipal de Educação DO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSO 01 01 01 01   MEC/1997 ANEXO I FICHA DE PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS À REMOÇÃO (Conforme Artigo 45, do Capítulo II, da Lei nº 122/09) Observações: PROFESSOR II / PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III / PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 1 - Matriz Curricular elaborada nos termos da legislação e normas vigentes.           PROFISSIONAL / PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Proposta para o 1º Segmento do Ensino Fundamental / Vera Maria Marsagão Ribeiro e outros.   U.E.:____________________________________________________________________________ São Paulo Ação Educativa - Educação de Jovens e Adultos - Brasília: Ministério da Educação e do Desporto - 1997   ______________________ 2 - Autorização de instalação do Curso Processo CEE nº 368/79   Professor(a): ____________________________________________________________________ _____________________ 3 - Portaria DRE - Santos DE 08, Publicada no D.O.E. de 10/12/92   Disciplina: ______________________________________________________________________                 _____________________ Guarujá, 14 de Itens Peso Dias Pontuação novembro de Pela Homologação, 22 / 11 / 2012. Homologo, 26 /11/2012. 01. Tempo líquido de serviço no magistério público municipal de Guaru- 0,01 já, em dias corridos até 31/10/2012. 2012. 02. Tempo líquido de serviço, no magistério público municipal de Gua-     rujá, no campo de atuação, de Professor II, PEB III, Professor de Educação 0,05 Profissional ou Professor de Educação Especial em dias corridos atéJosé Edmur 31/10/2012. Luciana Salituri Priscilla Maria Bonini Ribeiro 03. Tempo líquido de magistério na Unidade Escolar no campo de atua- Boteon ção, na função em dias corridos até 31/10/2012. 0,1 04. Pós-graduação lato sensu na área de Educação, até o limite de um. 3,0 ----
  • 27. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 2705. Pós-graduação, Mestrado, stricto sensu na área de Educação, até o Prof. II e PEB III – Remoção por permuta com 5,0 ---- 18/12/2012 10h EM Lucimara de Jesus Vicentelimite de um. mudança de sede06. Pós-graduação, Doutorado, stricto sensu na área de Educação, até o 10,0 ---- 18/12/2012 11h Prof. II e PEB III – Remoção por concurso (títulos) EM Lucimara de Jesus Vicentelimite de um.07. Cursos de capacitação na área de Educação, reconhecidos pelo MEC e Saldão para Complementação de Jornada – Prof.os autorizados pela SEDUC, máximo de 150 horas, realizados no período 0,01/h Horas II e PEB III – Disciplina Específica sendo quede 01/11/2010 até 31/10/2012. 18/12/2012 14h EM Lucimara de Jesus Vicente Educação Física do n.º 001 a 100 – Classificação08. Participação em Comissões, fóruns ou organização de cursos de apri- Geralmoramento, na área de Educação, por determinação, ou com autoriza- Saldão para Complementação de Jornada – Prof.ção superior, oficialmente reconhecidos pelo MEC ou promovidos pela 0,01/h Horas 19/12/2012 08h II e PEB III – Educação Física do n.º 101 a 124 - EM Lucimara de Jesus VicenteSEDUC, máximo de 150 horas, realizados no período de 01/11/2010 até Classificação Geral31/10/2012. Saldão para Complementação de Jornada – Prof. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS ---- ---- 19/12/2012 14h II e PEB III – Educação Física do n.º 125 em diante EM Lucimara de Jesus VicenteEncargos de Família (n.º de filhos) ---- ---- - Classificação Geral Prof. II e PEB III – Disciplina diversa para 20/12/2012 09h EM Lucimara de Jesus Vicente Complementação de jornadaObs.: * Nos itens: 1, 2, 3 descontar faltas injustificadas. Prof. II e PEB III – que tiveram aulas atribuídas em* Vedada atribuição cumulativa dos pontos dos títulos de mestre e/ou doutor. 20/12/2012 11h substituição poderão fazer alteração para aulas EM Lucimara de Jesus Vicente livres, desde que haja compatibilidade de horárioConcordo com a pontuação: _____/____/_____ 20/12/2012 14h Prof. II e PEB III – Carga Suplementar EM Lucimara de Jesus Vicente ATENÇÃO: Após a etapa de atribuição de carga suplementar, conforme cronograma, as_______________________________ ___________________________Professor(a) Diretor(a) aulas remanescentes serão oferecidas aos classificados do Concurso-Processo Seletivo e Concurso Público, para que o ano letivo tenha início regularmente.ANEXO II Cronograma de Atribuição de ClassesFICHA DE PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS À REMOÇÃO Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica Substituto(Conforme Artigo 45, do Capítulo II, da Lei nº 122/09)PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I Dia/Mês Horário Atividade LocalU.E.:____________________________________________________________________________Professor(a): ____________________________________________________________________ 13/12/2012 08h Atribuição - PEB I Nas Escolas e Núcleos de Educação Infantil 13/12/2012 10h Remoção por permuta sem mudança de sede Na Unidade de Ensino (sede)PONTUAÇÃO 14/12/2012 14h Atribuição – PEB I Excedente EM Lucimara de Jesus Vicente 14/12/2012 15h PEB I – remoção por permuta com mudança de sede EM Lucimara de Jesus Vicente 14/12/2012 17h PEB I – remoção por concurso (títulos) EM Lucimara de Jesus Vicente Itens Peso Dias Pontuação Atribuição – PEB I Substituto – Do nº 001 ao 053 – 17/12/2012 08h EM Lucimara de Jesus Vicente 01. Tempo líquido de serviço no magistério público municipal de Guarujá, Classificação Geral 0,01 Atribuição – PEB I Substituto – Do nº 054 ao 106 – em dias corridos até 31/10/2012. 17/12/2012 14h EM Lucimara de Jesus Vicente Classificação Geral02. Tempo líquido de magistério na Unidade Escolar no campo de atuação, 0,1 Atribuição – PEB I Substituto – Do nº 107 ao 160 – na função em dias corridos até 31/10/2012. 18/12/2012 08h EM Lucimara de Jesus Vicente Classificação Geral 03. Licenciatura na área de Educação, não exigida para o exercício do Atribuição – PEB I Substituto – Do nº 161 ao 214 – 2,0 ---- 18/12/2012 14h EM Lucimara de Jesus Vicente emprego, até o limite de um. Classificação Geral 04. Pós-graduação lato sensu na área de Educação, até o limite de um. 3,0 ---- Atribuição – PEB I Substituto – Do nº 215 ao 268 – 19/12/2012 08h EM Lucimara de Jesus Vicente 05. Pós-graduação, Mestrado, stricto sensu na área de Educação, até o Classificação Geral 5,0 ---- Atribuição – PEB I Substituto – Do nº 269 em diante – limite de um. 19/12/2012 14h EM Lucimara de Jesus Vicente Classificação Geral 06. Pós-graduação, Doutorado, stricto sensu na área de Educação, até o 20/12/2012 08h Carga Suplementar – PEB I EM Lucimara de Jesus Vicente 10,0 ---- limite de um. 20/12/2012 14h Carga Suplementar – PEB I – Substituto EM Lucimara de Jesus Vicente 07. Cursos de capacitação na área de Educação, reconhecidos pelo MEC eos autorizados pela SEDUC, máximo de 150 horas, realizados no período de 0,01/h Horas ATENÇÃO: Após a etapa de atribuição de carga suplementar, conforme cronograma, as 01/11/2010 até 31/10/2012. classes em substituição serão oferecidas aos classificados do Concurso-Processo Seletivo, 08. Participação em Comissões, fóruns ou organização de cursos de apri- para que o ano letivo tenha início regularmente. Horas moramento, na área de Educação, por determinação, ou com autorização 0,01/hsuperior, oficialmente reconhecidos pelo MEC ou promovidos pela SEDUC, Cronograma de Atribuição de Aulasmáximo de 150 horas, realizados no período de 01/11/2010 até 31/10/2012. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS ---- ---- Professor de Educação Básica III – Educação Especial Encargos de Família (n.º de filhos) ---- ---- Dia/Mês Horário Atividade LocalObs.: * Nos itens: 1 e 2 descontar faltas injustificadas.* Vedada atribuição cumulativa dos pontos dos títulos de mestre e/ou doutor. 1º/02/2013 08h Atribuição – Educação Especial (D.A e D.I.) Centro de CapacitaçãoConcordo com a pontuação: _____/____/_____ 1º/02/2013 10h Atribuição – Educação Especial (D.V.) Prof. Cármine Felippelli_______________________________ ___________________________ Observações:Professor(a) Diretor(a) 1) Aos professores das Disciplinas do Ensino Profissionalizante da EM “1º de Maio”, as aulas serão atribuídas na própria Escola, dia 18/12/2012, às 19 horas. 2) Os Diretores das Unidades de Ensino deverão encaminhar a relação de classes remanescentes à Secretaria de Educação – em mãos no Setor de Atribuição, logo após o Cronograma de Atribuição de Aulas término da atribuição de PEB I. A relação de aulas remanescentes deverá ser entregue à Professor II, Professor de Educação Básica III e Professor de Educação Profissional Prof.ª Claudete Davanzo, em mãos, na U.E. Lucimara de Jesus Vicente, ao término de cada atribuição por disciplina. Local: Local: Horário 3) A Ata de Atribuição de Aulas e/ou Classes deverá ser lavrada e assinada no ato da Dia/Mês EM Dr. Gladston Jafet EM Lucimara de Jesus Vicente atribuição, enviando-se cópia a “SEDUC”. 14/12/2012 Português / Inglês Matemática / Ciências 08 horas Em hipótese alguma a atribuição será antecipada sem a prévia autorização da Secretária 14/12/2012 História / Geografia Ed. Artística 13 horas Municipal da Educação, sob pena de nulidade, e qualquer alteração no Cronograma de 17/12/2012 Educação Física ---------- 08 horas Atribuição de classes e/ou aulas será publicada no Diário Oficial do Município. Dia/Mês Horário Atividade Local Guarujá, 27 de novembro de 2012. Claudeth Paes Rodrigues Presidente da Comissão Prof. II e PEB III – Remoção por permuta sem 18/12/2012 08h Unidade de Ensino (Sede) mudança de sede
  • 28. 28 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ COMUNICADO SEDUC 46 Antonio de Rossi Neto Educação Física - Bach Noturno 1 A Comissão de Bolsa de Estudo instituída através do Decreto nº 8.040/2007, torna público a classificação do vestibular e 47 Magno Fernandes Costa Educação Física - Bach Noturno 2relação de inscritos no período de 01 a 06/11/2012 para Bolsa de Estudo Integral/2013 - Convênio Fundação Fernando Lee/ UNAERP. 48 Naiana Santos da Silva Educação Física - Licenc. Noturno 2 49 Ana Cristina Araújo Santos Macedo Enfermagem Noturno 3   Nome Curso Período Classificação 1 Anna Paula Simões Biseo Administração Noturno 1 50 Daniela Barbosa Lima dos Santos Enfermagem Noturno 8 2 Caroline Santos de Moura Administração Manhã 2 51 Denise Pereira de Oliveira Elesbão Enfermagem Noturno 15 3 Elza Pereira de Lima Administração Noturno 11 52 Ivaneide de Souza Alves Nascimento Enfermagem Noturno 20 4 Jéssica Guardiana de Castro Administração Noturno 6 53 Jaqueline do Carmo Marcelino Enfermagem Noturno 16 5 Ludmila Santos dos Reis Administração Noturno 17 54 Larissa de Oliveira Silva Enfermagem Manhã 4 6 Mirella Patricia Frasão Administração Noturno 10 55 Lilian Katia Alves da Silva de Almeida Enfermagem Noturno 9 7 Nicollas Rafael Moura Barros Pereira Administração Noturno 4 56 Maria Gorete Silva dos Santos Enfermagem Noturno 19 8 Paulo Victor da Silva Administração Noturno 5 57 Rutiléia Costa Santos Enfermagem Noturno 5 9 Rebeca Alves da Silva Ramos Administração Noturno 23 58 Silvana Pereira Enfermagem Noturno 18 10 Rosangela Ferreira Pereira de Souza Administração Noturno 29 59 Stefhanie Joyce da Silva Gomes Enfermagem Noturno 17 11 Thiago Albuquerque Couto Sousa Administração Noturno 2 60 Alexandre Hiroshi Akamine Engenharia Civil Noturno 2 12 Jair do Nascimento Santos Análise e Des. De Sistema Noturno 7 61 Amanda Carvalho Cardoso Engenharia Civil Noturno 18 13 Carolina de Fatima Gil da Silva Direito Manhã 2 62 Andressa Cristina Ayres Engenharia Civil Noturno 1 14 Juliana Rangel de Souza Direito Manhã 3 63 Douglas Pinheiro de Oliveira Engenharia Civil Noturno 20 15 Lucas Allan de Morais Direito Manhã 8 64 Estefânio Figueiredo Moreira Engenharia Civil Noturno 29 16 Alexsander Silveira Lukazevitz Direito Noturno 15 65 Fábio Santos Rodrigues Engenharia Civil Noturno 42 Giovanna Colares de O. Marietto dos 17 Allan Dias de Barros Guedes Direito Noturno 10 66 Engenharia Civil Noturno 25 Santos 18 Ana Cláudia Freitas dos Santos Serviço Social Noturno 21 67 Lamis Alves de Sousa Engenharia Civil Noturno 34 19 André Duarte da Rocha Direito Noturno 14 68 Michel Rodrigues da Silva Engenharia Civil Noturno 23 20 Andreza Lopes Silva Direito Noturno 13 69 Paulo Alexandre Pereira Engenharia Civil Noturno 4 21 Anitha Almeida Bernardini Direito Noturno 7 70 Thiago de Andrade Souza Engenharia Civil Noturno 9 22 Anna Karoline Francelino Direito Noturno 17 71 Ana Paula Silva Pereira Engenharia de Produção Noturno 10 23 Bruna Marino Neves Luz Direito Noturno 5 72 Andreza de Assis Pimentel Engenharia de Produção Noturno 8 24 Carla Soares de Faria Direito Noturno 3 73 Cintia Ferreira Serejo Gestão Portuária Noturno 29 25 Caroline Ferreira Direito Noturno 45 74 Clayton Santos da Silva Engenharia de Produção Noturno 2 26 Daiane Santos da Silva Direito Noturno 29 75 Glessia Silva Souza Engenharia de Produção Noturno 3 27 Damião Bispo dos Santos Direito Noturno 28 76 Isaac Felippe Teles da Silva Engenharia de Produção Noturno 30 28 Jackelyne Santos Rozal de Souza Direito Noturno 16 77 Kelly Magdallene Silva Machado Engenharia de Produção Noturno 26 29 Juliana Silva Ferreira Direito Noturno 18 78 Lucas Santos Engenharia de Produção Noturno 5 Aprovada para 30 Luciana Valentim da Silva Direito Noturno 24 79 Magna Cristina Santana de Mello Engenharia de Produção Noturno campus Ribei- rão Preto 31 Manassés Lopes de Sousa Direito Noturno 11 80 Savyo de Sá Verçoza da Silva Engenharia de Produção Noturno 29 32 Marizângela Lima Soares Direito Noturno 2 81 Talita Santana Rodrigues Engenharia de Produção Noturno 12 33 Natália Ferreira de Lima Direito Noturno 39 82 Thalita dos Santos Monteiro Engenharia de Produção Noturno 13 34 Pâmela da Mota Lima Direito Noturno 1 83 Bianca Ribas de Souza Araujo Fisioterapia Noturno 26 35 Renata Barbosa da Silva Direito Noturno 47 84 Camila de Oliveira Silva Fisioterapia Noturno 28 36 Sergio Luiz Mendonça de Souza Direito Noturno 23 85 Jenifer Cristini Alves de Sousa Fisioterapia Noturno 29 37 Sheila Cristina da Silva Alves Direito Noturno 41 86 Juliana Carla Santiago Campos Fisioterapia Noturno 12 38 Katlynn Crysthine da Costa Educação Física - Licenc. Manhã 4 87 Talita de Souza Mota Fisioterapia Noturno 4 39 Kelly Cristina de Oliveira Educação Física - Licenc. Manhã 3 88 Talita Lima de Carvalho Fisioterapia Noturno 18 40 Adriana Santos Florêncio de Andrade Educação Física - Licenc. Noturno 14 89 Murilo Pinheiro Gomes Ribeiro Gestão Portuária Manhã 4 41 Almir Gomes da Silva Educação Física - Licenc. Noturno 4 90 Reginaldo Cecilio dos Santos Gestão Portuária Manhã 6 42 Daniela Carolina de França Educação Física - Licenc. Noturno 1 91 Emanuelle Neris dos Santos Gestão Portuária Noturno 4 43 Emerson Henrique dos Santos Reimão Educação Física - Licenc. Manhã 1 92 Rosiane Cristine Xavier Gestão Portuária Manhã 3 44 Laís Hungria Leite Gomes Educação Física - Licenc. Noturno 11 93 Vanessa de Souza Alves Tec. Análise e Desenvol. Sistemas Noturno 4 45 Natália Araujo Gomes Educação Física - Licenc. Noturno 21
  • 29. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 29 realizada aos três dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos 94 Alan de Aguiar Ferreira Logística Noturno 1 em primeira chamada e às quinze horas em segunda chamada, nas dependências desta Unidade 95 Andrea Guedes da Silva Barbosa Logística Noturno 11 Escolar, situada à Rua Marivaldo Fernandes, s/n°, Jardim Tejereba, para tratar da seguinte ordem do dia: Apreciação e aprovação das contas do exercício do ano vigente. 96 Carolina de Paula Pereira Logística Noturno 2 Guarujá, 27 de novembro de 2012. 97 Dimas Barbosa Benício Logística Noturno 27 Maria Aparecida dos S. F. de Freitas Diretora da Unidade de Ensino 98 Expedito Dias de Souza Filho Logística Noturno 5 Pront.: 3.992 99 Rogério Silva de Oliveira Logística Noturno 3 100 Rosimeire Lopes Rodrigues e Silva Logística Noturno 12 saúde 101 Thamires Regina Francelino Alves Logística Noturno 15 Alberto Valnei Marambaia dos Santos 102 Junior Pedagogia Noturno 11 COMUNICADO Nº 05 / DIVISA-2 / 2012 A Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao Artigo 98 da Portaria SVS 103 Danusa Lourenço Vieira Pedagogia Noturno 12 / MS 344/98, do artigo 124 da Portaria SVS / MS 06/99 e da Portaria CVS 10/2003, comunica que o 104 Lidiane Melo Santos de Oliveira Pedagogia Noturno 7 estabelecimento Maxx Farma , sito à Av. Santos Dumont nº 843 Bairro : Paecará está autorizado a comercializar medicamentos constantes nas listas : A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2 e C3. 105 Luciana dos Santos Aragão Lima Pedagogia Noturno 15 Fica determinado ao estabelecimento cumprir todas as exigências contidas na legislação sanitária 106 Meyre Hellen Santos da Costa Pedagogia Noturno 5 supracitada e de suas atualizações.. Guarujá, 27 de Novembro de 2012 107 Michele Cristina Alcantara Miranda Ribeiro Pedagogia Noturno 13 Lydia Maria de Araújo Lima 108 Fernanda Santos da Costa Engenharia Civil Noturno 30 Coordenador III Vigilância Sanitária 109 Lys Balbino Urzua Relações Internacionais Noturno 4 110 Márcia Maciel Gomes Relações Internacionais Noturno 3 111 Nathalia Nicole Chaves da Silva Gomes Relações Internacionais Noturno 7 112 Stefany Pereira de Araújo Relações Internacionais Noturno 9 113 Amanda Maciel de Abreu Peixinho Serviço Social Noturno 23 114 Bruna dos Santos Silva Serviço Social Noturno 7 Candida Maria Amancio Fernandes da 115 Serviço Social Noturno 6 Silva 116 Christiliana Santana Ramos Silva Serviço Social Noturno 16 117 Clovis Muniz Dias Serviço Social Noturno 3 118 Juliana Santos Alves de Vasconcelos Serviço Social Noturno 2 119 Larissa Karina de Souza Ramos Serviço Social Noturno 11 120 Márcia Cristina dos Santos Oliveira Serviço Social Noturno 1 121 Maria Marcia de Jesus Lima Serviço Social Noturno 4 122 Patricia Cristina de Souza Serviço Social Noturno 5 123 Patrícia Morgado Moreira Serviço Social Noturno 27 124 Rafaela Aparecida da Silva Serviço Social Noturno 17 125 Ricardo Teixeira Guilherme Serviço Social Noturno 15 126 Thaiane Crispim da Silva Serviço Social Noturno 25 127 Viviane Vitelbo dos Anjos Casanova Serviço Social Noturno 18 Guarujá, 28 de novembro de 2012. Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira Presidente da Comissao de Bolsas de Estudos EDITAL DE CONVOCAÇÃO DISQUE DENGUEA Direção do “CAEC João Paulo II”, serve-se do presente edital para convocar pais, professores,alunos maiores de idade, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Geral aser realizada aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e doze, as quatorze horas em primeirachamada e as quatorze horas e trinta minutos em segunda chamada, nas dependências desteCAEC, situado à Rua Silvio Fernandes Lopes, 281, Paecará, Vicente de Carvalho, Guarujá, para tratar 0800 779 8000da seguinte ordem do dia: deliberação dos recursos a serem utilizados provenientes do ConvênioPMG e recursos Próprios, e demais assuntos pertinentes. Guarujá, 23 de novembro de 2012. Marco Antônio da Cruz Cerqueira Diretor de Unidade de Ensino Pront.: 12934 das 8 às 18 horas EDITAL DE CONVOCAÇÃOA Direção da Escola Municipal “Profª. Magdalena Maria Cardoso Lourenço” serve-se do presenteedital para convocar membros da A.P.M. e Conselho de Escola para Assembleia Geral que será
  • 30. 30 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ finanças -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | BALANCO ORCAMENTARIO | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | Periodo de Referencia: JANEIRO a OUTUBRO 2012 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO | | RREO - ANEXO I (LRF, Art. 52, inciso I, alineas "a" e "b" do inciso II e paragrafo 1o) R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | RECEITAS REALIZADAS | | | | Previsao | Previsao |-------------------------------------------------------------------------| | | RECEITAS | Inicial | Atualizada | No Bimestre | % | Ate o Bimestre | % | SALDO A REALIZAR | | | | (a) | (b) | (b/a) | (c) | (c/a) | (a-c) | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS) (I) | 976.498.000,00 | 907.378.716,51 | 138.019.752,40 | 15,21 | 744.644.540,36 | 82,06 | 162.734.176,15 | | RECEITAS CORRENTES | | | | | | | | | receita tributaria | | | | | | | | | impostos | 362.048.000,00 | 400.159.507,49 | 63.141.544,84 | 15,77 | 339.818.174,09 | 84,92 | 60.341.333,40 | | taxas | 32.277.000,00 | 33.305.425,37 | 4.865.851,12 | 14,60 | 27.925.923,47 | 83,84 | 5.379.501,90 | | contribuicao de melhoria | 11.501.000,00 | 1.916.833,40 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.916.833,40 | | receita de contribuicoes | | | | | | | | | contrib.p/o custeio do serv.de iluminacao publica | 5.081.000,00 | 4.704.935,79 | 720.363,15 | 15,31 | 3.858.102,39 | 82,00 | 846.833,40 | | receita patrimonial | | | | | | | | | receitas imobiliarias | 108.000,00 | 78.421,24 | 11.579,42 | 14,76 | 60.421,24 | 77,04 | 18.000,00 | | receitas de valores mobiliarios | 5.124.000,00 | 6.640.267,93 | 805.274,82 | 12,12 | 5.786.267,13 | 87,13 | 854.000,80 | | receita de concessoes e permissoes | 195.000,00 | 187.365,18 | 30.262,80 | 16,15 | 154.865,08 | 82,65 | 32.500,10 | | receita de servicos | | | | | | | | | receita de servicos | 386.000,00 | 341.287,01 | 54.958,25 | 16,10 | 276.953,41 | 81,14 | 64.333,60 | | transferencias correntes | | | | | | | | | transferencias intergovernamentais | 336.930.000,00 | 320.904.144,89 | 53.305.684,83 | 16,61 | 264.749.143,99 | 82,50 | 56.155.000,90 | | transferencias de instituicoes privadas | 1.028.000,00 | 255.238,40 | 5.133,00 | 2,01 | 83.905,00 | 32,87 | 171.333,40 | | transferencias de pessoas | 840.000,00 | 231.973,12 | 0,00 | 0,00 | 91.973,02 | 39,64 | 140.000,10 | | transferencias de convenios | 3.429.000,00 | 4.431.606,22 | 541.518,86 | 12,21 | 3.863.103,42 | 87,17 | 568.502,80 | | outras receitas correntes | | | | | | | | | multas e juros de mora | 23.258.000,00 | 13.802.691,79 | 2.277.659,79 | 16,50 | 9.926.357,89 | 71,91 | 3.876.333,90 | | indenizacoes e restituicoes | 5.468.000,00 | 2.893.494,47 | 104.514,86 | 3,61 | 1.982.161,62 | 68,50 | 911.332,85 | | receita da divida ativa | 50.415.000,00 | 46.906.329,60 | 6.780.610,80 | 14,45 | 38.503.829,10 | 82,08 | 8.402.500,50 | | receitas correntes diversas | 6.099.000,00 | 4.824.490,05 | 645.520,05 | 13,38 | 3.807.989,95 | 78,93 | 1.016.500,10 | | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | | | | | alienacao de bens | | | | | | | | | alienacao de bens moveis | 1.000,00 | 166,70 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 166,70 | | transferencias de capital | | | | | | | | | transferencias de convenios | 132.310.000,00 | 65.794.537,86 | 4.729.275,81 | 7,18 | 43.755.369,56 | 66,50 | 22.039.168,30 | | RECEITAS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (II) | | | | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)=(I+II) | 976.498.000,00 | 907.378.716,51 | 138.019.752,40 | 15,21 | 744.644.540,36 | 82,06 | 162.734.176,15 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | OPERACOES DE CREDITO/ REFINANCIAMENTO (IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Operacoes de Credito Internas | | | | | | | | | Mobiliaria | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Contratual | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Operacoes de Credito Externas | | | | | | | | | Mobiliaria | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Contratual | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV) | 976.498.000,00 | 907.378.716,51 | 138.019.752,40 | 15,21 | 744.644.540,36 | 82,06 | 162.734.176,15 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DEFICIT (VI) | | | | | 0,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL (VII) = (V + VI) | 976.498.000,00 | 907.378.716,51 | 138.019.752,40 | 15,21 | 744.644.540,36 | 82,06 | 162.734.176,15 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES(utilizados para cred.adicionais) | | | | | 13.989.322,78 | | | | superavit financeiro | | | | | 13.989.322,78 | | | | reabertura de creditos adicionais | | | | | 0,00 | | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | | | | | | DESPESAS EMPENHADAS |-----------------------------------------------------| | | | | Dotacao | Creditos | Dotacao | | DESPESAS LIQUIDADAS | INSCRITAS EM | % | SALDO A LIQUIDAR | | DESPESAS | Inicial | Adicionais | Atualizada |------------------------------------|-----------------------------------| RESTOS A PAGAR |((g+h)/f)| (f-(g+h)) | | | (d) | (e) | (f)=(d+e) | No Bimestre | Ate o Bimestre | No Bimestre | Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS | | | | | | | | | | | (g) | (h) | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |DESPESAS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS)(VIII)| 976.498.000,00| 63.578.940,13| 1.040.076.940,13| 65.586.166,47| 837.316.580,55| 142.786.226,99| 680.053.702,36| 0,00| 65,38 | 360.023.237,77| | DESPESAS CORRENTES | | | | | | | | | | | | pessoal e encargos sociais | 380.066.000,00| 15.772.150,89| 395.838.150,89| 40.347.707,64| 333.075.062,70| 63.456.693,50| 315.560.506,85| 0,00| 79,71 | 80.277.644,04| | juros e encargos da divida | 12.900.000,00| 2.970.000,00| 15.870.000,00| -30.000,00| 15.870.000,00| 2.952.873,75| 14.252.945,59| 0,00| 89,81 | 1.617.054,41| | outras despesas correntes | 370.179.000,00| 22.142.385,39| 392.321.385,39| 25.707.543,48| 363.613.871,79| 54.545.579,81| 277.983.544,77| 0,00| 70,85 | 114.337.840,62| | DESPESAS DE CAPITAL | | | | | | | | | | | | investimentos | 202.773.000,00| 26.515.403,85| 229.288.403,85| -439.084,65| 118.459.696,06| 20.810.354,18| 66.420.457,02| 0,00| 28,96 | 162.867.946,83| | amortizacao / refinanciamento da divida| 6.094.000,00| 665.000,00| 6.759.000,00| 0,00| 6.297.950,00| 1.020.725,75| 5.836.248,13| 0,00| 86,34 | 922.751,87| | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS| | | | | | | | | | | | reserva de contingencia ou reserva do r| 4.486.000,00| -4.486.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 0,00| |DESPESAS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (IX) | | | | | | | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |SUBTOTAL DAS DESPESAS (X)=(VIII + IX) | 976.498.000,00| 63.578.940,13| 1.040.076.940,13| 65.586.166,47| 837.316.580,55| 142.786.226,99| 680.053.702,36| 0,00| 65,38 | 360.023.237,77| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |AMORTIZACAO DA DIVIDA/ REFINANCIAMENTO(XI) | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 0,00| | Amortizacao da Divida Interna | | | | | | | | | | | | Divida Mobiliaria | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 0,00| | Outras Dividas | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 0,00| | Amortizacao da Divida Externa | | | | | | | | | | | | Divida Mobiliaria | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 0,00| | Outras Dividas | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII)=(X + XI)| 976.498.000,00| 63.578.940,13| 1.040.076.940,13| 65.586.166,47| 837.316.580,55| 142.786.226,99| 680.053.702,36 | 65,38 | 360.023.237,77| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |SUPERAVIT (XIII) | | | | | | | 64.590.838,00 | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TOTAL (XIV) = (XII + XIII) | 976.498.000,00| 63.578.940,13| 1.040.076.940,13| 65.586.166,47| 837.316.580,55| 142.786.226,99| 744.644.540,36 | 71,59 | 295.432.399,77| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- (s20H FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 27/NOV/2012 e hora de emissao 09:55 &k2s Nota: Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercicio, as despesas nao liquidadas inscritas em Restos a Pagar nao processados sao tambem consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparencia, as despesas executadas estao segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou servico, nos termos do artigo 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas nao liquidadas, inscritas em Restos a Pagar nao processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercicio, por forca do artigo 35, inciso II da Lei 4.320/64. Guarujá, 28 de novembro de 2012. MARIA ANTONIETA DE BRITO ARMANDO LUIZ PALMIERI LUIS FERNANDO SCALZITTI FIORETTI MARCO ANTONIO DE MELO Prefeita Municipal Secretário de Finanças Diretor de Contabilidade Controle Interno CRC 1SP 175.702/O-8 CRC 1SP 183.452/O-8
  • 31. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 31 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO DAS DESPESAS POR FUNCAO E SUBFUNCAO | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | | | Periodo de Referencia: JANEIRO a OUTUBRO 2012 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO | | RREO - ANEXO II (LRF, Art. 52, inciso II, alinea "c") R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | | | | | | DESPESAS EMPENHADAS |--------------------------------------------------------| % | % | | | | Dotacao | Dotacao | | DESPESAS LIQUIDADAS | INSCRITAS EM | ((b+c) | ((b+c)/a) | SALDO A LIQUIDAR | | FUNCAO/SUBFUNCAO | Inicial | Atualizada |-------------------------------------|-------------------------------------| RESTOS A PAGAR | / total| | (a-(b+c)) | | | | (a) | No Bimestre | Ate o Bimestre | No Bimestre | Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS | (b+c)) | | | | | | | | | | (b) | (c) | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |DESPESAS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS)(I) | 976.498.000,00| 1.040.076.940,13| 65.586.166,47| 837.316.580,55| 142.786.226,99| 680.053.702,36| 0,00| 100,00| 65,38| 360.023.237,77| | LEGISLATIVA | | | | | | | | | | | | acao legislativa | 34.869.000,00| 34.869.000,00| 4.111.805,47| 29.462.290,39| 4.845.101,68| 27.151.071,69| 0,00| 3,99| 77,86| 7.717.928,31| | ADMINISTRACAO | | | | | | | | | | | | planejamento e orcamento | 1.005.000,00| 1.282.500,00| 178.982,76| 987.389,81| 169.268,13| 844.861,95| 0,00| 0,12| 65,87| 437.638,05| | administracao geral | 47.167.000,00| 46.382.600,00| 4.922.771,08| 40.460.236,58| 7.037.114,86| 35.219.557,66| 0,00| 5,17| 75,93| 11.163.042,34| | administracao financeira | 40.202.000,00| 36.962.610,63| 2.113.917,26| 34.136.989,70| 6.168.413,48| 28.936.766,00| 0,00| 4,25| 78,28| 8.025.844,63| | controle interno | 1.836.000,00| 1.579.300,00| 127.380,72| 1.341.771,97| 203.125,95| 1.030.744,01| 0,00| 0,15| 65,26| 548.555,99| | tecnologia da informacao | 1.997.000,00| 1.871.000,00| 51.552,90| 1.701.404,24| 175.921,99| 388.524,89| 0,00| 0,05| 20,76| 1.482.475,11| | comunicacao social | 3.624.000,00| 5.015.000,00| 42.633,13| 4.964.970,55| 271.631,03| 4.847.503,33| 0,00| 0,71| 96,66| 167.496,67| | SEGURANCA PUBLICA | | | | | | | | | | | | policiamento | 25.208.000,00| 32.093.441,07| 3.782.864,02| 29.679.238,24| 5.129.160,53| 27.758.289,64| 0,00| 4,08| 86,49| 4.335.151,43| | defesa civil | 2.342.000,00| 1.169.500,00| 40.334,20| 765.255,53| 76.452,22| 558.027,97| 0,00| 0,08| 47,71| 611.472,03| | ASSISTENCIA SOCIAL | | | | | | | | | | | | assistencia ao idoso | 384.000,00| 528.781,81| 0,00| 82.299,99| 7.065,00| 45.364,80| 0,00| 0,00| 8,57| 483.417,01| | assistencia ao portador de deficiencia | 154.000,00| 230.807,93| 26.998,90| 154.770,20| 34.200,00| 103.098,30| 0,00| 0,01| 44,66| 127.709,63| | assistencia a crianca e ao adolescente | 4.313.000,00| 4.937.017,53| 88.803,48| 2.305.812,60| 352.816,47| 1.624.514,17| 0,00| 0,23| 32,90| 3.312.503,36| | assistencia comunitaria | 24.226.000,00| 26.912.635,97| 2.354.553,45| 23.884.631,49| 4.324.325,47| 20.368.504,90| 0,00| 2,99| 75,68| 6.544.131,07| | SAUDE | | | | | | | | | | | | administracao geral | 18.631.000,00| 18.738.900,93| 2.018.141,46| 15.439.382,17| 3.088.018,02| 14.555.207,67| 0,00| 2,14| 77,67| 4.183.693,26| | atencao basica | 21.294.000,00| 33.988.689,41| 1.801.721,40| 28.156.905,10| 5.943.888,27| 23.713.106,15| 0,00| 3,48| 69,76| 10.275.583,26| | assistencia hospitalar e ambulatorial | 108.668.000,00| 120.296.035,62| 3.284.199,64| 101.867.887,23| 21.161.524,99| 92.119.273,36| 0,00| 13,54| 76,57| 28.176.762,26| | suporte profilatico e terapeutico | 7.599.000,00| 3.719.055,09| 166.486,44| 2.946.634,74| 565.656,62| 2.305.409,71| 0,00| 0,33| 61,98| 1.413.645,38| | vigilancia sanitaria | 2.094.000,00| 1.955.924,04| 131.174,92| 1.716.201,23| 165.472,46| 1.622.523,43| 0,00| 0,23| 82,95| 333.400,61| | vigilancia epidemiologica | 7.032.000,00| 8.957.685,06| 856.948,57| 6.647.986,83| 1.106.371,61| 5.014.374,91| 0,00| 0,73| 55,97| 3.943.310,15| | EDUCACAO | | | | | | | | | | | | administracao geral | 38.655.000,00| 43.628.000,00| 4.165.407,41| 38.860.259,24| 7.369.493,84| 36.180.987,81| 0,00| 5,32| 82,93| 7.447.012,19| | assistencia comunitaria | 7.457.000,00| 7.057.200,00| 691.782,36| 6.040.198,96| 943.037,10| 5.233.802,94| 0,00| 0,76| 74,16| 1.823.397,06| | alimentacao e nutricao | 16.673.000,00| 17.195.435,86| 716.110,82| 16.881.707,25| 3.303.691,81| 15.067.798,40| 0,00| 2,21| 87,62| 2.127.637,46| | ensino fundamental | 134.640.000,00| 139.606.145,76| 11.269.786,86| 126.192.731,45| 23.844.223,15| 109.868.804,66| 0,00| 16,15| 78,69| 29.737.341,10| | ensino profissional | 2.747.000,00| 4.308.112,00| 267.274,53| 2.313.664,80| 586.625,80| 2.047.697,98| 0,00| 0,30| 47,53| 2.260.414,02| | educacao infantil | 59.784.000,00| 62.617.038,57| 7.850.639,83| 55.617.774,07| 9.498.113,26| 48.412.619,97| 0,00| 7,11| 77,31| 14.204.418,60| | educacao de jovens e adultos | 4.345.000,00| 4.391.651,09| 467.250,18| 3.608.479,51| 663.828,51| 3.288.347,37| 0,00| 0,48| 74,87| 1.103.303,72| | educacao especial | 9.388.000,00| 6.618.000,00| 34.961,03| 5.537.359,54| 966.424,58| 4.968.757,41| 0,00| 0,73| 75,07| 1.649.242,59| | CULTURA | | | | | | | | | | | | difusao cultural | 8.200.000,00| 12.246.806,71| 554.401,81| 10.624.730,08| 786.855,29| 8.897.055,69| 0,00| 1,30| 72,64| 3.349.751,02| | URBANISMO | | | | | | | | | | || | infra-estrutura urbana | 93.620.000,00| 108.851.348,35| 5.489.083,30| 78.581.219,12| 12.808.574,11| 49.507.185,86| 0,00| 7,27| 45,48| 59.344.162,49| | servicos urbanos | 72.656.000,00| 79.406.637,54| 1.293.175,95| 72.562.717,97| 6.528.805,95| 42.839.098,47| 0,00| 6,29| 53,94| 36.567.539,07| | HABITACAO | | | | | | | | | | | | habitacao urbana | 75.093.000,00| 73.299.516,22| 825.085,44| 19.977.395,64| 2.631.444,70| 8.098.081,46| 0,00| 1,19| 11,04| 65.201.434,76| | SANEAMENTO | | | | | | | | | | | | saneamento basico urbano | 27.408.000,00| 28.568.667,18| 1.120.196,78| 11.273.357,00| 1.670.146,64| 9.077.266,55| 0,00| 1,33| 31,77| 19.491.400,63| | GESTAO AMBIENTAL | | | | | | | | | | | | controle ambiental | 4.940.000,00| 5.247.957,82| 649.189,41| 4.081.966,20| 725.910,58| 3.299.622,19| 0,00| 0,48| 62,87| 1.948.335,63| | COMERCIO E SERVICOS | | | | | | | | | | | | turismo | 3.089.000,00| 3.189.000,00| 302.281,21| 2.367.158,35| 432.142,75| 1.890.885,12| 0,00| 0,27| 59,29| 1.298.114,88| | TRANSPORTE | | | | | | | | | | | | transporte aereo | 4.190.000,00| 4.030.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 4.030.000,00| | transporte rodoviario | 20.665.000,00| 21.040.516,14| 1.869.888,64| 20.225.712,04| 2.589.378,80| 11.111.054,64| 0,00| 1,63| 52,80| 9.929.461,50| | DESPORTO E LAZER | | | | | | | | | | | desporto comunitario | 10.552.000,00| 11.290.721,80| 1.319.347,30| 10.312.157,76| 1.880.674,33| 9.234.428,42| 0,00| 1,35| 81,78| 2.056.293,38| --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | | | | | | DESPESAS EMPENHADAS |--------------------------------------------------------| % | % | | | | Dotacao | Dotacao | | DESPESAS LIQUIDADAS | INSCRITAS EM | ((b+c) | ((b+c)/a) | SALDO A LIQUIDAR | | FUNCAO/SUBFUNCAO | Inicial | Atualizada |-------------------------------------|-------------------------------------| RESTOS A PAGAR | / total| | (a-(b+c)) | | | | (a) | No Bimestre | Ate o Bimestre | No Bimestre | Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS | (b+c)) | | | | | | | | | | (b) | (c) | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ENCARGOS ESPECIAIS | | | | | | | | | | | | refinanciamento da divida interna | 8.824.000,00| 10.824.000,00| 0,00| 10.824.000,00| 2.017.808,49| 9.604.550,52| 0,00| 1,41| 88,73| 1.219.449,48| | servico da divida interna | 6.470.000,00| 6.470.000,00| 727,84| 6.075.636,86| 1.072.789,79| 5.497.865,99| 0,00| 0,80| 84,97| 972.134,01| | outros encargos especiais | 9.971.000,00| 8.699.700,00| 598.305,97| 8.656.296,12| 1.640.728,73| 7.721.066,37| 0,00| 1,13| 88,75| 978.633,63| | RESERVA DE CONTINGENCIA | | | | | | | | | | | | reserva de contintencia | 4.486.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TOTAL | 976.498.000,00| 1.040.076.940,13| 65.586.166,47| 837.316.580,55| 142.786.226,99| 680.053.702,36 | 100,00| 65,38| 360.023.237,77| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 27/NOV/2012 e hora de emissao 09:56 Nota: Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercicio, as despesas nao liquidadas inscritas em Restos a Pagar nao processados sao tambem consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparencia, as despesas executadas estao segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou servico, nos termos do artigo 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas nao liquidadas, inscritas em Restos a Pagar nao processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercicio, por forca do artigo 35, inciso II da Lei 4.320/64. Guarujá. 28 de novembro de 2012. MARIA ANTONIETA DE BRITO ARMANDO LUIZ PALMIERI LUIS FERNANDO SCALZITTI FIORETTI MARCO ANTONIO DE MELO Prefeita Municipal Secretário de Finanças Diretor de Contabilidade Controle Interno CRC 1SP 175.702/O-8 CRC 1SP 183.452/O-8
  • 32. 32 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM || Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria || Demonstrativo da Receita Corrente Liquida || Orcamentos Fiscal e Da Seguridade Social || || RREO - ANEXO III (LRF, Art.53, inciso I) Periodo de Referencia: NOVEMBRO/2011 A OUTUBRO/2012 R$ 1,00 ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | EVOLUCAO DA RECEITA REALIZADA NOS ULTIMOS 12 MESES || |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| ESPECIFICACAO | NOV/11 | DEZ/11 | JAN/12 | FEV/12 | MAR/12 | ABR/12 | MAI/12 ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| RECEITAS CORRENTES (I) | | | | | | | || Receita Tributaria | | | | | | | || IPTU | 14.899.409,14| 15.002.450,91| 51.632.933,76| 15.908.375,11| 15.545.674,80| 15.203.145,48| 15.747.890,58|| ISS | 8.494.069,43| 9.215.152,72| 10.201.232,49| 7.793.151,22| 8.488.685,42| 8.554.788,11| 9.022.184,95|| ITBI | 3.921.516,37| 3.662.752,40| 2.749.818,56| 2.752.393,17| 3.800.738,35| 2.823.411,16| 4.076.958,38|| IRRF | 3.119.522,00| 2.910.901,92| 1.687.539,04| 1.671.323,40| 1.990.688,39| 2.341.660,90| 2.553.666,08|| Outras Receitas Tributarias | 2.114.557,85| 2.644.281,12| 5.774.496,76| 2.121.208,62| 2.062.801,97| 2.481.813,27| 3.248.502,40|| Receita de Contribuicoes | 651.056,08| 389.980,38| 424.420,44| 324.654,99| 436.971,71| 74.819,45| 628.705,71|| Receita Patrimonial | 227.416,92| 3.208.534,58| 23.121,33| 36.208,12| 1.899.677,25| 122.397,50| 63.555,19|| Receita de Servicos | 35.271,82| 43.403,39| 39.851,95| 22.153,33| 38.590,42| 20.820,83| 23.375,09|| Transferencias Correntes | | | | | | | || Cota-Parte do FPM | 3.804.794,55| 6.398.377,40| 3.903.400,60| 4.721.756,00| 3.206.826,37| 2.809.096,96| 5.752.859,02|| Cota-Parte do ICMS | 8.040.830,61| 8.020.815,94| 9.013.879,83| 6.234.835,49| 7.743.640,44| 7.108.979,84| 8.602.936,98|| Cota-Parte do IPVA | 809.363,06| 955.234,92| 7.316.530,49| 3.698.859,84| 3.682.090,47| 919.808,64| 1.261.232,11|| Cota-Parte do ITR | 8.082,26| 9.643,94| 8.099,62| 19,57| 69,37| 871,90| 1.250,00|| Transferencias da LC 87/1996 | 89.700,52| 44.850,26| 45.313,43| 45.313,43| 45.313,43| 0,00| 90.626,86|| Transferencias da LC 61/1989 | 84.245,17| 79.805,14| 26.953,00| 75.412,11| 56.395,30| 61.428,78| 78.846,20|| Transferencias do FUNDEB | 8.131.544,72| 8.165.080,60| 12.607.797,60| 7.925.087,73| 9.253.656,19| 7.520.523,71| 9.410.014,88|| Outras Transferencias Correntes | 6.113.915,11| 6.120.851,56| 5.391.667,98| 5.752.092,98| 6.579.514,59| 5.887.501,14| 7.717.759,41|| Outras Receitas Correntes | 3.635.107,39| 9.659.839,87| 5.286.248,91| 5.367.830,01| 4.959.934,38| 6.160.599,59| 5.740.688,77|| DEDUCOES (II) | | | | | | | || Deducao de Receita para Formacao do FUNDEB | 2.567.289,95| 2.709.568,77| 4.062.835,32| 2.955.239,18| 2.946.867,00| 2.180.037,17| 3.157.550,15||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| RECEITA CORRENTE LIQUIDA (III) = (I - II) | 61.613.113,05| 73.822.388,28| 112.070.470,47| 61.495.435,94| 66.844.401,85| 59.911.630,09| 70.863.502,46| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | EVOLUCAO DA RECEITA REALIZADA NOS ULTIMOS 12 MESES | TOTAL | PREVISAO || ESPECIFICACAO |----------------------------------------------------------------------------------------------| (ULTIMOS | ATUALIZADA || | JUN/12 | JUL/12 | AGO/12 | SET/12 | OUT/12 | 12 MESES) | 2012 ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| RECEITAS CORRENTES (I) | | | | | | | || Receita Tributaria | | | | | | | || IPTU | 15.666.545,36| 15.429.458,61| 15.416.047,90| 14.982.200,64| 15.523.897,32| 220.958.029,61| 226.002.169,56|| ISS | 8.987.795,39| 8.563.692,08| 10.241.680,66| 10.491.063,76| 11.872.763,72| 111.926.259,95| 110.263.037,80|| ITBI | 2.670.720,54| 4.674.656,75| 3.255.000,86| 2.631.098,96| 3.290.312,15| 40.309.377,65| 38.155.608,88|| IRRF | 2.508.003,76| 2.139.224,17| 2.577.543,82| 2.221.269,37| 2.128.938,92| 27.850.281,77| 25.738.691,25|| Outras Receitas Tributarias | 2.427.120,40| 2.459.555,74| 2.484.573,19| 2.361.866,76| 2.503.984,36| 32.684.762,44| 35.222.258,77|| Receita de Contribuicoes | 480.291,35| 361.986,47| 405.889,12| 352.459,38| 367.903,77| 4.899.138,85| 4.704.935,79|| Receita Patrimonial | 176.148,39| 2.071.530,16| 761.798,47| 432.676,51| 414.440,53| 9.437.504,95| 6.906.054,35|| Receita de Servicos | 23.936,60| 22.221,54| 31.045,40| 22.205,90| 32.752,35| 355.628,62| 341.287,01|| Transferencias Correntes | | | | | | | || Cota-Parte do FPM | 3.857.395,68| 2.880.574,15| 3.178.653,11| 2.781.274,81| 2.952.448,73| 46.247.457,38| 45.029.285,43|| Cota-Parte do ICMS | 7.538.961,46| 9.148.750,55| 7.034.981,87| 7.993.564,02| 9.729.261,62| 96.211.438,65| 97.132.917,19|| Cota-Parte do IPVA | 977.447,56| 863.924,48| 1.297.201,46| 1.067.869,32| 1.080.793,45| 23.930.355,80| 25.229.299,43|| Cota-Parte do ITR | 26,65| 62,22| 53,81| 1.210,45| 28.302,29| 57.692,08| 45.799,28|| Transferencias da LC 87/1996 | 45.313,43| 45.313,43| 45.313,43| 0,00| 90.626,86| 587.685,08| 547.301,00|| Transferencias da LC 61/1989 | 60.824,65| 63.781,71| 65.184,62| 64.730,67| 68.055,31| 785.662,66| 769.112,35|| Transferencias do FUNDEB | 8.046.852,62| 9.343.947,30| 7.391.374,07| 8.257.185,86| 9.946.970,85| 106.000.036,13| 109.006.244,21|| Outras Transferencias Correntes | 6.015.602,90| 6.409.298,24| 8.789.968,55| 6.421.061,64| 8.540.608,14| 79.739.842,24| 81.813.746,07|| Outras Receitas Correntes | 5.719.000,58| 6.198.658,73| 4.979.072,09| 4.508.702,09| 5.299.603,41| 67.515.285,82| 68.427.005,91|| DEDUCOES (II) | | | | | | | || Deducao de Receita para Formacao do FUNDEB | 2.495.993,84| 2.600.481,23| 2.324.277,61| 2.381.729,75| 2.789.897,58| 33.171.767,55| 33.750.742,33||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| RECEITA CORRENTE LIQUIDA (III) = (I - II) | 62.705.993,48| 68.076.155,10| 65.631.104,82| 62.208.710,39| 71.081.766,20| 836.324.672,13| 841.584.011,95| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------(s20HFONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 27/NOV/2012 e hora de emissao 09:57&k2s Nota: Apos a Reforma Previdenciaria, consignada na Emenda Constitucional No. 40, de 29 de maio de 2003, as receitas e despesas da previdencia foram separadas das demais receitas e despesas da seguridade social (assistencia social e saude). Dessa forma, quando na LRF, editada anteriormente a EC 40, sao citadas a previdencia e assistencia social, deve-se entender apenas previdencia, a luz das normas constitucionais.Guarujá, 28 de novembro de 2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO ARMANDO LUIZ PALMIERI LUIS FERNANDO SCALZITTI FIORETTI MARCO ANTONIO DE MELO Prefeita Municipal Secretário de Finanças Diretor de Contabilidade Controle Interno CRC 1SP 175.702/O-8 CRC 1SP 183.452/O-8 Fale com a Ouvidoria 0800-773-7000 LIGAÇÃO GRATUITA
  • 33. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 33 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES | | ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | | Periodo de Referencia: JANEIRO a OUTUBRO 2012 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO | | RREO - Anexo V (LRF, Art. 53, inciso II) R$ 1,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | | | RECEITAS REALIZADAS | | RECEITAS | PREVISAO INICIAL | PREVISAO ATUALIZADA |---------------------------------------------------------------------------| | | | | No Bimestre | Ate o Bimestre/ 2012 | Ate o Bimestre/ 2011 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | | | RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS)(II) | | | | | | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (III)=(I+II) | | | | | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | | |-----------------------------------------------------------------------------------------| | | | | EM 2012 | EM 2011 | | DESPESAS | DOTACAO | DOTACAO |-----------------------------------------------------|-----------------------------------| | | INICIAL | ATUALIZADA | LIQUIDADAS | INSCRITAS EM | | INSCRITAS EM | | | | |-----------------------------------| RESTOS A PAGAR | LIQUIDADAS | RESTOS A PAGAR | | | | | No Bimestre | Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS | Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS)(IV) | | | | | | | | | ADMINISTRACAO | | | | | | | | | PREVIDENCIA | | | | | | | | | DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS)(V) | | | | | | | | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (VI)=(IV + V) | | | | | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | RESULTADO PREVIDENCIARIO - RPPS (VII) = (III - VI) | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00 | 0,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | | | RECEITAS REALIZADAS | | APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR | PREVISAO INICIAL | PREVISAO ATUALIZADA |---------------------------------------------------------------------------| | | | | No Bimestre | Ate o Bimestre/ 2012 | Ate o Bimestre/ 2011 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Plano Financeiro | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Recursos para Cobertura de Insuficiencias Financeiras | | | | | | | Recursos para Formacao de Reserva | | | | | | | Outros Aportes para o RPPS | | | | | | | Plano Previdenciario | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro | | | | | | | Recursos para Cobertura de Deficit Atuarial | | | | | | | Outros Aportes para o RPPS | | | | | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS | PREVISAO ORCAMENTARIA | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Valor | 0,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | | PERIODO DE REFERENCIA | | BENS E DIREITOS DO RPPS | SETEMBRO |-----------------------------------------------| | | | 2012 | 2011 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Caixa | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Bancos Conta Movimento | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Investimentos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Outros Bens e Direitos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | | | RECEITAS REALIZADAS | | RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS - RPPS | PREVISAO INICIAL | PREVISAO ATUALIZADA |---------------------------------------------------------------------------| | | | | No Bimestre | Ate o Bimestre/ 2012 | Ate o Bimestre/ 2011 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS CORRENTES (VIII) | | | | | | | RECEITAS DE CAPITAL (IX) | | | | | | | DEDUCOES DA RECEITA (X) | | | | | | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS INTRA-ORCAMENTARIAS (XI)=(VIII+IX-X) | | | | | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | | | DESPESAS EXECUTADAS | | | | |-----------------------------------------------------------------------------------------| | | | | EM 2012 | EM 2011 | | DESPESAS INTRA-ORCAMENTARIAS - RPPS | DOTACAO | DOTACAO |-----------------------------------------------------|-----------------------------------| | | INICIAL | ATUALIZADA | LIQUIDADAS | INSCRITAS EM | | INSCRITAS EM | | | | |-----------------------------------| RESTOS A PAGAR | LIQUIDADAS | RESTOS A PAGAR | | | | | No Bimestre | Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS | Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | ADMINISTRACAO (XII) | * | * | | | | | | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS INTRA-ORCAMENTARIAS (XIII)=(XII) | | | | | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- (s20H FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 27/NOV/2012 e hora de emissao 09:57 &k2s NOTAS: Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercicio, as despesas nao liquidadas inscritas em Restos a Pagar nao processados sao tambem consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparencia, as despesas executadas estao segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou servico, nos termos do artigo 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas nao liquidadas, inscritas em Restos a Pagar nao processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercicio, por forca do artigo 35, inciso II da Lei 4.320/64. * Deixamos de informar, considerando a Lei Orcamentaria estar elaborada em nivel de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicacao. Guarujá, 28 de novembro de 2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO ARMANDO LUIZ PALMIERI LUIS FERNANDO SCALZITTI FIORETTI MARCO ANTONIO DE MELO Prefeita Municipal Secretário de Finanças Diretor de Contabilidade Controle Interno CRC 1SP 175.702/O-8 CRC 1SP 183.452/O-8
  • 34. 34 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM || MUNICIPIO DE GUARUJA || || RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA || DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL || ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL || || Periodo de Referencia: JANEIRO a OUTUBRO 2012 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO || RREO - Anexo VI (LRF, art. 53, inciso III) R$ 1,00 ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | SALDO || |-----------------------------------------------------------------------|| DIVIDA FISCAL LIQUIDA | Em 31 Dezembro 2011 | Em 31 Ago 2012 | Em 31 Out 2012 || | (a) | (b) | (c) ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | | | || Divida Consolidada (I) | 521.444.090,71 | 505.084.262,27 | 508.402.676,58 || | | | || Deducoes (II) | 34.513.641,95 | 107.213.053,68 | 103.210.480,52 || | | | || Disponibilidade de Caixa Bruta | 101.963.114,82 | 129.799.929,30 | 124.933.106,83 || | | | || Demais Haveres Financeiros | 2.218.686,21 | 2.298.764,32 | 2.275.809,31 || | | | || (-) Restos a Pagar Processados(Exceto Precatorios) | 69.668.159,08 | 24.885.639,94 | 23.998.435,62 || | | | || Divida Consolidada Liquida (III) = (I - II) | 486.930.448,76 | 397.871.208,59 | 405.192.196,06 || | | | || Receita de Privatizacoes (IV) | | | || | | | || Passivos Reconhecidos (V) | 312.612.017,64 | 300.234.675,44 | 300.234.675,44 ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| Divida Fiscal Liquida (VI) = (III + IV - V) | 174.318.431,12 | 97.636.533,15 | 104.957.520,62 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | PERIODO DE REFERENCIA || |-----------------------------------------------------------------------|| RESULTADO NOMINAL | No Bimestre | Ate o Bimestre || | (c - b) | (c - a) ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | | || Valor | 7.320.987,47 | -69.360.910,50 || | | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | || DISCRIMINACAO DA META FISCAL | VALOR CORRENTE || | ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCICIO DE REFERENCIA | 25.544.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 27/NOV/2012e hora de emissao 09:59&k2sNota: Os valores registrados no quadro da Divida Fiscal Liquida nao devem incluir os valores que irao compor o calculo da Divida Fiscal Liquida Previdenciaria, os quais deverao ser registrados em quadro proprio nesse demonstrativo.Guarujá, 28 de novembro de 2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO ARMANDO LUIZ PALMIERI LUIS FERNANDO SCALZITTI FIORETTI MARCO ANTONIO DE MELO Prefeita Municipal Secretário de Finanças Diretor de Contabilidade Controle Interno CRC 1SP 175.702/O-8 CRC 1SP 183.452/O-8
  • 35. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 35 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMARIO - ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | | | Periodo de Referencia: JANEIRO a OUTUBRO 2012 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO | | RREO - ANEXO VII (LRF, art. 53, inciso III) R$ 1,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | RECEITAS REALIZADAS | | RECEITAS PRIMARIAS | PREVISAO |-------------------------------------------------------------------------------------| | | ATUALIZADA | No Bimestre | Ate o Bimestre/2012 | Ate o Bimestre/2011 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES (I) | 834.943.744,02| 132.485.201,77 | 695.102.903,67 | 611.810.315,41 | | RECEITAS TRIBUTARIAS | 435.381.766,26| 68.007.395,96 | 367.744.097,56 | 319.211.881,05 | | IPTU | 226.002.169,56| 30.506.097,96 | 191.056.169,56 | 172.213.471,59 | | ISS | 110.263.037,80| 22.363.827,48 | 94.217.037,80 | 79.432.297,33 | | ITBI | 38.155.608,88| 5.921.411,11 | 32.725.108,88 | 24.489.123,70 | | IRRF | 25.738.691,25| 4.350.208,29 | 21.819.857,85 | 17.822.333,94 | | Outras Receitas Tributarias | 35.222.258,77| 4.865.851,12 | 27.925.923,47 | 25.254.654,49 | | RECEITAS DE CONTRIBUICOES | 4.704.935,79| 720.363,15 | 3.858.102,39 | 3.471.140,03 | | Receitas Previdenciarias | 0,00| 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Outras Receitas de Contribuicoes | 4.704.935,79| 720.363,15 | 3.858.102,39 | 3.471.140,03 | | RECEITA PATRIMONIAL LIQUIDA | 265.786,42| 41.842,22 | 215.286,32 | 205.673,43 | | Receita Patrimonial | 6.906.054,35| 847.117,04 | 6.001.553,45 | 5.419.927,77 | | (-) Aplicacoes Financeiras | 6.640.267,93| 805.274,82 | 5.786.267,13 | 5.214.254,34 | | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 325.822.962,63| 53.852.336,69 | 268.788.125,43 | 238.123.442,60 | | FPM | 36.023.428,92| 4.586.978,96 | 28.835.428,92 | 29.104.916,97 | | ICMS | 77.770.125,51| 14.178.260,54 | 64.119.833,82 | 58.348.063,79 | | Convenios | 3.462.716,62| 299.296,46 | 2.894.213,82 | 2.897.257,54 | | Outras Transferencias Correntes | 208.566.691,58| 34.787.800,73 | 172.938.648,87 | 147.773.204,30 | | DEMAIS RECEITAS CORRENTES | 68.768.292,92| 9.863.263,75 | 54.497.291,97 | 50.798.178,30 | | Divida Ativa | 46.906.329,60| 6.780.610,80 | 38.503.829,10 | 37.336.108,65 | | Diversas Receitas Correntes | 21.861.963,32| 3.082.652,95 | 15.993.462,87 | 13.462.069,65 | | | | | | | |RECEITAS DE CAPITAL (II) | 65.794.704,56| 4.729.275,81 | 43.755.369,56 | 18.781.623,36 | | Operacoes de Credito (III) | 0,00| 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Amortizacao de Emprestimos (IV) | 0,00| 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Alienacao de Bens (V) | 166,70| 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Transferencias de Capital | 65.794.537,86| 4.729.275,81 | 43.755.369,56 | 18.781.623,36 | | Convenios | 65.794.537,86| 4.729.275,81 | 43.755.369,56 | 18.781.623,36 | | Outras Transferencias Capital | 0,00| 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Outras Receitas de Capital | 0,00| 0,00 | 0,00 | 0,00 | |RECEITAS PRIMARIAS DE CAPITAL (VI)=(II-III-IV-V) | 65.794.537,86| 4.729.275,81 | 43.755.369,56 | 18.781.623,36 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |RECEITA PRIMARIA TOTAL (VII) = (I + VI) | 900.738.281,88| 137.214.477,58 | 738.858.273,23 | 630.591.938,77 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Continua (1/2)Curta a páginada Prefeitura no www.facebook.com/prefeitura.guaruja
  • 36. 36 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | | DESPESAS EXECUTADAS || | |-------------------------------------------------------------------------------------|| | DOTACAO | EM 2012 | EM 2011 || DESPESAS PRIMARIAS | ATUALIZADA |---------------------------------------------------|---------------------------------|| | | DESPESAS LIQUIDADAS | INSCRITAS EM | DESPESAS | INSCRITAS EM || | |----------------------------------| RESTOS A PAGAR | LIQUIDADAS | RESTOS A PAGAR || | | No Bimestre | Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS| Ate o Bimestre | NAO PROCESSADOS||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------||DESPESAS CORRENTES (VIII) | 804.029.536,28| 120.955.147,06| 607.796.997,21| 0,00| 541.135.037,58| 0,00|| Pessoal e Encargos Sociais | 395.838.150,89| 63.456.693,50| 315.560.506,85| 0,00| 273.469.583,18| 0,00|| Juros e Encargos da Divida (IX) | 15.870.000,00| 2.952.873,75| 14.252.945,59| 0,00| 15.952.109,07| 0,00|| Outras Despesas Correntes | 392.321.385,39| 54.545.579,81| 277.983.544,77| 0,00| 251.713.345,33| 0,00||DESPESAS PRIMARIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX) | 788.159.536,28| 118.002.273,31| 593.544.051,62| 0,00| 525.182.928,51| 0,00|| | | | | | | ||DESPESAS DE CAPITAL (XI) | 236.047.403,85| 21.831.079,93| 72.256.705,15| 0,00| 52.176.924,65| 0,00|| Investimentos | 229.288.403,85| 20.810.354,18| 66.420.457,02| 0,00| 45.481.127,88| 0,00|| Inversoes Financeiras | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|| Concessao de Emprestimos (XII) | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|| Aquisicao de Titulo de Capital (XIII) | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|| Demais Inversoes Financeiras | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|| Amortizacao da Divida (XIV) | 6.759.000,00| 1.020.725,75| 5.836.248,13| 0,00| 6.695.796,77| 0,00|| Outras Despesas de Capital | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00||DESPESAS PRIMARIAS CAPITAL (XV)=(XI-XII-XIII-XIV) | 229.288.403,85| 20.810.354,18| 66.420.457,02| 0,00| 45.481.127,88| 0,00|| | | | | | | ||RESERVA DE CONTINGENCIA (XVI) | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|| | | | | | | ||RESERVA DO RPPS (XVII) | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------||DESPESA PRIMARIA TOTAL (XVIII) = (X+XV+XVI+XVII) | 1.017.447.940,13| 138.812.627,49| 659.964.508,64| 0,00| 570.664.056,39| 0,00||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------||RESULTADO PRIMARIO (XIX)=(VII - XVIII) | -116.709.658,25| -1.598.149,91| 78.893.764,59 | 59.927.882,38 ||----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------||SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | | | 13.989.322,78 | 14.244.956,06 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | | | DISCRIMINACAO DA META FISCAL | VALOR | | | | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | META DE RESULTADO PRIMARIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCICIO DE REFERENCIA | 13.869.000,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- (2/2)(s20HFONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 27/NOV/2012 e hora de emissao 09:58&k2s Nota: Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercicio, as despesas nao liquidadas inscritas em Restos a Pagar nao processados sao tambem consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparencia, as despesas executadas estao segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou servico, nos termos do artigo 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas nao liquidadas, inscritas em Restos a Pagar nao processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercicio, por forca do artigo 35, inciso II da Lei 4.320/64. Notas complementares: Dos valores das Receitas de Transferencias Correntes, foram deduzidos a parcela destinada a formacao do FUNDEB.Guarujá, 28 de novembro de 2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO ARMANDO LUIZ PALMIERI LUIS FERNANDO SCALZITTI FIORETTI MARCO ANTONIO DE MELO Prefeita Municipal Secretário de Finanças Diretor de Contabilidade Controle Interno CRC 1SP 175.702/O-8 CRC 1SP 183.452/O-8 Disque Dengue: 0800 779 8000
  • 37. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 37 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM | | MUNICIPIO DE GUARUJA | | | | Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria | | Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Orgao | | Orcamento Fiscal e da Seguridade Social | | | | | | LRF, art. 53, inciso V - Anexo IX Periodo de Referencia: JANEIRO a OUTUBRO 2012 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO R$ 1,00 | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | Restos a Pagar Processados | Restos a Pagar Nao Processados | | |-------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------| | | Inscritos | | | | Inscritos | | | | | | PODER / ORGAO |-------------------------------| | | |-------------------------------| | | | | | | Em Exercicios | Em 31 de | Pagos | Cancelados | Saldo | Em Exercicios | Em 31 de | Liquidados | Pagos | Cancelados | Saldo | | | Anteriores |dezembro/ 2011 | | | | Anteriores |dezembro/ 2011 | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | | | | | | |LEGISLATIVO | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | CAMARA MUNICIPAL | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 1.522.224,29| 0,00| 1.407.409,66| 0,00| 114.814,63| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |EXECUTIVO | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ADMINISTRACAO DIRETA | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | PREFEITURA MUNICIPAL | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | SECRET. EXECUTIVA DE COORD GOVERNAMENT| 379.928,14| 1.284.617,95| 1.283.334,20| 35.371,19| 345.840,70| 29.464,88| 176.915,44| 160.644,55| 157.772,75| 6.356,84| 42.250,73| | SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 6.241,08| 0,00| 0,00| 0,00| 592,00| 5.649,08| | ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO | 253.210,25| 222.054,07| 222.053,87| 10.063,80| 243.146,65| 32.793,68| 100.890,45| 86.557,29| 86.557,29| 5.984,90| 41.141,94| | SECR.MUN.PLANEJ.E GESTAO FINANCEIRA | 2.751.907,83| 17.331,00| 114.610,97| 212.021,11| 2.442.606,75| 1.646.705,11| 30.713,65| 0,00| 0,00| 10.734,50| 1.666.684,26| | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 270.710,13| 735.692,42| 735.406,84| 333,16| 270.662,55| 34.964,56| 116.493,92| 106.248,45| 106.147,05| 2.734,65| 42.576,78| | SECR. MUNIC DE DESENV SOCIAL E CIDADAN| 567.945,19| 537.400,92| 544.346,12| 270.324,68| 290.675,31| 286.324,08| 720.657,00| 627.128,03| 617.683,03| 190.815,17| 198.482,88| | SECRETARIA MUNICIPAL DAS ADMINISTRACOE| 841.753,09| 0,00| 0,00| 0,00| 841.753,09| 321.980,26| 0,00| 72.430,79| 72.430,79| 14.276,46| 235.273,01| | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 21.870,00| 147.773,22| 147.773,22| 0,00| 21.870,00| 107.994,02| 511.846,37| 506.123,41| 81.309,91| 96,46| 538.434,02| | SECR MUN DE DEFESA E CONVIVENCIA SOCIA| 1.304.319,57| 2.172.083,87| 3.063.582,08| 7.835,00| 404.986,36| 1.654.124,69| 1.798.983,40| 1.547.147,48| 1.459.033,89| 48.062,63| 1.946.011,57| | SECR MUN DE DESENV ECONOMICO E PORTUAR| 36.508,50| 97.513,98| 115.279,98| 0,00| 18.742,50| 67.686,90| 30.648,31| 27.346,40| 27.277,20| 63.437,11| 7.620,90| | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 1.942.252,32| 17.227.568,63| 17.950.447,36| 42.008,74| 1.177.364,85| 458.433,60| 709.415,39| 475.355,81| 475.355,81| 198.060,61| 494.432,57| | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZE| 451.549,76| 289.963,28| 289.963,28| 0,00| 451.549,76| 140.147,97| 120.120,54| 73.880,62| 73.408,45| 5.561,56| 181.298,50| | SECR.MUN.INFRA-ESTR.E DESENVOLV.URBANO| 6.202.841,51| 165.780,25| 667.111,88| 51.651,64| 5.649.858,24| 161.209,36| 0,00| 0,00| 0,00| 2.289,72| 158.919,64| | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 31.645,00| 96.175,13| 96.175,13| 9.000,00| 22.645,00| 7.477,00| 27.851,71| 25.101,40| 25.101,40| 2.750,31| 7.477,00| | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 2.985.940,34| 6.380.422,48| 7.357.899,31| 19.193,97| 1.989.269,54| 181.935,50| 5.089.688,64| 3.809.798,67| 3.661.682,25| 203.946,71| 1.405.995,18| | SECRETARIA MUNICIPAL DOS SERVICOS PUBL| 7.154.755,42| 0,00| 0,00| 3,00| 7.154.752,42| 2.435.142,98| 0,00| 0,00| 0,00| 2.396,43| 2.432.746,55| | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 118.037,70| 50.534,92| 60.284,92| 0,00| 108.287,70| 146.386,50| 67.769,07| 62.026,91| 61.918,36| 2.037,96| 150.199,25| | UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS | 0,00| 12.394,67| 12.394,67| 0,00| 0,00| 0,00| 9.931,46| 9.903,37| 8.282,57| 28,09| 1.620,80| | UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS | 0,00| 72.520,18| 72.520,18| 0,00| 0,00| 0,00| 80.479,45| 71.347,21| 46.102,01| 8.948,44| 25.429,00| | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 0,00| 32.430,88| 32.157,47| 273,41| 0,00| 0,00| 30.892,86| 30.355,39| 30.235,39| 537,47| 120,00| | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E| 0,00| 19.247,64| 19.247,64| 0,00| 0,00| 0,00| 14.751,57| 12.640,67| 12.640,67| 770,63| 1.340,27| | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | 0,00| 11.736.059,68| 910.518,79| 20.879,25| 10.804.661,64| 0,00| 368.669,46| 307.470,45| 307.470,45| 56.198,19| 5.000,82| | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV E GEST | 0,00| 13.720.080,80| 11.552.007,96| 456.613,65| 1.711.459,19| 0,00| 13.316.419,61| 13.066.052,31| 13.054.184,93| 148.482,21| 113.752,47| | | | | | | | | | | | | | | TOTAL DA PREFEITURA | 25.315.174,75| 55.017.645,97| 45.247.115,87| 1.135.572,60| 33.950.132,25| 7.719.012,17| 23.323.138,30| 21.077.559,21| 20.364.594,20| 975.099,05| 9.702.457,22| |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |TOTAL | 25.315.174,75| 55.017.645,97| 45.247.115,87| 1.135.572,60| 33.950.132,25| 7.719.012,17| 24.845.362,59| 21.077.559,21| 21.772.003,86| 975.099,05| 9.817.271,85| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- (s20H FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 27/NOV/2012 e hora de emissao 09:59 &k2s Guarujá, 28 de novembro de 2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO ARMANDO LUIZ PALMIERI LUIS FERNANDO SCALZITTI FIORETTI MARCO ANTONIO DE MELO Prefeita Municipal Secretário de Finanças Diretor de Contabilidade Controle Interno CRC 1SP 175.702/O-8 CRC 1SP 183.452/O-8 Fale com a Ouvidoria 0800-773-7000 LIGAÇÃO GRATUITA
  • 38. 38 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| CN-SIFPM CONAM || MUNICIPIO DE GUARUJA || || RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA || DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERACOES DE CREDITO E DESPESAS DE CAPITAL || ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL || || Periodo de Referencia: JANEIRO a OUTUBRO 2012 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO || RREO - ANEXO XI (LRF, art. 53, par. 1o, inciso I) R$ 1,00 ||---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | PREVISAO | RECEITAS REALIZADAS | SALDO NAO || RECEITAS | ATUALIZADA | Ate o Bimestre | REALIZADO || | (a) | (b) | (c)=(a - b) ||---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | | | || RECEITAS DE OPERACOES DE CREDITO (I) | | | 0,00 || | | | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | DESPESAS EXECUTADAS | || | DOTACAO | Ate o Bimestre | SALDO NAO || DESPESAS | ATUALIZADA |---------------------------------------| EXECUTADO || | | LIQUIDADAS |INSCRITAS EM RESTOS| || | | |A PAGAR NAO PROCES.| || | (d) | (e) | (f) | (g)=(d)-(e+f) ||---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | | | | || DESPESAS DE CAPITAL | 236.047.403,85 | 72.256.705,15| | 163.790.698,70|| | | | | || (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte | 0,00 | 0,00| 0,00| 0,00|| | | | | || (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituicoes Financeiras | 0,00 | 0,00| 0,00| 0,00|| | | | | ||---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|| | | | | || DESPESA DE CAPITAL LIQUIDA (II) | 236.047.403,85 | 72.256.705,15| 0,00| 163.790.698,70|| | | | | | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | (a-d) | (b)-(e+f) | (c-g) || |--------------------------------------------------------------------------------|| RESULTADO PARA APURACAO DA REGRA DE OURO (III) = (I - II) | -236.047.403,85 | -72.256.705,15 | -163.790.698,70|| | | | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------(s20HFONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 27/NOV/2012 e hora de emissao 10:00&k2s NOTAS: Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercicio, as despesas nao liquidadas inscritas em Restos a Pagar nao-processados sao tambem consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparencia, as despesas executadas estao segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou servico, nos termos do artigo 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas nao liquidadas, inscritas em Restos a Pagar nao-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercicio, por forca do artigo 35, inciso II da Lei 4.320/64.Guarujá, 28 de novembro de 2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO ARMANDO LUIZ PALMIERI LUIS FERNANDO SCALZITTI FIORETTI MARCO ANTONIO DE MELO Prefeita Municipal Secretário de Finanças Diretor de Contabilidade Controle Interno CRC 1SP 175.702/O-8 CRC 1SP 183.452/O-8 Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP
  • 39. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 39 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA | | ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | | LRF, art. 48 - Anexo XVIII Periodo de Referencia: JANEIRO a OUTUBRO 2012 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO R$ 1,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | BALANCO ORCAMENTARIO | No Bimestre | Ate o Bimestre | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS | | | | Previsao Inicial | --- | 976.498.000,00 | | Previsao Atualizada | --- | 907.378.716,51 | | Receitas Realizadas | 138.019.752,40 | 744.644.540,36 | | Deficit Orcamentario | --- | 0,00 | | Saldos de Exerc. Anteriores (utilizados para creditos adicionais)| --- | 13.989.322,78 | | DESPESAS | | | | Dotacao Inicial | --- | 976.498.000,00 | | Creditos Adicionais | --- | 63.578.940,13 | | Dotacao Atualizada | --- | 1.040.076.940,13 | | Despesas Empenhadas | 65.586.166,47 | 837.316.580,55 | | Despesas Executadas | | | | Liquidadas | 142.786.226,99 | 680.053.702,36 | | Inscritas em Restos a Pagar Nao-Processados | | 0,00 | | Superavit Orcamentario | --- | 64.590.838,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | DESPESAS POR FUNCAO / SUBFUNCAO | No Bimestre | Ate o Bimestre | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Despesas Empenhadas | 65.586.166,47 | 837.316.580,55 | | Despesas Executadas | | | | Liquidadas | 142.786.226,99 | 680.053.702,36 | | Inscritas em Restos a Pagar Nao-Processados | | 0,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL | | Ate o Bimestre | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Receita Corrente Liquida | | 836.324.672,13 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDENCIA | No Bimestre | Ate o Bimestre | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Regime Proprio de Previdencia dos Servidores | | | | Receitas Previdenciarias Realizadas (IV) | 0,00 | 0,00 | | Despesas Previdenciarias Executadas (V) | | | | Liquidadas | 0,00 | 0,00 | | Inscritas em Restos a Pagar Nao-Processados | 0,00 | 0,00 | | Resultado Previdenciario (VI)=(IV - V) | 0,00 | 0,00 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RESULTADOS NOMINAL E PRIMARIO | Meta Fixada no Anexo de Metas| Resultado Apurado ate o |% em Relacao a | | | Fiscais da LDO (a) | bimestre (b) | Meta (b/a) | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Resultado Nominal | 25.544.000,00 | -69.360.910,50 | -2,71 | | Resultado Primario | 13.869.000,00 | 78.893.764,59 | 5,68 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RESTOS A PAGAR POR PODER | Inscricao | Cancelamento | Pagamento | Saldo | | | | ate o bimestre | ate o bimestre | a Pagar | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RESTOS A PAGAR PROCESSADOS | | | | | | Poder Executivo | 80.332.820,72 | 1.135.572,60 | 45.247.115,87 | 33.950.132,25 | | Poder Legislativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | RESTOS A PAGAR NAO-PROCESSADOS | | | | | | Poder Executivo | 31.042.150,47 | 975.099,05 | 20.364.594,20 | 9.702.457,22 | | Poder Legislativo | 1.522.224,29 | 0,00 | 1.407.409,66 | 114.814,63 | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | TOTAL | 112.897.195,48 | 2.110.671,65 | 67.019.119,73 | 43.767.404,10 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | | Limites Constitucionais Anuais | | DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE | Valor apurado ate o bimestre |---------------------------------------| | | | % Minimo a Aplicar| % Aplicado | | | | no Exercicio | ate o bimestre | |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | Minimo Anual de 25% das Receitas de Impostos em MDE | 130.606.591,79 | 25% | 25,23 | | Minimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneracao do Magisterio com | | | | | Educacao Infantil e Ensino Fundamental | 70.376.712,89 | 60% | 78,13 | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 27/NOV/2012 e hora de emissao Guarujá, 28 de novembro de 2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO ARMANDO LUIZ PALMIERI LUIS FERNANDO SCALZITTI FIORETTI MARCO ANTONIO DE MELO Prefeita Municipal Secretário de Finanças Diretor de Contabilidade Controle Interno CRC 1SP 175.702/O-8 CRC 1SP 183.452/O-8
  • 40. 40 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Atos oficiais Diário Oficial GUARUJÁ Orgânica do Município de Guarujá, a seguinte: aos estabelecimentos que comercializem fogos de artifícios, câmara combustíveis, ou qualquer outro tipo de material inflamável ou LEI Nº 3.988/2012 explosivo. LEI Nº 3.987/2012 Art. 1º - Fica instituída e incluída no calendário oficial do Art. 3º - Para adesão ao Programa Alvará Social, os comerciantes(Projeto de Lei nº 097/2012) Município de Guarujá, a “Virada Esportiva”, que será realizada deverão formalizar o pedido de Inscrição no Cadastro Comercial(Vereador Válter Suman) anualmente, a ser determinada no segundo final de semana do -, munidos dos documentos exigidos pela legislação própria a mês de setembro. serem regulamentadas pelo órgão competente.“Dispõe sobre a criação do Projeto Jovem Eleitor nas Escolas Mu- Parágrafo Único - A “Virada Esportiva” tem por objetivo Art. 4º - Para os comerciantes que aderirem ao Programa Alvaránicipais da Cidade de Guarujá”. estimular a vida ativa e saudável da população, mediante a Social, será concedido o seguinte benefício fiscal:Eu, José Carlos Rodriguez, Presidente da Câmara Municipal de adoção de medidas de combate ao sedentarismo. I - dispensa do recolhimento da Taxa de Vistoria deGuarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária re- Art. 2º - A “Virada Esportiva” terá duração de no mínimo 24 (vinte Funcionamento Regular, Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa dealizada em 18 de setembro de 2012, APROVOU o Projeto de Lei e quatro) horas ininterruptas, e consiste em uma maratona de Publicidade.nº 97/2012, que gerou o Autógrafo de Lei nº 072/2012 e eu pro- atividades e eventos de caráter esportivo e lazer para todas as Art. 5º - Os estabelecimentos que aderirem ao Programa domulgo, nos termos do parágrafo único do Artigo 55 da Lei Orgâ- idades. Alvará Social deverão atender normas da Vigilância Sanitária,nica do Município de Guarujá, a seguinte: Art. 3º - A Prefeitura através das suas Secretarias, com a relativas às instalações e higiene. colaboração da Câmara Municipal, das empresas privadas Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de LEI Nº 3.987/2012 e outras entidades civis, poderão promover neste evento, a trinta dias, contados da data publicação.Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Projeto “Jo- realização de caminhadas nos parques, nos bairros, bem como, Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.vem Eleitor nas Escolas Municipais da Cidade de Guarujá” de passeios ciclísticos, a promoção de eventos culturais com músicaincentivo a desenvolver a cultura de valorização do voto e a e dança para a população e apoio às atividades físicas nas ruas Câmara Municipal de Guarujá, em 27 de novembro de 2012.participação dos Jovens eleitores no processo de escolha dos e centros esportivos.representantes políticos. Art. 4º - O suporte técnico, administrativo e financeiro necessário José Carlos RodriguezParágrafo Único - O Programa que trata o “caput” deste artigo, para a realização da “Virada Esportiva” poderá ser por órgãos Presidenteterá por objetivo fortalecer a cidadania de crianças e adolescen- da administração pública municipal, e o caráter, a natureza e Registrado no livro competente.tes na faixa etária de 12 a 17 anos, que estejam matriculados no as condições em que será prestado, poderão ser definidos por6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio. norma reguladora a ser expedida pelo Poder Executivo. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 27 de novem-Art. 2º - O Programa será desenvolvido com uma simulação de Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- bro de 2012.eleição para os cargos de Prefeito e Vereador, visando informar gadas as disposições em contrário. Carlos Antonio de Sousaos jovens sobre as boas e más práticas eleitorais, tendo como Câmara Municipal de Guarujá, em 27 de novembro de 2012. Secretário Geralmarco a legislação eleitoral em vigor, conscientizando-os sobre José Carlos Rodrigueza ética na política e no exercício do voto. PresidenteArt. 3º - A disseminação do projeto será realizada, entre todos Registrado no livro competente. LEI Nº 3.990/2012os professores e funcionários da escola, para que, conhecedores (Projeto de Lei nº 086/2012)dos objetivos da proposta, divulguem e estimulem os alunos a Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 27 de novem- (Vereador Ituo Sato)uma busca pelos direitos constitucionais e o exercício da cida- bro de 2012. “Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outrasdania. Carlos Antonio de Sousa providências”Art. 4º - A metodologia consistirá em aulas ou palestras inte- Secretário Geral Eu, José Carlos Rodriguez, Presidente da Câmara Municipal derativas, com distribuição de textos específicos, utilização de re- Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária re-cursos audiovisuais, panfletos, cédulas eleitorais, urnas, jingle, alizada em 18 de setembro de 2012, APROVOU o Projeto de Leisantinhos e prestação de contas. LEI Nº 3.989/2012 nº 86/2012, que gerou o Autógrafo de Lei nº 075/2012 e eu pro-Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei (Projeto de Lei nº 085/2012) mulgo, nos termos do parágrafo único do Artigo 55 da Lei Orgâ-correrão por conta da Secretaria de Educação. (Vereador Ituo Sato) nica do Município de Guarujá, a seguinte:Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo- “Dispõe sobre a instituição do Programa do Alvará Social.”gando as disposições em contrário. Eu, José Carlos Rodriguez, Presidente da Câmara Municipal de LEI Nº 3.990/2012 Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária re- Art. 1º - Fica instituído no Município de Guarujá o Projeto Câmara Municipal de Guarujá, em 27 de novembro de 2012. alizada em 18 de setembro de 2012, APROVOU o Projeto de Lei “Cidade Limpa”, que tem como objetivo precípuo de manter José Carlos Rodriguez nº 85/2012, que gerou o Autógrafo de Lei nº 074/2012 e eu pro- limpa a cidade, sendo que o Município poderá estabelecer Presidente mulgo, nos termos do parágrafo único do Artigo 55 da Lei Orgâ- parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoasRegistrado no livro competente. nica do Município de Guarujá, a seguinte: físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 27 de novem- LEI Nº 3.989/2012 Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao bro de 2012. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de Antonio Carlos de Souza o Programa do Alvará Social, com o fim de permitirão pequeno sua escolha. Secretário Geral comerciante o exercício regular de seu estabelecimento, com a Art. 2º - São objetivos do projeto “Cidade Limpa”: legalização precária do mesmo, mediante a concessão da Licença I - A preservação da limpeza; de Localização e Funcionamento, de forma diferenciada. II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer Parágrafo único - O Alvará Social será válido por 2 (dois) anos, e logradouros públicos em geral; LEI Nº 3.988/2012 contados a partir da data de emissão do mesmo, devendo ser III - Aumento do número de lixeiras na cidade;(Projeto de Lei nº 100/2012) solicitado novamente, quando findo o período de validade, pela IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública(Vereador Válter Suman) parte interessada. municipal;“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e de Programa- Art. 2º - Poderão fazer jus ao benefício constante desta Lei, os V - A redução das despesas do Município com a instalação eção do Município, a “Virada Esportiva” e dá outras providências”. pequenos comerciantes, com as seguintes características: manutenção das lixeiras públicas;Eu, José Carlos Rodriguez, Presidente da Câmara Municipal de I - estabelecimento com até 30 m² (trinta metros quadrados) de VI - Estimular a parceria público-privado;Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária re- área construída utilizada para o comércio; VII – Conscientizar a população sobre a importância de ter umaalizada em 18 de setembro de 2012, APROVOU o Projeto de Lei II - estabelecimento que se utilize de mão-de-obra familiar, cidade limpa em termos de higiene, saúde e visualmente, pornº 100/2012, que gerou o Autógrafo de Lei nº 073/2012 e eu limitada 3 (três) pessoas. ser Guarujá uma cidade turística.promulgo, nos termos do parágrafo único do Artigo 55 da Lei Parágrafo único - Fica vedado o benefício do Alvará Social, Art. 3º - As lixeiras a ser instaladas e mantidas por pessoas físicas,
  • 41. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 41entidades sociais ou empresas privadas do Município seguirão “Dispõe sobre a Campanha Antitabagismo nas Unidades de En- Art. 4° - O recebimento indevido do Passe Gestante implicarápadronização nas cores e formatos tecnicamente especificados sino da Rede Pública Municipal”. no ressarcimento à Prefeitura de Guarujá da totalidade dos va-pela Secretaria de Desenvolvimento e Gestão Urbana, contendo Eu, José Carlos Rodriguez, Presidente da Câmara Municipal de lores pagos, de acordo com as tarifas vigentes à época do res-a inscrição do “Projeto Cidade Limpa”. Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária re- sarcimento.Parágrafo único - Deverá ser respeitada da distância mínima alizada em 18 de setembro de 2012, APROVOU o Projeto de Lei Art. 5° - As despesas decorrentes nesta Lei correrão por contade 150m (cento e cinqüenta metros) entre uma lixeira e nº 87/2012, que gerou o Autógrafo de Lei nº 076/2012 e eu pro- das dotações orçamentárias vigentes.outra. mulgo, nos termos do parágrafo único do Artigo 55 da Lei Orgâ- Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-Art. 4º - O órgão competente do Executivo Municipal receberá nica do Município de Guarujá, a seguinte: gadas as disposições em contrário.o requerimento da pessoa, entidade ou empresa interessada,instruído com os seguintes documentos: LEI Nº 3.991/2012 Câmara Municipal de Guarujá, em 27 de novembro de 2012.I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira Art. 1º - Fica instituída a Campanha Antitabagismo nas Unidadesde identidade, CPF, comprovante de endereço de pessoa física; de Ensino da Rede Pública Municipal, tornando obrigatória a José Carlos RodriguezII - Proposta, contendo a intenção da parceria; afixação nas salas de aula, em local de destaque, cartaz com PresidenteParágrafo único - Toda alteração na estrutura física, modelo/ mensagem de combate ao fumo e que oriente sobre os males Registrado no livro competente.padrão, da lixeira a ser usada deverá ser previamente autorizada que o mesmo causa à morte.pelo órgão competente do Executivo Municipal. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 27 de novem-Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. bro de 2012.com projeto apresentado pelo Executivo, placa indicativa Carlos Antonio de Sousamencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa Câmara Municipal de Guarujá, em 27 de novembro de 2012. Secretário Geralprivada parceira.Parágrafo único - Fica proibida a afixação de placa indicativa José Carlos Rodriguezmencionando o nome do adotante, no caso de parceria com Presidentepessoa física. Registrado no livro competente.Art. 6º - Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo MESA DA CÂMARAMunicipal e parceiro privado, termo de compromisso, onde Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 27 de novem- ATO Nº 070/2012serão estabelecidos os critérios e condições da parceria. bro de 2012. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ,§ 1º - As partes poderão rescindir o termo de compromisso a Carlos Antonio de Sousa no uso de suas atribuições legais,qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Secretário Geral§ 2º - Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a R E S O L V E:descrição modelo/padrão e as condições de uso da lixeira. Artigo 1º - Ficam excluídos da relação de Servido-Art. 7º - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas res de que trata o artigo 2º do Ato da Mesa nº 014/2007, delixeiras serão recolhidas pelo órgão competente do poder LEI Nº 3.992/2012 1º de fevereiro de 2007, os servidores ALESSANDRO DOSpúblico municipal e ou recicladores devidamente autorizados. (Projeto de Lei nº 070/2011) SANTOS FERREIRA, Auxiliar de Serviços Administrativos, eArt. 8º - A Guarda Municipal ficará responsável pela fiscalização e (Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti) Luis Gustavo Araújo Teixeira, Operador de Áudio eaplicação de multa relativa ao lixo jogado de dentro de veículos Vídeo, a partir de 1º de novembro de 2012.automotores, nas vias públicas do Município. “Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o “PASSE GESTAN- Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçãoParágrafo único - A receita proveniente dos valores arrecadados TE” a partir do 6° (sexto) mês de gestação até os primeiros 15 do presente Ato correrão por conta das verbas próprias docom a aplicação das multas mencionada no caput deste artigo (quinze) dias de vida do bebê, a ser usado no transporte coletivo orçamento vigente, afetas ao Poder Legislativo, suplemen-será utilizada em campanhas educacionais, promovidas público de passageiros no Município de Guarujá/SP.” tadas, se necessário.elo Poder Executivo, o qual poderá buscar parceria junto à Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de suacomunidade. Eu, José Carlos Rodriguez, Presidente da Câmara Municipal de publicação, revogadas as disposições em contrário, retroa-Art. 9º - Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária re- gindo seus efeitos a 1º de novembro de 2012.competente do Executivo Municipal incumbido de solucionar e, alizada em 18 de setembro de 2012, APROVOU o Projeto de Lei Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.nos casos pertinentes, deverá ser aplicada à legislação vigente nº 70/2012, que gerou o Autógrafo de Lei nº 077/2012 e eu pro- Câmara Municipal de Guarujá, em 8 de novembro de 2012.de procedimentos licitatórios. mulgo, nos termos do parágrafo único do Artigo 55 da Lei Orgâ- Art. 10 - O Poder Executivo fará uma ampla campanha de nica do Município de Guarujá, a seguinte:esclarecimento e conscientização sobre a aplicação desta lei, no José Carlos Rodriguezprazo de 30 dias após sua publicação. LEI Nº 3.992/2012 PresidenteArt. 11 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipalno prazo de 90 (noventa) dias. Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituir Marcelo Teixeira MarianoArt. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. o “PASSE GESTANTE”, destinado ao transporte de gestantes, a 1º Secretário partir do 6° (sexto) mês de gestação até os primeiros 15 (quinze) Câmara Municipal de Guarujá, em 27 de novembro de 2012. dias de vida do bebê, a ser usado no transporte coletivo de pas- Candido Garcia Alonso sageiros no Município de Guarujá/SP. 2º Secretário José Carlos Rodriguez Parágrafo único – O passe aludido no caput deste artigo desti- Registrado no livro competente. Presidente na-se a prover o transporte da gestante carente à rede de saúde Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 8 de novembroRegistrado no livro competente. pública no Município, para a realização de exames pré-natal e de 2012. outros procedimentos destinados a assegurar a saúde da ges- Carlos Antonio de Sousa Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 27 de novem- tante e do nascituro. Secretário Geral bro de 2012. Art. 2° - O cadastramento das gestantes deverá ser feito na Se- Carlos Antonio de Sousa cretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que Secretário Geral ficará responsável pela concessão de um cartão identificador, a MESA DA CÂMARA ser apresentado no momento de embarque no veículo do trans- ATO Nº 072/2012 porte público. Art. 3° - Cada cartão conterá o equivalente aos vales-transpor- A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no LEI Nº 3.991/2012 tes, que serão suficientes para a realização das consultas men- uso de suas atribuições legais, e(Projeto de Lei nº 087/2012) sais durante o período gestacional e outras consultas durante os CONSIDERANDO, o que dispõe a Resolução nº 17, de 7 de(Vereador Ituo Sato) primeiros 15 (quinze) dias de vida do bebê. novembro de 2012, que dispõe sobre os benefícios dos ser-
  • 42. 42 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁvidores da Câmara Municipal de Guarujá e dá outras provi- nação, em face das regras contidas neste artigo, ficando sob tes aos custos referidos no artigo 7º;dências, a inteira responsabilidade do servidor e da consignatária os riscos advindos da não efetivação dos descontos, sem preju- § 1º - É vedado ao Poder Público impor ao servidor e à insti- RESOLVE: ízo das sanções previstas neste Ato. tuição consignatária qualquer condição que não esteja pre-Artigo 1º - Regem-se por este Ato os procedimentos para Artigo 4º - As consignações compulsórias terão prioridade vista neste Ato para a efetivação do contrato e a implemen-autorização de desconto em folha de pagamento, de valores sobre as voluntárias. tação dos descontos autorizados.correspondentes a gastos efetuados pelos servidores da Câ- Parágrafo único - As consignações em folha de pagamento,mara Municipal de Guarujá. na modalidade voluntária, observarão o limite máximo de 3 §  2o  -  Os descontos autorizados na forma deste Ato terãoParágrafo único - Consideram-se servidores públicos, para (três) empréstimos pessoais por servidor. preferência sobre outros descontos da mesma natureza queos fins deste Ato, os servidores em atividade. Artigo 5º - Poderão ser consignatárias, em caráter voluntá- venham a ser autorizados posteriormente.Artigo 2º - As consignações em folha de pagamento dos rio: §  3o  -  A liberação do crédito ao servidor somente ocorreráservidores públicos da Câmara Municipal de Guarujá classifi- I - a entidade sindical representativa dos servidores munici- após:cam-se em compulsórias e voluntárias: pais, conforme acordo ou convênio estabelecido com a Câ- I - a confirmação do Poder Público, por escrito, quanto à pos-§ 1º - Consignações compulsórias são os descontos e reco- mara Municipal de Guarujá; sibilidade da realização dos descontos;lhimentos efetuados por força de Lei, determinação judicial II - bancos públicos federais e estaduais e, ainda, bancos pri- II - a assinatura do contrato entre o servidor e a instituiçãoou administrativa, notadamente: vados; consignatária; eI - a pensão alimentícia judicial; III - instituições financeiras. III - a outorga ao Poder Público, por parte do servidor, de au-II - o imposto de renda; Artigo 6º - A concessão de empréstimos e financiamentos torização, em caráter irrevogável e irretratável, para a consig-III - a restituição e indenização ao erário público municipal; será feita a critério da instituição consignatária, sendo os va- nação das prestações contratadas em folha de pagamento.IV - a contribuição para a previdência oficial; lores e demais condições objeto de livre negociação entre § 4o - A autorização referida no inciso III do § 3o será outorga-V - outros descontos compulsórios instituídos por Lei ou de- ela e o mutuário, observadas as demais disposições deste da por escrito, podendo a instituição consignatária proces-correntes de contrato de trabalho. Ato. sar o documento e mantê-lo sob sua guarda, na condição de§ 2º - Para fins deste Ato, são consideradas consignações vo- § 1º - Uma vez observados pelo servidor todos os requisitos fiel depositária, transmitindo as informações ao empregadorluntárias as autorizadas pelo servidor e não relacionadas no e condições definidos no acordo ou convênio firmado, não por meio seguro.parágrafo primeiro. poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar em- §  5o  -  Exceto quando diversamente previsto em contrato§ 3º - Para os fins deste Ato, considera-se remuneração bá- préstimo ou financiamento. com a anuência do Poder Público, a efetivação do descon-sica a soma das parcelas pagas ou creditadas mensalmente § 2º - Para a realização das operações referidas neste Ato, é to em folha de pagamento do mutuário deverá ser iniciadaem dinheiro ao servidor, excetuando-se: assegurado ao servidor o direito de optar por instituição con- pelo empregador no mínimo trinta dias e no máximo sessen-I - diárias; signatária que tenha firmado acordo com o Poder Público ou ta dias após o recebimento da autorização referida no incisoII - adicional pela prestação de serviço extraordinário; com a entidade sindical, ficando este obrigado a proceder III do § 3o.III - gratificação natalina - décimo terceiro salário; aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados. §  6o  -  A autorização referida no inciso III do § 3o é nula deIV - auxílio-natalidade; § 3º - Os acordos ou convênios autorizados, poderão definir pleno direito na hipótese da não liberação do crédito ou doV - adicional de férias; critérios mínimos, parâmetros e condições financeiras dife- bem arrendado ao mutuário no prazo máximo de cinco diasVI - auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro; renciados por situação cadastral e demais características in- úteis contados da data da outorga.VII - vale-refeições; dividuais do servidor. § 7o - A repactuação do contrato de empréstimo ou do finan-VIII - auxílio-transporte; § 4º - Os contratos de empréstimo e financiamento celebra- ciamento que implique alteração do número ou do valor dasIX - salário família; dos ao amparo deste Ato preverão obrigatoriamente presta- prestações consignadas em folha observará o procedimentoX - salário esposa. ções fixas ao longo de todo o período de amortização. referido no § 3o.§ 4º - Para os fins deste Ato, considera-se remuneração dis- Artigo 7º  -  É facultado ao Poder Público descontar na fo- Artigo 9º - Para serem credenciadas como consignatárias,ponível a parcela remanescente da remuneração básica após lha de pagamento do servidor os custos operacionais de- as entidades referidas no artigo 5º deste Ato deverão preen-a dedução das consignações compulsórias. correntes da realização da operação objeto deste Ato. cher os seguintes requisitos:Artigo 3º - No momento da contratação da operação, a au- §  1o  -  Consideram-se custos operacionais do servidor: I - estarem regularmente constituídas;torização para a efetivação dos descontos permitidos neste I - tarifa bancária cobrada pela instituição financeira referen- II - possuírem escrituração e registros contábeis exigidosAto observará, para cada servidor, os seguintes limites: te à transferência dos recursos da conta-corrente do Poder pela legislação específica;I - a soma dos descontos referidos no artigo 1º deste Ato não Público para a conta-corrente da instituição consignatária; III - comprovar regularidade fiscal;poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração dis- II - despesa com alteração das rotinas de processamento da § 1º - As entidades referidas nos incisos II e III do artigo 5ºponível definida no § 4º, do artigo 2º; e folha de pagamento para realização da operação. deste Ato devem possuir autorização de funcionamento há,II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referi- § 2o - As tarifas bancárias mencionadas no inciso I do § 1o no mínimo, 5 (cinco) anos.das no artigo 1º deste Ato, não poderá exceder a 40% (qua- deste artigo deverão ser iguais ou inferiores às praticadas § 2º - A inclusão como consignatária dar-se-á por meio derenta por cento) da remuneração disponível. pela instituição financeira mantenedora da conta-corrente solicitação à Diretoria Administrativa, mediante a apresen-§ 1º - Uma vez observado o disposto no artigo 4º deste Ato, do Poder Público em transações da mesma natureza. tação de documentação que comprove o atendimento dasocorrendo o excesso do limite estabelecido nos incisos I e § 3o - Poderá ser prevista nos acordos ou convênios referi- condições estabelecidas neste Ato.II deste artigo, serão suspensas as consignações voluntárias dos, ou em acordo específico entre o empregador e a insti- Artigo 10 - Compete ao titular da Secretaria Geral, após apor último averbadas, até que se restabeleça a margem con- tuição consignatária, a absorção total ou parcial dos custos verificação da regularidade documental pela Diretoria Admi-signável. referidos no § 1o pela instituição consignatária, hipótese na nistrativa e a oitiva da Diretoria de Finanças, declarar habili-§ 2º - As parcelas referentes a empréstimo pessoal não con- qual não caberá o desconto na folha do mutuário. tada a consignatária e autorizar averbação da consignaçãosignadas por insuficiência de margem poderão ser objeto Artigo 8º - Para os fins deste Ato, são obrigações do Poder mediante a concessão de código de desconto específico ede novo lançamento, a critério da entidade consignatária, a Público: individualizado, bem como autorizar a formalização do res-partir do mês subseqüente à data prevista para o término I - prestar ao servidor e à instituição consignatária, mediante pectivo termo de convênio, desde que presente o interes-do contrato. solicitação formal do primeiro, as informações necessárias se público, a conveniência e a oportunidade da medida e o§ 3º - Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, caso não para a contratação da operação de crédito, inclusive: atendimento das condições exigidas por este Ato.sejam, por qualquer motivo, efetivadas as consignações de a) a data habitual de pagamento mensal do salário; Artigo 11 - A consignatária que receber qualquer quantiaque trata este Ato, caberá ao servidor providenciar direta- indevida fica obrigada a devolvê-la diretamente ao servidor,mente junto à entidade o recolhimento das importâncias b) o total já consignado em operações preexistentes; em prazo não superior a 10 (dez) dias, a contar do repasse.por ele devidas, não se responsabilizando a Administração, Artigo 12  -  Caberá à instituição consignatária informar aoem qualquer hipótese, por eventuais prejuízos daí decorren- c) as demais informações necessárias para o cálculo da mar- servidor, por escrito ou meio por ele indicado no ato da ce-tes. gem disponível para consignação; lebração do contrato, toda vez que o empregador deixar de§ 4º - Cabe ao servidor, juntamente com a entidade consig- repassar o valor exato do desconto mensal.natária, avaliar a real possibilidade de efetivação da consig- II - tornar disponíveis aos servidores as informações referen- Artigo 13 - As entidades consignatárias deverão compro-
  • 43. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 43var, trimestralmente, a manutenção do atendimento dascondições exigidas neste Ato, bem como apresentar quadrodemonstrativo de bens e serviços oferecidos aos servidorespúblicos, para divulgação.Parágrafo único - As entidades mencionadas nos incisos II eIII do artigo 5º deste Ato deverão informar, a cada mês, cor-reta e claramente, a taxa de juros praticada na concessão deempréstimo pessoal, sob pena de não efetivação de novoscontratos pelo prazo de 30 (trinta) dias.Artigo 14 - As consignações em folha de pagamento pode-rão ser canceladas:I - por interesse do Poder Público, observados os critérios deconveniência e oportunidade da medida, após prévia comu-nicação à entidade consignatária, não alcançando situaçõespretéritas;II - por interesse da consignatária, expresso por meio de co-municação formal encaminhada à Diretoria Administrativa;III - por interesse do servidor, cujo pedido deverá ser aten-dido e comprovado na folha de pagamento do mês subse-quente, após prévia aquiescência da consignatária;IV - pela não utilização do código pela entidade durante operíodo de 1 (um) ano.Artigo 15 - As entidades consignatárias serão descredencia-das quando:I - cederem, a qualquer titular, códigos de consignação a ter-ceiros ou permitirem que, em seus códigos, sejam procedi-das consignações por parte de terceiros;II - utilizarem códigos para descontos não previstos no arti-go 10 deste Ato;III - infringirem o disposto nos artigos 11 e 13;IV - praticarem outras irregularidades, assim consideradas acritério da Diretoria Administrativa.Parágrafo único - A consignação processada em desacordocom o disposto neste Ato, mediante fraude, simulação, dolo,conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folhade pagamento do funcionalismo da Câmara Municipal deGuarujá, impõe ao responsável pela Diretoria Administrativao dever de descredenciar imediatamente, temporária ou de-finitivamente, a entidade.Artigo 16 - Os casos omissos que digam respeito à sistemá-tica das consignações em folha de pagamento serão resol-vidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guarujá,que editará, quando necessário, normas complementares aocumprimento deste Ato, inclusive com o objetivo de evitar aocorrência de fraudes e de outras práticas que possam acar-retar prejuízos aos servidores públicos, bem como às entida-des consignatárias.Artigo 17 - A Diretoria Administrativa zelará pelo fiel cum-primento do presente Ato.Artigo 18 - Este Ato entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. Publique-se.Câmara Municipal de Guarujá, em 21 de novembro de 2012. José Carlos Rodriguez Presidente Cândido Garcia Alonso 2º SecretárioRegistrado no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal, em 21 de novembro de 2012. Carlos Antonio de Souza Secretário Geral
  • 44. 44 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁrecursos multifuncionais Projeto apresenta resultados positivosO Município possui melhora significativa na forma do Atendimento Educacional como ele interage com o grupo. Especializado. O serviço é pres- Salas de Recursosduas salas especiais “Os deficientes visuais costumam tado de forma complementar ou Multifuncionais instaladaspara atender se excluir em pequenos grupos e suplementar aos estudantes com nas escolas municipais ajudam alunos a interagirestudantes com o Guilherme se aproximou dos deficiência, transtornos globais com o mundo alunos regulares, ao longo das ati- do desenvolvimento, altas habi-deficiência visual vidades na SRM. A melhora na lidades/superdotação matricula- auto-estima está sendo notável”, dos em classes comuns do ensino“O essencial é relatou a professora. regular, assegurando-lhes acesso, invisível aos O aprendizado do aluno tam- participação e aprendizagem. olhos”. É com bém evoluiu. Ele aprendeu a ler A rede municipal de Guarujá essa citação e escrever em braille, melhorou atende 14 alunos com deficiênciado livro O Pequeno Príncipe, que as noções de ambiente e já anda visual. Na escola Giusfredo San-a professora da Escola Municipal sozinho em casa. Na sala de aula, tini, há uma impressora Braille,Giusfredo Santini, Luciana Mi- assim como todos os alunos com uma máquina Braille, computa-randa de Melo define o trabalho DV, ele conta com o auxílio de dores adaptados, lupa eletrônica,da Educação Especial de Gua- uma professora-tutora. O papel reglete, entre outros recursos.rujá com os deficientes visuais dela é acompanhá-los em todas(DV) do Município. As Salas de as aulas e customizar o conteúdo Novos equipamentosRecursos Multifuncionais (SRM) para que eles entendam. “Hoje, O Governo Federal vai enviarcom atendimento direcionado eu consigo acompanhar a aula”, equipamento para dez novas Fotos Daniel Paivaaos alunos com DV são apenas disse Guilherme. SRMs. Atualmente, a Cidadeum exemplo dos esforços da Gabriela da Silva Bertoldo possui 29 salas, que atendemPrefeitura, na inclusão social dos tem 4 anos e está na SRM desde mais de 500 alunos portadoresespeciais. o começo do ano, por indicação de DI (deficiência intelectual), A Sala funciona no contra- dos professores. Ela senta à frente DA (deficiência auditiva) e DVturno escolar. São desenvolvidas de toda a turma, pois só enxerga (deficiência visual). A União éatividades de acordo com as ne- a lousa de perto. Gabriela pos- responsável por encaminhar ocessidades educacionais específi- sui Síndrome de Marfan, uma equipamento. Já a Prefeitura cedecas dos alunos, tais como ensino doença do tecido conjuntivo que o espaço físico e os profissionaisda informática acessível; do sis- pode afetar o sistema esquelético, de Educação Especial.tema braille; do uso do soroban cardíaco e ocular. Nesse caso, é Segundo a coordenadora de(instrumento de cálculo chinês); caracterizada por miopia e luxa- Deficiência Visual da Prefeitura,das técnicas para a orientação ção do cristalino. A baixa visão Rosângela Sousa de Jesus Nas-e mobilidade; da comunicação de Gabriela é considerada de leve cimento, o principal objetivo dasaumentativa e alternativa; do a moderada. salas é dar autonomia aos alunosuso dos recursos de tecnologia Segundo a mãe da menina, com DV. “Por meio dos trabalhosassistiva, além de atividades de Charlene da Silva Marcos, ela de informática, noções de mobi-vida autônoma e social. ficou mais esperta após entrar no lidade, leitura e outros, a Sala de Segundo a professora da SRM programa. “A Gabriela desenvol- Recursos promove a inserção nãoda Escola Municipal Giusfredo veu a parte cognitiva e entende só dentro da escola, mas na vidaSantini, localizada na Rua São números, letras e cores. Além social. Nosso principal objetivoJoão Batista, 380, no Morrinhos disso, é bem desinibida. Agora, é para a autonomia dos alunos”,II, Luciana de Melo, esse traba- ela se relaciona e brinca melhor”, ressaltou Rosângela.lho apresenta resultados positivos afirmou a professora Luciana.na vida social dos alunos comdeficiência visual. Um exemplo é Atendimento EspecialGuilherme dos Santos Matos, 15 A Sala de Recursos Multifun- Depois que começou a frequentaranos, que é totalmente cego. O es- cionais é um programa do Gover- a sala para deficientes visuais da Escola Giusfredo, Guilhermetudante da EM Maria Aparecida no Federal, em parceria com os aprendeu a ler e escrever em braille,freqüenta a sala há dois anos. municípios. Tem como objetivo melhorou as noções de ambiente e Ela afirma que houve uma apoiar a organização e a oferta já anda sozinho em casa