Diário Oficial   Sexta-feira, 1º de fevereiro de 2013 • Ano 11 • Edição: 2693 • Distribuição gratuita                     ...
2          sexta-feira                1º de fevereiro de 2013                                                             ...
Diário Oficial GUARUJÁ                                                                                                    ...
4              sexta-feira                  1º de fevereiro de 2013                                                       ...
Diário Oficial        GUARUJÁ                                                    sexta-feira                              ...
6               sexta-feira                    1º de fevereiro de 2013                                                    ...
Diário Oficial GUARUJÁ                                                                        sexta-feira                 ...
8                sexta-feira                     1º de fevereiro de 2013                                                  ...
Diário Oficial GUARUJÁ                                                                                                    ...
10                   sexta-feira                     1º de fevereiro de 2013                                              ...
Diário Oficial GUARUJÁ                                                                       Data do Protocolo:20/07/2012 ...
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Diário Oficial

1,064

Published on

Diário Oficial do dia 1

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
1,064
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
2
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Transcript of "Diário Oficial"

  1. 1. Diário Oficial Sexta-feira, 1º de fevereiro de 2013 • Ano 11 • Edição: 2693 • Distribuição gratuita GUARUJÁ Guarujá ganha Poupatempo fixo O Município conquistou uma unidade fixa do Poupatempo. Até o fim do ano, o órgão do Governo do Estado que concentradiversas ações, como emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho e atestado de antecedentes criminais, além de umasérie de serviços públicos, com mais rapidez, será instalado em Vicente de Carvalho. A intenção da Prefeitura é agregar ao espaçoos serviços oferecidos nos Centros de Cidadania da Cidade. Página 4 Reprodução copa do mundo bolsa atleta can Cidade pode receber Prefeitura ser al d mais R$ 12 milhões abre inscrição vid o para obras no estádio para benefício Pá or gi na Página 5 Página 7 1 8
  2. 2. 2 sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁoperação dignidade Força Tarefa recolhe 52 moradores em situação de rua Divulgação Ação foi realizada em três pontos da Cidade; segundo a coordenação da operação, 58% dos abordados foram encaminhados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social; mais da metade é de outros municípios AAbordagem Força-Tarefa reco- De acordo com a guarda mu- Durante a abordagem, os in- Assistência Social (Creas); 54% lheu 52 pessoas em nicipal Valéria Amorim, coorde- divíduos foram encaminhados à possuem antecedentes criminais,envolveu as situação de rua em nadora da Força-Tarefa, a ope- delegacia. Após pesquisa, a Polí- respondem em liberdade ou jáPolícias Militar mais uma Operação ração tem como objetivo acolher cia Civil identificou um procurado cumpriram penas. Segundo a For- Dignidade, na manhã da terça- moradores em situação de rua, pela Justiça, que foi encaminhado ça Tarefa, 52% dos abordados sãoe Civil, Guarda feira, 22. A ação foi feita em três dependentes químicos e detec- à cadeia pública do Município de outros municípios.Municipal, pontos da Cidade: região central tar se há infratores da lei entre anexo ao 1º DP, onde foi lavrado A operação, que integra asControle de da Pitangueiras, no bairro Santo eles. “Separamos aqueles que se um boletim de ocorrência. Outros Polícias Militar e Civil; Guarda Antônio, sob a ponte próxima misturam a essa população para dois homens assinaram termos Civil Municipal (GCM), DivisãoZoonoses e à Unidade de Pronto Atendi- cometer delitos. O nosso intuito é circunstanciais por porte de en- de Controle de Zoonoses e Secre-Secretaria de mento da Rodoviária, e trevo garantir aos munícipes o direito de torpecente. taria de Desenvolvimento Social da Vila Áurea, nas imediações utilização dos bens de uso comum Do total de pessoas recolhidas, e Cidadania, tem o apoio dasDesenvolvimento do viaduto da Rodovia Cônego do povo, a exemplo das praças”, 58% foram encaminhados ao Cen- empresas de transporte público eSocial e Cidadania Domênico Rangoni. afirmou Valéria. tro de Referência Especializado de limpeza urbana do Município. e doe sangu | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Diário Oficial GUARUJÁexpediente atividades da Câmara Doe vida | Projeto gráfico • Diego Rubido Municipal, bem como a | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Colabore produção e edição de Gabinete da Prefeita com o Banco seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da responsabilidade exclusiva do Hospital PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Santo Amaro Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
  3. 3. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 3encontro de prefeitosGuarujá pede recursos ao ministro dasCidades para obras de infraestruturaA prefeita reivindicou R$ 5,5 milhões para drenageme pavimentação, visando acabar com enchentes emalguns bairros, além da conclusão do Píer do PerequêA lém de participar do chentes e alagamentos. “Será Encontro Nacional de aberto novo processo para pro- Prefeitos e Prefeitas gramas de mobilidade urbana”, – Municípios Fortes, explicou a chefe do Executivo.Brasil Sustentável, em Brasília, a O ministro comentou queprefeita se desdobrou para cum- gosta muito do Guarujá e queprir uma agenda externa, com ajuda a cidade no que for ne-os ministros. Na terça-feira, 29, cessário. “Tenho um grande ca-por exemplo, ela se reuniu com o rinho pelo Guarujá e por você,Ministro das Cidades, Aguinaldo prefeita, que tem realizado umRibeiro. grande trabalho transformador Na ocasião, a prefeita pediu no Município. Parabéns porinvestimentos para pavimenta- todas as conquistas eção, drenagem e outros serviços pelo PAC 2 e outrosque contemplem infraestrutura enfrentamentos”,na Cidade a fim de evitar en- disse Ribeiro. O ministro Aguinaldo Ribeiro disse que Foto PMG tem carinho por Guarujá e ressaltou que ajuda a Cidade no que for preciso Na quarta-feira, 30, a prefeita foi Edna e Morrinhos II, orçamento das Cidades. “Nós (Município) e Vila Edna e novamente chamada ao gabinete do ministro das Cidades. Acompanha- estipulado em R$ 4 milhões. A prefeita e o vice ressaltaram a Ministério estamos no aguardo da votação do orçamento federal, para Morrinhos II estão da do vice-prefeito e do deputado federal, Roberto de Lucena, ela importância do Governo Municipal finalizar o Píer do Perequê. Para que possamos resolver esta questão. Preciso dar uma resposta positiva entre as prioridades pleiteou a liberação de recursos de infraestrutura para os bairros Vila esta obra, Guarujá pleiteou mais de R$ 1 milhão e meio ao Ministro para a nossa população”, frisou a chefe do Executivo.
  4. 4. 4 sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁagilidadePrefeita conquista Poupatempopara a Cidade Equipamento que facilitará a vida dos munícipes será instalado em Vicente de Carvalho; o anúncio foi feito à chefe do Executivo pelo secretário estadual de Gestão Pública, Davi ZaiaO s moradores de Gua- Raimundo Nogueira rujá vão ganhar um equipamento de grande importância.Trata-se do Poupatempo, doGoverno do Estado. A unidadeatenderá tanto os moradores dasede como do Distrito de Vicentede Carvalho. A prefeita recebeua boa notícia na quarta-feira,30, em Brasília. O contato foifeito pelo secretário de GestãoPública do Estado de São Paulo,Davi Zaia. A chefe do Executivo ficoufeliz com a novidade. “Essa éuma luta que venho persistindodesde 2009. O Poupatempo emGuarujá vai facilitar e muito avida dos cidadãos que precisamhoje se locomover até Santos.Bertioga também será beneficia-da”, comentou. A prefeita lembrou que Gua-rujá foi o município que maissolicitou a vinda do Poupatem-po Móvel. “O veículo estevequatro vezes na Cidade: duasna Prefeitura, uma na Praça 14Bis e outra no Perequê, semprerecebendo mais de 15 mil aten-dimentos”. A Cidade agora avalia o ter-reno para viabilização do Pou-patempo. A área deve ter, nomínimo, 300 m². Pelo projetoatual, a Prefeitura cede o espaço,podendo custear o aluguel e alimpeza do lugar. Já o Estado trazo restante da estrutura. Segundo a prefeita, a inten-ção é agregar ao espaço serviçoshoje oferecidos nos Centros deCidadania 1, 2 e 3. A Adminis-tração aguarda a definição doGoverno do Estado, que devechamar a Prefeitura nas próxi-mas semanas, para assinaturade convênio no Palácio dosBandeirantes, para oficializara implantação do órgão naCidade. Guarujá foi o município que mais solicitou a vinda da unidade móvel do Governo Estadual; nos últimos anos, equipamento esteve na cidade quatro vezes
  5. 5. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 5 esporte Prefeitura pede R$ 12 milhões a ministro para obras no estádio O Município precisaFoto PMG de R$ 24 milhões para obras de infraestrutura no entorno do equipamento esportivo, mas, até o momento, só conta com a metade do recurso V isando a Copa do Mun- do no Brasil em 2014 e as Olimpíadas em 2016, a prefeita solicitou ao Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, mais R$ 12 milhões para infra- estrutura no entorno do Estádio Municipal Antônio Fernandes. A reunião com o ministro ocorreu na terça-feira, 29, em Brasília, onde a chefe do Executivo participou do Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas – Municípios Fortes, Brasil Sustentável. “O estádio possui uma característica constru- tiva diferente e que precisa de um olhar. Por este motivo, preciso de mais R$ 12 milhões em recursos”, pediu a prefeita. A chefe do Executivo desta- cou que já possui R$ 12 milhões para a obra, mas que precisa dobrar esse valor. Para tanto, conta com a ajuda do Ministério. Rebelo quer ver pessoalmente o estádio municipal. “A minha previsão é de ir ao Guarujá em Aldo Rebelo disse que o março para vistoria. Podemos governo Federal pode ajudar bastante, porque Guarujá ajudar e que virá à Cidade para vistoriar o local é uma cidade importante e estra- tégica para o Governo Federal”, destacou o ministro. A prefeita ressaltou que seu governo está bastante empenha- do nesta questão. “Criei uma Se- cretaria Municipal para Assuntos de Copa e Olimpíadas”, avisou ao ministro, que considerou esta ação de extrema importância para que o Governo Federal seja um apoiador do Município.
  6. 6. 6 sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁpeneira Município busca novos talentos para o futebol DivulgaçãoQuatro técnicos, dois preparadores físicos, um preparador de goleiro e três auxiliares avaliarão garotos nascidos de 1996 a 1999A seleção acontece feira, 1º, para a Liga de Futebol de também na região. Esperamos na Associação Paulista de Fute- Cap”, para Sub-14 e Sub-16; Guarujá. A seleção acontece no cerca de 500 participantes no total. bol. Além do Sub-17 e do Sub-19, Campeonato Estadual Dentehoje, no Estádio Estádio Municipal Antônio Fer- Serão avaliados com muita impar- onde tentaremos o Tri, vamos de Leite, para Sub-14, Sub-15 eMunicipal, para meninos nandes (Rua Brasilina Desidério, cialidade e se juntarão aos que já com a Sub-12, Sub-14 e Sub-15, Sub-16; Joguinhos da Juventude; s/n – Jardim Helena Maria), às 8 temos, para formar equipes ainda dando ainda mais oportunidades Copa São Paulo da Associaçãode 14 a 17 anos Paulista de Futebol, para Sub-14, melhores”, explicou Jorge Luiz aos garotos da Cidade”, disse oO horas para os nascidos em 1998 s meninos de Guarujá, e 1999, e às 14 horas para quem Castilho, técnico do Sub-19 e um presidente da Liga de Futebol de 15, 17 e 19; Jogos Regionais do nascidos em 1996, nasceu em 1996 e 1997. dos responsáveis pela avaliação. Guarujá, Guilherme Novaes. Interior, entre outros. “Temos 1997, 1998 e 1999, A comissão de avaliação é Não haverá cobrança de taxa. Os novos talentos que serão uma safra ótima. Com a opor- que gostam de jogar composta por quatro técnicos, dois Os participantes devem levar ma- avaliados terão a oportunidade tunidade de novas competições,futebol terão a chance de mostrar preparadores físicos, um prepa- terial completo: chuteira, meião, de disputar as seguintes compe- cabe a nós selecionarmos e ir parao talento na peneira que a Prefei- rador de goleiro e três auxiliares. caneleira, shorts e camiseta, além tições: Copa Ouro da Associação faturar títulos, por que não?”,tura, através da Secretaria de Es- “A ideia na peneira é de descobrir do Registro Geral (RG). “Esse Paulista, para Sub-15 e Sub-17; disse o técnico Marquinhos, dosportes e Lazer, realiza nesta sexta- novos talentos em Guarujá e ano vamos ampliar nossa disputa Torneio Integração “Litoral Sub-12 e Sub-14.
  7. 7. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 7auxílio esportivo Arquivo/PMGCidade está cominscrições abertaspara o Bolsa AtletaPrefeitura oferece 154 bolsas para atletasestaduais, nacionais e internacionaisA Prefeitura está com inscrição aberta para o programa Bolsa O programa O Bolsa Atleta é regula- Atleta. Os interessa- mentado pela Lei Municipaldos podem se inscrever até terça- 3.815/2010 e tem comofeira, 5. O cadastro é destinado objetivo fazer com que osaos atletas que não recebem o guarujaenses representem obenefício. Quem foi contemplado Município em competiçõescom o auxílio financeiro em 2012 de nível estadual, nacional,deve aguardar notificação. internacional, olímpico e Segundo a Secretaria de Es- paralímpico. A intenção éportes e Lazer (Seela), neste ano, valorizar o esportista doserão concedidas 29 bolsas a mais Município.do que 2012. Ao todo, são ofere- O repasse do “Bolsa Atle-cidas 154 bolsas, sendo 109 para ta” é realizado pela Prefei-atletas estaduais (R$ 300), 26 tura pelo prazo de cinco apara nacionais (R$ 400), 18 para dez meses, de acordo cominternacionais (R$ 500) e uma avaliação da Secretaria depara atleta olímpico (R$ 600). Esportes e Lazer. Os proje- Os interessados deverão com- tos aprovados serão acom-parecer à Secretaria de Esportes e panhados pelo Município,apresentar a documentação exigi- considerando metas técnicasda à Comissão do Bolsa Atleta, e as atribuições que o atletadas 8 às 18 horas. Os documentos e o poder público têm um(ver relação) devem ser entregues em com o outro.envelope lacrado.documentos necessários cópias autenticadas da carteirade identidade, título de eleitor,CPF autorização por escrito do ,representante legal (se o atleta formenor de 18 anos); cópia do comprovante de residênciaem seu nome que demonstre ser Interessadosdomiciliado em Guarujá; declaração da instituição de podemprática desportiva, comprovando ovínculo com a mesma; se inscrever declaração da Federação até dia 5ou Associação responsávelcomprovando título obtido no anode 2012 ou 2013; currículo esportivo atestado médico que comproveestar apto para a prática desportiva; duas fotos 3x4.
  8. 8. 8 sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos D E C R E T O N.º 10.183. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuiçõeslegais, DECRETA:Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I doartigo 6.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valorde R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), conforme programação constante doAnexo I deste Decreto.Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação par- 2cial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste decreto, no valor deR$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. D E C R E T O Nº 10.184. Registre-se e publique-se. “Altera dispositivos do Decreto nº 5.582, de 19 de maio de 1999, alterado pelos Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de janeiro de 2013. Decretos nºs 7.781, de 07 de julho de 2006, 7.968, de 08 de fevereiro de 2007, 9.448, PREFEITA de 22 de junho de 2011 e 10.169, de 17 de janeiro de 2013, e dá outras providências.”“ORÇ”/rdl MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a leiRegistrado no Livro Competente lhe confere;“UAE GBPRE”, em 29.01.2013 Considerando a necessidade de reformular o organograma da Prefeitura Municipal de Guarujá,Renata Disaró Lacerda com o escopo de atender com excelência os Princípios da Administração Pública, notadamente oPront. n.º 11.901, que o digitei e assino da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal nº 3.856, de 27 de outubro de 2010; Considerando, ademais, a necessidade de adequar as regras de competência para obter adianta- mento, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.737, de 18 de março de 1985; e, Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 2190/122892/2013; DECRETA: Art. 1º O “caput” do artigo 4º, do Decreto nº 5.582, de 19 de maio de 1999, alterado pelos Decretos nºs. 7.781, de 07 de julho de 2006, 7.968, de 08 de fevereiro de 2007, 9.448, de 22 de junho de 2011, e 10.169, de 17 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º Poderão obter adiantamento para atender as despesas previstas no artigo 2º, deste Decre- to, o Prefeito, os Secretários Municipais, os Secretários Adjuntos, o Advogado Geral, o Controlador Geral, o Diretor Presidente do Guarujá Previdência, o Procurador Geral, os Diretores I, os Assessores Estratégicos I e os Assessores Estratégicos II.” (NR). Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 5.582, de 19 de maio de 1999, e posteriores atos normativos. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2013. 3 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de janeiro de 2013. PREFEITA “AGM”/rdl Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 29.01.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino D E C R E T O Nº 10.185. “Dispõe sobre a exclusão de beneficiado pelo Programa de Locação Social, instituído pela Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; Considerando o pedido de exclusão do subsídio concedido pelo Município à família moradora em área de risco, cuja casa foi destruída por enxurrada causada por temporal; e, Considerando, outrossim, o que consta do processo administrativo nº 1559/125987/2013; D E C R E T A: Art. 1º Fica excluído do Programa Locação Social, instituído pela Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006, o Sr. CÍCERO JADSON CALIXTO DE ARAÚJO, portador do RG nº 46.818.127-1 e CPF/MF sob nº 360.199.888-21. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 30 de janeiro de 2013. PREFEITA “LEIN”/rdl Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 30.01.2013
  9. 9. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 9Renata Disaró Lacerda RESOLVE:Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Nomear os candidatos constantes do Anexo Único da presen- te Portaria, aprovados e classificados no Concurso Público n° Atos oficiais Portaria N.º 916/2013.- 002/2011, conforme Processo Administrativo nº 39383/2012,MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, para exercer os respectivos cargos indicados, de provimento secretarias municipaisusando das atribuições que a Lei lhe confere, efetivo, de acordo com a Lei Complementar nº 135, de 04 de RESOLVE: abril de 2012, e alterações. desenvolvimentoTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 798/2013, de 17 de janeiro Registre-se, publique-se e dê-se ciência. social e cidadaniade 2013. Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. PREFEITA Edital de Convocação Prefeitura Municipal de Guarujá, 29 de janeiro de 2013. “ADM”/rdl O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social vem por PREFEITA Registrada no Livro Competente meio deste, convocar a todos os Conselheiros de Direito Titu-“UAE”/rdl “UAE GBPRE”, em 31.01.2013 lares e Suplentes para participar da reunião Ordinária, no diaRegistrada no Livro Competente Renata Disaró Lacerda 6 de fevereiro de 2013, às 9 horas, na Sede do conselho sito“UAE GBPRE”, em 29.01.2013 Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino à Rua Montenegro, nº 455, Centro, Casa dos Conselhos, com aRenata Disaró Lacerda seguinte pauta:Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino ANEXO ÚNICO - Cronograma de reuniões 2013; I – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - SUBSTITUTO - Plano de ação 2013; Portaria N.º 917/2013.- Classificação Nome do Candidato Pront. - Apuração de relatório de gestão – DRADS 2012;MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, 12.º LUANA MAGALHAES DOMINGUES DO PRADO 19618 - Comissões de trabalho;usando das atribuições que a Lei lhe confere, 18.º GRAZIELLE SANTANA SILVA 19619 - Assuntos gerais. RESOLVE: 24.º VITOR RAFAEL CAVALCANTE BARBOSA CAETANO 19620 Guarujá, 31 de janeiro de 2013.NOMEAR a Sra. ALDINÉIA DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO, para o 06.º ANNA LUIZA DA CRUZ 19626 Regina Rodrigues Costacargo de provimento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor 09.º PATRICIA MARGARETH ANGELO SILVA 19627 PresidenteEspecial II, junto à Assessoria Estratégica de Gabinete do Prefei-to, retroagindo seus efeitos à 01.01.2013. II – CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR Comunicado Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Classificação Nome do Candidato Pront. O Conselho Municipal da Juventude comunica as datas das reu- 01º.* SIMONE SANTOS DE CARVALHO SILVA 19621 Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013. niões Ordinárias de 2013, que se realizam na Sede deste Conse- * vaga reservada ao candidato com deficiência PREFEITA lho sito na rua: Montenegro, nº455, Centro.“UAE”/rdl III – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III Datas das reuniões ordinárias de 2013 do Conselho Municipal da JuventudeRegistrada no Livro Competente LÍNGUA PORTUGUESA Fevereiro Dia 07“UAE GBPRE”, em 31.01.2013 Classificação Nome do Candidato Pront. Março Dia 07Renata Disaró Lacerda 02.° GISELI VIVIANE AMORIM STEFANI 19628 Abril Dia 04Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino 01.°* MARIA DO SOCORRO PEREIRA MARINHO ESTEVAM 19629 Maio Dia 02 * vaga reservada ao candidato com deficiência Junho Dia 06 Portaria N.º 918/2013.- Julho Dia 04 14 horasMARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, IV – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Agosto Dia 01usando das atribuições que a Lei lhe confere, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL Setembro Dia 05 RESOLVE: Classificação Nome do Candidato Pront Outubro Dia 03NOMEAR o Sr. AURINO BATISTA DE JESUS, para o cargo de pro- 09.° EVELYN DE SOUZA CALÇADA 19631 Novembro Dia 07 Dezembro Dia 05vimento em comissão, símbolo DAS-8, de Assessor Especial III,junto à Assessoria Estratégica de Gabinete do Prefeito. ERRATA Guarujá, 31de janeiro de 2013. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Processo Administrativo n.º: 31181/125987/2012 Jonathan Mello Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013. Pregão Presencial n.º 103/2012 Presidente PREFEITA Objeto: Aquisição de lâmpadas de vapor metálico tubulares,“UAE”/rdl através do sistema de registro de preços. EDITAL DE CONVOCAÇÃORegistrada no Livro Competente I - No termo de homologação da licitação em epígrafe, publica- O Conselho Municipal de Juventude, criado pela Lei Municipal“UAE GBPRE”, em 31.01.2013 do na edição de 29 de Janeiro de 2013 do Diário Oficial do Mu- 3246/2005, vem, através de seu presidente, convocar os respec-Renata Disaró Lacerda nicípio, a redação correta - “(...)item nº 2, no valor global de R$ tivos membros titulares e suplentes para Reunião Ordinária aPront. n.º 11.130, que a digitei e assino 27.000,00 (vinte e sete mil reais)(...)” - passa a substituir a respec- ser realizada dia 7 de fevereiro de 2013, às 14 horas nas de- tiva disposição publicada, e mantém-se inalterados os demais pendências da Casa dos Conselhos, situada à Rua Montenegro Portaria N.º 919/2013.- elementos. Publique-se. nº 455, Centro, para a discussão da seguinte pauta:MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, Guarujá, 31 de Janeiro de 2013 - Cronograma de Reuniões 2013;usando das atribuições que a Lei lhe confere, MARIA ANTONIETA DE BRITO - Aprovação do Plano de Ação 2013; RESOLVE: PREFEITA - Bloco da Juventude;NOMEAR o Sr. JOSÉ RIBAMAR BELIZÁRIO BRANDÃO, para o car- - Criação dos GT`S;go de provimento em comissão, símbolo DAS-10, de Diretor I de DESPACHO - Conferencia Livre da Juventude;Desenvolvimento Portuário, Industrial e Logístico. Processo Administrativo nº 29311/71137/2012 - Assuntos gerais. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Pregão Presencial nº 04/2013 Guarujá, 31 de Janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Guarujá, 31 de janeiro de 2013. Objeto: Registro de Preços para Fornecimento de gás liquefeito Jonathan Mello PREFEITA de petróleo, para entrega de forma parcelada, ponto a ponto, PresidenteSecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário nas Unidades Administrativas.“UAE”/rdl I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 023/2013Registrada no Livro Competente licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PROJETOS“UAE GBPRE”, em 31.01.2013 de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação EM 2013 PARA A PROPOSIÇÃO DE PROJETOS RELATIVOSRenata Disaró Lacerda do objeto do certame no valor total de R$ 175.565,00 (cento À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DASPront. n.º 11.130, que a digitei e assino e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) em CRIANÇAS E ADOLESCENTES FINANCIADOS PELOS RECUR- nome da empresa GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDO- SOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO Portaria N.º 920/2013.- RA LTDA. ADOLESCENTE DE GUARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se. O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doGUARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Guarujá, 25 de Janeiro de 2013. Adolescente, no uso de suas atribuições legais;Lei Complementar Nº 135/12 e suas posteriores alterações e de MARIA ANTONIETA DE BRITO Considerando os levantamentos e as conclusões da Comissãoacordo com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, PREFEITA responsável pela atualização do Diagnóstico da Situação da
  10. 10. 10 sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁCriança e do Adolescente, que buscou e consolidou informações após a assinatura do Termo de Compromisso.sobre a situação da infância e adolescência no município, XI – Após a desclassificação do projeto, conforme previsto no REGIMENTO DA 5ª CONFERÊNCIAcom o envolvimento de organizações dos diversos níveis item VII acima, O CMDCA fará a chamada ao projeto seguinte na MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARUJÁgovernamentais e da sociedade civil; ordem de classificação. CAPÍTULO IConsiderando que o Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação Artigo 4º - Em caso de dúvida ou omissão desta Resolução, as DOS OBJETIVOSdos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do questões serão resolvidas pelo Colegiado do CMDCA, sem pre- Art. 1º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá con-Adolescente de Guarujá - FMDCA estabeleceu que o repasse de juízo de edição de novas Resoluções por parte do Conselho Mu- vocada pelo Decreto Municipal nº. 10080/13, de 24 de Janeirorecursos financeiros às organizações governamentais e não go- nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente visando ade- de 2013, nos termos do Decreto Federal nº. 5.790, de 25 de maiovernamentais será através de Concurso de Projetos; quada regulamentação do assunto. de 2006, e da Resolução Normativa nº. 14, de 06 de junho deConsiderando a deliberação do Colegiado, na Reunião Ordinária Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua 2012, do Ministério das Cidades, será realizada no período com-de 29 de janeiro de 2012, sobre o compromisso assumido com publicação, revogando-se as disposições em contrário. preendido entre 1º de março até 15 de maio de 2013, sob a co-a empresa MRS Logística que destinou recursos para o FMDCA Guarujá, 29 de janeiro de 2013. ordenação da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão Urbanapara aplicação nos bairros de Prainha, Conceiçãozinha, Aldeia e Joselito da Silva Borges e terá as seguintes finalidades:seu entorno. Primeiro Secretario do CMDCA I. Propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos RESOLVE: Maria Lúcia Ribeiro dos Santos dos três entes Federados com os diversos segmentos da socie-Artigo 1° - O CMDCA realizará o Concurso de Projetos/2013 com Presidente do CMDCA dade para assuntos relacionados à Política Nacional de Desen-a finalidade de receber propostas de projetos relativos à promo- volvimento Urbano.ção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes desenvolvimento II. Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimentofinanciados pelos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da e gestão urbana de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os proble-Criança e do Adolescente de Guarujá (FMDCA). mas existentes na cidade de Guarujá e região metropolitana daArt. 2º - O Concurso de Projetos/2013 do CMDCA do Guarujá Resolução/SEDGU nº. 001/2013 baixada Santista.obedecerá ao Regulamento aprovado pelo colegiado, objeto da Fabio Eduardo Serrano, Secretário de Desenvolvimento e Gestão III. Propiciar a participação popular de diversos segmentos daResolução CMDCA nº 20/12 publicada no Diário Oficial do Mu- Urbana, em cumprimento ao disposto no artigo 3º do Decreto sociedade contemplando as diferenças de sexo, idade, credos,nicípio de 12 de dezembro de 2012 e sua ERRATA publicada no Municipal 10.180 de 24.01.2013, resolve: raça, etnia e as necessidades das pessoas com deficiências paraDiário Oficial do Município de 18 de janeiro de 2013, acrescido Art. 1º – Fica instituída a Comissão Preparatória Municipal da a formulação de proposições, realização e avaliações sobre asdos parágrafos deste e demais artigos desta resolução: 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá, integrada pelos formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento§ 1º - Poderão ser aceitos projetos de organizações, governamen- seguintes representantes: Urbano e suas áreas estratégicas.tais ou da sociedade civil, que não tenham registro no CMDCA ou Poder Público Federal IV. Avançar na construção da Política Nacional de Desenvolvi-CMAS, mas que assumam o encargo da obtenção do respectivo 1. Maria Aparecida Amaro da Silveira, RG 11.734.162. Caixa Eco- mento Urbano.registro até a data da assinatura do Termo de Compromisso. nômica Federal. V. Indicar prioridades de atuação ao Ministério das Cidades.§ 2º - O montante de recursos do Fundo Municipal de Direitos Poder Público Estadual VI. Avaliar os resultados das deliberações da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Confe-da Criança e do Adolescente destinado para este concurso de 1. Elizabeth Correia, RG 11.847.856. Departamento de Apoio ao rências Nacionais e da atuação do Conselho das Cidades.projetos será de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Desenvolvimento das Estâncias – DADE. VII. Eleger delegados à 5ª Conferência Estadual das Cidades.§ 3º - O valor máximo de financiamento para cada um dos proje- Poder Executivo Municipal CAPÍTULO IItos propostos, não incluída a contrapartida, será de R$ 80.000,00 1. Antonio Henrique Gabriel, RG 24.546.684-8 – Secretaria Exe- DA REALIZAÇÃO(oitenta mil reais). cutiva de Coordenação Governamental; Art. 2° – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá, que§ 4º - Os projetos serão desenvolvidos para crianças e adolescentes 2. Carlos Alberto Soares de Souza, RG 9.073.236 - Secretaria de será integrada por representantes, democraticamente escolhi-das localidades de Prainha, Conceiçãozinha, Aldeia e seu entorno. Desenvolvimento e Gestão Urbana; dos na forma prevista neste Regimento, deverá contemplar em§ 5º - O CMDCA poderá, a seu critério, prorrogar o prazo de rece- 3. Fabio Eduardo Serrano, RG 2.831.421-9. Secretaria de Desen- suas análises, formulações e proposições o temário nacional ebimento de propostas, caso o seu numero seja insuficiente para volvimento e Gestão Urbana; direcionar as propostas para todas as esferas da Federação.proporcionar a seleção. 4. Margarete Maria Santos de Oliveiros, RG 14.748.948-9 – Secre- I. Avançar na construção da Política e do Sistema Nacional de§ 6ª – Considerando o estabelecido no § 1º acima, ficam sem taria de Desenvolvimento e Gestão Urbana; Desenvolvimento Urbano;efeito os itens 3.4 e 5.2 da Resolução CMDCA nº 20/12; 5. Roberto Curi, RG 201.085. Secretaria de Desenvolvimento So- II. Indicar prioridades de atuação do Governo Municipal ao Go-Art. 3º - O Concurso de Projetos/2013 obedecerá ao seguinte cial e Cidadania. verno do Estado de São Paulo e ao Ministério das Cidades;cronograma: Poder Legislativo Municipal III. Recomendar ao governo estadual as diretrizes de políticas deI - A publicação do edital do Concurso de Projetos ocorrerá até o 1. Jaime Ferreira de Lima Filho, RG 23.713.905-6. Câmara Muni- desenvolvimento urbano regional;dia 1º de fevereiro de 2013, na imprensa oficial e local; cipal de Guarujá. IV. Reunir elementos técnicos para subsidiar o Conselho Munici-II - As organizações governamentais e da sociedade civil deve- Movimentos Sociais e Populares: pal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano.rão encaminhar os seus projetos até o dia 18 de março de 2013, 1. Miguel Guedes, RG 7.315.728 - Associação de Moradores da Art. 3º – Os resultados da 5ª Conferência Municipal da Cidade deàs 17h30min, para a Secretaria da Casa dos Conselhos, à Rua Prainha; Guarujá e a relação de delegados para a 5ª Conferência Estadual dasMontenegro, 455. Centro. Guarujá; 2. Antonio Candido do Nascimento, RG 37.026.619-5 - Associa- Cidades deverão ser remetidos à Secretaria Executiva da ComissãoIII – A entrega será comprovada mediante protocolo, atestando ção de Bairro Cidade Atlântica; Preparatória Estadual até cinco dias após a sua realização, em for-o recebimento da proposta pelo CMDCA; 3. Cristiane Mariano, RG 33975194-0 - Associação dos Moradores mulário próprio a ser distribuído pelo Ministério das Cidades.IV - A Comissão de Avaliação de Projetos, até o dia 18 de abril Caiçaras e Amigos da Serra do Guararu; CAPÍTULO IIIde 2013, apresentará o resultado da análise dos projetos, sendo 4. Jose Camilo Batista - RG.36884940-5 - Sociedade Amigos do DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOque a Comissão poderá solicitar esclarecimentos e readequa- Perequê; Art. 4º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá seráções dos projetos apresentados dentro do prazo acima, não po- 5. Miguel Pedro de Arruda - RG.14120973-7 - Associação Amigos presidida pelo Prefeito Municipal e na sua ausência ou impedi-dendo ultrapassar a data estabelecida. de Vila Nova Perequê; mento eventual pelo Vice-Prefeito Municipal.V - O Plenário do CMDCA deliberará sobre os Projetos a serem Sindicato de Trabalhadores: Art. 5º – Para a organização e desenvolvimento de suas ativida-financiados e a ordem de classificação dos mesmos na reunião 1. Gilberto Benzi, RG.16. 250.750-1. – Sindicato dos Transporta- des, a 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá contaráordinária do CMDCA a ser realizada no dia 21 de maio de 2013. dores Rodoviários Autônomos de Cargas a Granel. com uma Comissão Preparatória Municipal.VI - O CMDCA publicará os resultados na imprensa oficial e local Empresários Relacionados ao Desenvolvimento Urbano: Art. 6º – A Comissão Preparatória Municipal será integrada poraté 29 de maio de 2013. 1. Adilson Luiz de Jesus, RG.12.304.143 – TECSA Construtora. representantes dos diversos segmentos, conforme estabelecidoVII – A entidade proponente terá quinze dias, após a publica- Entidades Acadêmicas: no Artigo 17 conforme RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº14, DE 06 DEção do resultado, para encaminhar o Termo de Compromisso e 1. Roberto Barbosa Ghedini, RG.399.782 – Universidade de Ri- JUNHO DE 2012 do Conselho das Cidades.a documentação necessária a sua aprovação, sob pena de des- beirão Preto. Art. 7º – Compete à Comissão Preparatória Municipal:classificação. ONGS: I. Coordenar, supervisionar e promover a realização da 5ª Conferên-VIII - O repasse de recursos às entidades será efetuado em três 1. Gerson Viana da Silva, RG.6.462.857-7– Associação de Enge- cia Municipal da Cidade de Guarujá, atendendo aos aspectos técni-parcelas, após a assinatura do Termo de Compromisso, tendo nheiros e Arquitetos de Guarujá – AEAG. cos, políticos e administrativos em conformidade com as diretrizescomo signatários o CMDCA, a dirigente do Fundo Municipal dos Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. e as definições da Resolução Normativa nº 14, de 06 de 2012.Direitos da Criança e do Adolescente/Secretaria de Assistência Guarujá, 01 de fevereiro de 2013. II. Propor os critérios e modalidades de participação e represen-Social e Cidadania e o representante legal da Organização Social. Fabio Eduardo Serrano tação dos interessados, bem como o local a pauta e a data daIX – O repasse da primeira parcela será realizado até quinze dias Secretário de Desenvolvimento e Gestão Urbana realização da Conferência.
  11. 11. Diário Oficial GUARUJÁ Data do Protocolo:20/07/2012 sexta-feira 1º de fevereiro de 2013 11 CAPÍTULO IV Ranitidina Comprimido DO TEMÁRIO Razão Social: ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BENEFICÊNCIAArt. 8º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá terá DO GUARUJÁ Antiagregantes plaquetárioscomo tema “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!”. CNPJ/CPF: 48697338/0001/70 AAS ComprimidoParágrafo único – O tema deverá ser desenvolvido de modo a Endereço: RUA QUINTO BERTOLDI-Nº40 - Bairro: VILA MAIAarticular e integrar as diferentes políticas urbanas. Município: GUARUJÁ CEP:11.410-130 UF: SP AntianêmicosArt. 9º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá pode- Resp. Legal: URBANO BAHAMONDE MANSO Ácido fólico Comprimidorá ser composta de mesas de debates, painéis, grupos de debate CPF: 04488929877 Ácido folínico* Comprimidoe plenária. Resp. Técnico pelo Projeto: ADILSON LUIZ DE JESUS Sulfato ferroso Comprimido, gotas e solução CAPÍTULO V CPF: 57044899749 DOS PARTICIPANTES Conselho Prof.: CREA Nº 5060258631 - SP AntianginososArt. 10 – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá, em A Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária – DIVISA 2, DEFE- Isossorbida sublingual Comprimidosuas diversas etapas, deverá ter a participação de representantes RE, em 28/12/2012, o LTA do Projeto para reforma e adapta- Isossorbida* Comprimidodos segmentos constantes do Artigo 17 da RESOLUÇÃO NORMA- ção de área física no Hospital Santo Amaro para implanta-TIVA Nº14, DE 06 DE JUNHO DE 2012 do Regimento Nacional. ção da maternidade. Antiarrítmicos Responsáveis Técnicos pela Avaliação do Projeto: Amiodarona ComprimidoArt. 11 – Os participantes da 5ª Conferência Municipal da Cida- Diltiazem* Comprimidode de Guarujá serão distribuídos em duas categorias: Lydia Maria de Araújo Lima - COREN-SP nº20.842 - Coodenadora Verapamil* ComprimidoI. Delegados (as) com direito a voz e voto. III – DIVISA 2II. Observadores (as), sem direito a voto. Elias Carlos Daccache – CREA-SP nº0600981667 – Arquiteto – Antiasmáticos e DescongestionantesArt. 12 – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Guarujá será GVS XXV – Santos Aminofilina Comprimidointegrada por representantes democraticamente eleitos na Lia Keiko Watanabe – COREN-SP nº29015-Enfermeira-GVS XXV Beclometasona spray* Aerossol Nasal e Oralforma prevista no Regimento Nacional conforme RESOLUÇÃO - Santos Salbutamol XaropeNORMATIVA Nº14, DE 06 DE JUNHO DE 2012. Os responsáveis assumem construir, reformar ou adaptar a edi- Salbutamol spray* AerossolParágrafo único – O delegado titular eleito na Conferência Mu- ficação de acordo com o projeto aprovado de forma a garantirnicipal da Cidade de Guarujá terá um suplente do mesmo seg- as condições de salubridade em todos os ambientes internos, Antibacterianosmento, que será credenciado somente na ausência do titular. conforme a legislação sanitária vigente e demais normas legais Amoxicilina Cápsula e suspensão CAPÍTULO VI pertinentes. Amoxicilina+clavulanato Comprimido e suspensão Azitromicina Comprimido e suspensão DA CONFERÊNCIA MUNICIPALArt. 13 – Cabe à Comissão Preparatória Municipal: NOTIFICAÇÃO Nº01/DIVISA-2/2013 Cefalexina Cápsula e suspensão Ficam notificados os contribuintes abaixo relacionados a com- Ciprofloxacino ComprimidoI. Definir data, local, temário e pauta da Conferência. Claritromicina* ComprimidoII. Enviar à Secretaria Executiva Estadual cópia do termo de ade- parecerem a DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – DIVISA-2, Clindamicina* Comprimidosão à 5ª Conferência Estadual das Cidades em um prazo de até à Avenida Leomil, 518, para retirarem a NOTIFICAÇÃO RECI- Doxiciclina* Comprimidodez dias após a publicação do decreto municipal ou edital de BO DE MULTA no prazo de 30 (trinta) dias da data desta publi- Eritromicina Comprimido e suspensãoconvocação da Conferência Municipal. cação, tendo em vista que a mesma foi enviada pelo correio e Espiramicina * ComprimidoArt. 14 – Serão exigidos para fins de validação: devolvida por insuficiência de dados no endereço, a saber: Metronidazol Comprimido, suspensão e creme vaginalI. Cópia do decreto municipal. NOME DO CONTRIBUINTE RECIBO Nº Nitrofurantoína CápsulaII. Composição da Comissão Preparatória Municipal, ato de no- MARIA TAMAZIA DE OLIVEIRA 47.680 Norfloxacino Comprimidomeação e lista de presença. MIRTA ESTHER GARCIA JULIOT 47.625 Secnidazol ComprimidoIII. Regimento Interno. DIVANETE ELINA DA SILVA 47.510 Sulfadiazina * ComprimidoIV. Lista de presença por segmento da Conferência Municipal, MARIA IVETE DA SILVA 47.590 Sulfametoxazol+trimetoprima Comprimido e suspensãoconforme modelo proposto na Cartilha de Orientação. JOSÉ CARLOS AMARAL JUNIOR 50.760V. Relatório Final da Conferência, em formulário próprio a ser IOLENE V. DE OLIVEIRA ALEXANDRE 47.912 Antidiabéticos e insulinas ELEILENE ALEXANDRE DOS SANTOS 49.717 Glibenclamida Comprimidodistribuído pelo Ministério das Cidades. Gliclazida ComprimidoVI. Relação dos delegados municipais eleitos e indicados, con- GRANULAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 49.756 Insulina NPH Solução injetávelforme modelo apresentado na Cartilha de Orientação. SS CONSTRUTORA SANTOS E SILVA 49.757 Insulina Regular Solução injetávelVII. Cópia do Termo de Adesão. KATIA CYLENE DOS SANTOS REIMÃO 49.580 Metformina ComprimidoVIII. A proporcionalidade dos membros representantes dos di- KATIA CYLENE DOS SANTOS REIMÃO 49.776versos segmentos da sociedade na 5ª Conferencia Municipal da LUCAS EDUARDO DA S. SIQUEIRA 49.949 Antieméticos/náuseas e vômitosCidade de Guarujá, está plenamente J L ELEOTERIO JUNIOR ACADEMIA 49.285 Bromoprida Gotasdefinida no Art. 17 da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº14, DE 06 DE Guarujá, 31 de janeiro de 2013.JUNHO DE 2012. Carlos Leda de Araújo Antiespasmódicos/ dores abdominais§1º – A Comissão Preparatória Municipal deve enviar essa documen- Assessor Técnico II da Vigilância Sanitária Escopolamina Comprimidotação para a Secretaria Executiva da Comissão Preparatória Estadual CldA/nmp Escopolamina + dipirona Gotasem até cinco dias após a sua realização, sem prejuízo da inserçãodesses resultados no sítio da 5ª Conferência Federal das Cidades. COMUNICADO Antiflatulentos/ gases A Secretaria de Saúde, em atendimento à lei 3.972/2012, que Simeticona Gotas§2º – A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as mesmasinformações para a "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de divul- Antifúngicos/ antimicóticosComissão Executiva Nacional para registro, obedecendo às for- gar a relação de medicamentos disponíveis na Rede Municipal Cetoconazol Comprimido e creme tópicomas e prazos definidos pelo Ministério das Cidades. de Saúde na forma que especifica" e à Resolução Normativa nº Fluconazol CápsulaArt. 15 – Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos 03/2012, do Conselho Municipal de Saúde, disponibiliza a Rela- Itraconazol Comprimidopela Comissão ção Municipal de Medicamentos 2012/2013 (REMUME). Miconazol Creme vaginalPreparatória Municipal, cabendo recurso somente à Comissão RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS Nistatina Suspensão oral e creme vaginalPreparatória Estadual. REMUME 2012/2013 Antigotoso COMISSÃO PREPARATÓRIA MUNICIPAL Analgésicos/antiinflamatórios/antitérmicos Alopurinol Comprimido Diclofenaco Comprimido saúde Dipirona Comprimido e gotas Antihipertensivos Ibuprofeno Comprimido e gotas Anlodipino Comprimido LAUDA – LTA Nº002-2012 Paracetamol Comprimido e gotas Atenolol ComprimidoDATA: 30/01/2013 Antiácidos/gastroprotetores Captopril Comprimido1. Comunicado de deferimento Hidróxido de alumínio Suspensão Enalapril ComprimidoReferente A: LTA (Laudo Técnico de Avaliação) nº 002- Hidróxido de magnésio + Hidralazina Comprimido Suspensão00021374/2012 Hidróxido de alumínio Hidroclorotiazida ComprimidoNº do Protocolo: 0021374/2012 Omeprazol Cápsula Losartan Comprimido

×