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Ação do Gabinete de Gestão
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nando nos bairros
Morrinhos e Santa
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Cooperativa Pérola de
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Guarujá reúne militância da Baixada
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A organização
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05...
DESPACHO
Processo Administrativo n.º: 18071/71137/2013
Pregão Presencial n.º 52/2013
Objeto: Registro de Preços para Aquis...
mitido nesta Prefeitura em 10/02/2012, para o emprego de ser-
vente, em razão de aprovação em concurso público. Contudo,
a...
educação
RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO – UNAERP
Conforme Concessão de Bolsa de Estudo, realizada através de
convênio celebr...
Domingo a passagem de
ônibus R$ 2,00custa
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
Pregão Presencial n.º 010/2013.
Termo de Contrato n...
terça-feira
23 de julho de 2013
15GUARUJÁ
Diário Oficial
gabinete de gestão de crise
Rua do Adubo vai ser
totalmente recuperada
A intervenção tem previsão de
durar de três a quatr...
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Diário Oficial - 23/07/2013

  1. 1. Inscrições para 3ª etapa terminam hoje Ação do Gabinete de Gestão de Crise gera resultados Página 9 Página 16 pedestrianismo rua do adubo Beneficiários têm aula de etiqueta profissional Página 4 auxílio desemprego economia solidária O Caminhão Feira do Peixe atende hoje o bairro Morrinhos, na Praça do Comércio, s/n. Já amanhã, o equipamento estará no Santa Rosa, na esquina da Avenida Manoel Albino com a Rua Carlos Nehring. O equipamento é uma parceria da Prefeitura com o Governo Federal e a Cooperativa Pérolas de Gua- rujá (Coopeg). O caminhão atende cerca de 1.500 munícipes por mês, comer- cializando pescados por um preço mais acessível à população. Página 3 Caminhão Feira do Peixe está hoje no Morrinhos Arquivo/PMG MarcosMiguel Diário OficialGUARUJÁTerça-feira, 23 de julho de 2013 • Ano 11 • Edição: 2805 • Distribuição gratuita
  2. 2. Paço Moacir dos Santos Filho e Paço Raphael Vitiello 3308-7000 Secretaria de Educação 3308-7770 Secretaria de Meio Ambiente 3308-7885 Secretaria de Cultura 3386-2230 / 3383-2948 Secretaria do Turismo 3344-4600 Secretaria de Coordenação Governamental 3308-7480 Secretaria da Defesa e Convivência Social 3347-5000 Secretaria de Administração 3308-7870 Secretaria de Finanças 3308-7610 Ouvidoria 0800-773-7000 / 3355-4211 Disque Denúncia 181 Guarda Civil Municipal / Central de Monitoramento 3344-1440 / 153 Fundo Social de Solidariedade 3386-8820 Advocacia Geral do Município 3308-7390 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário 3344-4500 Secretaria de Esporte e Lazer 3386-2340 Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social 3308-7780 Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceacon) 3344-4500 Secretaria da Saúde 3308-7790 Secretaria de Infraestrutura e Obras 3308-7970 Diretoria de Trânsito e Transporte 3355-9206 / 0800-777-6655 Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) 3341-3431 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice UPA Rodoviária 3355-9151 Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio UPA Vicente de Carvalho 3342-5458 Rua São João, 111, Pae Cará UPA Enseada 3351-3661 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada UPA Perequê 3353-6717 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê UPA Santa Cruz dos Navegantes 3354-2802 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº UPA Jardim Boa Esperança 3355-3263 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Jardim Boa Esperança Albergue Municipal 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Jardim Boa Esperança Serviço Funerário Municipal (24 horas) 3386-6259 Delegacia de Guarujá 3386-6992 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Casa do Educador 3386-4378 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Centros de Apoio Operacional Santa Rosa, Centro e Santo Antônio 3386-4120 Rua Brasilina Desidério, s/n Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Enseada 3351-4067 Avenida Guadalajara, s/n Perequê 3353-7529 Rua Rio Amazonas, 800 Vicente de Carvalho 3342-2898 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 3386-5072 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II Procon 3383-2177 / 3355-6648 Rua Washington, 719, Centro Emergência - Polícia Militar 190 Samu Corpo de Bombeiros 192 193 Defesa Civil 199 Centros Comunitários • CAEC Isabel Ortega de Souza 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa • CAEC João Paulo II 3352-5729 Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Pae-Cará - Vicente de Carvalho • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco 3353-3553 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3355-6422 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3386-8556 Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II • CAEC Capitão Dante Sinópoli 3352-2945 Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea Biblioteca Municipal 3341-7845 / 3386-6041 Disque Prevenção DST/Aids e Hepatites Virais (CTAPT) 3352-2666 Casa dos Conselhos 3383-2181 Conselho da Condição Feminina 3386-8273 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3383-2181 Conselho Tutelar de Guarujá 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 Conselho Tutelar de VC 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 3386-6806 Escola de Governo e Gestão Pública 3386-4160 / 3383-7008 Rua Washington, 227 - Vila Maia terça-feira 23 de julho de 2013 2 GUARUJÁ Diário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,26 Doe vida doe sangue Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro expediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretor interino e editor • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial
  3. 3. O Caminhão Feira do Peixe estará funcio- nando nos bairros Morrinhos e Santa Rosa nesta semana, sempre a partir das 9 horas até o fim do estoque dos peixes. Hoje, o veí- culo ficará estacionado na Praça do Comércio, s/n – Morrinhos II. Já amanhã, no mesmo horá- rio, o equipamento funcionará no bair- ro Santa Rosa, na esquina da Aveni- da Manoel Albino com a Rua Carlos Nehring, sempre oferecendo à popu- lação diferentes opções para uma alimentação saudável. A iniciativa é uma parceria da Prefeitura com o Governo Federal e a Cooperativa Pé- rolas de Guarujá (Coopeg), atenden- do cerca de 1.500 munícipes mensalmente. O Ca- minhão Feira do Peixe estimula o consumo do pescado, com produtos de qualidade e princi- palmente pelo preço acessível, chegando a ficar de 30% a 40% mais barato que nos supermer- cados e peixarias. Entre as opções desta semana, estão sardinha, bagre, corvina grande, camarão sete barbas e tainha grande. caminhão do peixe Equipamento atende Morrinhos e Santa Rosa Com preço do pescado acessível, o veículo oferece diferentes opções para os guarujaenses Preços são de 30 a 40% mais baratos O Caminhão Feira do Peixe estimula o consumo do pescado, com produtos de qualidade e principalmente pelo preço acessível Toda semana, o serviço oferece uma opção de receita. Nesta semana não haverá degustação, mas a receita disponibilizada ao povo é Peixe com Abobrinha. Ingredientes • 1 quilo de peixe em postas • Sal e pimenta-do-reino a gosto • Suco de dois limões • ½ xícara de chá de óleo ou azeite • 3 cebolas médias picadas • 4 tomates sem pele e sem semente, cortados em cubos • 1 colher de chá de salsinha picada • 1 colher de chá de folhas de hortelã picadas • 1 pitada de canela • 1 colher de café de açúcar • 1 xícara de chá de água • 2 abobrinhas com casca, cortadas em rodelas Modo de preparo Tempere o peixe com sal, pimenta e limão. Reserve e prepare o molho. Esquente metade do azeite e refogue a cebola. Acrescente os toma- tes, a salsinha, a canela, o açúcar e a água. Deixe no fogo durante 15 minutos, salgue e apimente. Reserve. Esquente a outra metade do azeite em outra panela e refogue as postas do peixe. Reserve. No mesmo azeite, coloque as fatias de abobrinha, refogue e reserve. Monte em uma forma refratária uma camada de abobrinha, em seguida as postas de peixe e por último o molho. Leve ao forno moderado até esquentar bem. Sirva quente. Mistura: R$ 2,50 Sardinha: R$ 3,50 Perna de Moça: R$ 4,50 Bagre: R$ 5 Pescada: R$ 7 Corvina média: R$ 7 Corvina grande: R$ 8 Xareu: R$ 8 Camarão Sete Barbas: R$ 10 Tainha grande: R$ 12 Tabela de preços desta semana Arquivo/PMG terça-feira 23 de julho de 2013 3GUARUJÁ Diário Oficial
  4. 4. A iniciativa contou com a participação da Cooperativa Pérola de Guarujá (Coopeg) e das futuras cooperadas da lavanderia comunitária do Conjunto Nova Esperança qualificação Programa Auxílio Desemprego promove aula de etiqueta profissional Os inscritos no curso de Gastronomia tiveram uma atividade diferente nesta segunda-feira (22) Aula foi ministrada por professor da Etec O curso de Gastro- nomia do Programa Auxílio Desemprego da Prefeitura, conhe- cido popularmente como Frente de Trabalho, teve uma aula dife- rente nesta semana, tendo como tema “etiqueta profissional”. A iniciativa contou com a participa- ção da Cooperativa Pérola de Guarujá (Coopeg) e das fu- turas cooperadas da lavanderia comuni- tária do Conjunto Nova Esperança, que levou um novo tema a ser apresen- tado. A ação é conduzida pela Secretaria Municipal de Desen- volvimento e Assistência Social, por meio do Projeto Inclusão Produtiva Solidária, que acon- • Encanador industrial – 1 vaga 6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho Ensino Fundamental completo • Auxiliar de encanador – 1 vaga 6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho Ensino Fundamental completo • Operador de máquina cortadora – 7 vagas 6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho Ensino Fundamental completo • Garçom – 1 vaga 6 meses de experiência comprovados em Carteira de Trabalho Ensino Fundamental incompleto • Vigilante – 5 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em Carteira de Trabalho Ensino Médio completo tece todas as terças-feiras, às 14 horas. Para o comparecimento de todos, a aula aconteceu ontem, e foi ministrada pelo professor da Etec Santos Dumont, Douglas Azevedo. E ao invés de receitas, foi discutido o relacionamento no futuro local de trabalho dos inscritos no Programa Auxílio Desemprego. A aula especial abordou o conjunto de regras no relacio- namento entre pessoas no am- biente profissional, mostrando aos alunos como se comportar em diversas situações, como se vestir, como evitar descuidos no ambiente de traba- lho, entre outros detalhes. Para a coopera- dora do Caminhão Feira do Peixe, Ma- ria Lúcia da Silva, participar dessa capacitação é um incentivo a quem está começando a fazer o curso de Gastronomia, para buscar oportunidades de emprego. “O curso é de suma importância, pois além da capa- citação, tem a socialização”. Ela ressalta ainda a atenção da Administração em proporcio- nar as aulas do Programa Auxílio Desemprego. “É de uma grande delicadeza o que a Prefeitura faz por essas pessoas”, disse Maria Lúcia. De acordo com o diretor de Desenvolvimento, Economia Solidária, Pesca e Aquicultura da Prefeitura, “o curso visa à orientação e a melhora do rela- cionamento, para os serviços em grupo”, explicou. vagas do PAT Errata Na matéria “Simpósio reúne mais de 2.500 pes- soas”, publicada na edição 2802, no dia 18 de julho de 2013, onde se lê “Ajudante de Desenvolvimento Infan- til” o correto é “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”. KarolineGomes Reprodução terça-feira 23 de julho de 2013 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  5. 5. promoção e igualdade racial Guarujá reúne militância da Baixada Santista na 3ª Conferência Regional O evento contou com a presença da coordenadora estadual de Políticas para a População Negra e Indígena, e a secretária nacional de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção Racial (Seppir) Foram apresentadas 189 propostas A iniciativa reuniu lideranças das nove cidades da Baixada Santista. Na ocasião, foram escolhidos os delegados que representarão a Região na Conferência Estadual R epresentantes da popu- lação negra, indígena, cigana e das religiões de matrizes africanas estiveram reunidos na 3ª Confe- rência Regional de Promoção e Igualdade Racial, realizada nos dias 19 e 20 de julho, em Gua- rujá. Esta é a primeira vez que o Município sedia a Conferência Regional. Nesta edição, o encon- tro teve como tema “Democracia e desenvolvimento sem racismo: Baixada Santista, Igualdade Ra- cial Sob Nosso Ponto de Vista". A iniciativa reuniu lideranças das nove cidades da Baixada San- tista.Naocasião,foramescolhidos os delegados que representarão a Região na Conferência Estadual, que ocorrerá entre os dias 23 e 25 de agosto (ver lista a seguir). O Governo Municipal enten- de que receber a Conferência Re- gional foi uma grande conquista e que, a partir de agora, é preciso tratar os avanços e desafios das políticas públicas do segmento, em todos os níveis. Na Baixada Santista, quatro cidades possuem coordenação de políticasdepromoção e igualdade racial e sete conselhos muni- cipais.Mesmoassim, asnovecidadesconta- ramcomrepresentan- tes na 3ª Conferência Regional. Para a represen- tante nacional da Secretaria de Políticas de Promoção Racial (Seppir),ÂngelaNascimento,are- presentatividade é um importante avanço e é preciso a ampliação do número de instâncias: “É impor- tante saber quais desafios, as con- Relação de delegados eleitos por segmento no processo eleitoral Sociedade Civil 1. Segmento Movimento Negro - João Roberto de Jesus Filho – Santos 2. Segmento Mulheres Negras - Izabel Cristina Marques – São Vicente 3. Segmento População Indígena - Jéssica Lopes da Silva Sousa – Cubatão 4. Segmento Juventude Negra - Murilo Santos – Santos 5. Pessoa Idosa - Elizete Maria Guilherme – São Vicente 6. Segmento Religiões de Matriz Africana - Silvia Cezar Trindade – Itanhaém 7. Israleitas, judeus, árabes, palestinos, quilombolas e/ou outros - Laurelina Ferreira Pinheiro de Andrade - Itanhaém 8. Segmento Diversidade Cultural - Rafael de Oliveira Rodrigues – Guarujá 9. Ordem dos Advogados do Brasil - Renato Santos Azevedo – Guarujá 10. Segmento Educação, pesquisadores, intelectuais ou universitários negros - Mônica Bispo de Paulo – São Vicente 11. Pessoas com deficiência - Ana Patrícia Oliveira da Costa – São Vicente 12. Movimento Hip Hop - Bruno Pierre Pereira – São Vicente 13. Conselhos de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra ou de Promoção da Igualdade Racial - João José Nascimento Filho – Praia Grande 14. Comunidade Cigana - Lucinete Santos Vieira Galdas – Itanhaém Governo Representantes de prefeituras Alessandra Sousa Franco – São Vicente Jorge Fernandes – Santos Júlio Evangelista Santos Júnior – Cubatão Roberto Luiz de Oliveira – Guarujá dições e o que cada município está fazendoemcadasetor:saúde,edu- cação,trabalho.Eprecisorepensar, fazer uma análise das políticas de desenvolvimento local a partir do lugar que a população negra ainda se encontra nos índices. Pensar em políticas de desenvolvimento econômico e até territorial e am- biental, porque é nos locais mais deteriorados onde a maioria da populaçãonegra,indígenaecigana está localizada”. Ela acrescentou ainda que “o que está faltando é fazer uma re- flexão desses dez anos de políticas públicas e, ao mesmo tempo, iden- tificar quais são os instrumentos e os mecanismos que podemos construirefazerparaqueosistema nacionaleoEstatutodaIgualdade Racial se tornem efetivos”, con- cluiu a secretária. Cerca de 200 participantes dos municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente participaram da Conferência. Foram apresentadas 189 propostas, a partir dos quatro eixos, e dessas 17 foram delibera- das – uma a mais do que a prevista com o deferimento da co- missão estadual. “Conferência, comoopróprionome jádiz,éparaconferir as ações já imple- mentadas, as ações a serem implementadas, e fazer um balanço de tudo que tem sido feito nas questões étnica e raciais. Isso envolve, principalmente no caso da Baixada, os nossos irmãos indígenas, ciganos e as religiões de matrizes africanas”, declarou a coordenadora estadual de Políticas paraaPopulaçãoNegraeIndígena, Elisa Lucas Rodrigues. As propostas foram elabora- das a partir dos seguintes eixos: estratégias para o desenvolvimen- to e o enfrentamento ao racismo na Baixada Santista; Políticas de igualdade racial na Região e no Brasil: avanços e desafios; Arranjos Institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial na Baixada Santista: Sinapir, órgãos de promoção da igualdade racial, fórum de gestores, conselhos e ouvidorias e; Participação política e controle social na re- gião metropolitana da Baixada Santista: igualdade racial nos espaços de decisão e mecanismos de participação da sociedade civil no monitoramento das políticas de igualdade racial. terça-feira 23 de julho de 2013 5GUARUJÁ Diário Oficial
  6. 6. mulheres Clube Soroptimista pretende implantar uma sede no Município A organização é formada por mulheres executivas, empresárias e profissionais liberais e busca promover e melhorar as condições de vida de mulheres no Brasil e no mundo A missão do clube é melhorar a vida das mulheres Participaram do encontro a coordenadora de desenvolvimento, crescimento e expansão, Mariza Soarez de Azevedo; Tânia Maria Pereira Aguiar de Paula, do S.I. Santos Praia; Regina Elsa Araújo, coordenadora de expansão do estado de São Paulo e coordenadora de Defesa Civil do estado de São Paulo; e Cecília Villa Verde, microempresária em Guarujá O Governo Municipal recebeu, na última semana, no Paço Moacir dos Santos Filho, mulheres do Clube Sorop- timista. O grupo fez uma visita à Prefeitura para comunicar a proposta de montar um Clube na Cidade, iniciativa que foi muito bem recebida pelo Executivo. A Prefeitura se comprometeu dar todo apoio possível à iniciativa da organização. O Governo Municipal enten- de que a missão das Soroptimista é melhorar a vida das mulheres, por isso reconhece a escolha de Guarujá para a implantação de mais uma unidade do clube. Para poder realizar este objetivo, a organização administra vários programas internacionais, que tem como principal objetivo ajudar as mulheres buscando melhorar a educação, compe- tências e perspecti- vas de emprego. Os Clubes So- roptimistas partici- pam nos programas da organização em nível local, dependendo das necessidades específicas da co- munidade. “Nossa organização é formada por mulheres executi- vas, empresárias e profissionais liberais. buscamos promover e melhorar as condições de vida O Soroptimismo é a jun- ção das palavras latinas soror (irmã) e optma (melhor). Ou seja, é um movimento com a visão projetiva e positiva para servir, valendo-se especialmen- te da contribuição intelectual e profissional de suas sócias, procurando atingir metas de- finidas, baseadas em pesquisas realizadas em todo o mundo. É uma organização para mulheres administradoras de negócios e profissionais que trabalham em projetos para a promoção dos direitos humanos e status da mulher. O primeiro clube foi fundado em Oakland, Califórnia, Estados Unidos, em 3 de outubro de 1921. A organização está presente em vários países das Américas, como: Argentina, Bolívia, Bra- sil,Canadá,Chile,Coréia,Costa Rica, Equador, EUA, Filipinas, Guatemala, Japão, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, Taiwan e Venezuela. No Brasil, o primeiro clube foi fundado no Rio de Janeiro, por iniciativa da Doutora Ber- tha Maria Júlia Lutz. Em 1º de julho de 1996, foi criada a Região Brasil. Em 3 de agosto do mesmo ano, foi oficialmen- te instalada em São Vicente, tendo a primeira governadora tomado posse. Sua diretoria é formada por uma governadora, governadora-eleita, secretária e tesoureira, eleitas por um man- dato de dois anos. Os programas de Serviços são escolhidos a partir de pro- postas de cada clube que favo- recem a comunidade, desen- volvendo atividades das mais diversas além de Programas de Identificação Soroptimista, que procuram reconhecer publica- mente os valores femininos ou em favor das mulheres que se destacam anualmente. Osprogramassão:Mulheres Destaque, Mulheres ajudando Mulheres e Melhoria da Situ- ação da Mulher. Os Projetos de Identificação Soroptimista procuram oferecer oportunida- des de aperfeiçoamento profis- sional como: Jovem Cidadão, Jovem Talento e Oportunidade de Treino para Mulheres. Tem status de consultor junto ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social das Nações Unidas - Ecosoc. A entidade mantém relações oficiais com a Organização Mundial da Saúde - WHO, In- tercâmbio com a Organização Educacional, Científica e Cul- tural das Nações Unidas - Unes- co, desenvolve trabalhos com o Fundo das Nações Unidas para a infância - Unicef, Fun- do das Nações Unidas para as mulheres - Unifem, o alto Co- missariado das Nações Unidas para os Refugiados - UNHCR, a Organização Internacional do Trabalho ILO, a Organização da Alimentação e da Agricul- tura - a FAO e o Centro das Nações Unidas para o desenvol- vimento Social e Humanitário - CSDHA. Têm representantes nas Unidades da ONU de onde são extraídas sugestões para ações no mundo. Soroptimismo, valorizando a mulher empresária e profissional no mundo de mulheres e meninas nas comunidades do Brasil e do mundo”, explicou Mariza Soa- rez de Azevedo, coordenadora de expansão da organização no Brasil. Participaram do encontro a co- ordenadora de desenvolvimento, crescimento e ex- pansão, Mariza So- arez de Azevedo; Tânia Maria Perei- ra Aguiar de Paula, do S.I. Santos Praia; Regina Elsa Araújo, coordenadora de expansão do estado de São Paulo e coordenadora de Defesa Civil do estado de São Paulo; e Cecília Villa Verde, microempresária em Guarujá. MarcosMiguel terça-feira 23 de julho de 2013 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  7. 7. saúde Município recebe diretores da Fehosp e HSA, que garantem Congresso em 2014 O presidente da Federação também anunciou que vai trazer o Educa-Sus para a Cidade Congresso acontece perto da Copa do Mundo Durante o encontro, os representantes da federação anunciaram que Guarujá vai sediar o 23º Congresso da Fehosp, pela primeira vez O presidente da Fehosp, Edson Rogatti, pretende inserir Guarujá no EducaSUS – um programa de capacitação e qualificação à distância, por meio de videoconferências O Governo Munici- pal recebeu, em seu gabinete, o diretor- presidente da Fede- ração das Casas de Saúde e Hos- pitais Beneficentes do Estado de São Paulo – Fehosp, Edson Rogatti, que esteve acompa- nhado do diretor José Américo Borges e os representantes da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá, Urba- no Bahamonde Manso e Eldis Ferreira Carossi. Durante o encontro, que ocorreu na quarta-feira (17), os representantes da federação anunciaram que Guarujá vai se- diar o 23º Congresso da Fehosp, pela primeira vez. “Queremos agradecer a oportunidade e in- formar que esse é um congresso estadual que reúne mais pessoas, até mesmo que o de Brasília. São cerca de 500 participantes. Estamos formalizando vários incentivos para que as pessoas se inscrevam e que o congresso permaneça nos próximos anos em Guarujá”, explicou Edson Rogatti. O congresso acontecerá em maio de 2014, no Casa Grande Hotel. O evento acontecerá próxi- mo aos jogos da Copa do Mundo. A Cidade estará preparada para receber os congressistas, e em clima de expectativa. “Esse é um momento histó- rico para o Santo Amaro, tenho acompanhado os esforços da Prefeitura em deixar o hospital equilibra- do. O Santo Amaro nunca esteve tão am- parado como agora”, disse o presidente da mantenedora do HSA, Urbano Baha- monde. EducaSUS Outra proposta apresentada a Guarujá pelo presidente da Fehosp, Edson Rogatti, é inserir Guarujá no EducaSUS – um programa de capacitação e qua- lificação à distância, por meio de videoconferências. Atualmente, o Projeto Educa- SUS tem 28 pontos conectados, sendo 27 no Estado de São Paulo e um em Brasília. A proposta do EducaSUS é resultado da parce- ria entre a Fehosp e a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, com apoio da Faculdade de Ci- ências Médicas da Santa Casa de São Paulo (FCMSCSP). FotosMarcosMiguel terça-feira 23 de julho de 2013 7GUARUJÁ Diário Oficial
  8. 8. solidariedade Fundo Social encaminha mais de 2 mil cobertores para entidades Entre as instituições contempladas, estão os abrigos 24 horas, os Cras, igrejas, asilos, Casa do Menor e também o Hospital Santo Amaro 52 entidades foram beneficiadas Os donativos foram doados por empresas e arrecadados a partirde mobilizações promovidas pelo Fundo Social junto à população N a tarde de sexta-feira (19), o Fundo Social de Solidariedade en- caminhou 2.079 co- bertores para 52 entidades assis- tenciais do Município. O evento aconteceu na sede do órgão e os donativos foram doados pelas empresas Santos Brasil, Transli- toral, Acqua Mundo (a partir do evento Aquário Solidário) e tam- bém obtidos por meio da Campa- nha do Agasalho 2013. Entre as instituições contempladas, estão os abrigos 24 horas, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), igre- jas, asilos, Casa do Menor e também o Hospital Santo Amaro. A presidente do Fundo Social de Solidariedade contou como a mobilização junto à sociedade contribui para obter essas doa- ções. “A campanha nos possi- bilita a ajudar as pessoas. E isso é muito gratificante para nós, poder ajudar as comunidades de Guarujá”, salientou. Para o presidente do Con- selho Particular de Vicente de Carvalho, Paulo Pacheco, que trabalha junto à So- ciedade São Vicente de Paulo, é muito importante a realiza- ção de doações como esta. “Nas comunida- des que trabalhamos, as pessoas necessi- tam desta ajuda. Ao todo, serão 63 famílias atendidas por nós com esses cobertores”, afirmou Paulo. FotosJosimarFrazão terça-feira 23 de julho de 2013 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  9. 9. pedestrianismo 3ª etapa é neste domingo e inscrições terminam hoje Os interessados têm somente até esta terça-feira (23) para efetuar inscrição pelos sites: www.runnerbrasil.com.br e www.ativo.com A etapa anterior aconteceu na Praia da Enseada e reuniu 380 esportistas A 3ª Etapa do 1° Cir- cuito de Pedestria- nismo do Guarujá será realizada neste domingo (28), a partir das 9 horas, na Praia do Guaiúba. São esperadas centenas de atletas vindos de diversas partes do País. O percurso da prova será somente na orla asfaltada. São duas categorias em disputa: 10 quilômetros, destinada aos amadores mais experientes e profissionais; e iniciantes, com 5 quilômetros de distância. O kit oferecido aos inscritos é composto por uma camiseta da prova, numeral de peito e chip de cronometragem, que deve ser retirado no local da prova até uma hora antes da largada. Na premiação, os cinco me- lhores tempos no geral dos 10 quilômetros receberão troféus es- peciais. Já os três melhores tem- pos no geral dos 5 quilômetros e também os três melhores em cada faixa etária dos 10 quilôme- tros, ganharão troféus especiais e pontuam no campeonato que terá premiação especial no fim do ano. Todos que completam a prova recebem medalha de par- ticipação e uma camiseta oficial do evento Segundo Eduardo Pereira da Silva, coordenador do Circuito para esta etapa, são esperados cerca de 500 atletas partici- pantes. “Na etapa anterior, em maio, na Enseada, foram 380 esportistas. Com certeza, esse número será ultrapassado aqui no Guaiúba”, disse. O Circuito, que teve início no mês de março e vai ate de- zembro, visa fazer do esporte uma ferramenta de inclusão social, sendo o pedestrianismo um esporte que agrega pessoas de diversas camadas sociais, finaliza Eduardo. A 3ª Etapa do Pedestrianismo do Guarujá é uma realização da Educa Guarujá e com apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer. Inscrições Os interessados têm so- mente até esta terça-feira (23) para efetuar inscrição pelos sites: www.runnerbra- sil.com.br e www.ativo.com. Os valores são os seguintes: 10 quilômetros: R$ 50, 10 quilômetros para maiores de 60 anos: R$ 25 e 5 quilô- metros: R$ 50. RaimundoNogueira terça-feira 23 de julho de 2013 9GUARUJÁ Diário Oficial
  10. 10. 2 D E C R E T O Nº 10.498. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o que consta no processo administrativo nº 20711/18/2013, D E C R E T A : Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do artigo 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 587.260,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o reconhecimento de valores conta- bilizados inicialmente como receita extra-orçamentária e transferidos, em maio de 2013, para a receita orçamentária do Município, provenientes do Leilão Presencial n.º 001/2012 realizado em 15/02/2012, que objetivava a alienação de veículos, máquinas, equipamentos e sucatas, no valor de R$ 587.260,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta reais), destinados ao aten- dimento de despesas de capital. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de julho de 2013. PREFEITA “ORÇ”/rdl Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 22.07.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 22.07.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino gabinete Atos oficiais 2 D E C R E T O Nº 10.499. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do artigo 6.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 751.000,00 (setecentos e cinquenta e um mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação par- cial da dotação (art. 43, § 1.º, III, Lei n.º 4.320/64), constante do Anexo II deste decreto, no valor de R$ 751.000,00 (setecentos e cinquenta e um mil reais). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de julho de 2013. PREFEITA “ORÇ”/rdl DESPACHO Processo Administrativo nº 33692/58303/2012 Pregão Presencial nº 27/2013 Objeto: Registro de Preços para Fornecimento de peças, conjuntos e acessórios automotivos originais para os veículos Chevrolet, Volkswagem, Fiat, Renault, Peugeot, Fiatallis, Cater- pillar e Honda (motocicletas), Mercedes Benz, Ford, Citroen e Mitsubishi, da frota Municipal, de forma parcelada, pelo período de 12 (doze) meses. I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo licitatório, e considerando a de- cisão do pregoeiro encarregado de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação dos seguintes itens conforme tabela abaixo: ITEM ADJUDICATÁRIA DESCONTO 01 PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA 29% 02 VALECAR PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI EPP 32% 03 GEPAN AUTO PEÇAS LTDA EPP 51% 04 RAIMUNDO SABINO BARBOZA EPP 32% 05 GEPAN AUTO PEÇAS LTDA EPP 51% 06 IMPOTADORA ALVAMAR COM. DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA 33% 07 IMPOTADORA ALVAMAR COM. DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA 33% 08 FERRARINI COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA 33% 09 FERRARINI COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA 33% 10 ALI HUSSAIN WAKED – ME 12% 11 ALI HUSSAIN WAKED – ME 17% 12 GEPAN AUTO PEÇAS LTDA EPP 20% 13 PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA 18% 14 GEPAN AUTO PEÇAS LTDA EPP 21% 15 VALECAR PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI EPP 20% II – O objeto da licitação se refere às Secretarias Municipais de: Coordenação Governamental; Ad- ministração; Desenvolvimento Social e Cidadania; Cultura; Defesa e Convivência Social; Desenvol- vimento Econômico e Portuário; Educação; Esporte e Lazer; Meio Ambiente; Saúde; Turismo; Uni- dade de Projetos Especiais; Unidade de Assuntos Estratégicos; Controladoria Geral do Município; Planejamento Estratégico; Finança e Desenvolvimento e Gestão Urbana. III – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. IV - Publique-se. Guarujá, 19 de julho de 2013 FLÁVIO POLI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO terça-feira 23 de julho de 2013 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  11. 11. DESPACHO Processo Administrativo n.º: 18071/71137/2013 Pregão Presencial n.º 52/2013 Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Material de Escritório para atender as Unida- des da Prefeitura Municipal de Guarujá. I – A vista dos elementos de convicção constantes do processo administrativo em epígrafe, em especial, a conclusão de todas as etapas de julgamento do certame, informo que o pregoeiro ad- judicou o objeto referente ao lote nº 1 à empresa BOLIVAR COMERCIAL DE EMBALAGENS DES- CARTÁVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA, no valor global de R$ 457.500,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) e o objeto referente ao lote nº 2 à empresa V. D. SILVA EPP, no valor global de R$ 1.167.669,60 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), já readequados em cumprimento à exigência contida no item 9.1 do Edital e, em ato contínuo, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 52/2013. II – As Unidades a que se refere o objeto da licitação em tela são: SECRETARIA MUNICIPAL DE CO- ORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL; ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; SE- CRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA; SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PORTUÁRIO; SECRETARIA MUNI- CIPAL DE EDUCAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER; SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO; GABI- NETE DO PREFEITO MUNICIPAL; CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS; SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS; SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS. III – Os valores referem-se tão somente à estimativa de contratação durante o período de 12 (doze) meses. IV – Publique-se. Guarujá, 18 de Julho de 2013 FLÁVIO POLI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO secretarias municipais Atos oficiais finanças Edital nº 38 / 2013 – SEFIN - Ficam notificados os contribuintes abaixo relacionados a comparece- rem ao CEACON - Setor de Gestão de ReceitasTerritoriais – SEFINTRIB III (IPTU), à Av. Leomil nº630, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação,no horário das 10:00 as 16:00 hrs, a fim de tomarem ciência das medidas adotadas nos processos abaixo citados: ORDEM CONTRIBUINTE ASSUNTO CADASTRO PROCESSO 01 Adriano César Moreira Não atendimento a cientificação 3.0482.021.000 18733/10 02 Antonio Braz Franzão Indeferimento 2.0198.008.000 02622/13 03 Carlos Edilson Nunes de Oliveira Não atendimento a cientificação 3.0026.005.013 19008/05 04 Grei Administração de imóveis LTDA Ciência de cálculos 3.0462.027.000 4227/06 05 Helio Ribeiro dos Santos Não atendimento a cientificação 3.0204.020.000 34778/12 06 Heloisa Cardoso Esteves Guimarães Não atendimento a cientificação 3.0614.004.000 32016/11 07 Marcelo Fogeiro Asensio Não atendimento a cientificação 3.0786.019.000 21597/05 08 Marco Antonio Malva Indeferimento 1.0010.001.093 04765/13 09 Maria de Lourdes Soffredi Ricciardi Ciência de cálculos 1.0034.001.000 07021/11 10 Mario Cesar Cardoso Ciência de cálculos 6.0128.008.000 17997/12 11 Miguel Brada Junior Não atendimento a cientificação 11805/13 12 Paulo Sergio Maiuri Indeferimento 1.0138.001.148 02454/12 13 Renzo Borges Angerami Ciência de cálculos 1.0059.022.000 15230/02 14 Rodrigo Rhormes Alves Natel Não atendimento a cientificação 3.0779.022.000 37516/11 15 Rogerio Mascarenhas Sampaio Não atendimento a cientificação 1.0138.001.047 38222/11 16 Ronaldo Alves de Oliveira Não atendimento a cientificação 0.0040.011.000 41181/08 17 Sonia de Oliveira Mazzola Ciência de cálculos 0.0050.010.041 09993/10 18 Sueli Aparecida Moutinho Não atendimento a cientificação 1.0007.006.041 33207/12 19 Villa Souza Atlético Clube Indeferimento 0.0040.002.000 30015/12 Guarujá, 27 de junho de 2013. Armando Luiz Palmieri Secretário de Finanças Maristela Castilho Diretoria de Gestão Tributária Rosana de Jesus Santos Coordenadora III - IPTU EDITAL nº042 /2013 – FINANÇAS Faço público que estão sendo expedidos os avisos-recibos para o pagamento do Imposto Pre- dial e Territorial Urbano e Taxa de Remoção de Lixo, referente à 23ª e 24ª EMISSÃO EXTRA 2013 (EXERCICIOS ANO BASE 1996/1997) para o cadastro n.1.0012.002.032 de conformidade com alteração através de processo 35237/121223/10(baseado em sentença judicial anexada) após o lançamento da Emissão Normal, as quais serão parceladas em 05 (CINCO) prestações, cujos ven- cimentos serão os seguintes: Quota única ou 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 12/08/2013 11/09/2013 11/10/2013 5ªparcela 6ª parcela 12/11/2013 20/12/2013 Informações complementares em relação aos lançamentos serão prestadas no CEACON-SEFIN TRIB -3(IPTU),no horário das 10:00as 16:00hs,ou pelo telefone 33444500. Guarujá, 18 de JULHO de 2013. Armando Luiz Palmieri Secretário de Finanças Edital 043/2013 - Secretaria de Finanças - Ficam cientificados os contribuintes para compareci- mento junto à Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas (SEFIN-FISC 2), avenida Santos Dumont 640, térreo, Guarujá/SP, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de ciência e providências quanto a assuntos de seu interesse. Razão Social Processo M R Limieri Serralheria – ME 04764/13 Fabiana Neves Alvarez 23465/09 Cristiane Rodrigues 29948/12 Turbo Jet Desentupidora e Limpadora Ltda 19587/11 Jane de Souza Gonçalves Duarte 08374/12 Concretiza Empreiteira de Mão de Obra 23176/12 Guarujá, 19 de julho de 2013. Armando Luis Palmieri Secretário Municipal de Finanças Maristela Castilho Diretora de Gestão Tributária advocacia geral DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 37134/137739/2011. Dra. Daniele Cristina Barboza - OAB/SP 289.690; Dr. André dos Reis Sergente – OAB/SP 227.874; Dr. Armando Fernandes Filho – OAB/SP 132.744; Dra. Vera Lucia Bárrio Dominguez – OAB/SP 126.171. Processado: R. D. C. - prontuário 13.247 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, ficam, os advogados acima indicados, INTIMADOS, para sessão de oitiva das testemunhas da Administração e da Defe- sa, que será realizada no dia 21/08/2013, a partir das 14:00 horas, na Divisão de Inquérito Adminis- trativo Disciplinar, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 3º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP. Sara Santana de Maria de Souza Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 2176/137739/2013. Dr. Fábio Moya Diez - OAB/SP 213.889; Processado: L. A. F. P. - prontuário 10.945 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Porta- ria AGM nº. 880/2012, fica o advogado acima indicado, INTIMADO, a acompanhar interrogatório do processado, que será realizado no dia 08/08/2013, às 15:00 horas, na Divisão de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar – AGM PGM 2.1, sito na Rua Azuil Loureiro, 691, 3º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP. Sara Santana de Maria de Souza Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar PORTARIA AGM Nº 442/2013 ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 15 de março de 2013. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do arts. 543 e 554 da Lei Complementar nº 135/2012, PROCESSO ADMI- NISTRATIVO DISCIPLINAR sob nº 12952/2013, pelo rito Sumário, para apurar os fatos descritos na representação encaminhada pela Secretaria de Administração, em face do servidor A. M., pront. 19.070, conforme os fatos descritos abaixo, extraídos do relatório aprovado pela Exma. Prefeita, que faz parte integrante deste. Consta do inquérito administrativo disciplinar nº 8051/145026/2012 que o servidor A. M. foi ad- terça-feira 23 de julho de 2013 11GUARUJÁ Diário Oficial
  12. 12. mitido nesta Prefeitura em 10/02/2012, para o emprego de ser- vente, em razão de aprovação em concurso público. Contudo, após sua admissão, restou constatado, através de documenta- ção trazida pelo próprio servidor processado, que ele encontra- se reformado junto a Polícia Militar do Estado de SP. Em razão da percepção simultânea e ilegal de proventos de aposenta- doria com a remuneração de cargo público, o servidor A. M. foi notificado para tomar ciência da situação, entretanto, afirmou expressamente que não pediria exoneração do cargo nesta mu- nicipalidade. Em tese, a conduta do servidor caracteriza ato de improbidade, enquadrado para fins administrativos e disciplina- res no art. 482,“a”, da CLT. Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 10 de junho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município PORTARIA AGM Nº 416/2013. ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE- RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter- mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do arts. 543 e 554 da Lei Complemen- tar nº 135/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR sob nº 7374/942/2013, pelo Rito Sumário, para apurar os fatos descritos na representação encaminhada pela SESAU, em face do servidor J. E. O. de A., portador do prontuário nº 10.247, conforme os fatos descritos abaixo, extraídos da representação que faz parte integrante deste. Consta da representação que instrui o processo administrativo disciplinar em epígrafe que o servidor J. E. O. de A., prontuário nº 10.247, não retornou do afastamento eletivo às suas atividades laborais desde o dia 01 de janeiro de 2013. No relatório de afas- tamentos do processado há a informação de que o mesmo teve faltas injustificadas nos períodos de 11/01/2013 a 10/02/2013 e 11/02/2013 a 12/03/2013, tendo sido publicado no Diário Ofi- cial, na data de 27/03/2013, o edital de convocação para que o mesmo justificasse suas ausências nos períodos referenciados. Assim, em tese, se comprovado o ato praticado pelo servidor, restará caracterizado o abandono de cargo, enquadrado para fins administrativos e disciplinares no art. 451 da Lei Comple- mentar nº 135/2012. ARROLAR a testemunha da administração, conforme segue: 1) Thays Carvalho Demétrio - ADM-PSVC Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 16 de julho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município PORTARIA AGM Nº 418/2013. ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE- RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter- mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do arts. 543 e 554 da Lei Complemen- tar nº 135/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR sob nº 39623/3418/2012, pelo Rito Sumário, para apurar os fatos descritos na representação encaminhada pela SEDUC, em face da servidora A. S. S., portadora do prontuário nº 10.445, conforme os fatos descritos abaixo, extraídos da representação que faz parte integrante deste. Consta da representação que instrui o processo administrati- vo disciplinar em epígrafe que a servidora A. S. S., prontuário nº 10.445, esteve afastada por licença sem vencimentos até o dia 09/03/2012, não retornando após esse período às suas ati- vidades laborais. No relatório de afastamentos da processada há a informação de que a mesma teve faltas injustificadas nos seguintes períodos: 11/03/2012 a 09/04/2012; 11/04/2012 a 10/05/2012;11/05/2012a09/06/2012;11/06/2012a10/07/2012; 11/07/2012 a 09/08/2012; 11/08/2012 a 09/09/2012; 11/09/2012 a 10/10/2012 e 11/10/2012 a 09/11/2012. O edital de convoca- ção foi publicado no Diário Oficial do dia 26/01/2013, no entan- to a servidora não atendeu o disposto no instrumento convo- catório. Assim, em tese, se comprovado o ato praticado pela referida servidora, restará caracterizado o abandono de emprego, en- quadrado para fins administrativos e disciplinares no art. 482, “i”, da CLT. ARROLAR a testemunha da administração, conforme segue: 1) Eunice Cristina Cruz dos Santos, Diretora de Gestão Adminis- trativa e Logística da SEDUC. Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 16 de julho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município PORTARIA AGM N.º 407/2013 ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE- RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter- mos da Lei Complementar n,º 135/2012 de 05 de abril de 2012 e do Decreto Municipal n.º 10.312/2013 de 14 de março de 2013 RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do artigo 549 da Lei Complemen- tar n.º 135/2012, SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA sob n.º 16916/110956/2013, para apurar os fatos descritos na represen- tação encaminhada pela Secretaria Municipal da Administração, que versam sobre, furto da porta da sala de máquinas do eleva- dor do Paço Municipal,“Moacir dos Santos Filho”. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Guarujá, 10 de julho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município PORTARIA AGM Nº 419/2013 ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do arts. 543 e 554 da Lei Complemen- tar nº 135/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR sob nº 11868/137739/2013, pelo Rito Ordinário, em face da servidora R. B. da S., pront. 8.323, conforme os fatos descritos abaixo, extraídos do relatório aprovado pela Exma. Sra. Prefeita do Município, que faz parte integrante deste. Consta do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 34835/3418/2010, que em novembro de 2010, no período de entrega de documentos necessários para cálculo de pontuação e classificação dos professores, a servidora R. B. da S., teria dei- xado sobre a mesa da diretora uma cópia de um certificado de participação no programa“PROGESTÃO”do ano de 2009, o qual contaria pontos para sua classificação à época. Ocorre que pos- teriormente, foi verificado que referida servidora não participou de tal curso e que o documento apresentado por ela não era verdadeiro. Em consequência desse fato procedeu-se o refazi- mento dos cálculos de pontuação e classificação, inclusive para não prejudicar outra servidora que obteria melhor classificação. Em tese, se comprovado o ato praticado pela servidora, caracte- riza-se o ato de improbidade, enquadrada para fins administra- tivos e disciplinares no art. 482,“a”, da CLT. Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 16 de julho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município PORTARIA AGM Nº 422 /2013 ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE- RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter- mos da Lei Complementar n.º 135/2012 de 05 de abril de 2012 e do Decreto n.º 10.312/2013 de 15 de março de 2013. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do artigo 549 da Lei Complemen- tar n.º 135/2012, SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA sob n.º 11.915/2013, para apurar os fatos descritos na representação encaminhada pelo Advogado Geral do Município, cujo objeto versa sobre representação de munícipe, na qual relata supostos fatos ocorridos na EM Prof. Antonio Ferreira de Almeida Jr, com fundamentos e razões que fazem parte integrante deste ato. Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 17 de Julho 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município PORTARIA AGM Nº 406 /2013 ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE- RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter- mos da Lei Complementar n.º 135/2012 de 05 de abril de 2012 e do Decreto n.º 10.312/2013 de 15 de março de 2013. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do artigo 549 da Lei Complemen- tar n.º 135/2012, SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA sob n.º 861/145214/2013 para apurar, o furto ocorrido no UBSVila Alice de cadeira de rodas conforme os fatos descritos na representa- ção encaminhada pelo Advogado Geral do Município, com fun- damentos e razões que fazem parte integrante deste ato. Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 05 de julho de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 19203/873/2011 Dr. Daiille Costa Toigo - OAB/SP 278.910; Dr. Julio Artur Fontes Junior – OAB/SP 37.193; Processada: C. D. S. C. - prontuário 13.638 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administra- tivo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 275/2012, fi- cam, os advogados acima indicados, INTIMADOS, para sessão de oitiva da testemunha da Defesa, que será realizada no dia 14/08/2013, às 15:15 horas na Divisão de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar, situada na Rua Azuil Loureiro, n.º 691, 3º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP. SARA SANTANA DE MARIA DE SOUZA Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 2176/137739/2013. Dr. Fábio Moya Diez - OAB/SP 213.889; Processado: L. A. F. P. - prontuário 10.945 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrati- vo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 880/2012, fica o advogado acima indicado, INTIMADO, a acompanhar interro- gatório do processado, que será realizado no dia 08/08/2013, às 15:00 horas, na Divisão de Inquérito e Processo Administrati- vo Disciplinar – AGM PGM 2.1, sito na Rua Azuil Loureiro, 691, 3º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP. Sara Santana de Maria de Souza Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo Administrativo Disciplinar nº. 37134/137739/2011. Dra. Daniele Cristina Barboza - OAB/SP 289.690; Dr. André dos Reis Sergente – OAB/SP 227.874; Dr. Armando Fernandes Filho – OAB/SP 132.744; Dra. Vera Lucia Bárrio Dominguez – OAB/SP 126.171. Processado: R. D. C. - prontuário 13.247 De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, ficam, os advogados acima indicados, INTIMADOS, para sessão de oitiva das testemunhas da Administração e da Defesa, que será realizada no dia 21/08/2013, a partir das 14:00 horas, na Divisão de Inquérito Administrativo Disciplinar, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 3º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP. Sara Santana de Maria de Souza Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar terça-feira 23 de julho de 2013 12 GUARUJÁ Diário Oficial
  13. 13. educação RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO – UNAERP Conforme Concessão de Bolsa de Estudo, realizada através de convênio celebrado entre a Prefeitura de Guarujá e a Fundação Fernando Lee-UNAERP, segue abaixo relação dos alunos bolsis- tas com as devidas RENOVAÇÕES DEFERIDAS, devendo os mes- mos solicitar, junto à Instituição de Ensino a REMATRÍCULA. Nome Curso Período   01 Priscila Sales da Silva Fisioterapia Noturno Deferido 02 Camila Herculano de Oliveira Administração Noturno Deferido 03 Gilton Mariano da Silva Educação Física Noturno Deferido 04 Karine da Silva Trajano Fisioterapia Noturno Deferido 05 André Luiz da Silva Educação Física Noturno Deferido 06 Leandro Natário da Silva Santana Educação Física Noturno Deferido 07 Ricardo Andrade de Araujo Logística Noturno Deferido 08 Wilton da Silva Felix dos Santos Direito Noturno Deferido 09 Jéssica Almeida Nascimento Enfermagem Noturno Deferido 10 Acilanita de Souza Administração Noturno Deferido 11 Matheus Pereira Nunes dos Santos Publicidade Noturno Deferido 12 Marilda dos Santos Enfermagem Noturno Deferido 13 Ana Silva Santos Sousa Administração Noturno Deferido 14 Andressa Gonçalves Santana Direito Noturno Deferido 15 Kátia Cristina Jeremias Enfermagem Noturno Deferido 16 Ariclene Maria da Silva Direito Noturno Deferido 17 Alysson Rodrigo da Silva Direito Noturno Deferido 18 Daniele Carole dos Santos Logística Noturno Deferido 19 Josilene Clemente B. do Nascimento Fisioterapia Noturno Deferido 20 Leandro Ramos dos Prazeres Engenharia Civil Noturno Deferido 21 Michel Pessoa de Oliveira do Carmo Engenharia Civil Noturno Deferido 22 Flávia Ivani Silva da Paixão Logística Noturno Deferido 23 Jaciara Maria da Silva Serviço Social Noturno Deferido 24 Thiago de Andrade Souza Engenharia Civil Noturno Deferido 25 Almir Gomes da Silva Educação Física Noturno Deferido 26 Carla Soares de Faria Direito Noturno Deferido 27 Carolina de Paula Pereira Logística Noturno Deferido 28 Marizângela Lima Soares Direito Noturno Deferido 29 Talita de Souza Mota Fisioterapia Noturno Deferido 30 Paulo Alexandre Pereira Engenharia Civil Noturno Deferido 31 Alan de Aguiar Ferreira Logística Noturno Deferido 32 Clayton Santos da Silva Engenharia de Produção Noturno Deferido 33 Marina dos Santos dos Reis Relações Internacionais Noturno Deferido 34 Bruno Luiz da Silva Moromizato Logística Noturno Deferido Guarujá, 22 de julho de 2013 Profª Arinda Piacentini de O. Oliveira Presidente da Comissão Edital de Convocação O Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 2546 de 07 de julho de 1997, Decreto Municipal nº 5714, de 28/03/2000, pelo presente Edital, convoca os Membros deste Conselho para Reu- nião Ordinária a ser realizada no dia vinte e cinco de julho de 2013 (quinta-feira), na Sala dos Conselhos, localizada a Av. Adria- no Dias dos Santos, nº 611, Jardim Boa Esperança, Guarujá, às quinze horas em 1ª chamada e às quinze horas e trinta minutos em 2ª chamada, com qualquer número de Conselheiros, com a seguinte Pauta: Expediente 1 - Leitura, discussão e votação da Ata da Reunião Anterior. Ordem do Dia 1 - Assuntos de interesse do Conselho. Guarujá, 15 de julho de 2013. José Edmur Boteon Presidente infraestrutura e obras Edital de Notificação nº 024/2013 De conformidade com o Artigo 28, parágrafo 3º, da Lei Comple- mentar nº 044/98, faço público que, por não terem sido encon- trados, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados de que deverão cumprir, no prazo de 30(trinta) dias a partir des- ta publicação, as exigências contidas nos autos relacionados, concernente à infração da referida lei. Auto Cadastro Contribuinte Artigo 283852 6-1095-001-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 283853 6-1095-020-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 283854 6-1095-014-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 27 283855 6-1095-014-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 283856 6-1095-014-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 26 283857 6-1095-014-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 26§4 283858 6-1095-015-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 283859 6-1095-026-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 283861 6-1096-010-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 283862 6-1096-024-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 27 283863 6-1096-024-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 283866 6-1096-031-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 27 283867 6-1096-031-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 26 283868 6-1096-031-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 26§4 283872 6-1096-035-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 283873 6-1097-012-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 27 283874 6-1099-024-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 283875 6-1097-012-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 26 283876 6-1097-012-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 26§4 Guarujá, 18 de julho de 2013. Ademar Pozzani Sec. de Infraestrutura e Obras Jorge D. F. Salgado Diretoria de Uso Ocup. do Solo 2 Márcia Cristina Costa Fiscal Municipal Edital de Notificação nº 025/2013 De conformidade com o Artigo 28, parágrafo 3º, da Lei Comple- mentar nº 044/98, faço público que, por não terem sido encon- trados, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados de que deverão cumprir, no prazo de 30(trinta) dias a partir desta publicação, as exigências contidas nos autos relaciona- dos, concernente à infração da referida lei. Auto Cadastro Contribuinte Artigo 283880 6-1097-016-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 26§4 283883 6-1097-046-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 283884 6-1098-020-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 27 283885 6-1098-020-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 283886 6-1098-020-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 26 283887 6-1098-020-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 26§4 283888 6-1098-023-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 283889 6-1098-043-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 283890 6-1098-043-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 26§4 283891 6-1098-045-000 Guarujá Veículos Construções Ltda 38 285184 3-0078-015-000 Hellite Sto André Inc. Im. Adm. SA 27 285185 3-0078-015-000 Hellite Sto André Inc. Im. Adm. SA 38 285186 3-0078-015-000 Hellite Sto André Inc. Im. Adm. SA 26 285187 3-0078-015-000 Hellite Sto André Inc. Im. Adm. SA 26§4 Guarujá, 18 de julho de 2013. Ademar Pozzani Sec. de Infraestrutura e Obras Jorge D. F. Salgado Diretoria de Uso Ocup. do Solo 2 Márcia Cristina Costa Fiscal Municipal administração ESTAGIÁRIOS: COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2013 Algumas informações importantes para os estagiários em ativi- dade na PMG: 1. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, con- forme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 de 25/09/2008, e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, deverão apre- sentar declaração de matrícula que comprove a regularidade de sua situação acadêmica para o 2º Semestre de 2013. O pra- zo de entrega é até o dia 16 de agosto de 2013 na sala 33 (tér- reo) do paço RaphaelVitiello nos seguintes horários: 2ª, 3ª, 5ª e 6ª feiras, das 12 às 16 horas e 4ª feira, das 9 às 13 horas. 2. Os que não comprovarem a matrícula em 2013, nos respec- tivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu con- trato rescindido considerando-se a data de 31 de julho 2013. Alertamos aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entra- rem em contato para alertar deste comunicado. 3. Nas declarações de matrícula deverá constar a matrícula efeti- vada no 2º semestre de 2013. Secretaria Municipal de Administração COMUNICADO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE DA“CLT”QUE ENCONTRAM-SE APOSENTADOS POR INVALIDEZ E RECEBENDO SUA APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ A Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos SERVIDORES DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTE DA CLT QUE EN- CONTRAM-SE APOSENTADOS POR INVALIDEZ E RECEBENDO SUA APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENSIONISTA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARU- JA, que estes deverão se recadastrar junto a Diretoria de Ges- tão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 – Santo Antônio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala 33), das 12 às 16 horas às segunda, terça, quinta e sexta feira e no horário das 9 às 13 horas às quarta-feiras, no período de 11 a 26 de julho de 2013, sendo que o não reca- dastramento implicará na cessação de benefícios a que têm direito a partir do mês de agosto de 2013, até que a situação seja regularizada. Guarujá, 10 de julho de 2013. Flavio Poli Secretário Municipal de Administração câmara Atos oficiais EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Convite n.º 001/2013. Termo de Contrato n.º 013/2013. Processo n.º 065/2013. Contratante: Câmara Municipal de Guarujá. Contratada: OMX Consultoria, Avaliação Patrimonial e Projetos Ltda. EPP. Objetivo: Referenteprestação de serviços elaboração de laudos técnicos de avaliação do ativo imobilizado do Legislativo, com levantamento de inventário, adequando-o ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e em atendimento às Porta- rias STN nº 406 e 828/2011. Prazo de Prestação de Serviços: 60 (sessenta) dias, a partir de 3 de junho de 2013. Valor do Contrato: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Dotação Orçamentária: n.º 01.031.4005.2.001-3.3.90.39.00 - Ou- tros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Guarujá, 3 de junho de 2013. Marcelo Squassoni Presidente EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Pregão Presencial nº 008/2013. Termo de Contrato n.º 014/2013. Processo n.º 096/2013. Contratante: Câmara Municipal de Guarujá. Contratada: A. G. de Pinho & Cia Ltda. Objetivo: Referente contratação de empresa para o fornecimen- to de combustível para os veículos oficiais do Legislativo. Prazo de Fornecimento: 12 (doze) meses, a partir de 3 de junho de 2013. Valor Estimado do Contrato: R$ 61.180,00 (sessenta e um mil, cento e oitenta reais). Dotação orçamentária: n.º 01.031.4005.2.001-3.3.90.30.00 -Ma- terial de Consumo. Guarujá, 3 de junho de 2013. Marcelo Squassoni Presidente terça-feira 23 de julho de 2013 13GUARUJÁ Diário Oficial
  14. 14. Domingo a passagem de ônibus R$ 2,00custa EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Pregão Presencial n.º 010/2013. Termo de Contrato n.º 012/2013. Processo n.º 081/2013. Contratante: Câmara Municipal de Guarujá. Contratada: Marítima Seguros S.A. Objetivo: Referenteprestação de serviços de seguro predial para a Câmara Municipal de Guarujá. Prazo de Prestação de Serviços: 12 (doze) meses, a partir de 29 de maio de 2013. Valor do Contrato: R$ 32.100,14 (Trinta e dois mil, cem reais e quatorze centavos). Dotação Orçamentária: n.º 01.031.4005.2.001-3.3.90.39.00 - Ou- tros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Guarujá, 29 de maio de 2013. Marcelo Squassoni Presidente EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013 Republicado com Alterações Em cumprimento à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal 10.520/02 e alterações posteriores, informo que está aberto o Pregão Presencial nº 016/2013, que tem por finalidade a con- tratação de operadora de planos de assistência à saúde, nos ter- mos da Lei Federal nº 9.656/1998, com as alterações posteriores da Lei Federal 10.185/2001 e demais regulamentações comple- mentares, para a prestação de serviços continuados em assis- tência médica aos servidores da Câmara Municipal de Guarujá e seus dependentes, em conformidade com as especificações constantes do Anexo I, do presente Edital. A íntegra do Edital poderá ser retirada, pessoalmente, na sede da Câmara Munici- pal de Guarujá, sito à Av. Leomil, 291 – Pitangueiras – Guarujá, ou na internet, no endereço eletrônico www.camaraguaruja. sp.gov.br. Encerrando-se o prazo para a entrega dos envelopes “A” – Proposta Comercial” e “B – Documentação”, no dia 07 de Agosto de 2013 às 09:30 Horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guarujá, quando se dará início a fase de credenciamento dos proponentes. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados no Diário Oficial do Município de Guarujá e no endereço eletrônico acima.Outras informações poderão ser ob- tidas pelo telefone (13) 4009-2184, no horário comercial. Guarujá, 22 de Julho de 2013. CLAYTON PESSOA DE MELO LOURENÇO Pregoeiro EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 Em cumprimento à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal 10.520/02 e alterações posteriores, em atenção aos questiona- mentos formulados pela interessada Sistêmica Gestão do Co- nhecimento Ltda., respondemos o seguinte: 1)Limite de tempo para rodadas de lances verbais. Indaga a empresa licitante se será considerada vencedora a em- presa que, ao final dos 30 minutos, tiver ofertado o melhor lance e se ao final do limite 30 minutos outra empresa estiver fazendo novo lance, mas ainda não tiver formalizado o valor, quem será a vencedora? Por fim, indaga qual a razão de limitar o tempo para a fase de lances? É evidente que estando a Administração em busca da melhor proposta, não fará sentido encerrar-se a fase de lances abrup- tamente em razão do término dos 30 minutos. No entanto, tal limite se faz-se necessário evitando-se que o pregoeiro atue de forma subjetiva e impedindo que o licitantes protelem a sessão sem qualquer justificativa. 2) Da ilegalidade dos itens 6.2.2.1 “h”e 6.2.3.1 “f”do Edital – Exi- gência de Profissional Biblioteconomista – Exigência de Registro no Conselho de Biblioteconomia – Qualificação Exigida Prescin- dível para Execução dos Serviços – Ofensa ao art. 3º, §1º, I e Art. 27 da Lei 8.666/93. A exigência de profissional formado em Biblioteconomia com Registro no Conselho Regional de Biblioteconomia, não ofende o direito de igualdade dos participantes, pois, este registro de- verá ser comprovado somente após a classificação de melhor oferta, eliminando-se todas as etapas anteriores. É de conhecimento de todas as empresa pertencentes ao ramo que, a função deste profissional se faz necessária neste tipo de trabalho, pois o mesmo torna-se responsável dentre outros afa- zeres por analisar todas as formas de informações, livros, revis- tas, mapas, discos, fitas e documentos em geral, organização e o gerenciamento destes sistemas de informações e como estes serão classificados e guardados., planeja e organiza, mantém o controle administrativos deste centro de documentos, estuda, analisa e classifica documentos, baseando-se em sistemas de códigos internacionais para classificar, catalogar e mante-los, elabora resumos, sumários, índices vocabulários, glossários e cabeçalhos de assuntos. A exigência do registro em questão, implica-se em caracteriza- ção do exercício legal da profissão, nos termos do art.26 da Lei nº 4.084/62 do art. 4º e incisos, do Decreto 56.725/65 e do Códi- go de Ética Profissional. 3)Itens 2.2.2“d”; Item 2.2.3 e Locais de prestação do serviço Todos os demais questionamentos foram ou seriam soluciona- dos com a realização de vistoria técnica devidamente prevista no Edital. Diante do exposto ficam mantidos todos os termos do Edital e do Contrato objeto da presente licitação Guarujá, 22 de julho de 2013. CLAYTON PESSOA DE MELO LOURENÇO Pregoeiro Fale com a Ouvidoria 0800-773-7000 • 3355-4211 Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP terça-feira 23 de julho de 2013 14 GUARUJÁ Diário Oficial
  15. 15. terça-feira 23 de julho de 2013 15GUARUJÁ Diário Oficial
  16. 16. gabinete de gestão de crise Rua do Adubo vai ser totalmente recuperada A intervenção tem previsão de durar de três a quatro semanas, pois as variações climáticas neste período podem interferir no cronograma de ações A próxima reunião acontece na quinta-feira No fim de semana, ocorreu um mutirão de limpeza, com desobstrução imediata das bocas de lobo e recolocação das tampas das galerias de toda a via A partirdapróximaquin- ta-feira(25),aRuaIda- lino Pinez, conhecida como Rua do Adubo, em Vicente de Carvalho, começa a passar por um processo de re- cuperação. A primeira quadra da rua, que vai da Rodovia Cônego Domênico Rangoni (Piaçaguera) até a Avenida Mário Daige, será totalmente refeita, com a troca de solo—retiradadetodoopavimen- to asfáltico (demolição), preparo de base, camada pré-asfáltica, se- guida do asfalto. O restante da pista, que está menos deteriorado, e vai da Ave- nida Mário Daige até a Avenida Santos Dumont, será raspado (fresagem), receberá uma nova camada de pavimentação. A inter- venção será feita em uma pista de cada vez, já que a grande dificul- dade de realizar qualquer obra no local é interromper a única opção de acesso ao Porto de Guarujá. A intervenção tem previsão de durar de três a quatro sema- nas, pois as variações climáticas neste período podem interferir no cronograma de ações, como troca de solo, raspagem e aplicação da camada asfáltica e de base. Quando estiver concluída, a revitalização irá melhorar o trânsito na Rua do Adubo e nas ruas adjacentes, pois propiciará uma maior velocidade média aos caminhões que entram e saem no Porto, diminuindo os constantes congestionamentos no local. Este resultado prático foi de- finido em reunião na tarde desta segunda- feira (22), na sede da Associação Comer- cial e Empresarial de Guarujá (Aceg). O encontro, que envol- veu representantes da Codesp, Ecovias, Aceg, Santos Brasil e das dire- torias municipais de Trânsito e Porto, foi uma das tarefas defini- das na última sexta-feira (19), em reunião de urgência do Gabinete de Gestão de Crise, convocada pela Prefeitura. O Gabinete, que foi essencial para equacionar a logística viária e portuária na crise da supersa- fra, em maio deste ano, voltou a atuar firmemente. Além da reunião desta segunda, outra ta- refa do Gabinete foi desenvolvida nes- te fim de semana. Quem passou pela Rua do Adubo, tanto no sábado (20) como no domingo (21), pode conferir cerca de 30 homens e dois caminhões sugadores realizando um mutirão de limpeza, com desobstrução imediata das bocas de lobo e recolocação das tampas das galerias de toda a via. A ação foi uma determinação da Prefeitura, que não viu outra alternativa a não ser acionar to- dos os envolvidos no Gabinete de Gestão de Crise para identificar providências e pactuar responsa- bilidades. Na próxima quarta-feira (24), será realizada uma nova reunião, às 16 horas, na Associação Co- mercial dos Transportadores Autônomos (ACTA), entre Co- desp, Prefeitura, Aceg, Ecovias e Polícias Rodoviária e Militar, para acertar os detalhes finais da obra que começará na quinta feira (25). MarcosMiguel terça-feira 23 de julho de 2013 16 GUARUJÁ Diário Oficial

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