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  • 1. Seção de Processos Diversos do PlenárioTERMODE ABERTURAEm fl de h w h M de &@=J , fica formado o58% volume dos presentes autos (a) b-4 &S que seinicia à folha no/&,3?& . Seção de Processos Diversos doPlenário Eu, , Analista/Técnico Judiciirio,lavrei este termo./
  • 2. 22/08/2007 TRIBUNAL PLENOINOUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISRELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSAAUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PUBLICO FEDERALDENUNCIADO(A1S) : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVAADVOGADO(A1S) : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMAE OUTROSDENUNCIADO(A1S) : JOSE GENOÍNO NETOADVOGADO(A1S) : SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES EOUTROSDENUNCIADO(A1S) : DELÚBIO SOARES DE CASTROADVOGADO(A1S) : CELSO SANCHEZ VILARDI EOUTRO(A1S)DENUNCIADO(A1S) : SÍLVIO JOSE PEREIRAADVOGADO(A1S) : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHYBADARÓ E OUTROSDENUNCIADO(A1S) : MARCOS VALERIO FERNANDES DESOUZAADVOGADO(A1S) : MARCELO LEONARDO E OUTROSDENUNCIADO(A1S) : RAMON HOLLERBACH CARDOSOADVOGADO(A1S) : HERMES VILCHEZ GUERRERO EOUTROSDENUNCIADO(A1S) : CRISTIANO DE MELLO PAZADVOGADO(A1S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTROSDENUNCIADO(A1S) : ROGERIO LANZA TOLENTINOADVOGADO(A1S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVADENUNCIADO(A1S) : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOSADVOGADO(A1S) : MARCELO LEONARDODENUNCIADO(A1S) : GEIZA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A1S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVADENUNCIADO(AIS) : KATIA RABELLOADVOGADO(A1S) : THEODOMIRO DIAS NETO E OUTROSDENUNCIADO(A1S) : JOSE ROBERTO SALGADOADVOGADO(A1S) : MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOSJÚNIOR E OUTROSDENUNCIADO(AIS) : VIN~CIUSSAMARANEADVOGADO(A1S) : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO(A1S)DENUNCIADO(A1S) : AYANNA TENORIO TORRES DE JESUSADVOGADO(A1S) : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOSJUNIOR E OUTROSDENUNCIADO(A1S) : JOÃO PAULO CUNHAADVOGADO(A1S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E
  • 3. Inq 2.245 1MGOUTRA: LUIZ GUSHIKEN: JOSE ROBERTO LEAL DE CARVALHO EOUTROS: HENRIQUE PIZZOLATO: MARIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS: PEDRO DA SILVA CORRÊA DEOLIVEIRA ANDRADE NETO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO EOUTRO(A1S): JOSE MOHAMED JANENE: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA EOUTROS: PEDRO HENRY NETO: JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES EOUTRO: JOÃO CLAUDIO DE CARVALHO GENU: MARCO ANTONIO MENEGHETTI EOUTROS: ENIVALDO QUADRADO: PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTROS: BRENO FISCHBERG: LEONARDO MAGALHÃES AVELAR EOUTROS: CARLOS ALBERTO QUAGLIA: DAGOBERTO ANTORIA DUFAU EOUTRA: VALDEMAR COSTA NETO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA EOUTRO(A1S): JACINTO DE SOUZA LAMAS: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(AIS): ANTONIO DE PADUA DE SOUZA LAMAS: DELIO LINS E SILVA E OUTRO(A1S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO(BISPO RODRIGUES): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA EOUTROS: ROBERTO JEFFERSON MONTEIROFRANCISCO: LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA: EMERSON ELOY PALMIERI: ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS EOUTRA: ROMEU FERREIRA QUEIROZ: JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO E
  • 4. OUTRO(A/S): JOSE RODRIGUES BORBA: INOCÊNCIO MARTIRES COELHO EOUTRO: PAULOROBERTOGALVÃODAROCHA: MARCIO LUIZ SILVA E OUTRO(A1S): ANITA LEOCADIA PEREIRA DA COSTA: LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCAMOTA: LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSORLUIZINHO): MARCIO LUIZ SILVA E OUTROS: JOÃO MAGNO DE MOURA: OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTROS: ANDERSON ADAUTO PEREIRA: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTRO(AIS): JOSÉ LUIZ ALVES: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTRO(A/S): JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DEMENDONÇA (DUDA MENDONÇA): TALES CASTELO BRANCO E OUTROS: ZILMAR FERNANDES SILVEIRA: TALES CASTELO BRANCO E OUTROSQ U E S T Ã O D E O R D E MA Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) -Senhores Ministros, Senhora Ministra, chamo a julgamento oInquérito no 2.245. Autor: o Ministério Público Federal.Denunciados: José Dirceu de Oliveira e Silva e outros. Dele é Relatoro Ministro Joaquim Barbosa.Antes de passar a palavra ao eminente Relator, apresidência encaminha algumas questões de ordem cuja solução éfundamental ao bom andamento dos trabalhos.O senhor Secretário está fazendo a verificação depresença dos defensores constituídos. Nem todos os defensores
  • 5. Inq 2.245 1MGconstituídos registraram presença junto à Secretaria do Plenário, porisso a necessidade de fazermos esta verificação.A Secretaria do Plenário tem referencia, mediantecomunicação dos defensores, de que a Dra. Priscila Corrêa Gioia, Dr.Dagoberto Antoria, Dr. Leonardo Magalhães Avelar e Dr. InocêncioMártires Coelho não irão fazer sustentação oral. Eu não tenhoregistro de presença do Dr. Alberto Zacharias Toron.-35wwO Dr. Alberto Zacharias Toron -" Estou aqui,Excelência.A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) -Agradeço a Vossa Excelência.Não tenho o registro de presença do Dr. MarcoAntonio Meneghetti, que é defensor de João Cláudio de CarvalhoGenu. Está presente?Dr. Maurício Maranhão de Oliveira - Excelência,quem esta aqui é Maurício Maranhão de Oliveira, representando JoãoCláudio de Carvalho Genu.A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Agradeçoa Vossa Excelência, fica registrada a sua presença. Peço quecompareça junto a Secretaria do Plenário para assinar o termo.Dra. Priscila Gioia está pMagalhães Avelar? Dr. Dagoberto Antoria Dufau? Dr. InocêncioMártires Coelho, presente? Dr. Márcio Luiz Silva?DP Roberta Maria Range1 - Excelência, ele virá atarde.
  • 6. Inq 2.245 1MGA Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Virá atarde para sustentação. Registramos, então, a presença do Dr. MárcioLuiz Silva. A senhora pertence ao mesmo escritório?D P Roberta Maria Rangel - Sim.A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Dr. LuisMaximiliano Leal Telesca Mota? Está presente. Registre, por favor.Dr. Márcio Luiz Silva, que representa Luiz Carlos da Silva, estápresente? Dr. Olinto Campos Vieira, presente?Dr. João Magno - Estou presente, Excelência.-*A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Dr. JoãoMagno, eu peço a Vossa Excelência que compareça a Secretaria doPlenário para registrar, então.Dr. Márcio Luiz Silva virá à tarde, não é doutora?DP Roberta Maria Rangel - Só virá a tarde.A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Dr. TalesOscar Castelo Branco, presente. Dr. Tales também representa ZilmarFernandes Silveira, não é isso?Então, pela minha anotação, estão ausentes: Dr.Marco Antonio Meneghetti, Dra. Priscila Corrêa Gioia, Dr. LeonardoMagalhães Avelar e Dr. Dagoberto Antoria Dufau.Tendo em conta, portanto, a regra inscrita no artigo261 do Código de Processo Penal, segundo a qual nenhum acusadoserá processado ou julgado sem defensor, valendo-me da prerrogativado artigo 265 do mesmo Código de Processo Penal, eu nomeiodefensor substituto aos acusados cujos defensores estão ausentesneste ato.
  • 7. &I//,,,,cZ~A:,/,,,L &<Avw/Ci123Ç7Inq 2.245 1MGAusente está a Doutora Priscila Corrêa Gioia, ouqualquer pessoa do seu escritório, que representa o denunciadoEnivaldo Quadrado. Nomeio-lhe um defensor substituto para o sóefeito de representação neste ato de apreciação da denúncia oferecidapelo Ministério Público Federal. Faço-o na pessoa do Dr. AntônioNabor Areias Bulhões, que aceita o Ônus.Quanto ao acusado Breno Fischberg, representadopor Leonardo Magalhães Avelar e outros, nomeio para este atodefensor na pessoa do Doutor José Guilherme Villela, que estápresente e aceita o Ônus.Em relação ao acusado Carlos Alberto Quaglia,ausente seu defensor, Dr. Dagoberto Antoria Dufau, nomeio-lhe oDoutor Roberto Rosas para este ato, que aceita o Ônus.Ausente também o defensor do acusado JoséRodrigues Borba, Dr. Inocência Mártires Coelho. Nomeio-lhedefensor para este ato na pessoa do Dr. Pedro Gordilho, que estápresente e aceita o Ônus.Ainda ausente o Dr. Márcio Luiz Silva, ou qualquer-pessoa do mesmo escritório, na defesaDr" Roberta Maria Rangel - Excelência, o DoutorMárcio Luiz Silva representará Paulo Rocha, e estará presente noperíodo da tarde.Luiz Carlos da Silva será representado por mim,Roberta Maria Rangel.A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Pois não,Doutora. Peço, então, que registre a sua presença junto a Secretariado Plenário. Assim, não será necessária a designação de defensorpara o ato a Luiz Carlos da Silva.Superada essa questão, informo, inicialmente, queindeferi requerimento de adiamento desta sessão, formulado pelo
  • 8. Inq 2.245 1MGilustre advogado Dagoberto Antoria Dufau, representando odenunciado Carlos Alberto Quaglia. As alegações de Sua Excelênciasão as seguintes:) o s procuradores foram intimadosnesta data, por telefone, para apresentarem sustentaçãooral perante d. Plenária, nos dias 22, 23 e 24 do mêscorrente, de acordo com a pauta de julgamento no 27,sendo que tal data agendada é muito próxima dapresente, pelo que manifestam-se requerendo oadiamento da defesa oral do denunciado, devido acomplexidade dosfatos, bem como a pluralidade de réusenvolvidos...7,Indeferi esse requerimento por não ver nelerazoabilidade. A sustentação oral pela defesa não é obrigatória, tantoque as partes, ao contrário do afirmado pelos requerentes, não sãointimadas para a prática do referido ato. Houve, na realidade, ocontato da Secretaria do Plenário para ordenar a sessão e termos arelação dos advogados que desejariam fazer a sustentação oral.Cabe, portanto, a cada procurador, se tiver interesseem fazê-lo, manifestar o desejo por petição ou mesmo oralmente,antes do início da sessão. Não há, portanto, que se falar emnecessidade de concessão de prazo e, muito menos, em exiguidadedesse prazo. Veja-se que os demais defensores, na sua quasetotalidade - a exceção, volto dizer, daqueles que expressamentemanifestaram não desejar o pronunciamento oral -, não tiveramqualquer dificuldade em preparar-se.Portanto, indeferi esse requerimento.Igualmente informo que deferi requerimento doSenhor Procurador-Geral da República por prazo dilargado para a suasustentação oral, dada a extensão e complexidade da denúncia, bemcomo o grande número de denunciados. Portanto, deferi o pedido deSua Excelência para uma hora de sustentação oral.STF l m.Cü2
  • 9. 22/08/2007 TRIBUNAL PLENOINOUERITO 2.245-4 MINAS GERAISRELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSAAUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PUBLICO FEDERALDENUNCIADO(AIS) : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVAADVOGADO(A/S) : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMAE OUTROSDENUNCIADO(AIS) : JOSE GENO~NONETOADVOGADO(A/S) : SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES EOUTROSDENUNCIADO(AIS) : DELÚBIO SOARES DE CASTROADVOGADO(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI EOUTRO(A/S)DENUNCIADO(A/S) : SILVIO JOSE PEREIRAADVOGADO(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHYBADARÓ E OUTROSDENUNCIADO(AIS) : MARCOS VALÉRIO FERNANDES DESOUZAADVOGADO(A/S) : MARCELO LEONARDO E OUTROSDENUNCIADO(A/S) : RAMON HOLLERBACH CARDOSOADVOGADO(A/S) : HERMES VILCHEZ GUERRERO EOUTROSDENUNCIADO(A/S) : CRISTIANO DE MELLO PAZADVOGADO(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTROSDENUNCIADO(A/S) : ROGÉRIO LANZA TOLENTINOADVOGADO(A/S) : PAULO SERGIO ABREU E SILVADENUNCIADO(A/S) : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOSADVOGADO(A1S) : MARCELO LEONARDODENUNCIADO(A/S) : GEIZA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(AIS) : PAULO SERGIO ABREU E SILVADENUNCIADO(A/S) : KATIA RABELLOADVOGADO(A/S) : THEODOMIRO DIAS NETO E OUTROSDENUNCIADO(A/S) : JOSE ROBERTO SALGADOADVOGADO(A/S) : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOSJUNIOR E OUTROSDENUNCIADO(A/S) : VIN~CIUSSAMARANEADVOGADO(A/S) : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO(AIS)DENUNCIADO(A/S) : AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUSADVOGADO(A/S) : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOSJUNIOR E OUTROSDENUNCIADO(A/S) : JOÃO PAULO CUNHAADVOGADO(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E
  • 10. Inq 2.245 1MGOUTRA: LUIZ GUSHIKEN: JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO EOUTROS: HENRIQUE PIZZOLATO: MARIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS: PEDRO DA SILVA CORRÊA DEOLIVEIRA ANDRADE NETO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO EOUTRO(A1S): JOSE MOHAMED JANENE: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA EOUTROS: PEDRO HENRY NETO: JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES EOUTRO: JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU: MARCO ANTONIO MENEGHETTI EOUTROS: ENIVALDO QUADRADO: PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTROS: BRENO FISCHBERG: LEONARDO MAGALHÃES AVELAR EOUTROS: CARLOS ALBERTO QUAGLIA: DAGOBERTO ANTORIA DUFAU EOUTRA: VALDEMAR COSTA NETO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA EOUTRO(A/S): JACINTO DE SOUZA LAMAS: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A1S): ANTONIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO(BISPO RODRIGUES): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA EOUTROS: ROBERTO JEFFERSON MONTEIROFRANCISCO: LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA: EMERSON ELOY PALMIERI: ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS EOUTRA: ROMEU FERREIRA QUEIROZ: JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO E
  • 11. Inq 2.245 1 MGOUTRO(A1S): JOSE RODRIGUES BORBA: INOCÊNCIOMARTIRES COELHO EOUTRO: PAULOROBERTOGALVÃODAROCHA: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO(A1S): ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA: LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCAMOTA: LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSORLUIZINHO): MARCIO LUIZ SILVA E OUTROS: JOÃO MAGNO DE MOURA: OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTROS: ANDERSON ADAUTO PEREIRA: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTRO(A/S): JOSE LUIZ ALVES: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTRO(A1S): JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DEMENDONÇA (DUDA MENDONÇA): TALES CASTELO BRANCO E OUTROS: ZILMAR FERNANDES SILVEIRA: TALES CASTELO BRANCO E OUTROSV O T O(Questão de Ordem)A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Submeto,em questão de ordem, i apreciação deste Plenário, o requerimento do Dr.Délio Lins e Silva, que tem a seu cargo a defesa de Jacinto de Souza Lamase Antonio de Pádua de Souza Lamas, no sentido de serem-lhe deferidostrinta minutos para sustentação oral.Encaminho a solução desta questão de ordem no sentidode que o Tribunal assegure o tempo de quinze minutos a defesa de cada umdos denunciados, tenham eles ou não defensor em comum.
  • 12. Inq 2.245 I MGResolvo, portanto, a questão de ordem, para deferir orequerimento, estendendo idêntico tratamento a todos os demaisdenunciados.
  • 13. 22/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhora Presidente,acima de tudo a coerência, o apego ao que sustentado até aqui. Nocaso, não se trata de acusados com advogados diversos. Há denúnciaformalizada contra acusados, dos quais alguns possuem defensorúnico.Existe regra específica sobre a dobra do prazo, muitoembora contida não no Código de Processo Penal, mas no Código deProcesso Civil, e não posso desconhecê-la, por maior que seja odesejo de viabilizar à exaustão o direito de defesa. A dobra nãodecorre do fato de um mesmo advogado defender dois ou mais acusados.Assim temos decidido.Por essa razão, peço vênia aos - vejo que aapreciação deste caso, por isso ou por a diapasãopróprio - para votar no sentido da observância
  • 14. 22/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012404TRIBUNAL PLENOV O T O- - - -(S/ segunda questão de ordem)0 SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhora Presidente,peço vênia para acompanhar a solução preconizada no voto proferidopor Vossa Excelência.Entendo que a complexidade da matéria e o carátermultitudinário deste procedimento penal são razões que justificam asolução proposta por Vossa ~xcelência,e que, a meu juízo, observa alei, respeita o Regimento Interno do Supremo Tribunal e, maisimportante, torna efetiva a garantia constitucional pertinente aoexercício pleno do direito de defesa.
  • 15. OUTRA: LUIZ GUSHIKEN: JOSE ROBERTO LEAL DE CARVALHO EOUTROS: HENRIQUE PIZZOLATO: MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS: PEDRO DA SILVA CORRÊA DEOLIVEIRA ANDRADE NETO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO EOUTRO(A/S): JOSE MOHAMED JANENE: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA EOUTROS: PEDRO HENRY NETO: JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES EOUTRO: JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU: MARCO ANTONIO MENEGHETTI EOUTROS: ENIVALDO QUADRADO: PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTROS: BRENO FISCHBERG: LEONARDO MAGALHÃES AVELAR EOUTROS: CARLOS ALBERTO QUAGLIA: DAGOBERTO ANTORIA DUFAU EOUTRA: VALDEMAR COSTA NETO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA EOUTRO(A/S): JACINTO DE SOUZA LAMAS: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S): ANTONIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO(BISPO RODRIGUES): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA EOUTROS: ROBERTO JEFFERSON MONTEIROFRANCISCO: LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA: EMERSON ELOY PALMIERI: ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS EOUTRA: ROMEU FERREIRA QUEIROZ: JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO E
  • 16. OUTRO(A1S): JOSE RODRIGUES BORBA: INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E G 1 2 4 ~OUTRO: PAULOROBERTOGALVÃODAROCHA: MARCIO LUIZ SILVA E OUTRO(AIS): ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA: L U ~ SMAXIMILIANO LEAL TELESCAMOTA: LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSORLUIZINHO): MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS: JOÃO MAGNO DE MOURA: OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTROS: ANDERSON ADAUTO PEREIRA: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTRO(A1S): JOSE LUIZ ALVES: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTRO(A1S): JOSE EDUARDO CAVALCANTI DEMENDONÇA (DUDA MENDONÇA): TALES CASTELO BRANCO E OUTROS: ZILMAR FERNANDES SILVEIRA: TALES CASTELO BRANCO E OUTROSV O T O(Questão de Ordem)A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente)- Submeto, aoPlenário, requerimento oferecido pelo ilustre defensor do denunciado,Roberto Jefferson Monteiro Francisco,que deseja que:"após cada sustentação oral, tanto doilustre Procurador-Geral da República como da defesarespectiva, se siga o julgamento, denunciado por9 ,denunciado, e não em bloco.Encaminho a solução desta questão de ordem no sentidoda rejeição deste pedido. O seu atendimento, ao contrário do que pressupõe
  • 17. Inq 2.245 1MGSua Excelência, o ilustre defensor, causaria maior delonga e tumultoprocessual. Além disso, o pedido não encontra amparo nas regra8 deprocesso ou na norma regimental.Por isso, eu o indefiro.
  • 18. 22/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhora Presidente,a quadra exige a desburocratização do processo. Há uma denúncia queforma um grande todo e deve ser apreciada tal como apresentada.Não cabe compelir o relator a confeccionar relatóriose votos diversos, considerados os acusados.Nessa matéria, sinto-me em posição confortCAcompanho a ilustrada maioria nos votos p ofe idos.
  • 19. 22/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOV O T O- - - -(S/ terceira questão de ordem)O SEMIOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhora Presidente, aordem ritual proposta por Vossa Excelência, além de estar apoiada nalei, torna racional o desenvolvimento dos trabalhos desta Corte nojulgamento do procedimento penal em questão.Acompanho, portanto, o voto de Vossa ~xcelência.
  • 20. 22/08/2007INQDÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAü PLENOO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, apenaspara firmar posição quanto a certa matéria contida no relatório doministro Joaquim Barbosa.Há pouco, Vossa Excelência designou defensoresdativos, tendo em vista a sustentação da tribuna, a presença, nestasessão, que visa apenas receber ou não a denúncia, assentar ou não aimprocedência da imputação feita.No relatório de Sua Excelência - e menciona este temapara que haja absoluta coerência, levando em conta o ato de VossaExcelência de designação de defensores - há notícia de que certoenvolvido não apresentou defesa, e não consta do relatório adesignação de defensor para fazê-lo. Esse aspecto me preocupa porquea defesa, tal como prevista na Lei nP 8.038/90, é formalidadeessencial a tramitação do próprio inquérito, do próprio procedimentoinstaurado.Para que não fique o próprio sistema - tal comoevocado por Vossa ~xcelência-- de certa forma "capenga", suscito aquestão alusiva ao fato de o defensor credenciado nohaver permanecido silente no tocante ao prazo para a apdefesa e, ante esse fato, não haver sido designado
  • 21. O SENHOR MIMSTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Presidente, o denunciado, pura e simplesmente, perdeu o prazo deapresentar resposta.A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) - Haviadefensor nomeado.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Haviadefensor e o advogado não apresentou resposta.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Como também haviadefensor credenciado no tocante ao restante do procedimento, notocante a sustentação da tribuna.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Salvoengano, esse denunciado terá defensor que apresentará sustentaçãooral hoje - Carlos Alberto Quaglia.A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) -Exatamente, o Dr. Dagoberto Antoria requereu adiamento e expressouque não faria sustentação oral também.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tivemos a designaçãode defensor para a sustentação, não?A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) -Exatamente.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Edesignação não ocorreu no tocante a algo que,substancial do que a sustentação da tribuna, ouda defesa prévia.
  • 22. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhora Presidente,acho que apresentação de defesa prévia é Ônus do denunciado.Devidamente notificado, apresentará defesa prévia ou não.O SENEIORMINISTRO MARCO AURÉLIO - Da mesma forma que asustentação da tribuna!O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Da mesma forma que asustentação. Não há obrigação; é Ônus.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Apenas consignei queestimaria marcar posição sobre a matéria, porque houve a designaçãode defensores, de ilustres advogados, visando à sustentação datribuna e isso não aconteceu em fase de maior repercussão - dedefesa prévia.Entendo que necessariamente deveria ter ocorrido -para não ficar o envolvido indefeso no procedimentode defensor dativo.
  • 23. 22/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS0113214TRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - O silêncio éestratégia de defesa. É um modo de se defender.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - E também o é nãosustentar da tribuna!O SENHOR MINISTRO CAIUOS BRITTO - Perfeito. É umaestratégia de defesa.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Concordo comesse ponto de vista. Se o defensor foi regularmente intimado,estamos diante de um silêncio eloquente, ou, até, de uma tática dadefesa.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Que justificou,aliás, o pedido de adiamento.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - sem que issoimplique alinhamento, consideraao o acusador!
  • 24. TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISVOTO S/ QUESTÃO DE ORDEMA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Presidente, voto no sentidode não se permitir o defensor dativo, por j6 haver defensor devidamentedesignado.Obç.: Texto sem revisão ( $ 4 do artigo 96 do RISTF)
  • 25. 22/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente, elefoi intimado e não exerceu a faculdade - não diria nem que chega aser um ônus. Dessa forma, peço vênia ao Ministro Marco Aurélio paranão acompanhá-lo.
  • 26. 22/08/2007INOUÉRITO2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNALPLENOVOTO SIQUESTAO DE ORDEMO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhora Presidente,não há exigência de que, em inquérito, o indiciado se defenda. Neste caso, noentanto, o denunciado tinha defensor constituído, resolveu não exercer o Ônus -tinha lá as suas razões-, e o tribunal apenas tomou a precauçãode não deixá-losem defensor neste ato, o que é coisa diversa.Nãovejo nenhuma irregularidadepor sanar.r?
  • 27. 22/08/2007INOUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS612418TRIBUNAL PLENOE S C L A R E C I M E N T OA Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Antes deprosseguirmos com as sustentações orais, registro a presença, no Plenário,da Doutora Priscila Corrêa Gioio, defensora de Enivaldo Quadrado e deBreno Fischberg.O Tribunal, inicialmente, havia designado pararepresentarem esses acusados, para o ato, o Doutor Antônio Nabor AreiaBulhões para Enivaldo Quadrado, e o Doutor José Guilherme Villela paraBreno Fischberg. Cabe agora, ao Tribunal, agradecer aos ilustresAdvogados que receberam e aceitaram essemúnus, dispensando-os,eis quepresente a sua defensora.
  • 28. EXTRATO DE ATAI N Q ~ R I T O 2.245-4PROCED.: MINAS GERAISRELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSAAUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALDNDO.(A/S): JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVAADV.(A/S): JOSÉ LUIS.MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTROSDNDO. (A/s): JOSÉ GENOÍNO NETOADV. (A/S): SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES E OUTROSDNDO. (A/s): DEL~BIOSOARES DE CASTROADV. (A/s): CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S): SÍLVIO JOSE PEREIRAADV.(A/S): GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ E OUTROSDNDO.(A/S): MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZAADV. (A/S): MARCELO LEONARDO E OUTROSDNDO.(A/S): RAMON HOLLERBACH CARDOSOADV.(A/S): HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTROSDNDO.(A/S): CRISTIANO DE MELLO PAZADV.(A/S): CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTROSDNDO.(A/S): ROGÉRIO LANZA TOLENTINOADV. (A/s): PAULO SERGIO ABREU E SILVADNDO.(A/S): SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOSADV. (A/S): MARCELO LEONARDODNW.(A/S): GEIZA DIAS DOS SANTOSADV. (A/s): PAULO SERGIO ABREU E SILVADNDO. (A/s): KÃTIA RABELLOADV.(A/S): THEODOMIRO DIAS NETO E OUTROSDNDO.(A/S): JOSE ROBERTO SALGADOADV.(A/S): MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS ~ I O RE OUTROSDNDO. (A/s): VINÍCIUS SAMARANEADV. (A/S): JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO (A/S)DNDO.(A/S): AYANNA TENÓRIO TÔRR.ESDE JESUSADV.(A/S): MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JGNIOR E OUTROSDNDO.(A/s): JOÃO PAULO CUNHAADV. (A/S): ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRADNDO.(A/S): LUIZ GUSHIKENADV. (A/s): JOSE ROBERTO LEAL DE CARVALHO E OUTROSDNDO.(A/S): HENRIQUE PIZZOLATOADV.(A/S): MÁR10 DE OLIVEIRA FILHO E OUTROSDNDO.(A/s): PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETOADV. (A/s): EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S): JOSE MOHAMED JANENE42
  • 29. ADV.(A/S): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTROSDNDO.(A/S): PEDRO HENRY NETOADV. (A/s): JOSÉ ANTONIO DUARTE &VARES E OUTRODNDO.(A/S): JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENUADV. (A/S): MARCO ANTONIO MENEGHETTI E OUTROSDNDO.(A/S): ENIVALDO QUADRADOADV. (AIS): PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTROSDNDO.(A/S): BRENO FISCHBERGADV. (A/S): LEONARDO MAGALHÃEs AVELAR E OUTROSDNDO.(A/S): CARLOS ALBERTO QUAGLIAADV.(A/S): DAGOBERTO ANTORIA DUFAU E OUTRADNDO.(A/S): VALDEMAR COSTA NETOADV.(A/S): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S): JACINTO DE SOUZA LAMASADV. (A/S): DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/s)DNDO.(A/S): ANTONIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMASADV. (A/S): DÉLIO LINS E SILVA E oUTRO(A/S)DNDO.(A/s): CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES)ADV. (A/S): MARCELO LUIZ ÁvILA DE BESSA E OUTROSDNDO.(A/S): ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCOADV. (A/s): LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSADNDO.(A/S): EMERSON ELOY PALMIERIADV.(A/S): ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRADNDO.(A/S): ROMEU FERREIRA QUEIROZADV.(A/s): JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S) : JOSÉ RODRIGUES BORBAADV.(A/S): INOCÊNCIO &TIRES COELHO E OUTRODNDO.(A/s): PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHAADV. (A/s): &CIO LUIZ SILVA E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S): ANITA LEO~DIAPEREIRA DA COSTAADV. (A/S): L U ~ SMAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTADNDO.(A/S): LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO)ADV. (A/S): &CIO LUIZ SILVA E OUTROSDNDO. (A/s): JOÃO MAGNO DE MOURAADV. (A/S): OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTROSDNDO.(A/S): ANDERSON ADAUTO PEREIRAADV.(A/s): CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTRO(A/S)DNDO. (A/s): JOSÉ LUIZ ALVESADV. (A/s): CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTRO(A/S)DNDO.(A/s): JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDON~)ADV.(A/S): TALES CASTELO BRANCO E OUTROSDNDO.(A/S): ZILMAR FERNANDES SILVEIRAADV.(A/S): TALES CASTELO BRANCO E OUTROSDecisão: Preliminarmente, verificada as ausências dosadvogados constituidos pelos denunciados Enivaldo Quadrado, CarlosAlberto Quaglia, Breno Fischberg e José Rodrigues Borba, a
  • 30. Presidência, valendo-se da prerrogativa estabelecida pelo parágrafoúnico do artigo 265 do Código de Processo Penal, nomeou, comodefensores substitutos dos referidos denunciados, tão-só para oefeito de representação neste ato de apreciação da denúnciaoferecida pelo Procurador-Geral da República, os respectivosadvogados, Doutores Antônio Nabor Areias Bulhões, Roberto Rosas,José Guilherme Villela e Pedro Gordilho. Superada essa questão, aPresidente do Tribunal, Ministra Ellen Gracie, informou o Tribunalque indeferiu requerimento de adiamento da sessão formulado pelo Dr.Dagoberto Antoria Dufau, representando o denunciado Carlos AlbertoQuaglia e, ainda, que deferiu requerimento do Senhor Procurador-Geral da República,-para conceder-lhe uma hora de sustentação oral,dada a extensão e complexidade da denúncia, bem como o grande númerode denunciados. Em seguida, apreciando requerimento do advogado Dr.Délio Lins e Silva, no sentido de que lhe sejam deferidos 30 minutospara sua sustentação oral, uma vez que tem a seu cargo a defesa deJacinto de Souza Lamas e Antonio de Pádua de Souza Lamas, oTribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,resolveu questão de ordem para d.eferirprazo em dobro aos defensoresque representam dois acusados. submetido ao Plenário o requerimentodo Dr. Luiz Francisco Corrêa Barbosa, advogado do denunciado RobertoJefferson Monteiro Francisco, no sentido de que, após cadasustentação oral, tanto do Procurador-Geral da República, como dadefesa respectiva, se siga o julgamento denunciado por denunciado, enão em bloco, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido. Pormaioria, o Tribunal superou o reparo feito pelo Senhor MinistroMarco Aurélio quanto ao defensor constituído que não apresentoudefesa escrita por perda de prazo. Votou a Presidente. Ante oregistro da presença, na sessão, da Dra. Priscila Corrêa GiÓia,representando os denunciados Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg,foram desconstituídos os Doutores Antônio Nabor Areias Bulhões eJosé Guilherme Villela. Após o relatório, a manifestação doMinistério Público Federal, pelo Dr. Antônio Fernando Barros e Silvade Souza, Procurador-Geral, e as sustentações orais, pelosdenunciados José Dirceu de Oliveira e Silva, do Dr. José Luís Mendesde Oliveira Lima; José Genoino Neto, do Dr. Luiz Fernando Sá e SouzaPacheco; Delúbio Soares de Castro, do Dr. Arnaldo Malheiros Filho;Sílvio José Pereira, do Dr. Sérgio Salgado Ivahy Badaró; MarcosValério Fernandes de Souza e Simone Reis Lobo de Vasconcelos, do Dr.Marcelo Leonardo; Ramon Hollerbach Cardoso, do Dr. Hermes VilchezGuerrero; Cristiano de Mello Paz e Romeu Ferreira Queiroz, do Dr.José Antero Monteiro Filho; Rogério Lanza Tolentino e Geiza Dias dosSantos, do Dr. Paulo Sérgio Abreu e Silva; Kátia Rabello e JoséRoberto Salgado, do Dr. José Carlos Dias; Vinícius Samarane, do Dr.Rodrigo Octávio Soares Pacheco; Ayanna Tenório Torres de Jesus, doDr. Theodomiro Dias Neto; João Paulo Cunha, do Dr. Alberto ZachariasToron; Luiz Gushiken, do Dr. José Roberto Leal; Pedro da Silva
  • 31. Corrêa de Oliveira Andrade Neto e José Mohamed Janene, do Dr.Marcelo Leal de Lima Oliveira; Pedro Henry Neto, do Dr. José AntônioDuarte Álvares; Henrique Pizzolato, do Dr. Mário de Oliveira Filhoe, por João Cláudio de Carvalho Genú, o Dr. Maurício Maranhão deOliveira, foi o julgamento suspenso. Plenário, 22.08.2007.Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie.Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, MarcoAurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, JoaquimBarbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.Procurador-Geral da República, Dr. Antônio FernandoBarros e Silva de Souza.~uizTomimatsuSecretário
  • 32. TRIBUNAL PLENOI N Q ~ R I T O 2.245-4 MINAS GERAISVOTO S/PRELIMINARA SENHORA MINISTRA CÁRMErJ LÚCIA - Senhora Presidente, acompanho oRelator .Também tenho a resposta preparada e farei juntar como voto.Obs.: Texto sem revisa0 ( $ 49 do artigo 96 do RISTF)
  • 33. 23/08/2007INQWRITO2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245VOTO S/PRELIMINAR012424TRIBUNAL PLENOO SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - SenhoraPresidente, acompanho o Relator pelos mesmos fundamentos.# # #Obs.: Texto sem revisão ( $ 4* do artigo 96 do RISTF)
  • 34. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012425TRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente,acompanho o Relator.
  • 35. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012426TRIBUNAL PLENOVOTO S/PRELIMINARO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhora Presidente,também acolho o voto do Relator.
  • 36. 23/08/2007INOUERITO 2.245-4 MINAS GERAIS012427TRIBUNAL PLENOVOTO SIPRELIMINARO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhora Presidente,também acompanho o eminente Relator, e, embora noutra ordem, apreciarei asmesmas preliminares.Em relação a questão da competência, de fato já foi ela julgadana questão de ordem a que se referiu Sua Excelência. Dou testemunho de quefui eu quem sugeriu ao Tribunal, na última assentada, que, a despeito do quehavia afirmado na primeira, quanto a necessidade do desmembrarnento, nãohavia elementos concretos que permitissem o desmembramento com a adoçãodo critério objetivo proposto pelo Ministro Sepúlveda Pertence.Em relação ao oferecimento da denúncia, também não há muitoo que acrescentar ao que disse o eminente Relator, até porque o fato de oProcurador-Geral, ainda após o seu oferecimento, ter requerido nova diligência,não torna a denúncia inviável nem precipitada.Em relação a licitude das provas, este inquérito, quanto asdecisões de primeiro grau, iniciou-se em Minas Gerais, tendo gerado umprocesso e, paralelamente, três medidas cautelares que tramitaram perante a 4"Vara Federaldaquela SessãoJudiciária.O juiz de primeiro grau, na primeira manifestação proferida namedida cautelar cujo final é 2005.023624-0, destinada à quebra de sigilobancário integral, firmou a competência da justiça federal naquela instância,tendo em vista que até então, quanto aos fatos objeto de investigação, "nãoy7
  • 37. Inq 2.245 1MG C;12428havia qualquer indício da participação ativa e concreta de qualquer agentepolítico ou autoridade que possuísseforo por prerrogativa de função".Posteriormente, sugiram fatos novos que acarretaram alteraçãodo quadro probatório. Assim, em razão de indício de participação deparlamentares nos fatos que eram apurados em primeiro grau, houvedeslocamentoda competênciada 4 Vara para o Supremo Tribunal Federal.Com a chegada dos autos a esta Corte, o Ministro-Presidente,Nelson Jobim, deferiu todos os pedidosformulados pelo Procurador-Geral,entreeles o de ratificação das decisões judiciais proferidas nos autos das medidascautelares, pedidos esses que haviam sido, por dependência, distribuídosigualmente aquela Vara e remetidos a esta Corte. Enquanto os autospermaneceramem primeira instância,as decisões ali tomadas foram plenamenteválidas, sem nenhum vício de ilegalidade ou nulidade. Não procede, portanto, aalegação de que a quebra de sigilo havia sido determinada por autoridadejudiciária incompetente.Quanto a prova emprestada, foi muito elucidativo o voto doeminente Ministro-Relator, porque, ao utilizar tais dados, a investigação que deuorigem a denúncia estaria eivada de nulidade, segundo a preliminar. Mas, logoque os autos de investigação chegaram a esta Corte, remetidos pelo juízo da 4"Vara, o Presidente Nelson Jobim deferiu o pedido do Procurador para ocompartilhamento de todas as investigações feitas pela CPMI dos Correios,visando a análise, em conjunto com os dados obtidos, com o intuito deracionalizar o trabalho.v-
  • 38. &//V4??70 &dMfi?O/ 0 F A K dInq 2.245 I MGEntre os vários requerimentos aprovados pela CPMI, um, defato, dizia com o acesso daquela Comissão a base de dados do caso Banestado.Quando os dados dos Correios foram compartilhados, veio aos autos desteinquérito, por conseqüência, a base de dados daquele caso do Banestado. Ora,o resultado concreto da atividade de inquérito parlamentar pode, de modoeventual, servir a acusação criminal, conforme determina o artigo 58, $ 3" daConstituição.Não procede, portanto, a meu ver, a alegação de uso ilícito daprova emprestada.Quanto a prova da CPMI dos Correios, também em relação afatos estranhos ao objeto específico da origem da Comissão Parlamentar deInquérito, havia anotado, aqui, também, os precedentes da Corte, no MS ng23.639 e no HC nV1.039, que foram transcritos pelo eminente Relator,e que eume dispenso de ler.Quanto as provas obtidas a partir de requerimento da CPMI dosCorreios, baseadas em publicações da imprensa, registro que tais dados foramigualmente obtidos no curso deste inquérito, notadamente a identificação dosbeneficiários, por meio de decisão judicial autônoma, não se contaminando,portanto, com eventual nulidade que tenha ocorrido no âmbito da apuração doLegislativo.Tampouco em relação a remessa de documentos do BancoCentral, vejo alguma nulidade. Neste caso, remeto-me, porque suficiente, aYL,
  • 39. manifestação do Procurador-Geral a respeito, que mostra claramente que nãohouve ilegalidade alguma.Quanto a remessa de documentos relativos a empréstimobancário do BMG diretamente ao Ministério Público Federal, tampouco procedea alegação, porque houve decisão judicial que decretou o afastamento igual doâmbito do sigilo bancário, abarcando, pois, todas as operações de empréstimoque foram objeto do ofício.Quanto a quebra de sigilo no exterior sem prévia autorização daautoridade judiciária, o eminente Procurador também, a meu ver, respondeusuficientemente a arguição, demonstrando que o afastamento foi acatado nadecisão de fl. 1.248, demonstrando a lisura de todo o procedimento e o seupleno conhecimento pela autoridadejudicial competente, que é esta Corte.Quanto a indivisibilidade da ação penal, também não vejonulidade alguma, porque o Procurador afirma que, de fato, Lúcio Funaro e JoséCarlos Batista foram beneficiados pelas regras da delação premiada, com acondição de confirmarem as declarações em juízo. Sustenta que não ofereceudenúncia quanto a eles, porque o fato não é punível, o que deslegitimaria aapresentação de denúncia, sujeitando as pessoas - que se sabe, desde logo,não seriam punidas -, as cerimônias degradantes do processo. Rejeito tambémesta preliminar.E finalmente, Senhora Presidente, rejeito as demais, nos termosem que o fez o eminente Relator, que acompanho integralmente.0
  • 40. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012431TRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente,também tendo a acompanhar o Relator em relação aos fundamentos jáaqui expendidos, todavia, tenho uma dúvida, que acredito agora foiagitada ou reagitada na Primeira Turma, em relação a estapreliminar, quanto aos relatórios do Banco Central, a eventualquebra de sigilo efetivada pelo Banco Central.Neste caso, tenho a impressão de que houve uma votaçãoapertada na Primeira Turma, manifestando-se pela ilicitude da quebrade sigilo efetivada pelo Banco Central. Entendeu a Turma, com baseexatamente na mesma disposição, que o Banco Central não poderiaefetivar a quebra de sigilo.De modo que, pedindo vênia ao eminente Relator, nessepasso, eu me manifestaria no sentido da ilicitude da prova neste
  • 41. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAü PLENOO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, amatéria alusiva à competência realmente está preclusa, como ficarãopreclusos os temas após decisão da Corte sob o ângulo daspreliminares ora em apreciação.Votei entendendo que a competência do Supremo é dedireito estrito, é o que se contém na Lei Básica da República, nãocabendo, mediante interpretação, até mesmo integrativa, caminhar-separa a inserção de outros conflitos não contemplados no artigo 102.Imagino que, talvez - temos aqui o vocábulo "talvez" -, este seja oúltimo processo em que ocorrerá o pronunciamento do Supremorelativamente a imputações feitas a quem não detém a prerrogativa deforo. Hoje estamos inviabilizados quanto à celeridade. Preocupa-memuito a quadra vivida em termos de prestação jurisdicional célerepelo Supremo. E não há campo para estender-se, por maior que seja oafã de atuar-se, mediante interpretação da Constituição Federal, acompetência do Tribunal, até mesmo contrariando-se, com a devidavênia daqueles que entendem de forma diversa, o princípio tão caro,em uma sociedade que se diga democrática, do juiz natural. Mas amatéria está preclusa e não cabe, neste julgamento, nestaapreciação, reabri-la.Pois bem, temos uma preliminar em que sedenúncia seria temporã; que não teria o ~inistério
  • 42. a complementação das diligências. Estratégia do próprio MinistérioPúblico, que, de início, milita a favor dos denunciados seinexistentes os elementos capazes de levar à conclusão sobre nãohaver indícios quanto à autoria e não haver - no tocante à narraçãodos fatos na própria denúncia - a materialização do crime.Não se mostra possível acolher essa preliminar.Aponta-se, também, a usurpação da competência doSupremo no que o Juízo, a primeira instância, teria determinado afeitura de atos quando já assentada a competência do Supremo. Nósnão podemos, aqui, cogitar, à mercê da capacidade intuitiva, dasuposição, que, àquela altura, já se poderia antever o envolvimentode detentores da prerrogativa de foro.Também não subsiste essa preliminar.Estou me guiando pelo voto que recebi, quando SuaExcelência se dirigiu ao púlpito para proceder à leitura, das mãosdo relator, isso para que fique bem claro que não recebi comantecipação, e não receberia, mesmo se houvesse a tentativa deentrega numa colaboração judicante, a íntegra do voto de SuaExcelência.Terceira preliminar: a prova emprestada do casoBanestado.Questiona-se, em última análise, se o aprova teria ocorrido mediante atuação de um Órgão quedeterminá-lo. Há referência, no voto do ministro2
  • 43. Inq 2.245 / MG 01243 1compartilhamento de informações obtidas pela Comissão ParlamentarMista de Inquérito dos Correios. Então, cabe apenas perquirir: aComissão Parlamentar Mista de Inquérito poderia, ou não, colheresses dados? A resposta é desenganadamente positiva. E salientou bemo Ministério Público que a atuação da Comissão Parlamentar deInquérito objetiva, se for o caso, a persecução criminal posterior,encaminhando a Comissão dados ao Ministério Público, diante daexistência de indícios de prática criminosa, para as medidaspertinentes. Por isso não se tem como cogitar de prova ilícita.Há outro questionamento: a Comissão Parlamentar Mistade Inquérito teria extravasado os limites previstos quando dainstauração, o objetivo da própria instalação da Comissão?Indago: estamos aqui a julgar mandado de segurançaimpetrado contra ato da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito?Não. Não estamos a julgar mandado de segurança. Não há como, agora,para efeito de dizer-se procedente, ou não, a denúncia ofertada peloMinistério Público, adentrar esse campo e, numa via imprópria,exercer crivo, glosa quanto à atuação extravasadora - se é queocorreu - da própria Comissão, que teve o objeto - como ressaltadono voto cuidadoso do ministro Joaquim Barbosa - ampliado após aapuração de certos fatos.Ainda em relação à Comissão ParlamenInquérito dos Correios, consigna o relator defesa
  • 44. desvirtuamento dos dados levantados; consigna também que, no caso,tudo teria ocorrido a partir de matérias jornalísticas.Folgo em saber, folgo em constatar que temos no Brasiluma imprensa livre a exercer papel de fundamental importância,buscando elementos, no jornalismo investigativo, para se lograr aeficiência do próprio Estado. As provas teriam sido obtidas apartir, portanto, de premissas agasalhadas pelo ordenamentojurídico.Segue-se a problemática, a meu ver, mais séria, quediz respeito - e já há um voto divergente quanto a essa preliminar -ao aproveitamento de dados que teriam sido obtidas em uma agência dopróprio Estado, e assim enquadro o Banco Central do Brasil.Na Turma, fui relator de recurso extraordinário em queconcluiu o Colegiado - e não apenas o relator - por um escoreapertado, de 3 votos a 2, que o Banco Central não poderia quebrar osigilo de informações de correntista sem a interferência doJudiciário.Na espécie, o Ministério Público obteve diretamente -pelo que percebi - dados cobertos pelo sigilo que já estariam, porisso ou por aquilo - não vou perquirir a causa -, na posse do BancoCentral. Aludiu Sua Excelência, o relator, ao disposto§ 3 Q , inciso IV, da Lei Complementar nQ 105/2001.Inicialmente, registro que existe hierarfontes legais e, no ápice da pirâmide das normas4
  • 45. Lei Básica da ~epública,a Constituição Federal, que, por vezes, nãoé amada e acatada como deveria ser.Preceitua, realmente, o inciso IV do 5 3 Q do artigo lPda Lei Complementar referida que:" § 3 - Não constitui violação do dever de sigilo:IV - a comunicação, As autoridades competentes," - e acláusula está aqui aberta, à cláusula 6 em branco - "da práticade ilícitos penais ou administrativos, abrangendo" - e aí vem aparte que causa perplexidade - "o fornecimento de informaçõessobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquerprática criminosa."Lembro-me de um mandado de segurança do qual fuirelator, impetrado pelo Banco do Brasil contra ato do MinistérioPúblico, personificado, aquela altura, pelo procurador-Geral GeraldoBrindeiro. Questionava-se, justamente, o acesso do ~inistérioPúblico, sem a interferência do Judiciário, para lograr dados decorrentistas. Sustentei, neste Plenário, que a cláusulaconstitucional do sigilo - a revelar a regra, sendo o afastamento aexceção - contida no rol das garantias constitucionais nãoexcepciona esta ou aquela hipótese. Prevaleceu, porém, a óptica deque, envolvido dinheiro público, o Ministério Público pode agir navia direta e obter as informações.Indago - e não estou a perquirir o acerdo ato do Banco Central, no que, a pretexto de5adentrado contas: a espécie envolve dinheiro públi
  • 46. percebi do relatório, da sustentação do ~inistério Público, dassustentações da tribuna, não se tem o envolvimento de dinheiropúblico. De qualquer forma, haveria um vicio inicial na quebra, peloBanco Central, do sigilo de dados. A reserva ao Judiciário está embom vernáculo no inciso XII do artigo 5" da Carta da República:é inviolável o sigilo da correspondência e dascomunicações telegráficas, de dados e das comunicaç8estelefõnicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nashipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal;Dir-se-á: é inconstitucional o inciso IV do § 3 e doartigo 1-a Lei Complementar nQ 105, de 2001? Penso que não, no queconfiro a esse preceito interpretação harmônica com o disposto noinciso XII do artigo 5" do Diploma Maior. A referência a autoridadescompetentes direciona, necessariamente - sob pena, até mesmo, deinaugurarmos época de quase terror - a pleito de autoridade queatue no campo judicante, pleito do Estado-Juiz.Por isso, penso não subsistir tudo o que, na denúncia,estiver baseado estritamente - estritamente - nos dados fornecidospelo Banco Central.Vou repetir o que já foi lembradopaga-se um preço por se viver em um Estadoesse preço é módico, estando ao alcanceirrestrito as regras estabelecidas. O afã
  • 47. melhores, o afã de punir-se não pode implicar atropelo, não poderesultar em atropelo ao ordenamento jurídico.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Só umesclarecimento. Vou ler para Vossa Excelência os termos em que foivazada essa impugnação. Eles pedem que a denúncia seja rejeitada:"pelo menos em toda a parte em que se refere arecursos originários de supostos empréstimos bancdriosjunto aos Bancos Rural e BMG e aos supostos benefíciosdados selo Governo Federal ao Banco BMG em troca da-alimentação do esquema da organização criminosa comaqueles mesmos recursos, bem como a participação naorganização criminosa dos dirigentes do Banco Rural erealização de saques em espécie para lavagem dedinheiror ."Alegam ainda:"que as provas obtidas para respaldar esta parte daacusação foram colhidas de modo ilegal, pois o BACENteria atendido a pedido direto do Procurador-Geral daRepública,"Ou seja, não indicam quais são esses documentos. Quedocumentos são esses?O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas indicam O vícioda denúncia no que confeccionada a partir dessesO SENHOR MINISTRO JOAQUIMdocumento, houve uma fiscalizaçãoCentral.
  • 48. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Foram feitasauditorias.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Auditorias do próprio Banco Central.o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - ~í é que está. ~ ã oconfundo atividade fiscalizadora do Banco Central quanto àsinstituições financeiras - e ele existe realmente para implementaressa fiscalização - com o acesso, em si, a dados de contas-correntesque estão cobertos - em bom português - pelo ,sigilo, tendo em contao inciso XII do artigo 5 " da Constituição Federal.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Se bem que aConstituição não diga "dados bancários", só diz "dados".O SENHO~INISTROCEZAR PELUSO - Essa interpretação dedados aí é outro problema seriíssimo.O SENHOR MINISTRO CARLOS B R I ~- Essa interpretação émuito relativa.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas, ministro, O quenão é sério em se tratando de julgamento pelo próprio Supremo?O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Ministro MarcoAurélio, ponderaria o seguinte: se o Banco Central tem e não podedeixar de ter, o dever de comunicar ao Ministériorecolha na atividade de fiscalização, pergunto: comoCentral pode comunicar ao Ministério Público
  • 49. prática de ilícito, mas não possa dar elementos concretos aoMinistério Público para investigar?O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministro, a minhapremissa é outra.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Ou seja, existe, nascontas do banco tal, irregularidade. E aí, o Ministerio Público fazo quê?O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Principalmentequanto ao crime de evasão de divisas.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Tem de comunicar oselementos concretos suficientes para possibilitar o início daatividade do Ministério Público.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Compreendemos deforma diversa o texto constitucional!Vejo, no referido inciso XII, uma reserva exclusivaquanto ao sigilo de dados; vejo, no inciso XII, a Únicapossibilidade de a privacidade ser afastada mediante ordem doJudiciário. e o Banco Central não inteura o Judiciário. O BancoCentral fiscaliza as instituições financeiras. Sei fina prática,isso não ocorre, mas, formalmente, ele não pode,consoante dispõe o inciso XII analisado - e digo qu em acessoa ponto de escancarar -, a informações de correntistasY7
  • 50. &/Awvw f i d w d &&Ing 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Não. Ele podetransmitir a informação, mantendo a cláusula do sigilo, daconfidencialidade.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Se ele realmentetem, vou reconhecer essa prerrogativa relativamente as demaisagências existentes no País.Se o Ministério Público, fiscal da lei, titular daação penal, tem dúvidas quanto a um desvio qualquer, consideradacerta conta bancária, as portas do Judiciário estão abertas para oato de constrição da maior envergadura, pois afasta a privacidade,que é a quebra do sigilo quanto aos dados existentes na conta-corrente.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A questão éextremamente delicada porque, dependendo da posição que se adote,bastaria que o Ministério Público sempre se dirigisse ao BancoCentral para que ele contornasse a reserva de jurisdição toda vezque pedisse alguma informação em relação a qualquer cliente.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O que se quer é oequilíbrio, considerado o sistema de freios e contrapesos. A atuaçãode um órgão eqiiidistante, um órgão realmente independente, como équalquer dos que integram o Judiciário.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim,exatamente a mesma coisa. Se assumirmos a premissa,Banco Central tem a fiscalização das contas,1o
  • 51. Ministério Público a ele se dirigisse para obter essas informações.Ele, verificando a eventual irregularidade, diria: não estou aatender o pedido do Ministério Público, mas, cumprindo o meu deverde comunicação, estou a fazê-lo. O que se representaria, em últimainstância, de fato, consagrar a possibilidade de o MinistérioPúblico requisitar essas informações.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Transformando-se aexceção em regra!O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, o Relator temum outro argumento de que sequer é possível?O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Deidentificar quais são os atos, os elementos, os documentos. Há mais:houve também a quebra de sigilo pela CPMI dos Correios.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - ISSO é uma outracoisa. Em relação à mesma questão?O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Emrelação a todos esses fatos. Todos esses dados estão cobertos pelaquebra decretada pela CPI dos Correios.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Isso prejudica toda adiscussão.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Surgeque poderia me levar à evolução, não fosse certo vícioPresidente, continuando no voto, constato relator:
  • 52. "Na verdade, o que consta dos autos em respaldo asacusações de lavagem de dinheiro são relatórios de fiscalizaçãodo BACEN," - relatórios, para mim, por demais abrangentes - "queforam objeto de requerimento aprovado na CPMI dosCorreios," [ . .. IAqui temos na origem, a meu ver, no que essesrelatórios abrangeram informações cobertas pelo sigilo, um vício quecontamina a denúncia porque calcada - não posso precisar a extensãodessa contaminação - nesses dados.O fato de a Comissão Parlamentar Mista de Inquéritodos Correios haver solicitado ao Banco Central os dados não legitimaa obtenção desses dados, o acesso a esses dados, pelo próprio BancoCentral.Mantenho o voto, acompanhando, no caso, o ministroGilmar MendesSétima preliminar:[ ... I "documentos encaminhados pelo Banco BMG aoMinistério Público Federal, atendendo a pedido direto do órgãoministerial," - Sua Excelência, o relator, assim o qualifica -"não assiste razão a defesa."Segue-se:1.. .I "amparou-se na decisão queteria sido prolatada pelo ministroportanto, a cadeira de juiz -investigados"[ ...I
  • 53. @@BWW & d W dInq 2.245 / MGAqui, sim, deu-se o afastamento do sigilo de formaharmônica com o que se contém na Constituição Federal.Sobre a problemática do afastamento do sigilo dedados, consideradas contas no exterior, a regência é pela legislaçãoonde essas contas existiam, não ocorrendo, portanto, o vícioapontado.Subscrevo o voto proferido pelo relator.Nona questão: cerceamento de defesa quanto à juntadade documentos após a apresentação do pronunciamento prévio versadona Lei nQ 8.038/90.Ressaltou o relator que a denúncia foi apresentadaantes da juntada desses documentos. Logicamente, aprecia-se aadequação ou não da denúncia em face das peças que antecedem essamesma denúncia.Acompanho Sua Excelência nessa parte.. Por último, a alegação - e não a tomo como ofensiva -de que este julgamento seria um julgamento político.Existe independência, consideradas as esferaspolítica, cível, administrativa e penal. Ocupo uma cadeira de juiz,não uma cadeira do parlamento!Não há como imaginar, por maior que seja a perda de- -parâmetros na atualidade - os tempos são muitoCorte possa atuar de forma política. Atua ela comeqüidistância, revelando-se a última trincheira do13
  • 54. Acompanho o ministro Gilmar Mendes para expungir,quanto aos autos do inquérito, as peças obtidas indevidamente, viaremessa pelo Banco Central, que dizem respeito a dados decorrentistas, a dados de contas-correntes, conseqüência de j6me pronunciar quanto ao recebimento da no tocante aimputados procedimentos que seriam conde envolvidos apartir dessas mesmas peças.É como voto.
  • 55. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012446TRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Senhora Presidente, se Vossa ExcelGncia me permite? Gostaria dereiterar o que já disse no sentido de que todas essas quebrassão absolutamente regulares, por diversas razões: primeirolugar, elas estão cobertas pela decisão da CPMI que antecedeesse Inquérito. A CPMI decretou a quebra de sigilo bancário.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O que estamosfazendo então aqui, ministro? Se a Comissão ParlamentarInquérito tem essa soberania, o que estamos fazendo aqui?O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Mas elarequisitar as informações sigilosas.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA RELATOR) -Claro, isso se insere dentro das suas atribuições.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO -investigatórios próprios do Poder Judiciário.$csO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas ai apremissa é outra. O acesso aos dados teria ocorrido medianteparticipação de quem não poderia afastar o sigilo, o BancoCentral. A premissa do meu voto é essa.I
  • 56. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOS (RELATOR) - Emnsegundo lugar, Senhora Presidente, essas quebracobertas.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Shouve quebraregular pela CPMI, está resolvido.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não, quanto aisso não há duvida.O SENHOR MINISTRO - Nãohá dúvida quanto a isso.O SENHOR MINISTRO GILMAR S - Mas não retira.Como essa questão preliminar foi colocada como uma questãoautônoma, é sobre isso que estamos a votar.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não, não, mas,quanto a isso, não há dúvida.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministro, vejaVossa Excelência: posso perquirir, a esta altura, a origem davinda ao processo desses dados e exercer glosa quanto a essaorigem. Qual foi a origem? Uma quebra de sigilo pelo BancoCentral.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É só isso.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Além do mais, agrande maioria diz que são fatos noticiados pelas testemunhas,são saques. Sigilo do quê?
  • 57. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Entendo que, além do que acabo de dizer, houve, sim, decisãojudicial do Presidente desta Corte, tomada em julho de 2005,ratificando, em primeiro lugar, todos os atos de quebradecretados pelo Juiz de primeira instância, de Belo Horizonte,e, em segundo lugar, determinando o compartilhamento dasdecisões tomadas, dos dados obtidos pela CPMI.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Façamos justiçaao ex-Presidente da Corte. Não placit Sua Exce ncia a quebrado sigilo pelo Banco Central.o SENHOR MINISTRO JOAQUIM% i f iosA (REiAToR) - Leioa decisão tomada pelo Ministro Nelson Jobim, em julho de 2005,antes, portanto, deste inquérito chegar as minhas mãos. Ele sóchegara às minhas mãos em agosto:" (3) f. ..) a r a t i f i c a ç ã o das decisões judiciaisprolatadas nos autos das medidas cautelares de buscae apreensão e afastamento do s i g i l o bancário" (. ..) ;( 4 ) a extensão do afastamento do s i g i l o bancáriodas empresas DNA Propaganda L t d a . E SMP&B ComunicaçãoL t d a . ," - precisamente as empresas - "de MARCOSvALÉRIo FERNADES DE SOUZA" - que é o acusado quesuscita, o argüente - " e sua esposa RFNILDA MARIASANTIAGO =ANDES DE SOUZA, desde janeiro de 1998a t é a presente data;( 5 ) autorização,para compartilhamento de todas asinformações bancárias já obtidas pela CPMI dosCorreios, para análise em conjunto com os dadosconstantes destes autos."
  • 58. Inq 2.245 / MGNão vejo onde ilegalidade se adecisão partiu desta Corte. os atos dequebra estão respaldados.O SENHOR - Ministrorelator, não vamos embaralhar coisas diversas. Vossa Excelênciaaborda a determinação do ministro Nelson Jobim no tocante ao queapontei, aqui, em seu voto, como segunda preliminar:"nulidade das decisões proferidas na primeirainstância."E, mesmo assim, no ato de Sua Excelência, não háuma linha sequer sobre a valia, ou não, da quebra de sigilo dedados pelo Banco Central.A primeira decisão da Corte - alusiva a julmentode recurso - sobre essa matéria é recente, ainda não há acórdãopublicado da Primeira Turma.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Que não vinculaeste Pleno.O SENHOR MINISTRO MARCO AURELIO - Ministro, sou oprimeiro a dizer que, neste âmbito, não há campo paraHá na Turma. No Plenário, os temas podem erediscutidos caso exista entendimento diverso de qualquerintegrante.
  • 59. Inq 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Tinha umadecisão da Turma.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Na Turma, poruma disciplina judicante, ressalvo o entendimento em relação aosprecedentes do Plenário do Supremo. Aqui, não. Aqui, ficamoslivres. Não estou dizendo que o pronunciamento, por três a dois,da Primeira Turma tem eficácia vinculante.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Perfeito, nãovincula o Pleno.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mesmo porque nãovejo com muita simpatia - e disse isso várias vezes - o verbetevinculante. Não há, no caso, verbete, mas acórdão que ainda nãofoi publicado. Estou dizendo que aquela decisão - utilizarei umaexpressão a seu gosto - é uma decisão escoteira, e não se trataaqui de julgar, em relaçáo a ela, embargos de divergência, mesmoporque se mostraria difícil encontrar pronunciamento do Supremoem sentido diametralmente oposto.Agora, não posso vislumbrar, nesse trecho do atotranscrito no voto do relator, da lavra do ministro NelsonJobim, o endosso ã quebra de sigilo não pela ComissãParlamentar Mista de Inquérito, não pela Comissão Parlamentar deInquérito, mas pelo Banco Central. O Banco Central, para mim,não tem ainda esse poder e espero que jamais o tenha.i
  • 60. 23/08/2007 TRIBTINAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISÀ revisão de apartes dos Senhores Ministros JOAQUIM BARBOSA(Relatar), CEZAR PELUSO, MARCO AURÉLIOe ELLEN GRACIE (Presidente).V O T O- - - -O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhora Presidente,manifesto-me, inicialmente, de acordo com o voto do eminenteMinistro-Relator, salvo a questão ora em debate, que j6 constituiobj&to de divergência.Também entendo que a ação do Minist6rio Público nãopode subordinar-se à atividade dos organismos policiais. Ainda maisquando o Ministbrio Público, segundo ele próprio sustenta, dispõe deelementos de informação que lhe permitem adotar, em juízo, asmedidas que lhe parecerem pertinentes, inclusive a própriainstauração.judicial da persecução penal. É certo que, se a denúncianão se apoiar em base empírica adequada e não tiver por suporte umafundamentação mínima, portanto, um substrato probatório mínimo, estaCorte, no exercício do controle jurisdicional prévio daadmissibilidade da peça acusatória, seguramente irá decidir eformular um juízo negativo a esse respeito. Mas, de qualquerS T F 102.W2
  • 61. maneira, o que não tem sentido é submeter o Ministério Público aatuação dos organismos policiais.É por essa razão que tenho acentuado, nesta Corte(Inq 2.033/DF, g . , que a formulação da acusação penal, porprescindir da prévia instauração de inquérito policial, pode ser,desde logo, deduzida em juízo.Se é certo que nem sempre o ajuizamento da ação penal-dependerá de inquérito policial, não é menos exato que a formulação deacusação penal, para efetivar-se independentemente das investigaçõespromovidas pela Polícia Judiciária, deverá apoiar-se, não emfundamentos retóricos, mas em elementos, que, instruindo a denúncia,indiquem a realidade material do delito e apontem para a existência deindícios de autoria.ISSO significa, portanto, que o órgão de acusação,mesmo quando inexistente qualquer investigação penal promovida pelaPolícia Judiciária, pode fazer instaurar a pertinente persecuçãocriminal, desde p- disponha, para tanto, de elementos mínimos deinformação, fundados em base empírica idônea, pois - como se sabe - aformulação de denúncia ou de queixa-crime, para validamente efetivar--se, "deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim d e
  • 62. que o exercício desse grave dever-poder não se transforme eminstrumento de injusta persecução estataln (RTJ- 168/896, Rel. Min.CELSO DE MELLO).Cumpre ter presente, desse modo, que, emboradispensável a prévia instauração de inquérito policial, -a formulaçãoda acusação penal, em juízo, supõe, não a prova completa e integral-do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível paraefeito de condenação penal), mas a demonstração - fundada emelementos probatórios mínimos e lícitos - da realidade material doevento delituoso e da existência de indícios de sua possívelautoria, consoante correta advertência do E. Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo:"Denúncia - Recebimento - Suficiência da fundadasuspeita da autoria e prova da materialidade dos fatos -Inteligência do art. 43 do CPP.Para o recebimento da denúncia, é desnecessária aprova completa e taxativa da ocorrência do crime e deseu autor, bastando a fundada suspeita de autoria e aprova da materialidade dos fatos."(RT 671/312, Rel. Des. LUIZ BETANHO - grifei)-irapende enfatizar, neste ponto, que o magistériojurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, confirmando esseentendimento, -tem acentuado -ser dispensável, ao oferecimento dadenúncia, -a prévia instauração de inquérito policial, desde seja
  • 63. evidente a materialidade do f a t o alegadamente d e l i t u o s o -e estejampresentes indícios de sua autoria (AI- 266.214-AgR/SP, R e l . Min.SEPÚLVEDA PERTENCE - HC- 63.213/SP, R e l . Min. NÉRI D A SILVEIRA -HC 77.770/SC, Rel. Min. NÉRI D A SILVEIRA - RHC 62.300/RJ, Rel. Min.- -ALDIR PASSARINHO, v.g.):O oferecimanto da denúncia -não depende,necessariamente, de prévio inquérito policial. A defesado acusado se faz em juízo, e não no inquéritop o l i c i a l , que é meramente informativo (...) ."(RTJ-101/571, R e l . Min. MOREIRA ALVES - g r i f e i )" m ú n c i a - Oferecimento sem a instauração deinquérito policial - A&pissibilidade, se a Promotoriadispõe de elementos suficientes para a formalização deação penal ( ...) ."(RT- 756/481,Rel. Min. MOREIRA ALVES - g r i f e i )" XABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO -o w ~ ~ c ~ w ~ n i n ,DE DEN~NCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIAINSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - EXISTÊNCIA DEELEMENTOS M Í ~ M O SDE INFORMAÇÃO QUE POSSIBILITAM OIMEDIATO AüVIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA DESITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDOINABFBRIrn.- O i n q u é r i t o p o l i c i a l não constitui pressupostolegitimador da válida instauração, pelo MinistérioPúblico, da persecutio criminis i n judicio .Precedentes.O Ministério Público, por i s s o mesmo, para oferecerd e n z c i a , &o depende de prévias investigações penaispromovidas pela Polícia Judiciária, desde que disponha,para tanto, de elementos mínimos de informação,fundados em base empírica idônea, sob pena de odesempenho da gravíssima prerrogativa de acusartransformar-se em exercício irresponsável de poder,convertendo, o processo penal, em inaceitávelinstrumento de a r b í t r i o e s t a t a l . Precedentes."(HC- 80.405/SP, Rel. M i n . CELSO DE MELLO)
  • 64. A "ratio" subjacente a essa orientação - que tambémtraduz a posição dominante na j u r i s p r u d ê n c i a dos T r i b u n a i s em geral(RT 664/336 - RT 716/502 - RT 738/557 - RSTJ 65/157 - RSTJ 106/426,v . . - encontra apoio no próprio magistério da doutrina (DAMÁSIO E.DE JESUS, "Código de Processo Penal Anotado", p. 07, 1 7 * ed., 2000,S a r a i v a ; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, "Código de Processo PenalComentado", vol. I , p. 111, 4 ed., 1999, S a r a i v a ; JULIO FABBRINIMIRABETE, "Código de Processo Penal Interpretadon, p . 1 1 1 ,i t e m n. 1 2 . 1 , 7 ed., 2000, A t l a s ) , cuja percepção do tema põe -emdestaque que, se- está a parte privada ou o M i n i s t é r i o Público naposse de todos os elementos, pode, sem necessidade de requerer aa b e r t u r a do inquérito, oferecer, desde logo, a s u a queixa oudenúncia" (EDUARDO ESPÍNOLAFILHO, "C6digo de Processo PenalBrasileiro Anotadon, vol. I , p. 288, 2000, B o o k s e l l e r - grifei).É E essa razão que o Supremo T r i b u n a l F e d e r a l , por- -m a i s de uma v e z (RTJ- 6 4 / 3 4 2 ) , decidiu que "Não- - 6 essencial aooferecimento da denúncia a i n s t a u r a ç ã o de inquérito policial, desdeque a p e ç a - a c u s a t ó r i a esteja sustentada por documentos suficientes àcaracterização da materialidade do c r i m e e de indícios s u f i c i e n t e sda a u t o r i a " (RTJ-76/741, R e l . Min. CUNHA PEIXOTO).
  • 65. Com estas observações, acompanho, nesse pontoespecífico, o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA.Entendo, -entanto, na linha de voto (vencido)por mimproferido no MS 21.729/DF, de que foi Relator originário o eminenteMinistro MARCO AURÉLIO, que -não assiste, ao Ministério Público, 2poder requisitar, por autoridade própria, ao BancoCentral, mas--a qualquer instituição financeira, -a quebra do sigilobancário.Observo que o eminente Ministro-Relator salienta que oSenhor Procurador-Geral da República solicitou, diretamente, taisdocumentos ao próprio Banco Central, o que - segundo entendo -constitui medida ue torna ilícita a prova daí resultante.No caso, portanto, o eminente Procurador-Geral daRepública obteve informações, que, embora revestidas de sigilo -somente superável por ordem judicial ou deliberação de ComissãoParlamentar de Inquérito - foram-lhe transmitidas, em decorrênciade requisição direta, pelo Banco Central do Brasil.A controvérsia instaurada na presente causa suscitaalgumas reflexões em torno do tema pertinente ao alcance da norma
  • 66. inscrita no art. 5 9 , X e XII, da Constituição, que, ao consagrar atutela jurídica da intimidade, dispõe que "são invioláveis aintimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas..."(grifei).Como se sabe, o direito a intimidade - que representaimportante manifestação dos direitos da personalidade - qualifica-secomo expressiva prerrogativa de ordem jurídica que consiste emreconhecer, em favor da pessoa, a existência de um espaçoindevassável destinado a protegê-la contra iadevidas interferênciasde terceiros na esfera de sua vida privada.Daí a correta advertência feita por CARLOS ALBERTO DIFRANCO, para quem "Um dos grandes desafios da sociedade moderna é apreservação do direito à intimidade. Nenhum homem pode serconsiderado verdadeiramente livre, se não dispuser de garantia deinvio1abilida.de da esfera de privacidade que o cercan.Por isso mesmo, a transposição arbitrária, para odomínio público, de questões meramente pessoais, sem qualquerreflexo no plano dos interesses sociais, tem o significado de gravetransgressão ao postulado constitucional que protege o direito àintimidade (MS 23.669-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), pois-este, na abrangência de seu alcance, representa o "direito de
  • 67. excluir, do conhecimento de terceiros, aquilo que diz respeito aomodo de s e r da vida privada" (HIWNAH ARENDT).É certo que a garantia constitucional da intimidade -nãotem caráter absoluto. Na realidade, como já decidiu esta Suprema-Corte, Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ougarantias que s e revistam de caráter absoluto, mesmo porque razõesde relevante interesse público ou exigências derivadas do princípiode convivência das 1iberdades legitimam, ainda que excepcionalmente,a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas r e s t r i tivas dasprerrogativas individuais ou c01etivas, desde que respeitados ostermos estabelecidos pela própria Constituição" (E 23.452/RJ, Rei.Min. CELSO DE MELLO). Isso não significa, contudo, que o estatuto-- -constitucional -das liberdades públicas - nele compreendida agarantia fundamental da intimidade - possa =r arbitrariamentedesrespeitado por qualquer órgão do Poder Público.Nesse contexto, põe-se -em evidência a questãopertinente ao sigilo bancário, que, ao dar expressão Concreta a umadas dimensões em que se projeta, especificamente, a garantiaconstitucional da privacidade, protege a esfera de intimidadefinanceira das pessoas.
  • 68. Embora o sigilo bancário, também ele, -não tenha caráterabsoluto (RTJ-148/366, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - MS- 23.452/RJ, Rei.Min. CELSO DE MELLO, v.g.), deixando -de prevalecer, por isso mesmo,em casos excepcionais, diante de exigências impostas pelo interesse- -público (SERGIO CARLOS COVELLO, "O Sigilo Bancário como Proteçã0 àIntimidade", in" Revista dos Tribunais, vol. 648/27), - -não se podedesconsiderar, no exame dessa questão, que o sigilo bancário refleteuma expressiva projeção da garantia fundamental da intimidade -intimidade financeira das pessoas, em particular -, -não -se expondo,em conseqüência, enquanto valor constitucional que é (VÂNIASICILIANO AIETA, "A Garantia da Intimidade c o m DireitoFundamentaln, p. 143/147, 1999, Lumen Juris), a intervençõesestatais a intrusões do Poder Público desvestidas de causaprovável -ou destituídas de base jurídica idônea.Tenho insistentemente salientado, em decisões váriasque j6 proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica daintimidade constitui - qualquer que seja a dimensão em que seprojete - uma das expressões mais significativas em que sepluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valorconstitucionalmente assegurado (CF,art. 5 O , X), cuja proteçáonormativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo - econtra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público - uma esfera de
  • 69. autonomia intangível e indevassável pela atividadedesenvolvida peloaparelho de Estado.O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuadoque o sigilo bancário - que possui extração constitucional -reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental dapersonalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção jurídica aele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado.O eminente Professor ARNOLDO WALD, em precisa abordagemdo tema, arrpepdeu lúcidas considerações a respeito dessa questão,destacando a essencialidade da tutela constitucional na proteçãopolítico-jurídica da intimidade pessoal e da liberdade individual:Se podia haver dúvidas no passado, quando asConstituições brasileiras não s e referiamespecificamente à proteção da intimidade, da vidaprivada e do s i g i l o referente aos dados pessoais, 6evidante que, diante do texto constitucional de 1988,tais dúvidas não mais existem quanto a proteção dosigilo bancário como decorrência das normas da leima-.Efetivamente, a s Constituições Brasileirasanteriores à de 1988, não só não asseguravam o direitoà privacidade como também, quando tratavam do sigilo,limitavam-se a garanti-lo em relação à correspondênciae à s comunicações telegrdficas e telefônicas, não s ereferindo ao sigilo em relação aos pap6is de que tratama Emenda n* I V à Constituição Americana, a ConstituiçãoArgentina e l e i s fundamentais de outros países. Ora,foi em virtude da referência aos pap6is que tanto Odireito norte-americano quanto o argentino concluíram
  • 70. que o s documentos bancários tinham proteçãoconstitucional .Com a revolução tecnológica, o s papéis setransformaram em dados geralmente armazenados emcomputadores ou fluindo através d e impulsoseletrônicos, ensejando enormes conjuntos d e informaçõesa r e s p e i t o das pessoas, numa época em que todosreconhecem que a informação é poder. A coiqputadorizaçãoda sociedade exigiu uma maior proteção a privacidade,sob pena de colocar o indivíduo sob contínuafiscalização do Governo, i n c l u s i v e nos assuntos que sãodo exclusivo interesse da pessoa. Em diversos países,leis especiais de proteção contra o uso indevido d edados foram promulgadas e, no Brasil, a inviolabilidadedos dados individuais, qualquer que s e j a a sua origem,forma e finalidade, passou a merecer a proteçãoconstitucional em v i r t u d e da r e f e r ê n c i a expressa que aeles passou a fazer o i n c i s o XII do a r t . 5 * ,modificando, assim, a posição a n t e r i o r da nossalegislação, na qual a indevassabilidade em relação at a i s informaçbes devia ser construída com base nosprincípios gerais que asseguravam a liberdadeindividual, podendo a t e ensejar interpretaçõesdivergentes ou contraditórias.Assim, agora em v i r t u d e dos t e x t o s expressos daConstituição e especialmente da interpretaçãosistemática dos i n c i s o s X e XII do a r t . 5* da CF, ficouevidente que a proteção ao sigilo bancário adquiriunível constitucional, impondo-se ao l e g i s l a d o r , o que,n o passado, podia ser menos evidente. "(,"Cadernode Direito ~ributário-e Finanças Públicas",v o l . 1/206-1992, RT - grifei)O direito à inviolabilidade dessa franquia individual -que constitui um dos núcleos básicos em que s e desenvolve, em nossoPaís, o regime das liberdades públicas - ostenta, no entanto,caráter meraqente r e l a t i v o . e assume nem se reveste de naturezaabsoluta. -Cede, por i s s o mesmo, e s m r e em caráter excepcional, às
  • 71. exigências impostas pela preponderância axiológica e jurídico-socialdo interesse público.A pesquisa da verdade, nesse contexto, constitui um dosprincípios dominantes e fundamentais no processo de "disclosure" dasoperações celebradas no âmbito das instituições financeiras. Essabusca de elementos informativos - elemantos estes que compõem oquadro de dados probatórios essenciais para que o Estado desenvolvaregularmente suas atividades e realize os fins institucionais a quese acha vinculado - sofre os necessários condicionamentos que aordem jurídica impõe à ação do Poder Público.Tenho enfatizado, por isso mesmo, que a quebra dosigilo bancário - ato que se reveste de extrema gravidade jurídica -e6 deve ser decretada, 2 sempre em caráter de absoluta-excepcionalidade, quando existentes fundados elementos quejustifiquem, a partir de um critério essencialmente apoiado naprevalência do interesse público, a necessidade da revelação dosdados pertinentes às operações financeiras ativas e passivasresultantes da atividade desenvolvida pelas instituições bancárias.A relevância do direito ao sigilo bancário - que traduzuma das projeções realizadoras do direito A intimidade - impõe, por
  • 72. isso mesmo, cautela -e prudência ao Poder Judiciário na determinaçãoda ruptura da esfera de privacidade individual que o ordenamentojurídico, em norma de salvaguarda, pretendeu submeter a cláusulatutelar de reserva constitucional (CF, art. 5*, X).É preciso salientar, neste ponto, que a jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal proclamou a plena compatibilidadejurídica da quebra do sigilo bancário, permitida pelaLei nQ 4.595/64 (art. 3 8 ) , com a norma inscrita no art. 5 * ,incisos X e XII, da Constituição (Pet 577-QO/DF, Rel. Min. CARLOSVELLOSO, DJü de 2 3 / 0 4 / 9 3 ) , reconhecendo possível autorizar - quandopresentes fumiadas razões - , a pretendida ndisclosure" dasinformações bancárias reservadas (RTJ 1 4 8 / 3 6 6 ) .Mais do que isso, esta Suprema Corte salientou, aojulgar o Inq 897-AgR/DF, Rei. Min. FRANCISCO REZEK, DJü de 02/12/94,que, sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo bancário,torna-se lícito afastar, quando -de investigação criminal -se cuidar,a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nasinstituições financeiras, revelando-se ordinariamente inaplicável,para esse específico efeito, a garantia constitucional docontraditório
  • 73. I w 2.245 / MG012464Impõe-se obsemar, por necessário - e tal como adverteJOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE ("Os Direitos Rindamentais naConstituição Portuguesa de 1976", p. 220/224, 1987, LivrariaAlmedina, Coimbra) - que a ampliação da esfera de incidência dasfranquias individuais e coletivas, de um lado, e a intensificação daproteção jurídica dispensada As liberdades fundamentais, de outro,tornaram inevitável a ocorrência de situações caracterizadoras decolisão de direitos assegurados pelo ordenamento constitucional.Com a evolução do sistema de tutela constitucional dasliberdades públicas, dilataram-se -os espaços conflito em cujoâmbito antagonizam-se, em função de situações concretas emergentes,posições jurídicas revestidas de igual carga de positividadenormativa.Vários podem ser, dentro desse contexto excepcional -deconflituosidade, os critérios hermenêuticos destinados à solução dascolisões de direitos, que -vão desde o estabelecimento de uma ordemhierárquica pertinente aos valores constitucionais tutelados,passando pelo reconhecimento do maior ou menor grau defundamentalidade dos bens jurídicos em posição de antagonismo, até aconsagração de um processo que, privilegiaado -a unidadesupremacia -da Constituição, viabilize - a partir da adoção "de um
  • 74. critério de proporcionalidade na distribuição dos custos doconfliton (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "op. loc. cit.") - aharmoniosa composição dos direitos em situação de colidência.Sendo assim, impõe-se o deferimento da quebra de sigilobancário, sempre que essa medida se qualificar como providênciaessencial e indispensável à satisfação das finalidades inderrogáveisda investigação estatal, desde que - consoante adverte a doutrina -não exista nenhum meio menos gramso para a consecução de tais-objetivosn ( IVES GANDRA MARTINS/GILMAR FERREIRA MENDES, SigiloBancário, Direito de Autodeterminação sobre Informações e Princípioda Proporcionalidade", "in" Repertório IOB de Jurisprudência nn 24/92 -28 quinzena de dezembro/92).Contudo, para que essa providência extraordinária, esempre excepcional, que é a decretação da quebra do sigilo bancário,seja autorizada, revela-se fsg?rescinâível a existência -de causaprovável, vale dizer, -de fundada suspeita quanto à ocorrência defato cuja apuração resulte exigida pelo interesse público.Na realidade, sem causa provável, não se justifica, sobpena de inadmissível consagração do arbítrio estatal e deinaceitável opressão do indivíduo pelo Poder Público, a "disclosure"
  • 75. das contas bancárias, eis que a decretação da quebra do sigilo nãopode converter-se num instrumento de indiscriminada e ordináriadevassa da vida financeira das pessoas.A quebra do sigilo bancário importa, necessariamente,em inquestionável restrição à esfera jurídica das pessoas afetadaspor esse ato excepcional do Poder Público. A pretensão estatalvoltada à "disclosure" das operações financeiras constitui fator degrave ruptura das delicadas relações - estruturalmente -tãodesiguais - existentes entre o Estado e o indivíduo, tornandopossível, at6 mesmo, quando iadevidamente acolhida, o própriocomprometimento do sentido tutelar que inequivocamente qualifica,seus aspectos essenciais, o círculo de proteção estabelecido em-torno da prerrogativa pessoal fundada no direito constitucional àprivacidade.Dentro dessa perspectiva, revela-se de inteirapertinência -a invocação doutrinária da cláusula do "substantive dueprocess of law" - j6 consagrada e reconhecida, em diversas decisõesproferidas por este Supremo Tribunal Federal, como instrumento deexpressiva limitação constitucional -ao próprio poder do Estado(e1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - -ADI 1.158/AM, Rel. Min.
  • 76. CELSO DE MELLO, v.g.) - para efeito de submeter o processo de"disclosure" As exigências de seriedade e de razoabilidade.Daí o registro f e i t o por ARNOLDO W U ("og. cit.",p. 207, 1992, RT), no sentido de que " A mais recente doutrina norte--americana f e z do due process of law uma forma d e controleconstitucional que examina a necessidade, razoabilidade ej u s t i f i c a ç ã o das restrições a liberdade i n d i v i d u a l , não admitindoque a l e i ordinária desrespeite a Constituição, considerando que a srestrições ou exceções estabelecidas pelo 1egislador ordinário devemter uma fundamentação razoável e aceitável conforme entendimento doPoder Judiciário. Coube ao J u i z Rutledge, n o caso Thomas v. C o l l i n s ,d e f i n i r adequadamente a função do devido processo l e g a l ao afirmarque: Mais uma vez temos de enfrentar o dever, imposto a e s t a Corte,pelo nosso sistema constitucional, d e d i z e r onde termina a liberdadeindividual e onde começa o poder do Estado. A escolha do l i m i t e ,sempre delicada, é-o, ainda mais, quando a presunção usual em favorda 1ei é contrabalançada pela posição preferencial atribuída, emnosso esquema constitucional, à s grandes e indispensáveis liberdadesdemocráticas asseguradas pela Primeira Emenda (...) . Esta prioridadec o n f e r e a essas liberdades santidade e sanção que não permitemintromissões dúbias. E é o caráter do d i r e i t o , não da limitação, quedetermina o standard guiador da escolha. Por essas razões, qualquer
  • 77. tentativa de restringir estas liberdades deve ser justificada porevidente interesse público, ameaçado não por um perigo duvidoso eremoto, mas por um perigo evidente e atual" (grifei).A exigência de preservação do sigilo bancário -enquanto meio expressivo de proteção ao valor constitucional daintimidade - iqpõe -ao Estado o dever de respeitar a esfera jurídicade cada pessoa. A ruptura desse círculo de imunidade só sejustificará desde que ordenada por órgão estatal investido, nostermos de nosso estatuto constitucional, & competência jurídicapara suspender, excepcional e motivadamente, a eficácia do princípioda reserva das informacões bancáriastema de ruptura do sigilo bancário, somente osÓrgãos do Poder Judiciário dispõem do poder de decretar essa medidaextraordinária, sob pena de a autoridade administrativa interferir,indevidamente, na esfera de privacidade constitucionalmenteassegurada às pessoas. Apenas -o Judiciário, ressalvada a competênciadas Comissões Parlamentares de Inquérito, pode eximir asinstituições financeiras do dever que lhes incumbe em terna de sigilobancário.
  • 78. A efetividade da ordem jurídica, a eficácia da atuaçãodo aparelho estatal e a reação social a comportamentos qualificadospela nota de seu desvalor ético-jurídico não ficarão comprometidasnem afetadas, se se reconhecer aos Órgãos do Poder Judiciário, comfundamento e apoio nos estritos limites de sua competênciainstitucional, a prerrogativa de ordenar a quebra do sigilobancário. Na realidade, a intervenção jurisdicional constitui fat0rde preservação do regime das franquias individuais 2 i-ede, pelaatuação moderadora do Poder ihidiciário, que -se rompa, injustamente,a esfera de privacidade das pessoas, pois a quebra do sigilo-bancário -não pode - -nem deve ser utilizada, ausente a concretaindicação de uma causa provável, como instrumento de devassaindiscriminada das contas mantidas em instituições financeiras.A tutela do valor pertinente ao sigilo bancário nãosignifica qualquer restrição ao poder de investigar do Estado, eisque o Ministério Público, as corporações policiais e os órgãosincumbidos da administração tributária e previdenciária do PoderPúblico s-re poderão requerer aos juizes e Tribunais que ordenemàs instituições financeiras 2 fornecimento das informações reputadasessenciais à apuração dos fatos.
  • 79. Impõe-se destacar, neste ponto, que nenhum embaraçoresultará do controle judicial prévio dos pedidos de decretação daquebra de sigilo bancário, pois, consoante já proclamado peloSupremo Tribunal Federal, não sendo absoluta a garantia pertinenteao sigilo bancário, torna-se lícito afastar, em favor do interessepúblico, a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nasinstituições financeiras.NSo configura demasia insistir, Senhora Presidente, nacircunstância - que assume indiscutível relevo jurídico - de que anatureza eminentemente constitucional do direito h privacidadeimpõe, no sistema normativo consagrado pelo texto da Constituição daRepública, o necessidade -de intenençáo jurisdicional no processo derevelação de dados (~disclosuren)pertinentes às operaçõesfinanceiras, ativas e passivas, de qualquer pessoa eventualmentesujeita à ação investigatória do Poder Público.A inviolabilidade do sigilo de dados, tal canoproclamada pela Carta Política em seu art. 5*, XII, torna essencialque as exceções derrogatórias à prevalência desse postulado &possam emanar de órgãos estatais - -órgãos & Poder Miciario(e as Comissões Parlamentares de ~nquérito)- aos quais a própria
  • 80. Constituição Federal outorgou essa especial prerrogativa de ordemjurídicaA equação direito -ao sigilo - dever de sigilo exige --para que se preserve a necessária relação de harmonia entre umaexpressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favorda generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, queimpõe ao Estado um claro dever de abstenção), m, e aprerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público deinvestigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, eoutro - que a determinação de quebra do sigilo bancário provenha deato emanado -de órgão - -do Poder ihidiciário, cuja intervençãomoderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeitotanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia dointeresse público.Sendo assim, Senhora Presidente, e tendo emconsideração as razões expostas, entendo que a decretação do sigilobancário pressupõe, sempre, a existência -de ordem judicial, sem oque -se impõe à instituição financeira o dever de fornecer,legitimamente, as informações que lhe tenham sido requisitadas.
  • 81. @*HM@&Inq 2.245 / MGDaí entender, com toda a v ê n i a , na linha das razões jáexpostas pelos eminentes Ministros GILMAR MENDES e MARCO AURÉLIO,ser ilícita a prova em questão.-~ á oconstitui deanasia rememorar, n e s t e ponto, Senhora-Presidente, tal a gravidade que r e s u l t a do reconhecimento -dailicitude da prova, que -esta Suprema Corte, em sucessivas decisõessobre a matéria, --não tem admitido a u t i l i z a ç ã o , contra quem quer ques e j a , d e provas ilícitas, c w resulta claro de recentíssima decisãoproferida pelo Supremo Tribunal Federal:(. ..) ILICIlVDE DA PROVA - IIADMISSIBILIDADE DEI- ..SUA PRODUÇAO EM üWIZ0 (OU PERANTE QUALQüER INSTANCIA DE7PODER) - I ~ D O ~ I D A D BJURIDICA DA PROVA RESULTANTETRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOSDIREITOS E -IAS I N D M D U A I S .- A &o persecutória do Estado, gualquer que s e j aa i n s t x n c i a d e poder perante a qual se i n s t a u r e , Erevestir-se de legitimidade, não &e apoiar-se eme1ementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena d eofensa à garantia constitucional do due process o fl a w f , que tem, n o doma da inadmissibilidade das provas-i l í c i t a s , uma de s u a s mais expressivas projeçaesconcretizadoras n o plano do nosso sistema de d i r e i t oposi tiv o.- A Constituição da República, em norma revestidad e conteúdo vedatório TE, a r . S9, LVI) , desautoriza,por incompatível com o s postulados regem umasociedade fundada em bases democráticas (E, a r t . 1* I ,gualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público,derive. transgressão a cláusulas d e ordemconstitucional, repelindo, por i s s o mesmo, guaisquerelementos probatórios que resultem de violação dod i r e i t o material (3, a t é mesmo, do d i r e i t oprocessual), pão prevalecendo, em conseqüência, no-
  • 82. ordenamento norma t i v o b r a s i l e i r o , em matéria d eatividade proba t ó r i a , 3 fórmula autorFtária do malecaptum, bene r e t e ntum. Doutrina. Precedentes.A ~ W S T Ã O DA DOUTRINA -DOS FRUTOS DA ÁRVOREi m k k u m ~( F R U ~ S- -OF THE POISONOUS -TREE ) :Ã- QWSTÃODA ILICITVDE POR DERIVAÇ~O.- -- Ninguém pode s e r investigado, denunciado oucondenado com base, unicamente, em provas i l í c i t a s ,-r se trate d e i l i c i tude originária, -r se cuide d ei 1i c i E d e por derivação. palquer novo dado proba tório,ainda que produzido, d e modo válido, em momento-subseqiiente, não pode epoiar-se, -não pode -ter fundamentocausal -nem derivar de prova comprametida pela mácula dai l i c i t u d e originária.- A arrclusão da prova originariamente i l í c i t a - oudaquelã afetada pelo vício da ilicitude por derivação-representa um dos meios m a s expressivos destinados aconferir efetividade à garantia do due process o f lawe a tornar mais intensa, pelo banimento da provailicitamente obtida, a t u t e l a constitucional p-presezira o s d i r e i t o s e prerrogativas =e assistem aqualquer acusado em sede processual penal. Doutrina.Precedentes.- A doutrina -da ilicitude por derivação ( t e o r i a dosfruto; da árvore envenenada) repudia, porconstitucionalment e inadmissíveis, os meios proba tórios,que, &O obstante produzidos, validamente, em momentoulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício(gravíssimo) da i l i c i t u d e origindria, =e - - -a eles setransmite, contaminando-os, pOr efeito de repercussãocausal. Hipótese em que os n w o s dados probatórios-somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão-de anterior transgressão pratf cada, originariamente,pelos agentes da persecução penal, p e desrespeitaram agarantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.- Revelam-se inadmissíveis, desse modo, emdecorrência da i l i c i tude por derivação, os elementosprobatórios a que os órgãos da persecução penal somentetiveram acesso razão da prova originariamentei l í c i t a , obtida como resultado da transgressão, poragentes e s t a t a i s , d e d i r e i t o s e garantiasconstitucionais e l e g a i s , eficácia condicionante,no plano do ordenamento p o s i t i v o b r a s i l e i r o , traduzsignificativa limitação de ordem jurídica ao poder doEstado em face dos cidadãz.23
  • 83. - Se, no entanto, o órgão da persecução penaldemnstíar que obteve, legitimamente, novos elementosde informação a partir de uma fonte autônama de prova ---E não guard-e qualquer relação de dependência -nemdecorra da prova originariamente ilícita, com esta -nãomantendo vinculação causal - dados probatóriosrevelar-se-ão plenamente acidssíveis, porque nãocontaminados pela mácula da ilicitude originária.- A ~ W S T Ã O DA FONTE A V T Ô ~ M A DE PROVA (ANI~VDEPGENTSOURCET- - -E A SUA D E S V I ~ - C Ã O CAUSAL DAPROVA ILICITAEIENTE OBTIDA - DOUTRINA - PRECEDENTES DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - J U R I S P R ~ , ~ N C I ACOMPARADA(A- E X P E R I ~ I A DA SUPREMA CORTE AMERICWA): CASOSSILVERTHORNE LGERCO. V . UNITED STATES (1920);SEGURA V . UNITED STATES (1984); NIX V. WILLIAMÇ (1984);MURUAY V . UNITED STATES ( 1 9 8 8 ) , x."(RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma)-Gostaria, ainda, Senhora Presidente, de fazer outraindagação ao eminente Ministro-Relator. Ontem, da tribuna, eu ouvi,quando das sustentações orais, que se arguiu, também, a ilicitude dedeterminada prova, por alegado desrespeito As cláusulas constantesdo acordo bilateral que o Brasil e os Estados Unidos formularam nocontexto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal.Tenho presente, aqui, o Artigo VI1 do Acordo Bilateralde Assistência Judiciária em Matéria Penal que o Brasil e os EstadosUnidos da América celebraram, em Brasília, em 1997, com correçãoposteriormente introduzida por ambos os Governos, por efeito denotas reversais (notasdiplomáticas trocadas em 2001).
  • 84. Obsemo que o Artigo VI1 contém uma cláusula que impõerestrições ao uso de documentos obtidos por efeito dessa convençãobilateral. Eis o que diz o Artigo VII, em seu inciso 1:"Restrições ao Uso1. A Autoridade Central do Estado Requerido" (nocaso, portanto, os Estados Unidos da América) podesolicitar que o Estado Requerente" (ou seja, nocontexto em exame, o Brasil) "deixe de usar qualquerinformação -ou prova obtida por força deste Acordo eminvestigação, inquérito, ação penal ou procedimentosoutros que não aqueles descritos na solicitação, sem oprévio consentimento da Autoridade Central do EstadoRequerido." (no caso, o Governo dos Estados Unidos daAmérica). "Nesses casos, o Estado Requerente" (ou seja,o Brasil) "deverá respeitar as condiçõesestabelecidas." (grifei)Indago a Vossa Excelência, considerado o substanciosovoto que proferiu, se esse tema foi abordado em sua decisão./7-O SEMIOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Foiabordado, sim, no meu voto.O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em que passagem?O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR)- VossaExcelência poderia ler a parte final do dispositivo do Decreto
  • 85. O S-OR MINISTRO CELSO DE MXLLO: O decretopresidencial em questão, que pror~~lgoureferida convenção bilateral,em nada inovou (nem poderia) nesse tema, persistindo, portanto, aminha dúvida, eis que, segundo prescreve esse Acordo de CooperaçãoJudiciária em matéria penal, tratando-se de restrição ao uso dedocumentos, "o Estado Requerente (o Brasil, no caso) deverárespeitar as condições estabelecidas".Daí a inãagação que formulo a Vossa Excelência./O SENWOR MiNiSTRO CEZAR PELUSO - Foi argüido?O SEZVBOR MINISTRO C-0 DE EPELLO: Sim, essa questão foiexpressamente ardida da tribuna, quando das sustentações orais.(2,O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELAT0R)- Sim, datribuna, mas não na preliminar.O SENHOR MIMSTRO CEZAR PELUSO - Que houve restrição doEstado requerido?O SENHOR MINISTRO CELSO DE MXLLO: É precisamente issoque quero saber. Esse é o esclarecimento que, por qualificar-se como
  • 86. matéria de fato, pode ser prestado pelo eminente Advogado que, datribuna, suscitou referida questão.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Porque não consta daabordagem do relator. Talvez não esteja na defesa.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Sim, se há algumarestrição do Judiciário americano sobre a utilização da prova.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Trata-sede saber se, eventualmente, houve alguma restrição pedida pelogoverno dos Estados Unidos em relação aos documentos enviados aoBrasil. É isso.A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) - OSdocumentos vieram para informar o inquérito. Portanto, não pode terhavido uma restrição.O SKNHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - OSProcuradores Federais brasileiros têm como chefe, precisamente, oProcurador-Geral da República.
  • 87. O SENHOR MINISTRO CELSO DE EIELLO: O eminenteProcurador-Geral da República, ao esclarecer matéria de fato, vem deinformar, agora, que esses documentos foram produzidos, pelo Governoamericano, E qualquer restrição, para instruir, especificamente,este procedimento penal, o que afasta possível alegação de ilicitudeda prova daí resultante.Corm estas considerações, Senhora Presidente, mas-insistindo -na indispensabilidade de ordem judicial para efeito dequebra de sigilo bancário (ainda que tendo o Banco Central do Brasilcomo destinatário da requisição emanada do Ministério PúblicoFederal), acompanho, quanto a esse ponto específico, a divergênciainiciada pelos eminentes Ministros GILMAR MENDES e MARCO AURÉLIO.É o meu voto.vIcsm.I i S ./E=.
  • 88. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012479TRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente,diante dos esclarecimentos de fato que eu não possuía, peço vêniapara reajustar o meu voto e acompanhar a divergência.Eu imaginara que os documentos haviam sido recebidosda Comissão Parlamentar de Inquérito. Então, com o esclarecimento doMinistro Celso de Mello, acompanho a divergência.
  • 89. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - SenhoraPresidente, reformulo o meu voto apenas quanto a esse aspecto.Participei do julgamento do mandado de segurança eintegrei a maioria estreita, é verdade, que entendeu não serlícita a quebra do sigilo bancário dos correntistas individuaispor parte do Banco Central. Lembro-me que, na Primeira Turma,tivemos uma discussão bastante alentada sobre essa questão.Filiei-me a corrente majoritária e sufraguei esse entendimento.6O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tratava-se doRecurso Extraordinário nQ 461.366.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Penso ter sidorealmente em mandado de segurança em nível recursal. Por issohouve a interposição do recurso extraordinário, e não doordinário. O pronunciamento no Superior Tribunal de Justiçadecorreu do julgamento de ordinário.
  • 90. 1. .Ing 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - SenhoraPresidente, quero completar o meu voto, com a devida vênia.Acolho a preliminar apenas no sentido de dizer oseguinte: se os dados, cobertos pelo sigilo bancário, vieram aosautos diretamente do Banco Central, e não por meio da ComissãoParlamentar Mista de Inquérito, nos termos do artigo 58, 5 3 Q , daConstituição, rejeito essa prova e entendo que ela não podeintegrar o acervo probatório, salvo se ela coincidir com aquelaobtida por outros meios, seja por intermédio da CPMI, seja pordecisão judicial.AO que me consta, pelo menos num primeiro momento,essa prova teria vindo diretamente, por solicitação do eminenteProcurador-Geral da República, do Banco Central. Se for essa ahipótese, acolho a preliminar para rejeitar essa prova, a fim deser expurgada, expungida dos autos./
  • 91. 23/08/2007INOUÉRITO2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNALPLENOO SEMIOR MINISTRO CEZAR PELUSO - SenhoraPresidente, este é tema da mais alta importância erelevância, de grande repercussão, mas não é inédito naCorte.O Plenário já se manifestou a respeito noRecurso Extraordinário nQ 418.416. Eu tentava, antes deproferir o meu voto, lembrar-me desse caso, em que a Cortese defrontava com o problema de apreensão de computadores.Esse era o objeto específico do julgamento daquele recursoextraordinário pelo plenário, e cujo voto do Relator,eminente Ministro Sepúlveda Pertence - a quem faço agoraoutra homenagem -, coincidiu exatamente com o meu ponto devista e foi sufragado pelo Plenário, na interpretação danorma incidente no caso, o artigo 5 Q , inciso XII, da CF.Disse eu naquela oportunidade:"Trarei apenas a registro algumasobservações que eu já havia antecipado na Turma,acompanhando o ponto de vista do eminenterelator," - Ministro Sepúlveda Pertence - "queagora o ilustrou ainda mais com a sua erudição.O objeto principal desta causa é a interpretaçãodo art. 5 * , inciso XII, que, a meu ver, não
  • 92. cuida do s i g i l o de r e g i s t r o s em geral. Talnorma, quando a1ude ao s i g i l o dascorrespondências e das comunicaçõest e l e g r á f i c a s , num primeiro membro, e, numsegundo, ao s i g i l o de dados e das comunicaçõest e l e f ô n i c a s , refere-se não propriamente ao queconstitua o objeto das comunicações, ou s e j a , osr e g i s t r o s ou o conteúdo dos r e l a t o s dacomunicação considerados em si mesmos, mas, àintegridade do processo d e comunicação ou derelacionamento i n t e r s u b j e t i v o , como expressão daprivacidade, enquanto tende a preservar e s s ef a t o i n t e r s u b j e t i v o aos i n t e r l o c u t o r e s , vedandoa intrusão e , portanto, o acesso de t e r c e i r o nãoautorizado, O U , noutras palavras, ainterceptação da comunicação.É i n t e r e s s a n t e observar a redação dod i s p o s i t i v o , porque, como de c e r t o modo já notouo eminente r e l a t o r , há realmente duas cláusulasno t e x t o constitucional. A correspondência comot a l e a comunicação t e l e g r á f i c a são tratadas emconjunto. A comunicação de dados, " - e d i s s o ques e t r a t a - "como fenômeno t í p i c o do mundomoderno e que é a rede mundial de computadores,é, ao lado da comunicação t e l e f ô n i c a , processomuito rápido de transmissão e e s t á na segundacláusula." - da norma constitucional -"Então, houve, ao que parece, preocupação det r a t a r em conjunto duas grandes c l a s s e s ou duasgrandes moda1idades de comunicação, mascompreendendo todas. Sem dúvida, o i n v i o l á v e l ,nos termos da Constituição, não são quaisquerelementos da informação ou de informática, maso s processos de comunicação em s i . O o b j e t otutelado," - pela norma constitucional -"portanto, é o processo de comunicação, enquantor e s t r i t o aos comunicantes, independentemente doconteúdo da comunicação, porque se t r a t a , naverdade, de resguardar a privacidade dosinterlocutores em a t o t í p i c o deintersubjetividade.T i r o daí uma prova per absurdum:" - e quev a l e para o caso - "se estivéssemos pensando ems i g i l o de r e g i s t r o s , i s t o é, entendida a palavra"dados", não como o b j e t o de comunicaçãoeletrônica em processo, mas como o b j e t o de mero
  • 93. O%// M//,,O%,$,//,*/0%&1(*dInq 2.245 1MGregistro, esta norma constitucional, além deabsurda, tornaria inviável o exercício de todoum complexo de atividades estatais."E eu não estava nem pensando em atividades eobrigações do Banco Central."Por quê? Porque teríamos a seguintecontradição: se esses dados, tomados comoregistros, não são invioláveis em outros meiosde registro, como, p.ex., em livros, emfichários, em meio magnético," - e ninguém negouisso - "como poderiam ser invioláveis pelosimples fato de estarem armazenados numcomputador?"E este Plenário assentou e reafirmou esseprincípio, que consta agora da ementa redigida pelo eminenteMinistro Sepúlveda Pertence.Noutras palavras, não há, no textoconstitucional - isso decorre apenas de normasinfraconstitucionais - proibição de quebra, pelo BancoCentral, dos registros. O que há aqui é proteção a fenômenotípico da intersubjetividade, que é a comunicação, com aproibição conseqüente da intercepção da comunicação. E oBanco Central não está aqui sendo acusado de terinterceptado comunicação nenhuma. O Banco Central está sendoacusado de ter passado ao Procurador-Geral da República
  • 94. &+MHW d>ho,o/ o!A,CdInq 2.245 1MGregistros de dados, nos termos da legislaçãoinfraconstitucional, isto é, da Lei Complementar nQ 105.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Registros que foram objeto de fiscalização por elerealizada.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Se VossaExcelência me permite, quando Vossa Excelência levantou essadistinção importantíssima, aderi ao voto de VossaExcelência, lembrando que o que se protege não é o sigilo doque está registrado, do que está documentado, mas o que seprotege como bem jurídico integrante da privacidade é ainterlocução, o processo de comunicação.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - De outro modo,nem o mais pedestre dos fiscais poderia ter acesso a livrocomercial! Nem a mais reles das atividades estatais defiscalização, que é a de ordem tributária, não poderia serfeita, porque registro de livro comercial não deixa deconter dados.k-
  • 95. &$,,,o cz;.1,,,*/d3dJ,,w,!Inq 2.245 1MGO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Não se podeinterceptar o diálogo, a comunicação, a interlocução.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Se esses dadosestão protegidos pela norma constitucional, nenhumfuncionário do Estado pode exercer sua atividade defiscalização. Por quê? Porque isso dependeria de autorizaçãojudicial: ter acesso a um dado de livro comercial paraverificar a regularidade fiscal de transação decomerciantes. Onde já se viu uma interpretação dessa?O objeto de tutela da norma constitucional -coisa que esta Corte reafirmou naquela oportunidade - é oprocesso de comunicação. Não discuto - porque isso me pareceincontroverso - que haja normas infraconstitucionais sobresigilo de registros, mas não, ao Banco Central; este 6autorizado textualmente!O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Pela lei.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Pela leicomplementar, para transmitir o conteúdo desses registros.m
  • 96. cXI/,M,,OdZdtma/ &%dei.rrdInq 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Inclusive oartigo 9 " da Lei é expresso.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Ministro, poracaso, Vossa Excelência quer chegar 21 conclusão de que oBanco Central não pode fiscalizar os dados bancários?O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Quero saber seo Banco Central, de acordo com o artigo 5*, inciso XII, estáautorizado, ou não, a ter acesso aos dados bancáriosindependentemente de autorização judicial.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Respondo quenão está.O SENHOR MINISTRO Gim mNDES - O Relator estásustentando que houve a quebra de sigilo.Tríplice.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -ri
  • 97. Inq 2.245 1MG012488O SENHOR MINISTRO GIINAR MENDES - Então, naverdade, estamos a lavrar sobre matéria já superada, pelomenos, quanto a essa perspectiva.Não me parece, Ministro Cezar Peluso, que aquiloque votamos no célebre caso trazido pelo Ministro SepúlvedaPertence tenha como objeto a discussão que agora se põe. Alio que discutimos - e a discussão anterior foi no CasoCollor, na AP nQ 307 - é se os dados contidos em computadorestariam cobertos por aquela cláusula. Lembro-me de que oMinistro Sepúlveda Pertence respondeu, até com base em umclássico artigo escrito pelo Professor Tércio Sampaio FerrazJúnior. No caso Collor, discutiu-se, e o Tribunal chegou àconclusão de que havia, sim, prova ilícita porque a busca ea apreensão não se fizera segundo os ditames do devidoprocesso legal. Quanto a isso nós estamos de acordo. Nãoestamos a discutir isso.O problema é de outra índole: se impõe ou não areserva de jurisdição nesses casos. Essa foi a premissa,também, do voto do Ministro Marco Aurélio.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Ministro, euestou tentando sustentar outra coisa. Esse é o problema.)"I
  • 98. Inq 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, nestecaso, estamos a falar de coisas diferentes.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, se oRelator diz que já houve uma tríplice quebra.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Estou dizendo. Eu já disse várias vezes isso aqui.O SENIIOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, essaquestão, para mim, está prejudicada. Agora, é ilícita, sim,a quebra obtida mediante requisição do Procurador-Geral.Isso nós precisamos afirmar e o que estamos a dizer.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - H6um outro problema. Eu sinto que o Tribunal está-seencaminhando no sentido de declarar inválidos todos equaisquer documentos oriundos desse pedido do Procurador-Geral. Então, creio que teremos uma incidência de quebras,um conflito, porque esses documentos podem ter sido enviadosyl
  • 99. Inq 2.245 1MGtambém em conseqüência dessas quebras determinadas pela CPI,pelo Ministro Nelson Jobim e por mim próprio.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEPIANDOWSKI - Esta foia ressalva do meu voto: se coincidirem os documentos, aprova é hígida.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Sim, mas não sepodem fazer afirmações de caráter geral que vão inviabilizarum pouco mais a apreciação da denúncia. Penso que o Tribunaltem a obrigação de deixar claro o seu ponto de vista.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Em últimaanálise: não se dá o desentranhamento desses elementosinformativos, desses documentos se eles foram carreados paraos autos por outra via que não o Banco Central. Pronto.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - SenhoraPresidente, vou concluir rapidamente o meu pensamento. Iaaté transcrever a manifestação do Ministro Gilmar Mendes,que fez remissão textual, naquele Recurso Extraordinário, aoartigo do Professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior, e Sua
  • 100. P%/W~O ~!326u9w7/Q%A~LInq 2.245 / MGExcelência disse até que tinha de ser interpretado nessesentido:"Do contrário, na verdade, produziríamos umaperplexidade que o próprio 1egislador tentoucontornar"(. . . )Senhora Presidente, o que me parece óbvio, noinciso XII, é que se trata de quatro objetos homogêneos deregulamentação constitucional: primeiro, correspondência;segundo, comunicações telegráficas; terceiro, comunicaçõestelefônicas.Por que, no quarto, se cuidaria de dados sem ocorrespondente fenômeno de comunicação?O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - simplesmente,ministro, Vossa Excelência me permite responder? Não temospalavras inúteis em um texto legal, muito menos na Carta daRepública.O constituinte apenas aludiu a comunicaçõesquanto a ligações telefônicas e telegráficas.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Ecorrespondência também.Y")
  • 101. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - No tocante adados, não.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Correspondênciatambém.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Comunicações dedados.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - ~ ã o ,não está.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Está.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - vou ler otexto do artigo 5", inciso XII:- é inviolável o sigilo da correspondência edas comunicações ..., de dados [ ...IO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Isto, dedadoso SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - ~ s t áassim:comunicações de dados"? Onde?Y4
  • 102. Q X ~,v22?0 dTdU??Q/&%d@*Q/Inq 2.245 / MG012493O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Está.( . . . I "comunicações telegráficas, dedados(. .. I ; "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - VossaExcelência me permite concluir o raciocínio?Veja:"XII - é inviolável o sigilo dacorrespondência" í...IAqui não se cogita de comunicação.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não, 6comunicação.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Repete 0 textodo I 9 Q do artigo 153 da Constituição anterior:"é inviolável o sigilo da correspondência"I . . .lNesse preceito havia ainda:v?
  • 103. &h/,,moG!!ht??fl/o%AmdInq 2.245 1MG 012494"e das comunicações telegráficas etelefônicas".O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Incluiu acomunicacão de dados.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Quanto AScomunicações, repetiu-se, na Carta de 1988, a junção aocampo telegráfico e telefônico.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Sim, atualizoua Constituição anterior, que não conhecia o computador.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - E veja: porque o legislador constituinte teria repetido, no tocante asligações telefônicas, o vocábulo ncomunicações" e não o fezquanto a dados?O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Isso nóspodemos perguntar aos redatores, sobretudo ao ProfessorCelso Cunha, que já faleceu; ele é quem sabe porque foiassim redigido.u"i
  • 104. G%+V>/,O c52;L4/7?.ud@Fd@rnLInq 2.245 1MG @ I & . , :t i - ÇiO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - O bem jurídicoprotegido são as comunicações.O SENHOR MINISTRO MÃRCO AURÉLIO - ~ ã o ,Excelência. A interpretação é consentânea com o vernáculo.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Agora,comunicações de dados, telegráficas e telefônicas são trêsmodalidades de comunicações.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - De qualquerforma, há mais. vamos buscar a razão desse preceito. A meuver, a cláusula básica está no inciso X, e, aí, parto para ainterpretação sistemática: é inviolável a intimidade.O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É importantefazer uma interpretação sistemática que harmonize o quedispõem os incisos X e XII do art. 5" da Constituição daRepública.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Claro. E, noinciso XII, repetiu-se a inviolabilidade quanto ao sigilo dacorrespondência; repetiu-se quanto a comunicações
  • 105. c%>Ke>>?o Q%AU~Z.Q/ &%hj!dInq 2.245 1MGtelegráficas e comunicações telefônicas. Chegamos adiscutir, neste Plenário, se a parte final do preceitoautorizando a quebra pelo Judiciário estaria ligada apenasàs comunicações telefônicas. Admitimos que é possívelquebrar o sigilo de dados por ordem judicial. Agora, nãovejo uma justificativa socialmente aceitável, considerada aordem natural das coisas, para se dizer simplesmente: aConstituição protege a intimidade quanto à comunicação dedados, mas não a protege quanto aos dados.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não protegequanto aos dados, Ministro, protege nos termos da legislaçãoinfraconstitucional. Protege, sim.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Por isso nãose repetiu, relativamente ao instituto "dados", ao contráriodo que ocorreu quanto ao campo telefônico, o vocábulo"comunicações". O silêncio é eloquente.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Por que aConstituição de 1988 acrescentou "dados"? Porque a velhaConstituição não conhecia ainda o fenômeno da eletrônicacomo tal. O que estranharia é que, cuidando de objetos de
  • 106. &*//,,,, 0Zd,,irn/ o%&x*/Inq 2.245 1 MG 692497uma classe (comunicação), a norma constitucional resolvesseincluir objeto de outra classe, no mesmo inciso.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas, ministro,veja: Vossa Excelência preserva a comunicação de dados, masnão preserva considerada a intimidade dos próprios dados.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não, Ministro.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Desde que seobtenham esses dados e se divulguem, da forma que se quiser,e não haja a interrupção na transmissão.O SENHOR MINISTRO CÃRLOS BRITTO - Quanto maisque, no caso, não se trata de privacidade, de vida privadacom exclusividade, porque é uma suspeita, que nós vamosdizer se fundada ou não, de envolvimento de verbas públicas.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É isso que mepreocupa, Senhora Presidente. Se a Corte afirma, nainterpretação do inciso XII, que os registros, quaisquer quesejam, são protegidos pela Constituição e só podem serrepassados, como objeto, enfim, de acesso, com autorizaçãor-r16
  • 107. Inq 2.245 1MGjudicial, o Estado vai ter um gravíssimo problema a partirde hoje.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Ministro, data venia, tenho a impressão de que a nossa teseaqui é mais restrita.O SENHOR MINISTRO MÃRCO AURÉLIO - AS portas doJudiciário não estão fechadas ao Estado, ministro.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Ministro, nósestamos fixando uma tese.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Voltemos aorelatório do eminente Ministro Joaquim Barbosa.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Nós vamos inviabilizar o Banco Central.O SENHOR MINISTRO GILFrlAR MENDES - Ministro CezarPeluso, eu não tenho dificuldade de continuar a subscrever atese que nós assentamos naquele célebre precedente doMinistro Sepúlveda Pertence. Ali se dizia que havia uma
  • 108. &+,,,?O dYiG,,,o/~ X & W /Inq 2.245 1MGordem judicial para a busca e apreensão de computadores, ese sustentava que os dados contidos no computador nãopoderiam ser revelados, porque estariam cobertos por essaressalva. E nós dissemos não, porque, na verdade, hoje, oscomputadores armazenam esses dados, são arquivos, sãoarmários. Foi isso o que nós dissemos. Esta é uma outraquestão. Nós não estamos a mudar a tese. Estamos a dizer queo Banco Central não pode fornecer dados a requerimento doMinistério Público. Essa é uma outra questão. São duasquestões. Eu entendo separado. E, quanto ao fundamento, arigor, eu não me balançaria a discutir o tema à luz doinciso XII; eu discutiria à luz do inciso X. Claro.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Mas, Ministro,à luz do inciso X é mais simples de resolver.O SENHOR MINISTRO GIiJUUl MENDES - Sim, mas eucontinuo a entender que a matéria estava submetida a reservade jurisdição.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Porque todosestes bens do inciso X, a despeito da proteçãor,
  • 109. Inq 2.245 1MGconstitucional, estão sujeitos a restrições no âmbitoinfraconstitucional.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, claro.Evidente.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Portanto, aintimidade é preservada nos termos em que a legislaçãoconstitucional o faz.Ora, se vem uma lei complementar e dispõe que oBanco Central, para cumprir suas funções, tem de ter acessoaos dados, como vamos dizer que esteja proibido pelacláusula constitucional?O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANWWSKI - NOexercício da fiscalização, ele tem acesso aos dados.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós estamoscom uma questão para ser decidida no Plenário da ReceitaFederal; a Lei Complementar de que cuida a questão do sigilofiscal e do acesso ao sigilo bancário. Nós não nospronunciando sobre isso ainda. É exatamente essa a questão.k+
  • 110. TRIBUNAL PLENOINOUERITO 2.245-4 MINAS GERAISA Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - SenhoresMinistros, estamos tratando aqui exclusivamente desta questão: requisiçãopelo Procurador-Geral da República.Diz o eminente Relator que os dados constantes dessesrelatórios do Banco Central já foram entranhados aos autos por outrasformas, seja pela autorização deferida pela CPMI, seja por autorizaçãojudicial deferida pelo Ministro Nelson Jobim e por Sua Excelência.Portanto, esta seria uma questão superada.O que o Plenário tem de definir - e essa a minhaincumbência no conduzir os trabalhos - é afinal, se estabelecidoeventualmente o prejuízo desta prova trazida aos autos mediante requisiçãodo Senhor Procurador-Geral, ela contamina a denúncia naquilo em quebaseada exclusivamentenesses dados.Então, isso é o que interessa que nós solucionemos paraencaminhamentoda sessão.Ministro-Relator, ouço Vossa Excelência. A denúncia ébaseada exclusivamente nesses relatórios para efeito de promoverimputação ao acusado A, b ou C, ou também se ampara em outrosO Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator) -Evidentemente que não, SenhoraPresidente.Basta que voltemos atrás, há dois anos. Os fatos quederam origem a essa investigação vieram a público - se não me engano -emjunho, imediatamenteo Congresso começou a investigar. O Procurador-Geral, possivelmente, requereu.
  • 111. Inq 2.245 / MG 312532iEu não tenho essas datas precisas, mas posso precisarque, no mês de julho, o inquérito chegou a esta Corte, e a decisão tomadapelo então Presidente faz alusão expressa - comojá disse e li aqui diversasvezes - a uma convalidação, a uma ratificação, pelo Supremo TribunalFederal, de decisões de quebras decididas pela CPMI. Essas decisõestomadas aqui ratificavam, convalidavam essas provas.Não vejo em que sentido possa se dar essa contaminação.O Senhor Ministro Marco Aurélio -Vossa Excelência mepermite? O argumento calcado na decisão do ministro Nelson Jobim dizrespeito a segundapreliminar.O SenhorMinistro Carlos Britto -Número cinco.O Senhor Ministro Celso de Mello - Sim, "(5)autorizaçáopara compartilhamento (...)".O Senhor Ministro Carlos Britto - Isso. "De todas asinformações bancáriasjá obtidas".O Senhor Ministío Celso de Mello - Mas a questão nãoé essa. Ao icontrario, é outra, consistente em saber se o eminenteProcurador-Geral da República pode, ou não, apoiar, legitimamente, a suadenúncia, nela deduzindo as várias imputações penais, com base em provaque resultou do atendimento, pelo Banco Central do Brasil, de requisiçãodireta que Sua Excelência dirigiu a essa autarquia federal.O Senhor Ministro Carlos Britto exclusivame mente.O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator) - Os itens4 e 5 da decisão do Ministro Nelson Jobim dizem o seguinte:"(4) a extensão do afastamento do sigilobancário das empresas DNA Propaganda Ltda. E
  • 112. aInq 2.245 ÍMGSMP&B Comunicação Ltda., de MARCOS VALÉRIOFERNANDES DE SOUZA e sua esposa RENILDA MARIASANTL4GO FERNANDES DE SOUZA, desde janeiro de1998 até apresente data.(5)autorizaçãopara compartilhamento detodasas informaçõesbancáriasjá obtidaspela CPMI dosCorreios,",O Senhor Ministro Celso de Mel10 - E a requisição doeminente Procurador-Geral da República: foi ela posterior ou anterior aessa data?O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator) - Mas sópode ter sido anterior.
  • 113. 012504TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOO SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - SenhoraPresidente, mantém o meu voto.Eu queria de viva voz manifestar a minha profundapreocupação com o seguinte problema: na possibilidade aventada, comtodo respeito, de se quebrar o sigilo fiscal, telefônico e bancárioe depois buscar-se uma ratificação, uma autorização judicial.Lamentavelmente, temos tido notícias que, nos Últimos tempos, existealgumas práticas nesse sentido, a meu ver, altamente condenáveis, emque determinadas autoridades - sobretudo no que tange ao sigilotelefônico - primeiro, quebram o regulamento do sigilo e, depois,vão buscar autorização.Quero afirmar, com todas as letras, em alto e bom som,que a ratificação a gosteriori de um ato dessa natureza nãoconvalesce essa prova; quero firmar uma posição, um ponto de vista.Essa prova fica irremediavelmente maculada.Pelo contexto, enfim, dentro desse conjunto probatórioque se formou nestes autos, com OS esclarecimentos prestados pelo
  • 114. Ing 2.245 / MGíi125Q Jeminente Relator, entendo que a prova foi colhida adequadamente,licitamente e pode ser, portanto, contemplada de forma válida.Obs.: Texto sem revisão ( $ 4Q do artigo 96 do RISTF)
  • 115. 23/08j2007 TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, oMinistro Nelson Jobim usou a expressão ratificar porque estava aapreciar o ato do juiz de primeiro grau, que afirmamos competente,O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A segundapreliminar, não a sextaO SENüOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Não éapenas isso. Eu já alinhei uma série de decisões do Ministro NelsonJobim.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - EU, por exemplo,elogiei a organicidade do voto do relator, mas, nete ponto tiro oelogio.
  • 116. Inq 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Eledisse isso em mais quatro outras decisões.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, parece queestamos discutindo e a dizer a mesma coisa.A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) - Gostariade consultar ao Ministro Eros Grau se mantém o primeiro voto ou osegundo voto reajustado?O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - O voto reajustado.Entendo ilícita a prova. Não vou reabrir a discussão.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - MinistroEros Grau, qual a prova? Eu preciso saber porque, depois, tenho quedesentranhar essa prova dos autos.O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Essa prova que foiobtida.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Qual aprova?
  • 117. Inq 2.245 / MG312508O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Eu nào tenho as folhasdos autos, aquiO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Peça,por favor. Temos que racionalizar os trabalhos.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Parece-me que oassunto estava encaminhado. Ministro Joaquim Barbosa, todos nósestamos de acordo que, tendo havido a quebra, seja por decisãojudicial, seja por decisão da CPMI, esta discussão está prejudicada.O problema é que, no voto de Vossa Excelência, isso foi apresentadocomo uma preliminar autônoma quanto à requisição feita peloProcurador-Geral. E é sobre isso que estamos a manifestar. Tanto éque assim foi o meu voto, o do Ministro Marco Aurélio, o do MinistroCelso de Mel10 e, agora, o reajuste e, também, do Ministro RicardoLewandowski. Tão somente isso.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Ministro, eu disse, aqui, que há uma forte probabilidade de que estasuposta prova, ou seja, esses relatórios do Banco Central tenhamsido juntados a estes autos não apenas em decorrência de um pedidodo Procurador-Geral, mas também em decorrência das diversas quebrasque houve.
  • 118. Inq 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estamos concordandocom isso.O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Vossa Excelência mepermite? Então, cabe a Vossa Excelência, o Relator, e não a mimidentificá-las.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Não.Vossa Excelência está determinando a retirada de uma determinadaprova.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Creio que o evolverda discussão amadureceu o pensamento da Corte.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Porque,hoje, eu ouvi aqui que está prejudicada a questão.A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) - É umaquestão que está prejudicada.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Se estáprejudicada, não precisamos mais discutir.
  • 119. Inq 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - É toda prova obtidapelo Ministério Público Federal, diretamente, junto ao BancoCentral.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É só i7-O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Todos nósdiscutimos, os votos divergentes analisaram a questão sobre essaperspectiva, exatamente como observou o Ministro GILMAR MENDES,porque Vossa Excelência, no voto, destacou, de modo autônomo, essaquestão. Então, a questão que respondemos era esta: é licita a provaresultante do atendimento, pelo Banco Central do Brasil, àrequisição emanada do eminente Procurador-Geral da República,tratando-se de dados revestidos e impregnados de sigilo? E, sob esseaspecto, é evidente que os votos divergentes entendem que não eralicito ao Banco Central atender a tal requisição, mas, com osdebates, esclareceu-se que exatamente esses elementos já estão nosautos, já foram produzidos nos autos, porque emanados de órgãoconstitucionalmente competente para, tanto quanto o PoderJudiciário, decretar a quebra do sigilo bancário, ou seja, aComissão Parlamentar Mista de Inquérito.Então, sob esse aspecto, tenho a impressão de que,obviamente, fica prejudicada a discussão, mas discussão que se
  • 120. justificou em face exatamente da suscitação autônoma dessacontrovérsia no voto de Vossa Excelência.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Estábem. Então, está prejudicada?O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Está prejudicada apreliminar.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Se estáprejudicada, encerrada a discussão.
  • 121. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, proferivoto a partir dos dados constantes do voto de Sua ~xcelência,oministro Joaquim Barbosa. Elogiei até mesmo a organicidade dessevoto e disse, há pouco, que me sinto forçado a mitigar o elogio.Eis os dois fundamentos lançados pelo ministro JoaquimBarbosa para refutar a preliminar: o primeiro, que o MinistérioPúblico teria requerido os dados ao Banco Central; o segundo, que,mesmo se alijando essa possibilidade, os dados teriam sidorequeridos pela Comissão Parlamentar de Inquérito. São os doisúnicos argumentos do voto de Sua Excelência. Agora, Sua Excelênciapega gancho na fundamentação para a rejeição da segunda preliminar.Para mim, o fato de a Comissão Parlamentar deInquérito haver logrado os dados não é relevante, porque estou aquia me manter coerente com o que sustentei na Primeira Turma: aimpossibilidade de o Banco Central obter esses dados, ter o domíniodesses dados. Não confundo a atuação fiscalizadora do Banco Centralquanto as instituições financeiras com a privacidadecorrentistas.Então, mantenho o voto.
  • 122. 23/08/2007 TRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente,tenho impressão de que a nossa manifestação, diante doesclarecimento do Relator, vai ficar como obiter dictum, pelo menosno nosso caso.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Agora, se SuaExcelência consigna no voto, consigna nas notas taquigráficas queesses mesmos dados foram logrados mediante autorização de órgãoinvestido do oficio judicante, evidentemente, não concluo peloacolhimento da preliminar.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Porque, comoela veio como preliminar autônoma, mas, diante dos esclarecimentos,acredito que a nossa manifestação fica como obiter dicta.3i1O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sua Excelência,então, assevera que órgão judicial teria obtido esses dados.
  • 123. A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) - VOUproclamar o resultado e peço aos Colegas que acompanhem porque é umadiscussão bastante extensa que foi travada ainda que em obter dictume que vai ficar nos anais da Casa para o futuro.O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhora Presidente,perdoe-me.Novamente, no voto do eminente Ministro JOAQUIMBARBOSA há certas premissas às quais não posso aderir quando SuaExcelência diz:"Essa remessa ao Ministério Público, que abarcadocumentos sigilosos, independe de autorizaçãojudicial."O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Se aquestão está prejudicada, do meu voto não vai constar nada.
  • 124. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO MÃRCO AURÉLIO - Presidente, se osColegas que me antecedem permitirem, gostaria de adiantar o voto, jáque tenho agenda no Tribunal Superior Eleitoral.A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) - Ministro,era minha intenção encerrar esta sessão agora e continuarmos ojulgamento amanhã. Mas Vossa Excelência tem a palavra.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, entendoque a denúncia, tal como confeccionada, atende ao disposto no artigo41 do Código de Processo Penal. Conta com a narração dascircunstâncias da prática dita criminosa. Trata-se de situaçãoconcreta em que há o envolvimento de uma pessoa jurídica, e,conforme as normas de regência, a responsabilidade é dosadministradores.Evidentemente, na denúncia, não cabia precisar o atoque cada qual dos denunciados teria praticado, bastando,simplesmente, considerar-se a atividade desenvolvida pelainstituição financeira e apontar-se, como responsáveis, osadministradores, tal como previsto no estatuto do Banco.Não subscrevo o transporte do princípio segundo oqual, na dúvida, decide-se em benefício da sociedadpróprio aos processos da competência do Tribunal docaso concreto. Continuo entendendo que o recebimentosT F 102.002
  • 125. pressupõe existirem indícios - mas indícios realmente configurados -de autoria e consubstanciarem os fatos narrados na peça primeira daação penal o tipo previsto na legislação.Tenho apenas uma dúvida: o artigo 4 * da Lei nQ7.492/86 cogita de dois tipos. Um, tendo em conta elementosubjetivo, a fraude: gerir fraudulentamente instituição financeira;com apenação de três a doze anos de reclusão e multa. E o outro, agestão temerária, tipo diverso do parágrafo Único do mesmo artigo,que prevê balizamento da pena de dois a oito anos de reclusão emulta - uma pena, portanto, de gradação menor.Creio que, nesta fase de recebimento da denúncia, nãocabe definir o tipo, existentes figuras contempladas no Código deProcesso Penal para modificação. Por isso, não assevero, deimediato, a culpabilidade dos envolvidos - não cabe, aqui, concluirpela culpabilidade, a demonstração estará a cargo do MinistérioPúblico - e também não procedo à classificação, em termosperemptórios, considerados os fatos narrados na denúncia.Voto recebendo, nesses termos, a peça do MinistérioPúblico.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - SenhoraPresidente, recebi a denúncia tal como proposta, tal como formuladapelo Procurador-Geral.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Écompelidos a acolher, sem ponderação, a2
  • 126. pelo Ministério público, que é parte na ação. Deixo em aberto oenquadramento - como gestão fraudulenta ou como gestão simplesmentetemerária -, para definição posterior.,O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Essareclassificação pode ser feita ulteriormente.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Receio que oTribunal, batendo o martelo, a esta altura, em termos daconfiguração do primeiro tipo, que é mais gravoso, a gestãofraudulenta, sinta-se posteriormente comprometido com esseenquadramento. Por isso deixo em aberto.A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) - VossaExcelência deixa em aberto também o parágrafo único?O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sim, porque os tiposestão próximos, não há a menor dúvida, mas existe diferençasubstancial quanto à pena. É claro que o Ministério Publico concluiupelo enquadramento no tipo mais gravoso.A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) - Podendoser desclassificado.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas isso acho quenão muda muito, o importante é definirmos sedenúncia.O SENHOR MINISTRO JOAQUIMclassificação pode ser feita
  • 127. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - E 6 até importanteque os denunciados se defendam do crime mais grave, para,eventualmente, se ficarem provados os fatos, possam serdesclassificados para crime menos grave.
  • 128. 23/08/2007INOUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012519TRIBUNAL PLENOVOTO(S/ ITEM V DA DENÚNCIA)O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - SenhoraPresidente, a denúncia, especificamente neste caso, imputaresponsabilidade àqueles que, sob nomes técnicos, algodifíceis - Responsabilidade pelo Comitê de Prevenção -,integravam, a esse título indiscutível, conforme os cargosrespectivos descritos na denúncia, a administração do banco.E a sua responsabilidade vem admitida em váriospassos. Cito alguns. A Senhora Kátia Rabello, Presidente,diz: "Então, a nossa decisão, ( . . . ) a minha decisão e dosmeus pares ( . . . ) foi tentar negociar com o devedor". Isto é,a própria presidente admite a responsabilidade de todos.Um pouco mais à frente, outro depoente, o SenhorGuilherme Rabelo fala: "a Diretoria ( . . . ) , mas provavelmenteJosé Roberto Salgado participou da conversas, etc. "Adiretoria passou a renovar os empréstimos, etc."Então, não há dúvida de que, por indícios, houveenvolvimento de todas as pessoas declinadas.As acusações foram de que houve dezenovenegócios jurídicos, num valor total de cerca de trezentosmilhões de reais, o que torna surpreendente que a presidenter
  • 129. &@nw,m &/;Gc/eto/ &2di/cndInq 2.245 1MGtenha dito, em relação a um desses empréstimos, que, pelovalor, o negócio não teria chegado a sua alçada. Eramtrezentos milhões envolvidos em todos os negócios!Dificilmente se pode dizer, nesta fase do inquérito, que talvalor passasse despercebido ou não fosse da alçada dadiretoria.Os fatos descritos se resumem na concessão e narenovação de empréstimos, e aqui, sim, o elemento da fraudeque foi imputado: com transmutação ou classificaçãoaparentemente dolosa e errônea dos riscos dos negócios. 0sriscos foram avaliados na categoria A" e, em alguns deles,em v&qt, , mas foram todos rebaixados pelo Banco Central para"H". Não é possível dizer que isso tenha sido mero acaso. Eem todos esses negócios verificou-se falta de pagamento, deamortização, com renovações sucessivas e incompatíveis com acapacidade financeira dos devedores. Isso também constatextualmente de várias passagens. Faço referência a algumas:"O valor de empréstimo (R$ 19 milhões), noentanto, era incompatível com a capacidadefinanceira da empresa, considerando seu volumeanual de receita (R$ 1 0 , 6 milhões) e geração decaixa (R$ 2 milhões)" - a frente, há outrose1ementos que corroboram.. . .) os empréstimos foram classificadoscomo rating (depoimento de Godinho) AA, o queevitou a contabilização do provisionamento dasrenovações ocorridas a cada 90 dias,YS
  • 130. r.G ~ " , / B W ~ddc,om.L &A,,,!Inq 2.245 / MG612521independentemente de pagamento ou amortização,(. ..) Que, pela Resolução do BACEN, a situaçãodos empréstimos do PT e SMPB exigia umareclassificação do rating em função da faltade pagamento de amortização/amortização;"Risco elevadíssimo de inadimplemento, tambémobjeto de elementos indiciários nos autos. E diz aqui orelatório do Banco Central:"O risco da empresa junto ao Banco Ruralaumentou consideravelmente nos ú1timos doisanos, passando de R$ 6,8 milhões em fev/03 paraR$ 2 5 , 3 (fev/04)e R$ 36 milhões (mar/05)."Um pouco mais adiante, não se identificounenhuma garantia de crédito, nem recebimento total ouparcial dos recursos que deveriam ser creditados empagamento etc. Não há prova de transferência. O BancoCentral não identificou nenhuma transferência de taiscréditos em pagamento, tendo por resultado final - isto égrave:"Com este procedimento, a instituição geraum resultado fictício, elevando patrimônio (PR),com conseqüente aumento dos limites operacionais(Basiléia,Imobilização, etcl ."Conclusão, ainda, do Banco Central no seurelatório: de tudo, resultamP3
  • 131. C .&fiemo ~A,duwo/d%Azc,!Inq 2.245 1 MG. ..) indícios de desvio de recursos doBanco para empresas pertencentes ou ligadas aoControlador Conglomerado Financeiro Rural;transferência de ativos para fundo de direitoscreditórios administrado pelo Banco Rural;"Em outras palavras: desvio que não tem conotaçãode ato culposo, mas de ato doloso que caracteriza oresultado da fraude que é imputada.Para finalizar, Senhora Presidente, é precisofazer breve observação sobre a necessidade, ou não, deindividualização de comportamentos na denúncia, coisa queeste Tribunal tem reconhecido, indiscutivelmente.0s fatos do mundo real, na sua materialidadebruta, podem ser suscetíveis de múltiplos ângulos deavaliação mediante enfoques pessoais e científicos. O mesmofato pode servir de objeto a uma avaliação de carátersociológico, etc. O Direito também se apropria de certosfatos, não na sua materialidade total, no seu contextohistórico real total, mas por recorte, retirando aquilo quelhe interessa.Ora, a acusação de que se trata de gestãofraudulenta não exige descrição de atos minuciosos, de atospontuais: o Senhor Fulano de Tal, no dia tal, as tantashoras, fez isso; o Senhor Fulano de Tal, no dia tal, as
  • 132. ~%/N&iiiO &;%IA7?C?d &d-LInq 2.245 1MGtantas horas, deixou de fazer aquilo. Isso é incompatívelcom a natureza do fato típico. Aqui, é a gestão sob ângulode apreciação completamente diferente. E resulta em quê?Resulta em que a acusação é clara e permite ampla defesa,porque o que se imputa aos acusados é que, mediante a fraudede classificação fictícia dos riscos dos negócios,permitiram esse elevado endividamento que implicou o desvioanunciado pelo Banco Central.Para que se defendam desse fato basta que, combase nos registros do Banco, se prove que nenhum dessesfatos ocorreu. Não se precisa saber que, em determinado dia,a uma determinada hora, alguém teria feito algo ou deixadode fazer algo. Em outras palavras: não vejo, neste caso, anecessidade - até porque isso seria impossível, sobretudonesta fase - de individualizar conduta. Importa é que foramatribuídos aos dirigentes do Banco fatos globais queimplicam acusação de gestão fraudulenta, a qual pode serelidida mediante prova - até documental - de que asreclassificações não ocorreram; que não houve nenhumadificuldade de amortização e de pagamento, etc; e que,portanto, não houve nenhum desvio.Recebo a denuncia exatamente nos termos doeminente Relator.m
  • 133. EXTRATO DE ATAINQUÉRITO 2.245-4PROCED.: MINAS GERAISRELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSAAUTOR (A/s)(ES): MINISTÉRIO P ~ L I C OFEDERALDNDO. (A/s): JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVAADV. (A/S): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTROSDNDO.(A/s): JOSE GENOÍNO NETOADV.(A/S): SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES E OUTROSDNDO.(A/S): D E L ~ I OSOARES DE CASTROADV. (A/S): CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S): SÍLVIO JOSE PEREIRAADV.(A/s): GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ E OUTROSDNDO.(A/S): MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZAADV.(A/S): MARCELO LEONARDO E OUTROSDNDO.(A/S): RAMON HOLLERBACH CARDOSOADV. (A/S): HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTROSDNDO.(A/S): CRISTIANO DE MELLO PAZADV.(A/s): CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTROSDNDO. (A/s): ROGÉRIO LANZA TOLENTINOADV. (A/s): PAULO SERGIO ABREU E SILVADNDO.(A/S): SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOSADV. (A/S): MARCELO LEONARDODNDO.(A/S): GEIZA DIAS DOS SANTOSADV. (A/s): PAULO SÉRGIO ABREU E SILVADNDO.(A/S): KÃTIA RABELLOADV. (A/S): THEODOMIRO DIAS NETO E OUTROSDNDO.(A/S): JOSE ROBERTO SALGADOADV. (A/s): MAUR~CIODE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR E OUTROSDNDO. (A/s): VINÍCIUS SAMARANEADV. (A/s): JOSE CARLOS DIAS E OUTRO (A/s)DNDO.(A/S): AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUSADV. (A/s): MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS &IOR E OUTROSDNDO.(A/s): JOÃO PAULO CUNHAADV.(A/S): ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRADNDO.(A/S): LUIZ GUSHIKENADV. (A/S): JOSE: ROBERTO LEAL DE CARVALHO E OUTROSDNDO.(A/S): HENRIQUE PIZZOLATOADV.(A/S): -10 DE OLIVEIRA FILHO E OUTROSDNDO.(A/S): PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETOADV. (A/s): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (A/s)DNDO. (A/S): JOSE MOHAMED JANENE
  • 134. ADV.(A/S): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTROSDNDO.(A/s): PEDRO HENRY NETOADV. (A/S): JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES E OUTRODNDO.(A/S): JOÃO cLÁUDIO DE CARVALHO GENUADV.(A/S): MARCO ANTONIO MENEGHETTI E OUTROSDNDO.(A/S): ENIVALDO QUADRADOADV. (A/s): PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTROSDNDO.(A/S): BRENO FISCHBERGADV.(A/S): LEONARDO MAGALHÃEs AVELAR E OUTROSDNDO.(A/S): CARLOS ALBERTO QUAGLIAADV. (A/S): DAGOBERTO ANTORIA DUFAU E OUTRADNDO.(A/S): VALDEMAR COSTA NETOADV. (A/s): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S): JACINTO DE SOUZA LAMASADV. (A/s): DBLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S): ANTONIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMASADV.(A/s): DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO (A/s)DNDO.(A/S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES)ADV. (A/S): MARCELO LUIZ ÁvILA DE BESSA E OUTROSDNDO.(A/S): ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCOADV.(A/S): LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSADNDO. (A/S): EMERSON ELOY PALMIERIADV.(A/S): ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRADNDO. (A/S): ROMEU FERREIRA QUEIROZADV. (A/S): JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO E OUTRO (A/S)DNDO.(A/s): JOSÉ RODRIGUES BORBAADV.(A/s): INOCÊNCIO MARTIRES COELHO E OUTRODNDO.(A/s): PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHAADV. (A/S): M ~ C I OLUIZ SILVA E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S): ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTAADV.(A/S): LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTADNDO.(A/s): LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO)ADV. (A/S): &CIO LUIZ SILVA E OüTROSDNDO.(A/S): JOÃO MAGNO DE MOURAADV. (A/S): OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTROSDNDO.(A/S): ANDERSON ADAUTO PEREIRAADV. (A/S): CASTELLAR MODESTO GUIMÃRÃES FILHO E OUTRO (A/S)DNDO.(A/s): JOSÉ LUIZ UVESADV. (A/s): CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTRO (A/s)DNDO. (A/s): JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE M ~ O N Ç A(DUDA MENDONÇA)ADV. (A/S): TALES CASTELO BRANCO E OUTROSDNDO.(A/S): ZILMAR FERNANDES SILVEIRAADV. (A/S): TALES CASTELO BRANCO E OUTROSDecisão: Preliminarmente, verificada as ausências dosadvogados constituídos pelos denunciados Enivaldo Quadrado, CarlosAlberto Quaglia, Breno Fischberg e José Rodrigues Borba, a
  • 135. Presidência, valendo-se da prerrogativa estabelecida pelo parágrafoÚnico do artigo 265 do Código de Processo Penal, nomeou, comodefensores substitutos dos referidos denunciados, tão-só para oefeito de representação neste ato de apreciação da denúnciaoferecida pelo Procurador-Geral da República, os respectivosadvogados, Doutores Antônio Nabor Areias Bulhões, Roberto Rosas,José Guilherme Villela e Pedro Gordilho. Superada essa questão, aPresidente do Tribunal, Ministra Ellen Gracie, informou o Tribunalque indeferiu requerimento de adiamento da sessão formulado pelo Dr.Dagoberto Antoria Dufau, representando o denunciado Carlos AlbertoQuaglia e, ainda, que deferiu requerimento do Senhor Procurador-Geral da República, para conceder-lhe uma hora de sustentação oral,dada a extensão e complexidade da denúncia, bem como o grande númerode denunciados. Em seguida, apreciando requerimento do advogado Dr.Délio Lins e Silva, no sentido de que lhe sejam deferidos 30 minutospara sua sustentação oral, uma vez que tem a seu cargo a defesa deJacinto de Souza Lamas e Antonio de Pádua de Souza Lamas, oTribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,resolveu questão de ordem para deferir prazo em dobro aos defensoresque representam dois acusados. Submetido ao Plenário o requerimentodo Dr. Luiz Francisco Corrêa Barbosa, advogado do denunciado RobertoJefferson Monteiro Francisco, no sentido de que, após cadasustentação oral, tanto do Procurador-Geral da República, como dadefesa respectiva, se siga o julgamento denunciado por denunciado, enão em bloco, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido. Pormaioria, o Tribunal superou o reparo feito pelo Senhor MinistroMarco Aurélio quanto ao defensor constituído que não apresentoudefesa escrita por perda de prazo. Votou a Presidente. Ante oregistro da presença, na sessão, da Dra. Priscila Corrêa Gióia,representando os denunciados Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg,foram desconstituídos os Doutores Antônio Nabor Areias Bulhões eJosé Guilherme Villela. Após o relatório, a manifestação doMinistério Público Federal, pelo Dr. Antônio Fernando Barros e Silvade Souza, Procurador-Geral, e as sustentações orais, pelosdenunciados José Dirceu de Oliveira e Silva, do Dr. José Luís Mendesde Oliveira Lima; José Genoíno Neto, do Dr. Luiz Fernando Sá e SouzaPacheco; Delúbio Soares de Castro, do Dr. Arnaldo Malheiros Filho;Sílvio José Pereira, do Dr. Sérgio Salgado Ivahy Badaró; MarcosValério Fernandes de Souza e Simone Reis Lobo de Vasconcelos, do Dr.Marcelo Leonardo; Ramon Hollerbach Cardoso, do Dr. Hermes VilchezGuerrero; Cristiano de Mel10 Paz e Romeu Ferreira Queiroz, do Dr.José Antero Monteiro Filho; Rogério Lanza Tolentino e Geiza Dias dosSantos, do Dr. Paulo Sérgio Abreu e Silva; Kátia Rabello e JoséRoberto Salgado, do Dr. José Carlos Dias; Vinícius Samarane, do Dr.Rodrigo Octávio Soares Pacheco; Ayama Tenório Tôrres de Jesus, doDr. Theodomiro Dias Neto; João Paulo Cunha, do Dr. Alberto ZachariasToron; Luiz Gushiken, do Dr. José Roberto Leal; Pedro da Silva
  • 136. Corrêa de Oliveira Andrade Neto e José Mohamed Janene, do Dr.Marcelo Leal de Lima Oliveira; Pedro Henry Neto, do Dr. José AntônioDuarte Álvares; Henrique Pizzolato, do Dr. Mário de Oliveira Filhoe, por João Cláudio de Carvalho Genú, o Dr. Mauricio Maranhão deOliveira, foi o julgamento suspenso. Plenário, 22.08.2007.DecisHo: Dando seguimento às sustentações orais, hojefalaram, pelos denunciados Valdemar Costa Neto e Carlos AlbertoRodrigues Pinto (Bispo Rodrigues), o Dr. Marcelo Luiz Ávila deBessa; Jacinto de Souza Lamas e Antônio de Pádua de Souza Lamas, oDr. Délio Lins e Silva; Roberto Jefferson Monteiro Francisco, o Dr.Luiz Francisco Corrêa Barbosa; Emerson Eloy Palmieri, o Dr. ItapuãPrestes de Messias; Paulo Roberto Galvão da Rocha, o Dr. Márcio LuizSilva; Anita Leocádia Pereira da Costa, o Dr. Luís Maximiliano LealTelesca Mota; Luiz Carlos da Silva (Professor Luizinho), a Dra.Roberta Maria Rangel; João Magno de Moura, o Dr. Wellington AlvesValente; Anderson Adauto Pereira e José Luiz Alves, o Dr. CastellarModesto Guimarães Filho, e, pelos denunciados José EduardoCavalcanti de Mendonça (Duda Mendonça) e Zilmar Fernandes Silveira,o Dr. Tales Oscar Castelo Branco. Em seqüência, o Tribunal, porunanimidade, afastou as preliminares. No que diz respeito àpreliminar autonomamente suscitada de ilicitude da prova quanto aoencaminhamento, pelo Banco Central, de relatórios bancários porrequisição exclusiva do Senhor Procurador-Geral da República,independentemente de ordem judicial, manifestaram-se pela ilicitudeos Senhores Ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes,Marco Aurélio, Celso de Mello e a própria Presidente. Todavia, essapreliminar foi considerada prejudicada, na medida em que osreferidos documentos não foram obtidos exclusivamente por essafonte, mas, ao contrário, por formas regulares de quebra de sigilo,ou seja, por meio da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dosCorreios, de autorização judicial do Presidente do Supremo TribunalFederal e do próprio relator. Em seguida, após o voto do relator,recebendo a denúncia contra José Roberto Salgado, Ayanna TenórioTôrres de Jesus, Vinícius Samarane e Kátia Rabello, pela supostaprática do crime previsto no artigo 4 " da Lei no 7.492/1986, do votodo Senhor Ministro Marco Aurélio, que também a recebia, mas semprejuízo de desclassificação da conduta estabelecida no parágrafoúnico do artigo 4 " , e do voto Senhor Ministro Cezar Peluso, queacompanhava o relator, foi o julgamento suspenso. Presidência daSenhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 23.08.2007.Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie.Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco
  • 137. Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, JoaquimBarbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.Procurador-Geral da República, Dr. Antônio FernandoBarros e Silva de Souza.~uiz ~omimatsuSecretário
  • 138. 012529TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISÀ revisão de apartes do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relatori.TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245(ESCLARECIMENTO S/ ITEM V DA DEN~NCIA)A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Presidente, peçoapenas um esclarecimento brevíssimo ao Ministro Relator.Relativamente ao tópico "gestão fraudulenta", acompanhoVossa Excelência. Mas quero uma informação quanto a Ayanna Tenório, porquetanto a defesa por ela apresentada quanto a sustentada aqui na tribunaafirmam, peremptoriamente, que os fatos descritos e alegados dizem respeitoa um período em que ela ainda não estaria no cargo.Pelo que consegui apurar, poderia ter ocorrido prorrogaç30de contratos ou até contratos firmados. Não repetirei toda a descrição,mas, na denúncia, temos (£1. 85):"As apurações desenvolvidas no âmbito do presenteinquérito, envolvendo a análise de documentação bancdriae dos processos e procedimentos internos das instituiçõesfinanceiras, especialmente sob o enfoque dos supostosempréstimos às empresas do grupo de Marcos Valério e aoPartido dos Trabalhadores, descortinaram uma série deilicitudes que evidenciam que o Banco Rural foi gerido deforma fraudulenta."E, tem-se, ainda (£1. 87):
  • 139. Ing 2.245 / MG"Nos termos consignados pelos auditores do Banco Central,os dirigentes do Banco Rural efetuaram dezenove operaçõesde crédito com as empresas de Marcos Valério, CristianoPaz, Ramon Hollerbach e Rogério Tolentino, e com oPartido dos Trabalhadores, totalizando R$ 292,6 milhaesde reais na data-base de 31/05/2005, correspondente a 10%da carteira de crédito da instituição.Das dezenove operações de crédito acima mencionadas, quenão apresentavam a correta classificação do nível derisco de crédito, oito foram reclassificadas pelo próprioBanco Central, etc.. ."Vossa ~xceiênciatambém leu, em seu voto, o depoimento deCarlos Roberto Sanches Godinho, na condição de superintendente deCompliance, há sempre referência a José ~ugustoDumOnt, e não a Ayanna, asua substituta.Para acompanhar in totum Vossa Excelência, quero ter asegurança dos dados aqui arrolados e também do fato constante na defesa, nosentido de que Ayanna Tenório não estava presente no Banco e no cargo emtodo o período no qual são narrados os fatos da denúncia. De toda a forma,ela seria dirigente e teria participado, pois ela substituiu José AugustoDumont, que é citado o tempo todo.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - VossaExcelência tem a data em que ela ingressou no Banco?A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Na sustentação oral, foidito que ela o teria substituído.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Nem tudo Oque é dito em sustentação oral deve ser tomado ao pé da letra.2
  • 140. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, mas deram datas.Imagino que esse dado não possa ser alterado.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Bastaanalisarmos os dados cronológicos dessa questão.O essencial dos fatos relatados, neste caso, data dejaneiro de 2003 até a eclosão do escândalo, entre maio e junho de 2005.Seguramente, ela ingressou no Banco em 2004. Está dito em meu voto que, nosúltimos atos questionados neste inquérito, ela já se encontrava no Banco.Aliás, ela era diretora de um setor-chave do Banco, o setor de Compliance.Obs.: Texto sem revisão da Exma Sra. Ministra Cármen Lúcia ( $ 4 * do artigo96 do RISTF)
  • 141. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOA revisão de apartes dos Srs. Ministros Joaquim Barbosa (Relator),GilmarMendes e Celso de Mello.A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Presidente, detoda sorte, realmente, em 2004, ainda houve realização de contratos queestão na sequência dos atos denunciados.Razão pela qual - tenho voto escrito, e o juntarei, mas nãovou reler, porque a maior parte dos depoimentos que faço, juntamente com ostextos e os relatórios, já foram citados aqui - também acompanho o Relator.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATORI - Creio queprecisamos, talvez, dar um pouco mais de importância ou conferir o mesmopeso ao que dito pelo Relator e ao que dito pelas partes. ~á umdesequilíbrio aqui.A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso pedi umesclarecimento.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Meu voto,creio, foi bastante claro.
  • 142. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Meu voto é no sentidoexatamente de acompanhar Vossa Excelência, para receber a denúncia. Pedi oesclarecimento exatamente para ter segurança.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Ontem tivemosduas horas e meia de debate sobre uma questão suscitada. Poderíamos tergasto esse tempo para avançar no julgamento. Debatemos algo que nãoprecisávamos discutir exatamente por força das sustentações que, aqui,chegam e nos dizem certas coisas que não correspondem aos dados dos autos.A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - ~ ã o .Pelas defesas queforam apresentadas; eu apenas pedi um esclarecimento.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Joaquim Barbosa,discutimos justamente por que Vossa ~xcelênciatrouxe uma preliminar; s6por isso.O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELU): O debate estabeleceu-se emfunção de certas premissas que o Relator deixou claramente expostas em seuvoto.O SENHOR MINISTRO G I W BiENDES - Ministro Joaquim Barbosa,Vossa ~xcelênciatrouxe a preliminar no seu voto e autorizava o MinistérioPúblico a fazer a quebra do sigilo. Vossa Excelência sabe que,historicamente, não concordamos com isso. Se tivesse dito que a questão jáestava prejudicada, não teríamos nos embrenhado naquela discussão.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - EU O dissevárias vezes, Ministro Gilmar Mendes, mas não fui ouvido.
  • 143. Ing 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO GILMAR m E S - NO voto escrito de vossaExcelência estava escrito que rejeitava porque o Ministério Públicoprescindia dessa autorização. Daí eu ter me socorrido da lição do MinistroMarco Aurélio, na Turma, e, então, termos discutido, porque esta é umaquestão relevante.A SENEORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acompanho 0 voto doRelator, no sentido de receber a denúncia contra os denunciados JoséRoberto Salgado, Ayana Tenório, Vinícius Samarane e Kátia Rabelo, na formaexposta, com os fundamentos do Relator.Obs.: Texto sem revisão da Exma. Sra. Ministra CármenLúcia ( $ 4Q do artigo 96 do RISTF)
  • 144. I?f$,9,?.I2 4 / 0 8 / 2 0 0 7INQIJÉRITO 2 . 2 4 5 - 4 MINAS GERAISDIZ535TRIBüWG PLENOVOTO-(S/ITEM V DA DEN~NCIA)O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente,tenho brevíssima introdução que vale para todos os votos que dareiem todos os itens.Tenho reiteradamente afirmado, inclusive nesta Corte,em votos anteriores, o que aprendi com o jusfilósofo argentinoEnrique Mari: o discurso da ordem abrange o lugar da racionalidade -a lei - e o lugar do imaginário social como controle das disciplinasdas condutas humanas e da sua sujeição ao poder. A racionalidadeveiculada pelo direito positivo, direito posto pelo Estado, pretendedominar não apenas os determinismos econômicos, mas também osarroubos emocionais da sociedade, inúmeras vezes insuflados pelamídia. firmei há alguns anos em artigo que escrevemos, o Professor~ u i zGonzaga de Mel10 Belluzzo e eu, para ser publicado na revistaTeoria Política, dirigida por Norberto Bobbio. Condenam-se pessoasmesmo antes da apuração dos fatos.Nunca me detive em indagações a respeito das causasdos linchamentos consumados em um como que tribunal erigido sobre apremissa de que todos são culpados até provem em contrário. Talvezseja assim porque muitos sentem a necessidade de punir a si própriospor serem o que são.
  • 145. A imprensa livre é por certo indispensável à plenarealização da democracia. Por isso ela há de ser necessariamenteimune a censura. Para que possa esclarecer a sociedade, a quem deveservir, mesmo porque o titular da imunidade à censura é o povo, nãoo proprietário do veículo. A alusão que aqui faço a determinadosdesvios, bem determinados, evidentemente não pode ser tido comodesconsideração ou menosprezo, de minha parte, do papel fundamentaldesempenhado pela imprensa na democracia. Reporto-me a desvios cujasubstancialidade não pode ser negada.Mas não me cabe tratar dessa patologia na formulaçãodo nosso imaginário. Aqui devo cumprir o meu dever, preservando aminha independência, expressão de atitude firme e serena em face deinfluências provenientes do sistema social e do governo.Independência que permite ao juiz tomar não apenas decisõescontrárias a interesses do governo - quando exige uma Constituição ea lei -, mas também impopulares, que a imprensa e a opinião públicanão gostariam que fossem adotadas.A questão da legitimidade do exercício da funçãojurisdicional envolve a consideração daqueles dois planos, o daracionalidade da lei e do imaginário social, cabendo sim aomagistrado, no Estado de Direito, considerar as manifestações desseimaginário, sem, contudo, permitir que a ética da legalidade sejatragada pela emoção coletiva, que pode conduzir não apenas aoslinchamentos, mas a indiferença face ao desprezo autoritário peloschamados direitos fundamentais. Para isto existem os princípios e asregras jurídicas, para assegurar que o devido processo legal sejaobservado também quando o reclame quem não mereça a nossa simpatia.
  • 146. Ing 2.245 / MGA sociedade e mesmo a imprensa não o sabem, mas omagistrado independente é o autêntico defensor de ambos. É mercê daprudência do magistrado independente que não resultam tecidasplenamente, por elas mesmas, as cordas que as enforcarão, as elitese a própria imprensa.Senhora Presidente, com relação a este item, recebo adenúncia. O artigo 25 da Lei nQ 7.492, conforme demonstrado peloeminente Ministro-Relator, atribui uma responsabilidade objetiva.Acompanho o voto do eminente Ministro-Relator, nesseitem, recebendo a denúncia.
  • 147. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISVOTO-(S/ITEM V DA DENÚNCIA)TRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhora Presidente,ouvi atentamente o relatório do eminente Ministro Joaquim Barbosa,nessa parte segmentada, destacada da imputação. Li o texto que SuaExcelência nos apresentou e hoje, pela manhã, tive ocasião de passarem revista os principais fundamentos do voto de Sua Excelência, oMinistro-Relator.Convenço-me, também, de que houve indício, ou de quehá indícios fortes de gestão fraudulenta de modo a caracterizar,pelo menos nesse juizo de admissibilidade da denúncia, que é umjuizo prefacial, delibatório, de modo a autorizar a presença dochamado fumus d e l i c t i , suficiente para que eu me pronuncie nosentido do recebimento da denúncia.Entendo que, no caso, esse fumus d e l i c t i , ainda maisse adensa se considerarmos que já houve uma operação com esse tônusruinoso de que fala o relatório e o laudo do Banco Central, já em1998. Parece que o mesmo banco incidiu aí numa prática já denunciadacomo de alto risco para a saúde financeira da instituição.
  • 148. iInq 2.245 / MGSenhora Presidente, a agravar tudo isso, existe acircunstância de que o sistema financeiro nacional é regrado pelaConstituição de modo particularmente cuidadoso, uma das pouquíssimasvezes em que a Constituição fala explicitamente do interesse públicoa prevalecer sobre qualquer interesse privado. O artigo 192 da magnaCarta Federal, ao cuidar do sistema financeiro diz, claramente, comtodas as letras, que ele será "estruturado de forma a promover odesenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses dacoletividade". No que andou muito bem porque não há instituição hojemais presente no cotidiano da população do que todo sistemafinanceiro; todos nós gravitamos em torno dele, é impossível escaparas relações jurídicas com o sistema financeiro, é como uma marquisesem fim, debaixo da qual todos nós transitamos. É um setor daatividade privada que demanda explícita autorização para o seufuncionamento, nos termos da ressalva que se contém no parágrafoúnico do artigo 170 da Constituição, e que exige das autoridadesfinanceiras, e mais de perto do Banco Central, um acompanhamentorigoroso, criterioso, responsável. Ao longo do relatório, percebique laudos do Banco Central da República, a propósito dessasoperações, já davam conta de que as operações aqui adversadas eramtidas como de altíssimo risco; empréstimos que se renovavam a partirde garantias frágeis, num crescendo que, segundo o Ministro CezarPeluso, ontem, ascende a mais de um centena de milhões - salvoengano, Sua Excelência falou em trezentos milhões de reais e causa
  • 149. G- .. Inq 2 . 2 4 5 / MGii12540espécie tudo isso - a partir da própria finalidade do empréstimoque não foi para fomentar nenhuma atividade econômica nemindustrial, nem extrativa, nem mercantil e, sim, para agências depublicidade e um partido político.Então, nesse contexto, Senhora Presidente, de emissãode um juizo prefacial, de recebimento da denúncia como formulada entermos aptos a desencadear uma ação penal e, portanto, a instaurar oprocesso penal propriamente dito, acompanho em todos os fundamentoso voto do eminente Ministro-Relator para receber a denkncia.*****
  • 150. 24/08/2007 TRIBUNAL PLENOINQUÉRIT.~2.245-4 MINAS GERAISE X P L I C A Ç Ã O(S/ITEM V DA DENÚNcIA)O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente,também já tinha tido a dúvida que assaltou a Ministra Carmen Lúcia,a partir da sustentação, quanto a responsabilidade da diretora AianaTennório. Mas, diante dos esclarecimentos feitos pelo Relator,entendo que isso está sanado.Tenho a impressão, e gostaria, nestes breves minutos,de dizer que o Tribunal está, como já tem sido destacado pela midia,a realizar um julgamento histórico. E tanto a atuação aqui doMinistério Público.quanto a atuação da defesa são dignas dos maioresencômios: transparentes, claras e necessárias para que façamos umaavaliação deste complexo processo. Por outro lado, SenhoraPresidente, cresce-me a convicção da importância deste procedimento.Na semana passada, discutíamos, em relação a um casovinculado a este complexo evento, o recebimento da denúncia. E eudizia da importância desta fase de defesa prévia no âmbito deprimeiro grau. E lá se dizia, então, que as denúncias são recebidas
  • 151. com um carimbo. Claro que eram descriçóes, e não elogios, porquedenúncia não pode ser recebida com carimbo. É preciso que se afirmeisto e se reafirme. Na verdade, carregar um processo é algo muitograve. Não basta a afirmação de que as pessoas responderão depois,que posteriormente se fará a defesa, ameaçando de forma muito fortea dignidade da pessoa humana ou, às vezes, usando o processo comopena. Sabemos muito bem disto. É preciso, portanto, que esta Cortereafirme esses princípios, porque ela não está apenas a julgar umcaso. Na verdade, esta Corte dá lições permanentes para todas asdemais cortes do país. E é por isso que este julgamento assume estecaráter emblemático.Não podemos permitir que o processo se convole empena; formular denúncias que se sabem inviáveis para que, depois,nos livremos dos nossos problemas de consciência, e @sendamos aopinião pública ou coisa que tal e saibamos que aquele carrega, parasempre, as vezes, a pecha do processo que se sabe inviável.Os colegas da Segunda Turma devem se lembrar de umcaso que hoje se tornou histórico. Não conheço, na história penal doTribunal dos tempos recentes, algo mais bizarro que a denúncia porconta dos dólares no Afeganistão, Senhora Presidente. Não conheçonada mais bizarro. Denúncia que foi recebida pelo Tribunal RegionalFederal de São Paulo e foi preservada pelo STJ. Só foi corrigida na
  • 152. / Inq 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Votomeu, Ministro, seria bom salientar.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES/ 7 d 0 VossaExcelência.Vejam, portanto, a importância inclusive do habeascorpus que chega a esta Casa. Quase que uma infantilidade, tramitava eas pessoas carregariam este processo. Por quê? O TRF recebeu adenúncia inviável, o STJ manteve, e só esta Corte pôde corrigir.Portanto, é fundamental que nós, neste momentoinicial, fixemos essas linhas que são vitais para o processo do Estadode direito. Estado de direito, como sabemos, é aquele que não conhecesoberanos. Talvez seja uma das mais adequadas definições. Já se disse,em outro tempo, que Estado de direito era aquele no qual se batia asportas de alguém as 6 horas da manhã e se sabia que quem estava abater era o leiteiro, e não a policia. Hoje a policia até pode bater aporta, as vezes com mandado judicial desfundamentado. É preciso termoscuidado com todas essas coisas e com todas essas evoluções.Por isso, faço esse preâmbulo que, de certa forma,balizará também o meu pensamento neste julgamento como um todo,
  • 153. 012544INQUÉRITO2.245-4 MINAS GERAISV O T O(S/ITEM V DA DENÚNCIA)O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sra. Presidente, nocaso especifico, fiquei preocupado com a questão suscitada pelaMinistra Cármen Lúcia, já respondida pelo eminente Relator: aparticipação da Sra Iana Tenório nos fatos que - pelo menos nestafase - não seriam separáveis.Portanfo, aquela minha tendência inicial, a partir daprópria defesa e da sustentação oral, não se confirma.Não subscrevo - devo dizer também com toda a clareza ejá havia anotado ontem - a afirmação feita pelo eminente Relator nosentido de que no judicium accusationis há que entender aqui, regidopelo principio do in dubio pro societatis. Não subscrevo, façoreparos como temos feito reparos inclusive na tradição que seacostumou desenvolver um juízo que se faz na pronúncia: se nãohouver indícios mínimos de autoria, nós não devemos receber adenúncia. Não devemos consagrar, acredito, fórmulas genéricas quepodem levar a resultados ameaçadores p o principio do Estado de
  • 154. Inq 2.245 / MGMas no caso específico, S.Exa. não se limitou a estaafirmação genérica. S.Exa. descreveu a participação de todos osdiretores. Portanto, não colocou ameaça a jurisprudência que nós@vimos desenvolvendo - creio que nas duas Turmas, mas especialmentena Segunda Turma, isso é bastante claro - em relação aos chamadoscrimes societários. Temos exigido que isso indique a participaçãodos sócios.. Não é suficiente a mera indicação de integração nasociedade.S.Exa., a meu ver, descreveu com precisão - pelo menospara esse estado do processo - que haveria sim a participação dessesdiretores nas eventuais infrações que lhes são imputadas.De modo que, com essas considerações e com essasressalvas, acompanho a manifestação do Relator.
  • 155. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS6 1 2 5 4 6TRIBüNAL PLENOV O T O- - - -(S/ item v da denúncia)O SENHOR MINISTRO CELSO DE ME-: Senhora Presidente,também reafirmo as observações que acabam de ser feitas peloeminente Ministro GILMAR MENDES, no sentido de que se impõe, aoPoder ~udiciário,e, em particular, a esta Suprema Corte, um rígidocontrole sobre a admissibilidade das acusações penais. Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se, claramente,nesse sentido, em ordem a imgedir que se instaurem procedimentospenais temerários, abusivos e lesivos aos direitos que assistem aqualquer acusado, independentemente de sua condição social e posiçãofuncional.Ao ler a denúncia (precisamente a peça acusatória queconstitui objeto deste juízo prévio de admissibilidade), e ao terpresentes, também, as respostas oferecidas pelos denunciados -respostas elaboradas por eminente Advogado, que bem demonstra amaneira qualificada como exerce a sua função defensiva neste episódioespecífico -, tenho para mim, também, em juízo de caráter meramentepreliminar e provisório, que a denúncia contém uma descrição
  • 156. adequada dos fatos. pói ia-se em elementos indiciários mínimos, quetornam admissível a acusação, e veicula imputações que guardampertinência com as atribuições exercidas pelos denunciados naadministração e gestão do Banco Rural S/A.O eminente Relator, ao destacar esse aspecto, acentuouque, no caso em analise, os quatro denunciados eram responsáveispelo Comitê de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, pelas áreas de"Compliance", contabilidade jurídica e tecnológica, justamente asáreas em que as supostas fraudes, na gestão da instituiçãofinanceira, teriam sido praticadas.A analise da denúncia revela que o eminente Procurador--Geral da República, considerado o acervo documental produzido nosautos, delineou situações configuradoras da suposta má gestão dessainstituição financeira, indicando o modus operandi" dos agentes edo mecanismo fraudulento que relata na peça acusatória, buscandodemonstrar que a acusação encontraria suporte em dados fornecidospela própria investigação penal.Desse modo, o teor da peça acusatória, ao narrar osfatos como o fez, parece demonstrar a existência de vínculo entre a-
  • 157. atuação dos denunciados e os comportamentos a eles atribuídos,tornando possível o exercício, em plenitude, do direito de defesa.Assim, com estas considerações, também recebo adenúncia.É o meu voto. .-
  • 158. 24/08/2007 TRIBUNAL PLENOINOUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISV O T O(S/ Item V da Denúncia)A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) -Senhores Ministros, o eminente Relator, ao final do seu Relatório,referiu que todo este julgamento está perpassado de questõesconstitucionais. Portanto, também me cabe votar.Eu o faço na linha do voto do eminente Relator, porentender adequada a descrição feita pela denúncia doscomportamentos tidos por delituosos e presentes os indícios mínimospara o seu recebimento.
  • 159. TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245VOTO S/ITEM I11A SRA. MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Presidente,farei juntar o voto, que é muito longo, mas, exatamente na linha doReiator, recebo, por satisfazer a denúncia as condições formais,descrição do fato, com todas as circunstâncias material, evidênciade indícios, no âmbito do juízo de probabilidade necessárias paraseu recebimento, com relação a todos. Porém a denúncia não apresentaelementos bastantes para o atendimento das condições formal ematerial quanto a exatamente Rogério Tolentino, razão pela qual votono sentido de não receber especificamente contra ele. Rigorosamentenos termos do voto do Ministro-Relator, juntando o voto que foimuito alongado.. . . . . . . . . . . . . . .Obs.: Texto sem revisão ( $ 4 do artigo 96 do RISTF)
  • 160. 012551TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS(VOTO S/ ITEM I11 DA DENÚNCIA)O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Sra. Presidente,acompanho também o Relator e recebo a denúncia com relação a JoãoPaulo Cunha, Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon HollerbachCardoso e Cristiano de Mel10 Paz, mas excluo o Rogério LanzaTolentino.Apenas anoto o meu cuidado com relação à evolução dajurisprudência. Quer dizer, entendo que a descrição da condutatípica deve ser explícita. No caso, a denúncia me parece atender comrelação a todos, menos ao Tolentino.
  • 161. 512553TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS(VOTO S/ ITEM I11 DA DENÚNCIA)O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Sra. Presidente amaterialidade dos fatos que, em tese, configuram delito é umamaterialidade que está razoavelmente descrita, ao menos nesse juizopreliminar, e há indícios de autoria.O Ministro-Relator fez bem o nexo de causalidade ou ovinculo operacional entre os denunciados como autores de corrupçãoativa e passiva.Há elementos suficientes para o perfeito conhecimentodos fatos objetos da imputaçâo e, por conseqüência, a amplapossibilidade de defesa.Nesse juizo prefacial, também recebo a denúncia,excluindo, todavia, nos termos do voto do Relator, o denunciadoRogério Tolentino.
  • 162. 24/08/2007 TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISA revisão de aparte do Sr. Ministro Carlos Britto.VOTO( S / ITEM 111 DA DEN~NCIA)O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Sra.Presidente, também acompanho o Relator.Não há nenhuma dúvida, pelo depoimento damulher, de que o denunciado João Paulo Cunha sabia da origemdo dinheiro; textualmente, o cheque era claro. 0s atos deofício que Sua Excelência praticou em benefício do SMP&Bestão bem discriminados no relatório do TCU: a falta deprojeto básico da licitação, critérios subjetivos deavaliação, tudo o que permitia direcionamento esubcontratações proibidas no total de 99,98% dos contratos.E aqui faço referência, porque isso foi objetoda sustentação oral do eminente Procurador-Geral - VossasExcelências têm em mão o documento - a que esse mesmodenunciado desviou R$ 250.000,OO (duzentos e cinquenta milreais) em duas dessas subcontratações em favor de empresa deum assessor direto seu que não prestou os serviços. Estour,
  • 163. Inq 2.245 1MGapenas adiantando o fato para mostrar como não há nenhumatemeridade na denúncia.Em relação à destinação do dinheiro, essa éabsolutamente irrelevante à tipificação do crime decorrupção passiva - se pagou despesa de campanha, pesquisade campanha, ou jogou na loteria esportiva, não tem a mínimaimportância. O importante é que recebeu o dinheiro.Em relação a Ramon Hollerbach Cardoso eCristiano de Mello Paz, eles eram dirigentes eadministradores da empresa. H& depoimentos aqui sobre atostípicos de gestão admitidos; portanto, a presunção era deque concorreram para a prática desses atos. Em relação aRogério Lança Tolentino, realmente, há apenas menção acondição de sócio, o que não basta para recebimento dedenúncia.Acompanho o Reiator.O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Sra. Presidente,eu só queria muito rapidamente lembrar que, a propósitodesse excessivo número de subcontratações, isso ...O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É excessivo?Não; quase totalidade. f i
  • 164. Inq 2.245 / MGO SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - É 99,988, não é?Isso é absolutamente incompatível com o próprio critériosubjetivo de escolha dos candidatos nas licitações ,dogênero. Ou seja, se o critério da subjetividade é odefinidor do melhor proponente, isso já inviabiliza assubcontratações, porque o critério subjetivo é intuitugersonae, e as subcontratações descaracterizam esse caráterpersonalíssimo do critério definidor da escolha do menorproponente.
  • 165. 012556INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISV O T O(S/ITEM I11 DA DENÚNCIA)O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também, SenhoraPresidente, recebo a denúncia nos termos do voto do Relator, fazendoa exclusão de Rogério Tolentino pelas razões já aqui elencadas.
  • 166. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENO(S/ item 111 da denúncia)O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também eu, SenhoraPresidente, acompanho o eminente Ministro-Relator, que demonstrou,em seu substancioso voto, que a denúncia se revela, no caso,processualmente apta, materialmente consistente e juridicamenteidônea.Deixo de receber, no entanto, a acusação penal deduzidacontra o Senhor Rogério Tolentino, apoiando-me, para tanto, nasrazões expostas pelo eminente Relator.É o meu voto.
  • 167. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISVOTOTRIBUNAG PLENOA SENBORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também eu, SenhoraPresidente, farei juntar o voto, que é um pouco mais longo, mas tambémrecebo a denúncia nos termos do voto do Relator.Obs.: Texto sem revisão ( $ 4 " do artigo 96 do RISTF)
  • 168. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS0 1 2 5 5 9TRIBUNAL PLENOTRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245VOTO(S/SUBIITEM 111.1 DA DENÚNCIA)O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - SenhoraPresidente, impressionei-me, no primeiro momento, com a assertivafeita da tribuna segundo a qual o saque teria sido feito pela esposado ex-presidente da Câmara dos Deputados João Paulo Cunha de ger sinão representaria ou não caracterizaria o ato de lavagem dedinheiro.Voltei aos autos e agora convencido de forma maisfirme e mais forte, após a descrição de todo esse iter que foiperseguido por esta senhora que sacou dinheiro na boca do caixa,verifico, realmente, que este ato final nada mais é do que o últimopasso que um sofisticado mecanismo de, aparentemente, numa primeiraimpressão, branqueamento de dinheiro de capital.###Obs.: Texto sem revisão ( $ 4 do artigo 96 do RISTF)
  • 169. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012560TRIBUNAL PLENOVOTO-(S/SUBITEM 111.1 DA DENÚNcIA)O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente,serei objetivo atendendo a sugestão de Vossa Excelência.Não me parece caracterizada, nessa hipótese, o tipo dalavagem de dinheiro.Peço vênia ao Ministro-Relator para divergir e nãorecebo.i
  • 170. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISVOTO(S/SUBITEM 111.1 DA DENÚNCIA)(i12561TRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhora Presidente,embora tenha dito aqui mais de uma vez que considero esse crimegravissimo, porque, num trocadilho, quanto mais se lava dinheiro poraqui mais o Pais fica sujo, no entanto, neste caso, peço vênia aoRelator.Entendo que, também, o elemento do tipo penal ocultadoe simular não se encontra presente. Foi tudo feito as claras, a luzdo dia, assumidamente, confessadamente.Quanto a autoria do saque, as condições em que se deuessa retirada e, portanto, no particular, não recebo a denúncia.# # #
  • 171. 24/08/2007INOUÉRITO2.245-4 MINAS GERAIS012562TRIBUNALPLENOV O T O(SISUBITEM 111.1 DA DENÚNCIA)O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Sra. Presidente, datavenia da divergência, recebo, porque deve ser visto no conjunto. Não se trataapenas de saber que está identificado quem foi buscar o cheque. O problemanão é esse. O problema da imputação é a engrenagem da movimentação detodo esse volume de dinheiro. Ou seja, tem que se partir da idéia de que todosos registros e todas as simulações do banco e do suposto bando ou quadrilhaforam concebidos para aparentar que tais dinheiros se destinariam aopagamentode fornecedores. Fornecedoresdo quê?Receboa denúncia, data venia.v-7
  • 172. z6 $9íí$P(i12563INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISV O T O(S/SUBITEM 111.1 DA DENÚNCIA)O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente,também peço vênia ao eminente Relator e aos que o seguiram para mealinhar a divergência já instalada a partir do voto do Ministro ErosGrau.Tenho imensa dificuldade de fazer esse enquadramentonos tipos previstos no artigo l0 da Lei no 9.613/98. Se configuradoo crime, apareceria o exaurimento do próprio crime de corrupçãopassiva. Quer dizer, o envio da esposa como elemento de ocultaçãoparece fantasmagórico; parece-me extremamente demasiado e, nestecaso, a conduta é claramente atipica em relação a lei de lavagem dedinheiro.Por isso, manifesto-me neste sentido, na linha dasmanifestações anteriores.
  • 173. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS(;i250 1TRIBVNAT. PLENOO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, o juízoé tão-somente de recebimento ou não da denúncia. Não me cabeconclusão sobre a procedência da imputação, em si, do que versado napeça do Ministério Público.De início, constatamos o enquadramento - consideradosindícios que não merecem a apoteose maior - da conduta, tendo emconta as práticas ocorridas, até o levantamento da importância, nodisposto no artigo l Q da Lei np 9.613/98.Não há, como pode parecer numa visão primeira, asobreposição excluída pelo Direito Penal. 0s tipos são diversos - acorrupção passiva e a lavagem em si. De forma, essadualidade fica em aberto até o julgamento fina com a provaa ser produzida, a cargo, portanto, do MinistéAcompanho o relator no voto pro
  • 174. 24/08/2007INOUÉRITO2.245-4 MINAS GERAIS012565TRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Se me permite, Sra.Presidente, só para acrescentar aqui um dado que ajuda a elucidar bem e que foimencionado pelo eminente Relator. Não se trata, na verdade, da remessa dodinheiro em nome do denunciado. O que consta, na verdade, é uma autorizaçãodo banco para que Márcia Regina recebesse o cheque da SMP&B. Isto é, overdadeiro destinatário do dinheiro não estava formalmente indicado. Isso que éimportante, no contexto.YLI
  • 175. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENO(S/ subitem 111.1 da denúncia)O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhora Presidente,assaltaram-me, inicialmente, algumas dúvidas. Mas é preciso analisara denúncia e as imputações nela individualizadas numa perspectivamais abrangente, tal como mencionou o eminente Ministro CEZARPELUSO .É preciso considerar, para além do aspecto pontual doato isoladamente mencionado, o próprio contexto e, neste, o "modusoperandi" que se engendrou para a suposta prática do delito delavagem de dinheiro, cujos elementos estruturais, em tema detipificação penal, parecem-me presentes, em juizo de estritadelibação, para efeito de admissibilidade da acusação penal.Por isso, pedindo vênia, acompanho o eminente RelatorÉ o meu voto.
  • 176. 24/08/2007INOUÉRITO2.245-4MINAS GERAIS0 12567TRiBUNALPLENODEBATE(SISUBITEM 111.1 DA DENÚNCIA)O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - SenhoraPresidente, até acrescento argumento ao de Sua Excelência.Veja que coisa interessante: se o dinheiro tivesse sidoformalmente registrado, tendo como destinatário odenunciado, este jamais poderia ser beneficiado porpresunção de veracidade de que se tratava de fornecedor,porque se iria perguntar: Presidente da Câmara, fornecedorda empresa? O que foi feito? Dissimulou-se o verdadeirodestinatário da quantia com o nome de uma mulher que,teoricamente, ninguém sabe quem seja e que poderia sereventualmente tida por fornecedora. Esse foi o estratagema.vZr
  • 177. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245CONFIRMAÇÃO DE VOTO(S/SUBITEM 111.1 DA DEN~NCIA)ii12568TRIB- PLENOO SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente,peço a palavra. Quero apenas manifestar uma reserva quanto aimputação ao artigo 1Q, v11 da Lei 9.603/98, que diz respeito adinheiro oriundo de organização criminosa.Suspendo meu juízo por ora com relação a esse tópico, atéporque não analisamos, ainda, se formou ou não uma organizaçãocriminosa no sentido estrito da palavra.Mantenho o meu voto.Obs.: Texto sem revisão ( $ 4Q do artigo 96 do RISTF)
  • 178. G125C3VOTO(S/SUBITEM a.3 DO ITEM 111.1 - CRIME DE PECULADO)A SENBORA MIMSTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Presidente,também acompanho o voto do Ministro-Relator e juntarei o voto.Obs.: Texto sem revisão ( $ 4" do artigo 96 do RISTF)
  • 179. TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245VOTO(S/SUBITEM a.3 DO ITEM 111.1 - CRIME DE PECULATO)O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - SenhoraPresidente, também acompanho o voto do eminente Ministro-Relator.Entendo que estão presentes, em tese, os contornostípicos do delito de peculato, e há substrato indiciário suficienteprobatório para recebemos a denúncia nesse tópico.# # #Obs.: Texto sem revisão ( $ 4Q do artigo 96 do RISTF)
  • 180. (112571TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISVOTO-(S/SUBITEM A.3 DO 111.1 DA DENÚNCIA)O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente, odenunciado detinha disponibilidade jurídica dos recursos. Estájustificado.Recebo-a.
  • 181. INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISCi12573TRIBUNAL PLENODEBATE(S/SUBITEM a.3 DO ITEM 111.1 DA DEN~NCIA- CRIME DE PECULATO)O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhora Presidente,tenho uma dúvida. E peço ao Relator que afaste a minha insciência,pelo menos provisória, dos fatos.O objeto da contratação não foi prestado ou foiprestado de modo desviado, tredestinado?O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Não foiprestado. Os órgãos incumbidos desse setor da Câmara dos Deputadosinformaram que não localizaram os relatórios; jamais ouviram falardesses relatórios. Ou seja, a Secretaria de Comunicação que é oórgão específico, competente para o setor, não encontrou indícios deque os serviços contratados tenham sido efetivamente prestados.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Ou seja, a empresacontratada não era fantasma, porém o serviço.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - O que sealega é que prestava, em realidade, assessoria pessoal ao Presidenteda Câmara.S T F 102.002
  • 182. 24/08/2007INOUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012573TRIBUNAL PLENOVOTO(SISUBITEMa.3 DO ITEM 111.1 DA DENUNCIA - CRIME DE PECULATO)O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO -Senhora Presidente,quanto a disponibilidade jurídica não há dúvida nenhuma, tanto que orecebimento por parte do subcontratado decorreu de ato expresso dodenunciado.Quanto a não-prestação do sewiço, a declaração do SECOM ésuficiente.
  • 183. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISC12574TRIBUNAL PLENOV O T O- - - -(S/ subitem a.3 do item 111.1 da denúncia - crime de geculato)O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhora Presidente, Odelito de peculato atribuído ao ora denunciado parece subsumir-se,em sua estrutura típica, a modalidade do peculato-desvio. Odenunciado detinha, então, a disponibilidade jurídica daquelesvalores.Em juízo de admissibilidade da acusação penal, recebo adenúncia, porque apoiada em suporte probatório idôneo.É o meu voto.6
  • 184. 24/08/2007INOUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISCri2575TRIBUNAL PLENOV O T O(SI SubitemA.2 do item 111.1 da denúncia- Crime de PecuIato).A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Tambémacompanho o voto do eminente Ministro-Relator para receber a denúncianessa parte.
  • 185. 24/08/2007 TRIBUNAL PLENOINOUERITO2.245-4 MINAS GERAISA revisão de apartes dos Senhores Ministros JoaquimBarbosa(Relator), Carlos Britto e Ricardo Lewandowski.DEBATE(S/SUBITEM a.3 DO ITEM 111.1 DA DENÚNCIA - 2 " DESVIO)O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - SenhoraPresidente, Vossa Excelência me permite, só para facilitar?Peço que Vossa Excelência me indique aqui onde estaria adescrição da participação específica do Rogério, porque,aliás, acompanhando o voto de V.Exa., apenas reconhecemos acondição de sócio, sem que tivesse sido individualizada aforma de participação.O SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - VOUreler o trecho da denúncia. A empresa SMP&BO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Esse trecho,não. Aí não há descrição. Os demais estão abrangidos pelacondição que já foi afirmada e reconhecida como dirigentesda empresa, mas o Rogério, em relação ao qual nósu"?
  • 186. G- .&@mim d v d d P F & ~Inq 2.245 1MGreconhecemos que era mero sócio, seria necessário queficasse. . .O SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Eleera advogado; era advogado também das empresas de MarcosValério, mas ele era controlador de uma empresa chamadaTolentino e Associados, que também está envolvida emoutros..O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Fazia parte do"pool" de empresas.O SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELAOR) - Sim.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não estáimputada nenhuma conduta.r"O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - ~ e n h oaimpressão de que, no primeiro caso, nós afastamos aimputação sobre esse acusado, porque se tratava de corrupçãoativa. Nesse caso, pelo raciocínio de Vossa ~xcelência,estou entendendo que, por ser sócio da empresa, ele sebeneficiou desses valores.
  • 187. r.@+cadwU&edér-adInq 2.245 1MGO SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Aacusação é no sentido de todo o grupo. O Marcos Valériotinha uma teia de empresas com as quais ele operava. Eucitei aqui, em trechos anteriores, várias dessas empresas.Mas, efetivamente, aqui não há. O que está envolvido aqui éa empresa SMP&B, e não há descrição com relação a Rogério,apenas em relação a Lanza Tolentino.
  • 188. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISVOTO012573TRIBUNAL PLENO(S/SUBITEM a.3 DO ITEM 111. DA DENÚNCIA - 2 DESVIO)A SENHORA MIiüiSTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Presidente, votono sentido de receber a denúncia com relação aos demais, excetuando, porém,Rogério Tolentino, sobre o qual não se apresentam elementos bastantes aoatendimento das condiçaes previstas no artigo 41.Obs.: Texto sem revisão ( $ 4 * do artigo 96 do RISTF)
  • 189. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS612580TRIBUNAL PLENOTRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245VOTO(S/SUBITEM a.3 DO ITEM 111.1 DA DENÚNCIA - 2 DESVIO)O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - SenhoraPresidente, também recebo a denúncia com essa retificação feita peloeminente Reiator.Apenas consigno que, estudando essa questão,defrontei-me com uma dificuldade teórica que superei no sentido desaber se o particular poderia ou não praticar esse crime depeculato, que é tipicamente um crime cometido por funcionáriopúblico. Debrucei-me sobre a doutrina, também sobre a jurisprudênciada Casa, e verifiquei o seguinte - consta do meu voto - :"Nada obsta que o delito seja praticado porparticulares, em co-autoria com o funcionário público. Com efeito,desde que o estraneus" - ou seja, aquele que está fora daAdministração Pública - "conheça a situação do intraneus" - ou seja,aquele que é funcionario público - "pode responder como co-autorpelo crime próprio. Nas palavras de Luís Régis Prado, A qualidade
  • 190. de funcionário público do agente se estende, também, aos co-autoresou partícipes do delito, fundamento no art. 30 do Código Penal."Esta Casa também tem jurisprudência nesse sentido. Háum HC relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no Diárioda Justiça de 0 4 / 0 2 / 1 9 9 9 , página 211, cuja ementa diz o seguinte:"PECULATO - Comunicação ao co-autor particularde condição de funcionário público para efeitos penaisdo intraneus, elementar do tipo."Portanto, superada esta minha dúvida de naturezadoutrinária e teórica, acompanho, integralmente, o voto de SuaExcelência, o eminente Ministro-Relator.# # #Obs.: Texto sem revisão ( $ 4P do artigo 96 do RISTF)
  • 191. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS(i12582TRIBUNAL PLENOVOTO-(S/SUBITEM a.3 DO ITEM 111.1 DA DENÓNCIA - 22 DESVIO)O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente,pelas razões expressas pelo Relator e com a exclusão que ele própriopropõe, também acompanho o voto de Sua Excelência.
  • 192. 012583TRIBUNAL PLENO24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISVOTO-(S/SUBITEM a.3 DO ITEM 111.1 DA DENÚNCIA - 2 DESVIO)O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhora Presidente,a denúncia contém descrição de fatos, em tese, tipificados comocrime, e aponta indícios suficientes de autoria, pelo menos numjuizo de preliminar de admissibilidade da denúncia. Aqui, ficonegativamente impressionado com esses desvios que são duplos.Num primeiro momento - o Relator deixou isso bem claro- houve uma subcontratação do objeto da licitação não meramentelateral, porém, central: 99,9% do objeto do contrato.Em segundo lugar, a própria subcontratação se fez pararealizar um serviço que não correspondeu ao objeto daquele licitado,ou seja, houve um desvio também do próprio objeto da licitação.Em última análise, há uma forte suspeita de que aempresa contratada fez apenas ou praticamente uma mediação: operoucomo intermediária na medida em que transpassou quase que totalmenteo objeto da licitação, em cujos processos foi julgada vitoriosa e,por isso, contratada.No particular, quanto ao crime de peculato, acompanhoo eminente Relator para receber a denúncia no que toca a Marcos
  • 193. Valério, Ramon Hollenbach, Cristiano Paz, excluindo RogérioTolentino e incluindo João Paulo Cunha.***
  • 194. 24/08/2007INOUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENO(A revisão de aparte do Sr. Ministro Carlos Britto)VOTO(S/SUBITEMa.3 DO ITEM 111.1 DA DENÚNCIA - 2 DESVIO)O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - SenhoraPresidente, observo aqui o refinamento, pelo menos em tese,dos expedientes destinados a fraudar o contrato, que nãopermitia, pelo edital, traspasse da totalidade do objeto.Deixou de ser transferido apenas 0,02%, o que permitiajustificar que não foi transferida a totalidade dosserviços!O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - E em oposiçãofrontal aos termos do edital e da lei.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - "Não, nãotransferimos tudo. Ficou 0,02%".Acompanho o Relator.ys
  • 195. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISVOTO012556TRIBUNAL PLENO(s/ subitem "b" do item 111.2 da denúncia)A SENHORA MINISTRA CÁREIEN LÚCIA - Senhora presidente,acompanho exatamente os termos do Relator.Anexarei voto escrito, que é muito longo nessa passagem.Obs.: Texto sem revisão ( $ 4 " do artigo 96 do RISTF)
  • 196. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012587TRIBUNAL PLENOVOTO-(s/ subitem "b" do item 111.2 da denúncia)O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhor Ministro-Relator, única e exclusivamente para deixar bem clara e transparentea situação. No voto de Vossa Excelência, está dito: o denunciadoRogério Lanza Tolentino, cujo nome não figura no quadro societárioda empresa DNA.Pelo que entendi, não foi apenas esse fato quejustificou a exclusão desse denunciado.O SR. MINISTRO JOAQUIM BAR SA (RELATOR) - NOS outrosadvogado dessas empresas.ttópicos, sim, esse fato foi relevante. Ele não é gestor da DNA, masO SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Apenas para deixarclaro: não é única e exclusivamente pelo fato de ele não ser sócioda empresa - porque os outros também não são - que Vossa Excelênciao exclui do recebimento da denúncia. É isso?O SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Esse fato 6preponderante para mim.O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - E por que não épreponderante para os outros dois?v
  • 197. 2,." Inq 2.245 / MGiO SR. MINISTRO CEZAR PELUSO - Porque eles sãoadministradores.O SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - 0s outrosdois são administradores da empresa.O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Pela falta dedescrição, a denúncia não descreveu a conduta do último, e sim dosprimeiros.O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Apenas quero deixarmais clara a questão, até para reforçar o voto de Vossa Excelência.
  • 198. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhora Presidente,apenas para o meu esclarecimento: o que o Ministro-Relator chama dedesvio de recursos na verdade foi uma renúncia de receita?O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Não.Houve uma omissão em restituir ao Banco do Brasil os descontosobtidos; contratualmente, eles tinham de restitui-los ao Banco doBrasil. Com relação a Henrique Pizzolato, ele se omitiu em verificarse essa devolução estava sendo efetivada, e os outros sebeneficiaram disso.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A dúvida que tenho -e estou a refletir em voz alta - diz respeito a exigência daqualificação "funcionário público". Não estamos, aqui, no campo daco-autoria, quando há a participação do funcionário e a participaçãode um cidadão, mesmo que vinculado a pessoa jurídica de direitoprivado, como é o Banco do Brasil.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Sociedade de economia mista.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sociedade deeconomia mista, pessoa jurídica de direito privado.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Mas, para finspenais, é como se fosse servidor público.3
  • 199. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - É comose fosse.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas onde está aequiparação?O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Noartigo 327 do Código Penal. O Estado brasileiro, a União controla oBanco do Brasil.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Exatamente, artigo327 do Código Penal. Ele é servidor público lato sensu.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Preceitua o artigo327 do Código Penal:Art. 327 - Considera-se funcionário público, para osefeitos penais, quem, embora transitoriamente ou semremuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.§ l0 - Equipara-se a funcionário público quem exercecargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quemtrabalha para empresa prestadora de serviço contratada ouconveniada para a execuçáo de atividade tipica da AdministraçãoPública.§ Z 0 - A pena será aumentada da terça parte quando osautores dos crimes previstos neste Capitulo forem ocupantes decargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento deórgão da administração direta, sociedade de economia mista ...Estou satisfeito, PresidenteO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É ainda mais grave.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - É mais grave.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Apenas paraconcluir. Ministro-Relator, Vossa Excelência também me convence - a
  • 200. partir da denuncia, logicamente - de que o diretor do Banco doBrasil denunciado, mais do que leniente na exigência do retorno aoque devido ao Banco, parece - e estamos num campo ainda prefacia1 dejulgamento - ter agido com cumplicidade.Acompanho Vossa Excelência.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Ocomportamento desse diretor do Banco do Brasil será iluminado pelositens seguintes.
  • 201. INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISV O T O(s/ subitem "b" do item 111.2 da denúncia)O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente,tive dúvidas porque, na defesa, falava-se inicialmente sobre osrecursos da Visanet e o seu caráter estritamente privado. Mas, aindaque assim fosse, estaríamos submetidos a gestão do Banco do Brasile, nessa condição, seriam recursos públicos.
  • 202. TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISA revisão de apartes dos Srs. Ministros Joaquim Barbosa (Relator), GilmarMendes, Celso de Mello, Cezar Peluso, Carlos Britto, Ricardo Lewandowski eEllen Gracie (Presidente).V O T O(S/ SUBITEM 111.3 DA DENÚNCIA)A SENHORA MINISTRA CÁREIEN LÚCIA - Senhora Presidente,acompanho também o Relator neste ponto, salvo em relação, exatamente, aoindiciado e então Ministro Luiz Gushiken, por um motivo: o tempo todo,precisamente nas falas do Henrique Pizzolato a descrição das condutasapresentadas - o que não fica muito claro em relação a ele -, não deixaclaro que ele teria a posse ou que ele teria mandado, mas diz que teria deassinar, porque Luiz Gushiken teria determinado. Não encontrei prova dissono material.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELAMR) - Não acredito queeste seja o momento de procurarmos essa prova.A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Estou procurando um indíciode que haveria essa relação.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - O elementoindiciário que temos é uma afirmação de um subordinado, de alguém que,embora não fosse diretamente subordinado, estava sob o controle. Estamostratando de serviços de comunicaç5es. O Ministro Luiz Gushiken era oSecretário exatamente dessa área de comunicações. O Senhor Pizzolato
  • 203. c.Ing 2.245 / MG &jww, d w h m d &&Lcontrolava as comunicaçóes no âmbito do Banco do Brasil e alega terrecebido uma ordem superior de um Ministro de Estado para que assinasse. Eutenho isso como, pelo menos, indícios suficientes para receber a denúncia.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De qualquer forma, nós vimosno item anterior, objeto dessa discussão - essa dúvida também me assaltava- que esse Diretor atuava com grande autonomia, tanto 6 que aceitamos adenúncia sem fazer nenhuma remissão à ordem por parte do Senhor LuizGushiken ou de qualquer outra eventual autoridade. Quem tem alguma vivênciade Poder Público sabe que se poderia fazer sempre uma remissão espiritual aqualquer autoridade ministerial. E quem obrava com tal liberdade, comoparecia obrar o Senhor Pizzolato.A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Um diretor de Marketing doBanco do Brasil, uma entidade que tem autonomia.O SEWIIOR MINISTRO GILMAR MENDES - E a própria conclusão deVossa Excelência no caso específico, onde não se menciona a presença deLuiz Gushiken.o SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Eram outrosfatos.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas eu estou a dizer que,primeiro, ele não carecia dessa ordem e ficou essa remessa. Entendi - daprópria passagem que Vossa Excelência transcreveu - que isso era uma ordem,
  • 204. um de acordo". Quando, na verdade, sabemos que, em tese, a SECOM nãosupervisiona a execução desses contratos.A SENIiORA MIMSTRA CÁRMEN LÚCIA - E nem detém a posse.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Seja em relação ao Banco doBrasil, seja em relação a PETROBRÁS,seja em relação as demais empresas.O SEMIOR MINISTRO CELSO DE ~ L M ) : Os aspectos agoraabordados pelo Ministro GILMAR MENDES, bem assim pela MinistracÁRMEN LÚCIA, põem em destaque um tópico relevante da defesa dodenunciado Luiz Gushiken. Esse denunciado assinala que o únicosuporte em que se apóia a denúncia para veicular a imputação docrime de peculato seria, tão-somente, o depoimento prestado porHenrique Pizzolato contra ele.O exame desses dados informativos leva-me a concluirpela inexistência, na espécie, de indícios relevantes de autoria quepossam dar suporte à acusação penal.Não se pode ignorar, neste ponto, que o processo penalcondenatório - precisamente porque não constitui instrumento dearbítrio e de opressão do Estado - representa, para o cidadão,expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõemos órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O processo3
  • 205. Inq 2.245 / MGpenal, que se rege por padrões normativos consagrados naConstituição e nas leis, qualifica-se como instrumento desalvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas asprerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico doEstadoA imputação penal - que não pode constituir meraexpressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deveapoiar-se em base empírica idônea, que justifique a instauração da"persecutio criminis", sob pena de se configurar injusta situação decoação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder deformular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporteprobatório mínimo.É por tal motivo que a jurisprudência desta SupremaCorte tem advertido, sabiamente, que não há justa causa para ainstauração de persecução penal, se a acusação não tiver, porsuporte legitimador, elementos probatórios mínimos, que possamrevelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fatodelituoso e a existência de indícios suficientes de autoria docrime. Não se revela admissível, em juízo, imputação penaldestituída de base empírica idônea, ainda que a conduta descrita napeça acusatória possa ajustar-se, em tese, ao preceito primário deincriminação.4
  • 206. Daí a razão de ser desta fase preliminar de controle- - - -jurisdicional da acusação penal, concebida, precisamente, paraimpedir a instauração de lides temerárias ou para obstar, comosucede no caso, em relação ao denunciado Luiz Gushiken, a aberturade procedimentos destituídos de base probatória que não se apóie emelementos mínimos de convicção.~ ã ose gode ignorar que, com a prática do ilícito- -penal - acentua a doutrina - "a reação da sociedade não éinstintiva, arbitrária e irrefletida; e1a é ponderada,regulamentada, essencialmente judiciária" (GASTON STEFANI e GEORGESLEVASSEUR, Droit péna1 Oénérai et Procédure Penaleu, tomo II/l,9" ed., 1975, Paris; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de DireitoProcessual Penal", vol. 1/11-13, itens ns. 2 / 3 , Forense), tudo ajustificar 2 ponderado exame preliminar dos elementos de informação,cuja presença revele-se capaz de dar consistência e de conferirverossimilhança às imputações consubstanciadas em acusações penais,sob pena de esta fase introdutória do processo penal de conhecimentotransformar-se em simples exercício burocrático de um podergravíssimo que foi atribuído aos juízes e Tribunais.Dentro desse contexto, assume relevo indiscutível oencargo processual que, ao incidir sobre o órgão de acusação penal,5
  • 207. impõe-lhe o Ônus de demonstrar, ainda que superficialmente, porémcom fundamento de relativa consistência, nesta fase preliminar doprocesso, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta apretensão punitiva do Estado.O fato indiscutivelmente relevante, Senhora Presidente,é que, no âmbito de uma formação social organizada sob a égide doregime democrático, não se justifica, sem qualquer base probatóriamínima, a instauração de qualquer processo penal condenatório, quedeve sempre assentar-se - para que se qualifique como ato revestidode justa causa - em elementos que se revelem capazes de informar,com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, dessemodo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas sobre a ocorrência, ounão, dos fatos descritos em peça acusatória.Não questiono, Senhora Presidente, a eficácia probantedos indícios, mas enfatizo que a prova indiciária - ainda que paraviabilizar um juízo prévio de admissibilidade da acusação penal -deve ser convergente e concatenada, não excluída por contra--indícios, nem abalada ou neutralizada por eventual dubiedade quepossa emergir das conclusões a que tal prova meramentecircunstancial dê lugar, sob pena de o acolhimento judicial desseselementos probatórios indiretos, quando precários, inconsistentes ou
  • 208. Ing 2.245 / MG8quwH- &a012539impregnados de equivocidade, importar em incompreensíveltransgressão ao postulado constitucional da não-culpabilidade.Disso decorre, portanto, Senhora Presidente, que, combase em simples e unilaterais alegações pessoais, ou com apoio emmera suspeita, ninguém pode ser legitimamente processado em nossosistema jurídico, tal como já o reconheceu este Supremo TribunalFederal:"Inguérito. Queixa-crime. A1 egações desapoiadas deindícios ou suspeitas fundadas. Juízo de de1ibação.Condição de procedibilidade (inexistência).Inviabilidade. Rejeição da queixa-crime e arquivamentodo inquérito."(3112/SP, Rei. Min. RAFAEL MAYER - grifei)Queixa-crime.- Tratando-se de ação penal privada, sua análise,na fase de recebimento ou não dela, se circunscreve aocrime que é apontado na queixa como praticado peloquerelado.- No caso, I . . . ) há falta de justa causa para ooferecimento da queixa-crime por estar inteiramentedesacmpanhada de qualquer elemento, mínimo que seja,de prova sobre a materialidade do crime, baseando-se oseu oferecimento tão-só na versão do querelante ( . . . I .Queixa-crime que se rejeita por falta de justacausa."(RTJ- 182/462, Rei. Min. MOREIRA ALVES - grifei)Vê-se, desse modo, como adverte a jurisprudência destaCorte Suprema (Ing 1.978/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.)e enfatiza o magistério da doutrina (JOSÉ FREDERICOMARQUES, "Elementos de Direito Processual Penal", vol. II/200-201,
  • 209. Ing 2 -245 / MGitem n. 349, 2 Q ed., 2000, Miiiemium; FERNANDO DA COSTA TOURINHOFILHO, "Código de Processo Penal Comentado, v01 . 1 / 1 2 4 ed.,1999, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, "Código de Processo Penal",p. 188, 7 " ed., 2000, Atlas, v . . , Que a legítima instauração de"persecutio criminis" pressupõe a existência de elementosprobatórios mínimos que possam, ao menos, indicar a real ocorrênciados fatos imputados ao agente, não bastando, para tanto, merasreferências genéricas, declarações unilaterais, depoimentoscontraditórios ou conjecturas pessoais.Daí a indagação que faço ao eminente Relator: odepoimento prestado por Henrique Pizzolato constituiria, no que serefere ao crime de peculato, o único elemento probatório existentecontra Luiz Gushiken? Tenho a forte impressão de que sim, valedizer, de que essa é a única prova existente, o que, a meu juízo,revelar-se-ia insuficiente para o recebimento da denúncia contra talacusado. Não é o que lhe parece?O SWIBOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - NãoO SENIIOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É bom levar em consideraçãotambém que, com base nesse depoimento, a CPMI pediu o indiciamento doSenhor Ministro Luiz Gushiken. A interpretação desse depoimento é idêntica,tanto por parte da Procuradoria, como da CPI.
  • 210. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - A mesma leitura.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Há um Outro dadoque me parece relevante: há, em outras passagens deste processo,informações de que, nessa época, a comunicação era centralizada naSecretaria comandada pelo Senhor Gushiken, todos os órgãos. Não consta aquidesse tópico, mas de outro. Como a denúncia está dividida em diversositens, temos essa informação mais adiante.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente,quero dizer também que a mesma dúvida que assaltou a eminente MinistraCármen Lúcia me assaltou.Estivéssemos nós já no transcurso da ação penal, estaimputação feita por apenas uma testemunha...O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Comprometida;não é uma testemunha. é um denunciado.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Enfim, um indiciadoapenas, seria a denominada "chamada do co-réu", e seria uma prova vista deforma muito relativa.0 S-oR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Bem relativa.
  • 211. Inq 2.245 / MOO SENHOR MINISTRO RICARDO LEMANDOWSKI - Com relação,especificamente, a ordem que teria sido recebida pelo Senhor HenriquePizzolato no tocante a esses adiantamentos, pinço um trecho do depoimentodo Senhor ~enriquePizzolato, prestado na CPMI, que realmente enseja muitadúvida com relação ao poder que tinha o Senhor Gushiken quanto aautorização dessas antecipações.Leio o exato trecho a que se referiu o eminente advogado datribuna. Diz o senhor Henrique Pizzolato o seguinte: Eu levei a informação,apresentei a nota ao chefe de gabinete, ao Ministro, que disse: Olha,assina. Não tem nada de inconveniente nisso. Está correto; é interpretaçãodo Banco, reforçada pelo Vice-presidente de Varejo, de que esses recursos,por não serem do orçamento do Banco, não se submetem a prévia aprovação daSecretaria de Comunicações. Portanto, esses recursos relativos aosadiantamentos não eram passíveis de serem autorizados pelo Secretário daComunicação, pelo Ministro Gushiken.Quer dizer, é uma dúvida que, na medida em que estamostratando apenas de indícios, compromete seriamente a denúncia. Portanto,peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência neste aspecto.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - EU insisto: nãoestamos tratando de julgamento da ação penal. Estamos analisando indíciose, quanto a essa fase indiciária, mantenho o meu voto. Eu absolveria, semdúvida, diante desses elementos, mas não se trata disso.
  • 212. c.Ing 2.245 / MOdddO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANLtOWSKI - Se estamos antevendouma absolvição provável, porque vamos submetê-lo à ação penal?O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Porque é precisoinvestigar. Podem surgir novos elementos no curso da ação. Não podemosdescartar.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não, isso não.O SENHOR MINISTRO GILMAR ~ E S- Se surgir, que faça novadenúncia.O SEWKOR MINISTRO RICARDO L!ZWANDOWSKI - O eminente MinistroCezar Peluso tem nos ensinado que a ação penal não é instrumento deinvestigação. Ou a prova já está de certa maneira preconstituída nadenúncia, ou está pelo menos indicada, ou não se pode aceitá-la.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Não, a açãopenal é, sim, o lócus para se investigar sob o contraditório.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Para provar, datavenia, mas não para investigar.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Aqui estamos emuma fase ainda precária e unilateral, já que conduzida pelo Ministério
  • 213. Ing 2.245 / MG @&wm &&!&&Público com o auxílio da polícia. Na ação penal, essa investigação far-se-ácom muito maior segurança, sob o contraditório.Acho que não podemos simplesmente descartar, sem mais nemmenos, indícios dessa natureza.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Gostaria de ponderar à Corte,também, que o problema todo é saber se há indícios: não é um problema dedeixar para ser provado no curso do processo, ou não. Estamos na fase desaber se há indícios.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - É isso queestamos fazendo aqui.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - E , entre esses indícios, alémdo depoimento, temos de levar em consideração, em primeiro lugar, que ocontrato era extramente importante para escapar à supervisão do co-denunciado.Na cláusula 19, ele diz: "O presente contrato tem por objeto aexecução pela contratada do serviço de publicidade do conglomerado Banco doBrasil, inclusive de empresas ou entidades que possam ser de crédito e daFundação Banco do Brasil."Aqui discrimina tudo.O desvio, apontado pelo Tribunal de Contas da União, chegou atrês bilhões de reais. A pergunta é: o responsável teórico pelos serviçosde comunicaç3o do Governo estava alheio à movimentação dessa ordem? Essa éa primeira questão para efeito de indícios.12
  • 214. Se fosse um contratozinho de dez ou vinte reais, umapropagandazinha aqui ou lá, posso imaginar que escapasse à percepção ou aoacompanhamento do co-denunciado. Acho que o montante de dinheiro era muitogrande para estar nas mãos independentes de um funcionário, de um diretorde marketing.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - E esse diretor foicategórico.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas isso sã0 ilações,data venia.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - ~ ã o ,são indícios, Ministro.Não são ilações infundadas.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós estamos julgando oque temos nos autos; quer dizer, nos autos temos uma única chamada e, setivéssemos a ação penal, seria a chamada do co-réu.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - ~ s t ános autos, Ministro;está no Tribunal de Contas; está no contrato; está na condição, provada eobjetiva, do co-denunciado.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, parece que não hádúvida de que houve desvio e é por isso que o Senhor Henrique Pizzolato vairesponder.13
  • 215. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Sim.o SENBOR MINISTRO RICARDOLEWAND~WSKI - Mas isso não significanecessariamente, pelo menos com relação aos elementos que temos nos autos,que o Senhor Gushiken teria dado uma ordem.A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) - SenhoresMinistros, pela ordem das votações, gostaria de retornar a palavraMinistra Cármen Lúcia, que ainda não concluiu o seu voto.A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. Quando fiz apergunta, foi exatamente para saber - do que consegui ver, claro que nãocom a profundidade com que foi o exame do Relator em todo o período - sehaveria outro dado a subsistir ou se tenho de me basear exatamente nesseúnico depoimento como o indício que nos levaria a aceitar a denúncia.É basicamente isso, mas claro que com outros elementos, comoesse que acaba de ser aprovado.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Acho esse umindício fortissimo, um indício poderoso. É uma afirmação grave. É umdiretor do maior banco brasileiro, quiçá da América Latina, que afirma terrecebido ordens de um Ministro de Estado para passar vultosos recursos auma empresa nas condições descritas.Não posso descartar isso.
  • 216. O SENHOR MINISTRO RICARW LEWANDOWSKI - Recursos nãoorçamentários.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Recursos doBanco do Brasil.A SENHORA MINISTRA &WEX LÚCIA - Apesar de achar um indíciomuito precário ainda, mas, somando a esse depoimento de Henrique Pizzolatotoda a tramitação subsequente dos contratos, ai, sim, não poderiam ser pelomenos do conhecimento do responsável pela Secretaria de Comunicações.Portanto, nos termos do que tinha redigido, considerocumpridas as condições exigidas pelo artigo 41 e acompanho o voto doRelator.A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) - Acompanhaintegralmente, Ministra Cármen Lúcia, inclusive com relação aos demais?A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚcIA - Acompanho integralmente,retirando aqueles que nao foram recebidos por não haver descriçso deconduta nem individualização, e até com relação a Rogério Tolentino, quetambém foi retirado.Obs.: Texto sem revisão da Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia( $ 4 Q do artigo 96 do RISTF)
  • 217. TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245VOTO(S/ SUBITEM 111.3 DA DENÚNCIA)O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - SenhoraPresidente, pelos motivos que explicitei, não recebo a denúncia comrelação ao ex-Ministro Gushiken.Também trago voto escrito, analiso a prova e vejo que,com relação aos Senhores ~ o s éDirceu, José Genoíno, Delúbio Soares eSílvio Pereira, a acusação explicitada na denúncia é extremamentegenérica. Nesse aspecto, acompanho o eminente Relator. A vagueza comque as imputações foram formuladas contra esses acusados impede queeles possam exercer efetivamente o direito de defesa.Assinalo e pinço trechos da denúncia em que não háqualquer descrição no tocante a sua efetiva participação nos crimesde peculato, não lhes sendo imputada qualquer ação específica quetenha levado ao desvio de verbas nos contratos impugnados.~ ã ovi descrito o liame subjetivo entre os denunciadose esses delitos. Não há na denúncia, ademais, qualquer indicação dascircunstâncias em que teriam sido praticados esses delitos, comotambém não há qualquer descrição de valores ou datas.
  • 218. Também rejeito a denúncia de peculato constante nesteitem com relação a ~ o s éDirceu, José Genoíno, Delúbio Soares eSílvio Pereira. Também pelas razões expostas pelo eminente Relator,excluo o Senhor Rogério Lanza Tolentino.** *Obs.: Texto sem revisão ( $ 4 Q do artigo 96 do RISTF)
  • 219. $l"LPO;iS:TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISVOTO(S/ SWITEM 111.3 DA DENÚNcIA)O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente,acompanho o Relator em relação a todas as exclusões, mas excluotambém com relação a Luiz Gushiken. Faço-o porque a simplesinstauração da ação penal, com fundamento numa suposta ordem - ovoto do Relator diz "em cumprimento a uma suposta ordem" - causaprejuízo extremamente grande. É uma mera ilação. Eu diria também queo fato de a CPI ter indiciado não é precedente para nós.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Mas mostraraciocínio não é inédito.O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Sim, mas, certamente, estaCorte não está presa nem aos acertos nem aos erros de comissões doPoder Legislativo. Engraçado, lembrei-me de uma das primeiras aulasde Direito Penal que tive com o meu querido Mestre Paulo José daCosta, que dizia que pensiero non paga gabella". Para mim, é muitonítido que estamos diante de uma ilação muito séria e muito grave.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Mas, Ministro,nenhuma denúncia por crime de pensamento.O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - E nem eu disse que está
  • 220. Ing 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Vossa Excelência é queestá invocando um ditado que diz respeito a outra classe de crime.O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Mas aqui há um pensamento,sim; é que seria uma suposta ordem do denunciado Luiz Gushiken. Estáno voto do Ministro-Reiator.hO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Como suposta, Ministro?Foi afirmado por alguém.O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Eu estou lendo aqui novoto.6O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Suposta para termos dedenúncia, isto é, não temos certeza se aconteceu ou não.O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Perfeito.iO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Até espero que não devater acontecido e que venha a provar-se que não aconteceu.O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Ministro Cezar Peluso,para mim não há elementos suficientes.BO SENHOR MINISTRO CEZAR PEL O - Mas, para efeito dejuízo provisório de denúncia, há uma afirmação.0 SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Já há um prejuízo nasimples instauração da ação penal, não podemos fazer isso
  • 221. Ing 2.245 / MO G- .Acompanho, no restante, o Ministro-Reiator, mas recuso emrelação ao Luiz Gushiken, como fez o Ministro Ricardo Lewandowski.
  • 222. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS11125l.3TRIBUNAL PLENOVOTO(S/ SUBITEM 111.3 DA DENÚNCIA)O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhora Presidente, decerta feita, li em Merleau-Ponty que a verdade sempre se nos dá numcontexto, ainda que, para efeito de denúncia, indiciariamente.Nesse contexto, percebo haver um depoimento que meimpressiona. Esse depoimento é categórico, não é dúbio, não évacilante, não é reticente, feito por um graduado funcionário doBanco do Brasil habituado a lidar com milhões e milhões de reais.De que se trata aqui? De uma aplicação do Banco do Brasilno Fundo Visanet; aplicação essa que, segundo vejo aqui, é em tornode setenta milhões de reais. Esse dinheiro, para fins penais,oriundo de uma economia mista, é público, inclusive para efeito decontrole. E o dinheiro público não se despubliciza, não semetamorfoseia em privado pelo fato de ser injetado numa pessoajurídica totalmente privada, como é a Visanet. O dinheiro continuapúblico a despeito de sua movimentação por uma empresa privada.
  • 223. G-.Inq 2.245 / MC @ ~ i w @ ? W d ~ & ~~ 1 2 6i IO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Mas,Ministro Carlos Britto, o tipo penal abrange até mesmo recursoprivado.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Certo. Perfeito.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não há dissensocom relação a esse aspecto; todos estamos de acordo.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Nesse contexto, trata-se de contratos de antecipação de recursos para a prestação deserviços futuros, e numa espécie de - eu ainda estou falando, claro,indiciariamente - ciranda de delitividade, porque esses contratosserviriam de garantia para outros contratos já em outro banco, noBanco Rural.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelênciame permite apenas um aparte?O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Pois não, com todoprazer.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Claro que não setrata de fazer a defesa de quem quer que seja, mas, compulsando os
  • 224. autos, vejo que esses adiantamentos vinham sendo feitos desde 2001.São adiantamentos perfeitamente regulares, ou, pelo menos, eramadiantamentos usuais, e a irregularidade que se imputa. . .O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Sem contrato, Ministro.Sem contrato!O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Adiantamento sem contrato?O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É o que constados autos.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - E sem comprovação daaplicação.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A irregularidadeque se imputa ao Senhor Henrique Pizzolato é exatamente a de que nãohaveria uma correspondência com relação a comprovação de documentose de recibos no que tange a esses adiantamentos. Essa é airregularidade, que, no caso, não diz respeito aos adiantamentos emsi. Portanto, ainda que se entenda que o ex-Ministro Luiz Gushikentenha dado a ordem, quanto aos adiantamentos, não há nada deirregular nisso. A irregularidade consiste, exatamente, na falta de
  • 225. Inq 2.245 / MGprestação de contas. E, ai, não há nenhuma imputação com relação aoSenhor Luiz Gushiken.Por isso e pelas razões anunciadas anteriormente é querejeitei a denúncia.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - A meu ver, nessecontexto, há indícios suficientes, sim, de materialidade de autoria;há comportamentos que, em tese, são delituosos. Para efeito dessejuízo preliminar, prefacia1 ou delibatório de admissibilidade dadenúncia, acho que há elementos suficientes, e também entendo com oMinistro-Relator que o caso exige uma apuração mediante um locusmais apropriado, dado o vulto das acusações e dos recursosfinanceiros envolvidos na instrução criminal.Senhora Presidente, concluo, sem querer adiantar juizo demérito, absolutamente, mas impressionado com a facilidade com quesão movimentados, aqui no Brasil, tantos recursos públicos e semcontrato, sem comprovação.Eu me permito lembrar que Padre Antônio Vieira, no séculoXVII, falando sobre o comportamento dos governadores aqui na AméricaLusitana e na América Espanhola, que se chamavam antigamente deÍndias Ocidentais, porque Colombo pensou que houvesse aportado,desembarcado aqui, ou desembocado na Ásia; e chamava a América deÍndias Ocidentais. Num trocadilho bem posto e atualissimo, o Padre
  • 226. c.Inq 2 .245 / MG fl$B(QM& ~ V ~ U B U T AAntonio Vieira disse assim: Os governadores chegavam pobres asÍndias ricas, e saíam ricos das Índias pobres.Esse contexto histórico me impressiona muito, porque háuma renitência patrimonialista brasileira que me desalenta a própriacidadania.Nesse contexto, recebo a denúncia com o Relator, comtodas as exclusões por Sua Excelência também sugeridas.É como voto.
  • 227. 24/08/2007INOUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOVOTO(S/ SUBITEM 111.3 DENÚNCIA)O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhora Presidente,também vou pedir vênia para acompanhar o eminente Relator.Já adiantei alguns pontos de vista a esse respeito, mas gostariade fazer uma observação.Quando se fala em prova - e isso é coisa elementar dasprimeiras aulas, nem diria de Direito Penal, mas de Introdução a Ciência doDireito -, no sistema do ordenamento brasileiro existem duas grandes categoriasde provas: as provas diretas, também chamadas histórico-representativas, e asprovas indiretas, chamadas provas indiciárias ou crítico-lógicas. As provasdiretas são aquelas de cujo suporte irradia-se imediatamente um juízo decerteza, e as provas indiretas basicamente consistem numa operação intelectuale podem, de certo modo, mas sem conotação pejorativa, ser chamadas deilações, mas ilações fundadas. E fundadas por quê? Porque consistem em tirar,de um fato provado, uma relação lógica com outro fato, que é desconhecido,mas que se tem por provado mediantea ilação.YS
  • 228. Inq 2.245 1MGi112619Exemplo escolar é o do veículo que abalroa outro pela traseira,autorizando a ilação de que quem o fez pela traseira é o culpado. O fatoconhecido é que houve o abalroamento pela traseira; a culpa já é uma ilação,mas fundada na experiência de que quem bate pela traseira ou não estavaatento, ou não guardava a distância regulamentar, etc. O que teria de serprovado é o fato extraordinário de que o carro da frente parou de repente e deumarcha a ré! Issoé que não podeser objeto da ilação.Aqui no caso temos vários fatos encadeados que estãoprovados, a partir dos quais me é lícito, como julgador, fazer uma ilação, umainferência, que constitui prova indiciária, suficiente para recebimento dadenúncia.Eu não posso rejeitar a denúncia - e a minha tendência érealmente demonstrar-se, no curso do processo, que tudo isso não passou deuma ilação cujos fatos fundantes não são verdadeiros -, pelo montantesobretudodas movimentações, não apenas pelo montante, mas também pelo envolvimentoda DNA, conhecida da engrenagem, e mais, sem contratos. 0 s desvios foramconcretizados sem a existência de contratos. No mínimo, seria caso de imaginarpeculato culposo de quem, devendo supervisionar, na direção superior doserviço de comunicações, não estaria a par de desvios que atingiram, naquelaépoca, o montante de dois bilhões e novecentos milhões de reais, nem verificouque as reservas, os recursosdo fundo que pertenciam ao Banco do Brasil, e quedeviam ser por este gerenciados, estavam sendo destinados para empresa quenão prestava sewiços e, além disso, emitia notas fiscais falsas - conforme laudoP 72
  • 229. P*&M&&Inq 2.245 1MG Cii26,gdo instituto de criminalística - para justificar serviços que não foi realizava.Ninguém sabia disso? Por que o Senhor Henrique Pizzolato se teria dirigido aoco-denunciado?Diante dessas circunstâncias, não posso deixar de reconhecerque há elementos indiciários suficientes para receber a denúncia. É o que faço,pedindovênia a divergência.u"l
  • 230. Od4 : 01262124/08/2007 TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISA revisão de apartes dos Senhores Ministros Cezar Peluso, RicardoLewandowski, Joaquim Barbosa (Relator), Carlos Britto e Ellen Gracie(Presidente).V O T O(S/ SUBITEM 111.3 DA DENÚNCIA)O SENHOR MINISTRO GILMAFi MENDES - Senhora Presidente,desde a leitura da peça assaltaram-me dúvidas quanto aresponsabilidade penal, para os termos da denúncia, do Senhor LuizGushiken. E, ainda agora, o Procurador-Geral, dando resposta aquiloque foi afirmado da tribuna, traz considerações sobre esses fatos etranscreve aquela já multicitada e multilida passagem do debate naComissão Parlamentar Mista de Inquérito, em que o Senador CézarBorges perguntava:"O S R . CÉZAR BORGES (PFL BA) Mas o Ministro Gushikensempre disse assine o que é preciso assinar."Na verdade, é disso que se trata para saber se temos umaprova mínima indiciária suficiente para a aceitação da denúncia.O S R . HENRIQUE PIZZOLATO Sim, senhor. N o caso dessanota específica ele disse: Assina, porque não há nenhumproblema. Isso é bom. O banco ...
  • 231. Inq 2.245 / MGO SR. CÉZAR BORGES (PFL BA) E n t ã o ele l h e d e u esser e s p a l d o d e r e s p o n s a b i l i d a d e q u e o S r . d e v e r i a a s s i n a rinclusive a q u i l o q u e a u t o r i z a v a o a d i a n t a m e n t o d a DNA.O SR. HENRIQUE PIZZOLATO O l h a , e n t e n d i a q u i l o comouma ordem. Eu n ã o i r i a m e c o n f r o n t a r a o Ministro e . . . "São p a s s a g e n s com sinais d e evasivas."O SR. EDUARDO PAES (PSDB R J ) S r . P i z z o l a t o , se V . S an ã o q u i s e r r e s p o n d e r , n ã o r e s p o n d a . Mas e u e s t o u f a z e n d ouma p e r g u n t a o b j e t i v a : o Ministro G u s h i k e n d e t e r m i n o u aV . S a q u e f i z e s s e o p a g a m e n t o à a g ê n c i a DNA?O SR. HENRIQUE PIZZOLATO E l e d i s s e - m e q u e e r a p a r aa s s i n a r a s n o t a s . . .O SR. EDUARDO PAES (PSDB R J ) A s s i n a r a nota s i g n i f i c ao q u ê ? P o r q u e V . S E t i n h a d e a s s i n a r a n o t a ?O SR. HENRIQUE PIZZOLATO P o r q u e e u t i n h a q u e d a r o d e a c o r d o .O SR. EDUARDO PAES (PSDB R J ) O d e a c o r d o d e V . S as i g n i f i c a v a a u t o r i z a ç ã o ?O SR. HENRIQUE PIZZOLATO S i g n i f i c a v a que a D i r e t o r i ad e M a r k e t i n g i r i a estruturar as campanhas com r e c u r s o s daV i s a n e t j u n t o com os d e m a i s . . .O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB SP) Quem p e d i u p a r avocê a s s i n a r essa a u t o r i z a ç ã o d e R$23,3 m i l h õ e s p a r a DNA?O SR. HENRIQUE PIZZOLATO Eu f u i a o P r e s i d e n t e d oBanco," - a í o b s e r v a - s e um o u t r o c í r c u l o d e h i e r a r q u i a ,q u e f a z t o d o s e n t i d o . Nós e s t a m o s a f a l a r d e umaD i r e t o r i a d e M a r k e t i n g d o Banco d o B r a s i l - " a o V i c e -P r e s i d e n t e d e V a r e j o j á r e l a t e i i s s o a q u i e f u i à Secom em o s t r e i ...,rS e r á que o P r e s i d e n t e d o Banco d o B r a s i l e o V i c e -P r e s i d e n t e s e r i a m c o - a u t o r e s d e s s e d e l i t o ?"O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB SP) Secom. O q u e éSecom ?O SR. HENRIQUE PIZZOLATO É a S e c r e t a r i a d eComunicação.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB SP) Isso é P a l á c i o .
  • 232. Inq 2.245 / MGO SR. HENRIQUE PIZZOLATO O que o Ministro disse é quenão via nenhum problema, que era uma boa noticia, porqueo Banco teria e isso eu relatei no início, ...,,Depois, vejo na denúncia que se imputa, na verdade, odesvio por falta de fiscalização na execução. Não imagino, embora osfatos todos sejam deploráveis em toda a sua extensão, que se possaexigir necessariamente deste Ministro ou de qualquer outro, porqueseriam responsáveis, então, pelos desvios de todas as estatais - oMinistro das Minas e Energia por todas as grandes empresas, aELETROBRÁS, a PETROBRÁS - que só por isso eu possa fazer umailação.De modo que, exatamente com base nos mesmos fatos aquimencionados pelo Ministro Cezar Peluso, chego a uma conclusãodivergente. Se, no curso do processo, de fato se demonstrar aresponsabilidade do ex-Ministro, deve-se fazer a denúncia adequada,mas com esses elementos. E nem vou aqui trazer aquilo que parece terficado perceptível para a própria CPI: que havia uma tensãodialética, alguma desinteligência entre este Diretor e o Secretáriode Comunicação. Parece algo que não está sob dúvida.Mas esses elementos realmente dificultam. E se ficarmosnesse estágio da discussão, será palavra contra palavra, até porquea fraude parece ter residido não na eventual antecipação, mas naexecução, na prestação de contas, na prestação do serviço.E também nào é curial, não é pelo menos comum que umaautoridade, um diretor de banco ou um diretor de empresa se dirija
  • 233. Inq 2.245 / MGao Ministro de Estado para perguntar se assina, ou não, uma nota.Também isso está no campo das inverossimilhanças, pelo menos.De modo que, diante desses elementos, que são leituras defatos, não consigo ver esses indícios. E aqui realmente me vem osignificado que a ação penal tem. Deixá-la transitar tão-somentepara que se adensem elementos, sendo que, na verdade, estamos a teruma informação contra a outra. Sem dúvida, não tenho condições deaceitar esta prova que está muito tênue.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Ministro, eu atéconcordaria com Vossa Excelência, se houvesse prova nos autos de queo Senhor Henrique Pizzolato não tinha nenhum contato com o co-denunciado.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Consta que seriaaté o desafeto dele.O SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Não vi nadanesse sentido nos autos.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Consta onde, Ministro?O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Tudo é uma questão deleitura com os mesmos fatos.4
  • 234. Inq 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Se Vossa Excelênciamostrar que a respeito conste alguma coisa,...O SENHOR MINISTRO -OS BRITTO - Com os mesmos fatos, osmesmos eventos e até documentos e leis, tudo admite leituradiversificada. Se eu mudar a entonação de voz para o lado oposto daentonação adotada pelo Ministro Gilmar Mendes, a conclusão seráoutra.Leio o seguinte:"O SR. CEZAR BORGES (PFL BA) Mas o Ministro Gushikensempre disse assine o que é preciso assinar.O SR. HENRIQUE PIZZOLATO Sim, senhor. No caso dessanota especifica ele disse: Assina, porque não há nenhumproblema. Isso é bom. O banco ...O SR. CEZAR BORGES (PFL BA) Então ele lhe deu esserespaldo de responsabilidade que o Sr. deveria assinarinclusive aquilo que autorizava o adiantamento da DNA.O SR. HENRIQUE PIZZOLATO Olha, entendi aquilo comouma ordem. Eu não iria me confrontar ao Ministro e... "Vejam como muda tudo. Houve dubiedade nisso, vacilação?Absolutamente, ele foi categórico, emprestando uma qualificaçãoobjetiva ao seu depoimento. E estamos num campo indiciário.A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) - MinistroGilmar Mendes, Vossa Excelência, então, não recebe?
  • 235. Inq 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente, eujá tinha dito, conforme o Ministro Carlos Britto, que diante dosmesmos fatos temos perspectivas diferentes. Não vejo como, pelomenos no estado atual do processo, esta ação possa ser devidamenteinstaurada em relação a Luiz Gushiken com alguma plausibilidade deque venha eventualmente a resultar numa possível ou eventualcondenação. Todos os elementos levam exatamente a esse impasse.Por isso manifesto-me, seguindo o Relator em relação aosdemais aspectos já destacados, no sentido da - neste passo -rejeição da denúncia em relação a Luiz Gushiken, até porque, a darcredibilidade ao que disse Pizzolato, talvez Gushiken estejafaltando em relação a todos os demais crimes imputados a Pizzolato,porque ele certamente estaria submetido, ou talvez até Pizzolato nãoteria cometido crime nenhum, seria um mero agente de execução.Fico realmente perplexo com relação a isso. Por outrolado, tenho essa dificuldade de imaginar diretores de estatais sedirigindo a ministros de Estado para pedir autorização para assinarnotas. Fico a imaginar o que faria o histro das Minas e Energia./ ALO SR. MINISTRO JOAQUIM RBOSA (RELATOR) - Notas desetenta milhões de reais. Não são notinhas de compras desupermercado.
  • 236. Inq 2.245 / MG r.f l q u m ddud @edmcadO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Que seja. Fico aO SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - VossaExcelência conhece tão bem a Administração Federal como eu e sabeque certas decisões envolvendo certas cifras não são tomadas sempassar pelo crivo político-administrativo de um certo nível. É dissoque se trata aqui.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A própria filosofia daSecretaria de Comunicação já indicava, nos vários governos, afixação de diretrizes quanto à locação de recursos de publicidade,que sabemos serem elevados. Mas, dai dizer que o chefe determina,seria preciso que houvesse mais elementos nos autos.*A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE ( P R E S I D E N ~- No mais,Vossa Excelência acompanha o Relator?O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente, nomais, acompanho o Ministro-Relator.
  • 237. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, estamosa lidar com questões ligadas ao grande todo, que é a publicidade. Ésabido que a publicidade por vezes não é implementada como previstona Constituição, com observância de balizas legais.Neste primeiro passo, apreciamos tão-somente aexistência de indícios, não se exigindo prova para concluir-se pelalegitimidade passiva de envolvidos.O que há na espécie? Não vou, aqui, perquirir como umdiretor do Banco do Brasil chega ao respectivo cargo, não vou levarem conta a origem da caminhada. O que se tem, então, no caso? Tem-seque pessoa altamente qualificada - porque, como já salientado pelorelator, diretor do Banco do Brasil - compareceu a Órgão merecedor,também, da maior respeitabilidade, um órgão do Parlamento, umaComissão Parlamentar de Inquérito, e, questionada, veiculou quepraticou atos a partir de orientação, e o fez de forma clara,precisa, daquele que capitaneava, a época, a comunicação e a gestãoestratégica da Presidência da República. Ora, podemos, diante dessecontexto, dizer que é manifesta - e é o vocábulo utilizado peloCódigo de Processo Penal - a ilegitimidade do ex-ministro LuizGushiken para figurar no pólo passivo da ação penal?a não ser que partamos, nesta fase, para a exirobusta do comprometimento do ex-ministro. IndagadoS T F 102.002
  • 238. senhor Henrique Pizzolato afirmou, e categoricamente, que assinara anota a partir de determinação. Se não o fizesse, o que poderiaocorrer? Não sei, e não vou revelar, já que detentor de cargodemissível a qualquer momento, por determinação do todo-poderoso, aépoca e no âmbito de atuação, o Ministro da Secretaria deComunicação e Gestão Estratégica da Presidência da RepúblicaComo estou limitado ao exame de simples indícios daautoria, tenho que a situação desse ex-ministro é diversa dasituação, por exemplo, do ex-ministro José Dirceu, já excluído antea ilegitimidade até aqui manifesta, sem prejuízo inclusive de adenúncia vir a ser aditada, pelo próprio relator, o mesmoacontecendo com José Genoíno, hoje deputado, Sílvio Pereira eDelúbio Soares. O senhor Pizzolato, segundo depoimento na ComissãoParlamentar de Inquérito, não atuou por força de indicação - não voufalar determinação - desses senhores, mas declarou expressamente queatuou, e de forma reconhecida, ante o que asseverou - e já foiressaltado pelo ministro Carlos Ayres Britto - sob orientação doministro Gushiken.Peço vênia àqueles que divergem para, Qm0, nãosufragando a máxima segundo a qual a corda estoura do ado maisfraco, receber a denúncia.
  • 239. 24/08/2007INQ~RITO2.245-4 MINAS GERAISCi12630TRIBUNAL PLENOA revisão de aparte do Senhor MinistroJOAQUIM BARBOSA (Relatar).V O T O- - - -(S/ subitem 111.3 da denúncia)O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhora Presidente,todos sabemos que, para o recebimento da denúncia, é desnecessária aprova completa, cabal, taxativa da ocorrência do crime e de seuautor. Por isso mesmo, este Supremo Tribunal tem reiterado, em suajurisprudência, ser fundamental, nesta fase preliminar do processopenal condenatório, que a peça acusatória seja sustentada pordocumentos que revelem indícios suficientes de autoria, porque, semum substrato probatório mínimo, descaracterizar-se-6,por completo,um dos requisitos necessários ao exercício da ação penal, restandoconfigurada, em tal situação, quando ocorrente, a ausência de justacausa.A mim me parece, Senhora Presidente, não haverelementos indiciários consistentes que possam suportar uma acusaçãocontra o ex-Secretário de Comunicação Luiz Gushiken. Entendo - comojá o fizeram os eminentes Ministros RICARDO LEWANDOWSKI e
  • 240. Inq 2.245 / MOGILMAR MENDES - que os indícios são extremamente frágeis e que aprova indiciária, meramente circunstancial, não pode conferirsegurança ao recebimento da denúncia. Tal situação, como é evidente,não impedirá o Ministério Público, dispondo de outros elementos maisconsistentes, de renovar a pretensão punitiva do Estado, medianteindicação de dados probatórios que realmente possam viabilizar ooferecimento da acusação penal. Mas, com os dados at6 agoraproduzidos, não me sinto seguro para receber a denúncia.De outro lado, indago, ao eminente Ministro-Relator, eno que concerne ao chamado núcleo duro" da organização criminosa,se, em seu voto, ao se referir ao "núcleo central da hipotéticaquadrilha", nele inclui os denunciados José Dirceu, ~ o s éGenoíno,Silvio Pereira e Delúbio Soares?Ao examinar a imputação de suposta prática do delito depeculato, tipificado no art. 312 do Código Penal, o eminente Relatorfez constar, do seu douto voto, uma passagem que qualifica comotrecho pertinente e expressivo da denúncia:" (. ..I uma vez sob disposição do núcleo MarcosValério, o montante foi empregado para pagar propina edívidas de campanhas eleitorais por ordem de JoseDirceu, José Genoíno, Sílvio Pereira e De1úbio Soares.Além disso, como já relatado, uma das antecipações
  • 241. Inq 2.245 / MOserviu para abater um dos enpr6stimos do BMG quesuportaram a engenharia ora denunciada."E a tanto se limitaria, segundo compreendi, a acusaçãoreferente a suposta prática do crime de peculato.L-/O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Exatamente. A denúncia se limita a isso, em relação a esse núcleo.O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Fui conferir adenúncia, porque ela é muito extensa e abrange uma multiplicidade defatos, de eventos e de protagonistas. A mim me parece, no entanto,que somente essa descrição é insuficiente para se ter por cumpridoum ônus que incumbe, exclusivamente, ao Ministério Público, em temade formulação de acusação penal. A mim me parece, na verdade, queessa descrição é extremamente precária e, portanto, inviabilizadorado recebimento da peça acusatória.Por isso, Senhora Presidente, pedindo vênia, acompanhoo voto proferido pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, noponto em que não recebe a denúncia contra Luiz Gushiken.É o meu voto.
  • 242. 24/08/2007 TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISW revisão de apartes dos Srs. Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e CariosBritto.TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245VOTO(s/ subitens a.2, a.1 e c.1 do item 111.3 da denúncia)A SENHORA MINISTRA CÁREIEN LÚCIA - Senhora Presidente,acompanho o Relator, salvo com relação ao inciso VI1 da Lei nn 9.613relativamente a Henrique Pizzolato, por aqui ficar provada essa organizaçãocriminosa, nessa passagem específica. Não há uma descrição nem na denúncia,nem nos autos.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Se ele ajudoua irrigar os cofres da suposta organização criminosa.O SENHOR MINISTRO CARU)S BRITTO - E a origem do dinheiro.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATORI - É uma dasfontesA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A origem sim, mas paraeste caso não hd.De toda sorte, como estou recebendo conforme VossaExcelência com relação à denúncia, essa pontuação quanto aos itensespecíficos não conta, apenas para ressalvar, porque ainda não votamos emrelação a isso inclusive.
  • 243. Obs.: Texto sem revisão da m a . Sra. Ministra Cármen Lúcia( $ 4° do artigo 96 do RISTF)
  • 244. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBüNAL PLENOVOTO-( S / subitens a.2, a.1 e c.1 do item 111.3 da denúncia)O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente,acompanho o Relator com a ressalva levantada pela Ministra CármenLúcia.
  • 245. TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2 . 2 4 5 - 4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245VOTO(s/ subitens a.2, a.1 e c.1 do item 111.3 da denúncia)O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - SenhoraPresidente, peço vênia porque eu já havia feito essa mesma ressalvanum item anterior. Então, nesse aspecto, também acompanho a MinistraCármen Lúcia.****Obs.: Texto sem revisão í $ 4* do artigo 96 do RISTF)
  • 246. r c ?G T i b 1TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISVOTO S/ ITEM IVA SENHORA MIMSTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Presidente, sigoo voto do Relator integralmente e, também, neste ponto, anexarei o meuvoto.Obs.: Texto sem revisão ( $ 4 * do artigo 96 do RISTF)
  • 247. 012638TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOVOTO S/ ITEM IVO SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - SenhoraPresidente, acompanho o Relator, mas faço uma ressalva com relaçãoao inciso VI1 do artigo 1Q da Lei nQ 9.613. Esse inciso cuida dedinheiro proveniente de organizações criminosas, figura criada pelaLei nQ 10.217, que alterou a Lei nQ 9.034. Assinalo que a denúnciaapenas imputou a alguns denunciados o delito de formação dequadrilha, que consta do artigo 288 do Código Penal.***Obs.: Texto sem revisão ( $ 4* do artigo 96 do RISTF)
  • 248. TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISRETIFICAÇÃO DE VOTO s/ O ITEM IVA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Presidente,também reajusto o meu voto, como fiz nos outros.Obs.: Texto sem revisão ( $ 4" do artigo 96 do RISTF)
  • 249. 24/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS(i 126-11)TRIBUNAL PLENOVOTO S/ ITEM IVO SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente,faço a mesma ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski. Tenho os meuscuidados com relação a essa conceituação e o que li em Alberto SilvaFranco me deixa em dúvida.
  • 250. 01264!TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISVOTO S/ ITEM IVO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhora Presidente,a imputação que se faz aqui, Ministro-Relator, centralmente, é a delavagem de dinheiro?O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Lavagemde dinheiro em relação a todos.O SENHOR MINISTRO =OS BRITTO - A todos que sãodirigentes do Banco Rural.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Do BancoRural e do núcleo do Marcos Valério.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Conjugadamente?O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Conjugadamente.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - EminenteMinistro, a minha preocupação é que a lei que cuida de organizaçõescriminosas traz sanções mais severas, inclusive com relação acumprimento de penas e eventuais medidas cautelares em termos deprivação de liberdade. Portanto, faço essa ressalva em face deeventuais conseqüências que uma imputação relativamente a esseinciso possa ter.
  • 251. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Mas aimputação aqui não terá conseqüências, na eventualidade de aberturada ação penal, no plano da aplicação de pena. O dispositivo fala emlavagem de dinheiro proveniente de crimes contra a AdministraçãoPública, contra o sistema financeiro e decorrente de organizaçãocriminosa, mas não remete à Lei das Organizações Criminosas paraefeito de fixação de pena. A pena é a da própria Lei no 9.613. Eunão vejo essa conseqüência.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhora Presidente,vou pedir vênia a dissidência e acompanhar o Relator integralmente.***
  • 252. Seção de Processos Diversos do PlenárioTERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUMEEm OQi de hW6wbQ de , fica encerrado o avolumedos presentes autos do (a) t*r.i9 à folha no&.613/ , Seção de Processos Diversos do Plenário. Eu,, Analista/Técnico Judiciário, lavrei opresente ~Lrmo.