As PPPs, as concessões e os subsídios públicos: entraves e solucoes

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Apresentacao realizada no Workshop Infraestrutura, Concessoes e Parcerias Publico-Privadas, em 20/04/2012, no Rio de Janeiro, organizado pela Ernst, Young Terco

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As PPPs, as concessões e os subsídios públicos: entraves e solucoes

  1. 1. As PPPs, as Concessões e os subsídiospúblicos: entraves e soluções Mauricio Portugal Ribeiro Ernst &Young Terco 20 de abril de 2012
  2. 2. Contexto dos Estados eMunicípios •  Necessidade de implantar grandes projetos de mobilidade urbana para os próximos anos, vários deles relacionados a Copa e Olimpíada •  Diversas vantagens de se fazer por PPP ou Concessão –  A mais importante no contexto atual: única forma de implantar no prazo •  Situação financeira dos entes permite implantar esses projetos –  Alguns governos tem caixa –  Outros governos receberão repasses do PAC Mobilidade
  3. 3. A experiência da Linha 04 do Metrô esua relevância para outros projetosdo Brasil•  Os problemas decorrentes da separação em atores diferentes dos contratos de: –  Obra (construção dos túneis) –  Concessão (fornecimento de material rodante, sistemas e operação)•  Estado se sente premido por dois lados e pelos mesmos contratados•  Resultado 1: não quer mais separar implantação da infraestrutura da operação•  Resultado 2: surgimento da discussão sobre a possibilidade de pagamento pelo investimento nas concessões
  4. 4. Pagar pela infraestrutura comoconstraprestação? •  Custo financeiro –  TIR de projeto como custo de carregamento financeiro •  Custo tributário (transferencia indireta de recursos para União) –  PIS –  COFINS –  IRPJ –  CSLL –  ISS (em vários casos, discute-se isenção)
  5. 5. É possível fazer subsídio aobra? •  Muitos juristas acham que não –  Art. 119, da Constituição do Estado de São Paulo –  Veto ao art. 24 e a existencia do art. 17, da Lei de Concessões –  Art. 7, da Lei de PPP •  A maior parte dos juristas não notou que –  A confusão é ainda maior por conta do modo raso como Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público tratou o tema: •  concessão administrativa - caracterizou como pagamento por serviços •  Concessão patrocinada – caracterizou como equalizacao de tarifas e preços publicos •  Não tratou especificamente da figura do auxílio a investimento para PPPs e concessões •  Difícil de fazer espelho entre balanço do setor público e da concessionária (regido pelo ICPC-01)
  6. 6. É possível fazer subsídio aobra? •  Na minha opinião, é possível fazer subsídio em concessão e PPP, inclusive concomitante aos investimentos da SPE –  Os subsídios são disciplinados por Lei Complementar (Lei 4.320/64) –  Não pode a União limitar a liberdade dos Estados e Municípios de realizar subsídios •  nem por Lei Ordinária (Lei de Concessões ou PPPs) •  nem por Portaria da STN
  7. 7. O que diz a Lei 4320/64 e aLRF sobre os subsídios? •  Lei 4.320/64 –  Subvenção (subsídio para custeio) •  Requer autorização em lei especial (além da previsão na Lei Orcámentária) –  Auxílio para investimento (subsídio para investimento) •  Não pode ser realizada para investimento em ativos que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas •  Não requer autorização legislativa para além da previsão no orçamento •  LRF –  Art. 26, exige autorização legislativa para transferencia de entes estatais para cobrir déficits de pessoas jurídicas –  §2° enumera várias despesas de custeio e de capital, mas não inclui o auxílio a investimento –  Possível defender que para auxílio a investimento não é necessária autorização legislativa •  Argumento pragmático sobre o risco
  8. 8. O Problema tributário •  Figuras tributárias –  Subvenção a investimento –  Reembolso de investimento –  Pagamento direto a subcontratado •  Subvenção de investimento é a figura mais regulamentada –  Valor menor que investimento –  Dúvida sobre a necessidade da concomitancia do pagamento –  Confusões criadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e sua relação com o ICPC01 •  Outros modelos
  9. 9. A influencia do PAC mobilidade •  O modelo do PAC mobilidade para transferencia de recursos deve impactar particularmente o modelo de projetos que não podem ser feitos com orçamento estadual e municipal •  Pressão dos prefeitos para assinatura dos convenios de repasse •  Tendencia do Governo Federal de subestimar custos e taxa de retorno •  Risco de assinatura de convenios com valores que não são exequíveis e isso atrasar ainda mais os projetos •  Em relação aos modelos –  Concessão comum com pagamento de subsídio –  Transferencia para a CEF para pagamento por etapas de obras
  10. 10. Responsabilidade Fiscal •  Lógica da LRF –  Controle pelo fluxo (art. 15-17) –  Controle do endividamento (art. 29 e segs.) •  Para as PPPs, –  art. 10, da Lei de PPP, condições para abrir procedimento de licitação –  Limite de despesas correntes com PPP de 3% sobre RCL para Estados e Municípios –  Portaria STN 614/06 •  Concessões comuns tradicionalmente não estavam submetidas a controle fiscal
  11. 11. Responsabilidade Fiscal •  Realização de subsídios vai exigir –  Para PPPs •  Incidirá o controle sobre o fluxo •  Previsão no Anexo de Riscos Fiscais? •  Análise do tema a luz da Portaria 614/06? •  Não incide o limite de 3% sobre RCL, porque esse limite é para despesas correntes e estamos falando de subsídio a investimento (despesa de capital) –  Para as concessões •  Incidirá o controle sobre o fluxo •  Questão importante; quando o subsídio for pago apenas após a disponibilização do serviço, ele caracteriza endividamento?

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