MP 575/12: impactos sobre as PPPs                    Lucas Navarro Prado                Mauricio Portugal Ribeiro         ...
Nota de agradecimento •   Os entendimentos expostos nessa apresentação são fruto de várias     discussões que tivemos nos ...
SUMÁRIO •   Contextualização da MP 575: ineficiências financeira e tributária      –   Efeitos financeiros do pagamento do...
Efeitos do pagamento da infraestruturamediante contraprestação  • Custo financeiro     – TIR de projeto como custo de carr...
O custo financeiro sob a perspectiva doparceiro público•   Pode haver uma “ineficiência financeira”, sobretudo, se a entid...
A dilação entre o investimento e seu pagamento,sob a perspectiva do parceiro privado•   Pode afetar a atratividade do negó...
Reflexos tributários da concentração decontraprestações nos primeiros anos da concessão,com o intuito de reduzir o custo f...
A demanda dos Estados e Municípios e oque foi atendido pela MP 575/12•   A fim de facilitar a viabilidade econômico-financ...
SUMÁRIO •   Contextualização da MP 575: ineficiências financeira e tributária      –   Efeitos financeiros do pagamento do...
Critério formal: necessidade de leiautorizativa•   Lei autorizativa precisa ser aprovada para cada projeto ou pode ser    ...
Critério material: aplicação na construção ouaquisição de bens reversíveis•   Preocupação em demonstrar que os recursos re...
Efeitos tributários da caracterização comoaporte•   Possibilidade de exclusão da receita do resultado para efeito de    in...
Temporalidade para realização do aporte•   Pode ocorrer após a conclusão das obras ou concomitantemente    – Quando o apor...
Lógica financeiro-contábil para optar peloaporte•   O aporte não significa isenção da tributação, mas mero diferimento    ...
Efeitos da MP sobre PPPs já contratadas ouem modelagem•   MP 575 sinaliza o entendimento de que todo e qualquer pagamento ...
Faz sentido atribuir à União a obrigação de aportenos casos de recursos oriundos do PAC?•   A práxis é que apenas a figura...
SUMÁRIO •   Contextualização da MP 575: ineficiências financeira e tributária      –   Efeitos financeiros do pagamento do...
Ajustes no procedimento de acionamento doFGP•   Redução dos prazos de acionamento     – Para faturas aceita e não pagas, o...
Aumento do limite de despesas correntes•   Mudança do limite com despesas correntes de PPP dos Estados e    Municípios de ...
Tel/Fax + 55 61 3321 1985                                  atendimento@prnp.com.br              Brasília                  ...
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Apresentação sobre os temas tratados pela Medida Provisória 575/12, de autoria de Lucas Navarro Prado e Mauricio Portugal Ribeiro. Publicada em 13/10/2012.

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MP 575/12 e seu impacto sobre as PPPs

  1. 1. MP 575/12: impactos sobre as PPPs Lucas Navarro Prado Mauricio Portugal Ribeiro São Paulo, 17/09/2012
  2. 2. Nota de agradecimento • Os entendimentos expostos nessa apresentação são fruto de várias discussões que tivemos nos últimos meses com os seguintes colegas e amigos: – Gabriel Galípolo – Tácio Lacerda Gama – Mário Engler Pinto Jr. • Apesar de ser nossa a responsabilidade pelo exposto nessa apresentação e por quaisquer erros, qualquer mérito deve ser compartilhado com as pessoas citadas acima, a quem agradecemos pela oportunidade de aprofundamento nesse tema.
  3. 3. SUMÁRIO • Contextualização da MP 575: ineficiências financeira e tributária – Efeitos financeiros do pagamento do investimento por contraprestações públicas – Efeitos tributários da antecipação de contraprestações públicas • O novo conceito de “aporte de recursos” e sua aplicação – Critério formal: necessidade de lei autorizativa – Critério material: aplicação na construção ou aquisição de bens reversíveis – Efeitos tributários da caracterização como aporte – Temporalidade para realização do aporte – Lógica financeiro-contábil para optar pelo aporte – Possíveis efeitos da MP 575 sobre projetos já contratados ou em modelagem – Faz sentido atribuir à União a obrigação de aporte nos casos de recursos oriundos do PAC? • Outras alterações trazidas pela MP 575 – Ajustes no procedimento de acionamento do FGP – Ajuste no limite percentual sobre a RCL para contratação de PPPS
  4. 4. Efeitos do pagamento da infraestruturamediante contraprestação • Custo financeiro – TIR de projeto como custo de carregamento financeiro • Custo tributário (transferência indireta de recursos entre entes federativos) – PIS – COFINS – IRPJ – CSLL – ISS/ICMS (em vários casos, discute-se isenção)
  5. 5. O custo financeiro sob a perspectiva doparceiro público• Pode haver uma “ineficiência financeira”, sobretudo, se a entidade pública contratante tiver – (i) disponibilidade de caixa e/ou – (ii) capacidade de acessar financiamento cuja taxa de aplicação/juros seja inferior à TIR do projeto• No limite, pode haver incentivo para o Poder Público fazer parte do investimento diretamente ao invés de incluí-lo em uma PPP
  6. 6. A dilação entre o investimento e seu pagamento,sob a perspectiva do parceiro privado• Pode afetar a atratividade do negócio, por conta do prazo estendido de pay back• Pode restringir a capacidade de desenvolvimento de novos projetos, dados os limites de endividamento e de prestação de garantias exigidas pelos financiadores• Por outro lado, para determinado perfil de investidores, o interesse do negócio está justamente na remuneração obtida sobre o investimento ao longo do tempo – PPPs com baixo investimento a ser remunerado no longo prazo podem se mostrar pouco atrativas para determinados tipos de parceiros privados
  7. 7. Reflexos tributários da concentração decontraprestações nos primeiros anos da concessão,com o intuito de reduzir o custo financeiro• Lucro líquido tributável maior nos primeiros anos da concessão gera maiores pagamentos de IRPJ e CSLL – regra fiscal impõe a depreciação linear dos ativos, enquanto a receita é reconhecida integralmente no ano de seu recebimento• Faturamento maior nos primeiros anos da concessão gera maiores pagamentos de PIS e COFINS – no regime não-cumulativo, possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no mesmo cronograma da depreciação dos ativos, enquanto a receita é reconhecida integralmente no ano de seu recebimento• Tratamento da contraprestação pública como receita pela prestação de serviços, gerando maiores pagamentos de ISS
  8. 8. A demanda dos Estados e Municípios e oque foi atendido pela MP 575/12• A fim de facilitar a viabilidade econômico-financeira dos projetos – Desoneração fiscal, reduzindo o custo tributário de implantação de projetos de infraestrutura – Possibilidade de pagamento ao longo da fase de construção (polêmica em torno do art. 7º da Lei Federal de PPP)• MP 575 claramente resolveu o polêmica em torno da possibilidade de realização de pagamentos durante a fase de obra• Mas a “desoneração” das PPPs se limitou a assegurar neutralidade fiscal nos casos em que as receitas de contraprestação estavam concentradas nos primeiros anos da concessão• Isso se dá mediante a nova figura do “aporte de recursos”
  9. 9. SUMÁRIO • Contextualização da MP 575: ineficiências financeira e tributária – Efeitos financeiros do pagamento do investimento por contraprestações públicas – Efeitos tributários da antecipação de contraprestações públicas • O novo conceito de “aporte de recursos” e sua aplicação – Critério formal: necessidade de lei autorizativa – Critério material: aplicação na construção ou aquisição de bens reversíveis – Efeitos tributários da caracterização como aporte – Temporalidade para realização do aporte – Lógica financeiro-contábil para optar pelo aporte – Possíveis efeitos da MP 575 sobre projetos já contratados e/ou em fase de modelagem que tenham utilizado o modelo de “subvenção para investimento” ou “ressarcimento de investimento” – Faz sentido atribuir à União a obrigação de aporte nos casos de recursos oriundos do PAC? • Outras alterações trazidas pela MP 575 – Ajustes no procedimento de acionamento do FGP – Ajuste no limite percentual sobre a RCL para contratação de PPPS
  10. 10. Critério formal: necessidade de leiautorizativa• Lei autorizativa precisa ser aprovada para cada projeto ou pode ser genérica para os projetos de PPP de um determinado ente federativo?• Uma mesma lei pode aprovar diversos projetos nela relacionados?• Pode-se utilizar a LOA ou a LDP para esse efeito? – Possível interpretar a exigência como de natureza meramente administrativa, o que facilitaria o enquadramento em autorizações genéricas, ou, ao menos, em autorizações englobando diversos projetos ao mesmo tempo no âmbito da respectiva LOA ou LDO• Para evitar risco de questionamento, recomendação é nomear o projeto, ou um conjunto de projetos, em lei autorizativa específica
  11. 11. Critério material: aplicação na construção ouaquisição de bens reversíveis• Preocupação em demonstrar que os recursos recebidos a título de “aporte de recursos” foram previamente aplicados na construção ou aquisição de bens reversíveis – Eventual parcela do aporte de recursos que venha a superar o valor do bem reversível deverá ser tratada como contraprestação pública tradicional, sendo tributada normalmente – O fato de serem nomeados “aportes de recursos” não lhes retira a natureza de receita pelos serviços prestados e, portanto, não devem ser interpretados pelos órgãos de controle como repasses da Administração
  12. 12. Efeitos tributários da caracterização comoaporte• Possibilidade de exclusão da receita do resultado para efeito de incidência dos tributos no momento da sua percepção• Reinclusão na base de cálculo no momento da realização do custo dos bens reversíveis • Depreciação • Venda • Reavaliação • Reversão/Indenização• Resultado final é uma neutralidade fiscal em relação ao momento em que o aporte entra no fluxo da concessão • Neutralidade é exclusivamente tributária: há claros efeitos positivos do ponto de vista financeiro nos casos em que as entradas de pagamentos governamentais estão concentradas nos primeiros anos da concessão
  13. 13. Temporalidade para realização do aporte• Pode ocorrer após a conclusão das obras ou concomitantemente – Quando o aporte for realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas• Mesmo contratos já assinados poderiam ter as contraprestações transformadas em aporte de recursos – Isso só faria sentido naqueles casos em que estivessem previstas contraprestações concentradas nos primeiros anos da concessão – Mas há pouco incentivo para isso sob a perspectiva do parceiro privado – Como as alterações na tributação, com exceção de IRPJ (e CSLL?), são risco do Poder Público, eventuais ganhos econômicos serão repassados na maior parte para o próprio Poder Público, mediante reequilíbrio econômico-financeiro da concessão
  14. 14. Lógica financeiro-contábil para optar peloaporte• O aporte não significa isenção da tributação, mas mero diferimento nos casos em que houver concentração de pagamentos públicos nos primeiros anos da concessão• Portanto, sempre que as contraprestações públicas estiverem distribuídas ao longo do fluxo da concessão, dificilmente haverá sentido em se optar pelo aporte• Tecnicamente, deve-se verificar a distribuição da depreciação ao longo do tempo – Se os fluxos de receias ocorrerem concomitantemente ao fluxos de depreciações, então, é indiferente optar entre contraprestação ou aporte – Se os fluxos de receitas ocorrerem de forma antecipada aos fluxos de depreciações, então, faz sentido optar pelo aporte – Se os fluxos de receitas ocorrerem em momento posterior aos fluxos de depreciações, então, não faz sentido optar pelo aporte
  15. 15. Efeitos da MP sobre PPPs já contratadas ouem modelagem• MP 575 sinaliza o entendimento de que todo e qualquer pagamento da entidade pública contratante para a SPE será tratada como receita• Aumentou-se o risco de autuação pela fiscalização nos casos de projetos modelados como “subvenção para investimento” ou “ressarcimento de investimento” – Nos casos em que não houve ainda pagamentos públicos relevantes, o risco poderia ser eliminado mediante a aprovação de lei autorizativa e a alteração contratual para caracterizar o “aporte de recurso” • Considerando os tributos federais, os efeitos financeiros do “aporte de recursos” são muito semelhantes a “subvenção para investimento” e “ressarcimento de investimento”, particularmente no regime de PIS/COFINS não-cumulativo • Mas o “aporte de recursos” mantém o ISS integralmente – Nos casos em que já houve pagamentos públicos relevantes, parece que a introdução da figura do “aporte de recurso” poderia ampliar ainda mais o risco de autuação pelos pagamentos anteriormente recebidos
  16. 16. Faz sentido atribuir à União a obrigação de aportenos casos de recursos oriundos do PAC?• A práxis é que apenas a figura do “Poder Concedente” assuma obrigações de pagamento perante a concessionária – Mas não há impedimento legal de que se faça acordo de cooperação entre entes federativos distintos, a fim de viabilizar o compartilhamento de obrigações de pagamento, inclusive de aporte – Em tese, tais acordos deveriam ser precedidos de autorização legislativa• Na medida em que a União passe a figurar como responsável pela obrigação de aporte de recursos, tende a interferir de forma mais incisiva na modelagem do projeto• No âmbito do PAC, até aqui os recursos parecem ter sido repassados sempre aos diferentes entes federativos, não assumindo a União qualquer obrigação direta perante os contratados
  17. 17. SUMÁRIO • Contextualização da MP 575: ineficiências financeira e tributária – Efeitos financeiros do pagamento do investimento por contraprestações públicas – Efeitos tributários da antecipação de contraprestações públicas • O novo conceito de “aporte de recursos” e sua aplicação – Critério formal: necessidade de lei autorizativa – Critério material: aplicação na construção ou aquisição de bens reversíveis – Efeitos tributários da caracterização como aporte – Temporalidade para realização do aporte – Lógica financeiro-contábil para optar pelo aporte – Possíveis efeitos da MP 575 sobre projetos já contratados ou em modelagem – Faz sentido atribuir à União a obrigação de aporte nos casos de recursos oriundos do PAC? • Outras alterações trazidas pela MP 575 – Ajustes no procedimento de acionamento do FGP – Ajuste no limite percentual sobre a RCL para contratação de PPPS
  18. 18. Ajustes no procedimento de acionamento doFGP• Redução dos prazos de acionamento – Para faturas aceita e não pagas, o prazo é de 15 dias (antes era 45) – Para faturas não aceitas, o prazo é de 45 dias (antes era 90)• Possibilidade de aceitação tácita da fatura – A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 dias contado da data de vencimento implicará aceitação tácita• Possibilidade de responsabilizar o agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita ou que rejeitar fatura sem motivação
  19. 19. Aumento do limite de despesas correntes• Mudança do limite com despesas correntes de PPP dos Estados e Municípios de 3% para 5% da RCL – Não se tem notícia de que o limite de 3% era um gargalo para os Estados• Para a União, permanece o limite de 1% da RCL – Indiferente, porque a União não tem feito PPPs
  20. 20. Tel/Fax + 55 61 3321 1985 atendimento@prnp.com.br Brasília Rio de Janeiro (em implantação) Brasília SRTVS 701 conj. D lote 05 Rua Visconde de Pirajá, 330 sala 507,bloco A sala 416 - Brasília/DF - Brasil Ipanema - Rio de Janeiro/RJ – Brasil CEP 70340-907 CEP 22410-000

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