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MP 575/12 - seus impactos sobre as PPP
 

MP 575/12 - seus impactos sobre as PPP

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Apresentação realizada para clientes sobre as consequências da MP 575/2012 nas PPPs, com objetivo de explicar de maneira simplificada o mecanismo tributário estipulado por essa MP.

Apresentação realizada para clientes sobre as consequências da MP 575/2012 nas PPPs, com objetivo de explicar de maneira simplificada o mecanismo tributário estipulado por essa MP.

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    MP 575/12 - seus impactos sobre as PPP MP 575/12 - seus impactos sobre as PPP Presentation Transcript

    • MP 575/12: impactos sobre as PPPs Mauricio Portugal Ribeiro Rio de Janeiro, 16/08/2012
    • Nota de agradecimento •  Os entendimentos expostos nessa apresentação são fruto de várias discussões que tive nos últimos meses com os seguintes colegas e amigos: –  Gabriel Galipolo –  Lucas Navarro Prado –  Tacio Lacerda Gama –  Mario Engler Pinto Jr. •  Apesar da responsabilidade do que está exposto nessa apresentação e de quaisquer erros ser exclusivamente minha, qualquer mérito deve ser compartilhado com as pessoas citadas acima, às quais eu agradeço pela oportunidade que têm me dado de aprofundamento nesse tema.
    • Por que a MP 575/12 foi criada?
    • Contexto dos Estados eMunicípios •  Necessidade de implantar grandes projetos de mobilidade urbana para os próximos anos, vários deles relacionados a Copa e Olimpíada •  Diversas vantagens de se fazer por PPP ou Concessão –  A mais importante no contexto atual: única forma de implantar no prazo •  Situação financeira dos entes permite implantar esses projetos –  Alguns governos tem caixa –  Outros governos receberão repasses do PAC Mobilidade
    • Pagar pela infraestrutura comoconstraprestação? •  Custo financeiro –  TIR de projeto como custo de carregamento financeiro •  Custo tributário (transferencia indireta de recursos para União) –  PIS –  COFINS –  IRPJ –  CSLL –  ISS/ICMS (em vários casos, discute-se isenção)
    • Em Estados/Municípios queresolveram pagar ao final doperíodo de investimento •  Redução do custo financeiro •  Pagamento dos tributos quando da recepção da receita, no princípio do projeto –  Fase de maior exposição do fluxo de caixa da SPE –  Cria impacto negativo relevante no fluxo de caixa –  Benefício da depreciação só é obtido ao longo dos projeto
    • Quais os efeitos tributários da MP575/12?
    • Neutralidade fiscal entre pagamento aSPE concentrado no princípio oudiluído •  Possibilidade de exclusão da receita do resultado para efeito de incidência dos tributos no momento da sua percepção •  Reinclusão na base de cálculo no momento da realização do custo dos bens reversíveis •  Depreciação •  Venda •  Reavaliação •  Reversão/Indenização •  A neutraldiade é exclusivamente tributária: há claros efeitos positivos do ponto de vista financeiro: adiamento de pagamento de tributos •  Há ainda muita incompreensão desse mecanismo •  Leitura equivocada do parágrafo 4, do art. 7, da Lei de PPP
    • Dúvidas comuns sobre a MP575/12?
    • Conceito de “aporte de recursos” •  Conceito tem aspecto material e formal •  Aspecto formal: é preciso ter aprovação legal do Poder Concedente para enquadramento como “aporte de recursos” •  Aspecto material: é preciso que sejam pagamentos para investimentos em bens reversíveis •  Pode-se enquadrar contraprestação pública como “aporte de recursos”? •  Sim •  A questão central é se, olhando a modelagem do projeto, esse enquadramento cria valor (melhora o perfil financeiro do projeto): necessidade de análise caso a caso •  Enquadramento vai requerer que a modelagem e o edital e contrato explicitem qual parte do pagamento é destinado a investimento ou remuneração de investimento em bens reversíveis
    • Outros temas tratados na MP575/12
    • Outras mudanças na Lei de PPP •  Mudança nas regras do FGP •  Relevancia questionável uma vez que o FGP jamais foi empregado •  Melhoria do processo executório •  Há regras sobre a sua gestão (possibilidade de endividar-se) que já tornava questionável a segurança das garantias pessoais dadas pelo FGP. •  Essas regras não foram alteradas •  Mudança do limite com despesas correntes de PPP dos Estados e Municípios de 3% para 5% da RCL