Parcerias Público-Privadas

A Lei Brasileira de PPP

                    Maurício Portugal Ribeiro



      Curitiba, junh...
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licit...
Especificando o conceito de
PPP da Lei Brasileira
   Parcerias da Administração
       • Privatização, permissão, concess...
Especificando o conceito de
PPP da Lei Brasileira
   Parcerias Público-Privadas na Lei
    Brasileira

      • Concessão ...
Especificando o conceito de
PPP da Lei Brasileira
   Concessão/Concession

      • Sentido Jurídico
         • Matriz fra...
Porque as PPP brasileiras
são espécies de concessão?
    Semelhanças econômicas
     • Investimento em infra-estrutura pe...
Porque as PPP brasileiras
são espécies de concessão?
   Conveniência Jurídica

       Em relação aos serviços públicos

...
Relação Marco Legal / Capacidade de
Geração de Receita dos Projetos


                            Concessões
             ...
A quem se aplica a lei federal de
PPP?

A distribuição do poder legislativo
    União - normas gerais
    Estados e Mun...
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licit...
Características Gerais dos
Contratos de PPP
 O Contrato envolve a realização dos projetos, construção,
 financiamento, ope...
Não se pode contratar PPP

Para mera contratação de pessoal, mera aquisição de
equipamentos ou mera realização de obras p...
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licit...
Formalidades tradicionais da lei
geral de licitações

Procedimento licitatório da Lei de Concessões e
8.666/93
   Afasta...
Flexibilização das formalidades
tradicionais das licitações

Possibilidade de aplicar a inversão de fases na licitação


...
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licit...
Contratos de PPP – algumas
ferramentas para distribuição de riscos

 Possibilidade de transferir para o parceiro privado ...
Gerenciando o inadimplemento
e eventuais conflitos
 Previsão dos step in rights dos financiadores
   No caso de inadimpl...
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licit...
Mecanismo de Pagamento nos
                    contratos de PPP
Contraprestação Pública




                          Perí...
Garantias do Pagamento ao
Parceiro Privado
Flexibilidade do tipo de garantia
   Possibilidade de contratar seguro de pag...
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licit...
Objetivo Geral


Proteger o parceiro privado do                    risco   de
 inadimplência do parceiro público


   Mi...
Objetivos e Características
         Específicas
Evitando o precatorio


  SOLUTIONS
         Criação de pessoa jurídica...
Objetivos e Características
         Específicas
Gestão
   Instituição Financeira contratada
     • Contrato será aprova...
Objetivos e Características
         Específicas
Governança do Fundo
   Membros do conselho de quotistas indicados pela
...
Objetivos e Características
          Específicas
 Tipo de fundo
    Fundo fechado ou aberto
       O desenho adotado p...
Ativos do Fundo Garantidor


 Autoridade        Fundos
Contratante     Orçamentários




                                 ...
Efeitos da Subscrição das
     Quotas do Fundo

                         IMPACTO
 FONTES
            Balanço da           ...
FGP – Posição Contratual
                                               Contrato principal de
Órgão Contratante
          ...
Se o contratante não paga…


     SPE
apresenta as    Se o FGP não    SPE vai a juízo para
 faturas não   paga, abaixa o  ...
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licit...
A Responsabilidade Fiscal e a
Lei de PPP
 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula dois tipos de controle
        ...
Mecanismos para Garantir a
Responsabilidade Fiscal
 Limite de 1% da RCL no ano e nos 10 anos seguintes


   •O limite apl...
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  C.   Licit...
Limites de Financiamento
Público

 Limites no uso de fundos públicos para financiar a SPE
   Quando envolver entes da Ad...
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Órgão Gestor de PPP

A Lei cria um Órgão Gestor de PPP responsável por estabelecer:
        O critério para selecionar pr...
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Lei de PPP para FGV Curitiba em junho de 2005

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Exposição sobre a Lei Brasileira de PPP, realizada em junho de 2005, para a FGV-Parana, em Curitiba.

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Lei de PPP para FGV Curitiba em junho de 2005

  1. 1. Parcerias Público-Privadas A Lei Brasileira de PPP Maurício Portugal Ribeiro Curitiba, junho de 2005
  2. 2. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 2
  3. 3. Especificando o conceito de PPP da Lei Brasileira  Parcerias da Administração • Privatização, permissão, concessão, franquia, terceirização, convênios etc. • Eventualmente – sociedades de economia mista  Public-Private Partnerships (EUA, GB e internacionalmente) • Divestitures/assets sales, BOT, BOO, DFBOT, Concessions, O&M contracts, public enterprises, joint ventures (with public and private participation), francises etc. 3
  4. 4. Especificando o conceito de PPP da Lei Brasileira  Parcerias Público-Privadas na Lei Brasileira • Concessão patrocinada = • concessão comum de serviço público + subsídio • Concessão administrativa = • prestação de serviço à Administração + subsídio integral • Diretamente • Indiretamente (envolve terceiro beneficiário) 4
  5. 5. Especificando o conceito de PPP da Lei Brasileira  Concessão/Concession • Sentido Jurídico • Matriz francesa • Sentido econômico • Matriz anglo-saxônica 5
  6. 6. Porque as PPP brasileiras são espécies de concessão?  Semelhanças econômicas • Investimento em infra-estrutura pelo setor privado • Amortização pela exploração da infra- estrutura • Necessidade de contratos de longo prazo  Diferença econômica • Necessidade de subsídio público parcial ou total 6
  7. 7. Porque as PPP brasileiras são espécies de concessão?  Conveniência Jurídica  Em relação aos serviços públicos • Não altera espectro de atividades atribuídas ao Estado e delegáveis aos particulares • Desenho previsto nas Constituições Federal e Estaduais, Leis Orgânicas Municipais, Leis Federais (especialmente 9.074), Leis Estaduais e Municipais  Em relação à atividade econômica em sentido estrito • Concessão administrativa - termo “concessão” dissonante da tradição 7
  8. 8. Relação Marco Legal / Capacidade de Geração de Receita dos Projetos Concessões 8.987/95 9.074/95 PPP PPP Projetos auto- 11.079/04 Lei sustentáveis 11.079/04 e Lei das Projetos parcialmente Licitações e sustentados com Contratos contraprestação pública Administrativos 8.666/93 Projetos tradicionais de investimento público 8
  9. 9. A quem se aplica a lei federal de PPP? A distribuição do poder legislativo  União - normas gerais  Estados e Municípios - normas específicas A Lei é aplicável a todas as entidades da Administração direta e indireta (inclusive estatais) concessão de serviço por estatal - impropriedade Há um capítulo da lei aplicável apenas ao Governo Federal (sobre órgão gestor, fundo garantidor etc.) 9
  10. 10. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 10
  11. 11. Características Gerais dos Contratos de PPP O Contrato envolve a realização dos projetos, construção, financiamento, operação e transferência dos bens ao final para o Poder Público Contratos de longo prazo - 5 a 35 anos Possibilidade de complementar a arrecadação da tarifa com contraprestação pública Pagamento público condicionado à efetiva prestação dos serviços e à performance do parceiro privado Pagamento público garantido por seguro ou garantias emitidas por fundo garantidor 11
  12. 12. Não se pode contratar PPP Para mera contratação de pessoal, mera aquisição de equipamentos ou mera realização de obras públicas O valor do contrato for menor que 20 milhões de reais Contrato com prazo menor que 5 anos ou maior que 35 anos 12
  13. 13. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 13
  14. 14. Formalidades tradicionais da lei geral de licitações Procedimento licitatório da Lei de Concessões e 8.666/93 Afasta a possibilidade de “negociação competitiva”  Adaptação da idéia de melhor preço previstos na Lei de Concessões Melhor preço que pode ser entendido como  menor contraprestação pública  menor tarifa Combinação entre técnica e preço Sistema tradicional de recursos das licitações da Lei 8.666/93 14
  15. 15. Flexibilização das formalidades tradicionais das licitações Possibilidade de aplicar a inversão de fases na licitação Possibilidade do Edital permitir correções de erros formais ou não substanciais  Possibilidade de leilão em viva-voz entre licitantes cujos preços são até 20% maiores que a melhor proposta escrita 15
  16. 16. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 16
  17. 17. Contratos de PPP – algumas ferramentas para distribuição de riscos  Possibilidade de transferir para o parceiro privado a responsabilidade por fazer os projetos, financiá-los, construir e operar O risco de demanda pode ser parcialmente ou totalmente transferido  Possibilidade de distribuir riscos tradicionalmente de responsabilidade da Administração Pública O contrato definirá a distribuição de riscos entre parceiros públicos e privados  Possibilidade de exigir compartilhamento dos ganhos do parceiro privado provenientes da queda do seu risco de crédito  O contrato pode requerer garantias do parceiro privado nos limites aplicáveis às concessões 17
  18. 18. Gerenciando o inadimplemento e eventuais conflitos  Previsão dos step in rights dos financiadores No caso de inadimplência ou de baixos níveis de retorno que antecipem a inadimplência As implicações no Brasil  Intervenção (step in rights do Governo) nos termos da Lei de Concessões Risco de continuidade à prestação do serviço Risco à segurança dos usuários Possibilidade de usar a arbitragem ou outros meios alternativos de solução de conflito 18
  19. 19. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 19
  20. 20. Mecanismo de Pagamento nos contratos de PPP Contraprestação Pública Período de Período de Operação Construção Pagamento ocorre com a entrega Não há dos serviços e é baseado nos níveis pagamento de performance do parceiro privado 3 10 15 Anos 20
  21. 21. Garantias do Pagamento ao Parceiro Privado Flexibilidade do tipo de garantia Possibilidade de contratar seguro de pagamento com seguradoras domésticas ou internacionais, ou órgãos multilaterais  Fundo Garantidor ou Companhia de Ativos de propriedade da Administração O contrato pode permitir à SPE transferir aos financiadores os direitos emergentes do contrato de PPP e dos contratos de garantia 21
  22. 22. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 22
  23. 23. Objetivo Geral Proteger o parceiro privado do risco de inadimplência do parceiro público  Mitigar o risco político do parceiro privado  Reduzir o custo de contratação do Poder Público 23
  24. 24. Objetivos e Características Específicas Evitando o precatorio SOLUTIONS  Criação de pessoa jurídica  Companhia, Associação, Fundação Criação de Fundo de Investimento  Forma de Condomínio 24
  25. 25. Objetivos e Características Específicas Gestão  Instituição Financeira contratada • Contrato será aprovado pelo regulador (CMN ou CVM) Instituição Financeira tem que ser controlada pela União Problema: Possível conflito entre os deveres contratuais, fiduciários e a vínculo político Soluções o Possibilidade de contratar um trustee independente o Criação de custos de reputação para o caso de inadimplência  Separação quotistas / procedimento de execução da garantia 25
  26. 26. Objetivos e Características Específicas Governança do Fundo  Membros do conselho de quotistas indicados pela União Possibilidade de conselho consultivo/fiscal com representantes dos parceiros privados Publicidade das informações financeiras do fundo  Publicação das demonstrações financeiras e balanços  Publicidade dos contratos 26
  27. 27. Objetivos e Características Específicas  Tipo de fundo  Fundo fechado ou aberto  O desenho adotado possui mecanismos para produzir os efeitos de um fundo fechado  Forma da Garantia  Alto grau de flexibilidade para possibilitar a busca da redução dos custos de transação 27
  28. 28. Ativos do Fundo Garantidor Autoridade Fundos Contratante Orçamentários FUNDO STN Ações GARANTIDOR Ministério do Imóveis Planejamento 28
  29. 29. Efeitos da Subscrição das Quotas do Fundo IMPACTO FONTES Balanço da Resultado OGU Primário União Orçamento Sim Sim Sim Ações Sim Não Não Imóveis Sim Não Não 29
  30. 30. FGP – Posição Contratual Contrato principal de Órgão Contratante PPP SPE Sociedade Quotistas (órgãos de Propósito Específico do Governo Flexibilidade na forma das Federal) garantias FUNDO Trustee GARANTIDOR Contrato de Administração BB Fundos fiduciários - possibilidade BNDES Fundos CEF Fiduciários 30
  31. 31. Se o contratante não paga… SPE apresenta as Se o FGP não SPE vai a juízo para faturas não paga, abaixa o obter a execução da pagas ao seu rating garantia FGP 31
  32. 32. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 32
  33. 33. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP  A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula dois tipos de controle  Controle pelo fluxo (“Pay as you go”), arts. 15-17  Limite da dívida consolidada e das operações de crédito, art. 29 e seguintes  O problema da classificação  serviço (despesas correntes) - somente o controle pelo fluxo se aplica aquisição de ativo – classificação como dívida Controvérsia sobre o assunto e a delegação a STN para a criação das normas 33
  34. 34. Mecanismos para Garantir a Responsabilidade Fiscal  Limite de 1% da RCL no ano e nos 10 anos seguintes •O limite aplica-se a todos os níveis de governo •Estados membros e os Municípios •são obrigados a submeter à STN informações sobre o projeto antes de contratar •STN estimará a RCL dos Estados e Municípios para os 10 anos seguintes e monitorará a sua capacidade de pagamento e o total de despesas com PPP  Suspensão das transferencias voluntárias e garantias da União como penalidade 34
  35. 35. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 35
  36. 36. Limites de Financiamento Público  Limites no uso de fundos públicos para financiar a SPE Quando envolver entes da Administração Indireta (como o BNDES) 70% debt and equity 80% debt and equity para projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em regiões em que o IDH seja abaixo da média nacional Quando envolver ao mesmo tempo fundos de pensão e entes da Administração Indireta da União (como o BNDES) 80% debt and equity 90% debt and equity para projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em regiões em que o IDH seja abaixo da média nacional Poder Público não pode controlar a SPE 36
  37. 37. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 37
  38. 38. Órgão Gestor de PPP A Lei cria um Órgão Gestor de PPP responsável por estabelecer:  O critério para selecionar projetos de PPP  Procedimentos para a contratação de PPP  Edital e contratos padrão de PPP  Autorizar a abertura dos processos licitatórios e aprovar os editais Composição do Órgão Gestor de PPP – representantes do:  Ministro do Planejamento (coordenador)  Ministro da Fazenda  Ministro Chefe da Casa Civil Manutenção das competências dos órgãos setorias e agências para contratação e fiscalização 38

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