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050605 Mmpr Lnp Modelagem Fns Sundfeld E Azevedo Marques Preliminar

  1. 1. Parcerias Público-Privadas Ferrovia Norte-Sul Questões Jurídicas Brasília, junho 2005 Maurício Portugal Ribeiro Lucas Navarro Prado
  2. 2. <ul><li>1. Apresentação geral sobre o modelo proposto para a Ferrovia Norte-Sul </li></ul><ul><li>2. Regime Jurídico do Transporte Ferroviário </li></ul><ul><li>PPP na FNS </li></ul><ul><li>3.1. A dissociação / integração vertical </li></ul><ul><li>3.2. SPE de infra-estrutura </li></ul><ul><li>3.3. Operadores de transporte </li></ul><ul><li>3.4 Compartilhamento de infra-estrutura </li></ul>Índice
  3. 3. Vincular o subsídio público à infra-estrutura, e não à operação de transporte Permitir partilha de ganhos à medida que a demanda efetiva aumenta, o que acarreta redução do valor líquido do pagamento público ATRIBUTOS D0 MODELO ELEMENTOS D0 MODELO Dissociação vertical Expansão em etapas Manter o planejamento e gerenciamento da expansão futura com o poder público Flexibilidade no traçado Delimitação da exposição do governo Garantir competição – estimula transferência de ganhos de eficiência ao poder público e ao usuário no provimento de infra-estrutura na operação de transporte Contratos take-or-pay Mecanismo de pagamento com partilha de ganhos Dissociação vertical Disponibilidade de capacidade marginal livre
  4. 4. SPE Infra-estrutura Empresa pública concessionária VALEC Operador de Transporte de Carga A licitação do operador é feita antes da licitação do PPP de infra-estrutura Modelagem PPP - Estrutura contratual Usuários serviços de transporte de carga Poder concedente Contrato de concessão Contrato de PPP Contrato take-or-pay Venda de frete
  5. 5. Modelagem PPP – Fluxos financeiros Recurso orçamentário SPE Infra-estrutura Operador de Transporte de Carga Usuários serviços de transporte de carga Contraprestação pública Remuneração anual de disponibilidade Fundo Garantidor CONTA VINCULADA Take-or-pay frete
  6. 6. Desenho institucional do modelo GESTOR DA CONCESSÃO OPERADOR DA INFRA-ESTRUTURA OPERADORES DE TRANSPORTE <ul><li>FUNÇÕES </li></ul><ul><li>CONSTRUIR E MANTER VIA PERMANENTE </li></ul><ul><li>FINANCIAR CONSTRUÇÃO VIA PERMANENTE </li></ul><ul><li>IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS </li></ul><ul><li>IMPLANTAR E OPERAR O C.C.O. </li></ul><ul><li>FUNÇÕES </li></ul><ul><li>ADQUIRIR MATERIAL RODANTE </li></ul><ul><li>MANTER MATERIAL RODANTE </li></ul><ul><li>OPERAR TRENS </li></ul><ul><li>COMERCIALIZAR SERVIÇO DE FRETE </li></ul><ul><li>FUNÇÕES </li></ul><ul><li>CONTRATAR OPERADOR DE INFRA-ESTRUTURA </li></ul><ul><li>CONTRATAR OPERADOR DE TRANSPORTES </li></ul><ul><li>FISCALIZAR PERFORMANCES DOS CONTRATOS </li></ul><ul><li>PROGRAMAR EXPANSÃO DE CAPACIDADE </li></ul><ul><li>COMERCIALIZAR DISPONIBILIDADE DE VIAS </li></ul><ul><li>COMERCIALIZAR DISPONIBILIDADE DE TERMINAIS </li></ul>
  7. 7. <ul><li>VALEC gestora da implementação da ferrovia </li></ul><ul><ul><li>Deterá a concessão </li></ul></ul><ul><ul><li>Será responsável geral pela implementação e gerenciamento da ferrovia </li></ul></ul><ul><ul><li>Contrata operação de transporte e PPP da infra-estrutura </li></ul></ul><ul><li>PPP da infra-estrutura </li></ul><ul><ul><li>Transfere os riscos de construção, manutenção e controle operacional da linha </li></ul></ul><ul><ul><li>A SPE de infra-estrutura recebe uma remuneração de disponibilidade correspondente à capacidade projetada, composta por: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Recebíveis do contrato de venda firme (transferência a SPE do risco de crédito do operador) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Pagamento público, garantido pelo FGP </li></ul></ul></ul><ul><li>Contrato com operador de transporte </li></ul><ul><ul><li>Contratos de venda firme de capacidade ( take-or-pay ), </li></ul></ul><ul><ul><li>Transfere funções e riscos de operação de transporte e comercialização do serviço </li></ul></ul>Descrição do modelo Estrutura contratual voltada para a segregação e alocação de riscos entre poder público, SPE de infra-estrutura e operador de transporte.
  8. 8. À medida que o mercado evolui, a VALEC contrata novas SPE’s para a expansão da ferrovia e realiza novas vendas de capacidade, o que pode resultar em vários operadores realizando transporte de carga. Empresa pública concessionária VALEC SPE 2 Infra SPE 3 Infra PPP PPP PPP SPE 1 Infra Há uma SPE para cada etapa da expansão da ferrovia. Licitação da capacidade Operador 1 Operador 2 Operador 3 Operador 5 Operador 4 Cenário Futuro – múltiplas SPE’s e múltiplos operadores
  9. 9. <ul><li>1. Apresentação geral sobre o modelo proposto para a Ferrovia Norte-Sul </li></ul><ul><li>2. Regime Jurídico do Transporte Ferroviário </li></ul><ul><li>PPP na FNS </li></ul><ul><li>3.1. A dissociação / integração vertical </li></ul><ul><li>3.2. SPE de infra-estrutura </li></ul><ul><li>3.3. Operadores de transporte </li></ul><ul><li>3.4 Compartilhamento de infra-estrutura </li></ul>Índice
  10. 10. A desestatização <ul><li>Processo de desestatização </li></ul><ul><ul><li>Segmentação da malha por região (não por corredor) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Redes de acesso a portos são essential facilities </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Obrigação de conferir acesso à rede </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Dificuldades na regulação do “como”, “quando” e a que preços </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Problema da competição entre monopolista detentor da infra-estrutura e outros prestadores </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><li>Integração vertical </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Monopólio do operador de serviço público na região </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Contratação do arrendamento da malha juntamente com a concessão do serviço público </li></ul></ul></ul>
  11. 11. Regime Jurídico do Transporte Ferroviário (I) <ul><li>Natureza do transporte ferroviário (CF, art. 21, XII, “d”) </li></ul><ul><ul><li>Serviço público (concessão ou permissão) </li></ul></ul><ul><ul><li>Atividade econômica em sentido estrito (autorização) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Essa possibilidade não é expressamente tratada na Lei 10.233/01 </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Obs.: o fato de o transporte ferroviário estar referido no art. 21 da CF não impõe a natureza de serviço público. Na mesma alínea, por exemplo, encontra-se o transporte aquaviário, submetido pela Lei 10.233/01 ao regime da autorização, o que não seria viável caso se tratasse de serviço público. </li></ul></ul></ul>
  12. 12. Regime Jurídico do Transporte Ferroviário (II) <ul><li>Embora a Lei 10.233/01 estabeleça alguns parâmetros, parece claro que se pensava em um modelo muito específico: </li></ul><ul><ul><li>Setor ferroviário </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Prestação de serviço de transporte associado à exploração da infra-estrutura </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>serviço público delegado por concessão </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Prestação de serviço de transporte de passageiros não associado à exploração da infra-estrutura </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Serviço público delegado por permissão </li></ul></ul></ul></ul>
  13. 13. Regime Jurídico do Transporte Ferroviário (III) <ul><li>Embora a Lei 10.233/01 estabeleça alguns parâmetros, parece claro que se pensava em um modelo muito específico: </li></ul><ul><ul><li>Setor rodoviário </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Exploração da infra-estrutura </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Serviço público delegado por concessão </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Prestação de serviço de transporte de passageiros não associado à exploração da infra-estrutura </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Serviço público delegado por permissão </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Prestação não regular de serviço de transporte de passageiros não associado à exploração da infra-estrutura (turismo e afretamento) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>autorização </li></ul></ul></ul></ul>
  14. 14. Regime Jurídico do Transporte Ferroviário (IV) <ul><ul><li>MODELO ESPECÍFICO </li></ul></ul>CONSEQÜÊNCIA LACUNAS NA LEI
  15. 15. Serviço Público associado à exploração da infra-estrutura Serviço Público não associado à exploração da infra-estrutura Atividade econômica em sentido estrito Transporte rodoviário de passageiros Concessão (art. 13, I) Permissão (art. 14, IV, “a”, e art. 13, IV) Autorização (afretamento - art. 14, III, “b”; turismo, art. 26, II) Transporte rodoviário de cargas Concessão (art. 13, I) Lacuna da lei Autorização ( inscrição no RNTRC, art. 14-A) Transporte ferroviário de passageiros Concessão (art. 14, I, “b” e art. 13, I) Permissão (art. 14, IV, “b”, e art. 13, IV) Lacuna da lei Transporte ferroviário de cargas Concessão (art. 14, I, “b” e art. 13, I) Lacuna da lei Lacuna da lei
  16. 16. Usual Serviço Público associado à exploração da infra-estrutura Serviço Público não associado à exploração da infra-estrutura Atividade econômica em sentido estrito Transporte rodoviário de passageiros Concessão (art. 13, I) Permissão (art. 14, IV, “a”, e art. 13, IV) Autorização (afretamento - art. 14, III, “b”; turismo, art. 26, II) Transporte rodoviário de cargas Concessão (art. 13, I) Lacuna da lei Autorização (inscrição no RNTRC, art. 14-A) Transporte ferroviário de passageiros Concessão (art. 14, I, “b” e art. 13, I) Permissão (art. 14, IV, “b”, e art. 13, IV) Lacuna da lei Transporte ferroviário de cargas Concessão (art. 14, I, “b” e art. 13, I) Lacuna da lei Lacuna da lei
  17. 17. <ul><li>1. Apresentação geral sobre o modelo proposto para a Ferrovia Norte-Sul </li></ul><ul><li>2. Regime Jurídico do Transporte Ferroviário </li></ul><ul><li>PPP na FNS </li></ul><ul><li>3.1. A dissociação / integração vertical </li></ul><ul><li>3.2. SPE de infra-estrutura </li></ul><ul><li>3.3. Operadores de transporte </li></ul><ul><li>3.4 Compartilhamento de infra-estrutura </li></ul>
  18. 18. A integração / dissociação vertical Novidade no setor Transparência na alocação de riscos Implementação de competição ou equivalente na operação – transferencia dos ganhos de eficiência Ganhos de escala Ganhos de eficiência (que não decorram da escala) Fundamentação na legislação Parcial Provável (questão é se é relevante) Pela integração entre construção e exploração Não Integração Vertical Dissociação Vertical Sim Alta Possibilidade real de competição e/ou yardstick regulation Não Pela pressão exercida por eventual competição Dificuldade de competição Yardstick regulation Desenvolvida Menção na Lei 10.233/01 Requer desenvolvimento
  19. 19. Atividades passíveis de segregação <ul><ul><li>Projeto Executivo, financiamento, construção, manutenção da ferrovia e transferência ao final para o poder público (“DFBMT”) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>No modelo FNS, fica com a SPE de infra-estrutura (possibilidade concessão administrativa ou patrocinada) </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Operação da ferrovia (controle operacional) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>No modelo FNS, fica com a SPE de infra-estrutura (concessão administrativa ou patrocinada) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Resultado final: SPE fica com DFBMOT </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Operação do transporte ferroviário (aquisição e uso do material rodante) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>No modelo FNS, é oferecida por múltiplos operadores (possibilidade de concessão comum, subconcessão, permissão ou autorização) </li></ul></ul></ul>
  20. 20. <ul><li>1. Apresentação geral sobre o modelo proposto para a Ferrovia Norte-Sul </li></ul><ul><li>2. Regime Jurídico do Transporte Ferroviário </li></ul><ul><li>PPP na FNS </li></ul><ul><li>3.1. A dissociação / integração vertical </li></ul><ul><li>3.2. SPE de infra-estrutura </li></ul><ul><li>3.3. Operadores de transporte </li></ul><ul><li>3.4 Compartilhamento de infra-estrutura </li></ul>
  21. 21. Hipóteses sob análise para SPE de infra-estrutura <ul><li>Nova concessão/PPP pela União </li></ul><ul><li>Nova concessão/PPP pela Valec </li></ul><ul><li>Subconcessão (comum, administrativa ou patrocinada pela Valec) </li></ul>
  22. 22. Nova Concessão /PPP pela União <ul><li>União </li></ul><ul><ul><li>extingue a concessão da VALEC, ou reestrutura de maneira a tirar da Valec o trecho da FNS a ser concedido </li></ul></ul><ul><ul><li>Realiza licitação da concessão administrativa/patrocinada para a construção/operação do serviço ferroviário </li></ul></ul><ul><li>Destino da Valec </li></ul><ul><ul><ul><li>agência de fomento do centro-oeste </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Órgão responsável pela construção de novas ferrovias, por obra pública </li></ul></ul></ul>
  23. 23. A Concessão Patrocinada ou Administrativa pela VALEC – nova concessão ou subconcessão <ul><li>Lei 11.079/04 (art 1, parágrafo único) admite a possibilidade de sociedade de economia mista ou empresa pública fazer concessão e, por conseqüência, subconcessão, patrocinada ou administrativa. </li></ul><ul><li>Questões: </li></ul><ul><ul><li>Por a VALEC ser uma concessionária imprópria, a subconcessão seria equivalente a uma nova concessão? </li></ul></ul><ul><ul><li>Para que a VALEC faça subconcessão, patrocinada ou administrativa, é preciso que ela seja concessionária, patrocinada ou administrativa? </li></ul></ul>
  24. 24. Concessão Patrocinada <ul><li>Problema, em tese, com a concessão patrocinada </li></ul><ul><ul><li>Premissa: concessão patrocinada seria espécie de concessão de serviço público. </li></ul></ul><ul><ul><li>Necessidade de lei específica para contraprestação pública acima de 70% </li></ul></ul><ul><ul><li>A Constituição Federal e a legislação setorial atribui apenas aos entes de natureza pública a emissão de outorgas para exploração de serviço público </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Geralmente administração direta ou autarquias </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>No setor ferroviário atribuiu a responsabilidade por novas outorgas à ANTT </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Sociedade de economia mista ou empresa pública emitir outorga é inovação no ordenamento e não coaduna com lógica do ordenamento </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>risco de questionamento de inconstitucionalidade e ilegalidade </li></ul></ul></ul>
  25. 25. A Concessão Patrocinada pela VALEC <ul><li>Por que a disposição que permite a concessão patrocina por estatal ficou na Lei? </li></ul><ul><ul><li>Constava do projeto de lei anterior que não definia as PPP como espécie de concessão </li></ul></ul><ul><ul><li>Quando PPP foi redefinida como espécie de concessão, disposição foi mantida por razões políticas: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Estados já tinham leis </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Não definiam PPP como espécie de concessão </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Atribuíam a estatal a contratação das PPP </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Governo Federal não quis excluir porque poderia parecer afronta aos Estados que tinham atribuído a contratação das PPP a estatais </li></ul></ul></ul>
  26. 26. Concessão Administrativa <ul><li>Problema, em tese, com a concessão administrativa </li></ul><ul><ul><li>Premissa: concessão administrativa teria como objeto atividade econômica em sentido estrito. </li></ul></ul><ul><li>Questões: </li></ul><ul><ul><li>Pode haver PPP, na modalidade de concessão administrativa, para prestação de serviço público? </li></ul></ul><ul><ul><li>O que, no serviço de transporte ferroviário, é serviço público? </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Exploração de infra-estrutura / transporte de cargas / transporte de passageiros </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>A “operação do serviço de transporte (Centro de Controle Operacional - CCO)” poderia ser utilizada como característica principal para diferenciar serviço público de atividade econômica em sentido estrito? </li></ul></ul></ul>
  27. 27. A Subconcessão - estrutura <ul><li>Mantém-se o contrato de concessão União-VALEC </li></ul><ul><li>A ANTT altera o contrato da VALEC para </li></ul><ul><ul><li>Reestruturar a concessão </li></ul></ul><ul><ul><li>Prever obrigações de investimento na ferrovia </li></ul></ul><ul><ul><li>Permitir a subconcessão </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Possibilidade de dissociação vertical deve constar desse contrato </li></ul></ul></ul>
  28. 28. A Subconcessão <ul><li>Subconcessão patrocinada seria necessária alteração do “contrato de concessão” da VALEC para prever contraprestação pública </li></ul><ul><ul><li>Problema 1 - VALEC é controlada pela União e Lei 11.079/04 proíbe parceiro privado controlado pela União </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Na subconcessão ela exercerá o papel do parceiro público </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Problema 2 - confusão de regimes </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>transferência de recursos para subsidiar atividade </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Subvenção econômica </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Aquisição de bens e serviços </li></ul></ul></ul></ul><ul><li>Desaconselhamos a adoção de opção que envolva a subconcessão patrocinada por estatal </li></ul>
  29. 29. Concessão / Subconcessão Não Indiferente Indiferente Não Concessão Subconcessão Sim Sim Maior Indiferente Indiferente Novidade no setor Facilita a obtenção do apoio político da Valec ao projeto Risco de questionamento jurídico Facilita a dissociação vertical das atividades Facilita a implementação da competição ou mecanismo para produzir efeito semelhante Menor Desenvolvida Existente. Discussão sobre a legalidade em caso de concessionária privada Fundamentação na legislação
  30. 30. <ul><li>1. Apresentação geral sobre o modelo proposto para a Ferrovia Norte-Sul </li></ul><ul><li>2. Regime Jurídico do Transporte Ferroviário </li></ul><ul><li>PPP na FNS </li></ul><ul><li>3.1. A dissociação / integração vertical </li></ul><ul><li>3.2. SPE de infra-estrutura </li></ul><ul><li>3.3. Operadores de transporte </li></ul><ul><li>3.4 Compartilhamento de infra-estrutura </li></ul>
  31. 31. Hipóteses sob análise para operadores de transporte <ul><li>Concessão comum </li></ul><ul><li>Subconcessão comum </li></ul><ul><li>Permissão </li></ul><ul><li>Autorização </li></ul>
  32. 32. Usual Serviço Público associado à exploração da infra-estrutura Serviço Público não associado à exploração da infra-estrutura Atividade econômica em sentido estrito Transporte rodoviário de passageiros Concessão (art. 13, I) Permissão (art. 14, IV, “a”, e art. 13, IV) Autorização (afretamento - art. 14, III, “b”; turismo, art. 26, II) Transporte rodoviário de cargas Concessão (art. 13, I) Lacuna da lei Autorização (inscrição no RNTRC, art. 14-A) Transporte ferroviário de passageiros Concessão (art. 14, I, “b” e art. 13, I) Permissão (art. 14, IV, “b”, e art. 13, IV) Lacuna da lei Transporte ferroviário de cargas Concessão (art. 14, I, “b” e art. 13, I) Lacuna da lei Lacuna da lei
  33. 33. Sugestões Serviço Público associado à exploração da infra-estrutura Serviço Público não associado à exploração da infra-estrutura Atividade econômica em sentido estrito Transporte rodoviário de passageiros Concessão (art. 13, I) Permissão (art. 14, IV, “a”, e art. 13, IV) Autorização (afretamento - art. 14, III, “b”; turismo, art. 26, II) Transporte rodoviário de cargas Concessão (art. 13, I) Concessão ou Permissão Autorização (inscrição no RNTRC, art. 14-A) Transporte ferroviário de passageiros Concessão (art. 14, I, “b” e art. 13, I) Permissão (art. 14, IV, “b”, e art. 13, IV) Autorização afretamento e turismo (analogia) Transporte ferroviário de cargas Concessão (art. 14, I, “b” e art. 13, I) Concessão ou Permissão Autorização (certificado de frete futuro)
  34. 34. Problemas <ul><li>Concessão comum </li></ul><ul><ul><li>Possibilidade de exigência de exclusividade </li></ul></ul><ul><li>Subconcessão comum </li></ul><ul><ul><li>Possibilidade de exigência de exclusividade </li></ul></ul><ul><li>Permissão </li></ul><ul><ul><li>A ANTT deseja a reversibilidade do material rodante </li></ul></ul><ul><ul><li>Em tese, a outorga da permissão teria que ser feita pela ANTT, independentemente da VALEC </li></ul></ul><ul><li>Autorização </li></ul><ul><ul><li>A ANTT deseja a reversibilidade do material rodante </li></ul></ul><ul><ul><li>Impossibilidade de controle sobre a tarifa e o frete </li></ul></ul>
  35. 35. Questões <ul><ul><li>A concessão apenas pode ocorrer em regime de exclusividade? </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Art. 34 – A “As concessões a serem outorgadas pela ANTT (...) para a exploração de infra-estrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infra-estrutura, terão caráter de exclusividade quanto ao seu objeto (...). </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Seria possível concessão para prestação de serviço ferroviário não associado à exploração de infra-estrutura sem exclusividade, consoante o art. 16 da Lei 8.98795? </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Manifestação informal da ANTT de que concessão sempre exigira exclusividade </li></ul></ul></ul>
  36. 36. Questões <ul><ul><li>Considerando a VALEC como concessionária, seria possível “subconcessão” no regime de permissão? </li></ul></ul><ul><ul><li>Na prestação de serviço de transporte no regime de permissão, é possível prever obrigação de reversibilidade do material rodante? </li></ul></ul>
  37. 37. <ul><li>1. Apresentação geral sobre o modelo proposto para a Ferrovia Norte-Sul </li></ul><ul><li>2. Regime Jurídico do Transporte Ferroviário </li></ul><ul><li>PPP na FNS </li></ul><ul><li>3.1. A dissociação / integração vertical </li></ul><ul><li>3.2. SPE de infra-estrutura </li></ul><ul><li>3.3. Operadores de transporte </li></ul><ul><li>3.4 Compartilhamento de infra-estrutura </li></ul>
  38. 38. Compartilhamento da infra-estrutura (I) <ul><li>Trecho Norte da FNS não possui acesso direto ao Porto de Itaqui </li></ul><ul><li>Para acesso ao porto, há necessidade de exercer na EFC e CFN: </li></ul><ul><ul><li>Tráfego Mútuo - compartilha recursos operacionais (material rodante, via permanente, pessoal, serviços e equipamentos) </li></ul></ul><ul><ul><li>Direito de Passagem – compartilha apenas o uso da malha </li></ul></ul><ul><li>Falta de clareza sobre o preço e as condições de acesso pode inviabilizar a competição na licitação da operação do Trecho Norte da FNS </li></ul>
  39. 39. Compartilhamento da infra-estrutura (II) <ul><li>Resolução da ANTT – 433/04, que esclarece o regulamento de transportes ferroviários, determina: </li></ul><ul><ul><li>livre negociação do compartilhamento da infra-estrutura entre concessionários </li></ul></ul><ul><ul><li>na impossibilidade de acordo, a ANTT arbitra </li></ul></ul><ul><ul><li>Problema sistêmico: demora na solução de eventuais conflitos cria insegurança quanto à eficácia do direito de uso da infra-estrutura compartilhada </li></ul></ul><ul><li>Arbitragem sobre acesso ao Porto de Santos estabeleceu alguns critérios </li></ul>
  40. 40. Compartilhamento da infra-estrutura (III) <ul><li>Negociação entre as partes (VALEC, CVRD e CFN) </li></ul><ul><li>Arbitragem feita pela ANTT </li></ul><ul><li>Alteração unilateral nos contratos de concessão da CVRD e CFN </li></ul><ul><li>Alteração da Resolução n.º 433/04 (tráfego mútuo e direito de passagem) da ANTT </li></ul><ul><li>Alteração do Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto n.º 1832/96) </li></ul>Alternativas para solução do problema

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