050312 Lei Brasileira De Ppp Iv Para Caf

583 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
583
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
0
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

050312 Lei Brasileira De Ppp Iv Para Caf

  1. 1. Parcerias Público-Privadas A Lei Brasileira de PPP Brasilia, Fevereiro 2005 Maurício Portugal Ribeiro
  2. 2. <ul><li>Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal </li></ul><ul><li>Características Gerais das PPP brasileiras </li></ul><ul><li>Licitações de PPP </li></ul><ul><li>Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos </li></ul><ul><li>Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias </li></ul><ul><li>Fundo Garantidor – características gerais </li></ul><ul><li>A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP </li></ul><ul><li>Limites de Financiamento Público </li></ul><ul><li>Gerenciamento do Programa Federal de PPP </li></ul>Índice
  3. 3. Especificando o conceito de PPP da Lei Brasileira <ul><li>Parcerias da Administração </li></ul><ul><ul><ul><li>Privatização, permissão, concessão, franquia, terceirização, convênios etc. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Eventualmente – sociedades de economia mista </li></ul></ul></ul><ul><li>Public-Private Partnerships (EUA, GB e internacionalmente) </li></ul><ul><ul><ul><li>Divestitures/assets sales, BOT, BOO, DFBOT, Concessions, O&M contracts, public enterprises, joint ventures (with public and private participation), francises etc. </li></ul></ul></ul>
  4. 4. Especificando o conceito de PPP da Lei Brasileira <ul><li>Parcerias Público-Privadas na Lei Brasileira </li></ul><ul><ul><ul><li>Concessão patrocinada = </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>concessão comum de serviço público + subsídio </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Concessão administrativa = </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>prestação de serviço à Administração + subsídio integral </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Diretamente </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Indiretamente (envolve terceiro beneficiário) </li></ul></ul></ul></ul></ul>
  5. 5. Porque as PPP brasileiras são espécies de concessão? <ul><ul><li>Semelhanças econômicas </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Investimento em infra-estrutura pelo setor privado </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Amortização pela exploração da infra-estrutura </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Necessidade de contratos de longo prazo </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Diferença econômica </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Necessidade de subsídio público parcial ou total </li></ul></ul></ul>
  6. 6. Porque as PPP brasileiras são espécies de concessão? <ul><li>Conveniência Jurídica </li></ul><ul><ul><li>Em relação aos serviços públicos </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Não altera espectro de atividades atribuídas ao Estado e delegáveis aos particulares </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Desenho previsto nas Constituições Federal e Estaduais, Leis Orgânicas Municipais, Leis Federais (especialmente 9.074), Leis Estaduais e Municipais </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><li>Em relação à atividade econômica em sentido estrito </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Concessão administrativa - termo “concessão” dissonante da tradição </li></ul></ul></ul>
  7. 7. Relação Marco Legal / Capacidade de Geração de Receita dos Projetos PPP Lei 11.079/04 Concessões 8.987/95 9.074/95 PPP 11.079/04 e Lei das Licitações e Contratos Administrativos 8.666/93 Projetos auto-sustentáveis Projetos tradicionais de investimento público Projetos parcialmente sustentados com contraprestação pública Capacidade de Geração de Receita
  8. 8. A quem se aplica a lei federal de PPP? <ul><li>A distribuição do poder legislativo </li></ul><ul><ul><li>União - normas gerais </li></ul></ul><ul><ul><li>Estados e Municípios - normas específicas </li></ul></ul><ul><li>A Lei é aplicável a todas as entidades da Administração direta e indireta (inclusive estatais) </li></ul><ul><ul><ul><li>concessão de serviço por estatal - impropriedade </li></ul></ul></ul><ul><li>Há um capítulo da lei aplicável apenas ao Governo Federal (sobre órgão gestor, fundo garantidor etc.) </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal </li></ul><ul><li>Características Gerais das PPP brasileiras </li></ul><ul><li>Licitações de PPP </li></ul><ul><li>Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos </li></ul><ul><li>Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias </li></ul><ul><li>Fundo Garantidor – características gerais </li></ul><ul><li>A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP </li></ul><ul><li>Limites de Financiamento Público </li></ul><ul><li>Gerenciamento do Programa Federal de PPP </li></ul>Índice
  10. 10. <ul><li>O Contrato envolve a realização dos projetos, construção, financiamento, operação e transferência dos bens ao final para o Poder Público </li></ul><ul><li>Contratos de longo prazo - 5 a 35 anos </li></ul><ul><li>Possibilidade de complementar a arrecadação da tarifa com contraprestação pública </li></ul><ul><li>Pagamento público condicionado à efetiva prestação dos serviços e a performance do parceiro privado </li></ul><ul><li>Pagamento público garantido por seguro ou garantias emitidas por fundo garantidor </li></ul>Características Gerais dos Contratos de PPP
  11. 11. Não se pode contratar PPP <ul><li>Para mera contratação de pessoal, mera aquisição de equipamentos ou mera realização de obras públicas </li></ul><ul><li>O valor do contrato for menor que 20 milhões de reais </li></ul><ul><li>Contrato com prazo menor que 5 anos ou maior que 35 anos </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal </li></ul><ul><li>Características Gerais das PPP brasileiras </li></ul><ul><li>Licitações de PPP </li></ul><ul><li>Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos </li></ul><ul><li>Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias </li></ul><ul><li>Fundo Garantidor – características gerais </li></ul><ul><li>A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP </li></ul><ul><li>Limites de Financiamento Público </li></ul><ul><li>Gerenciamento do Programa Federal de PPP </li></ul>Índice
  13. 13. Formalidades tradicionais da lei geral de licitações <ul><li>Procedimento licitatório da Lei de Concessões e 8.666/93 </li></ul><ul><ul><li>Afasta a possibilidade de “negociação competitiva” </li></ul></ul><ul><li>Adaptação da idéia de melhor preço previstos na Lei de Concessões </li></ul><ul><ul><li>Melhor preço que pode ser entendido como </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>menor contraprestação pública </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>menor tarifa </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Combinação entre técnica e preço </li></ul></ul><ul><li>Sistema tradicional de recursos das licitações da Lei 8.666/93 </li></ul>
  14. 14. Flexibilização das formalidades tradicionais das licitações <ul><li>Possibilidade de aplicar a inversão de fases na licitação </li></ul><ul><li>Possibilidade do Edital permitir correções de erros formais ou não substanciais </li></ul><ul><li>Possibilidade de leilão em viva-voz entre licitantes cujos preços são até 20% maiores que a melhor proposta escrita </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal </li></ul><ul><li>Características Gerais das PPP brasileiras </li></ul><ul><li>Licitações de PPP </li></ul><ul><li>Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos </li></ul><ul><li>Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias </li></ul><ul><li>Fundo Garantidor – características gerais </li></ul><ul><li>A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP </li></ul><ul><li>Limites de Financiamento Público </li></ul><ul><li>Gerenciamento do Programa Federal de PPP </li></ul>Índice
  16. 16. Contratos de PPP – algumas ferramentas para distribuição de riscos <ul><li>Possibilidade de transferir para o parceiro privado a responsabilidade por fazer os projetos, financiá-los, construir e operar </li></ul><ul><ul><li>O risco de demanda pode ser parcialmente ou totalmente transferido </li></ul></ul><ul><li>Possibilidade de distribuir riscos tradicionalmente de responsabilidade da Administração Pública </li></ul><ul><ul><li>O contrato definirá a distribuição de riscos entre parceiros públicos e privados </li></ul></ul><ul><li>Possibilidade de exigir compartilhamento dos ganhos do parceiro privado provenientes da queda do seu risco de crédito </li></ul><ul><li>O contrato pode requerer garantias do parceiro privado nos limites aplicáveis às concessões </li></ul>
  17. 17. Gerenciando o inadimplemento e eventuais conflitos <ul><li>Previsão dos step in rights dos financiadores </li></ul><ul><ul><li>No caso de inadimplência ou de baixos níveis de retorno que antecipem a inadimplência </li></ul></ul><ul><ul><li>As implicações no Brasil </li></ul></ul><ul><li>Intervenção (step in rights do Governo) nos termos da Lei de Concessões </li></ul><ul><ul><li>Risco de continuidade à prestação do serviço </li></ul></ul><ul><ul><li>Risco à segurança dos usuários </li></ul></ul><ul><li>Possibilidade de usar a arbitragem ou outros meios alternativos de solução de conflito </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal </li></ul><ul><li>Características Gerais das PPP brasileiras </li></ul><ul><li>Licitações de PPP </li></ul><ul><li>Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos </li></ul><ul><li>Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias </li></ul><ul><li>Fundo Garantidor – características gerais </li></ul><ul><li>A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP </li></ul><ul><li>Limites de Financiamento Público </li></ul><ul><li>Gerenciamento do Programa Federal de PPP </li></ul>Índice
  19. 19. Mecanismo de Pagamento nos contratos de PPP Contraprestação Pública Não há pagamento 3 10 15 Pagamento ocorre com a entrega dos serviços e é baseado nos resultados do parceiro privado Período de Construção Período de Operação Anos
  20. 20. Garantias do Pagamento ao Parceiro Privado <ul><li>Flexibilidade do tipo de garantia </li></ul><ul><ul><li>Possibilidade de contratar seguro de pagamento com seguradoras domésticas ou internacionais, ou órgãos multilaterais </li></ul></ul><ul><ul><li>Fundo Garantidor ou Companhia de Ativos de propriedade da Administração </li></ul></ul><ul><li>O contrato pode permitir a SPE transferir aos financiadores os direitos emergentes do contrato de PPP e dos contratos de garantia </li></ul>
  21. 21. <ul><li>Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal </li></ul><ul><li>Características Gerais das PPP brasileiras </li></ul><ul><li>Licitações de PPP </li></ul><ul><li>Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos </li></ul><ul><li>Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias </li></ul><ul><li>Fundo Garantidor – características gerais </li></ul><ul><li>A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP </li></ul><ul><li>Limites de Financiamento Público </li></ul><ul><li>Gerenciamento do Programa Federal de PPP </li></ul>Índice
  22. 22. Objetivo Geral <ul><li>Proteger o parceiro privado do risco de inadimplência do parceiro público </li></ul><ul><ul><li>Mitigar o risco político do parceiro privado </li></ul></ul><ul><ul><li>Reduzir o custo de contratação do Poder Público </li></ul></ul>
  23. 23. Objetivos e Características Específicas <ul><li>Evitando o precatorio </li></ul><ul><ul><li>SOLUTIONS </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Criação de pessoa jurídica </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Companhia, Associação, Fundação </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Criação de Fundo de Investimento </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Forma de Condomínio </li></ul></ul></ul></ul></ul>
  24. 24. Objetivos e Características Específicas <ul><li>Gestão </li></ul><ul><ul><li>Instituição Financeira contratada </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Contrato será aprovado pelo regulador (CMN ou CVM) </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>O Instituição Financeira tem que ser controlada pela União </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Problema – Possível conflito entre os deveres contratuais e fifuciários e a vinculação política </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Soluções </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Possibilidade de contratar um trustee independente </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Criação de custos de reputação para o caso de inadimplência </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><li>Independência entre a relação com os quotistas e o procedimento de execução da garantia </li></ul></ul>
  25. 25. Objetivos e Características Específicas <ul><li>Governança do Fundo </li></ul><ul><ul><li>Membros do conselho de quotistas indicados pela União </li></ul></ul><ul><ul><li>Possibilidade de conselho consultivo/fiscal com representantes dos parceiros privados </li></ul></ul><ul><ul><li>Publicidade das informações financeiras do fundo </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Publicação das demonstrações financeiras e balanços </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Publicidade dos contratos </li></ul></ul></ul>
  26. 26. Objetivos e Características Específicas <ul><li>Tipo de fundo </li></ul><ul><ul><li>Fundo fechado ou aberto </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>O desenho adotado possui mecanismos para produzir os efeitos de um fundo fechado </li></ul></ul></ul><ul><li>Forma da Garantia </li></ul><ul><ul><li>Alto grau de flexibilidade para possibilitar a busca da redução dos custos de transação </li></ul></ul>
  27. 27. Ativos do Fundo Garantidor STN Ações FUNDO GARANTIDOR Ministério do Planejamento Fundos Orçamentários Imóveis Autoridade Contratante
  28. 28. Valor Inicial dos Ativos FUNDO GARANTIDOR U$ 1.7 billion Ações Imóveis U$ 100 million U$ 1.3 billion Fundos Orçamentários U$ 300 million
  29. 29. Efeitos da Subscrição das Quotas do Fundo IMPACTO Não Não Sim Imóveis Não Não Sim Ações Sim Sim Sim Orçamento Resultado Primário OGU Balanço da União FONTES
  30. 30. FGP – Posição Contratual FUNDO GARANTIDOR Órgão Contratante Possibilidade de usar fundos fiduciários para garantir conjuntos de contratos de PPP Flexibilidade na forma das garantias Contrato de Administração Contrato principal de PPP Fundos Fiduciários Quotistas (órgãos do Governo Federal) Trustee Sociedade de Propósito Específico SPE BB
  31. 31. Se o contratante não paga… Se o FGP não paga, abaixa o seu rating SPE apresenta as faturas não pagas ao FGP SPE vai a juízo para obter a execução da garantia
  32. 32. <ul><li>Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal </li></ul><ul><li>Características Gerais das PPP brasileiras </li></ul><ul><li>Licitações de PPP </li></ul><ul><li>Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos </li></ul><ul><li>Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias </li></ul><ul><li>Fundo Garantidor – características gerais </li></ul><ul><li>A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP </li></ul><ul><li>Limites de Financiamento Público </li></ul><ul><li>Gerenciamento do Programa Federal de PPP </li></ul>Índice
  33. 33. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP <ul><li>A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula dois tipos de controle </li></ul><ul><ul><ul><li>Controle pelo fluxo (“Pay as you go”), arts. 15-17 </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Limite da dívida consolidada e das operações de crédito, art. 29 e seguintes </li></ul></ul></ul><ul><li>O problema da classificação </li></ul><ul><ul><ul><li>serviço (despesas correntes) - somente o controle pelo fluxo se aplica </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>aquisição de ativo – classificação como dívida </li></ul></ul></ul><ul><li>Controvérsia sobre o assunto e a delegação a STN para a criação das normas </li></ul>
  34. 34. Mecanismos para Garantir a Responsabilidade Fiscal <ul><li>Limite de 1% da RCL no ano e nos 10 anos seguintes </li></ul><ul><ul><li>O limite aplica-se a todos os níveis de governo </li></ul></ul><ul><ul><li>Os Estados membros e os Municípios são obrigados a submeter à STN informações sobre o projeto antes de contratar </li></ul></ul><ul><ul><li>A STN estimará a RCL dos Estados e Municípios para os 10 anos seguintes e monitorará a capacidade de pagamento destes entes e o total de despesas com PPP </li></ul></ul><ul><li>Suspensão das transferencias voluntárias e garantias da União como penalidade </li></ul>
  35. 35. <ul><li>Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal </li></ul><ul><li>Características Gerais das PPP brasileiras </li></ul><ul><li>Licitações de PPP </li></ul><ul><li>Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos </li></ul><ul><li>Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias </li></ul><ul><li>Fundo Garantidor – características gerais </li></ul><ul><li>A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP </li></ul><ul><li>Limites de Financiamento Público </li></ul><ul><li>Gerenciamento do Programa Federal de PPP </li></ul>Índice
  36. 36. Limites de Financiamento Público <ul><li>Limites no uso de fundos públicos para financiar a SPE </li></ul><ul><ul><li>Quando envolver entes da Administração Indireta (como o BNDES) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>70% debt and equity </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>80% debt and equity para projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em regiões em que o IDH seja abaixo da média nacional </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Quando envolver ao mesmo tempo fundos de pensão e entes da Administração Indireta da União (como o BNDES) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>80% debt and equity </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>90% debt and equity para projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em regiões em que o IDH seja abaixo da média nacional </li></ul></ul></ul><ul><li>Poder Público não pode controlar a SPE </li></ul>
  37. 37. <ul><li>Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal </li></ul><ul><li>Características Gerais das PPP brasileiras </li></ul><ul><li>Licitações de PPP </li></ul><ul><li>Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos </li></ul><ul><li>Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias </li></ul><ul><li>Fundo Garantidor – características gerais </li></ul><ul><li>A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP </li></ul><ul><li>Limites de Financiamento Público </li></ul><ul><li>Gerenciamento do Programa Federal de PPP </li></ul>Índice
  38. 38. <ul><li>A Lei cria um Órgão Gestor de PPP responsável por estabelecer: </li></ul><ul><ul><li>O critério para selecionar projetos de PPP </li></ul></ul><ul><ul><li>Procedimentos para a contratação de PPP </li></ul></ul><ul><ul><li>Edital e contratos padrão de PPP </li></ul></ul><ul><ul><li>Autorizar a abertura dos processos licitatórios e aprovar os editais </li></ul></ul><ul><li>Composição do Órgão Gestor de PPP – representantes do: </li></ul><ul><ul><li>Ministro do Planejamento (coordenador) </li></ul></ul><ul><ul><li>Ministro da Fazenda </li></ul></ul><ul><ul><li>Ministro Chefe da Casa Civil </li></ul></ul><ul><li>Manutenção das competências dos órgãos setorias e agências para contratação e fiscalização </li></ul>Órgão Gestor de PPP

×