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DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DOCUMENTAÇÃO
Outubro 2010
LEGISLAÇÃO
MARÍTIMO-PORTUÁRIA
2008-2009
ÍNDICES
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DOCUMENTAÇÃO
Outubro 2010
SUMÁRIO
NOTA INTRODUTÓRIA …………………………………. 3
ÍNDICE CRONOLÓGICO DOS DIPLOMAS
2008 .………………………………………….... 5
2009 …………………………………...
NOTA INTRODUTÓRIA
Na sequência das anteriores publicações “Legislação Marítimo Portuária.
Índices”, apresentam-se os índic...
ÍNDICE CRONOLÓGICO DOS DIPLOMAS
2008
5806
DESPACHO Nº 387/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ...
5818
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº2-A/2008/M / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Diário da República : I Série ; Nº 11. Sup.. 1...
5869
PORTARIA Nº 271/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ; Nº 7...
5899
DELIBERAÇÃO Nº 1552/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ;...
5919
DECRETO-LEI Nº 111/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ; N...
5976
DESPACHO Nº21369/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Diário da República : II Série ; Nº 157. ...
5993
DECRETO Nº31/2008 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Diário da República : I Série ; Nº 165. 27 Ago. 2008, p. 605...
6034
DECRETO-LEI Nº 210/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ; N...
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, MINISTÉRIO
DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕE...
2009
6082
DECRETO-LEI Nº 8/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ...
6091
DECRETO-LEI Nº 18/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ; Nº...
6149
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº6/2009/A / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Diário da República : I Série ; Nº 88. 7 Maio 20...
6163
PORTARIA Nº 522/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Diário da R...
6187
REGULAMENTO Nº277/2009 / APFF - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ, S.A.
Diário da República : II Série ; Nº 1...
6227
AVISO Nº66/2009 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Diário da República : I Série ; Nº 165. 26 Ago. 2009, p. 5610....
6251
PORTARIA Nº1021/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Diário da R...
6285
DESPACHO Nº22550/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Diário da ...
ÍNDICE REMISSIVO DE ASSUNTOS
Acordo de Lisboa
6210, 6297
Acordos de Cooperação
5901, 5965, 5990, 5993, 6210, 6297
Açores
6149, 6324
Actividades Marítim...
Autoridade Marítima
5917, 6269
Autoridade do Porto
6114
Bolsa de Estudo
5806, 6000, 6249
Cabanas
6131
Cabo Verde
6204, 620...
DGAM
5917
Direito do Mar
6227
Dívidas
6082
Domínio Público
6162, 6163, 6251
Domínio Público Marítimo
5807, 6055
Emissão de...
Formação Profissional
5877
Fundos
6363
Gestão
5976, 6246
Gestão Portuária
5886, 5977, 6085
Harmonização de Legislações
587...
MAR
6017, 6171, 6248
Marinha Mercante
5806, 5993, 6000, 6249
MARPOL
5808, 6091, 6253
Marrocos
5993
Meios de Salvação
6091
...
Plano de Ordenamento
5851, 6062, 6262, 6270, 6285
Plano Nacional
5851
Política dos Transportes Marítimos
5851
Política Mar...
Radiocomunicações
6091
Receitas
5874, 5917, 6104
Recursos Hídricos
6162, 6163, 6251
Reforma
6363
Registo de Navios
6171
Re...
Trabalhadores Portuários
6363
Tráfego Costeiro
6269
Transporte
5976
Transporte de Passageiros
5927
Transporte Fluvial
5927...
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Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009

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Índices da legislação marítimo-portuária portuguesa 2008-2009. Documento do Departamento de Relações Públicas e Documentação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM).

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  1. 1. DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DOCUMENTAÇÃO Outubro 2010
  2. 2. LEGISLAÇÃO MARÍTIMO-PORTUÁRIA 2008-2009 ÍNDICES DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DOCUMENTAÇÃO Outubro 2010
  3. 3. SUMÁRIO NOTA INTRODUTÓRIA …………………………………. 3 ÍNDICE CRONOLÓGICO DOS DIPLOMAS 2008 .………………………………………….... 5 2009 ………………………………………….... 14 ÍNDICE REMISSIVO DE ASSUNTOS ………………….…. 22
  4. 4. NOTA INTRODUTÓRIA Na sequência das anteriores publicações “Legislação Marítimo Portuária. Índices”, apresentam-se os índices da legislação seleccionada do Diário da República Electrónico (DRE) nos anos 2008 e 2009, que têm servido de suporte à actividade desenvolvida pelo IPTM: - Índice Cronológico dos Diplomas, dividido por anos, que permite visualizar todo o registo – número que corresponde à ordem de introdução na base de dados, LEMAR, título do diploma, origem do mesmo, localização no Diário da República, sumário e descritores de assuntos; - Índice Remissivo de Assuntos, que reporta para o número do Índice Cronológico dos diplomas. A base LEMAR, que integra a aplicação DocBase, encontra-se disponível para consulta na Intranet (Aplicações) e na Internet do IPTM, www.imarpor.pt, (Biblioteca – Pesquisa Bibliográfica), existindo disponível na Biblioteca um posto de acesso à Internet, onde, nomeadamente, os utilizadores podem aceder aos diplomas no DRE. MG/Outubro 2010
  5. 5. ÍNDICE CRONOLÓGICO DOS DIPLOMAS
  6. 6. 2008 5806 DESPACHO Nº 387/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 3. 4 Jan. 2008, p. 342-343. Alteração ao Despacho nº 29845/2007, de 2 de Novembro (atribuição de bolsas de estudo a marítimos). Bolsa de Estudo / Cursos de Formação Profissional / Marinha Mercante / IPTM 5807 DECRETO-LEI Nº5/2008 / MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Diário da República : I Série ; Nº 5. 8 Jan. 2008, p. 168-179. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas. Domínio Público Marítimo / Energia / Ondas / Regulamentos / IPTM 5808 DECRETO Nº1/2008 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 6. 9 Jan. 2008, p. 183-207. Aprova o Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres, em 26 de Setembro de 1997. MARPOL / IMO / Luta Contra a Poluição 5814 DESPACHO Nº 1190/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 7. 10 Jan. 2008, p. 1128-1129. É concedido um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM), nos termos do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, e de que sejam proprietários. Armador / Afretador / IPTM / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 5815 DESPACHO Nº 1191/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 7. 10 Jan. 2008, p. 1129. São atribuídos subsídios aos armadores nacionais nos termos e condições previstos no despacho de 2 de Novembro de 2007. Armador / Afretador / IPTM / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 5
  7. 7. 5818 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº2-A/2008/M / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Diário da República : I Série ; Nº 11. Sup.. 16 Jan. 2008, p. 548-(2)-548-(72). Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008. OE / Madeira 5819 DESPACHO Nº 1761/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 11. 16 Jan. 2008, p. 2103-2108. Determina a atribuição de subsídios aos projectos de investimento pelos armadores nacionais de acordo com os critérios definidos no Despacho de 2 de Novembro de 2007. Armador / IPTM / Subsídios / Projecto de Investimento / Equipamentos 5836 PORTARIA Nº 190/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 35. 19 Fev. 2008, p. 1116-1126. Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais. Revoga a Portaria nº 130/2006, de 14 de Fevereiro. IPTM / Taxas 5851 DESPACHO Nº 6494/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 47. 6 Mar. 2008, p. 9499. Determina que o Plano Nacional Marítimo Portuário seja elaborado pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., com o apoio e colaboração das Administrações Portuárias, S.A., do continente, e a sua base de enquadramento sectorial seja constituída pelas Orientações Estratégicas para o Sector Marítimo Portuário estabelecidas pelo Governo, em Dezembro de 2006. IPTM / Estratégia Portuária / Política dos Transportes Marítimos / Política Marítima / Portos / Competitividade Portuária / Plano de Ordenamento / Impacte Ambiental / Plano Nacional 5855 DECRETO-LEI Nº45/2008 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : I Série ; Nº 50. 11 Mar. 2008, p. 1539-1543. Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro. Resíduos / Protecção do Ambiente / Transportes Marítimos / Portos / IPTM / Contraordenações 5868 PORTARIA Nº 270/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 70. 9 Abr. 2008, p. 2159. Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia. Pessoal Portuário / Administração Portuária / Salários Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 6
  8. 8. 5869 PORTARIA Nº 271/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 70. 9 Abr. 2008, p. 2159. Fixa os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, e subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem. Pilotos / Salários 5871 DECRETO-LEI Nº69/2008 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Diário da República : I Série ; Nº 73. 14 Abr. 2008, p. 2199-2211. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005. Harmonização de Legislações / Combustíveis / Emissão de Gases / Navios / IPTM / Inspecção de Navios / Segurança da Navegação / Prevenção da Poluição 5874 DESPACHO Nº 11285/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 77. 18 Abr. 2008, p. 17894. Determina que a percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias, que constitui receita própria do IPTM, é fixada em 4,5% para o ano de 2008. IPTM / APDL / APA / APL / APSS / APS / Receitas 5877 PORTARIA Nº 311/2008 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Diário da República : I Série ; Nº 80. 23 Abr. 2008, p. 2388-2393. Extingue o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas - FORPESCAS e homologa o protocolo que cria o Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR). Extinção de Organismos / Formação Profissional / Pessoal do Mar / Pesca / Ensino Náutico / EPMC 5879 DESPACHO Nº11645/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 80. 23 Abr. 2008, p. 18577-18579. São aprovados, nos termos do anexo ao presente despacho, a duração, as áreas científicas, os créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau e o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Engenharia de Máquinas Marítimas na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Máquina Marítima / Engenharia 5886 PORTARIA Nº364/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : I Série ; Nº 93. 14 Maio 2008, p. 2638-2642. Regula o ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Administração e Gestão de Negócios Portuários na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Administração Portuária / Gestão Portuária Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 7
  9. 9. 5899 DELIBERAÇÃO Nº 1552/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 108. 5 Jun. 2008, p. 25066-25072. É aprovado o Regulamento de exploração e utilização do Núcleo de Recreio do Porto da Nazaré. Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto de Recreio / Porto-Nazaré 5901 DECRETO Nº13/2008 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 109. 6 Jun. 2008, p. 3319-3329. Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007. Acordos de Cooperação / Transportes Marítimos / Portugal / Argélia 5903 DELIBERAÇÃO Nº 1574/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 109. 6 Jun. 2008, p. 25322-25324. É aprovado o Regulamento de Exploração do Portinho da Ericeira. Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto-Ericeira 5904 DELIBERAÇÃO Nº 1575/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 109. 6 Jun. 2008, p. 25325-25329. É aprovado o Regulamento de Exploração do Porto de Peniche. Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto-Peniche 5905 DELIBERAÇÃO Nº 1576/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 109. 6 Jun. 2008, p. 25329-25333. É aprovado o Regulamento de Exploração do Porto da Nazaré. Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto-Nazaré 5906 DELIBERAÇÃO Nº 1591/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 110. 9 Jun. 2008, p. 25566-25569. É aprovado o Regulamento de Exploração do Porto de São Martinho do Porto. Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto-São Martinho do Porto 5917 PORTARIA Nº553-A/2008 / MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Diário da República : I Série ; Nº 123. 2º Sup.. 27 Jun. 2008, p. 4000-(6)-4000-(14). Actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos. Autoridade Marítima / Regulamentos / Taxas / Receitas / Portos / DGAM Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 8
  10. 10. 5919 DECRETO-LEI Nº 111/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 124. 30 Jun. 2008, p. 4026-4080. Aprova o regulamento técnico das embarcações de pesca nacionais de comprimento compreendido entre os 12 m e os 24 m. Navios de Pesca / Construção de Navio / Inspecção de Navios / Regulamentos / IPTM 5927 DECRETO-LEI Nº119/2008 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Diário da República : I Série ; Nº 132. 10 Jul. 2008, p. 4325-4326. Fixa as regras aplicáveis à atribuição das licenças para a exploração de carreiras fluviais regulares de transporte de passageiros, revogando o Decreto-Lei nº 669/73, de 17 de Dezembro, e a Portaria nº 62/74, de 31 de Janeiro. Transporte de Passageiros / Transporte Fluvial / Licenças / IPTM 5965 DECRETO Nº26/2008 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 152. 7 Ago. 2008, p. 5312-5320. Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa em 13 de Março de 2007. Acordos de Cooperação / Transportes Marítimos / Portugal / Tunísia 5973 DESPACHO Nº21366/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p. 36337-36339. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Sistema Electrónico / Engenharia 5974 DESPACHO Nº21367/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p.36339-36343. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Engenharia de Máquinas Marítimas - Regime Diurno na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Máquina Marítima / Pilotagem 5975 DESPACHO Nº21368/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p. 36343-36344. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Pilotagem na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Pilotagem Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 9
  11. 11. 5976 DESPACHO Nº21369/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p. 36344-36346. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Gestão de Transportes e Logística na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Gestão / Transporte / Logística 5977 DESPACHO Nº21370/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p. 36346-36348. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Gestão Portuária na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Gestão Portuária 5978 DESPACHO Nº21371/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p. 36348-36351. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos - Regime Nocturno na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Sistema Electrónico / Engenharia 5979 DESPACHO Nº21372/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p. 36351-36355. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Engenharia de Máquinas Marítimas - Regime Nocturno na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Máquina Marítima / Engenharia 5981 DESPACHO NORMATIVO Nº 40/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 158. 18 Ago. 2008, p. 36439-36454. Homologa os Estatutos da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Estatutos 5990 AVISO Nº182/2008 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 164. 26 Ago. 2008, p. 5939. Torna público terem sido enviadas notas, em 8 de Agosto de 2008 e em 4 de Abril de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República da Tunísia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa, em 13 de Março de 2007. Acordos de Cooperação / Transportes Marítimos / Portugal / Tunísia Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 10
  12. 12. 5993 DECRETO Nº31/2008 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 165. 27 Ago. 2008, p. 6058-6066. Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007. Acordos de Cooperação / Marinha Mercante / Portugal / Marrocos 6000 DESPACHO Nº 23146/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 176. 11 Set. 2008, p. 39136-39138. São concedidas bolsas de estudo para frequência de cursos de reconhecido mérito, em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras, a marítimos e a indivíduos de nacionalidade portuguesa, e indivíduos dos PLP que celebraram acordos de cooperação com Portugal. Bolsa de Estudo / Cursos de Formação Profissional / Marinha Mercante / IPTM 6017 DESPACHO Nº 24469/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 189. 30 Set. 2008, p. 40746. É atribuído um subsídio ao embarque para além da lotação mínima de segurança de praticantes, oficiais de pilotagem ou de máquinas, de nacionalidade portuguesa, tendo em vista a aquisição e ou demonstração de manutenção de competências profissionais, aos armadores e aos afretadores em casco nu de navios de bandeira portuguesa, às empresas gestoras de navios inscritos, nos termos do Decreto-Lei nº 198/98, e às empresas estrangeiras, armadoras ou gestoras de navios registados no RIN-MAR, mediante celebração de protocolo com IPTM. Armador / Afretador / IPTM / MAR / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 6018 DESPACHO Nº 24547/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 190. 1 Out. 2008, p. 40870-40871. São comparticipados a fundo perdido os projectos de investimento realizados por armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., ao abrigo do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, que se destinem a equipamentos a instalar em navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional. Armador / IPTM / Subsídios / Projecto de Investimento / Equipamentos 6023 DESPACHO Nº26524/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 204. 21 Out. 2008, p. 42738-42739. É registado o curso de Especialização Tecnológica em Manutenção Mecânica Naval, ministrado na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Ensino Náutico / Tecnologia / Manutenção de Navio 6024 DESPACHO Nº26525/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 204. 21 Out. 2008, p. 42739-42740. É registado o curso de Especialização Tecnológica em Electrónica e Automação Naval, ministrado na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Ensino Náutico / Tecnologia Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 11
  13. 13. 6034 DECRETO-LEI Nº 210/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 213. 3 Nov. 2008, p. 7669-7679. Cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A. - APFF, S.A., e aprova os respectivos estatutos. APFF / Estatutos 6035 DECRETO-LEI Nº 211/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 213. 3 Nov. 2008, p. 7679-7688. Cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. - APVC, S.A., e aprova os respectivos estatutos. APVC / Estatutos 6039 PORTARIA Nº 1258/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 214. 4 Nov. 2008, p. 7697-7712. Altera e republica o anexo da Portaria nº 190/2008, de 19 de Fevereiro, que fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais. IPTM / Taxas 6047 DESPACHO Nº 29640/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 224. 18 Nov. 2008, p. 47141. É concedido um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.), nos termos do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, e de que sejam proprietários. Armador / Afretador / IPTM / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 6055 DECRETO-LEI Nº238/2008 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Diário da República : I Série ; Nº 241. 15 Dez. 2008, p. 8773-8780. Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A. Concessão de Exploração / Domínio Público Marítimo / Ondas / Energia / IPTM 6062 DESPACHO Nº32277/2008 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO, Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 12
  14. 14. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, MINISTÉRIO DA CULTURA Diário da República : II Série ; Nº 244. 18 Dez. 2008, p. 50546-50547. Elaboração do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo. Plano de Ordenamento / Zonas Litorais / Zonas Marítimas / ZEE / Actividades Marítimas 6066 PORTARIA Nº 1496/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 245. 19 Dez. 2008, p. 8955-8960. Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais, e revoga a Portaria nº 190/2008, de 19 de Fevereiro. IPTM / Taxas 6073 DESPACHO Nº 32684/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 251. 30 Dez. 2008, p. 51225-51226. São nomeados como membros do Conselho Consultivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., o Engenheiro José Manuel Consiglieri Pedroso e o Prof. Doutor João Carlos Quaresma Dias. IPTM / Conselho Consultivo 6076 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº45/2008/M / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Diário da República : I Série ; Nº 252. 31 Dez. 2008, p. 9225-9299. Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009. OE / Madeira Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 13
  15. 15. 2009 6082 DECRETO-LEI Nº 8/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 4. 7 Jan. 2009, p. 145. Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas. Código Comercial / Navios / Crédito / Hipoteca / Dívidas 6083 DESPACHO Nº423/2009 / ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE Diário da República : II Série ; Nº 4. 7 Jan. 2009, p. 545-548. Plano de estudos do mestrado em Pilotagem. Escola Náutica / Cursos / Pilotagem 6084 DESPACHO Nº424/2009 / ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE Diário da República : II Série ; Nº 4. 7 Jan. 2009, p. 548-549. Plano de estudos do ciclo de estudos conducente de mestre na especialidade de Sistemas Electrónicos Marítimos na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Sistema Electrónico 6085 DESPACHO Nº425/2009 / ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE Diário da República : II Série ; Nº 4. 7 Jan. 2009, p. 549-550. Plano de estudos do ciclo de estudos conducente de mestre na especialidade de Gestão Portuária na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Gestão Portuária 6086 DESPACHO Nº 687/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 6. 9 Jan. 2009, p. 864. São atribuídos subsídios aos armadores nacionais nos termos e condições previstos no Despacho nº 29640/2008, de 5 de Novembro. Armador / Afretador / IPTM / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 6087 DESPACHO Nº 688/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 6. 9 Jan. 2009, p. 864-868. Determina a atribuição de subsídios aos projectos de investimento pelos armadores nacionais de acordo com os critérios definidos no Despacho nº 24547/2008, de 19 de Setembro. Armador / IPTM / Subsídios / Projecto de Investimento / Equipamentos Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 14
  16. 16. 6091 DECRETO-LEI Nº 18/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 10. 15 Jan. 2009, p. 307-336. Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/67/CE, da Comissão, de 30 de Junho, que altera a Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos equipamentos marítimos. Harmonização de Legislações / Equipamentos do Navio / Segurança da Navegação / SOLAS / MARPOL / Prevenção da Poluição / Normas / Meios de Salvação / Prevenção de Incêndio / Radiocomunicações / Certificados / IPTM 6102 PORTARIA Nº 150/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 27. 9 Fev. 2009, p. 866. Altera a Portaria nº 434/2002, de 22 de Abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem. Pilotagem / Pilotos do Porto / Isenção / Certificados / IPTM 6104 DESPACHO Nº 4975/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário Da República : II Série ; Nº 29. 11 Fev. 2009, P. 5967. Determina que a percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias, que constitui receita própria do IPTM, é fixada em 4,5% para o ano de 2009. IPTM / APDL / APA / APL / APSS / APS / APVC / APFF / Receitas 6114 DECRETO-LEI Nº 57/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário Da República : I Série ; Nº 43. 3 Mar. 2009, P. 1460-1461. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo II da Directiva nº 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 165/2003, de 24 de Julho. Harmonização de Legislações / Resíduos / Navios / Instalações Portuárias / Protecção do Ambiente Marinho / Inspecção de Navios / IPTM / Autoridade do Porto 6130 DELIBERAÇÃO Nº 936/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 64. 1 Abr. 2009, p. 12402-12404. Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Santa Luzia, no concelho de Tavira. Exploração do Porto / Regulamentos / Porto de Pesca / IPTM / Santa Luzia 6131 DELIBERAÇÃO Nº 937/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 64. 1 Abr. 2009, p. 12404-12406. Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Cabanas, no concelho de Tavira. Exploração do Porto / Regulamentos / Porto de Pesca / IPTM / Cabanas Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 15
  17. 17. 6149 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº6/2009/A / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Diário da República : I Série ; Nº 88. 7 Maio 2009, p. 2719-2747. Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009. OE / Açores 6157 DELIBERAÇÃO Nº 1358/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 92. 13 Maio 2009, p. 18749-18752. Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Albufeira. Exploração do Porto / Regulamentos / Porto de Pesca / IPTM / Albufeira 6158 DELIBERAÇÃO Nº 1359/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 92. 13 Maio 2009, p. 18752-18755. Aprova o Regulamento de Exploração para o Porto de Pesca de Quarteira. Exploração do Porto / Regulamentos / Porto de Pesca / IPTM / Quarteira 6160 DESPACHO Nº 11648/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 93. 14 Maio 2009, p. 18890-18891. É concedido um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.), nos termos do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, e de que sejam proprietários. Armador / Afretador / IPTM / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 6161 DESPACHO Nº 11649/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 93. 14 Maio 2009, p. 18891-18892. São comparticipados a fundo perdido os projectos de investimento realizados por armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.) ao abrigo do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, que se destinem a equipamentos a instalar em navios de comércio, de bandeira portuguesa, registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, de que sejam proprietários. Armador / IPTM / Subsídios / Projecto de Investimento / Equipamentos 6162 DECRETO-LEI Nº107/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : I Série ; Nº 94. 15 Maio 2009, p. 3014-3032. Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. Protecção do Ambiente / Domínio Público / Recursos Hídricos / Albufeiras / Actividades Marítimo-Turísticas Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 16
  18. 18. 6163 PORTARIA Nº 522/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : I Série ; Nº 94. 15 Maio 2009, p. 3032-3035. Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público. Protecção do Ambiente / Domínio Público / Recursos Hídricos / Albufeiras / Actividades Marítimo-Turísticas 6164 DECRETO-LEI Nº108/2009 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Diário da República : I Série ; Nº 94. 15 Maio 2009, p. 3035-3045. Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos. Actividades Marítimo-Turísticas / Empresas Marítimo-Turísticas / Regulamentos / IPTM 6171 DESPACHO Nº 13053/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 107. 3 Jun. 2009, p. 22320. Designação como representante do MOPTC e, simultaneamente, como presidente da comissão técnica do MAR do licenciado Óscar Cid Vieira Gonçalves. MAR / Registo de Navios / Nomeações 6179 PORTARIA Nº 652/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 114. 16 Jun. 2009, p. 3689. Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, e subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem. Pilotos / Salários 6180 PORTARIA Nº 653/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 114. 16 Jun. 2009, p. 3689. Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia. Pessoal Portuário / Administração Portuária / Salários 6186 REGULAMENTO Nº276/2009 / APFF - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ, S.A. Diário da República : II Série ; Nº 127. 3 Jul. 2009, p. 26100-26101. Regulamento de Tarifas Específico da Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., para Licenças e Serviços Diversos. APFF / Tarifa Portuária / Regulamentos Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 17
  19. 19. 6187 REGULAMENTO Nº277/2009 / APFF - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ, S.A. Diário da República : II Série ; Nº 127. 3 Jul. 2009, p. 26101-26105. Regulamento da APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., para atribuição de usos privativos de terrenos e de edificados dominiais. APFF / Tarifa Portuária / Regulamentos 6188 REGULAMENTO Nº278/2009 / APFF - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ, S.A. Diário da República : II Série ; Nº 127. 3 Jul. 2009, p. 26105-26106. Regulamento de Tarifas Específico da Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., para a utilização da Doca de Recreio. APFF / Tarifa Portuária / Regulamentos 6199 DECRETO REGULAMENTAR Nº13/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 137. 17 Jul. 2009, p. 4522-4523. Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Conselho Consultivo / MOPTC / CCOPTC / Orgânica / IPTM 6204 DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº67/2009 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Diário da República : I Série ; Nº 146. 30 Jul. 2009, p. 4875. Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006. Tratados / Zonas Marítimas / Fiscalização / Portugal / Cabo Verde 6205 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº52/2009 / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Diário da República : I Série ; Nº 146. 30 Jul. 2009, p. 4886-4889. Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006. Tratados / Zonas Marítimas / Fiscalização / Portugal / Cabo Verde 6210 DECRETO Nº17/2009 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 149. 4 Ago. 2009, p. 5034-5036. Aprova o Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008. Acordos de Cooperação / Acordo de Lisboa / Poluição Marítima / Luta Contra a Poluição / Atlântico Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 18
  20. 20. 6227 AVISO Nº66/2009 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 165. 26 Ago. 2009, p. 5610. Torna público ter, em 14 de Maio de 2008, o Sultanato de Omã depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995. Convenções Internacionais / Direito do Mar / Oman 6237 DESPACHO Nº 20114/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 172. 4 Set. 2009, p. 36038-36039. São atribuídos subsídios aos armadores nacionais nos termos e condições previstos no Despacho nº 11648/2009, de 5 de Maio, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 93, de 14 de Maio de 2009. Armador / Afretador / IPTM / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 6246 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 82/2009 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Diário da República : I Série ; Nº 174. 8 Set. 2009, p. 6056-6088. Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira. Zonas Costeiras / Zonas Litorais / POOC / Protecção do Ambiente / Gestão / IPTM 6248 DESPACHO Nº 20362/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 175. 9 Set. 2009, p. 36986-36987. É atribuído um subsídio ao embarque para além da lotação mínima de segurança de praticantes, oficiais de pilotagem ou de máquinas, de nacionalidade portuguesa, tendo em vista a aquisição e ou demonstração de manutenção de competências profissionais, aos armadores e aos afretadores em casco nu de navios de bandeira portuguesa, às empresas gestoras de navios inscritos, nos termos do Decreto-Lei nº 198/98, e às empresas estrangeiras, armadoras ou gestoras de navios registados no RIN-MAR, mediante celebração de protocolo com IPTM. Armador / Afretador / IPTM / MAR / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 6249 DESPACHO Nº 20363/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 175. 9 Set. 2009, p. 36987-36988. São concedidas bolsas de estudo para frequência de cursos de reconhecido mérito, em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras, a marítimos e a indivíduos de nacionalidade portuguesa, e indivíduos dos PLP que celebraram acordos de cooperação com Portugal. Bolsa de Estudo / Cursos de Formação Profissional / Marinha Mercante / IPTM Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 19
  21. 21. 6251 PORTARIA Nº1021/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : I Série ; Nº 176. 10 Set. 2009, p. 6196-6199. Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações. Protecção do Ambiente / Domínio Público / Recursos Hídricos / Albufeiras / Actividades Marítimo-Turísticas 6253 AVISO Nº89/2009 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 177. 11 Set. 2009, p. 6217. Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 22 de Maio de 2008, junto do Secretário- Geral da Organização Marítima Internacional, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, Relativo às Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997. MARPOL / IMO / Luta Contra a Poluição 6262 DESPACHO Nº21020/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : II Série ; Nº 182. 18 Set. 2009, p. 38135-38136. Determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo, doravante designado por POE Tejo. Plano de Ordenamento / Áreas Protegidas / Protecção do Ambiente / Zonas Litorais / Rio Tejo / IPTM / Comissões 6269 DECRETO-LEI Nº 263/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 188. 28 Set. 2009, p. 6967-6972. Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro. Sistema de Controlo / Tráfego Costeiro / VTS / Zonas Marítimas / Autoridade Marítima / Jurisdição / IPTM 6270 DESPACHO Nº21761/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : II Série ; Nº 189. 29 Set. 2009, p. 39624-39625. Determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do rio Douro. Plano de Ordenamento / Áreas Protegidas / Protecção do Ambiente / Zonas Litorais / IPTM / Comissões / Rio Douro Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 20
  22. 22. 6285 DESPACHO Nº22550/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : II Série ; Nº 198. 13 Out. 2009, p. 41336-41338. Elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do Rio Vouga, doravante designado por POE Vouga, o qual visa a protecção das águas, leitos e margens do estuário do Vouga. Plano de Ordenamento / Áreas Protegidas / Protecção do Ambiente / Zonas Litorais / IPTM / Comissões / Rio Vouga 6297 AVISO Nº107/2009 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 208. 27 Out. 2009, p. 8047. Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 6 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, o depósito do seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008. Acordos de Cooperação / Acordo de Lisboa / Poluição Marítima / Luta Contra a Poluição / Atlântico 6363 DECLARAÇÃO (EXTRACTO) Nº 433/2009 / MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Diário da República : II Série ; Nº 242. 16 Dez. 2009, p. 50704. Registo da extinção dos estatutos da instituição particular de solidariedade social Fundação EPCR - Esquema Portuário Complementar de Reformas. Trabalhadores Portuários / Reforma / Fundos / IPTM 6324 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº25/2009/A / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Diário da República : I Série ; Nº 251. 30 Dez. 2009, p. 8780-8809. Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010. OE / Açores 6325 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº32/2009/M / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Diário da República : I Série ; Nº 251. 30 Dez. 2009, p. 8814-8815. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009). OE / Madeira 6327 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº34/2009/M / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Diário da República : I Série ; Nº 252. 31 Dez. 2009, p. 8859-8920. Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010. OE / Madeira Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 21
  23. 23. ÍNDICE REMISSIVO DE ASSUNTOS
  24. 24. Acordo de Lisboa 6210, 6297 Acordos de Cooperação 5901, 5965, 5990, 5993, 6210, 6297 Açores 6149, 6324 Actividades Marítimas 6062 Actividades Marítimo-Turísticas 6162, 6163, 6164, 6251 Administração Portuária 5868, 5886, 6180 Afretador 5814, 5815, 5816, 6017, 6047, 6086, 6160, 6237, 6248 Albufeira 6157 Albufeiras 6162, 6163, 6251 APA 5874, 6104 APDL 5874, 6104 APFF 6034, 6104, 6186, 6187, 6188 APL 5874, 6104 APS 5874, 6104 APSS 5874, 6104 APVC 6035, 6104 Áreas Protegidas 6262, 6270, 6285 Argélia 5901 Armador 5814, 5815, 5816, 5819, 6017, 6018, 6047, 6086, 6087, 6160, 6161, 6237, 6248 Atlântico 6210, 6297 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 23
  25. 25. Autoridade Marítima 5917, 6269 Autoridade do Porto 6114 Bolsa de Estudo 5806, 6000, 6249 Cabanas 6131 Cabo Verde 6204, 6205 CCOPTC 6199 Certificados 6091, 6102 Código Comercial 6082 Combustíveis 5871 Comissões 6262, 6270, 6285 Competitividade Portuária 5851 Concessão de Exploração 6055 Conselho Consultivo 6073, 6199 Construção de Navio 5919 Contra-ordenações 5855 Convenções Internacionais 6227 Crédito 6082 Cursos 5879, 5886, 5973, 5974, 5975, 5976, 5977, 5978, 5979, 6023, 6024, 6083, 6084, 6085 Cursos de Formação Profissional 5806, 6000, 6249 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 24
  26. 26. DGAM 5917 Direito do Mar 6227 Dívidas 6082 Domínio Público 6162, 6163, 6251 Domínio Público Marítimo 5807, 6055 Emissão de Gases 5871 Empresas Marítimo-Turísticas 6164 Energia 5807, 6055 Engenharia 5973, 5978, 5979 Ensino Náutico EPMC 5877 Equipamentos 5819, 6018, 6087, 6161 Equipamentos do Navio 6091 Escola Náutica 5879, 5886, 5973, 5974, 5975, 5976, 5977, 5978, 5979, 5981, 6023, 6024, 6083, 6084, 6085 Estatutos 5981, 6034, 6035 Estratégia Portuária 5851 Exploração do Porto 5899, 5903, 5904, 5905, 5906, 6130, 6131, 6157, 6158 Extinção de Organismos 5877 Fiscalização 6204, 6205 5877, 6023, 6024 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 25
  27. 27. Formação Profissional 5877 Fundos 6363 Gestão 5976, 6246 Gestão Portuária 5886, 5977, 6085 Harmonização de Legislações 5871, 6091, 6114 Hipoteca 6082 IMO 5808, 6253 Impacte Ambiental 5851 Inspecção de Navios 5871, 5919, 6114 Instalações Portuárias 6114 IPTM 5806, 5807, 5814, 5815, 5816, 5819, 5836, 5851, 5855, 5871, 5874, 5899, 5903, 5904, 5905, 5906, 5919, 5927, 6000, 6017, 6018, 6039, 6047, 6055, 6066, 6073, 6086, 6087, 6091, 6102, 6104, 6114, 6130, 6131, 6157, 6158, 6160, 6161, 6164, 6199, 6237, 6246, 6248, 6249, 6262, 6269, 6270, 6285, 6363 Isenção 6102 Jurisdição 6269 Licenças 5927 Logística 5976 Luta Contra a Poluição 5808, 6210, 6253, 6297 Madeira 5818, 6076, 6325, 6327 Manutenção de Navio 6023 Máquina Marítima 5879, 5974, 5979 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 26
  28. 28. MAR 6017, 6171, 6248 Marinha Mercante 5806, 5993, 6000, 6249 MARPOL 5808, 6091, 6253 Marrocos 5993 Meios de Salvação 6091 MOPTC 6199 Navios 5871, 6082, 6114 Navios de Pesca 5919 Nomeações 6171 Normas 6091 OE 5818, 6076, 6149, 6324, 6325, 6327 Oman 6227 Ondas 5807, 6055 Orgânica 6199 Pesca 5877 Pessoal do Mar 5814, 5815, 5816, 5877, 6017, 6047, 6086, 6160, 6237, 6248 Pessoal Portuário 5868, 6180 Pilotagem 5974, 5975, 6083, 6102 Pilotos 5869, 6179 Pilotos do Porto 6102 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 27
  29. 29. Plano de Ordenamento 5851, 6062, 6262, 6270, 6285 Plano Nacional 5851 Política dos Transportes Marítimos 5851 Política Marítima 5851 Poluição Marítima 6210, 6297 POOC 6246 Porto de Pesca 6130, 6131, 6157, 6158 Porto de Recreio 5899 Porto-Ericeira 5903 Porto-Nazaré 5899, 5905 Porto-Peniche 5904 Porto-São Martinho do Porto 5906 Portos 5851, 5855, 5917 Portugal 5901, 5965, 5990, 5993, 6204, 6205 Prevenção da Poluição 5871, 6091 Prevenção de Incêndio 6091 Projecto de Investimento 5819, 6018, 6087, 6161 Protecção do Ambiente 5855, 6162, 6163, 6246, 6251, 6262, 6270, 6285 Protecção do Ambiente Marinho 6114 Quarteira 6158 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 28
  30. 30. Radiocomunicações 6091 Receitas 5874, 5917, 6104 Recursos Hídricos 6162, 6163, 6251 Reforma 6363 Registo de Navios 6171 Regulamentos 5807, 5899, 5903, 5904, 5905, 5906, 5917, 5919, 6130, 6131, 6157, 6158, 6164, 6186, 6187, 6188 Resíduos 5855, 6114 Rio Douro 6270 Rio Tejo 6262 Rio Vouga 6285 Salários 5868, 5869, 6179, 6180 Santa Luzia 6130 Segurança da Navegação 5871, 6091 Sistema de Controlo 6269 Sistema Electrónico 5973, 5978, 6084 SOLAS 6091 Subsídios 5814, 5815, 5816, 5819, 6017, 6018, 6047, 6086, 6087, 6160, 6161, 6237, 6248 Tarifa Portuária 6186, 6187, 6188 Taxas 5836, 5917, 6039, 6066 Tecnologia 6023, 6024 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 29
  31. 31. Trabalhadores Portuários 6363 Tráfego Costeiro 6269 Transporte 5976 Transporte de Passageiros 5927 Transporte Fluvial 5927 Transportes Marítimos 5855, 5901, 5965, 5990 Tratados 6204, 6205 Tripulação 5814, 5815, 5816, 6017, 6047, 6086, 6160, 6237, 6248 Tunísia 5965, 5990 VTS 6269 ZEE 6062 Zonas Costeiras 6246 Zonas Litorais 6062, 6246, 6262, 6270, 6285 Zonas Marítimas 6062, 6204, 6205, 6269 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 30

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