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Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009

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Índices da legislação marítimo-portuária portuguesa 2008-2009. Documento do Departamento de Relações Públicas e Documentação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM).

Índices da legislação marítimo-portuária portuguesa 2008-2009. Documento do Departamento de Relações Públicas e Documentação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM).

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  • 1. DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DOCUMENTAÇÃO Outubro 2010
  • 2. LEGISLAÇÃO MARÍTIMO-PORTUÁRIA 2008-2009 ÍNDICES DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DOCUMENTAÇÃO Outubro 2010
  • 3. SUMÁRIO NOTA INTRODUTÓRIA …………………………………. 3 ÍNDICE CRONOLÓGICO DOS DIPLOMAS 2008 .………………………………………….... 5 2009 ………………………………………….... 14 ÍNDICE REMISSIVO DE ASSUNTOS ………………….…. 22
  • 4. NOTA INTRODUTÓRIA Na sequência das anteriores publicações “Legislação Marítimo Portuária. Índices”, apresentam-se os índices da legislação seleccionada do Diário da República Electrónico (DRE) nos anos 2008 e 2009, que têm servido de suporte à actividade desenvolvida pelo IPTM: - Índice Cronológico dos Diplomas, dividido por anos, que permite visualizar todo o registo – número que corresponde à ordem de introdução na base de dados, LEMAR, título do diploma, origem do mesmo, localização no Diário da República, sumário e descritores de assuntos; - Índice Remissivo de Assuntos, que reporta para o número do Índice Cronológico dos diplomas. A base LEMAR, que integra a aplicação DocBase, encontra-se disponível para consulta na Intranet (Aplicações) e na Internet do IPTM, www.imarpor.pt, (Biblioteca – Pesquisa Bibliográfica), existindo disponível na Biblioteca um posto de acesso à Internet, onde, nomeadamente, os utilizadores podem aceder aos diplomas no DRE. MG/Outubro 2010
  • 5. ÍNDICE CRONOLÓGICO DOS DIPLOMAS
  • 6. 2008 5806 DESPACHO Nº 387/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 3. 4 Jan. 2008, p. 342-343. Alteração ao Despacho nº 29845/2007, de 2 de Novembro (atribuição de bolsas de estudo a marítimos). Bolsa de Estudo / Cursos de Formação Profissional / Marinha Mercante / IPTM 5807 DECRETO-LEI Nº 5/2008 / MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Diário da República : I Série ; Nº 5. 8 Jan. 2008, p. 168-179. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas. Domínio Público Marítimo / Energia / Ondas / Regulamentos / IPTM 5808 DECRETO Nº 1/2008 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 6. 9 Jan. 2008, p. 183-207. Aprova o Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres, em 26 de Setembro de 1997. MARPOL / IMO / Luta Contra a Poluição 5814 DESPACHO Nº 1190/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 7. 10 Jan. 2008, p. 1128-1129. É concedido um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM), nos termos do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, e de que sejam proprietários. Armador / Afretador / IPTM / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 5815 DESPACHO Nº 1191/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 7. 10 Jan. 2008, p. 1129. São atribuídos subsídios aos armadores nacionais nos termos e condições previstos no despacho de 2 de Novembro de 2007. Armador / Afretador / IPTM / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 5
  • 7. 5818 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 2-A/2008/M / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Diário da República : I Série ; Nº 11. Sup.. 16 Jan. 2008, p. 548-(2)-548-(72). Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008. OE / Madeira 5819 DESPACHO Nº 1761/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 11. 16 Jan. 2008, p. 2103-2108. Determina a atribuição de subsídios aos projectos de investimento pelos armadores nacionais de acordo com os critérios definidos no Despacho de 2 de Novembro de 2007. Armador / IPTM / Subsídios / Projecto de Investimento / Equipamentos 5836 PORTARIA Nº 190/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 35. 19 Fev. 2008, p. 1116-1126. Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais. Revoga a Portaria nº 130/2006, de 14 de Fevereiro. IPTM / Taxas 5851 DESPACHO Nº 6494/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 47. 6 Mar. 2008, p. 9499. Determina que o Plano Nacional Marítimo Portuário seja elaborado pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., com o apoio e colaboração das Administrações Portuárias, S.A., do continente, e a sua base de enquadramento sectorial seja constituída pelas Orientações Estratégicas para o Sector Marítimo Portuário estabelecidas pelo Governo, em Dezembro de 2006. IPTM / Estratégia Portuária / Política dos Transportes Marítimos / Política Marítima / Portos / Competitividade Portuária / Plano de Ordenamento / Impacte Ambiental / Plano Nacional 5855 DECRETO-LEI Nº 45/2008 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : I Série ; Nº 50. 11 Mar. 2008, p. 1539-1543. Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro. Resíduos / Protecção do Ambiente / Transportes Marítimos / Portos / IPTM / Contraordenações 5868 PORTARIA Nº 270/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 70. 9 Abr. 2008, p. 2159. Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia. Pessoal Portuário / Administração Portuária / Salários Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 6
  • 8. 5869 PORTARIA Nº 271/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 70. 9 Abr. 2008, p. 2159. Fixa os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, e subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem. Pilotos / Salários 5871 DECRETO-LEI Nº 69/2008 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Diário da República : I Série ; Nº 73. 14 Abr. 2008, p. 2199-2211. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005. Harmonização de Legislações / Combustíveis / Emissão de Gases / Navios / IPTM / Inspecção de Navios / Segurança da Navegação / Prevenção da Poluição 5874 DESPACHO Nº 11285/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 77. 18 Abr. 2008, p. 17894. Determina que a percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias, que constitui receita própria do IPTM, é fixada em 4,5% para o ano de 2008. IPTM / APDL / APA / APL / APSS / APS / Receitas 5877 PORTARIA Nº 311/2008 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Diário da República : I Série ; Nº 80. 23 Abr. 2008, p. 2388-2393. Extingue o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas - FORPESCAS e homologa o protocolo que cria o Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR). Extinção de Organismos / Formação Profissional / Pessoal do Mar / Pesca / Ensino Náutico / EPMC 5879 DESPACHO Nº 11645/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 80. 23 Abr. 2008, p. 18577-18579. São aprovados, nos termos do anexo ao presente despacho, a duração, as áreas científicas, os créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau e o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Engenharia de Máquinas Marítimas na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Máquina Marítima / Engenharia 5886 PORTARIA Nº 364/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : I Série ; Nº 93. 14 Maio 2008, p. 2638-2642. Regula o ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Administração e Gestão de Negócios Portuários na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Administração Portuária / Gestão Portuária Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 7
  • 9. 5899 DELIBERAÇÃO Nº 1552/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 108. 5 Jun. 2008, p. 25066-25072. É aprovado o Regulamento de exploração e utilização do Núcleo de Recreio do Porto da Nazaré. Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto de Recreio / Porto-Nazaré 5901 DECRETO Nº 13/2008 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 109. 6 Jun. 2008, p. 3319-3329. Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007. Acordos de Cooperação / Transportes Marítimos / Portugal / Argélia 5903 DELIBERAÇÃO Nº 1574/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 109. 6 Jun. 2008, p. 25322-25324. É aprovado o Regulamento de Exploração do Portinho da Ericeira. Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto-Ericeira 5904 DELIBERAÇÃO Nº 1575/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 109. 6 Jun. 2008, p. 25325-25329. É aprovado o Regulamento de Exploração do Porto de Peniche. Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto-Peniche 5905 DELIBERAÇÃO Nº 1576/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 109. 6 Jun. 2008, p. 25329-25333. É aprovado o Regulamento de Exploração do Porto da Nazaré. Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto-Nazaré 5906 DELIBERAÇÃO Nº 1591/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 110. 9 Jun. 2008, p. 25566-25569. É aprovado o Regulamento de Exploração do Porto de São Martinho do Porto. Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto-São Martinho do Porto 5917 PORTARIA Nº 553-A/2008 / MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Diário da República : I Série ; Nº 123. 2º Sup.. 27 Jun. 2008, p. 4000-(6)-4000-(14). Actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos. Autoridade Marítima / Regulamentos / Taxas / Receitas / Portos / DGAM Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 8
  • 10. 5919 DECRETO-LEI Nº 111/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 124. 30 Jun. 2008, p. 4026-4080. Aprova o regulamento técnico das embarcações de pesca nacionais de comprimento compreendido entre os 12 m e os 24 m. Navios de Pesca / Construção de Navio / Inspecção de Navios / Regulamentos / IPTM 5927 DECRETO-LEI Nº 119/2008 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Diário da República : I Série ; Nº 132. 10 Jul. 2008, p. 4325-4326. Fixa as regras aplicáveis à atribuição das licenças para a exploração de carreiras fluviais regulares de transporte de passageiros, revogando o Decreto-Lei nº 669/73, de 17 de Dezembro, e a Portaria nº 62/74, de 31 de Janeiro. Transporte de Passageiros / Transporte Fluvial / Licenças / IPTM 5965 DECRETO Nº 26/2008 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 152. 7 Ago. 2008, p. 5312-5320. Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa em 13 de Março de 2007. Acordos de Cooperação / Transportes Marítimos / Portugal / Tunísia 5973 DESPACHO Nº 21366/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p. 36337-36339. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Sistema Electrónico / Engenharia 5974 DESPACHO Nº 21367/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p.36339-36343. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Engenharia de Máquinas Marítimas - Regime Diurno na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Máquina Marítima / Pilotagem 5975 DESPACHO Nº 21368/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p. 36343-36344. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Pilotagem na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Pilotagem Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 9
  • 11. 5976 DESPACHO Nº 21369/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p. 36344-36346. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Gestão de Transportes e Logística na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Gestão / Transporte / Logística 5977 DESPACHO Nº 21370/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p. 36346-36348. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Gestão Portuária na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Gestão Portuária 5978 DESPACHO Nº 21371/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p. 36348-36351. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos - Regime Nocturno na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Sistema Electrónico / Engenharia 5979 DESPACHO Nº 21372/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p. 36351-36355. Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Engenharia de Máquinas Marítimas - Regime Nocturno na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Máquina Marítima / Engenharia 5981 DESPACHO NORMATIVO Nº 40/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 158. 18 Ago. 2008, p. 36439-36454. Homologa os Estatutos da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Estatutos 5990 AVISO Nº 182/2008 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 164. 26 Ago. 2008, p. 5939. Torna público terem sido enviadas notas, em 8 de Agosto de 2008 e em 4 de Abril de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República da Tunísia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa, em 13 de Março de 2007. Acordos de Cooperação / Transportes Marítimos / Portugal / Tunísia Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 10
  • 12. 5993 DECRETO Nº 31/2008 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 165. 27 Ago. 2008, p. 6058-6066. Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007. Acordos de Cooperação / Marinha Mercante / Portugal / Marrocos 6000 DESPACHO Nº 23146/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 176. 11 Set. 2008, p. 39136-39138. São concedidas bolsas de estudo para frequência de cursos de reconhecido mérito, em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras, a marítimos e a indivíduos de nacionalidade portuguesa, e indivíduos dos PLP que celebraram acordos de cooperação com Portugal. Bolsa de Estudo / Cursos de Formação Profissional / Marinha Mercante / IPTM 6017 DESPACHO Nº 24469/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 189. 30 Set. 2008, p. 40746. É atribuído um subsídio ao embarque para além da lotação mínima de segurança de praticantes, oficiais de pilotagem ou de máquinas, de nacionalidade portuguesa, tendo em vista a aquisição e ou demonstração de manutenção de competências profissionais, aos armadores e aos afretadores em casco nu de navios de bandeira portuguesa, às empresas gestoras de navios inscritos, nos termos do Decreto-Lei nº 198/98, e às empresas estrangeiras, armadoras ou gestoras de navios registados no RIN-MAR, mediante celebração de protocolo com IPTM. Armador / Afretador / IPTM / MAR / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 6018 DESPACHO Nº 24547/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 190. 1 Out. 2008, p. 40870-40871. São comparticipados a fundo perdido os projectos de investimento realizados por armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., ao abrigo do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, que se destinem a equipamentos a instalar em navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional. Armador / IPTM / Subsídios / Projecto de Investimento / Equipamentos 6023 DESPACHO Nº 26524/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 204. 21 Out. 2008, p. 42738-42739. É registado o curso de Especialização Tecnológica em Manutenção Mecânica Naval, ministrado na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Ensino Náutico / Tecnologia / Manutenção de Navio 6024 DESPACHO Nº 26525/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Diário da República : II Série ; Nº 204. 21 Out. 2008, p. 42739-42740. É registado o curso de Especialização Tecnológica em Electrónica e Automação Naval, ministrado na Escola Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Ensino Náutico / Tecnologia Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 11
  • 13. 6034 DECRETO-LEI Nº 210/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 213. 3 Nov. 2008, p. 7669-7679. Cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A. - APFF, S.A., e aprova os respectivos estatutos. APFF / Estatutos 6035 DECRETO-LEI Nº 211/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 213. 3 Nov. 2008, p. 7679-7688. Cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. - APVC, S.A., e aprova os respectivos estatutos. APVC / Estatutos 6039 PORTARIA Nº 1258/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 214. 4 Nov. 2008, p. 7697-7712. Altera e republica o anexo da Portaria nº 190/2008, de 19 de Fevereiro, que fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais. IPTM / Taxas 6047 DESPACHO Nº 29640/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 224. 18 Nov. 2008, p. 47141. É concedido um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.), nos termos do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, e de que sejam proprietários. Armador / Afretador / IPTM / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 6055 DECRETO-LEI Nº 238/2008 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Diário da República : I Série ; Nº 241. 15 Dez. 2008, p. 8773-8780. Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A. Concessão de Exploração / Domínio Público Marítimo / Ondas / Energia / IPTM 6062 DESPACHO Nº 32277/2008 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO, Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 12
  • 14. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, MINISTÉRIO DA CULTURA Diário da República : II Série ; Nº 244. 18 Dez. 2008, p. 50546-50547. Elaboração do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo. Plano de Ordenamento / Zonas Litorais / Zonas Marítimas / ZEE / Actividades Marítimas 6066 PORTARIA Nº 1496/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 245. 19 Dez. 2008, p. 8955-8960. Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais, e revoga a Portaria nº 190/2008, de 19 de Fevereiro. IPTM / Taxas 6073 DESPACHO Nº 32684/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 251. 30 Dez. 2008, p. 51225-51226. São nomeados como membros do Conselho Consultivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., o Engenheiro José Manuel Consiglieri Pedroso e o Prof. Doutor João Carlos Quaresma Dias. IPTM / Conselho Consultivo 6076 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 45/2008/M / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Diário da República : I Série ; Nº 252. 31 Dez. 2008, p. 9225-9299. Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009. OE / Madeira Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 13
  • 15. 2009 6082 DECRETO-LEI Nº 8/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 4. 7 Jan. 2009, p. 145. Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas. Código Comercial / Navios / Crédito / Hipoteca / Dívidas 6083 DESPACHO Nº 423/2009 / ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE Diário da República : II Série ; Nº 4. 7 Jan. 2009, p. 545-548. Plano de estudos do mestrado em Pilotagem. Escola Náutica / Cursos / Pilotagem 6084 DESPACHO Nº 424/2009 / ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE Diário da República : II Série ; Nº 4. 7 Jan. 2009, p. 548-549. Plano de estudos do ciclo de estudos conducente de mestre na especialidade de Sistemas Electrónicos Marítimos na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Sistema Electrónico 6085 DESPACHO Nº 425/2009 / ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE Diário da República : II Série ; Nº 4. 7 Jan. 2009, p. 549-550. Plano de estudos do ciclo de estudos conducente de mestre na especialidade de Gestão Portuária na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique. Escola Náutica / Cursos / Gestão Portuária 6086 DESPACHO Nº 687/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 6. 9 Jan. 2009, p. 864. São atribuídos subsídios aos armadores nacionais nos termos e condições previstos no Despacho nº 29640/2008, de 5 de Novembro. Armador / Afretador / IPTM / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 6087 DESPACHO Nº 688/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 6. 9 Jan. 2009, p. 864-868. Determina a atribuição de subsídios aos projectos de investimento pelos armadores nacionais de acordo com os critérios definidos no Despacho nº 24547/2008, de 19 de Setembro. Armador / IPTM / Subsídios / Projecto de Investimento / Equipamentos Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 14
  • 16. 6091 DECRETO-LEI Nº 18/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 10. 15 Jan. 2009, p. 307-336. Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/67/CE, da Comissão, de 30 de Junho, que altera a Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos equipamentos marítimos. Harmonização de Legislações / Equipamentos do Navio / Segurança da Navegação / SOLAS / MARPOL / Prevenção da Poluição / Normas / Meios de Salvação / Prevenção de Incêndio / Radiocomunicações / Certificados / IPTM 6102 PORTARIA Nº 150/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 27. 9 Fev. 2009, p. 866. Altera a Portaria nº 434/2002, de 22 de Abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem. Pilotagem / Pilotos do Porto / Isenção / Certificados / IPTM 6104 DESPACHO Nº 4975/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário Da República : II Série ; Nº 29. 11 Fev. 2009, P. 5967. Determina que a percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias, que constitui receita própria do IPTM, é fixada em 4,5% para o ano de 2009. IPTM / APDL / APA / APL / APSS / APS / APVC / APFF / Receitas 6114 DECRETO-LEI Nº 57/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário Da República : I Série ; Nº 43. 3 Mar. 2009, P. 1460-1461. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo II da Directiva nº 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 165/2003, de 24 de Julho. Harmonização de Legislações / Resíduos / Navios / Instalações Portuárias / Protecção do Ambiente Marinho / Inspecção de Navios / IPTM / Autoridade do Porto 6130 DELIBERAÇÃO Nº 936/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 64. 1 Abr. 2009, p. 12402-12404. Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Santa Luzia, no concelho de Tavira. Exploração do Porto / Regulamentos / Porto de Pesca / IPTM / Santa Luzia 6131 DELIBERAÇÃO Nº 937/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 64. 1 Abr. 2009, p. 12404-12406. Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Cabanas, no concelho de Tavira. Exploração do Porto / Regulamentos / Porto de Pesca / IPTM / Cabanas Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 15
  • 17. 6149 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 6/2009/A / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Diário da República : I Série ; Nº 88. 7 Maio 2009, p. 2719-2747. Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009. OE / Açores 6157 DELIBERAÇÃO Nº 1358/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 92. 13 Maio 2009, p. 18749-18752. Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Albufeira. Exploração do Porto / Regulamentos / Porto de Pesca / IPTM / Albufeira 6158 DELIBERAÇÃO Nº 1359/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 92. 13 Maio 2009, p. 18752-18755. Aprova o Regulamento de Exploração para o Porto de Pesca de Quarteira. Exploração do Porto / Regulamentos / Porto de Pesca / IPTM / Quarteira 6160 DESPACHO Nº 11648/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 93. 14 Maio 2009, p. 18890-18891. É concedido um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.), nos termos do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, e de que sejam proprietários. Armador / Afretador / IPTM / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 6161 DESPACHO Nº 11649/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 93. 14 Maio 2009, p. 18891-18892. São comparticipados a fundo perdido os projectos de investimento realizados por armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.) ao abrigo do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, que se destinem a equipamentos a instalar em navios de comércio, de bandeira portuguesa, registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, de que sejam proprietários. Armador / IPTM / Subsídios / Projecto de Investimento / Equipamentos 6162 DECRETO-LEI Nº 107/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : I Série ; Nº 94. 15 Maio 2009, p. 3014-3032. Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. Protecção do Ambiente / Domínio Público / Recursos Hídricos / Albufeiras / Actividades Marítimo-Turísticas Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 16
  • 18. 6163 PORTARIA Nº 522/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : I Série ; Nº 94. 15 Maio 2009, p. 3032-3035. Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público. Protecção do Ambiente / Domínio Público / Recursos Hídricos / Albufeiras / Actividades Marítimo-Turísticas 6164 DECRETO-LEI Nº 108/2009 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Diário da República : I Série ; Nº 94. 15 Maio 2009, p. 3035-3045. Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos. Actividades Marítimo-Turísticas / Empresas Marítimo-Turísticas / Regulamentos / IPTM 6171 DESPACHO Nº 13053/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 107. 3 Jun. 2009, p. 22320. Designação como representante do MOPTC e, simultaneamente, como presidente da comissão técnica do MAR do licenciado Óscar Cid Vieira Gonçalves. MAR / Registo de Navios / Nomeações 6179 PORTARIA Nº 652/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 114. 16 Jun. 2009, p. 3689. Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, e subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem. Pilotos / Salários 6180 PORTARIA Nº 653/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 114. 16 Jun. 2009, p. 3689. Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia. Pessoal Portuário / Administração Portuária / Salários 6186 REGULAMENTO Nº 276/2009 / APFF - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ, S.A. Diário da República : II Série ; Nº 127. 3 Jul. 2009, p. 26100-26101. Regulamento de Tarifas Específico da Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., para Licenças e Serviços Diversos. APFF / Tarifa Portuária / Regulamentos Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 17
  • 19. 6187 REGULAMENTO Nº 277/2009 / APFF - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ, S.A. Diário da República : II Série ; Nº 127. 3 Jul. 2009, p. 26101-26105. Regulamento da APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., para atribuição de usos privativos de terrenos e de edificados dominiais. APFF / Tarifa Portuária / Regulamentos 6188 REGULAMENTO Nº 278/2009 / APFF - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ, S.A. Diário da República : II Série ; Nº 127. 3 Jul. 2009, p. 26105-26106. Regulamento de Tarifas Específico da Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., para a utilização da Doca de Recreio. APFF / Tarifa Portuária / Regulamentos 6199 DECRETO REGULAMENTAR Nº 13/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 137. 17 Jul. 2009, p. 4522-4523. Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Conselho Consultivo / MOPTC / CCOPTC / Orgânica / IPTM 6204 DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 67/2009 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Diário da República : I Série ; Nº 146. 30 Jul. 2009, p. 4875. Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006. Tratados / Zonas Marítimas / Fiscalização / Portugal / Cabo Verde 6205 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 52/2009 / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Diário da República : I Série ; Nº 146. 30 Jul. 2009, p. 4886-4889. Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006. Tratados / Zonas Marítimas / Fiscalização / Portugal / Cabo Verde 6210 DECRETO Nº 17/2009 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 149. 4 Ago. 2009, p. 5034-5036. Aprova o Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008. Acordos de Cooperação / Acordo de Lisboa / Poluição Marítima / Luta Contra a Poluição / Atlântico Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 18
  • 20. 6227 AVISO Nº 66/2009 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 165. 26 Ago. 2009, p. 5610. Torna público ter, em 14 de Maio de 2008, o Sultanato de Omã depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995. Convenções Internacionais / Direito do Mar / Oman 6237 DESPACHO Nº 20114/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 172. 4 Set. 2009, p. 36038-36039. São atribuídos subsídios aos armadores nacionais nos termos e condições previstos no Despacho nº 11648/2009, de 5 de Maio, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 93, de 14 de Maio de 2009. Armador / Afretador / IPTM / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 6246 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 82/2009 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Diário da República : I Série ; Nº 174. 8 Set. 2009, p. 6056-6088. Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira. Zonas Costeiras / Zonas Litorais / POOC / Protecção do Ambiente / Gestão / IPTM 6248 DESPACHO Nº 20362/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 175. 9 Set. 2009, p. 36986-36987. É atribuído um subsídio ao embarque para além da lotação mínima de segurança de praticantes, oficiais de pilotagem ou de máquinas, de nacionalidade portuguesa, tendo em vista a aquisição e ou demonstração de manutenção de competências profissionais, aos armadores e aos afretadores em casco nu de navios de bandeira portuguesa, às empresas gestoras de navios inscritos, nos termos do Decreto-Lei nº 198/98, e às empresas estrangeiras, armadoras ou gestoras de navios registados no RIN-MAR, mediante celebração de protocolo com IPTM. Armador / Afretador / IPTM / MAR / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação 6249 DESPACHO Nº 20363/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : II Série ; Nº 175. 9 Set. 2009, p. 36987-36988. São concedidas bolsas de estudo para frequência de cursos de reconhecido mérito, em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras, a marítimos e a indivíduos de nacionalidade portuguesa, e indivíduos dos PLP que celebraram acordos de cooperação com Portugal. Bolsa de Estudo / Cursos de Formação Profissional / Marinha Mercante / IPTM Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 19
  • 21. 6251 PORTARIA Nº 1021/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : I Série ; Nº 176. 10 Set. 2009, p. 6196-6199. Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações. Protecção do Ambiente / Domínio Público / Recursos Hídricos / Albufeiras / Actividades Marítimo-Turísticas 6253 AVISO Nº 89/2009 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 177. 11 Set. 2009, p. 6217. Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 22 de Maio de 2008, junto do Secretário- Geral da Organização Marítima Internacional, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, Relativo às Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997. MARPOL / IMO / Luta Contra a Poluição 6262 DESPACHO Nº 21020/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : II Série ; Nº 182. 18 Set. 2009, p. 38135-38136. Determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo, doravante designado por POE Tejo. Plano de Ordenamento / Áreas Protegidas / Protecção do Ambiente / Zonas Litorais / Rio Tejo / IPTM / Comissões 6269 DECRETO-LEI Nº 263/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Diário da República : I Série ; Nº 188. 28 Set. 2009, p. 6967-6972. Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro. Sistema de Controlo / Tráfego Costeiro / VTS / Zonas Marítimas / Autoridade Marítima / Jurisdição / IPTM 6270 DESPACHO Nº 21761/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : II Série ; Nº 189. 29 Set. 2009, p. 39624-39625. Determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do rio Douro. Plano de Ordenamento / Áreas Protegidas / Protecção do Ambiente / Zonas Litorais / IPTM / Comissões / Rio Douro Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 20
  • 22. 6285 DESPACHO Nº 22550/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República : II Série ; Nº 198. 13 Out. 2009, p. 41336-41338. Elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do Rio Vouga, doravante designado por POE Vouga, o qual visa a protecção das águas, leitos e margens do estuário do Vouga. Plano de Ordenamento / Áreas Protegidas / Protecção do Ambiente / Zonas Litorais / IPTM / Comissões / Rio Vouga 6297 AVISO Nº 107/2009 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Diário da República : I Série ; Nº 208. 27 Out. 2009, p. 8047. Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 6 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, o depósito do seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008. Acordos de Cooperação / Acordo de Lisboa / Poluição Marítima / Luta Contra a Poluição / Atlântico 6363 DECLARAÇÃO (EXTRACTO) Nº 433/2009 / MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Diário da República : II Série ; Nº 242. 16 Dez. 2009, p. 50704. Registo da extinção dos estatutos da instituição particular de solidariedade social Fundação EPCR - Esquema Portuário Complementar de Reformas. Trabalhadores Portuários / Reforma / Fundos / IPTM 6324 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 25/2009/A / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Diário da República : I Série ; Nº 251. 30 Dez. 2009, p. 8780-8809. Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010. OE / Açores 6325 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 32/2009/M / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Diário da República : I Série ; Nº 251. 30 Dez. 2009, p. 8814-8815. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009). OE / Madeira 6327 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 34/2009/M / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Diário da República : I Série ; Nº 252. 31 Dez. 2009, p. 8859-8920. Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010. OE / Madeira Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 21
  • 23. ÍNDICE REMISSIVO DE ASSUNTOS
  • 24. Acordo de Lisboa APDL 6210, 6297 5874, 6104 Acordos de Cooperação APFF 5901, 5965, 5990, 5993, 6210, 6297 6034, 6104, 6186, 6187, 6188 Açores APL 6149, 6324 5874, 6104 Actividades Marítimas APS 6062 5874, 6104 Actividades Marítimo-Turísticas APSS 6162, 6163, 6164, 6251 5874, 6104 Administração Portuária APVC 5868, 5886, 6180 6035, 6104 Afretador Áreas Protegidas 5814, 5815, 5816, 6017, 6047, 6086, 6160, 6262, 6270, 6285 6237, 6248 Argélia Albufeira 5901 6157 Armador Albufeiras 5814, 5815, 5816, 5819, 6017, 6018, 6047, 6086, 6087, 6160, 6161, 6237, 6248 6162, 6163, 6251 APA Atlântico 5874, 6104 6210, 6297 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 23
  • 25. Autoridade Marítima Competitividade Portuária 5917, 6269 5851 Autoridade do Porto Concessão de Exploração 6114 6055 Bolsa de Estudo Conselho Consultivo 5806, 6000, 6249 6073, 6199 Cabanas Construção de Navio 6131 5919 Cabo Verde Contra-ordenações 6204, 6205 5855 CCOPTC Convenções Internacionais 6199 6227 Crédito Certificados 6082 6091, 6102 Código Comercial Cursos 6082 5879, 5886, 5973, 5974, 5975, 5976, 5977, 5978, 5979, 6023, 6024, 6083, 6084, 6085 Combustíveis Cursos de Formação Profissional 5871 5806, 6000, 6249 Comissões 6262, 6270, 6285 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 24
  • 26. DGAM EPMC 5917 5877 Direito do Mar Equipamentos 6227 5819, 6018, 6087, 6161 Dívidas Equipamentos do Navio 6082 6091 Domínio Público Escola Náutica 6162, 6163, 6251 5879, 5886, 5973, 5974, 5975, 5976, 5977, 5978, 5979, 5981, 6023, 6024, 6083, 6084, 6085 Domínio Público Marítimo 5807, 6055 Estatutos 5981, 6034, 6035 Emissão de Gases 5871 Estratégia Portuária 5851 Empresas Marítimo-Turísticas Exploração do Porto 6164 5899, 5903, 5904, 5905, 5906, 6130, 6131, 6157, 6158 Energia 5807, 6055 Extinção de Organismos 5877 Engenharia 5973, 5978, 5979 Fiscalização 6204, 6205 Ensino Náutico 5877, 6023, 6024 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 25
  • 27. Formação Profissional IPTM 5877 5806, 5807, 5814, 5815, 5816, 5819, 5836, 5851, 5855, 5871, 5874, 5899, 5903, 5904, 5905, 5906, 5919, 5927, 6000, 6017, 6018, 6039, 6047, 6055, 6066, 6073, 6086, 6087, Fundos 6091, 6102, 6104, 6114, 6130, 6131, 6157, 6158, 6160, 6161, 6164, 6199, 6237, 6246, 6363 6248, 6249, 6262, 6269, 6270, 6285, 6363 Gestão Isenção 5976, 6246 6102 Gestão Portuária Jurisdição 5886, 5977, 6085 6269 Licenças Harmonização de Legislações 5927 5871, 6091, 6114 Logística Hipoteca 5976 6082 Luta Contra a Poluição IMO 5808, 6210, 6253, 6297 5808, 6253 Madeira Impacte Ambiental 5818, 6076, 6325, 6327 5851 Manutenção de Navio Inspecção de Navios 6023 5871, 5919, 6114 Máquina Marítima Instalações Portuárias 5879, 5974, 5979 6114 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 26
  • 28. MAR OE 6017, 6171, 6248 5818, 6076, 6149, 6324, 6325, 6327 Marinha Mercante Oman 5806, 5993, 6000, 6249 6227 Ondas MARPOL 5807, 6055 5808, 6091, 6253 Orgânica Marrocos 6199 5993 Pesca Meios de Salvação 5877 6091 Pessoal do Mar MOPTC 5814, 5815, 5816, 5877, 6017, 6047, 6086, 6160, 6237, 6248 6199 Pessoal Portuário Navios 5868, 6180 5871, 6082, 6114 Pilotagem Navios de Pesca 5974, 5975, 6083, 6102 5919 Pilotos Nomeações 5869, 6179 6171 Pilotos do Porto Normas 6102 6091 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 27
  • 29. Plano de Ordenamento Porto-Peniche 5851, 6062, 6262, 6270, 6285 5904 Plano Nacional Porto-São Martinho do Porto 5851 5906 Política dos Transportes Marítimos Portos 5851 5851, 5855, 5917 Política Marítima Portugal 5851 5901, 5965, 5990, 5993, 6204, 6205 Poluição Marítima Prevenção da Poluição 6210, 6297 5871, 6091 POOC Prevenção de Incêndio 6246 6091 Porto de Pesca Projecto de Investimento 6130, 6131, 6157, 6158 5819, 6018, 6087, 6161 Porto de Recreio Protecção do Ambiente 5899 5855, 6162, 6163, 6246, 6251, 6262, 6270, 6285 Porto-Ericeira 5903 Protecção do Ambiente Marinho 6114 Porto-Nazaré Quarteira 5899, 5905 6158 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 28
  • 30. Radiocomunicações Salários 6091 5868, 5869, 6179, 6180 Receitas Santa Luzia 5874, 5917, 6104 6130 Recursos Hídricos Segurança da Navegação 6162, 6163, 6251 5871, 6091 Reforma Sistema de Controlo 6363 6269 Registo de Navios Sistema Electrónico 6171 5973, 5978, 6084 Regulamentos SOLAS 5807, 5899, 5903, 5904, 5905, 5906, 5917, 6091 5919, 6130, 6131, 6157, 6158, 6164, 6186, 6187, 6188 Subsídios Resíduos 5814, 5815, 5816, 5819, 6017, 6018, 6047, 6086, 6087, 6160, 6161, 6237, 6248 5855, 6114 Tarifa Portuária Rio Douro 6186, 6187, 6188 6270 Taxas Rio Tejo 5836, 5917, 6039, 6066 6262 Tecnologia Rio Vouga 6023, 6024 6285 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 29
  • 31. Trabalhadores Portuários ZEE 6363 6062 Tráfego Costeiro Zonas Costeiras 6269 6246 Transporte Zonas Litorais 5976 6062, 6246, 6262, 6270, 6285 Transporte de Passageiros Zonas Marítimas 5927 6062, 6204, 6205, 6269 Transporte Fluvial 5927 Transportes Marítimos 5855, 5901, 5965, 5990 Tratados 6204, 6205 Tripulação 5814, 5815, 5816, 6017, 6047, 6086, 6160, 6237, 6248 Tunísia 5965, 5990 VTS 6269 Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 30