1. PREFEITURA DE
VALINHOS
Ofício n° 6412014-DTL/SAJI/P
Valinhos, em 21 de fevereiro de 2014.
Ref.: Requerimento n° 082/2014-CMV
Vereador Rodrigo Fagnani - Popó
Processo administrativo n° 1.729/2014-PMV
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, COMUNICO que as
informações solicitadas no requerimento em epígrafe, que versa sobre bolsões de
segurança do bairro Vale Verde, serão prestadas em 15 dias, nos termos do artigo 80, inciso
IX, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada consideração e já patenteado respeito.
Eng°Á..U Z A R ETO .
Prefeite Municipal em Exercicio
Sua Excelência, o senhor
Data de Protocolo:24/02/2014Hora di Prót'ocoló: 14: 22200
LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA ggk HERIMA DE 9EIIll08
Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Procedencle: Callill EllICIPE
Espécie: OFICIO
Valinhos Número: oF N°64/2014 DTL/SA30 Documento: 24/02/2014
Assunto: amo x• os2/ 14 cwV vma monazac raamanz rii
Q N"1729/id PMV
PAÇO MuNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Anta 2 O
Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinho

2. PREFEITURA DE
VALINHOS
Ofício n° 115/2014-DTL/SAJI/P
Valinhos, em 28 de fevereiro de 2014.
Ref.: Requerimento n° 082/2014-CMV
Vereador Rodrigo Fagnani - Popó
Processo administrativo n° 1.729/2014-PMV
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Atendendo à solicitação contida no requerimento supra
epigrafado, de autoria do vereador Rodrigo Fagnani - Popó, consultada a área
competente da Municipalidade, encaminho a Vossa Excelência os esclarecimentos aos
quesitos formulados, como seguem:
1. Pergunta-se, os "bolsões de segurança", bloqueios móveis, localizados no Bairro
Vale Verde estão de acordo com a norma ABNT 9050:2004?
Resposta: Consoante as informações ofertadas pela área técnica da Secretaria
de Planejamento e Meio Ambiente, o Bolsão de Segurança do Vale Verde está
em discordância com o projeto autorizado através do Decreto n° 5.454/2001,
razão pela qual a Sociedade Amigos do Vale Verde foi notificada, estando em
curso as devidas ações administrativas.
Por oportuno, salienta aquele Órgão Administrativo que aguarda
manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, no tocante à
proposta apresentada pela Sociedade Amigos do Vale Verde (carta em anexo).
No caso da não aprovação, os proprietários dos lotes serão
notificados a executar o passeio público e a mencionada Associação será
penalizada com a aplicação de multa, em decorrência do descumprimento das
notificações anteriormente aplicadas.
2. È de conhecimento da Administração Municipal que o "boisão de segurança",
llocalizado no entroncamento da Avenida Benjamin de França Paula com à Rua
Moniro Toyoda, no Vale Verde, impede o acesso de usuários de cadeiras de
rodas ao ponto de ônibus do bairro, bem como à escola pública, vez que o
bloqueio móvel é constituído de portão com cadeado e manilhas que não
possuem largura suficientes entre elas para a respectiva passagem de cadeiras
de rodas? Em anexo, duas fotos.
3. É de conhecimento da Administração Municipal que há uma criança PcD (Pessoa
com Deficiência), usuário de cadeira de rodas, residente, na confluência da
Avenida Benjamin de França Paula, 2290, com a Rua Antonio Martelli (antiga
Rua 36/ dentro da área da empresa Mercoplás).
PAÇo MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÉNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005
Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos.sp.gov.br - Home Page: www.valinhos.sp.gov.br

3. PREFEITURA DE
VALINHOS
4. É de conhecimento da Administração Municipal que outrora, fora entregue à
família da criança PcD, supra mencionada, a título paliativo, a chave do cadeado
do portão localizado no entroncamento da Avenida Benjamin de França Paula
com à Rua Minoro Toyoda, dessa forma, permitindo à mãe com criança PcD
chegar até o ponto do ônibus do bairro?
5. É de conhecimento da Administração Municipal, que o cadeado, supra
mencionado, posteriormente, fora substituído e a nova chave não fora
disponibilizada à mãe do menor PcD, novamente limitando-os? Mantendo a
condição, paliativa, a quem compete manter o menor PcD, prejudicada, a
respectiva chave do cadeado atualizada?
Resposta: Consoante as informações disponibilizadas pela Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação, em 05 de junho do exercício passado, o
Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Promotor de Justiça
Bernardo Fajardo Lima, enviou o Ofício n° 197/13-4PJ àquele órgão administrativo
solicitando medidas para o caso apontado pelo nobre Edil requerente.
Diante do fato, foi providenciada a abertura do processo
administrativo n° 15.125/2013, tendo sido a Sociedade Amigos do Vale Verde
notificada a atender as disposições do Decreto n° 5.973/2003, que regulamenta a Lei
n° 3.015/96, com a imediata adequação dos passeios públicos ao trânsito de
pedestres e em especial às pessoas com deficiência.
Oportuno ressaltar que o Departamento de Urbanismo, da Secretaria
de Planejamento e Meio Ambiente, com base no processo administrativo n°
18.934/2013 voltou a notificar a mencionada Associação para o cumprimento da
legislação supra citada, a qual se comprometeu a solucionar o transtorno causado à
família, conforme ofícios que seguem na forma do anexo.
Finalmente, ressalta a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação que o cadeado do portão foi trocado e a chave entregue pela Sociedade
Amigos do Vale Verde à genitora do menor citado neste requerimento.
Ao ensejo, reitero a Vossa Exc ^ ncia os protestos de minha
elevada consideração e já patenteado respeito.
En LUIZ MAYR NETO
Prefei Municipal em Exercício
Anexo: 03 folhas.
A
Sua Excelência, o senhor
LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Data de Protocolo:05/03/2014Hora 5: 46:00
* Idomit nemu ni vamos Valinhos
Procedencia: Cillall WICIfn
Especie: OFIClo
| Número: oF 115/2014 DTL/SAJIlo Documento: 28/02/2014
- F Assunto. REQ N° 082/ 14 CMV VER RODRIgo FAGNANI N
PAÇo MUNICIPAL- PALÁClo INDEPENDÉNCIA - Rua Anti
* ADM N° 1729/14 PMV
Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinho:

4. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS
ESTADO DE SÃO PAULO
NOTIFICAÇÃO N° 18/ 2013- DU
A
SOCIEDADE AMIGOS DO VALE VERDE
Av. Arq. Clayton Correa s/n - Sede Portal Vale Verde
Vale Verde
Valinhos - SP
CEP 13270-000
O MUNICIPIO DE VALINHOS, com sede no Palácio independência, na Rua
Antônio Carlos, n° 301, Centro, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0001-02, neste ato,
representado pela Diretora do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Planejamento
e Meio Ambiente, Arq°. LARISSA T. STROPPA ROVERE, vem
NOTIFICAR
a Sociedade Amigos do Vale Verde, a atender o Decreto n° 5973/2003 que Regulamenta a
Lei Municipal n° 3015/ 1996, "que dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas de
lazer e das vias de circulação para constituição de Bolsões ou Áreas de Segurança, e dá
outras providências" com a imediata adequação dos passeios públicos ao trânsito de
pedestres e, em especial, à portadores de necessidades especiais.
Fica a Notificada ciente de que o não atendimento da presente notificação no
prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, ensejará por parte do MUNICIPIO a
adoção de medidas legais cabíveis incluindo à aplicação de multa.
Valinhos, 07 de outubro de 2013.
Arq". LARISSA T. STROPPA ROVERE
Diretora do DU/SPMA
PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO DA INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos/SP- CEP 1327Ò-005
FONE: (19) 3849-4000 - Home Page www.valinhos.sp.gov.br

5. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS
ESTADO DE SÃO PAULO
NOTIFICAÇÃO N° 01/ 2014- DU
A
SOCIEDADE AMIGOS DO VALE VERDE
Av. Arq. Clayton Correa s/n - Sede Portal Vale Verde
Vale Verde
Valinhos - SP
CEP 13270-000
O MUNICIPIO DE VALINHOS, com sede no Palácio Independência, na Rua
Antônio Carlos, n° 301, Centro, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0001-02, neste ato,
representado pela Diretora do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Planejamento
e Meio Ambiente, Arq°. LARISSA T. STROPPA ROVERE, vem
NOTIFICAR
a Sociedade Amigos do Vale Verde, a atender o Decreto n° 5973/2003 que Regulamenta a
Lei Municipal n° 3015/ 1996, "que dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas de
lazer e das vias de circulação para constituição de Bolsões ou Áreas de Segurança, e dá
outras providências" com a imediata adequação dos passeios públicos ao trânsito de
pedestres e, em especial, à podadores de necessidades especiais.
A Contra Notificação, apresentada pela Sociedade Amigos do Vale Verde, em
21 de outubro de 2013, foi desconsiderada pela equipe técnica municipal após vistoria "in
loco" dos fechamentos do Bolsão de Segurança do Vale Verde; onde foi verificado o total
descumprimento de acessibilidade dos passeios públicos e à NBR 9050.
Fica a Notificada ciente de que o não atendimento da presente notificação no
prazo de 20 (dez) dias, a contar do recebimento deste, ensejará por parte do MUNICIPIO a
adoção de medidas legais cabíveis incluindo à aplicação de multa.
Valinhos, 02 de janeiro de 2014.
Arqa. LARISSA T. STROPPA ROVERE
Diretora do DU/SPMA
PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO DA INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos/SP- CEP 13270-005
FONE: (19) 3849-4000 - Home Page: www.valinhos.sp.gov.br

6. PREFEITURA DE
VALINHOS
PAÇO MUNLCIPAL - PALACIO INDEPENDÈNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP 13270-005
Fone: (19) 3849-8000 -e-mail: imprensa@valinhos.sp.gov.br - Home Page: www.valinhos.sp.gov.br