Your SlideShare is downloading. ×
0
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Legislação de biodiversidade
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Legislação de biodiversidade

778

Published on

Legislação brasileira da biodiversidade

Legislação brasileira da biodiversidade

Published in: Education
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
778
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
35
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. 1 A Legislação Brasileira sobre a Biodiversidade
  • 2. 2 Marco Internacional As discussões sobre as estratégias para proteger o meio ambiente começaram na década de 1970 Conceito dominante: os recursos biológicos formam uma herança comum do Homem Um incremento dos patentes de produtos e processos de recursos genéticos e biológicos
  • 3. 3 Convenção da Diversidade Biológica (CBD – 1992)  Partida do sistema atual  Conferencia das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Rio Janeiro – 1992  CBD entrou em vigor em dezembro de 1993  190 países assinaram
  • 4. 4 Convenção da Diversidade Biológica (CBD – 1992) Princípios:  Conservação da Diversidade Biológica  Uso sustentável dos Componentes  Distribuição justa e igualitária dos benefícios  Valorização da Diversidade Social e preservação do conhecimento tradicional associado Responsabilidade e direitos Regulação de acesso e a distribuição dos benefícios  Conceito da Diversidade Biológica que inclui: • Micro-organismos, plantas d animais; • Ecossistemas • Diversidade de espécies e populações
  • 5. 5 Legislação brasileira Com uma mega-diversidade Em excesso de 200,000 espécies registradas Em excesso de 56,000 espécies de plantas registradas nas biomas distintas • Amazônia e a Mata Atlântica • Cerrado • Caatinga • Pantanal • Pampa • Região costeira e águas marinhas
  • 6. 6
  • 7. 7wwf.org,br
  • 8. 8 Legislação brasileira  Constituição de 1988 defina como uma herança comum do Homem  CBD – entrou em vigor em 1992  Lei sancionado pelo Congresso em 1994  Regulamentada em 1998 (Decreto 2.519/98)  Regulação principal: medida provisória 2.186-16/2000 Acesso aos recursos biológicos e conhecimento tradicional Rateio dos benefícios Consentimento informado anterior Transferência de Tecnologia
  • 9. 9 Legislação brasileira Conselho do Manejo de Recursos Genéticos – CGEN Composição:  Representantes do Governo e Instituições Públicas de Pesquisa, incluindo:  IBAMA  FUNAI  BPTO  Setor privado (2003) – “entidades permanentes” Comunidades indígenas e rurais ONG’s ambientais Setores acadêmicos e privados Procuradoria da União Agencia Regulatória
  • 10. 10 Legislação brasileiraL Atribuições:  Delibera e formular resoluções de acesso e envio de amostras  Formular diretivos e aprovar contratos de acesso e rateio de benefícios  Regula acesso aos recursos biológicos e conhecimento tradicional referentes a: Desenvolvimento tecnológico Prospecção biológica Outros propósitos comerciais ou industriais Pesquisa científica (IBAMA / CNPq)
  • 11. 11 Legislação brasileira Quem pode ser autorizado:  Instituições nacionais, publicas ou privadas, de pesquisa e desenvolvimento biológica ou áreas afins  Instituições estrangeiras legais com projetos conjuntos com instituições nacionais Envio de amostras:  Autorização pela CGEN  Assinatura previa de compromisso de transferencia de material ou de um contrato de uso e rateio de benefícios  Deposito de subamostras numa instituição nacional reconhecida e autorizada pela CGEN
  • 12. 12 Legislação brasileira Propósito: Manter evidencia de material acessado no Brasil Clarificar dúvidas possíveis da origem Conhecimento tradicional Direto de decidir sobre o uso e consentimento anterior informado Receber lucros da exploração economica Guardar a origem que deve ser informada em todas as publicações indicando seu uso e formas de exploração Restringir o uso, testes, pesquisa e exploração para outras partes Prevenir divulgação, publicação ou retransmissão de dados
  • 13. 13 Legislação brasileira Local de acesso e pessoas ou entidades envolvidas:  Terras indígenas – FUNAI  Áreas protegidas – entidade oficial competente  Propriedade privada – proprietario  Áreas de segurança nacional – Conselho Nacional da Defesa  Região econômica exclusiva da plataforma continental – Marinha Mais de uma visita a área necessária para obter autorização Dificuldades de consentimento anterior informado
  • 14. 14
  • 15. 15 Legislação brasileira Em 2004, o consentimento prévio do proprietário de áreas particulares não é mais necessário para a pesquisa científica sem potencial para uso comercial. Documento formal ainda obrigatório para:  prospecção  desenvolvimento tecnológico  comunidades indigeneas
  • 16. 16 Legislação brasileira Convênios de rateio de benefícios  Potencial do uso comercial  Partes: Solicitante (instituição nacional autorizada) Instituição de destino (envio) Proprietário da área (publica ou particular) ou Representativo da comunidade indígena junto com o FUNAI ou Representativo da comunidade local  Governo  Eficácia : agreement e registro pelo CGEN
  • 17. 17 Legislação brasileira Cláusulas obrigatórias Quantificação de amostras e uso pretendido Método de participação de benefícios e acesso e transferência de tecnologia; Direitos proprietários intelectuais Jurisdição no Brasil Possibilidades de compartilhamento dos benefícios: Rateio de lucros e pagamento de royalties Transferência de tecnologia Licenciamento de produtos e processos Treinamento de recursos humanos
  • 18. 18 Legislação brasileira Proteção do conhecimento tradicional: Base de dados Publicação Penalidades e sanções administrativas  Confisco de amostras  Embargo da atividade  Suspensão do registro, patente, licença ou autorização  Perda ou suspensão de acesso ao financiamento público  Multa de US$ 5,000.00 a US$ 28 milhões
  • 19. 19 Direitos Proprietários Intelectuais • Impacto sobre a conservação e uso sustentável • CBD 16.5 –As partes cooperarão para assegurar que existe suporte para IPR e não são contra aos objetivos da Convenção. • Conflito com TRIPS? • CBD 22.1 – As provisões da CBD não afeitam os diretos e obrigações de qualquer parte derivados de qualquer acordo internacional, com exceção de quando o exercicio dos diretos e obrigações causarão um dano ou ameaça seria a diversidade biológica • Nenhuma definição de dano ou ameaça seria
  • 20. 20 Direitos Proprietários Intelectuais Resolução 134/2006 do INPI Nova regulamentação para formulários de patentes (PCT e não PCT) Efeitos imediatos de solicitações futuras e pendentes desde o 10 do novembro de 2006 Identificação obrigatória independente de se as amostras pertencem a herança genética brasileira:  Evidencia de comprimento da Medida Provisória 2186-16/01: com o número e data da autorização pelo CGEN  Identificação da origem do recurso genético e conhecimento tradicional associado. Pedidos desde 30 de junho de 2000: formulário suplementar sem tarifa
  • 21. 21 Direitos Proprietários Intelectuais Dificuldades: o Art. 31 da Medida Provisória 2186-16/01 o Declaração obrigatória da origem e data de autorização não deve interferir na solicitação o Nenhuma declaração negativa na Medida Provisória o Opção: formulário de solicitação application e tempo de antecedência a solicitação o A autorização lenta pelo CGEN o Conflito com TRIPS: requerimento substantivo novo para patentes não previsto em 27 TRIPS e essa formalidade nova permitida em 62 TRIPS
  • 22. 22 Necessidades Procedimentos simples e rápidos para autorização Acesso de regulações a níveis regionais e internacionais:  Competição a toa para acesso e condições de compartilhamento de benefícios  Mecanismos melhores de fiscalização Criatividade na negociação do compartilhamento de benefícios Difusão de conhecimento da legislação e procedimentos  Investimento em pesquisa e transferencia da tecnologia  Arma importante de marketing

×