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Noções de Adm. para Ancine - Lei 8.112
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Noções de Adm. para Ancine - Lei 8.112

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Aula demonstrativa do curso Noções de Administração (Item 1.4 - Lei 8.112) para Ancine - Técnico Administrativo. Confira todo o catálogo do Ponto dos Concursos: http://www.pontodosconcursos.com.br

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  • Muito bom! Deu para resumir com eficácia o assunto e trabalhar questões de fixação com bom entendimento sobre a Lei. Obrigada!
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  • 1. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ I - APRESENTAÇÃO Olá, Pessoal!Como vocês já devem saber, já saiu o edital do concurso para a Agência Nacional do Cinema (ANCINE)! 99 Meu nome é Carlos Antônio Corrêa de Viana Bandeira, sou Bacharel 99 99 em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em 99 1994, e cursei Economia Moderna pela George Washington University (GWU), 99 em Washington, D.C., Estados Unidos da América, em 2008. e9 om Já Fui Estagiário do Escritório Arruda Alvim & Tereza Alvim Advogados N Associados S/C, Auxiliar Jurídico da Federação Brasileira das Associações dos 99 Bancos (FEBRABAN), Advogado atuante na Área Cível e Empresarial. 99 99 Exerci também os cargos de Juiz de Direito, Juiz Eleitoral, Procurador- 99 Geral Adjunto da Fazenda Nacional Substituto, Coordenador-Geral Jurídico da 99 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e fui Conselheiro Fiscal de e9 sociedades de economia mista do governo federal. om N E, atualmente, com muita satisfação, sou Procurador da Fazenda Nacional 99 e Professor do Ponto dos Concursos.Por tudo, devo constante gratidão a Deus! 99 E quero dizer que será uma grande honra estudaraLei no 8.112, em Teoria e 99 Exercícioscom vocês! 99 99 II–ABRANGÊNCIA DO CURSO E CRONOGRAMA DE AULAS e9 om A banca escolhida responsável pela elaboração das provas será o Centro N de Seleção e de Promoçãode Eventos da Universidade de Brasília 9 99 (CESPE/UnB). 99 Para acompanhar informações sobre o concurso, pode ser acessado o 9 99 atalho eletrônico para a página do CESPE, clicando no texto em 99 azul:http://www.cespe.unb.br/concursos/ANCINE_12/. e9 om No edital, podemos ver que o nosso curso sobre a Lei no 8.112poderá N atender amplamente ao concurso, já que essa mesma matéria será cobrada 99 para os dois tipos de cargos da ANCINE: 9 99 ⇒ Técnico Administrativo; e 99 99 ⇒ Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audivisual. 9 e9om A proposta é estudarmos a legislação da seguinte forma:N 1) Aula 00 (Aula Demonstrativa), em anexo: Introdução à Lei no 8.112; Cargo Público e Servidor. Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 1O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 2. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ 2) Aula 01: Provimento;Vacância;Remoção; Redistribuição; e Substituição. 3) Aula 02: Direitos e Vantagens. 99 4) Aula 03: Regime Disciplinar e Processo Disciplinar. 99 99 5) Aula 04: Seguridade Social do Servidor; Disposições Gerais;e 99 Disposições Finais. 99 e9 III - MÉTODO DE ENSINO E DICAS DE ESTUDO om As aulas serão divulgadas conforme as regras previstas no N 99 www.pontodosconcursos.com.br. 99 Apresentaremos material teórico eexercícioscomentados de provas: 99 99 • de provas doCESPE, para que possamos tentar compreender a 99 banca; e9 om • de provas de outras bancas também, para ampliar o alcance do N estudo; e 99 99 • criados especialmente para o curso, também para aumentar a 99 abrangência do estudo. 99 99 Alguns exercícios são questões de concursos que foram desmontadas, e9 com vistas a atender às necessidades didáticas deste curso. om N Não se esqueçam que estaremos à disposição no fórum de dúvidas, 9 para ajudá-los a desvendar qualquer dúvida sobre a matéria. 99 99 Chamo a atenção já para a nossa Aula Demonstrativa, pois contém 9 99 informações importantes da matéria que já foram questionados em concursos. 99 Além dos conceitos a serem ministrados nas aulas, aconselho-os a darem e9 om uma lida na “lei seca”. É bastante comum a utilização da própria letra da lei em questões. N 99 Importante saber que uma parte da Constituição Federal aborda alguns 9 99 assuntos ligados à Lei no 8.112. Em momentos certos do curso, faremos 99 referências e comentários sobre esses detalhes. 9 99 e9 IV - SAUDAÇÕESom Estão, portanto, convidados para caminharmos juntos, com a Lei no 8.112N na bagagem, para o concurso da ANCINE! Desde já, desejo-lhes pleno sucesso, felicidades e muito boa sorte! Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 2O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 3. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ Abraços, Carlos Bandeira 99 AULA DEMONSTRATIVA -TEORIA 99 Introdução à Lei no 8.112. Cargo Público. 99 99 Servidor. 99 e9 om 1.INTRODUÇÃO N 99 Como toda organização humana, a chamada “máquina governamental” 99 precisa de pessoas para exercer as atividades próprias de seus órgãos e 99 entidades públicas. 99 99 Essas pessoas que, de alguma forma, trabalham para o Governo são e9 chamados de agentes públicos ou servidores públicos, em sentido amplo. Vamos lembrar quais são: om N 99 a. agentes políticos: ocupam os principais cargos no poder público, a 99 ponto de representar a vontade política do Estado (Presidente da 99 República e Vice, Deputados, Senadores, membros da Magistratura e do 99 99 Ministério Público); e9 b. agentes administrativos: são os servidores públicos, em sentido om estrito (podem ser civis, militares ou temporários), sendo que aqui se N enquadram também os servidores estatutários federais, regidos pela Lei 9 99 no 8.112; e 9 99 c. agentes por colaboração: são os particulares que colaboram com o 99 99 poder público de forma voluntária (colaboradores em situação de e9 emergência), de maneira compulsória (jurados, comissários de menores om e mesários eleitorais) ou por delegação (pessoas a quem foi atribuída a N possibilidade de executar algum serviço público). 99 9 Em nosso curso abordaremos as normas que regulam uma parte dos 99 agentes administrativos da esfera federal, os chamados servidores 99 99 estatutários federais. 9 e9om 2.LEI NO 8.112N Apresento-lhes (ou reapresento-lhes, conforme o caso!) a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 3O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 4. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ Lei no 8.112: “Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídicodos Servidores PúblicosCivis da União, das autarquias, inclusive as em regime 99 especial, e das fundações públicas federais.” 99 99 Essa lei também é conhecida por Regime Jurídico EstatutárioFederal 99 99 ou Regime Jurídico dos Servidores da União. e9 • Regime jurídico: conjunto de regras que disciplina uma determinada om relação jurídica. N 99 • Estatutário: essa parte do nome vem de Estatuto dos Servidores 99 Públicos Civis da União, que é um outro apelido atribuído à Lei no 8.112, 99 pela doutrina. 99 99 • Federal: da Administração Pública da União. e9 om Por isso, os servidores públicos civis da União, que são os regidos pela Lei no 8.112, também são chamados de servidores públicos estatutários N 99 federais. 99 99 ATENÇÃO: a Lei no 8.112 é uma lei federal (só se aplica a 99 cargos públicos federais). 99 e9 Por isso, tenham cuidado com questões que associem a om Lei no 8.112 a outros entes da Federação. É a N famosa“pegadinha”! 9 99 Cada um dos outros entes da Federação (Estados, Distrito 9 99 Federal e Município) possui competência para editar uma lei 99 própria que crie regime jurídico para seus servidores. 99 e9 Exemplos: regime jurídico estatutário do Estado “X”, criado pela om Lei Estadual no 11.111/91, ou regime jurídico estatutário do N Município “Y”, criado pela Lei Municipal no 22.222/92. 99 9 99 Então, pessoal, deve ficar bastante claro para nós que nem todo agente 99 público é regido pela Lei no 8.112, como é o caso dos servidores dos Estados, 99 do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, os quais devem possuir 9 e9 regramento específico, previsto pelas legislações próprias.om Ainda não ficou claro? Então, para ficar mais fácil de entender, quero lhesN mostrar a seguinte classificação de lei, quanto a seu emissor e alcance: Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 4O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 5. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ • Lei nacional: editada pela União e possui aplicação para todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). • Lei federal: editada pela União e possui aplicação para a União. 99 • Lei estadual: editada por Estado e possui aplicação para o Estado que a 99 editou. 99 99 • Lei distrital: editada pelo Distrito Federal e possui aplicação para o 99 Distrito Federal. e9 om • Lei municipal: editada por Municípios e possui aplicação para o N Município que a editou. 99 Diante desses esclarecimentos, guardemos que a Lei no 8.112 é uma lei 99 99 federal, já que é editada pela União e possui aplicação apenas para a União. 99 Agora, dentro da esfera federal, precisamos saber quais agentes públicos 99 federais são ou não são regidos pela Lei no 8.112 (ver itens III e IV, a seguir). e9 om N 99 3.REGIDOS PELA LEI NO 8.112 99 99 Os servidores públicos civis estatutários da União (regidos pela Lei no 99 8.112) são os seguintes: 99 e9 a. servidores públicos civis da Administração direta da União: om ocupantes de cargos públicos dos órgãos públicos civis da União N [Ministérios, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Polícia 9 99 Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da 99 União, Tribunais do Poder Judiciário (exceto os estaduais), etc.]; 9 99 b. servidores públicos da Administração indireta autárquica da 99 União: ocupantes dos cargos públicos das autarquias federais [Agência e9 Nacional de Águas (ANA), da Agência Nacional de Telecomunicações om (ANATEL), dentre outras autarquias federais]; e N 99 c. servidores públicos da Administração indireta fundacional da 9 99 União: ocupantes dos cargos públicos das fundações públicas federais 99 [Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), 99 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da 9 e9 Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), dentre outras fundaçõesom públicas federais].N ATENÇÃO: Administração direta ≠ Administração indireta Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 5O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 6. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ • Administração direta da União: conjunto de órgãos públicos vinculados à União. • Órgãos públicos federais: são centros de competência da 99 Administração direta União que não possuem personalidade 99 jurídica própria, por isso, os seus atos são imputados à 99 pessoa jurídica da União (Ministérios, Senado, Câmara dos 99 Deputados, Tribunais, repartições públicas, etc.). 99 e9 • Administração indireta (ou descentralizada) da União: om composta pelas autarquias, fundações públicas, sociedades de N economia mista federais e empresas públicas federais (todas 99 essas possuem personalidade jurídica própria e são, de 99 99 alguma forma, vinculadas à União). 99 99 Pessoal, é importante gravar que não são considerados servidores e9 estatutários os empregados públicos que trabalham nas pessoas jurídicas da Administração indireta que exercem atividades econômicas, quais sejam: om N 99 1) sociedades de economia mista federais: são pessoas jurídicas 99 formadas com recursos públicos da União e de particulares (ex.: Banco 99 do Brasil S/A) e pertencem à Administração indireta da União; e 99 99 2) empresas públicasfederais: são pessoas jurídicas formadas e9 exclusivamente com recursos públicos (ex.: Caixa Econômica Federal) e om também pertencem à Administração indireta da União. N 9 Em ambos os casos, esses funcionários são chamados de empregados 99 públicos federais ou celetistas. 9 99 99 99 4. NÃO REGIDOS PELA LEI NO 8.112 e9 om A seguir, vejamos a lista de agentes públicos federais que não são N regidos pela Lei no 8.112: 99 9 99 a. servidores militares da União: porque são sujeitos a disciplina 99 diferenciada(art. 142, da Constituição); 9 99 b. empregados públicos federais(ou celetistas): já mencionados no e9 item III, são os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),om criada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e os tambémN regidos pela Lei no9.962, de 22 de fevereiro de 2000; Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 6O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 7. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ ATENÇÃO: servidores públicos≠ empregados públicos DICA: para não esquecer, vejam que a letra “e” aparece em cada “lado oposto”, mas nunca estão “juntas”! Ou seja, um empregado 99 público nunca será estatutário. 99 99 • Empregado público = Celetista 99 • Servidor público = Estatutário 99 e9 om c. servidores temporários federais: contratados sob o regime especial da Lei no8.475, de 9 de dezembro de 1993, que rege as contratações por N 99 tempo determinado de interesse da Administração direta, autárquica e 99 fundacional da União; 99 99 d. agentes políticos federais: também estão sujeitos a regras específicas 99 previstas em normas próprias e são incumbidos de funções previstas na e9 Constituição (Presidente da República e Vice, Deputados, Senadores, membros da Magistratura e do Ministério Público). om N 99 99 99 5.SERVIDOR PÚBLICO E INVESTIDURA 99 99 Para se tornar servidor público estatutário federal, a pessoa deve ser e9 legalmente investida em cargo público federal (art. 2o, da Lei no 8.112). A om investidura acontece com a posse (art. 7o, da mesma Lei). N 9 99 Lei no 8.112: 99 “Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente 9 99 investida em cargo público.” 99 e9 “Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.” om N Sugiro guardar a seguinte ordem: 99 1o) Cargo público: um espaço criado por lei, para integrar um órgão, 9 99 autarquia ou fundação pública federal, com denominação própria e 99 vencimentos pagos com recursos públicos (art. 3o, parágrafo único). 9 99 2o) Servidor público: torna-se servidor público aquela pessoa que for e9om legalmente investida em cargo público (art. 2o).N 3o) Investidura: ocorre com a posse no cargo público (art. 7o). Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 7O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 8. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ Para ocorrer a investidura (tomar posse) em cargo público, a pessoa deve comprovar:a nacionalidade brasileira;estar em pleno gozo dos direitos políticos;estar em quitação com as obrigações militares e eleitorais;o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito 99 anos; e a aptidão física e mental (art. 5o, incisos I a VI, da Lei no 8.112). 99 99 ATENÇÃO: um dos requisitos da investidura, previstos no art. 99 99 5o, inciso I, da Lei no 8.112, é a exigência da nacionalidade e9 brasileira, só que essa exigência não faz diferença entre om brasileiros natos ou naturalizados! N 99 • Brasileiros natos (art. 12, inciso I, da Constituição): 99 a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de 99 pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de 99 99 seu país; e9 b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe om brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da N 99 República Federativa do Brasil; 99 c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe 99 brasileira, desde que sejam registrados em repartição 99 99 brasileira competente, ou venham a residir na República e9 Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, om optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; N 9 d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe 99 brasileira, desde que venham a residir na República 99 Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela 9 99 nacionalidade brasileira; 99 e9 e) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe om brasileira, desde que sejam registrados em repartição N brasileira competente ou venham a residir na República 99 Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de 9 99 atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 99 99 • Brasileiro naturalizado (art. 12, inciso II, da 9 Constituição): e9om a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,N exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 8O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 9. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos 99 ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram 99 a nacionalidade brasileira. 99 99 99 e9 6.ESTRANGEIROS om N Boa regra para se guardar é a que permite estrangeiros assumirem, em 99 99 determinadas situações, cargos públicos federais. 99 De forma genérica, o art. 39, inciso I, da Constituição, permite o acesso 99 acargos públicospor estrangeiros, mediante concurso e na forma da lei. 99 e9 Detalhe importante: essa possibilidade deve estar reguladana forma da lei. om Pelo art. 5o, § 3o, da Lei no 8.112, é apenas permitida a admissão de N estrangeiros nas universidades e instituições de pesquisa científica e 99 99 tecnológica federais para ocupação de cargos públicos federais de professores, 99 técnicos e cientistas. 99 99 Lei no 8.112: e9 “Art. 5o ................................................................................... om N § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e 9 99 tecnológica federais poderão prover seus cargos com 99 professores, técnicos e cientistasestrangeiros, de acordo com 9 99 as normas e os procedimentos desta Lei.” 99 e9 om N 7.CARGOS PÚBLICOS 9 99 99 Como já falamos, os cargos públicos devem ser criados por lei, com 99 denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos (art. 3o, 99 parágrafo único, da Lei no 8.112). 9 e9 Existem dois tipos de cargos públicos:omN a. cargos efetivos: a nomeação para esses cargos depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 10, caput, da Lei no 8.112); Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 9O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 10. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ b. cargos em comissão: a nomeação para esses cargos não depende de concurso (são também chamados de cargo em confiança). Lei no 8.112: 99 “Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades 99 99 previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um 99 servidor. 99 e9 Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, om são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago N pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em 99 comissão.” 99 99 Existe uma lógica no sistema de leis de nosso país, que somente uma lei 99 99 pode alterar outra lei. e9 E, embora a Lei no 8.112 nos diga que os cargos devem ser criados por om lei, está previsto na Constituição que, quando estiverem vagos, esses cargos N podem ser extintos por decreto do Presidente da República (art. 84, inciso 99 99 VI, alínea “b”, da Constituição). 99 99 CF: 99 “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: e9 om ........................................... N 9 VI - dispor, mediante decreto, sobre: 99 99 a) organização e funcionamento da administração federal, quando 9 não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de 99 99 órgãos públicos; e9 b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;” om N 9 99 99 8. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS 99 99 Devemos guardar que, pela Lei no 8.112, é proibido prestar serviços 9 e9 gratuitos. Ou seja, ninguém vai trabalhar de graça para o Governo, salvo,om nos casos em que a lei disser o contrário (art. 4o).N Lei no 8.112: Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 10O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 11. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ “Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.” Exemplos de prestação de serviços gratuitos: 99 99 1) os particulares que colaboram com o poder público de forma voluntária 99 (colaboradores em situação de emergência); 99 99 2) aqueles que, de maneira compulsória, são convocados para prestar e9 determinados serviços (jurados, comissários de menores e mesários om eleitorais). N 99 99 99 AULA DEMONSTRATIVA - EXERCÍCIOS COMENTADOS 99 Introdução à Lei no 8.112. Cargo Público. Servidor. 99 e9 QUESTÃO 1: CESPE- 2011 - CORREIOS - CARGOS om DE NÍVEL SUPERIOR - N 99 CONHECIMENTOS BÁSICOS 99 99 Julgue o item abaixo, acerca da relação jurídica dos servidores e dos 99 empregados públicos. 99 e9 ( ) Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo om estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso N da União, é a Lei no 8.112/1990. 9 99 Comentários: 9 99 Devemos nos atentar para dois aspectos, nessa questão: 99 99 1o) É correto dizer que os ocupantes de cargo público possuem VÍNCULO e9 ESTATUTÁRIO e institucional, pois são realmente regidos pelo chamado om Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, que é um dos apelidos da Lei N no 8.112. 99 9 2o) Por outro lado, NÃO se pode dizer o mesmo em relação aos ocupantes 99 99 de empregos públicos, já que esses possuem VÍNCULO CELETISTA com a 99 instituição a que pertencem, já que os empregos públicos são regidos pela 9 e9 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nos casos dos empregadosom públicos NÃO há, portanto, vínculo estatutário.N Vamos aproveitar para recordar a dica que oferecemos na parte teórica desta aula: Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 11O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 12. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ ATENÇÃO: empregados públicos são celetistas ≠ servidores públicos (em sentido estrito) são estatutários 99 99 DICA: para não esquecer, vejam que a letra “e” aparece em 99 cada “lado oposto”, mas nunca estão “juntas”: 99 99 • Empregado público = Celetista e9 • Servidor público = Estatutário om N 99 E, para a questão estar correta, as duas proposições deveriam estar 99 corretas, e não apenas uma. 99 Resposta: Falsa. 99 99 e9 QUESTÃO 2: FUNIVERSA - 2011 – SES-DF – ENFERMEIRO om N Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com 99 denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para 99 provimento em caráter efetivo ou em comissão. Não é requisito básico para 99 investidura em cargo público. 99 99 a) estar no gozo dos direitos políticos. e9 om b) ser brasileiro nato. N c) possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 9 99 d) possuir a idade mínima de dezoito anos. 9 99 e) possuir aptidão física e mental. 99 99 (Obs.: apesar de ser extraída de um concurso do Distrito Federal, essa questão e9 encaixa-se perfeitamente com as normas da Lei no 8.112) om N Comentários: 99 O enunciado dessa questão possui encontro perfeito com dois artigos da 9 99 Lei no 8.112: arts. 3o, parágrafo único, e 5o. 99 99 Sabendo disso, precisamos encontrar qual das alternativas oferecidas pela 9 e9 prova está errada, o que nos leva diretamente à letra “B”.om Antes de tudo, podemos ver que todas as outras alternativas (“A”, “C”,N “D” e “E”) encaixam-se perfeitamente em incisos do art. 5o, da Lei no 8.112. Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 12O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 13. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ Só a alternativa “B” que poderia, talvez, confundir algum candidato que estivesse desatento. Vamos analisar. Quando o inciso I do art. 5o, da Lei no 8.112, prevê a 99 nacionalidade brasileira como um dos requisitos para investidura, NÃO FAZ 99 NENHUMA DISTINÇÃOENTRE BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO. 99 Então, é conclusão lógica: para tomar posse em cargo público, deve a 99 99 pessoa simplesmente comprovar que possui nacionalidade brasileira. e9 Para ilustrar rapidamente o nosso comentário, lembram-se que vimos a om existência de dois tipos de brasileiros: N 99 1) natos (art. 12, inciso I, da Constituição); e 99 99 2) naturalizados (art. 12, inciso II, da Constituição). 99 Agora voltemos à alternativa “B”. Ela fala que “ser brasileiro nato” é 99 requisito para investidura, mas a lei não prevê que ser brasileiro nato é e9 om requisito, ela diz que basta comprovar a nacionalidade de brasileiro (art. 5, inciso I, da Lei no 8.112). N 99 Por isso, a letra “B” esta equivocada. 99 99 Assim, podemos lembrar sempre que brasileiro naturalizado também 99 pode ser investido (tomar posse) em cargo público federal. 99 e9 Resposta: alternativa “B”. om N QUESTÃO 3: CESPE - 2009 - TRE-MG - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA 9 99 ADMINISTRATIVA 9 99 ( ) Considerando a Constituição Federal, é vedado o acesso de 99 99 estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de e9 prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado. om Comentários: N 99 Incorreto. O acesso aos cargos públicos não é exclusivo dos brasileiros 9 99 natos ou naturalizados. Em certas situações, é permitido também a 99 estrangeiros. 99 O art. 37, inciso I, da CF prevê que “os cargos, empregos e funções 9 e9 públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitosom estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.N São admissíveis portugueses no serviço público do Estado do RJ, desde que se comprove o reconhecimento pela legislação de Portugal a igualdade Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 13O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 14. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ pertinente de direitos e obrigações civis (art. 8o, § 3o, item 1, e 15, caput, do Decreto no 2.479). Resposta: Falsa. 99 99 QUESTÃO 4: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 99 99 ( ) Nos termos da Lei Federal no 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos 99 Servidores Públicos Federais), a investidura em cargo público ocorrerá com a e9 posse. om N Comentários: 99 Está correto dizer que a investidura ocorre com a posse (art. 7o, da Lei 99 no 8.112). 99 99 Resposta: Verdadeira. 99 e9 QUESTÃO 5: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO om N ) Nos termos da Lei Federal no 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos 99 ( 99 Servidores Públicos Federais), a quitação com as obrigações militares e 99 eleitorais é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. 99 99 Comentários: e9 A comprovação de quitação com obrigações militares e eleitoraisestá om entre os requisitospara a investidura, de acordo com o art. 5o, inciso III, N da Lei no 8.112. 9 99 99 Resposta: Verdadeira. 9 99 QUESTÃO 6: CESPE - 2010 - TRE-MT - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA 99 e9 Acerca da Lei no 8.112/1990, todos os cargos públicos são acessíveis apenas om N aos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados. 99 Comentários: 9 99 O enunciado da questão de prova equivocou-se ao dizer que os cargos 99 99 públicos são exclusivos para brasileiros (natos ou naturalizados). Isso não é 9 verdade, como podemos perceber pela simples leitura do art. 5o, § 3o, da Lei e9 no 8.112.omN Essa era fácil! O referido dispositivo da lei prevê a possibilidade de estrangeiros ocuparem cargos públicos federais:“§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 14O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 15. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei”. Só para lembrete mesmo: a própria Constituição declara que “os cargos, 99 empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os 99 requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da 99 lei” (art. 37, inciso I). 99 Por essas argumentações chegamos facilmente à conclusão que a Lei no 99 e9 8.112 admite, em situações excepcionais, estrangeiros, como om ocupantes de cargos públicos federais. N 99 Resposta: Falsa. 99 99 QUESTÃO 7: CESPE - 2009 - TRE-MA - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA 99 99 Considerando a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos e9 servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale opção incorreta. om N 99 a) Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei, 99 com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com vistas 99 ao provimento em caráter efetivo ou em comissão. 99 99 b) Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos e9 em lei. om N c) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação. 9 99 d) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais 99 podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros 9 99 países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei. 99 Comentários: e9 om A letra “A” está perfeita em relação ao art. 3o, parágrafo único, da Lei no N 8.112. Não existe segredo. Como eu disse inicialmente, os concursos usam 99 muito a “lei seca” como alternativas de questões. 9 99 O mesmo acontece com a letra “B”, pois praticamente repete o art. 4o, da 99 Lei no 8.112. 9 99 e9 A letra “C” é para confundir o candidato. A investidura ocorre com aom posse (art. 7o, da Lei no 8.112).N A letra “D” repete exatamente o art. 5o, § 3o, da Lei no 8.112. Resposta: alternativa “C”. Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 15O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 16. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ QUESTÃO 8: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS - CONTROLE AMBIENTAL 99 ( ) Com base no regime jurídico a que estão submetidos os servidores 99 públicos do Distrito Federal, a investidura em cargo público ocorrerá com a 99 nomeação. 99 99 (Obs.: apesar de ser extraída de um concurso do Distrito Federal, essa questão e9 encaixa-se perfeitamente com as normas da Lei no 8.112) om Comentários: N 99 Com relação ao art. 7o, da Lei no 8.112, a questão está incorreta, pois a 99 investidura ocorre com a posse, e não com a nomeação. 99 99 Resposta: Falsa. 99 e9 QUESTÃO 9: CESPE - 2008 - TST - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA om N ( ) A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam- 99 se ao Estado. 99 99 Comentários: 99 99 É incorreto dizer que a posse configura contrato. e9 Na verdade, a posse é um ato do servidor que foi nomeado pela om Administração, mas que ainda depende de outra condição para permanecer no N cargo, qual seja, entrar em exercício no prazo legal. 9 99 99 Tecnicamente falando, o ato de posse tem como consequência a 9 investidurado empossado nas funções do cargo público, para o qual foi 99 99 nomeado, e, como já falamos, somente ocorrerá a continuidade do e9 vínculo administrativo caso o servidor entrar em exercício dentro do om prazo legal. N Resposta: Falsa. 99 9 99 QUESTÃO10: ESAF - 2010 - CVM - ANALISTA - RECURSOS HUMANOS - PROVA 2 99 99 O regime jurídico da Lei no 8.112/90 é aplicável aos servidores: 9 e9om a) de autarquia federal.N b) de órgão integrante da administração pública direta estadual. c) de empresa pública. Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 16O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 17. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ d) de sociedade de economia mista. e) de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica. 99 Comentários: 99 Sabemos que a Lei no 8.112 é uma lei federal. 99 99 Essa lei regula os ocupantes dos cargos da Administração direta, 99 e9 autárquica e fundacional da União. Esse alcance está determinado em seu om art. 1o. N A alternativa a ser escolhida é a correta. 99 99 A letra “A” oferece a opção perfeita “autarquia federal”. Os ocupantes dos 99 cargos públicos das autarquias federais são considerados servidores públicos 99 federais regidos pela Lei no 8.112. 99 e9 A letra “B” erra por falar em administração estadual (servidor estadual). E a Lei no 8.112 é federal. om N 99 A letra “C” erra por falar em empresa pública, que possui empregados 99 celetistas em seus quadros. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é 99 conhecida como regime celetista. A Lei no 8.112 é conhecida como regime 99 estatutário. 99 e9 Outro método para desconfiar dessa alternativa é que ela sequer mostra om se a empresa pública é federal, estadual, distrital ou municipal. Ou seja, não N especifica de qual governo está falando. 9 99 A letra “D” erra por falar em sociedade de economia mista, que também 99 possui empregados celetistas em seus quadros. Essa opção sequer especificou 9 99 a esfera governamental da sociedade. 99 e9 Por fim, a letra “E”, ao falar em atividade econômica está incluindo as om sociedades de economia mista e as empresas públicas. Mas, também estava N fácil de ser eliminada, pois não especificou a esfera governamental. 99 9 Quem ficou com a letra “a” acertou. 99 99 Resposta: alternativa “A”. 9 99 QUESTÃO 11: FCC - 2010 - TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - TRT 9aREGIÃO e9omN ( ) A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Comentários: Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 17O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 18. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ Estudamos durante a aula que a criação de cargos deve ser feita por lei, conforme o que determina o art. 3o, parágrafo único, da Lei no 8.112. Existe uma lógica no sistema de leis de nosso país, que somente uma lei 99 pode alterar outra lei. 99 Mas, está previsto na Constituição que os cargos públicos, quando 99 estiverem vagos, podem ser extintos por decreto do Presidente da 99 99 República (art. 84, inciso VI, alínea “b”, da Constituição). e9 om ATENÇÃO: empregados públicos são celetistas N ≠ 99 99 servidores públicos (em sentido estrito) são estatutários 99 99 DICA: para não esquecer, vejam que a letra “e” aparece em cada “lado 99 oposto”, mas nuncaestão “juntas”: e9 • Empregado público = Celetista om N • Servidor público = Estatutário 99 99 Resposta: Falsa. 99 99 QUESTÃO 12*: 99 e9 ) Pela Lei no 8.112, é proibido prestar serviços gratuitos, não havendo om ( N nenhuma possibilidade de exceção para essa regra. 9 99 Comentários: 9 99 Proposição equivocada. Objetivamente ninguém pode trabalhar de graça 99 para o Governo federal, salvo nos casos em que a lei disser o contrário 99 (art. 4o, da Lei). e9 om Lei no 8.112: N 99 “Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos 9 99 previstos em lei.” 99 99 Resposta: Falsa. 9 e9 ______________________________________________________________omN * As questões com o sinal (*) foram elaboradas pelo Professor Carlos. Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 18O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 19. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA - EXERCÍCIOS REPETIDOS Introdução à Lei no 8.112. Cargo Público. Servidor. 99 99 99 QUESTÃO 1: CESPE - 2011 - CORREIOS - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - 99 CONHECIMENTOS BÁSICOS 99 e9 om Julgue o item abaixo, acerca da relação jurídica dos servidores e dos N empregados públicos. 99 ( ) Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo 99 99 estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso 99 da União, é a Lei n.º 8.112/1990. 99 e9 QUESTÃO 2: FUNIVERSA - 2011 – SES-DF – ENFERMEIRO om N Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com 99 denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para 99 99 provimento em caráter efetivo ou em comissão. Não é requisito básico para 99 investidura em cargo público. 99 a) estar no gozo dos direitos políticos. e9 om b) ser brasileiro nato. N 9 c) possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 99 99 d) possuir a idade mínima de dezoito anos. 9 99 e) possuir aptidão física e mental. 99 (Obs.: apesar de ser extraída de um concurso do Distrito Federal, essa questão e9 encaixa-se perfeitamente com as normas da Lei no 8.112) om N 99 QUESTÃO 3: CESPE - 2009 - TRE-MG - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA 9 ADMINISTRATIVA 99 99 99 ( ) Considerando a Constituição Federal, é vedado o acesso de 9 estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de e9om prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.N QUESTÃO4: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 19O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 20. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ ( ) Nos termos da Lei Federal no 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 99 QUESTÃO5: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 99 99 ( ) Nos termos da Lei Federal no 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos 99 99 Servidores Públicos Federais), a quitação com as obrigações militares e e9 eleitorais é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. om N QUESTÃO6: CESPE - 2010 - TRE-MT - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA 99 99 ( ) Acerca da Lei no 8.112/1990, todos os cargos públicos são acessíveis 99 apenas aos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados. 99 99 QUESTÃO7: CESPE - 2009 - TRE-MA - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA e9 Considerando a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos om N 99 servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas 99 federais, assinale opção incorreta. 99 99 a) Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei, 99 com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com vistas e9 ao provimento em caráter efetivo ou em comissão. om b) Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos N 9 em lei. 99 99 c) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação. 9 99 d) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais 99 podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros e9 países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei. om N QUESTÃO8: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES 99 9 URBANAS - CONTROLE AMBIENTAL 99 99 ( ) Com base no regime jurídico a que estão submetidos os servidores 9 99 públicos do Distrito Federal, a investidura em cargo público ocorrerá com a e9 nomeação.omN (Obs.: apesar de ser extraída de um concurso do Distrito Federal, essa questão encaixa-se perfeitamente com as normas da Lei no 8.112) Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 20O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 21. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ QUESTÃO 9: CESPE - 2008 - TST - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA ( ) A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam- 99 se ao Estado. 99 99 QUESTÃO10: ESAF - 2010 - CVM - ANALISTA - RECURSOS HUMANOS - PROVA 2 99 99 O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores: e9 om a) de autarquia federal. N b) de órgão integrante da administração pública direta estadual. 99 99 c) de empresa pública. 99 d) de sociedade de economia mista. 99 99 e) de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade e9 econômica. om N QUESTÃO 11: FCC– 2010 – TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO – TRT 99 9aREGIÃO 99 99 99 ( ) A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de 99 iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. e9 om QUESTÃO 12*: N 9 99 ( ) Pela Lei no 8.112, é proibido prestar serviços gratuitos, não havendo 99 nenhuma possibilidade de exceção para essa regra. 9 99 ______________________________________________________________ 99 e9 * As questões com o sinal (*) foram elaboradas pelo Professor Carlos. om N 99 AULA DEMONSTRATIVA –RESUMO 9 99 Introdução à Lei no 8.112. Cargo Público. Servidor. 99 9 99 e9 Agentes públicos ⇒ Agentes políticos (Presidente da República e Vice,om ou servidores Deputados, Senadores, membros da Magistratura eN públicos em do Ministério Público); sentido amplo: ⇒ Agentes administrativos [servidores públicos Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 21O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 22. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ (em sentido estrito) civis, militares ou temporários]; ⇒ Agentes por colaboração (voluntários, 99 compulsórios ou por delegação). 99 99 Lei no 8.112 (ou É uma lei federal (cuidado com questões que associem 99 regime jurídico essa Lei com outros entes da Federação. É a famosa 99 estatutário pegadinha!). e9 federal): om Cada um dos outros entes da Federação (Estados, N Distrito Federal e Município) possui competência para 99 editar uma lei própria que crie regime jurídico para seus 99 servidores. 99 99 Não alcança as pessoas jurídicas da Administração 99 indireta da União que exercem atividades e9 econômicas (sociedades de economia mista e om empresas públicas federais, as quais possuem N 99 empregados celetistas, submetidos ao regime da CLT). 99 99 Regidos pela Lei ⇒ Servidores públicos civis da Administração 99 no 8.112: direta da União [Ministérios, Instituto Nacional 99 de Seguridade Social (INSS), Polícia Federal, e9 Senado Federal, Câmara dos Deputados, Tribunal om de Contas da União, Tribunais do Poder Judiciário N 9 (exceto os estaduais), etc.]; 99 99 ⇒ Servidores públicos da Administração 9 indireta autárquica da União: [Agência 99 99 Nacional de Águas (ANA), da Agência Nacional de e9 Telecomunicações (ANATEL), dentre outras om autarquias federais]; e N 99 ⇒ Servidores públicos da Administração 9 indireta fundacional da União: [Conselho 99 Nacional de Desenvolvimento Científico e 99 99 Tecnológico (CNPq), da Fundação Instituto 9 Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da e9om Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), dentre outras fundações públicas federais].N Não regidos pela ⇒ Servidores militares da União. Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 22O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 23. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ Lei no 8.112: ⇒ Empregados públicos federais(ou celetistas). ⇒ Servidores temporários federais. ⇒ Agentes políticos federais. 99 99 Cargo Público, • Dica para guardar: 99 Servidor público, 1o) Cargo público: um espaço criado por lei, para 99 e investidura: 99 integrar um órgão, autarquia ou fundação pública e9 federal, com denominação própria e vencimentos pagos om com recursos públicos (art. 3o, parágrafo único). N 99 2o) Servidor público: torna-se servidor público 99 aquela pessoa que for legalmente investida em cargo 99 público (art. 2o). 99 99 3o) Investidura: ocorre com a posse no cargo e9 público (art. 7o). om N Requisitos para Ter nacionalidade brasileira (não há distinção entre 99 investidura em brasileiro nato ou naturalizado). 99 cargo público 99 Estar em pleno gozo dos direitos políticos. 99 (tomar posse): Estar em quitação com as obrigações militares e 99 e9 eleitorais. om Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício N do cargo. 9 99 99 Ter idade mínima de dezoito anos. 9 99 Possuir aptidão física e mental. 99 e9 Estrangeiros: Pelo art. 5o, § 3o, da Lei no 8.112, é apenas permitida om a admissão de estrangeiros nas universidades e N instituições de pesquisa científica e tecnológica federais 99 para ocupação de cargos públicos de professores, 9 99 técnicos e cientistas. 99 99 Criação e Os cargos públicos devem ser criados por lei, com 9 e9 extinção de denominação própria e vencimentos pagos pelos cofresom cargos públicos: públicos (art. 3o, parágrafo único, da Lei no 8.112).N Quando estiverem vagos, os cargos públicos podem ser extintos por decreto do Presidente da República (art. Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 23O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 24. Nome99999999999 LEI 8.112 - EM TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS - ANCINE AULA DEMONSTRATIVA - PROF. CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ 84, inciso VI, alínea “b”, da Constituição). Prestação de Pela Lei no 8.112, é proibido prestar serviços serviços gratuitos. Ou seja, ninguém vai trabalhar de graça para 99 gratuitos: o Governo federal, salvo, nos casos em que a lei disser o 99 contrário (art. 4o). 99 99 99 AULA DEMONSTRATIVA -GABARITO e9 om N 99 1–F 2 –B 3–F 4 –V 5–V 99 99 6–F 7–C 8–F 9–F 10 – A 99 99 11–F 12–F e9 om N É isso aí, pessoal! 99 99 Espero por vocês na AULA 01, com mais teoria e questões de prova para 99 exercitarmos, okay?! 99 99 Abraços, e até breve! e9 Carlos Bandeira om N 9 99 999 99 99 e9 om N 999 99 99 9 99 e9omN Prof. Carlos Bandeira www.pontodosconcursos.com.br 24O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.

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