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Lesgislação Tributária e Fiscal em Exercícios para Técnico em Políticas Sociais - MPOG
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  1. 1. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 Organização da Aula APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 2 99 99 Competência Tributária (item 1 do edital) .......................................................................... 4 99 99 Limitações Constitucionais do Poder de Tributar (item 3 do edital) ....................... 12 99 Conceito e Classificação dos Tributos (item 4 do edital) ............................................. 47 e9 om Lista de Questões ........................................................................................................................ 59 N Gabarito .......................................................................................................................................... 75 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 9 99 9 99 99 99 e9 om N 999 99 99 9 99 e9omN Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 1O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  2. 2. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 APRESENTAÇÃO Olá, amigos “concurseiros”! Com o propósito de auxiliá-los na preparação para o próximo concurso de 99 Analista Técnico de Políticas Sociais do Ministério de Planejamento e 99 Gestão (que chamaremos de Analista-MPOG), preparamos este curso de 99 exercícios, que aborda a Legislação Tributária e Fiscal em exercícios, 99 matéria específica da área Previdência. Essa matéria consiste, na verdade, no 99 Direito Tributário. e9 om O edital foi publicado com um total de 20 vagas para a área previdenciária N (das quais 1 é reservada para um portador de deficiência física). 99 É estudando os assuntos mais pedidos que se alcança a aprovação. 99 Um bom curso de exercícios direciona o candidato e garante o aprendizado 99 efetivo dos assuntos comumente pedidos em prova. 99 99 Apresentaremos, a cada item do edital, questões suficientes para a e9 completa compreensão dos temas que serão pedidos. Os exercícios serão divididos de forma que você sempre saiba a que trecho do programa eles seom N referem. 99 99 Para aqueles que não nos conhecem, vamos nos apresentar. 99 Somos Marcelo Tannuri e Diego Aderne. 99 99 Marcelo Tannuri: Engenheiro químico formado pela Escola Politécnica da e9 Universidade de São Paulo (POLI) e graduado em Direito pelo Centro om Universitário Assunção. Sou, atualmente, Auditor-Fiscal Tributário Municipal da N Prefeitura de São Paulo e mestrando em Direito da Faculdade Autônoma de 9 Direito de São Paulo (FADISP). Aqui no Ponto, ministrei os cursos de 99 99 Legislação Tributária Municipal para os concursos do ISS-BH 2012 e ISS- 9 SP 2012 (ambos em parceria com o professor Paulo Dantas) e para o 99 concurso do ISS-Porto Alegre 2012 (sozinho). Estou ministrando os cursos 99 de Legislação Tributária Estadual para os concursos do ICMS- PR 2012 e e9 ICMS-SP 2012 (este último com o Paulo Dantas). Ministrei também cursos de om Funcionamento e Estrutura do Mercado de Valores Mobiliários para o N concurso da CVM. 99 9 Diego Aderne: Auditor-Fiscal Tributário Municipal da Prefeitura de São 99 99 Paulo (ISS-SP). Formado em Biomedicina pela Universidade Federal 99 Fluminense. Autor dos seguintes cursos do Ponto: “Direito Tributário e 9 Tópicos Relevantes da Legislação Tributária Estadual em Exercícios e9 para o ICMS-PR”, “Jurisprudência no Direito Tributário para AFRF eom ATRF” e “Direito Tributário Regular em Exercícios”.N A nossa disciplina, quando somada à legislação trabalhista, é responsável por um terço do total dos pontos possíveis na segunda prova da Área previdenciária. Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 2O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  3. 3. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 A programação do curso é apresentada a seguir: Aula Data Tópicos abordados 1. Competência Tributária. 3. Limitações Constitucionais do 00 - Poder de Tributar. 4. Conceito e Classificação dos Tributos. 2. Constituição. 2.1. Emendas à Constituição. 5. Tributos de Competência da União. 6. Contribuições Sociais. 7. Leis 99 Complementares. 8. Leis Ordinárias. 9. Leis Delegadas. 10. 99 Medidas Provisórias. 11. Tratados Internacionais. 12. Decretos. 99 01 19/09/2012 13. Resoluções 14. Decretos Legislativos. 15. Convênios 16. 99 Normas Complementares. 17. Vigência da Legislação 99 Tributária. 18. Aplicação da Legislação Tributária. 19. e9 Interpretação e Integração da Legislação Tributária. om N 20. Obrigação Tributária Principal e Acessória. 21. Fato 99 Gerador da Obrigação Tributária. 22. Sujeição Ativa e Passiva. 99 02 26/09/2012 23. Responsabilidade Tributária. 24. Crédito Tributário. 99 Conceito. 25. Constituição do Crédito Tributário. 26. 99 Lançamento. Modalidades de Lançamento. 99 27. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. e9 Modalidades. 28. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 03 03/10/2012 om 29. Pagamento Indevido. 30. Exclusão do Crédito Tributário. N Modalidades. 31. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 99 32. Administração Tributária. 33. Fiscalização. 34. Dívida 99 Ativa. 35. Certidões Negativas. 99 99 99 Como vocês viram, teremos um total de 3 (três) aulas, além da aula e9 “demo”. om Um assunto importante: Já fomos “concurseiros” como vocês e sabemos da N 9 importância de usar um único material de estudo (sim, nós éramos alunos do 99 Ponto!). Por isso, tomamos o cuidado de transcrever todos os trechos legais 99 que se relacionem com os assuntos analisados. Alternar entre o curso online e 9 99 o Vade mecum seria esse desperdício de tempo. 99 e9 Sobre a disposição didática do curso: os assuntos serão dispostos dentro om das aulas exatamente na disposição prevista acima, que possui bom ordenamento didático. Em geral, as primeiras questões de cada tema serão N 99 analisadas de forma mais aprofundada. 9 99 Alertamos que é indispensável a leitura da lei “seca” (estamos nos 99 referindo aos artigos da Constituição Federal e do CTN). Os concursos 99 costumam cobrar a literalidade dos dispositivos legais. Isso não significa, 9 entretanto, que você não enfrentará questões muito bem elaboradas, que te e9om obrigarão a pensar e relacionar conceitos.N Temos certeza de que você terminará este curso em condições de ingressar no MPOG. Enfim, chega de papo e vamos à aula! Abraços a todos e bons estudos! Marcelo Tannuri e Diego Aderne Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 3O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  4. 4. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 Competência Tributária (item 1 do edital) (FCC/2012/ISS-SP/AFTM) 1. Município Deixa pra Lá, não conseguindo, hipoteticamente, exercer sua competência constitucional tributária para instituir o ITBI no seu 99 99 território, celebrou acordo com o Estado federado em que se localiza, 99 para que esse Estado passasse a exercer, em seu lugar, a competência 99 constitucional para instituir o referido imposto em seu território 99 municipal e, ainda, para que exercesse as funções de fiscalizar e e9 om arrecadar esse tributo, recebendo, em contrapartida, um pagamento N fixo anual, a título de "retribuição compensatória". 99 99 Relativamente a essa situação, o Município Deixa pra Lá 99 99 (A) pode delegar sua competência tributária e suas funções de arrecadar e de 99 fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público. e9 (B) não pode delegar sua competência tributária a qualquer outra pessoa om N jurídica de direito público, embora possa delegar as funções de arrecadar e de 99 99 fiscalizar tributos de sua competência tributária. 99 99 (C) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de 99 fiscalizar tributos a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora e9 possa delegar suas funções de arrecadar tributos de sua competência om tributária. N 9 99 (D) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de 99 arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer 9 99 outra pessoa jurídica de direito público. 99 e9 (E) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de om arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer N 99 outra pessoa jurídica de direito público, mas pode delegar as funções de 9 arrecadação às instituições bancárias públicas e privadas. 99 99 99 Um pouco de teoria: 9 e9 Competência e Capacidade TributáriaomN CTN, Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 4O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  5. 5. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. A competência tributária é o poder constitucional dos entes federados de instituir tributos. Nesse sentido, a Constituição Federal definiu o poder de 99 tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como 99 a repartição das receitas tributárias. 99 99 99 Vale ressaltar que o parágrafo único do artigo acima enfatiza que a e9 competência tributária independe da repartição das receitas. om N É importante destacar que competência tributária é diferente de 99 competência legislativa. 99 99 A competência legislativa é a aptidão de criar as estruturas básicas que 99 99 alicerçam o direito tributário. Já a competência tributária é a aptidão de e9 instituir os tributos. om N Consoante a CF, a competência para legislar sobre direito tributário é 99 concorrente. Vejamos: 99 99 99 99 e9 CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar om concorrentemente sobre: N 9 I - direito tributário, financeiro, penitenciário (...) 99 99 § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União 9 99 limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 99 e9 § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não om exclui a competência suplementar dos Estados. N 99 9 § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados 99 exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas 99 99 peculiaridades. 9 e9 § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende aom eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.N Nesse rumo, a competência tributária possui as seguintes características: Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 5O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  6. 6. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. 99 § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios 99 processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a 99 99 conferir. 99 e9 § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato om unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. N 99 § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a 99 pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. 99 99 99 e9 om i) Indelegabilidade - não é possível a delegação da competência N tributária a outra pessoa jurídica. 99 99 A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de 99 executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária 99 chama-se capacidade tributária ativa. Esta sim é delegável, mas somente 99 e9 para uma pessoa jurídica de direito público. om N O §1º e §2º se referem à capacidade tributária ativa. 9 99 A simples função de arrecadar tributos, exercida por pessoa jurídica de 9 99 direito privado não constitui capacidade tributária, tampouco competência 99 tributária. É o caso da atribuição a um banco comercial de receber o 99 e9 pagamento de um tributo para posterior transferência aos cofres públicos. om N ii) Inalterabilidade – os entes federados não podem alterar a sua 99 competência por meio de suas leis infraconstitucionais. 9 99 99 A competência constitucional tributária só pode ser alterada por meio de 99 Emenda Constitucional que não seja tendente a abolir a autonomia financeira 9 e9 de nenhum ente federado.omN iii) Facultatividade – o ente federado pode exercer ou não o seu poder de instituir um tributo. É um exemplo disso o imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, que até hoje não foi instituído. Art. 153, CF: “Compete à União Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 6O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  7. 7. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar”. iv) Irrenunciabilidade – apesar de os entes federativos terem a faculdade de instituir ou não um tributo, eles não podem renunciar sua competência tributária. 99 99 v) Imprescritibilidade – característica definida pelo art. 8º do CTN: 99 99 Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa 99 jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha e9 om atribuído. N 99 Em outras palavras, a competência tributária não prescreve - não se 99 perde - pela falta de exercício. 99 99 Comentários: 99 e9 O Município quer delegar a sua competência tributária a um outro ente om federado, entretanto, isso não é possível, já que a competência tributária é N 99 indelegável. Art. 7º, CTN. 99 99 Por outro lado, as funções de fiscalizar e arrecadar um tributo podem ser 99 delegadas ao Estado federado citado na questão, pois ele é uma pessoa 99 jurídica de direito público. Art. 7º, CTN. Logo, correta a letra B. e9 om Gabarito: B N 9 99 9 99 (CESPE/2012/TJ-PI/Juiz Substituto) 99 99 e9 2. No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta. om N (A) O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF 99 assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal. 9 99 99 (B) Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm 99 a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria 9 e9 tributária.om (C) As principais características da competência tributária são aN transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor. (D) Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justifica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 7O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  8. 8. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 (E) À luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado. Análise das Alternativas: 99 (A) Correto. Entendimento correto sobre a competência tributária. 99 99 (B) Errado. No tocante à competência legislativa, os Estados exercerão a 99 competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na ausência 99 de normas gerais da União. Art. 24, §3, CF. e9 om (C) Errado. As características da competência tributária são a indelegabilidade, N 99 inalterabilidade, facultatividade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade. 99 99 (D) Errado. A competência tributária é indelegável. 99 99 (E) Errado. Não ocorre o deferimento mencionado. Art. 8º, CTN. e9 Gabarito: A om N 99 99 99 (CESPE/2011/EBC/Advogado) 99 99 3. A competência tributária independe da forma como se dará a e9 repartição da respectiva receita. om N Comentários: 9 99 99 Correto. É o teor do parágrafo único do art. 6º do CTN (que foi analisado 9 99 anteriormente). 99 e9 Gabarito: Certo om N 99 9 99 (CESPE/2011/EBC/Advogado) 99 99 4. Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa 9 e9 jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se aom arrecadação de tributos.N Comentários: Errado. A delegação da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência tributária. Art. 7º, §3, CTN. Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 8O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  9. 9. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 Gabarito: Errado (CESGRANRIO/2012/Caixa Econômica Federal/Advogado) 5. Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que 99 a (o) 99 99 a) União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e 99 não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na 99 CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória. e9 om b) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência N 99 tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio 99 econômico. 99 99 c) União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida 99 pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU. e9 om d) Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e N 99 cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio 99 dos discriminados na CRFB/1988. 99 99 e) Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais. 99 e9 Um pouco de teoria: om N A competência tributária pode ser classificada em: exclusiva 9 99 (privativa), comum, cumulativa, extraordinária e residual. 9 99 99 Competência Exclusiva (privativa) 99 e9 Apenas a União pode Apenas os Estados e o Apenas os Municípios om instituir DF podem instituir podem instituir N 99 • II, IE, IR, IPI, IOF, • ICMS, ITCMD e • ISS, IPTU e ITBI 9 99 ITR e IGF IPVA 99 • COSIP 99 • Empréstimos 9 Compulsórios e9om • Contribuições Sociais,N Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e CIDE Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 9O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  10. 10. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 Competência Comum Podem ser instituídas por quaisquer dos entes federativos • Taxas • Contribuições de Melhoria 99 99 • Contribuições Previdenciárias 99 99 Competência Cumulativa 99 e9 • É o poder da União de instituir impostos estaduais em Territórios om Federais. N 99 • É o poder da União de instituir impostos municipais em Território 99 99 Federais que não sejam divididos em Municípios. 99 99 • É o poder do Distrito Federal de instituir impostos estaduais e e9 municipais. om N 99 99 Competência Extraordinária Competência Residual 99 99 • É o poder da União de instituir, • É o poder da União de instituir, 99 por lei complementar, impostos por lei complementar, impostos e9 extraordinários, compreendidos e contribuições para a om ou não em sua competência seguridade social não previstos N tributária, na iminência ou no caso na CF/88, desde que sejam não- 9 99 de guerra externa. cumulativos e não tenham fato 99 gerador ou base de cálculo 9 próprios de outros impostos e 99 outras contribuições sociais, 99 e9 respectivamente. om N 99 9 Perceba que a instituição de impostos e contribuições residuais deve ser 99 feita por lei complementar. Entretanto, de acordo com o STF, caso essa 99 99 instituição ocorra por Emenda Constitucional, não será necessário 9 observar os requisitos da não-cumulatividade. e9om Análise das Alternativas:N (A) Errado. Impostos residuais só podem ser criados pela União por meio de lei complementar. Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 10O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  11. 11. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 (B) Errado. A competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é exclusiva da União. (C) Errado. A competência para instituir o IPTU é exclusiva dos Municípios e do DF. 99 (D) Errado. Apenas a União possui competência para instituir impostos 99 residuais, ou seja, impostos não previstos na CF/88. Vale ressaltar que esses 99 novos impostos devem ser não-cumulativos e não podem ter base de cálculo 99 ou fato gerador iguais aos dos já discriminados pela CF/88. 99 e9 om (E) Correto. Trata-se da competência cumulativa do Distrito Federal. N 99 Gabarito: E 99 99 99 99 (ESAF/2012/MDIC/Analista de Comércio Exterior) e9 6. Competência Tributária é a parcela de poder fiscal que as pessoas om N políticas que compõem a Federação recebem diretamente da 99 Constituição para instituir, cobrar e administrar os tributos a ela 99 99 atribuídos. Sobre a Competência Tributária, julgue os itens abaixo, e 99 em seguida assinale a opção correspondente. 99 e9 I. Embora tal competência seja indelegável, a lei permite a delegação das om funções de arrecadar ou fiscalizar tributos a outras pessoas jurídicas de direito N público. 9 99 99 II. O produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte dos 9 99 servidores estaduais e municipais, embora pertença aos respectivos Estados e 99 Municípios, não retira da União sua competência legislativa e regulamentadora e9 em relação a este tributo, tampouco as funções de fiscalizar e exigir o om pagamento quando não tenha havido retenção. N 99 9 III. A mesma pessoa política detentora da competência de instituir, arrecadar e 99 administrar determinado tributo é também aquela competente para conceder 99 99 isenções dele, sem exceções. 9 e9 IV. O não exercício da competência tributária por determinada pessoa políticaom autoriza a União a exercitar tal competência.N a) Há apenas um item correto. b) Há apenas dois itens corretos. c) Há apenas três itens corretos. Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 11O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  12. 12. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 d) Todos os itens estão corretos. e) Todos os itens estão incorretos. Análise de cada item: I) Correto. A assertiva se refere à capacidade tributária ativa, que são as 99 99 funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos 99 ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa 99 jurídica de direito público a outra. Art. 7º, CTN. 99 e9 II) Correto. Os art. 157, I e art. 158, I, da CF/88, conferem aos Estados, DF e om Municípios o produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre N 99 rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas 99 fundações que instituírem e mantiverem. Esses artigos tratam de repartição 99 tributária, que consiste, simplesmente, na divisão do produto da arrecadação 99 entre os entes federados. A repartição não influi na competência 99 e9 tributária. Art. 6º, parágrafo único, CTN. om N III) Errado. Art. 151, CF: "é vedado à União: III - instituir isenções de tributos 99 da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". De fato, 99 essa é a regra geral, porém a própria CF determina exceções. Segundo o art. 99 156, §3º, II, lei complementar (federal) poderá definir isenções do ISS 99 99 (municipal). Além disso, a União, como representante da República Federativa e9 do Brasil, poderá conceder isenções de tributos federais, estaduais ou om municipais, no âmbito de tratados e convenções internacionais. N 9 99 IV) Errado. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa 99 jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha 9 99 atribuído. Art. 8º, CTN. 99 e9 Gabarito: B om N 99 Limitações Constitucionais do Poder de Tributar (item 3 do 9 99 edital) 99 9 99 e9 (FMP/2012/ISS-POA/AFRM)om 7. Quanto à garantia da legalidade tributária, assinale a alternativaN correta. (A) A atualização da base de cálculo do IPTU depende sempre de lei em sentido estrito, não sendo válida eventual delegação que a lei municipal faça Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 12O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  13. 13. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 ao Executivo para que proceda a tal atualização, ainda que a própria lei estabeleça o indexador a ser utilizado. (B) A definição do prazo para recolhimento do tributo (vencimento) não depende de lei em sentido estrito, podendo ser feita por ato administrativo normativo, mesmo se o legislador ordinário definir o prazo na própria lei, 99 hipótese em que o Executivo poderá alterá-lo livremente. 99 99 (C) O Código Tributário Nacional dispõe no sentido de que a obrigação 99 tributária acessória decorre da "legislação tributária" e considera compreendido 99 e9 nessa expressão também as normas complementares que versem sobre om tributos e relações jurídicas a ele pertinentes, dentre as quais os atos N normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 99 99 (D) A garantia da legalidade tributária constitui uma limitação ao poder de 99 tributar que tem como escopo principal concretizar o princípio da isonomia em 99 99 matéria tributária. e9 (E) A legalidade tributária constitui simples transposição, para o campo om N tributário, da legalidade geral estampada no rol dos direitos e garantias 99 individuais, não ostentando conteúdo adicional que permita considerá-la mais 99 rígida ou qualificada, a ponto de considerar-se que implique reserva absoluta 99 99 de lei. 99 e9 Um pouco de teoria: om N Limitações Constitucionais do Poder de Tributar – Princípios 9 99 Constitucionais Tributários 9 99 As limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecem os 99 99 princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias. e9 om Os princípios constitucionais tributários são regras e diretrizes para N impedir que o Poder de Tributar seja absoluto. Segundo a doutrina majoritária, 99 o STF já reconheceu que esses princípios constituem direitos e garantias 9 99 individuais e, portanto, são cláusulas pétreas. Vamos dar uma olhada no 99 art. 60 da CF/88. 9 99 e9 CF, art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emendaom tendente a abolir:N I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 13O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  14. 14. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 IV - os direitos e garantias individuais. Os princípios são os seguintes: I) Legalidade Tributária 99 II) Isonomia Tributária (Igualdade) 99 99 III) Irretroatividade Tributária 99 99 IV) Anterioridade Tributária e9 om V) Não-confisco N 99 VI) Liberdade de Tráfego 99 99 VII) Uniformidade Geográfica 99 99 VIII) Vedação da tributação diferenciada da renda da dívida pública e da e9 om remuneração dos agentes públicos N 99 IX) Vedação das Isenções Heterônomas 99 99 X) Vedação da discriminação tributária em razão da procedência ou destino 99 99 e9 om I) Legalidade Tributária N 9 99 CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 99 contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 9 99 Municípios: 99 e9 I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça om N O princípio da legalidade tributária decorre da legalidade genérica que 99 está prevista no art. 5º, II, da CF/88: “II - ninguém será obrigado a fazer ou 9 99 deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”. 99 99 A partir desse princípio, podemos afirmar que a instituição ou majoração 9 e9 de um tributo deve ocorrer por meio de lei. Como não há especificação sobre oom tipo de lei, podemos afirmar que o artigo acima se refere à lei ordinária,N salvo disposição em contrário da própria Constituição. Nessa linha, se um Município desejar instituir o ITBI, deverá editar uma lei para tanto. É comum que essas leis sejam seguidas de um decreto que Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 14O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  15. 15. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 regulamente e dê detalhes sobre a sistemática do tributo, mas para instituí-los é necessário uma lei. Existem tributos que só podem ser instituídos por Lei Complementar, por expressa disposição da própria CF/88. São eles: 99 • Empréstimos Compulsórios – Art. 148 99 99 • Imposto sobre Grandes Fortunas – Art. 153, VII 99 99 • Impostos Residuais – Art. 154, I e9 om • Contribuições Residuais – Art. 195, §4º N 99 99 99 Perceba que todos eles são de competência da União. 99 99 Além da Constituição Federal, o CTN também dispõe sobre a necessidade e9 de lei para algumas definições. Vejamos: om N Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 99 99 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 99 99 99 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto e9 nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; om N III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, 9 99 ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito 99 passivo; 9 99 99 IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, e9 ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; om N V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias 99 a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 9 99 99 VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos 99 tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 9 e9om § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base deN cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 15O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  16. 16. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 Vale mencionar que esse rol é taxativo, ou seja, arrola todas as hipóteses em que se exige lei ordinária. Tipicidade Tributária De acordo com a doutrina, além da instituição, em si, do tributo, é 99 necessário que a lei determine todos os diversos aspectos relacionados à 99 incidência tributária – aspectos material, temporal, espacial, quantitativo e 99 pessoal – de maneira que o sujeito passivo se encaixe, sem dúvidas, naquela 99 hipótese de incidência, ao praticar o fato gerador. Esse entendimento é a 99 e9 chamada tipicidade tributária. om N Exceções ao Princípio da Legalidade Tributária 99 99 O princípio da legalidade tributária comporta várias exceções 99 (mitigações/atenuações), muito cobradas pelas bancas organizadoras. 99 99 Não é necessário lei para: Instrumento idôneo: e9 • Instituir obrigações tributárias Normas infralegais. om N acessórias. Art. 113, §2º, CTN. 99 99 • Definir prazo de vencimento de tributo. Normas infralegais. 99 99 Art. 160, CTN - Entendimento do STF. 99 e9 • Atualização monetária da base de Normas infralegais. A atualização om cálculo de tributo. Art. 97, §2, CTN. do IPTU não pode ser superior ao N índice oficial de correção 9 99 monetária (Súmula nº 160 do 99 STJ). Trata-se de simples 9 99 atualização monetária, e não 99 pode constituir em aumento da e9 base de cálculo. om N • Majorar/reduzir as alíquotas do II, IE, Decreto. Portaria do Ministério 99 IOF e IPI. Art. 153, §1º, CF/88. 9 da Fazenda. 99 99 • *Reduzir/restabelecer as alíquotas do Deliberação dos Estados e DF. 99 ICMS-combustíveis (incidência Não pode ser decidido por um 9 e9 monofásica). Art. 155, §4°, IV, “c”. único Estado.omN • *Reduzir/restabelecer as alíquotas da Decreto. CIDE-combutíveis. Art. 177, §4º, I, “b”. • Conceder benefícios fiscais do ICMS. Deliberação dos Estados e DF. (subsídio ou isenção, redução de base de Não pode ser decidido por um cálculo, concessão de crédito presumido, Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 16O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  17. 17. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 anistia ou remissão). Art. 155, §2º, XII, único Estado. “g”. * No tocante ao ICMS-combustíveis e CIDE-combustíveis, não se trata de majoração de alíquotas, mas sim de restabelecimento da alíquota 99 99 reduzida, anteriormente definida em lei. 99 99 Nesse rumo, de acordo com o art. 62, §2º, da CF/88, Medida 99 Provisória poderá ser utilizada para instituir ou majorar tributos, já que e9 possui força de lei ordinária. om N OBS: esse dispositivo não é válido para os tributos que exigem lei 99 99 complementar para tanto. 99 99 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República 99 poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las e9 de imediato ao Congresso Nacional. (...) om N § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de 99 99 impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só 99 produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em 99 lei até o último dia daquele em que foi editada. 99 e9 Esse parágrafo segundo é muito cobrado juntamente com o princípio da om anterioridade, por isso vou deixar para explicá-lo melhor quando estudarmos N 9 esse princípio. 99 99 Análise das Alternativas: 9 99 99 (A) Errado. A simples atualização monetária da base de cálculo do IPTU e9 pode ser feita por decreto municipal. Vejamos o entendimento do STJ sobre o om assunto: N 99 9 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base 99 de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um 99 99 simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal 9 imposto com base em uma planta de valores, salvo no caso de simples e9om correção monetária.N 2. Não há que se confundir a simples atualização monetária da base de cálculo do imposto com a majoração da própria base de cálculo. A primeira encontra-se autorizada independentemente de lei, a teor do que preceitua o art. 97, § 2º, do CTN, podendo ser realizada mediante decreto do Poder Executivo; a segunda somente poderá ser realizada por meio de lei. Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 17O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  18. 18. Nome99999999999 MPOG Analista LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EM EXERCÍCIOS AULA 00 Art. 97, §2º, CTN. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 66.849 – MG (2011/0174910-2), 2ª T., REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, julg. 06.12.2011, Pub. 14.12.2011) (B) Errado. Realmente, a definição do prazo de recolhimento do tributo não depende de lei, podendo ser estipulado por atos infralegais. Porém, caso esse 99 prazo venha expresso na lei, o Executivo não poderá alterá-lo, devido à 99 hierarquia normativa. Ora, o que foi definido por lei, só pode ser alterado por 99 99 lei, e não por atos infralegais. 99 e9 (C) Correto. Veremos o tópico “legislação tributária” futuramente. om N CTN, Art. 113. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação 99 tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela 99 previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 99 99 99 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os e9 tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaçõesom N jurídicas a eles pertinentes. 99 99 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das 99 99 convenções internacionais e dos decretos: 99 e9 I - os atos normativos expedidos pelas autoridades om administrativas; N 9 99 (D) Errado. O princípio da legalidade tributária não está relacionado ao 99 princípio da isonomia, mas sim ao princípio da legalidade genérica do art. 9 99 5º da CF/88: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma 99 coisa senão em virtude de lei;”. e9 om (E) Errado. A legalidade tributária é mais específica (qualificada) e rígida N que a legalidade genérica. A primeira implica a reserva absoluta de lei, ou 99 seja, a instituição de tributos deve estar expressa em lei no sentido estrito. 9 99 99 Gabarito: C 9 99 e9om (ESAF/2009/ATRF)N 8. A Constituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar, estabelece a isonomia, vale dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre a isonomia, é correto afirmar que: Profs Diego Aderne e Marcelo Tannuri www.pontodosconcursos.com.br 18O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.

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