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Legislação Específica do Cinema e Audiovisual para Ancine - Técnico Administrativo

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Aula demonstrativa do curso Legislação Específica do Cinema e Audiovisual para Técnico Administrativo da Ancine. Confira todo o catálogo do Ponto dos Concursos: http://www.pontodosconcursos.com.br

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  • 1. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Prezados Futuros Servidores Concursados da ANCINE! Primeiramente, gostaríamos de fazer nossas rápidas apresentações. 99 99 99 Prof. César de Oliveira Frade: Funcionário de carreira do Banco Central do 99 Brasil, aprovado em concurso de 1997. Atualmente trabalho com análise de risco 99 de mercado em um dos Departamentos da área de Fiscalização do BC. Antes e9 om disso, estive de licença pelo prazo de um ano com o único objetivo de dar aula N para concursos públicos. 99 De 2005 a 2008 fui Coordenador-Geral de Mercado de Capitais na Secretaria de 99 Política Econômica do Ministério da Fazenda. 99 Sou professor de Finanças, Microeconomia, Macroeconomia, Sistema Financeiro 99 99 Nacional, Mercado de Valores Mobiliários, Estatística, Econometria e Agências e9 Reguladoras Nacionais. Leciono na área de concursos públicos desde 2001, tendo om dado aula em mais de uma dezena de cursinhos em várias cidades do país, N desde presenciais até via satélite. 99 99 Sou formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais 99 (UFMG), pós-graduado em Finanças e Mercado de Capitais pelo IBMEC e em 99 Derivativos para Reguladores na Bolsa de Mercadorias e Futuros – BM&F, além 99 de especialização em Derivativos Agrícolas pela Chicago Board of Trade – CBOT1. e9 om Sou Mestre em Economia com ênfase em Finanças na Universidade de Brasília e no Doutorado, pela mesma Universidade, está faltando apenas defesa da Tese2. N 9 99 Prof. Henrique Esteves Campolina Silva: Funcionário de carreira do Tribunal 99 de Justiça de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o 9 99 Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TAMG), que, após sua extinção em 2004, foi 99 fundido ao TJMG. Também em 1989 fui aprovado para o concurso do TJMG, e9 om optando, à época, por pertencer ao quadro de pessoal efetivo do TAMG. N Hoje, no TJMG, estou responsável pela Gerência de Suprimento e Controle 99 Patrimonial, já tendo respondido pela Gerência de Compra de Bens e Serviços. Já 9 99 fui designado para compor várias Comissões Permanentes de Licitação e venho 99 atuando como Pregoeiro nos principais certames licitatórios do TJMG, desde a 99 implantação desta nova modalidade de licitação em 2002. 9 e9 Sou professor de Direito Administrativo, com ênfase em licitações e contratos,om Legislações, Agências Reguladoras Nacionais e Matemática.N Sou bacharel em Direito e em Engenharia Civil, ambas graduações obtidas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: Português e Literatura pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ. 1 A Chicago Board of Trade – CBOT é a maior bolsa de derivativos agrícolas do mundo 2 Tese de Doutorado é um parto e a gestação está durando alguns anos. Acho que pode ser que nem saia. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 1O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 2. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA 99 99 99 99 99 Prezados Futuros Servidores Concursados da ANCINE! e9 om Sejam bem vindos a aula 00 (demo) do Curso Legislação Específica do N 99 Cinema e Audiovisual para o Cargo de Técnico Administrativo. 99 99 99 A principal ideia da formatação destas aulas é embutir aos futuros servidores 99 concursados as premissas, definições, determinações e princípios contidos na e9 legislação contida no conteúdo programático de nossa matéria. om N 99 Como é sabido por todos, as provas de concurso cobram a literalidade da 99 legislação, motivo que transcreveremos os dispositivos que entendermos ser 99 99 importantes e relevantes à preparação de vocês, visando a memorização do 99 texto legal: e9 Todos os artigos estarão negritados, neste tipo de formatação, om visando facilitar suas localizações para leituras e consultas N durante possíveis futuras revisões rápidas da matéria. 9 99 99 Traremos diversas questões de concursos, objetivando a familiarização de 9 99 todos com os dizeres, abordagens e reflexões que envolvem essas avaliações. 99 Transcreveremos os enunciados, para que vocês possam tentar resolvê-los e, e9 om em seguida, traremos as resoluções com todas as explicações necessárias ao N bom entendimento. 99 9 99 Nesta aula demonstrativa, traçaremos o planejamento e cronograma de nosso 99 curso e traremos alguns conceitos relacionados às atividades cinematográficas 9 99 retirados da Medida Provisória nº 2.228/2001. e9omN Críticas e sugestões poderão ser enviadas para: cesar.frade@pontodosconcursos.com.br e henriquecampolina@pontodosconcursos.com.br Profs. César Frade e Henrique Campolina Julho/2012 Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 2O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 3. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – Aulas Semanais 99 Aula 00: Aula Inaugural (demo) Introdução: Conceitos relacionados às 99 99 atividades cinematográficas retirados da Medida Provisória nº 99 2.228/2001 99 e9 om Aula 01: Lei nº 8.666/1993 – Parte 1 de 2; N 99 Aula 02: Lei nº 8.666/1993 – Parte 2 de 2; 99 99 99 Aula 03: Lei nº 10.520/2002; 99 e9 Aula 04: Lei nº 8.112/1990 – Parte 1 de 2; om N 99 Aula 05: Lei nº 8.112/1990 – Parte 2 de 2; 99 99 99 Aula 06: Leis nºs 9.784/1999, 10.871/2004, 12.527/2011 e 12.485/2011 – 99 e9 Parte 1 de 2; om N Aula 07: Leis nºs 9.784/1999, 10.871/2004, 12.527/2011 e 12.485/2011 – 9 99 Parte 2 de 2; 9 99 99 Aula 08: Regimento Interno da ANCINE. 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 3O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 4. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA 1. A Medida Provisória nº 2.228/2001 99 Em nosso primeiro contato com a Medida Provisória3 nº 2.228/2001, em sua 99 própria ementa4, encontramos o grande leque de regulamentações trazidas por 99 99 esta norma. Leiam cuidadosamente a ementa: 99 e9 om Ementa da Medida Provisória nº 2.228/2001: N “Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria 99 o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - 99 ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do 99 Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de 99 Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - 99 FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o e9 Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá om outras providências.” N 99 Percebam como esta norma regulamenta o campo de atuação da ANCINE, 99 desde o estabelecimento dos princípios norteadores da Política Nacional do 99 99 Cinema à criação desta Agência Reguladora e aproveitem para começar a 99 memorizar as siglas que aparecem nesta legislação (destacamos abaixo): e9 om Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; N 9 99 Cria o Conselho Superior do Cinema; 99 9 Cria a Agência Nacional do Cinema – ANCINE; 99 99 Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional e9 om – PRODECINE; N 99 Autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria 9 Cinematográfica Nacional – FUNCINES; 99 99 Altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da 9 99 Indústria Cinematográfica Nacional. e9omN 3 O artigo 62 da Constituição Federal de 1988 traz, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2011: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. (grifo nosso) 4 O artigo 5º da Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, que dispõe sobre a elaboração das leis (regulamento decorrente do parágrafo único do artigo 59 da CF), define ementa: “Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei”. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 4O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 5. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA 2. Definições relacionadas às atividades cinematográficas 99 Ultrapassada a ementa, a MP 2.228-1/2001 define os principais conceitos 99 constantes nas legislações específicas que regulamentam o campo de atuação 99 99 da Agência Nacional do Cinema, visando evitar equívocos nas aplicações das 99 normas e nivelar o conhecimento dos profissionais e servidores submetidos a e9 om sua regulamentação. N 99 Este item tem muita importância no contexto de nosso conteúdo programático. 99 Frequentemente encontramos questões que cobram o conhecimento dos 99 99 candidatos em relação às definições trazidas nesta parte da Medida Provisória 99 nº 2.228/2001. e9 om Por mais clara que possam parecer algumas definições, precisaremos destacar N 99 e enfatizar algumas expressões presentes no texto legal, para evitar que vocês 99 fiquem em dúvida na hora de resolver as questões. 99 99 99 e9 Obra Audiovisual om N “Art. 1º Para fins desta Medida Provisória entende-se como: 9 I - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de 99 imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a 99 impressão de movimento, independentemente dos processos de 9 99 captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para 99 fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua e9 veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;” om N A primeira definição traz um conceito genérico de obra audiovisual. 99 9 99 O ponto principal desta definição é: produto da fixação ou transmissão de 99 99 imagens, com a finalidade de criar a impressão de movimento. 9 e9om Apesar de ser chamada de audiovisual5 (áudio + visual = som + imagem), aN existência ou não de som não caracteriza ou descaracteriza uma obra audiovisual, isto é, não é um elemento necessário à determinação e classificação de um produto em obra audiovisual. 5 “Relativo ou pertencente simultaneamente à audição e visão” (definição retirada do Dicionário Michaelis Online) Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 5O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 6. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA • Para um produto ser caracterizado como obra audiovisual não é necessária a existência de som, por 99 99 mais contraditório que isto possa parecer. 99 99 99 O restante da definição também desvincula a classificação de obra audiovisual e9 aos seus processos de produção, ou seja, quaisquer que sejam os métodos de om captação, fixação, transmissão, veiculação, reprodução e difusão, se a obra se N 99 enquadrar na descrição principal da definição (primeiro parágrafo desta 99 explicação), será classificada como audiovisual. 99 99 99 e9 Obra Cinematográfica om N “II - obra cinematográfica: obra audiovisual cuja matriz original 99 de captação é uma película com emulsão fotossensível ou matriz 99 de captação digital, cuja destinação e exibição seja 99 prioritariamente e inicialmente o mercado de salas de exibição;” 99 99 O segundo conceito trazido pela MP 2.228/2001 parte do pressuposto que a e9 definição de obra audiovisual (inciso I) já é conhecida por todos. om N 9 Lendo o início da definição, podemos concluir que toda obra cinematográfica é 99 99 uma obra audiovisual, mas o contrário não é verdade. Isto é, nem toda obra 9 99 audiovisual é uma obra cinematográfica. Veremos que, ao longo das definições 99 do artigo 1º, o primeiro requisito dos diversos tipos de obras é ser audiovisual. e9 om Devido aos vários tipos de obras descritas na MP 2.228/2001, evitando que o N 99 candidato faça confusão entre eles, precisamos nos preocupar com os 9 99 requisitos (ou elementos caracterizadores) de cada obra, para facilitar suas 99 memorizações. Vamos aos requisitos da obra cinematográfica: 99 Tipo de obra: obra audiovisual; 9 e9 Matriz original de captação: é uma película com emulsão fotossensível ouom matriz de captação digital:N Neste ponto, a definição traz duas opções para a matriz original de captação. Em ambos os casos (película com emulsão fotossensível e matriz de captação digital) a obra audiovisual, caso contenha os demais elementos abaixo analisados, será classificada como cinematográfica; Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 6O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 7. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Destinação: destinação prioritariamente e inicialmente para o mercado de salas de exibição: O principal neste elemento caracterizador é a ausência da obrigatoriedade 99 da destinação inicial exclusiva ao mercado de salas de exibição. É 99 99 necessário que a obra seja inicialmente destinada prioritariamente a este 99 mercado, podendo haver outras destinações, desde que não prioritárias. 99 Exibição: exibição prioritariamente e inicialmente para o mercado de salas e9 om de exibição: N Também quanto à exibição, é necessária a prioridade inicial para o 99 mercado de salas de exibição, não eliminando outras exibições, que não 99 99 poderão ser prioritárias. 99 99 Destrinchada a definição, havendo a presença de todos os elementos descritos e9 om no inciso II, a obra audiovisual será classificada como cinematográfica. N 99 A ausência de, pelo menos, um elemento 99 • 99 caracterizador existente nos conceitos do artigo 1º da 99 MP 2.228/2001 é suficiente para o não 99 enquadramento de uma obra na referida definição. e9 om Obra Videofonográfica N 9 99 “III - obra videofonográfica: obra audiovisual cuja matriz 99 original de captação é um meio magnético com capacidade de 9 armazenamento de informações que se traduzem em imagens 99 em movimento, com ou sem som;” 99 e9 A obra videofonográfica, também pertencente à categoria das obras om audiovisuais, possui os seus elementos caracterizadores abaixo analisados. N 99 9 Antes de passarmos a estes elementos, gostaríamos de salientar a 99 99 desnecessidade da inclusão, pelo legislador, da expressão “com ou sem som” 99 ao final do texto deste inciso. 9 e9om Percebam: se o primeiro requisito para uma obra ser videofonográfica é serN obra audiovisual e esta última, para ser classificada como tal, não tem necessidade da presença de som (vide primeiro Ponto Importante desta aula), a expressão ao final do inciso em nada agrega nova informação ou novo elemento caracterizador para este tipo de obra audiovisual. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 7O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 8. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Assim, o candidato ao memorizar a desnecessidade da presença de som em uma obra audiovisual, estará, automaticamente, gravando a mesma desnecessidade para as obras videofonográficas. 99 99 Agora analisaremos os requisitos das obras videofonográficas: 99 99 Tipo de obra: obra audiovisual; 99 Matriz original de captação: é um meio magnético com capacidade de e9 om armazenamento de informações que se traduzem em imagens em N movimento. 99 A principal diferença entre as obras videofonográficas e as 99 99 cinematográficas está na matriz original de captação, que neste tipo de 99 obra está relacionada a um meio magnético. 99 Devido às características deste meio de captação, é compreensível que a e9 om MP não faça menção às prioridades de destinação e exibição. Afinal, a N veiculação deste tipo de produto é muito mais rápida, mais acessível e 99 mais dinâmica, sendo praticamente impossível haver um controle eficiente 99 99 sobre sua exibição. 99 99 e9 om Obra Cinematográfica e Videofonográfica de Produção Independente N “IV - obra cinematográfica e videofonográfica de produção 9 99 independente: aquela cuja empresa produtora, detentora 99 majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha 9 qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com 99 empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou 99 operadoras de comunicação eletrônica de massa por e9 assinatura;” om N 99 Este inciso traz uma subcategoria das obras cinematográficas e 9 videofonográficas, aquelas que são decorrentes de produções independentes. 99 99 99 Já possuindo os conceitos destes dois tipos de obras audiovisuais, se o 9 e9 candidato souber identificar uma produtora independente, automaticamenteom saberá enquadrar e identificar uma obra definida neste inciso.N Desta forma, elencaremos os elementos caracterizadores da produtora independente, todos eles extraídos da presente definição. São eles: Tipo de empresa: produtora; Direitos patrimoniais sobre a obra: produtora detentora majoritária; Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 8O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 9. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Associação ou vínculo com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por 6 assinatura : nenhum, nem direto nem indireto. 99 99 99 99 Obra Cinematográfica Brasileira ou Videofonográfica Brasileira 99 e9 “V - obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica om brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: N a) ser produzida por empresa produtora brasileira, observado o 99 disposto no §1º, registrada na ANCINE, ser dirigida por 99 diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 99 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 99 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes 99 no Brasil há mais de 5 (cinco) anos; e9 b) ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na om ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção N 99 cinematográfica e em consonância com os mesmos. 99 c) ser realizada, em regime de co-produção, por empresa 99 produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação 99 com empresas de outros países com os quais o Brasil não 99 mantenha acordo de co-produção, assegurada a titularidade e9 de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos om patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e N técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 9 99 (três) anos.” 9 99 99 Neste inciso, a norma traz três situações onde as obras cinematográficas e 99 videofonográficas serão consideradas brasileiras. e9 om N Tal enquadramento é muito importante e trará diversos reflexos nas rotinas e 99 procedimentos determinados no ordenamento jurídico pertinente à Política 9 99 Nacional do Cinema. 99 9 99 Antes de analisarmos cada uma das opções trazidas neste inciso, e9om anteciparemos a análise do §1º do presente artigo, que traz importanteN definição para o completo entendimento do presente tipo de obra audiovisual: 6 O conceito de “serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura” será abordado em próximas aulas, referentes à legislação complementar, durante o estudo da Lei Federal nº 12.485/2011 Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 9O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 10. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA “§1º Para os fins do inciso V deste artigo, entende-se por empresa brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou indireta, de brasileiros 99 natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, os quais 99 devem exercer de fato e de direito o poder decisório da 99 empresa.” (grifo nosso) 99 99 e9 Seguindo nossa estratégia de estudo, vamos fazer um raio-X na definição de om empresa brasileira através de seus elementos caracterizadores: N Constituição da empresa: sob as leis brasileiras; 99 99 Sede: no País (Brasil); 99 Administração: no País (Brasil); 99 Capital: maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou 99 e9 indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, om os quais devem exercer de fato e de direito o poder decisório da empresa. N 99 Conhecido o conceito legal de empresa brasileira, passemos às opções que a 99 99 MP traz para o enquadramento de uma obra audiovisual em obra 99 cinematográfica ou videofonográfica brasileira. 99 e9 om Vejam que a norma traz outros requisitos para a obra ser receber esta N classificação, não bastando ser produzida ou realizada por empresa brasileira: 9 99 99 Opção 1. ser produzida por empresa produtora brasileira, observado o 9 99 disposto no §1º, registrada na ANCINE, ser dirigida por diretor 99 brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e9 e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de om N artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 99 (cinco) anos; 9 99 Elementos caracterizadores: 99 Produção: empresa brasileira (§1º) registrada na ANCINE; 9 99 Importante esta observação: não adianta só a empresa ser e9 brasileira, é necessário que ela esteja registrada na ANCINE.omN Direção: diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País (Brasil) há mais de 3 anos; Artistas utilizados na produção: no mínimo, 2/3 de brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 anos; Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 10O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 11. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Técnicos utilizados na produção: no mínimo, 2/3 de brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 anos. 99 Opção 2. ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na 99 ANCINE, em associação com empresas de outros países com os 99 99 quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e 99 em consonância com os mesmos. e9 om Elementos caracterizadores: N Regime de realização: co-produção; 99 Realização: empresa brasileira (§1º) registrada na ANCINE; 99 99 Novamente aparece a necessidade de registro na ANCINE. 99 Co-realização: associação com empresas de outros países com 99 os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção e9 om cinematográfica; N Também não serve para qualquer associação com empresas 99 estrangeiras. É necessário que os países de origem destas 99 99 empresas mantenham acordo de co-produção cinematográfica 99 com Brasil (Legislação não restringe o número de associadas). 99 Requisitos da produção: a co-produção deve obedecer ao acordo e9 om firmado pelo Brasil com o(s) país(es) da(s) empresa(s) N associada(s). 9 99 99 Opção 3. ser realizada, em regime de co-produção, por empresa produtora 9 99 brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de 99 outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co- e9 om produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta N por cento) dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora 99 brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) 9 99 de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 99 99 3 (três) anos.” 9 Elementos caracterizadores: e9om Regime de realização: co-produção;N Realização: empresa brasileira (§1º) registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil NÃO mantenha acordo de co-produção cinematográfica; O registro da empresa brasileira na ANCINE é requisito para as 3 opções. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 11O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 12. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA O que surge na presente possibilidade é a associação a empresas de países sem acordo com o Brasil. Devido a isto, a legislação trará limites quanto à titularidade dos 99 direitos patrimoniais da obra e equipe a ser utilizada, conforme 99 99 pode ser constatado nos próximos elementos. 99 Titularidade dos direitos patrimoniais da obra: assegurada, no 99 mínimo, 40% à empresa produtora brasileiras; e9 om Artistas utilizados na produção: no mínimo, 2/3 de brasileiros ou N residentes no Brasil há mais de 3 anos; 99 Técnicos utilizados na produção: no mínimo, 2/3 de brasileiros 99 99 ou residentes no Brasil há mais de 3 anos. 99 99 • Importante o candidato memorizar que os períodos e9 mínimos de residência no Brasil necessários aos om artistas e técnicos estrangeiros para permitir suas N inclusões nos percentuais acima estipulados (2/3) para 99 as opções 1 e 3 SÃO DIFERENTES. 99 MEMORIZEM: 99 Opção 1: mínimo de 5 anos de residência no Brasil. 99 99 Opção 2: mínimo de 3 anos de residência no Brasil. e9 om N Segmento de Mercado 9 99 99 “VI - segmento de mercado: mercados de salas de exibição, 9 vídeo doméstico em qualquer suporte, radiodifusão de sons e 99 imagens, comunicação eletrônica de massa por assinatura, 99 mercado publicitário audiovisual ou quaisquer outros mercados e9 que veiculem obras cinematográficas e videofonográficas;” om N Podemos, superficialmente, definir segmento de mercado como uma parte do 99 9 mercado proveniente de uma divisão que considera semelhanças entre os 99 consumidores e suas necessidades, produtos disponíveis, regionalidades, 99 99 dentre tantas outras características capazes de “fatiar” o enorme mercado 9 e9 atual em partes com alguma homogeneidade (alguma identidade comum).omN A Medida Provisória nº 2.228/2001 não se preocupou em definir este conceito, tão difundido e conhecido na sociedade brasileira e mundial. A idéia do legislador aqui foi elencar os principais segmentos existentes no mercado de obras audiovisuais no Brasil. Vamos a eles: Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 12O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 13. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Salas de exibição; Vídeo doméstico em qualquer suporte; Radiodifusão de sons e imagens; 99 Comunicação eletrônica de massa por assinatura; 99 99 Mercado publicitário audiovisual ou 99 Quaisquer outros mercados que veiculem obras cinematográficas e 99 videofonográficas; e9 om N Importante vocês perceberem que o legislador não elaborou uma lista 99 exaustiva, isto é, uma relação que não aceita outros ou novos segmentos de 99 99 mercado. O último item (quaisquer outros mercados que veiculem obras 99 cinematográficas e videofonográficas) confirma ser uma lista exemplificativa. O 99 que não poderia ser diferente, em virtude das constantes transformações e e9 inovações que ocorrem durante a evolução deste mercado. om N 99 99 99 Obra Cinematográfica ou Videofonográfica de Curta Metragem 99 99 “VII - obra cinematográfica ou videofonográfica de curta e9 metragem: aquela cuja duração é igual ou inferior a quinze om minutos;” N 9 O único critério de classificação de uma obra cinematográfica ou 99 99 videofonográfica em curta metragem é seu tempo de duração. 9 99 99 O principal ponto a ser observado pelo candidato, além de fixar o tempo e9 determinado no inciso (15’), é memorizar que uma obra com exatos 15 om minutos de duração também é classificada como curta metragem. Confirmem N 99 no trecho abaixo destacado: 9 99 “duração IGUAL ou inferior a quinze minutos;” 99 9 99 e9 Obra Cinematográfica ou Videofonográfica de Média MetragemomN “VIII - obra cinematográfica ou videofonográfica de média metragem: aquela cuja duração é superior a quinze minutos e igual ou inferior a setenta minutos;” O critério de classificação de uma obra cinematográfica ou videofonográfica em média metragem continua sendo único e relacionado ao seu tempo de duração. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 13O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 14. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Também é preciso memorizar a duração máxima das obras de média metragem: 70 minutos (inclusive). Confiram novamente: 99 “duração é superior a quinze minutos e IGUAL ou inferior a setenta minutos” 99 99 99 99 Obra Cinematográfica ou Videofonográfica de Longa Metragem e9 om “IX - obra cinematográfica ou videofonográfica de longa N metragem: aquela cuja duração é superior a setenta minutos;” 99 99 Como não poderia deixar de ser, o critério de classificação de uma obra 99 99 cinematográfica ou videofonográfica em longa metragem continua sendo o 99 mesmo: tempo de duração. e9 om N O importante aqui é o candidato entender que não existe limite superior para o 99 não enquadramento de uma obra em longa metragem. 99 99 99 Desta forma, qualquer obra com duração superior a 70 minutos é classificada 99 como obra de longa metragem. e9 om N O quadro abaixo facilitará a memorização de todos: 9 99 99 Classificação Duração da Obra 9 das Obras em 99 relação à Inferior a Entre 15 e Superior a 99 15 minutos 70 minutos duração 15 minutos 70 minutos 70 minutos e9 om Tipo de Obra Curta Curta Média Média Longa N Metragem Metragem Metragem Metragem Metragem 99 9 99 Obra Cinematográfica ou Videofonográfica Seriada 99 99 “X - obra cinematográfica ou videofonográfica seriada: aquela 9 e9 que, sob o mesmo título, seja produzida em capítulos;”omN Voltando aos elementos caracterizadores das obras, vamos esmiuçar a obra seriada: Tipo de obra: obra audiovisual; Tipo de obra audiovisual: cinematográfica ou videofonográfica; Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 14O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 15. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Título: mesmo título (único), isto é, o título não muda durante a exibição da obra; Tipo de produção: em capítulos. 99 99 Como já dissemos nesta aula, mas é sempre bom reforçar a memória, se um 99 99 dos requisitos (elementos caracterizadores) não estiver presente, não 99 estaremos lidando com uma obra seriada. e9 om Não há aqui limitações quanto aos números mínimo e máximo de capítulos. N 99 99 99 99 Telefilme 99 “XI - telefilme: obra documental, ficcional ou de animação, com e9 no mínimo cinqüenta e no máximo cento e vinte minutos de duração, produzida para primeira exibição em om meios N eletrônicos.” 99 99 Vamos, agora, elementos caracterizadores dos telefilmes: 99 99 Conteúdo da obra: documental, ficcional ou de animação; 99 Duração da obra: mínimo de 50 minutos e máximo de 120 minutos; e9 om Produção para primeira exibição: em meios eletrônicos. N 9 • Lembrem-se que as provas de concurso cobram a 99 literalidade do texto legal. Logo, se no enunciado de 99 uma questão aparecer uma obra com duração superior 9 99 a 120 minutos, não poderá ser classificada como 99 telefilme. Provavelmente, a resposta terá relação obra e9 de longa metragem. om N 99 9 99 Minissérie 99 “XII - minissérie: obra documental, ficcional ou de animação 99 produzida em película ou matriz de captação digital ou em meio 9 e9 magnético com, no mínimo, 3 (três) e no máximo 26 (vinte eom seis) capítulos, com duração máxima de 1.300 (um mil eN trezentos) minutos;” Elementos caracterizadores das minisséries: Conteúdo da obra: documental, ficcional ou de animação; Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 15O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 16. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Produção: em película ou matriz de captação digital ou em meio magnético; Tamanho da obra: mínimo de 03 capítulos e máximo de 26 capítulos; 99 Duração da obra: duração máxima de 1.300 minutos; 99 99 99 99 Programadora e9 om “XIII - programadora: empresa que oferece, desenvolve ou N produz conteúdo, na forma de canais ou de programações 99 isoladas, destinado às empresas de serviços de comunicação 99 eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros 99 serviços de comunicação, que transmitam sinais eletrônicos de 99 som e imagem que sejam gerados e transmitidos por satélite ou 99 por qualquer outro meio de transmissão ou veiculação;” e9 Requisitos indispensáveis à caracterização de uma empresa programadora: om N 99 Tipo de empresa: empresa que oferece, desenvolve ou produz conteúdo; 99 Formato do produto: em forma de canais ou de programações isoladas; 99 Destinação da obra: às empresas de serviços de comunicação eletrônica 99 99 de massa por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação; e9 Transmissão pelas empresas destinatárias da obra: sinais eletrônicos de om som e imagem que sejam gerados e transmitidos por satélite ou por N 9 qualquer outro meio de transmissão ou veiculação 99 9 99 99 99 Programação Internacional e9 om “XIV - programação internacional: aquela gerada, disponibilizada e transmitida diretamente do exterior para o N 99 Brasil, por satélite ou por qualquer outro meio de transmissão ou veiculação, pelos canais, programadoras ou empresas 9 99 estrangeiras, destinada às empresas de serviços de comunicação 99 eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros 99 serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de 9 e9 som e imagem;”omN Para ser classificada como programação internacional, ela deve ser gerada fora do Brasil e disponibilizada e transmitida diretamente para o Brasil, por satélite ou outro meio de transmissão. Este é o ponto central e principal na caracterização de uma programação internacional. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 16O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 17. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Percebam que o restante da definição permite diversas opções, desde que a programação seja transmitida por sinais eletrônicos de som e imagem. 99 99 99 Programação Nacional 99 99 “XV - programação nacional: aquela gerada e disponibilizada, no e9 território brasileiro, pelos canais ou programadoras, incluindo om obras audiovisuais brasileiras ou estrangeiras, destinada às empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por N assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que 99 transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, que seja gerada 99 e transmitida diretamente no Brasil por empresas sediadas no 99 Brasil, por satélite ou por qualquer outro meio de transmissão 99 ou veiculação;” 99 e9 om É preciso que a programação seja gerada e disponibilizada no territórioN brasileiro, independente de serem obras brasileiras ou estrangeiras. É 99 necessário, também, que a programação seja gerada e transmitida 99 99 diretamente no Brasil por empresas sediadas no Brasil. 99 99 O restante da definição é o semelhante ao da programação internacional. e9 om N 9 99 Obra Cinematográfica ou Videofonográfica Publicitária 9 99 “XVI - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária: 99 aquela cuja matriz original de captação é uma película com 99 emulsão fotossensível ou matriz de captação digital, cuja e9 destinação é a publicidade e propaganda, exposição ou oferta de om produtos, serviços, empresas, instituições públicas ou privadas, N partidos políticos, associações, administração pública, assim 99 como de bens materiais e imateriais de qualquer natureza;” 9 99 99 O artigo 1º da MP 2.228/2001 volta a trazer definições de tipos de obras 99 audiovisuais e nós, novamente, iremos identificar os requisitos de cada uma 9 e9 delas, para facilitar suas identificações e diferenciações.omN Requisitos das obras publicitárias: Tipo de obra: obra audiovisual Tipo de obra audiovisual: cinematográfica ou videofonográfica Matriz original de captação: película com emulsão fotossensível ou matriz de captação digital: Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 17O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 18. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Percebam que a definição, apesar do inciso denominar obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária, só traz a matriz original de captação característica das obras cinematográficas. 99 O entendimento correto deste tipo é uma obra classificada como 99 99 cinematográfica ou como videofonográfica com a destinação publicitária. 99 Destinação da obra: 99 publicidade e propaganda; e9 om exposição ou oferta de produtos; N exposição ou oferta de serviços; 99 exposição ou oferta de empresas; 99 99 exposição ou oferta de instituições públicas ou privadas; 99 exposição ou oferta de partidos políticos; 99 exposição ou oferta de associações; e9 exposição ou oferta de administração pública; om N exposição ou oferta de bens materiais e imateriais de qualquer natureza 99 99 99 Fizemos questão de listar bem detalhadamente as diversas destinações da 99 obra publicitária para facilitar a memorização de vocês no principal ponto 99 e9 caracterizador deste tipo de obra audiovisual. om N É exatamente no quesito ‘Destinação’ que ocorre a caracterização da obra 9 99 audiovisual e a classificação das obras cinematográficas ou 99 videofonográficas em publicitárias. 9 99 99 e9 om Obra Cinematográfica ou Videofonográfica Publicitária Brasileira N 99 “XVII - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária 9 brasileira: aquela que seja produzida por empresa produtora 99 brasileira registrada na ANCINE, observado o disposto no §1º, 99 realizada por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País 99 há mais de 3 (três) anos, e que utilize para sua produção, no 9 e9 mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ouom residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos;”N Assim como fizemos ao analisar o inciso V (obra cinematográfica ou videofonográfica brasileira), antes de abordarmos o teor do inciso XVII, buscaremos o conceito trazido pelo §2º do presente artigo, que traz Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 18O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 19. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA importante definição para o completo entendimento do presente tipo de obra audiovisual. 99 Antes, porém, cabe ressaltar que a redação da Lei nº 10.454 de 13 de maio de 99 99 2002, que trouxe diversas alterações à MP 2.228/2001, fez a remissão ao 99 parágrafo errado. Conforme podemos verificar no próprio texto do §2º 99 (incluído, inclusive, pela citada Lei), fica claro que a definição de empresa e9 om brasileira a ser entendida para os incisos XVII, XVIII e XX é aquela descrita N neste parágrafo: 99 99 “§2º Para os fins do disposto nos incisos XVII, XVIII e XX deste 99 artigo, entende-se por empresa brasileira aquela constituída sob 99 as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja 99 maioria do capital seja de titularidade direta ou indireta de e9 brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 (cinco) anos, os quais devem exercer de fato e de direito o poder decisório daom N empresa.” (grifo nosso) 99 99 99 Seguindo nossa estratégia de estudo, vamos fazer um raio-X na definição de 99 empresa brasileira através de seus elementos caracterizadores: 99 Constituição da empresa: sob as leis brasileiras; e9 om Sede: no País (Brasil); N Administração: no País (Brasil); 9 99 99 Capital: maioria do capital seja de titularidade direta ou indireta de 9 brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 (cinco) anos, os quais 99 99 devem exercer de fato e de direito o poder decisório da empresa. e9 om Conhecido o conceito legal de empresa brasileira a ser entendido para o inciso N 99 XVII, passemos aos outros requisitos para a obra ser publicitária brasileira, 9 99 não bastando ser produzida ou realizada por empresa brasileira: 99 99 Elementos caracterizadores: 9 e9 Tipo de obra: obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária.om Por mais óbvio que isto possa parecer, fizemos questão de iniciar osN requisitos destas obras com este para lembrar-lhes que, desta forma, todos os elementos caracterizadores da obras publicitárias também deverão estar presentes na obra publicitária brasileira, que ainda necessita dos requisitos abaixo elencados. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 19O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 20. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Produção: empresa produtora brasileira (§2º) registrada na ANCINE; Novamente a norma exige que a empresa brasileira esteja registrada na ANCINE. 99 Direção: diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País (Brasil) há 99 99 mais de 3 anos; 99 Artistas utilizados na produção: no mínimo, 2/3 de brasileiros ou 99 residentes no Brasil há mais de 5 anos; e9 om Técnicos utilizados na produção: no mínimo, 2/3 de brasileiros ou N residentes no Brasil há mais de 5 anos. 99 99 99 99 Obra Cinematográfica ou Videofonográfica Publicitária Brasileira 99 filmada no Exterior e9 om “XVIII - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária N brasileira filmada no exterior: aquela, realizada no exterior, 99 produzida por empresa produtora brasileira registrada na 99 ANCINE, observado o disposto no §1º, realizada por diretor 99 brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil há mais de 3 (três) 99 anos, e que utilize para sua produção, no mínimo, 1/3 (um 99 terço) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil e9 há mais de 5 (cinco) anos;” om N As presentes obras publicitárias brasileiras filmadas no exterior só se diferem 9 99 daquelas publicitárias brasileiras em 3 (três) quesitos, abaixo listados: 9 99 Local da realização da obra: exterior 99 Artistas utilizados na produção: no mínimo, 1/3 de brasileiros ou 99 e9 residentes no Brasil há mais de 5 anos; om Técnicos utilizados na produção: no mínimo, 1/3 de brasileiros ou N residentes no Brasil há mais de 5 anos. 99 9 99 99 99 Obra Cinematográfica ou Videofonográfica Publicitária Estrangeira 9 e9 “XIX - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitáriaom estrangeira: aquela que não atende o disposto nos incisos XVII eN XVIII do caput;” Percebam que a definição de obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias estrangeiras é residual. Isto é, toda obra audiovisual que se enquadrar na definição do inciso XVI (obra cinematográfica ou videofonográfica Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 20O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 21. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA publicitária), mas não possuir os requisitos para ser enquadrada como obra publicitária brasileira (gravada no Brasil ou no exterior), será considerada obra publicitária estrangeira. 99 99 99 99 Obra Cinematográfica ou Videofonográfica Publicitária Brasileira de 99 Pequena Veiculação e9 om “XX - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária N brasileira de pequena veiculação: aquela que seja produzida por 99 empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, observado o 99 disposto no §1º, realizada por diretor brasileiro ou estrangeiro 99 residente no País há mais de 3 (três) anos, e que utilize para sua 99 produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos 99 brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos e e9 cuja veiculação esteja restrita a Municípios que totalizem um número máximo de habitantes a ser definido em regulamento;” om N 99 Este inciso define um tipo de obra publicitária brasileira em decorrência de sua 99 99 veiculação. 99 99 Desta forma, se a obra publicitária brasileira for veiculada restritamente a e9 om Municípios que totalizem um número máximo de habitantes a ser definido em N regulamento, ela será classificada conforme a definição neste inciso. 9 99 99 Percebam que este conceito não caracteriza totalmente este tipo de obra 9 99 audiovisual, remetendo a um “regulamento” a definição do número máximo de 99 habitantes a serem totalizados nos Municípios de veiculação da obra. e9 om N Existe mais um ponto que não pode passar despercebido pelos futuros 99 servidores concursados. Leiam e memorizem: 9 99 99 • Diferentemente dos 5 (cinco) anos estipulados nos 99 incisos XVII e XVIII como períodos mínimos de 9 e9 residência no Brasil necessários aos artistas e técnicosom estrangeiros para permitir suas inclusões nosN percentuais ali determinados, o tempo mínimo de residência no Brasil para estes profissionais estrangeiros na obra publicitária brasileira de pequena veiculação é de apenas de 3 (três) anos. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 21O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 22. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Claquete de Identificação “XXI - claquete de identificação: imagem fixa ou em movimento 99 inserida no início da obra cinematográfica ou videofonográfica 99 contendo as informações necessárias à sua identificação, de 99 acordo com o estabelecido em regulamento.” 99 99 e9 Esta definição, que parece destoar do contexto do artigo 1º, traz o conceito da om claquete de identificação, que deverá: N Possuir imagem fixa ou em movimento; 99 99 Ser inserida no início da obra; 99 Conter as informações necessárias à identificação da obra ou da cena, 99 conforme estabelecido em regulamento. 99 e9 Empresa Brasileira (p/incisos V, XVII, XVIII e XX deste artigo) om N 99 “§1º Para os fins do inciso V deste artigo, entende-se por 99 empresa brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras, com 99 sede e administração no País, cuja maioria do capital total e 99 votante seja de titularidade direta ou indireta, de brasileiros 99 natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, os quais e9 devem exercer de fato e de direito o poder decisório da om empresa.” N 9 “§2º Para os fins do disposto nos incisos XVII, XVIII e XX deste 99 artigo, entende-se por empresa brasileira aquela constituída sob 99 as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja 9 99 maioria do capital seja de titularidade direta ou indireta de 99 brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 (cinco) anos, os e9 quais devem exercer de fato e de direito o poder decisório da om empresa.” N 99 Os §§7 1º e 2º já foram devidamente abordados e analisados durante os 9 99 estudos dos incisos V e XVII, respectivamente. 99 99 Mas fica aqui um lembrete: 9 e9 Importante o candidato memorizar que os períodosom • mínimos de naturalização de estrangeiros para poderN entrar na maioria da titularidade do capital para os casos de empresas brasileiras do inciso V e dos incisos XVII, XVIII e XX SÃO DIFERENTES. MEMORIZEM: 7 §§ é a simbologia para PARÁGRAFOS Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 22O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 23. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Inciso V: mais de 10 anos de naturalização. Incisos XVII, XVIII e XX: mais de 5 anos de naturalização. 99 99 Versão de Obra Publicitária Cinematográfica ou Videofonográfica 99 99 “§3º Considera-se versão de obra publicitária cinematográfica 99 ou videofonográfica, a edição ampliada ou reduzida em seu e9 tempo de duração, realizada a partir do conteúdo original de om uma mesma obra cinematográfica ou videofonográfica N publicitária, e realizada sob o mesmo contrato de produção.” 99 99 O conceito de versão de obra publicitária trazido por esta norma também 99 99 possui elementos caracterizadores: 99 Tipo da obra original: obra audiovisual; e9 Tipo da obra audiovisual original: cinematográfica ou videofonográfica; om N Tamanho da versão: edição ampliada ou reduzida; 99 Conteúdo: a partir do conteúdo original de uma mesma obra publicitária; 99 Realização: sob mesmo contrato de produção. 99 99 99 Serviço de Comunicação de Massa por Assinatura e Programadora de e9 om Obras Audiovisuais para este Segmento de Mercado N “§4º Para os fins desta Medida Provisória, entende-se por: 9 99 I - serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura: 99 serviço de acesso condicionado de que trata a lei específica 9 sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; 99 II - programadoras de obras audiovisuais para o segmento de 99 mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por e9 assinatura: empresas programadoras de que trata a lei om específica sobre a comunicação audiovisual de acesso N condicionado.” 99 9 99 O §4º da Medida Provisória nº 2.228/2001 foi incluído pela Lei Federal nº 99 12.485 de 12 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a comunicação 99 audiovisual de acesso condicionado”, cujo conteúdo será objeto de estudo de 9 e9 nossas próximas aulas que abordarão a legislação complementar, em virtudeom da referida norma trazer inúmeras regulamentações, além de alterar esta MP,N onde poderemos explorar melhor as definições acima, visto a necessidade de entendimento de outros conceitos trazidos pela citada lei específica. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 23O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 24. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Conforme falamos na introdução da presente aula, ao longo das explanações, análises e estudos dos dispositivos legais, traremos questões de concursos referentes aos artigos estudados, para familiarizar os candidatos com as 99 maneiras de cobrança das bancas acerca destes dispositivos legais. 99 99 99 Preferimos inserir as questões ao longo das aulas para trazer dinamismo ao 99 estudo, quebrar a leitura contínua, facilitar a absorção dos conhecimentos e9 om recentemente abordados e fazer com que a aula seja percorrida com mais N suavidade por todos nós. 99 99 99 Primeiro tentem resolvê-las sozinhos. Acredito que, preparados por nossa aula, 99 conseguirão encontrar todas as respostas. Em seguida, conforme combinado, 99 traremos as resoluções com todas as explicações necessárias ao bom e9 entendimento. om N 99 99 99 99 99 e9 om N 9 99 9 99 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 24O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 25. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA QUESTÕES RESOLVIDAS 99 Questão 1 99 99 (CESPE – ANCINE – Analista Administrativo – 2006) – Com base na Medida 99 99 Provisória n.º 2.228/2001, julgue o item a seguir. e9 __ Produtora independente não tem qualquer vínculo ou associação, direto ou om indireto, com empresas de serviços de som e imagem ou operadoras de N comunicação eletrônica de massa por assinatura. 99 99 99 Resolução: 99 99 e9 Percebam que a questão trouxe praticamente a literalidade do inciso IV do artigo 1º da MP 2.228/2001, confiram: om N “IV - obra cinematográfica e videofonográfica 99 de produção 99 independente: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária 99 dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer 99 associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de 99 serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de e9 comunicação eletrônica de massa por assinatura;” (grifos nossos) om N Desta forma, a assertiva está certa 9 99 99 Gabarito: C (Certo) 9 99 99 e9 om Questão 2 N (CESPE – ANCINE – Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e 99 9 Audiovisual – 2005) – Julgue o item que se segue, relativo à Medida Provisória 99 (MP) n.º 2.228/2001. 99 99 __ Obra cinematográfica é toda obra audiovisual cuja matriz original de 9 e9 captação é uma película com emulsão fotossensível ou material de captaçãoom digital. Essa obra destina-se, inicialmente, mas não de forma prioritária, aoN mercado de salas de exibição. Resolução: Já esta questão está relacionada ao inciso II do artigo 1º da MP aqui estudada: Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 25O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 26. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA “II - obra cinematográfica: obra audiovisual cuja matriz original de captação é uma película com emulsão fotossensível ou matriz de captação digital, cuja destinação e exibição seja prioritariamente e inicialmente o mercado de salas de exibição; ” 99 99 99 Percebam a importância da observância pelo candidato de todos os elementos 99 caracterizadores dos tipos de obras audiovisuais. 99 e9 om Nesta questão, o elaborador da prova só retirou a destinação inicial prioritária N das obras cinematográficas para o mercado de salas de exibição, o que já é 99 suficiente para deixar a assertiva em desacordo com a legislação vigente. 99 99 99 Gabarito: E (Errado) 99 e9 om N Questão 3 99 99 (CESPE – ANCINE – Técnico Administrativo – 2006) – De acordo com a Medida 99 Provisória n.º 2.228/2001, que, entre outras providências, instituiu a Agência 99 99 Nacional do Cinema (ANCINE) e a Política Nacional do Cinema e alterou em e9 parte a legislação então existente, julgue os itens a seguir. om __ Obra seriada é aquela que, sob o mesmo título, seja produzida em N 9 capítulos. 99 9 99 99 99 Resolução: e9 om Nesta questão a banca não fez questão de alterar nem uma vírgula do inciso X N 99 do art. 1º da MP 2.228: 9 99 99 “X - obra cinematográfica ou videofonográfica seriada: aquela que, 99 sob o mesmo título, seja produzida em capítulos;” (grifo nosso) 9 e9om A forma de apresentação desta questão confirma o que já dissemos aqui: éN muito importante memorizar a literalidade do texto legal. Mas, também, caso o candidato fique na dúvida da totalidade da lei, é só se atentar aos requisitos necessários a cada tipo de obra audiovisual, que também possibilitará a ele encontrar a resposta correta para a questão. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 26O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 27. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Relembrem a parte de nossa aula que abordou a obra seriada e listou seus elementos caracterizadores: Tipo de obra: obra audiovisual; 99 Tipo de obra audiovisual: cinematográfica ou videofonográfica; 99 99 Título: mesmo título (único), isto é, o título não muda durante a exibição 99 da obra; 99 Tipo de produção: em capítulos. e9 om N Gabarito: C (Certo) 99 99 99 99 Questão 4 99 e9 (CESPE – ANCINE – Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e om Audiovisual – Nível Médio – 2005) – Julgue o item que se segue, relativo à N 99 Medida Provisória (MP) n.º 2.228/2001. 99 __ Toda obra cinematográfica cuja duração seja superior a 70 minutos e 99 inferior a 90 minutos é considerada de longa metragem. 99 99 e9 Resolução: om N 9 Acredito que alguns de vocês foram pegos de surpresa com o gabarito (Certo) 99 desta questão. 9 99 99 99 O que ocorre no presente enunciado não deixa de ser uma “pegadinha” da e9 banca elaboradora do concurso para tentar enganar o candidato menos atento. om N 99 Vamos voltar ao quadro apresentado após a análise do inciso IX: 9 99 Classificação Duração da Obra 99 das Obras em 99 relação à Inferior a Entre 15 e Superior a 15 minutos 70 minutos 9 e9 duração 15 minutos 70 minutos 70 minutosom Curta Curta Média Média Longa Tipo de ObraN Metragem Metragem Metragem Metragem Metragem Em momento algum a Medida Provisória cita o tempo de duração de 90 minutos, existente no enunciado da questão, mas caracteriza toda obra cinematográfica com mais de 70 minutos como longa metragem. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 27O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 28. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Desta forma, toda obra cinematográfica cuja duração seja superior a 70 minutos e inferior a 90 minutos é considerada de longa metragem: a assertiva 99 está corretíssima. 99 99 99 Se o enunciado trouxesse quaisquer das assertivas abaixo, o gabarito 99 continuaria sendo C (Certo): e9 om N Toda obra cinematográfica cuja duração seja superior a 70 minutos e inferior a 99 120 minutos é considerada de longa metragem. 99 99 ou 99 Toda obra cinematográfica cuja duração seja superior a 70 minutos e inferior a 99 75 minutos é considerada de longa metragem. e9 ou, ainda om N Toda obra cinematográfica cuja duração seja superior a 70 minutos e inferior a 99 300 minutos é considerada de longa metragem. 99 99 99 Isto porque o importante aqui é o limite inferior da duração da obra 99 e9 cinematográfica para ser considerada longa metragem. om N • Importante ressaltar que se o enunciado dissesse: 9 99 “Toda obra cinematográfica cuja duração seja igual 99 ou superior a 70 minutos e inferior a 90 minutos é 9 99 considerada de longa metragem”, o gabarito seria E 99 (Errado), pois: e9 o Duração de 70 minutos é obra de média metragem om o Duração superior a 70 minutos é obra de longa N metragem 99 9 99 Não é porque o enunciado diz inferior a 90 minutos, que a obra com 91 99 minutos deixa de ser longa metragem. 9 99 e9om A questão apenas afirma que todas as obras com duração superior a 70N minutos e inferior a 90 minutos são longas metragens. O que é verdade. Gabarito: C (Certo) Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 28O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 29. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA QUESTÕES PROPOSTAS 99 Questão 1 99 99 (CESPE – ANCINE – Analista Administrativo – 2006) – Com base na Medida 99 Provisória n.º 2.228/2001, julgue o item a seguir. 99 __ Produtora independente não tem qualquer vínculo ou associação, direto ou e9 om indireto, com empresas de serviços de som e imagem ou operadoras de N comunicação eletrônica de massa por assinatura. 99 99 99 99 Questão 2 99 (CESPE – ANCINE – Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e e9 om Audiovisual – 2005) – Julgue o item que se segue, relativo à Medida Provisória N (MP) n.º 2.228/2001. 99 __ Obra cinematográfica é toda obra audiovisual cuja matriz original de 99 99 captação é uma película com emulsão fotossensível ou material de captação 99 digital. Essa obra destina-se, inicialmente, mas não de forma prioritária, ao 99 e9 mercado de salas de exibição. om N 9 99 Questão 3 99 (CESPE – ANCINE – Técnico Administrativo – 2006) – De acordo com a Medida 9 99 Provisória n.º 2.228/2001, que, entre outras providências, instituiu a Agência 99 e9 Nacional do Cinema (ANCINE) e a Política Nacional do Cinema e alterou em om parte a legislação então existente, julgue os itens a seguir. N __ Obra seriada é aquela que, sob o mesmo título, seja produzida em 99 9 capítulos. 99 99 9 99 e9 Questão 4om (CESPE – ANCINE – Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica eN Audiovisual – 2005) – Julgue o item que se segue, relativo à Medida Provisória (MP) n.º 2.228/2001. __ Toda obra cinematográfica cuja duração seja superior a 70 minutos e inferior a 90 minutos é considerada de longa metragem. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 29O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 30. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA GABARITO Questão 1 2 3 4 99 99 C E C C 99 Resposta (Certo) (Errado) (Certo) (Certo) 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 9 99 9 99 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 30O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 31. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Futuros Servidores Concursados da ANCINE, 99 Precocemente, termina aqui nossa aula demonstrativa. Como dissemos 99 99 no inicio, o presente curso objetiva, através de uma linguagem simples 99 e direta, percorrer toda a legislação abordada, imputando 99 conhecimentos suficientes para vocês resolverem as questões das e9 om provas. N 99 Digo precocemente, porque as demais aulas abordarão muito mais 99 99 dispositivos legais e o objetivo da presente aula demonstrativa é, caso 99 vocês se identifiquem com nossa didática, convidá-los a compartilhar 99 nosso estudo deste conteúdo programático. e9 om N Grande abraço a todos e esperamos encontrá-los no curso, 99 99 99 99 Profs. César Frade e Henrique Campolina 99 e9 Julho/2012 om N 9 99 9 99 99 99 e9 om N 999 99 BIBLIOGRAFIA 99 9 99 Dicionário Online Michaelis-UOL (www.michaelis.uol.com.br) e9omN Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 31O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.

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