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Direito Penal - Teoria e Exercícios - AFT

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Aula demonstrativa do curso Direito Penal - Teoria e Exercícios - AFT. Confira todo o catálogo do Ponto dos Concursos: http://www.pontodosconcursos.com.br

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  1. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO APRESENTAÇÃO Caros concursandos de todo Brasil, sejam bem vindos! 99 É com grande felicidade que inicio mais este curso aqui no Ponto, com foco 99 total no concurso para Auditor Fiscal do Trabalho (AFT). 99 99 Antes de tudo, para que me conheçam um pouco melhor, farei minha 99 e9 apresentação. om Meu nome é Pedro Ivo, sou servidor público há 12 anos e, atualmente, exerço N 99 o cargo de Auditor-Fiscal Tributário no Município de São Paulo (ISS-SP). 99 99 Iniciei meus trabalhos no serviço público atuando na Administração Federal, na 99 qual, durante alguns anos, permaneci como Oficial da Marinha do Brasil. 99 e9 Por opção, comecei a estudar para a área fiscal e, concomitantemente, fui om aprendendo o que é o “verdadeiro espírito de concurseiro”, qualidade que logo N percebi ser tão necessária para alcançar meu objetivo. 99 99 Atualmente, após a aprovação no cargo almejado, ministro aulas em diversos 99 99 cursos do Rio de Janeiro e de São Paulo, sou pós-graduado em Auditoria 99 Tributária, pós-graduado em Processo Penal e Direito Penal Especial e autor e9 dos livros “Direito Penal – Questões comentadas da FCC”, “Direito Processual om Penal – Resumo dos tópicos mais importantes para concursos públicos” e N 9 “1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE”, todos publicados pela 99 Editora Método. 9 99 99 Agora que já me conhecem um pouco, posso, com certa tranquilidade, 99 começar a falar de nosso curso. e9 om Em primeiro lugar é importante que desde já firmemos uma parceria em busca N dos 100% de acertos em sua PROVA. Digo isto porque espero, nas próximas 99 semanas, poder estar conversando com vocês sobre o Direito Penal em suas 9 99 casas, no trabalho, no metrô, no ônibus, enfim, em qualquer lugar em que 99 99 vocês estiverem lendo as aulas. 9 e9 Trata-se efetivamente de uma conversa, sem formalismos desnecessários eom objetivando o maior grau de assimilação possível.N Nosso curso será no método QP, ou seja, Quase-Presencial. “Mas professor... Eu nunca ouvi falar neste tal de “QP”, o que é isso?” Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 1O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  2. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO É o método através do qual eu apenas não estarei fisicamente na sua frente, mas buscarei com que se sintam em uma sala de aula, aprendendo a matéria através de uma linguagem clara e objetiva, voltada para a sua aprovação. Durante nossos encontros, buscarei evitar o máximo possível o uso do 99 “juridiquês”, ou seja, da linguagem que, regra geral, utiliza-se na faculdade de 99 Direito. 99 99 É claro que em alguns momentos não conseguiremos fugir da utilização de 99 termos jurídicos, pois alguns são adotados pela ESAF e, assim, precisam e9 passar a fazer parte do seu linguajar. om N O curso terá por base a integralidade do último edital para Auditor Fiscal do 99 Trabalho. Assim, será composto das seguintes aulas: 99 99 99 99 e9 AULA 00 DIREITO PENAL - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS / LEI PENAL om N 99 APLICABILIDADE DA LEI PENAL 99 AULA 01 99 99 99 DO CRIME – PARTE 01 e9 AULA 02 om N 9 99 DO CRIME – PARTE 02 99 AULA 03 9 99 99 e9 DO CRIME – PARTE 03 om AULA 04 N 99 9 99 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE 01 99 AULA 05 9 99 e9 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE 02om AULA 06N DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO AULA 07 CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 2O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  3. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Lei n. 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária: Dos crimes praticados por Funcionários Públicos. LEI Nº 2.860/56. 99 99 99 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Lei n. 9.099/95 e Lei n. 99 AULA 08 99 10.259/2001). e9 om N 99 99 Ao término de cada encontro, apresentarei exercícios comentados a fim de 99 fixar a matéria. Ao final do curso, atingiremos cerca de 200 questões 99 99 comentadas. e9 om Por falar em exercícios, precisamos tratar de um importante ponto: Sempre N que possível utilizarei somente exercícios da ESAF no que tange aos 99 assuntos que trataremos. 99 99 Ocorre, entretanto, que a banca não tem grande tradição no que diz respeito 99 ao Direito Penal. Assim, quando necessário, apresentarei exercícios de outras 99 e9 bancas, mas sempre irei adequar ao “estilo ESAF”, ok? om Para finalizar essa nossa primeira conversa, lembro que todas as dúvidas N 9 poderão ser sanadas no fórum e que qualquer crítica ou sugestão poderá ser 99 99 enviada para pedro@pontodosconcursos.com.br. 9 99 Bom, agora que já estamos devidamente apresentados e você já sabe como 99 será o nosso curso, vamos começar a subir mais um importante degrau rumo à e9 om aprovação!!! N Bons estudos!!! 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 3O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  4. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 00 – DIREITO PENAL - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS / LEI PENAL 1.1 DIREITO PENAL – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 99 99 99 De acordo com o autor José Frederico Marques, o Direito Penal “é o conjunto 99 de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e 99 disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a e9 aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em om face do poder de punir do Estado”. N 99 Resumindo, o Direito Penal é o ramo do direito público que se destina a 99 combater os crimes e as contravenções penais, através da imposição de 99 uma sanção penal. Aqui, surge um primeiro questionamento 99 importantíssimo: Qual a diferença entre crime e contravenção? 99 e9 CRIME X CONTRAVENÇÃO om N 99 Para encontrar a diferenciação entre estes dois termos tão utilizados, devemos recorrer à 99 Lei de Introdução ao Código Penal, que dispõe em seu artigo 1º: 99 99 Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de 99 detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de e9 multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão om simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. N Logo, do exposto, podemos resumir: 9 99 99 CRIME PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO (isoladamente, alternativa ou 9 cumulativamente com multa). 99 99 CONTRAVENÇÃO ISOLADAMENTE PRISÃO SIMPLES OU MULTA. e9 om N RECLUSÃO X DETENÇÃO X PRISÃO SIMPLES – APENAS PARA CONHECIMENTO 99 9 99 99 Na prática, não existe hoje diferença essencial entre reclusão e detenção. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de 99 cumprimento de pena. 9 e9 Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ouom aberto.N Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. A prisão simples é prevista para as contravenções penais e não para crimes. Pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto, não sendo cabível o regime fechado. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 4O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  5. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Dizemos que o Direito Penal é um ramo do direito público por ser composto de regras aplicáveis a todas as pessoas e por ter como titular exclusivo do direito de punir o ESTADO. 1.1.1 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 99 99 99 O Direito Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo 99 aprofundado e exata compreensão são de suma importância para um bom 99 aprendizado dos assuntos que estão por vir. e9 om Segundo o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello: N 99 99 “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro 99 alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes 99 normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua 99 exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a e9 racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá om sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção N das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome 99 sistema jurídico positivo". (grifo nosso) 99 99 99 99 Vamos, a partir de agora, analisar os princípios do Direito Penal que serão e9 importantes para a sua PROVA: om N 9 99 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL Uma das características de vital 99 importância do Direito Penal brasileiro é o chamado princípio da 9 99 reserva legal, o qual encontra previsão não só no art. 1º, do Código 99 Penal, mas também na Constituição Federal. Observe: e9 om Art. 5º [...] N 99 XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem 9 pena sem prévia cominação legal; 99 99 O princípio da reserva legal não é sinônimo do princípio da 9 99 legalidade, senão espécie. A doutrina não raro confunde ou não e9 distingue suficientemente o princípio da legalidade e o da reserva deom lei.N O primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias devem ser feitas, necessariamente, por lei formal. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 5O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  6. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Segundo o Professor DAMÁSIO E. DE JESUS: "(...) O princípio da ou de reserva legal tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À 99 lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a 99 atividade criminosa da atividade legítima. Esta é a condição de 99 99 segurança e liberdade individual. (...) Assim, não há crime sem que, 99 antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível. É e9 lícita, pois, qualquer conduta que não se encontre definida em lei penal om incriminadora.” N 99 99 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Este princípio tem base no já 99 99 citado art. 5º, XXXIX, da Carta Magna e estabelece a necessidade de 99 que o CRIME e a PENA estejam PREVIAMENTE definidos em LEI. e9 om Aqui cabe um importante questionamento: Durante o chamadoN “vacatio legis”, período entre a publicação da lei e a sua entrada em 99 vigor, já pode um indivíduo ser punido? 99 99 A resposta é negativa, e para o nosso curso lembre-se sempre de que: 99 99 e9 A LEI PENAL PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE SUA om ENTRADA EM VIGOR. NÃO PODE RETROAGIR, SALVO SE N BENEFICIAR O RÉU. 9 99 9 99 99 99 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Este princípio surgiu com a e9 idéia de afastar da esfera do Direito Penal situações com pouca om significância para a sociedade. Observe um pronunciamento do STF N sobre o tema: 99 9 99 99 STF - HC 92961/SP – DJe 07/02/2008 99 A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da 9 e9 ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e aom inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.N Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 6O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  7. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Mas e se, por exemplo, Tício furta um grão de arroz de Mévio, podemos afirmar que o princípio será aplicado e, portanto, a tipicidade afastada? A resposta é negativa, pois o simples fato de um objeto ter um reduzido valor patrimonial não quer dizer que ele não é importante 99 99 para quem o detém. Explico: Imagine que o supracitado grão de arroz 99 tenha sido dado a Mévio por um parente próximo, poucos instantes 99 antes de morrer. Não será valioso para ele? 99 e9 Ok, Caro(a) concurseiro(a), grão de arroz no leito de morte... om Realmente peguei pesado, mas acho que agora você não esquece mais N que a o pequeno valor do objeto do furto não se traduz, 99 automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância!!! 99 99 Vamos ver o que diz o STJ sobre o tema: 99 99 e9 STJ - HC 60949 PE – DJ 17.12.2007 HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO DE om PULSOS N TELEFÔNICOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 99 POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 99 99 1. O pequeno valor da res furtiva (objeto do furto) não se traduz, 99 automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Há 99 que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, e9 levando-se em consideração a sua condição econômica, o valor om sentimental do bem, como também as circunstâncias e o resultado N do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve 9 99 relevante lesão. Precedente desta Corte. 9 99 2. Consoante se constata dos termos da peça acusatória, a paciente 99 foi flagrada fazendo uma única ligação clandestina em telefone 99 público. Assim, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, a e9 ponto de justificar a aplicação do Princípio da Insignificância ou da om Bagatela, ante a falta de justa causa para a ação penal. N 99 9 99 99 Para finalizar este importante princípio, é importante ressaltar que, 99 obviamente, ele não se aplica só aos delitos contra o patrimônio, mas 9 A QUALQUER CRIME. Durante o curso voltaremos a tratar deste e9om tema.N PRINCÍPIO DA ALTERIDADE Este princípio é interessante e de fácil entendimento. Vamos compreendê-lo através de um exemplo: Imagine que Tício, após assistir a um jogo de futebol, fica desesperado Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 7O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  8. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO com seu time e começa a bater em seu próprio corpo. Tício poderá ser condenado criminalmente por algo? A resposta é NÃO, pois, segundo o princípio da alteridade, ninguém pode ser punido por causar mal APENAS A SI PRÓPRIO. 99 99 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Segundo este princípio, 99 99 o Direito Penal deve ser utilizado com muito critério, devendo o 99 legislador fazer uso dele SOMENTE nas situações realmente e9 NECESSÁRIAS de serem rigidamente tuteladas. Veja como o STF trata om o assunto: N 99 99 STF - HC 92463/RS – DJ 30.10.2007 99 99 [...] 99 e9 O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de om que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo N somente se justificam quando estritamente necessárias à própria 99 proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que 99 99 lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os 99 valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou 99 potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não e9 se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - om por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - N não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular 9 99 do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 9 99 [...] 99 99 e9 om N PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA Segundo este princípio, 99 ninguém pode ser responsabilizado por um fato que foi cometido por 9 99 um terceiro. Tal princípio tem base constitucional. Veja: 99 9 99 Art. 5º [...] e9om XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado,N podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 8O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  9. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Segundo o STF, “O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator”. ******************************************************************* Caro(a) Aluno(a), 99 99 Neste momento finalizamos os conceitos introdutórios e necessários 99 para a correta compreensão do Direito Penal. A partir de agora 99 iniciaremos o estudo da lei penal propriamente dita. 99 ******************************************************************** e9 om 1.2 LEI PENAL N 99 99 1.2.1 CONCEITO 99 99 99 A lei penal é a fonte formal imediata do Direito Penal e é classificada pela e9 doutrina majoritária em incriminadora e não incriminadora. Dizemos “incriminadoras” aquelas que criam crimes e cominam penas om N como, por exemplo: 99 99 99 99 Art. 121. Matar alguém: 99 Pena - reclusão, de seis a vinte anos. e9 om N Sua estrutura apresenta dois preceitos, um primário (que expõe a conduta) 9 99 e um secundário (que determina a pena): 9 99 99 99 e9 om N 9 99 Diferentemente, as leis penais não incriminadoras são as que não criam 99 delitos e nem cominam penas, e subdividem-se em (citarei só o que 99 99 importa para sua PROVA): 9 e9 • PERMISSIVAS Autorizam a prática de condutas típicas. Exemplo:om Art. 23 do CP.N Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 9O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  10. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. • EXCULPANTES Estabelecem a não culpabilidade do agente ou caracteriza a impunidade de algum crime. Observe: 99 99 99 Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou 99 qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a 99 posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou e9 alheio: om N Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. 99 [...] 99 99 § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de 99 outrem: 99 e9 Pena - detenção, de três meses a um ano. om § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se N precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe 99 é posterior, reduz de metade a pena imposta. 99 99 99 • INTERPRETATIVAS Explicam determinado conceito, tornando 99 clara a sua aplicabilidade. É o caso do artigo 327 do CP, que explica o e9 conceito de funcionário público para fins penais: om N 9 99 Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos 99 penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, 9 exerce cargo, emprego ou função pública. 99 99 e9 om Resumindo: PRECEITO PRIMÁRIO N 99 + INCRIMINADORA 9 PRECEITO 99 99 SECUNDÁRIO 9 99 e9 LEI PENALomN PERMISSIVA NÃO EXCULPANTE INCRIMINADORA INTERPRETATIVA Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 10O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  11. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 1.2.2 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL A palavra interpretação não pertence exclusivamente aos estudiosos do direito. Ao contrário, é empregada com freqüência nos múltiplos ramos do conhecimento e na própria vida comum. 99 99 Há sempre alguém que traduz o pensamento de seus pares, de seus 99 companheiros. E os homens parecem gostar da interpretação, porque mexe 99 com o raciocínio, quebra a monotonia, empolga. 99 É fácil, pois, compreender que o significado trivial do termo não sofreria e9 radicais transformações no campo do direito. Interpretar é explicar, é om precisar, é revelar o sentido. E outra coisa não se faz ao se interpretar um N preceito legal como medida indiscutivelmente útil e necessária. 99 99 Quando pegamos um livro de Direito Penal, verificamos que existem 99 diversas formas de interpretação das leis penais, tais como: autêntica, 99 judicial, doutrinária, gramatical etc. 99 e9 Para a sua PROVA, não é necessário o conhecimento das formas om interpretativas, mas será imprescindível que você saiba o conceito e as N características da ANALOGIA que, embora não seja uma forma 99 interpretativa, funciona integrando a lei penal. Sendo assim, vamos 99 estudá-la: 99 99 99 1.2.2.1 ANALOGIA e9 om N A analogia jurídica consiste em aplicar a um caso não previsto pelo 9 99 legislador a norma que rege caso análogo, semelhante. Por exemplo, a 99 aplicação de dispositivo referente à empresa jornalística a uma firma 9 dedicada à edição de livros e revistas. 99 99 A analogia não diz respeito à interpretação jurídica propriamente dita, e9 mas à integração da lei, pois sua finalidade é justamente SUPRIR om LACUNAS DESTA. A analogia se apresenta nas seguintes espécies: N Analogia in malam partem É aquela em que se supre a lacuna 99 • legal com algum dispositivo prejudicial ao réu. Isto não é possível 9 99 no nosso ordenamento jurídico e desta forma já se pronunciou o 99 STJ e o STF. Observe: 9 99 e9 STJ - REsp 956.876/RS - 2007/0124539-5omN Não cabe ao Julgador aplicar uma norma, por assemelhação, em substituição a outra validamente existente, simplesmente por entender que o legislador deveria ter regulado a situação de forma diversa da que adotou; não se pode, por analogia, criar sanção que o sistema legal não haja determinado, sob pena de violação do princípio da reserva legal. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 11O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  12. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO STF - INQUÉRITO: Inq 1145 PB – 19.12.2006 Não é possível abranger como criminosas condutas que não tenham pertinência em relação à conformação estrita do enunciado penal. Não se pode pretender a aplicação da analogia para abarcar hipótese não mencionada no dispositivo legal (analogia in malam 99 partem). Deve-se adotar o fundamento constitucional do princípio 99 da legalidade na esfera penal. Por mais reprovável que seja a 99 lamentável prática da "cola eletrônica", a persecução penal não 99 pode ser legitimamente instaurada sem o atendimento mínimo dos 99 direitos e garantias constitucionais vigentes em nosso Estado e9 Democrático de Direito. om N 99 • Analogia in bonam partem Neste caso, aplica-se ao caso omisso 99 uma norma favorável ao réu. Este tipo de analogia é aceito em 99 nosso ordenamento jurídico e desta forma já se posicionou o STF 99 em diversos julgados. Observe: 99 e9 HC/97676 - HABEAS CORPUS – 03/08/2009om N 99 Assim, é perfeitamente aplicável a analogia in bonam partem, a fim 99 99 de extinguir a punibilidade do réu, garantindo-se a aplicação do 99 princípio da isonomia, pois é defeso ao julgador conferir tratamento 99 diverso a situações equivalentes. e9 om N 9 1.3 LEI PENAL NO TEMPO 99 9 99 99 A lei penal, assim como qualquer outro dispositivo legal, passa por um 99 processo legislativo, ingressa no nosso ordenamento jurídico e vigora até a sua e9 revogação, que nada mais é do que a retirada da vigência de uma lei. om Entretanto, mais propriamente na esfera do Direito Penal, temos diversas N situações em que a revogação de uma lei instaura uma situação de claro 9 99 conflito que, obviamente, precisa ser sanado. 99 99 Antes de verificarmos estes conflitos é importante, mas MUITO IMPORTANTE 99 MESMO, que tenhamos em mente que a regra geral no Direito Penal é a da 9 prevalência da lei que se encontrava em vigor quando da prática do fato, ou e9 seja, aplica-se a LEI VIGENTE quando da prática da conduta – Princípioom do “TEMPUS REGIT ACTUM”N Sendo assim, devemos sempre lembrar que: Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 12O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  13. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO REGRA GERAL: A LEI PENAL INCIDE SOBRE FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA (TEMPUS REGIT ACTUM). TEMPUS REGIT ACTUM: É O NOME DO 99 PRINCÍPIO QUE REGE A APLICAÇÃO DA LEI 99 PENAL NO TEMPO. ENUNCIADO: A LEI PENAL 99 INCIDE SOBRE FATOS OCORRIDOS DURANTE 99 A SUA VIGÊNCIA. 99 e9 om N “Mas professooor... Eu escuto falar tanto em retroagir para 99 beneficiar o réu... Não é esta a regra geral??? ” 99 99 A resposta é NEGATIVA e na pergunta acima temos uma das várias 99 exceções que, a partir de agora, vamos tratar: 99 e9 1.3.1 NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA om N 99 99 Novatio legis incriminadora ocorre quando um indiferente penal (conduta 99 considerada lícita frente à legislação penal) passa a ser considerado 99 crime pela lei posterior. Neste caso, a lei que incrimina novos fatos é 99 IRRETROATIVA, uma vez que prejudica o sujeito. e9 om Para exemplificar, imaginemos que é criada uma lei para criminalizar o fato de concurseiros “ficarem vendo a novela “Fina Estampa” ao invés de N 9 estudar para a PROVA”. Essa lei vai poder atingir a minha época de 99 estudos para concursos? 9 99 Claro que não, pois, com base na Constituição Federal, não retroagirá. 99 99 Art. 5º e9 [...] om N XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; 99 9 99 1.3.2 LEI PENAL MAIS GRAVE – LEX GRAVIOR 99 9 99 e9 Aqui não temos a tipificação de uma conduta antes descriminalizada,om mas sim a aplicação de tratamento mais rigoroso a um fato já constanteN como delito. Para esta situação também não há que se falar em retroatividade, pois, conforme já tratamos: Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 13O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  14. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO SE A NOVA LEI FOR MAIS GRAVE TERÁ APLICAÇÃO APENAS A FATOS POSTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR. JAMAIS RETROAGIRÁ, CONFORME DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. 99 99 99 99 99 1.3.3 ABOLITIO CRIMINIS e9 om O instituto da abolitio criminis ocorre quando uma lei nova trata como N 99 lícito fato anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei 99 nova descriminaliza fato que era considerado infração penal. 99 Encontra embasamento no artigo 2º do Código Penal, que dispõe da 99 seguinte forma: 99 e9 om Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa N de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os 99 99 efeitos penais da sentença condenatória. 99 99 99 Não se confunde a descriminalização com a despenalização, haja vista a e9 primeira delas (descriminalização) retirar o caráter ilícito do fato, om enquanto que a outra é o conjunto de medidas que visam eliminar ou N suavizar a pena de prisão. Assim, na despenalização a conduta ainda é 9 considerada um crime. 99 99 Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a lei abolicionista 9 É NORMA PENAL RETROATIVA, atingindo fatos pretéritos, ainda que 99 99 acobertados pelo manto da coisa julgada. Isto porque o respeito à coisa e9 julgada é uma garantia do cidadão em face do Estado. Logo, a lei om posterior só não pode retroagir se for prejudicial ao réu. N 99 9 DICIONÁRIO DO CONCURSEIRO 99 99 Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual 99 não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. 9 e9omN Entende a maioria da doutrina, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que é perfeitamente possível abolitio criminis por meio de medida provisória. Cite-se como exemplo o seguinte julgado do STF: Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 14O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  15. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO STF - AI 680.361/SC - DJ 9.03.2010 Medida provisória: sua inadmissibilidade em matéria penal - extraída pela doutrina consensual - da interpretação sistemática da Constituição -, não compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extingam ou 99 abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de 99 extinção de punibilidade. 99 99 99 e9 Para finalizar, exemplo claro de abolitio criminis em nosso ordenamento om jurídico foi o que aconteceu com o adultério, que desde 2005 não é mais considerado crime. N 99 99 99 1.3.4 LEI PENAL MAIS BENÉFICA 99 99 e9 Imaginemos que Tício cometeu um delito. Meses depois, após sua om condenação transitada em julgado, a lei penal é modificada, tornando-se N mais benéfica. Para este caso, ela retroagirá? 99 Para obter a resposta você deve verificar o parágrafo único do artigo 2º do 99 Código Penal, que dispõe: 99 99 99 Art. 2º[...] e9 om Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer N o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por 9 99 sentença condenatória transitada em julgado. 9 99 99 Para ficar bem claro, vamos aplicar o regramento legal em um caso prático: 99 e9 Em 2006 tivemos o advento da lei nº. 11.343, conhecida como Lei de om Drogas. Até então, caso determinado indivíduo fosse encontrado com N drogas, mesmo para consumo próprio, estaria cometendo um crime e 99 poderia, inclusive, ser preso. 9 99 A nova lei veio despenalizar a conduta, ou seja, hoje, se um indivíduo 99 estiver com drogas para consumo pessoal, não pode ser preso. 99 O que fazer então com aqueles que haviam sido presos? 9 e9 Exatamente isso, ou seja... Abrir as portas para todosom eles!!!N A RETROATIVIDADE É AUTOMÁTICA, DISPENSA CLÁUSULA EXPRESSA E ALCANÇA INCLUSIVE OS FATOS DEFINITIVAMENTE JULGADOS! Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 15O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  16. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Atenção, agora, para um importante detalhe: Tratamos que a lei mais favorável é RETROATIVA. Sendo assim, somente podemos falar em RETROATIVIDADE quando lei posterior for mais benéfica ao agente, em comparação àquela que estava em vigor quando o crime foi praticado. 99 Observe: 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 Mas imaginemos que Mévio comete um delito sob a égide de uma LEI “A”. 99 Meses depois uma LEI “B” revoga a LEI “A”, trazendo regras mais gravosas e9 ao crime cometido por Mévio. O que fazer neste caso? om Para esta situação, em que um delito é praticado durante a vigência de uma N lei que posteriormente é revogada por outra prejudicial ao agente, ocorrerá 9 99 a ULTRATIVIDADE da lei. 9 99 Quando se diz que uma lei penal é dotada de ultratividade, quer-se afirmar 99 que ela, apesar de não mais vigente, continua a vincular os fatos anteriores 99 à sua saída do sistema. e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 16O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  17. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Do exposto, podemos resumir: RETROATIVIDADE Fenômeno jurídico em que se aplica uma norma a fato ocorrido antes do início da vigência da nova lei. 99 99 ULTRATIVIDADE Fenômeno jurídico pelo qual há a aplicação da 99 norma após a sua revogação. 99 99 e9 om ************************************************************ N 99 99 99 Futuro (a) Aprovado (a), 99 99 e9 Por enquanto é “só”! om N 99 No próximo encontro seguiremos com a aplicabilidade de lei penal e 99 finalizaremos o tema. 99 99 Abraços e bons estudos, 99 e9 om N Pedro Ivo 9 99 9 99 “O êxito na vida não se mede pelo que você conquistou, 99 99 mas sim pelas dificuldades que superou no caminho.” e9 Abraham Lincoln om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 17O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  18. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO PRINCIPAIS ARTIGOS TRATADOS NA AULA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 99 99 Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia 99 cominação legal. 99 99 e9 Lei penal no tempo om N 99 Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de 99 considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da 99 sentença condenatória. 99 99 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, e9 aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. om N 99 99 99 99 99 e9 om N 9 99 9 99 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 18O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  19. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO RESUMO DOS PRINCIPAIS TRATADOS NA AULA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 99 01) Princípio da legalidade + reserva legal: não há crime sem lei que o defina; 99 99 não há pena sem cominação legal. 99 99 02) Princípio da anterioridade: não há crime sem lei “anterior” que o defina; não e9 há pena sem “prévia” imposição legal. om N 99 99 Eficácia Temporal da Lei Penal 99 99 03) Tempo do crime: Tempo do crime é o momento em que ele se considera 99 e9 cometido. om N 04) Tempus regit actum: É o nome do princípio que rege a aplicação da lei penal no 99 tempo. Segundo ele a Lei Penal incide sobre fatos ocorridos durante a sua vigência. 99 99 05) Abolitio criminis: Ocorre quando uma lei nova trata como lícito fato 99 anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza fato 99 que era considerado infração penal. e9 om 06) Retroatividade: Fenômeno jurídico em que se aplica uma norma a fato ocorrido N 9 antes do início da vigência da nova lei. 99 99 07) Ultratividade: Fenômeno jurídico pelo qual há a aplicação da norma após a sua 9 99 revogação. 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 19O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  20. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO EXERCÍCIOS 1. (ESAF / AFT / 2010) À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, 99 supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime: 99 99 I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, 99 permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória; 99 e9 II. A lei penal não pode retroagir para beneficiar Osvaldo; om III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo; N 99 IV. Osvaldo será beneficiado pela hipótese da abolitio criminis. 99 99 a) Todos estão corretos. 99 99 b) Somente I está correto. e9 c) Somente III e IV estão corretos. om N d) Somente I e III estão corretos. 99 e) Somente I e IV estão corretos. 99 99 99 GABARITO: C 99 COMENTÁRIOS: Analisando as assertivas: e9 Assertiva I Está errada, pois contraria o art. 2º do CP segundo o qual “Ninguém om pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em N virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. 9 99 Assertiva II No caso da abolitio criminis, ocorrerá a retroação para beneficiar o réu, 99 logo, incorreta a assertiva. 9 99 Assertiva III A assertiva está correta, pois, como a conduta não é mais considerada 99 típica, não há que se falar em possibilidade de denúncia por parte do Ministério e9 Público. om Assertiva IV Está correta, pois no caso da abolitio criminis a lei retroagirá para N 99 beneficiar o réu. 9 99 99 2. (ESAF / BACEN / 2004) Indique, nas opções abaixo, dois princípios 99 contidos no art. 1º do Código Penal: 9 e9om A) da legalidade e da anterioridadeN B) da reserva legal e da culpabilidade C) da proporcionalidade e da legalidade D) do duplo grau de jurisdição e da reserva legal E) da culpabilidade e do devido processo legal Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 20O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  21. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: A COMENTÁRIOS: Vimos os aspectos pertinentes a esta questão, predominantemente, na aula demonstrativa. O artigo 1º do Código Penal preceitua: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena 99 sem prévia cominação legal. 99 99 99 Logo, fica claro e fácil concluirmos que abrange o princípio da LEGALIDADE E 99 ANTERIORIDADE. e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 9 99 9 99 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 21O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  22. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – – DIREITO PENAL – – TEORIAEXERCÍCIOS - AFT- AFT CURSO ON-LINE DIREITO PENAL TEORIA E E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS 1. (ESAF / AFT / 2010) À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, 99 supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime: 99 99 99 I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, 99 permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória; e9 II. A lei penal não pode retroagir para beneficiar Osvaldo; om III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo; N 99 IV. Osvaldo será beneficiado pela hipótese da abolitio criminis. 99 99 99 a) Todos estão corretos. 99 b) Somente I está correto. e9 om c) Somente III e IV estão corretos. N d) Somente I e III estão corretos. 99 e) Somente I e IV estão corretos. 99 99 99 2. (ESAF / BACEN / 2004) Indique, nas opções abaixo, dois princípios 99 contidos no art. 1º do Código Penal: e9 om N A) da legalidade e da anterioridade 9 99 B) da reserva legal e da culpabilidade 99 C) da proporcionalidade e da legalidade 9 99 D) do duplo grau de jurisdição e da reserva legal 99 e9 E) da culpabilidade e do devido processo legal om N 99 GABARITO 9 99 99 1-C 2-A 9 99 e9omN Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 22O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.

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