Direito Constitucional para Técnico Administrativo - Ancine
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Aula demonstrativa do curso Pacote para Técnico Administrativo - Ancine. Confira todo o catálogo do Ponto dos Concursos: http://www.pontodosconcursos.com.br

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  • 1. Nome99999999999 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA TÉCNICO DA ANCINE TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 0 – Aula demonstrativa do curso de Direito Constitucional para Técnico da Ancine: Princípios fundamentais. Olá! 99 É uma honra iniciar mais um curso de direito constitucional aqui no Ponto. 99 Dessa vez para o concurso de Técnico da Ancine. 99 99 Meu nome é Frederico Dias e trabalho no Tribunal de Contas da União 99 (aprovado em 9° lugar no concurso de 2008 para o cargo de Auditor Federal e9 de Controle Externo). Mas, comecei minha carreira no serviço público ao ser om aprovado no concurso de Analista de Finanças e Controle da Controladoria N Geral da União - AFC-CGU (1° lugar nacional em 2008). 99 No final de 2010, lancei um livro de Questões Discursivas de Direito 99 Constitucional, em que resolvo e comento diversas questões dissertativas de 99 99 vários assuntos do Direito Constitucional. Este livro encontra-se esgotado, mas 99 já está em fase de impressão uma nova edição. e9 Ademais, em 2011, lancei também um livro de Questões comentadas do Cespe. om N 99 Em 2012, por fim, lancei também um livro de Questões comentadas da 99 Esaf. 99 Este curso será composto do seguinte conteúdo. 99 99 Aula 0 –Princípios fundamentais. e9 Aula 1 - Constituição: conceito, classificações. om N Aula 2 - Direitos e garantias fundamentais – parte 1 9 99 Aula 3 - Direitos e garantias fundamentais – parte 2 99 Aula 4 - Organização políticoadministrativa: União, estados, Distrito Federal, 9 99 municípios e territórios. 99 e9 Aula 5 - Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, om Senado Federal, deputados e senadores. N Aula 6 - Poder Executivo: atribuições do presidente da República e dos 99 ministros de Estado. Funções Essenciais à Justiça. 9 99 Aula 7 - Poder Judiciário: Disposições gerais e competências dos Órgãos do 99 Poder Judiciário. 9 99 Ou seja, o curso será ministrado em 7 aulas (sem contar essa apresentação). e9om Um detalhe importante: o assunto “Administração Pública” será devidamenteN tratado em Direito Administrativo. Este curso será feito sob a forma de teoria e exercícios. Portanto, a cada aula, a cada assunto, abordarei os aspectos mais relevantes para fins de concurso, fazendo o possível para tentar deixá-lo o mais claro possível. Mas, sem me estender demais naquilo que tem pouca incidência em concursos. Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 1O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 2. Nome99999999999 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA TÉCNICO DA ANCINE TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR FREDERICO DIAS Então, após passar a teoria, apresentarei como as questões têm abordado o tema, o que facilitará a sua memorização. Em alguns casos, utilizarei a própria questão para aprofundar num tema tratado durante a apresentação da teoria (ou para mencionar algo ainda não comentado). 99 Hoje, começaremos estudando os Princípios Fundamentais. 99 Desejo-lhe uma boa aula (ou melhor, uma boa conversa sobre direito 99 99 constitucional – que é o que teremos agora). 99 e9 om 1 – Princípios Fundamentais na Constituição de 1988 N Abrindo sua Constituição, logo após o preâmbulo, você encontrará os 99 princípios fundamentais. 99 99 Esses princípios relacionam-se às decisões políticas fundamentais da nossa 99 ordem constitucional. Assim, os princípios fundamentais constituem nos 99 valores máximos, as diretrizes, os fins mais gerais orientadores de toda a e9 nossa ordem constitucional. Eles é que definirão e caracterizarão o Estado, por om isso, serão a matriz da qual decorrem todas as demais normas constitucionais. N Os princípios fundamentais estão apresentados logo no início da Constituição 99 99 Federal de 1988 (arts. 1° ao 4°). Digamos que esse Título I da CF/88 99 apresenta as características mais essenciais do nosso Estado. 99 Logo de início, já no caput do art. 1°, a Constituição já estabelece a forma de 99 Estado (Federação) e a forma de Governo (República), além de enunciar e9 nosso regime político como sendo um Estado democrático de Direito. Aproveito om para comentar que falarei mais sobre a forma republicana de governo aula N posterior. 9 99 99 Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos 9 Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de 99 Direito (...) 99 e9 Observe que nosso regime político é democrático, em que prevalece a om soberania popular, como se observa no parágrafo único: N Par. Único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de 99 representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 9 99 Um detalhe importante: observe que, na nossa democracia, o poder é 99 exercido não só por meio de representantes (eleitos pelo povo), como também 99 diretamente (como disposto no art. 14 da CF/88, são exemplos o plebiscito, o 9 e9 referendo e a iniciativa popular).om Observe como o Cespe cobrou isso.N 1) (CESPE/ANALISTA-TÉCNICO EM MATERIAL E PATRIMÔNIO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2012) A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida. Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 2O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 3. Nome99999999999 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA TÉCNICO DA ANCINE TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR FREDERICO DIAS A Constituição estabelece que o poder será exercido pelo povo, por meio de representantes (indiretamente) ou diretamente (CF, art. 1°, parágrafo único). A questão está incorreta, pois estão expressamente previstos meios de participação direta do povo. Vejamos o que diz o art. 14 da CF/88: 99 “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto 99 direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 99 99 I - plebiscito; 99 e9 II - referendo; om III - iniciativa popular”. N Item errado. 99 99 Por fim, você deve ter em mente outro importante princípio enunciado no art. 99 2° da Constituição Federal. 99 99 Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o e9 Executivo e o Judiciário. Ou seja, esse artigo assegura o princípio da separação dos poderes (ou om N divisão funcional do Poder), que consiste na repartição das funções estatais 99 (executiva, legislativa e judiciária) entre três órgãos distintos. Com isso, evita- 99 se a concentração de todo o poder nas mãos de uma única pessoa. Assim, 99 99 encontra respaldo naquela ideia antiga de que o poder corrompe-se quando 99 não encontra limites. e9 Podemos dizer que essa teoria representa uma forma de controle recíproco, om em que um poder controlaria as atividades do outro, a fim de se evitar desvios N e excessos. Esse sistema de controles recíprocos é denominado pela doutrina 9 99 como sistema de freios e contrapesos. 99 Prosseguindo, vamos relembrar quais são as funções típicas de cada um dos 9 99 poderes estatais: 99 a) Poder executivo → Administração e9 om b) Poder Legislativo → Elaboração de leis e fiscalização N c) Poder Judiciário → Jurisdição 99 9 Não obstante, podemos dizer que o princípio da separação de poderes não é 99 99 rígido, de forma que todos os Poderes da República exercem 99 predominantemente funções típicas, mas, também, funções atípicas. 9 e9 Nesse sentido, o Poder Legislativo desempenha função jurisdicional quando oom Senado Federal julga certas autoridades da República nos crimes deN responsabilidade (CF, art. 52, I e II e parágrafo único). Outros exemplos seriam o fato de tanto o Poder legislativo quanto o Poder Judiciário exercerem a função executiva atipicamente, ao realizar concurso público para suprir seu quadro de pessoal, ou realizar uma licitação para compra de canetas, por exemplo. Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 3O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 4. Nome99999999999 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA TÉCNICO DA ANCINE TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR FREDERICO DIAS É ou não é interessante isso? Vejamos como isso é cobrado: 2) (CESPE/TECNICO ADMINISTRATIVO/TRE/ES/2011) Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional. A assertiva está correta, pois a função jurisdicional é exercida de forma típica 99 pelo Poder Judiciário. 99 99 Item certo. 99 Pois bem, vistos esses detalhes, você precisa saber que, dentro dos princípios 99 e9 fundamentais, a Constituição diferencia: om I – os fundamentos; N II – os objetivos fundamentais; e 99 99 III – os princípios que regem as relações internacionais. 99 99 Objetivamente, você precisa memorizar os princípios e saber classificá-los 99 em cada uma dessas três principais categorias. Mas, fique tranquilo, pois não é e9 difícil distingui-los. Os fundamentos estão expressos no art. 1° e podem ser considerados os om N alicerces, as vigas mestras da nossa república. Dada a sua importância, 99 elaboramos um esquema que sintetiza as principais informações do art. 1°, 99 incluindo os 5 fundamentos: 99 99 99 e9 República Federativa do Brasil Estado Democrático de Direito om N Forma de governo e forma de Estado Regime político 9 99 99 I – soberania formada pela união indissolúvel dos Estados e 9 99 Municípios e do Distrito Federal II – cidadania 99 e9 III – dignidade da pessoa humana om tem como fundamentos N IV – valores sociais do trabalho e da 99 livre iniciativa 9 99 99 III – pluralismo político 9 99 e9om Pois bem, são 5 os fundamentos. E eles podem ser memorizados por meio doN mnemônico: so-ci-di-va-plu. Sei que é ridículo... mas o importante é marcar a letra correta na hora da prova, não é?...rs Aliás, nesta questão o Cespe não saiu muito dessa forma de cobrança (decoreba): Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 4O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 5. Nome99999999999 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA TÉCNICO DA ANCINE TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR FREDERICO DIAS 3) (CESPE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/TRE/ES/2011) Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações. A dignidade da pessoa humana, de fato, é um dos fundamentos (CF, art. 1°, 99 III), mas não são fundamentos a “independência nacional” e nem a “igualdade 99 entre as nações”. Veremos mais à frente que constituem princípios que 99 regem o Brasil em suas relações internacionais (CF, art. 4°). 99 99 Item errado. e9 Já os objetivos fundamentais estão expressos no art. 3° da CF/88 e visam a om assegurar a igualdade material aos brasileiros, possibilitando iguais N oportunidades a fim de concretizar a democracia econômica, social e cultural e 99 tornar efetivo o fundamento da dignidade da pessoa humana. Observe que são 99 quatro os objetivos e todos eles começam com um verbo. 99 99 99 e9 I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; om N Objetivos II - garantir o desenvolvimento nacional; 99 fundamentais da 99 República III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as 99 Federativa do Brasil: desigualdades sociais e regionais; 99 99 IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, e9 sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. om N 9 99 99 Observe como se trata de programas para o futuro, diretrizes a serem 9 alcançadas de forma a tornar mais justa a sociedade brasileira. 99 99 Restam ainda os 10 princípios que regem o Brasil em suas relações e9 internacionais (CF, art. 4°): om - Independência nacional (inc. I) N 99 - Prevalência dos direitos humanos (inc. II) 9 99 - Autodeterminação dos povos (inc. III) 99 - Não-Intervenção (inc. IV) 9 99 - Igualdade entre os Estados (inc. V) e9om - Defesa da paz (inc. VI)N - Solução pacífica dos conflitos (inc. VII) - Repúdio ao terrorismo e ao racismo (inc. VIII) - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade (inc. IX) - Concessão de asilo político (inc. X) Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 5O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 6. Nome99999999999 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA TÉCNICO DA ANCINE TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR FREDERICO DIAS Esses princípios reforçam o reconhecimento da soberania como elemento de igualdade dos Estados e o ser humano como cerne da atenção da República brasileira. O esquema abaixo agrupa tais princípios segundo um critério meramente 99 didático. Podemos relacionar um grupo de princípios à noção de soberania e 99 independência nacional. Outro grupo ao respeito aos direitos humanos. Há, por 99 fim, outro grupo que se relaciona à noção de preservação da paz. Mas, lembre- 99 se, trata-se de uma divisão apenas didática, para facilitar o aprendizado. 99 e9 Sintetizando: om N 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 9 99 9 99 99 99 e9 Por fim, tenha em mente o teor do parágrafo único do art. 4° da CF/88, om segundo o qual, a República Federativa do Brasil buscará a integração N econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à 99 formação de uma comunidade latino-americana de nações. 9 99 4) (CESPE/ANALISTA DE INFRAESTRUTURA/MPOG/2010) A dignidade da 99 pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem 99 como a construção de sociedade livre, justa e solidária, figuram entre os 9 e9 fundamentos da República Federativa do Brasil.om Fundamentos? SO–CI–DI–VA–PLU!!!N A construção de sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (não é um fundamento). Item errado. Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 6O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 7. Nome99999999999 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA TÉCNICO DA ANCINE TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR FREDERICO DIAS 5) (CESPE/ANALISTA DE INFRAESTRUTURA/MPOG/2010) Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros princípios, pelo da igualdade entre os estados, da não intervenção e da vedação à concessão de asilo político. 99 Como vimos acima, a concessão de asilo político é um dos princípios que 99 regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Os 99 demais princípios estão corretos (art. 4º da CF/88). 99 99 É interessante observar que a concessão de asilo político não impede a e9 extradição de estrangeiros no Brasil (extradição é o ato de um Estado que om entrega a outro Estado um indivíduo acusado de cometimento de crime). N Falaremos mais sobre esse assunto posteriormente. 99 Item errado. 99 99 6) (CESPE/ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE/TCE RN/2009) Entre os 99 objetivos da República Federativa do Brasil, destaca-se a valorização 99 social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho, o e9 homem garante sua subsistência e o consequente crescimento do país. Atenção! As questões mais comuns sobre esse assunto tentam confundir om N 99 fundamentos, objetivos e princípios que regem as relações 99 internacionais da República Federativa do Brasil. 99 Nesta questão, valorização social do trabalho e da livre iniciativa é um 99 fundamento (não é um objetivo fundamental). 99 e9 Item errado. om 7) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª N REGIÃO/2009) Segundo a CF, a República Federativa do Brasil deve 9 99 buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da 99 América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino- 9 99 americana de nações. 99 O item reproduz corretamente o teor do parágrafo único do art. 4° da CF/88. e9 om Item certo. N 8) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª 99 REGIÃO/2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o 9 99 poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de 99 representantes eleitos diretamente. 99 A soberania popular consiste num dos principais valores da nossa República. 9 e9 Você poderia resolver a questão se tivesse memorizado o art. 1°, parágrafoom único da CF/88.N Ou então, você poderia observar também que o povo exerce seu poder não apenas por meio dos seus representantes, mas também diretamente. Item errado. 9) (CESPE/ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE/TCE RN/2009) Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 7O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 8. Nome99999999999 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA TÉCNICO DA ANCINE TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR FREDERICO DIAS internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos. Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental (e não princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais). 99 Os objetivos fundamentais iniciam com verbos no infinitivo. Mas observe que o 99 examinador tentou confundir o candidato trocando o verbo (“garantir”) por um 99 99 substantivo equivalente (“garantia”). 99 Assim, é bom ficar atento a isso. e9 om Item errado. N 10) (CESPE/TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/RELAÇÕES INTERNACIONAIS 99 /MS/2008) É proibida a ingerência em assuntos internos de outros países, 99 salvo em relação a questões que se desenrolem no âmbito do MERCOSUL. 99 99 Com base nos princípios da independência nacional, da não-intervenção e 99 da auto-determinação dos povos, o Brasil deverá respeitar a soberania dos e9 demais Estados nacionais. Assim, não se admite a ingerência em assuntos internos de outros países, sejam eles do Mercosul ou não. om N Item errado. 99 99 99 99 Bom, diante dessas questões, deu pra perceber que vale a pena memorizar 99 esses quatro primeiros artigos da nossa CF, não é? e9 Guarde esses detalhes. om Por hoje é só. Estou bastante empolgado com o nosso curso. Espero que você N 9 tenha gostado da aula. 99 99 Um abraço e bons estudos! 9 99 Frederico Dias 99 e9 om N REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 99 9 ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado, 2009. 99 99 HOLTHE, Leo Van. Direito Constitucional, 2010. 99 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 2009. 9 e9 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavoom Gonet. Curso de Direito Constitucional, 2009.N MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 2007. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 2010. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 2010. http://www.stf.jus.br http://www.cespe.unb.br Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 8O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.