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Direito Constitucional para Analista Técnico para MPOG

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Aula demonstrativa do curso Direito Constitucional para Analista Técnico para MPOG. Confira todo o catálogo do Ponto dos Concursos: http://www.pontodosconcursos.com.br

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  • 1. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula Demonstrativa: Fala pessoal! Tudo certo? É um imenso prazer estar aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. 99 99 É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir 99 para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de 99 vocês. 99 Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde e9 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também om aprendendo muito) a disciplina mais legal dos concursos públicos: o N 99 Direito Constitucional. 99 Eu sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais 99 pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. 99 99 Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição e9 Federal Anotada para Concursos (3a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito om N Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito 99 Constitucional - FGV (2a Edição)", ambos pela Editora Método. 99 Sou também coordenador, juntamente com o Prof. Leandro Cadenas, 99 99 da coleção 1001 questões comentadas da Editora Método, onde 99 também participo sendo autor das seguintes obras: e9 -1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional - ESAF om (2a Edição); N 9 -1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional - CESPE 99 (3a Edição); 9 99 -1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional - FCC 99 (2a Edição); 99 e9 -1001 Questões Comentadas de Direito Tributário - ESAF - 2a om Edição (este em parceria com Francisco Valente). N 999 Sobre as aulas: 99 99 Neste curso, veremos teoria e exercícios comentados focados 99 para o concurso do MPOG 2012. O foco de nossas questões será na 9 e9 banca ESAF, porém, como se trata de um concurso de alto nível,om não podemos deixar nenhuma lacuna nos estudos, assim, de vez emN quando, eu usarei algumas questões de outras bancas para não deixarmos de lado algum ponto da matéria que seja importante. As aulas seguirão o seguinte cronograma: 1 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 2. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula zero: Constitucionalismo e constituição: neoconstitucionalismo. 6. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Aula 1: Princípios do direito constitucional. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas 99 programáticas. 99 99 Aula 2: Direitos e deveres fundamentais – parte 1: Teoria Geral dos 99 Direitos Fundamentais e Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; 99 (ver teoria objetiva e subjetiva) e9 om Aula 3: Direitos e deveres fundamentais – parte 2: direitos e deveres N individuais e coletivos (continuação); 99 99 Aula 4: Dos direitos e deveres fundamentais – parte 3: direitos 99 sociais, nacionalidade, direitos políticos; partidos políticos. 99 99 Aula 5: 5. Organização político-administrativa do Estado. Poder e9 Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da om República. N Vamos nessa que não temos mais tempo a perder... 99 99 Constituição - o que é isso? 99 Você sabe o que é a Constituição? Qual a diferença entre lei e 99 Constituição? 99 e9 Dizer "o que é uma Constituição" não é fácil... Atualmente não há om consenso entre os estudiosos sobre o que efetivamente seria uma N Constituição. Já teve inclusive muita “briga” com isso. Quando formos 9 99 estudar a teoria da Constituição veremos que cada um fala uma coisa 99 diferente. 9 99 Não nos preocupando com isso agora, podemos dizer o seguinte 99 (guarde bem isso): A Constituição, que trataremos aqui, é a norma e9 máxima de um Estado, que nasce com o objetivo de limitar os om poderes autoritários dos governantes em face dos N particulares. É uma norma que está lá em cima da cadeia 99 hierárquica devendo ser observada por todos os integrantes de um 9 99 Estado e ela também serve de base para todos os demais tipos de 99 normas. 99 Um jurista austríaco chamado Hans Kelsen elaborou a seguinte 9 e9 pirâmide hierárquica:omN 2 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 3. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Constituição Leis infraconstituiconais 99 99 99 99 Normas infralegais 99 e9 om Esta pirâmide revela várias coisas, a primeira delas é que a N 99 Constituição é mais "enxuta", tem poucos detalhes e é dela que 99 irradiam todas as outras normas, que vão cada vez encorpando mais 99 o chamado "ordenamento jurídico" (conjunto das normas em vigor). 99 Vejamos um exemplo hipotético: 99 e9 Dizeres da uma Dizeres de uma lei Dizeres de uma om N Constituição do infraconstitucional norma infralegal 99 País A 99 99 É assegurado o A aposentadoria poderá O recolhimento da 99 direito à ser requerida por contribuição deverá 99 aposentadoria. aqueles que ser feito até o dia e9 trabalharam por 35 10 de cada mês, om anos, recolhendo a através de guia N efetiva contribuição. especial, usando-se 9 99 os índices 99 percentuais que 9 99 encontram-se no 99 ANEXO II a este e9 regulamento. om N 99 Atualmente, estamos passando por um processo em que a 9 Constituição Federal acaba por “constitucionalizar” diversos direitos 99 que antes ficavam somente no campo das leis, assim, as bases do 99 99 direito penal, direito civil, direito do trabalho, previdenciário entre 9 outros, estão todas na Constituição. Devido a este fato, o estudo do e9 Direito Constitucional acaba se tornando a melhor ferramenta para seom ter uma base sólida no estudo do direito como um todo. Não seN consegue ser um especialista em qualquer ramo do direito sem que se saiba, ao menos de forma razoável, o Direito Constitucional. Assim, estamos vivendo um momento em que a Constituição passa a 3 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 4. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ assumir o papel central do ordenamento jurídico, impondo regras e princípios que serão usados por todos os aplicadores do direito. Outro ponto que extraímos da pirâmide de Kelsen, é que a Constituição é hierarquicamente superior às leis, e estas são hierarquicamente superiores às normas infralegais. Assim, é importante sabermos que as leis só podem ser elaboradas 99 observando os limites da Constituição, e as normas infralegais só 99 99 poderão ser elaboradas observando os limites da lei a qual 99 regulamentam, e assim, indiretamente também deverão estar nos 99 limites da Constituição. e9 Observação: Não existem hierarquias dentro de cada patamar, ou om seja, não existe qualquer hierarquia entre quaisquer das normas N constitucionais nem qualquer hierarquia de uma lei perante outra lei, 99 ainda que de outra espécie. 99 99 99 1. (CESPE/MPS/2010) A norma constitucional é uma 99 e9 sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais om normas devem conter, apresentando princípios que servem de guias supremos ao exercício das competências dos órgãos. N 99 Comentários: 99 99 Perfeito... Já da para esquentar. A Constituição é isso aí. O ponto de 99 partida para as demais normas, é a norma suprema, ou como a 99 questão diz uma: "sobrenorma" delineando o conteúdo e as e9 formalidades das demais normas que estão abaixo dela. om Gabarito: Correto. N 9 99 99 2. (CESPE/MPS/2010) Segundo a estrutura escalonada ou 9 99 piramidal das normas de um mesmo sistema jurídico, no qual cada 99 norma busca sua validade em outra, situada em plano mais elevado, e9 a norma constitucional situa-se no ápice da pirâmide, caracterizando- om se como norma-origem, porque não existe outra que lhe seja N superior. 99 Comentários: 9 99 Olha só: a questão trouxe em palavras tudo aquilo que vimos na 99 pirâmide de Kelsen: a Constituição no ápice, servindo de origem, e 99 cada patamar devendo buscar a validade no patamar superior. 9 e9om Gabarito: Correto.N 3. (CESPE/TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre 4 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 5. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado. Comentários: O Principio da Supremacia da Constituição, é justamente o fato de a Constituição se sobrepor sobre todo o resto do ordenamento jurídico, 99 ocupando o mais alto patamar. É correto também dizer que a 99 Constituição é um instrumento de organização política do Estado e de 99 limitação do poder estatal face aos particulares. Desta forma, está 99 perfeito se falar que cabe à constituição, entre outras coisas, 99 disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado. e9 om Gabarito: Correto. N 99 99 E o que seria o Direito Constitucional? 99 99 99 Definição de direito Constitucional: O Direito e9 Constitucional é definido como sendo: o ramo de direito público que estuda os conceitos relacionados à ordem om N constitucional, ou seja, estuda a lei máxima de um país e o 99 que estiver atrelado a ela. É um direito amplo, pois, acaba 99 albergando as noções gerais de diversos outros direitos. 99 99 Para fins de estudo, o Direito Constitucional divide-se, quanto ao foco 99 de investigação, em basicamente 3 espécies: e9 • Direito Constitucional Comparado - Tem como objeto de om estudo a comparação entre ordenamento constitucional de N vários países (critério espacial), ou de um mesmo país em 9 99 diferentes épocas de sua história (critério temporal), com o 99 objetivo de aprimorar o ordenamento atual. 9 99 • Direito Constitucional Geral (ou comum) - É o estudo dos 99 conceitos e princípios constitucionais de forma geral, ou seja, e9 sem se preocupar com um ordenamento constitucional om específico. É um estudo teórico. N 99 • Direito Constitucional Positivo (ou especial) - É o direito 9 constitucional propriamente dito, que vai estudar um 99 99 ordenamento específico que esteja vigorando em um país, diz- 99 se "positivo" pois está em vigor, capaz de impor a sua força. 9 e9om 4. (ESAF/AFC-CGU/2004) Um dos objetos do DireitoN Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos históricotemporais. 5 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 6. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: O Direito Constitucional Comparado é um estudo comparativo no tempo ou no espaço. A questão, corretamente, assinalou o aspecto temporal como um dos objetivos do DC comparado. Gabarito: Correto. 99 99 99 5. (FUNIVERSA/APEX-Brasil/2006) O Direito Constitucional é 99 um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à 99 organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura e9 política. om Comentários: N 99 O direito cosntitucional é ramo do direito público e não do direito 99 privado. 99 99 Gabarito: Errado. 99 e9 om Noções sobre a teoria geral do Estado: N Vamos lá: você sabe o que é Estado? 99 99 Claro que sei: Estado é aquela região que tem um monte de 99 Município dentro! Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás... 99 Isso até está correto, mas não vamos falar deste Estado ainda não. 99 e9 Vamos falar de outro Estado: O Estado Brasileiro, O Estado Francês... om Tradicionalmente, o Estado a que nos referimos é conceituado como N “o ente dotado de soberania, que a exerce sobre um povo em 9 um território determinado”. Em outras palavras, para fins do 99 nosso estudo, quando falarmos em "Estado" gostaria que vocês 99 entendessem como "a entidade organizada que surge das relações 9 99 entre o povo e seus governantes dentro de um território, sempre com 99 o objetivo de alcançar o bem comum". e9 om Também importante é a conceituação de Estado proposta por Jellinek, para quem o Estado seria o detentor da personalidade N 99 jurídica e o único ente produtor de direito, fazendo com que as 9 limitações do Estado fossem aquelas prescritas pelo direito 99 produzido pelo próprio Estado. 99 99 Todo do Estado possui então necessariamente 3 elementos: 9 e9 1- Povo: É constituído somente por aquelas pessoas efetivamenteom ligadas ao Estado. Os nacionais daquele lugar. Não se confunde comN "população" que é qualquer um que esteja no território. 2- Território: O território é o limite para o exercício do poder de um Estado. 6 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 7. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 3- Governo soberano: O governo é justamente a entidade criada pelo próprio povo, para que no interesse da sociedade promova as regulamentações das relações e faça cumprir o que foi regulamentado. O governo é soberano, pois dentro do território ele é o poder máximo, o poder que representa os interesses do seu povo, e não estará submetido à vontade de nenhum interesse que não seja 99 originário da vontade de seus nacionais. 99 99 Todo Estado é criado com uma finalidade: alcançar o bem comum. 99 Esta "finalidade" é incluída por alguns autores como sendo um quarto 99 elemento do Estado, porém, isso não é consenso, já que existem e9 críticas à finalidade como elemento do Estado, devido à sua estreita om relação com as várias concepções políticas que são a eles N disponibilizadas, a exemplo do liberalismo, (Estado Liberal- garantia 99 das liberdades), socialismo (Estado Social- promoção do bem estar 99 social), e etc... mas deixemos pra depois, não é necessário 99 aprofundarmos nisso. 99 99 É verdade que nem sempre o governo foi formado por representantes e9 do povo, já teve época em que o "mais forte" era o governante ou om então aquele que consideravam de descendência "divina" N (monarquias teocráticas), mas deixa isso pra lá, atualmente, 99 principalmente após a Revolução Francesa e a Independência do 99 Estados Unidos (final do séc. XVIII), o cidadão se fortaleceu e um 99 Estado, para ser considerado efetivamente como Estado, deve 99 possuir uma Constituição que garanta ao menos as liberdades 99 individuais para seu povo e expresse como estará organizado o e9 exercício do Poder. om N 9 99 Atenção!!! Vocês gravaram isso?? Vou repetir: ...deve 99 possuir uma Constituição que garanta ao menos as 9 liberdades individuais para seu povo e expresse como estará 99 99 organizado o exercício do Poder. Será que isso é importante? e9 Vocês decidem! om N 99 Agora já podemos falar sobre o que é a famosa "TGE". A teoria geral 9 do Estado é o estudo do Estado pelos mais variados prismas, como o 99 jurídico, sociológico, político, e etc. Assim, seria objeto da "TGE" tudo 99 que se relaciona à formação dos Estados, seus elementos e a sua 99 evolução no tempo. 9 e9omN 6. (ESAF/MRE/2004) O objeto da teoria geral do Estado é o estudo da construção jurídica do Estado, podendo abranger, ainda, o estudo do Estado em sua perspectiva de realidade jurídica e de realidade social. 7 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 8. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Exatamente, o objeto da TGE é o Estado, sua formação e evolução, tudo isso analisado pelos mais variados prismas Gabarito: Correto. 99 99 7. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O conceito de Estado 99 possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e 99 soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um 99 determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação. e9 Comentários: om N Dentro de um Estado pode haver várias nações (vários grupos 99 vinculados), ou mesmo, esta nação pode estar espalhada por vários 99 Estados. 99 99 Gabarito: Errado. 99 e9 om O Poder Político e a Soberania: N Tudo que leva o termo "político" nos dá ideia de organização. O Poder 99 Político, então, é o poder do qual o povo é titular e, assim, é utilizado 99 para organizar o Estado. 99 99 O Poder Político é o poder soberano. Soberania é a característica que 99 o Estado possui de ser independente na ordem externa e9 (autodeterminação) e, na ordem interna, ser o poder máximo om presente em seu território. O povo é que tem nas mãos este poder, o N qual possui algumas características essenciais: 9 99 Unicidade - Ele é apenas um, indivisível. Impede-se, assim, que 99 haja conflitos ou fracionamentos criando interesses diversos 9 99 daquele que é o real interesse do povo. 99 e9 Titularidade do Povo - "Todo o poder emana do povo" - O povo om é o titular da soberania e são os seus interesses que irão prevalecer. N 99 Imprescritibilidade - Este poder é permanente, não se acaba 9 99 com o tempo. 99 Indelegabilidade - O povo não pode abrir mão de seu poder. 99 Embora haja representantes, estes sempre agem em nome do seu 9 e9 povo.omN Falamos que a soberania pertence ao povo, pois segue-se o pensamento de Rousseau, para quem o Estado seria um contrato social (teoria da Soberania popular) - a Constituição de 1988 adota 8 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 9. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ esta teoria ao prever no art. 1º, parágrafo único, que "todo poder emana do povo". Lembramos que o titular da soberania é o povo de um Estado, não a sua população. Povo se refere a um vínculo entre indivíduo e o seu Estado através de nacionalidade ou cidadania. População seria um conceito meramente estatístico, demográfico, quantitativo de 99 habitantes do território estatal, seriam todas as pessoas presentes no 99 99 território do Estado, num determinado momento, inclusive 99 estrangeiros e apátridas. 99 Existe também a teoria da "soberania estatal", para qual o Estado e9 seria o titular da Soberania, mas esta não é adotada pelo Brasil. om N No mundo atual é presente o fenômeno da globalização. Este 99 fenômeno rompe com o conceito de Estado “isolado”, assim, 99 enfraquece o modelo de unidade política devido à busca por grupos 99 de interesse comum, como caso da União Européia, Mercosul, etc. 99 Desta forma, tais institutos colocam em decadência o modelo 99 clássico de soberania. Na União Européia, por exemplo, os países e9 integrantes abdicam de parcela de sua soberania e passam a submeter-se a certas regras comuns do bloco. om N 99 99 Estado-comunidade X Estado-poder: 99 99 Segundo a doutrina, podemos olhar o fenômeno estatal através de 99 dois diferentes prismas: o elemento pessoal (Estado-Comunidade) e e9 o elemento poder (Estado-aparelho ou Estado-poder). om N 9 8. (FCC/EPP/2004) Com fundamento em conceitos básicos da 99 Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar: 9 99 99 a) Todas as pessoas presentes no território do Estado, num 99 determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem e9 parte da população. om b) O conceito de Estado não se confunde com o de Nação. N 99 c) O território de um Estado é a base geográfica do poder soberano. 9 99 d) São elementos constitutivos do Estado Moderno: povo, território e 99 soberania. 99 e) A soberania é una, divisível, alienável e imprescritível. 9 e9 Comentários:omN O erro está na letra E, já que a soberania é indivisível e inalienável. Gabarito: Letra E. 9 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 10. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 9. (ESAF/MRE/2004) O Estado, visto como Estado-comunidade, refere-se ao poder político manifestado por meio de órgãos, serviços e relações de autoridade. Comentários: Não é isso não... O Estado-comunidade seria o elemento pessoal do 99 Estado e não a manifestação do poder. 99 Gabarito: Errado. 99 99 99 10. (ESAF/AFC-STN/2005 - Adaptada) O poder político ou e9 poder estatal é o instrumento de que se vale o Estado moderno para om coordenar e impor regras e limites à sociedade civil, sendo a N 99 delegabilidade uma das características fundamentais desse poder 99 (Certo/Errado). 99 Comentários: 99 99 Sua característica é a indelegabilidade e não a delegabilidade. e9 Gabarito: Errado. om N 99 11. (ESAF/AFC-CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a 99 soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo 99 do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder 99 supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades 99 e9 e excluir a competição de qualquer outro poder similar. om Comentários: N Isso aí. 9 99 99 Gabarito: Correto. 9 99 99 12. (ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da e9 soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado om brasileiro. N 99 Comentários: 9 99 O titular da soberania é o Povo. 99 Gabarito: Errado. 9 99 e9om Estado, nação e país:N Comumente empregados como sinônimos, tais institutos doutrinariamente são tidos como distintos. 10 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 11. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A nação é um conceito sociológico, refere-se a uma idéia de união, um vinculo que o povo adquire por diversos fatores como etnia, religião, costumes... o Estado é a nação política e juridicamente organizada. Assim, dentro de um Estado pode haver várias nações (vários grupos vinculados), ou mesmo, esta nação pode estar espalhada por vários Estados, mas que continua 99 mantendo este sentimento histórico de união, exemplo clássico 99 disso é a nação judaica. 99 99 José Afonso da Silva lembra que país também não se confunde com 99 o Estado, já que o primeiro é a idéia de unidade geográfica, e9 histórica, econômica e cultural1. O Estado é um conceito de om ordenação jurídica, é criado para regulamentar as relações de um N território. Estado e país podem coincidir como a Espanha (nome do 99 país e do Estado) ou não, como Portugal (nome do país) e República 99 Portuguesa (nome do Estado)2. 99 99 99 13. (CESPE/SEJUS-ES/2009) O Estado constitui a nação e9 politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, om N conduzindo politicamente os negócios públicos. 99 99 Comentários: 99 Administração pública é tudo o que faz a gestão da coisa pública, não 99 só a atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo 99 politicamente os negócios públicos. e9 om Gabarito: Errado. N 9 99 14. (CESPE/Promotor MPE-AM/2008) Sobre o Estado, 9 99 relembraremos apenas o que dizem os manuais: Estado é uma nação 99 politicamente organizada, conceito sintético que demandaria 99 desdobramentos esclarecedores, pelo menos quanto aos chamados e9 elementos constitutivos do Estado e, principalmente, sobre o modo om como, em seu interior, se exerce a violência física legítima, cujo N monopólio Max Weber considera necessário à própria existência do 99 Estado Moderno. Gilmar F. Mendes, Inocêncio M. Coelho e Paulo G. G. 9 99 Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo, Saraiva, 2007. A 99 partir das idéias contidas no texto acima, assinale a opção correta 99 acerca do indivíduo, da sociedade e do Estado. 9 e9omN 1 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2010. p. 97. 2 Idem. 11 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 12. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) A idéia de Estado de Direito, desde os primórdios da construção desse conceito, está associada à de contenção dos cidadãos pelo Estado. b) A soberania do Estado, no plano interno, traduz-se no monopólio da edição do direito positivo pelo Estado e no monopólio da coação física legítima, para impor a efetividade das suas regulações e dos 99 seus comandos. 99 99 c) Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado 99 são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo. 99 e9 d) Os fenômenos globalização, internacionalização e integração om interestatal puseram em franca ascendência o modelo de Estado N como unidade política soberana. 99 e) O vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o 99 sentido de povo, quanto o de Estado. 99 99 Comentários: 99 A letra A está errada. O correto seria a contenção do Estado e não e9 dos cidadãos. om N A letra B é a correta. 99 A letra C é incorreta já que os elementos tradicionais seriam: povo, 99 território e governo (soberano), ainda podendo elencar a finalidade. 99 99 A letra D errou, pois a globalização e integração enfraqueceram a 99 soberania. e9 om A letra E é incorreta, os conceitos não são correlatos. N Gabarito: Letra B. 9 99 9 99 Estado, Governo e Administração Pública: 99 99 Ao Poder Executivo foram outorgadas pela Constituição as atribuições e9 mais diretas das políticas públicas. Podemos dizer que a função om executiva é subdividida em subfunções. Os autores mais clássicos N identificam duas subfunções: a Chefia de Estado (representar o 99 Estado no âmbito internacional e ser um líder moral perante o povo) 9 99 e a Chefia de Governo (ser responsável pela direção das políticas 99 públicas e da administração em âmbito interno). 99 Por sua vez, os autores mais modernos ainda subdividem a função de 9 e9 chefe de Governo, como sendo a de chefe de Governo (exercendoom atribuições políticas) e a função de chefe da Administração PúblicaN (chefiar a máquina administrativa da União). O Brasil é um país presidencialista, assim, o Poder Executivo tem como “chefe” o Presidente da República que exerce a sua função com o auxílio dos seus “Ministros”. Pelo fato de sermos um país 12 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 13. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ presidencialista o Presidente tem em suas mãos, ao mesmo tempo, a chefia de Estado, a chefia de Governo e a chefia da Administração. Vamos esquematizar isso: É o membro do Poder Executivo que exerce o papel de 99 Chefe de Estado representante do Estado, 99 principalmente no âmbito 99 (CF, Art. 84, VII, VIII, XX…) externo, mas também como 99 representante moral perante o 99 povo, no âmbito interno. e9 om Nesta condição, trata de N negócios internos de natureza 99 política. (Ex. CF, art. 84, I - 99 nomear e exonerar os Ministros 99 de Estado; III - iniciar o processo 99 legislativo, na forma e nos casos 99 Chefe de Governo previstos nesta Constituição; IV - e9 (CF, Art. 84, I, III, IV, XIV…) sancionar, promulgar e fazer om publicar as leis, bem como N expedir decretos e regulamentos 99 para sua fiel execução; XIV - 99 nomear, após aprovação pelo 99 99 Senado Federal, os Ministros do 99 Supremo Tribunal Federal...) e9 Nesta condição, sua função é om chefiar a administração em N âmbito interno. (Ex. CF, art. 9 84, II - exercer, com o auxílio 99 99 dos Ministros de Estado, a 9 direção superior da administração 99 Chefe de Administração federal; VI - dispor, mediante 99 (CF, Art. 84, II, VI, XVI e decreto, sobre: a) organização e e9 XXV) funcionamento da administração om federal, quando não implicar N aumento de despesa nem criação 999 ou extinção de órgãos 99 públicos; b) extinção de funções 99 ou cargos públicos, quando 99 vagos;) 9 e9om 15. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Na qualidade de chefe de Estado, oN presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa. 13 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 14. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Assim o faz, atuando como chefe de governo, ou, mais precisamente, atuando como "chefe da administração pública", e não como chefe de Estado (conforme dito pelo enunciado). A atuação como chefe de Estado se refere às suas manifestações no âmbito internacional. 99 Gabarito: Errado. 99 99 99 16. (ESAF/AFC-STN/2005) A função executiva, uma das funções 99 do poder político, pode ser dividida em função administrativa e e9 função de governo, sendo que esta última comporta atribuições om políticas, mas não comporta atribuições co-legislativas. N 99 Comentários: 99 Entendemos que a função executiva se divide na “função 99 administrativa” e na “função de governo”. A função administrativa é 99 basicamente a gestão da máquina pública enquanto a função de 99 goveno seria a função política, exercendo o direcionamento das e9 políticas públicas além das funções co-legislativas (sanção, promulgação e publicação das leis). om N 99 Gabarito: Errado. 99 99 99 Constitucionalismo: 99 e9 Podemos dizer que a Constituição surge através do om "Constitucionalismo". Ou seja, chama-se de constitucionalismo a N evolução das relações entre governantes e governados que faz 9 surgir a Constituição. 99 99 O constitucionalismo ocorre de modos diferentes e em tempos 9 99 diferentes nos vários países do mundo. O constitucionalismo de cada 99 país tem a sua peculiaridade e9 (veja que o tempo verbal indicado é "ocorre" e não "ocorreu". O om constitucionalismo não foi um evento, ele é um evento. Tivemos uma N evolução passada, temos uma no presente e teremos outra no futuro, 99 pois a sociedade é dinâmica, os anseios se modificam e a forma e o 9 99 conceito da "Constituição" devem acompanhar essas mudanças) 99 Temos, resumidamente, diversos constitucionalismos: 9 99 • Constitucionalismo Antigo - Manifestado primeiramente na e9om civilização hebraica (teocrática) onde o poder era limitado pela "Lei do Senhor" e posteriormente na civilização grega (polis)N onde havia inclusive uma escolha de cidadãos para os cargos públicos, também se manifestou posteriormente em Roma (antiga República Romana). 14 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 15. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Constitucionalismo da Idade Média - Marcado pela Magna Carta de 1215 onde o rei João "sem terra" teve de assinar uma carta de limitações de seu poder para que não fosse deposto pelos barões; • Constitucionalismo Moderno - Marcado pela Revolução Francesa e pela Independência dos Estados Unidos, onde o povo 99 realmente passava a legitimar a Constituição e exigir um rol de 99 99 garantias perante o Estado. 99 Embora parte da doutrina defenda que em tempos remotos já existia 99 algo que pudesse ser chamado de Constituição, o termo e9 “constitucionalismo” é recente (tem pouco mais de 200 anos) e está om ligado a esta limitação do Poder arbitrário dos governantes em N face do povo e do respeito à lei (formação de um Estado de 99 Direito). 99 99 Assim, para a grande maioria da Doutrina, porém, a Constituição só 99 pode ser chamada efetivamente de "Constituição" no 99 constitucionalismo moderno, ou seja, a partir da Revolução Francesa e9 em 1789 que deu origem a Constituição de 1791 naquele país e da om Constituição Americana de 1787. Surge, então, o chamado conceito N ocidental de Constituição ou conceito ideal. Baseado na doutrina do 99 Prof. Canotilho, neste conceito, elencamos as seguintes 99 características: 99 99 • Forma escrita; 99 Deve organizar o Estado politicamente e prever a e9 • om separação de funções do Poder Político (tripartição dos Poderes); N 9 99 • Deve garantir as liberdades individuais, limitando o 99 poder do Estado; 9 99 • Deve prever a participação do povo nas decisões 99 políticas. e9 (GRAVEM ESSAS CARACTERÍSTICAS!) om N O prof. Luís Roberto Barroso ensina que o termo constitucionalismo 99 sugere a existência de uma Constituição, porém, isso nem sempre é 9 necessário, pois o constitucionalismo, em sua essência, se 99 99 refere a esta limitação do Poder arbitrário dos governantes e o 99 respeito à lei. Teríamos então um caso notório onde tais 9 características poderiam ser notadas, sem que houvesse uma e9 Constituição formal ideal nestes moldes que vimos: o Reino Unido,om que possui uma constituição “não escrita”, costumeira, ou seja,N diversos documentos e costumes com conteúdo de Constituição, sem que haja a consolidação destes elementos em um texto formal. 15 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 16. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 17. (FCC/Defensor Público-SP/2006) O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é: a) o constitucionalismo. 99 b) a separação de poderes. 99 c) o princípio da legalidade. 99 99 d) o federalismo. 99 e) o Estado Democrático de Direito. e9 om Comentários: N O instrumento capaz de limitar os poderes dos governantes e 99 assegurar as garantias do povo foi a Constituição, e essa constituição 99 99 surge do evento chamado constitucionalismo. 99 Gabarito: Letra A. 99 e9 18. (FCC/ACE-TCE-MG/2007) O conjunto de regras concernentes om N à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e 99 exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites 99 de sua ação corresponde 99 99 a) a um dos possíveis conceitos de Constituição. 99 b) aos princípios que regem o Estado Federal. e9 om c) aos direitos fundamentais do homem. N d) aos princípios que regem a Administração Pública. 9 99 e) às normas que, se violadas, ensejam a intervenção federal no 99 Estado-membro. 9 99 Comentários: 99 e9 A questão nitidamente está tratando de um conceito possível de om Constituição, já que a função básica de uma constituição é organizar N politicamente o Estado (relação entre os poderes, população, 99 governo...) e garantir as liberdades individuais, limitando o poder do 9 99 Estado. 99 Gabarito: Letra A. 9 99 e9om 19. (CESPE/Analista de Infraestrutura MP/2012) De acordoN com o constitucionalismo moderno, as constituições escritas são instrumentos de contenção do arbítrio decorrente do exercício do poder estatal Comentários: 16 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 17. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Para a maioria da doutrina somente as constituições escritas são aptas a conter o poder estatal. Gabarito: Correto. 20. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) O conceito de 99 constituição moderna corresponde à idéia de uma ordenação 99 sistemática e racional da comunidade política por meio de um 99 documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e 99 se fixam os limites do poder político. Esse conceito de constituição é 99 e9 também conhecido como conceito oriental de constituição. om Comentários: N 99 O correto seria conceito ocidental de constituição ou conceito ideal 99 de constituição. 99 Gabarito: Errado. 99 99 e9 21. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A origem do om constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente N ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse 99 movimento constitucional em busca de uma organização política 99 fundada na limitação do poder absoluto. 99 99 Comentários: 99 e9 É isso aí... A questão está falando do Constitucionalismo Antigo. om Gabarito: Correto. N 9 99 99 22. (CESPE/ANATEL/2006) O constitucionalismo pode ser 9 corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e 99 estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a 99 necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa e9 juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar om mais segurança jurídica. N 99 Comentários: 9 99 Trata-se de um perfeito retrato da concepção moderna de 99 constitucionalismo, que surgiu com a Revolução Francesa e a 99 independência dos EUA. 9 e9 Gabarito: Correto.omN 23. (ESAF/AFRFB/2009) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como 17 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 18. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita. Comentários: Neste conceito, elencamos as seguintes características: forma escrita; organização do Estado com previsão da separação das 99 funções do Poder Político (tripartição do Poder); garantia das 99 liberdades individuais, limitando o poder do Estado; e participação do 99 povo nas decisões políticas. 99 Gabarito: Errado. 99 e9 om 24. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A Constituição contém normas N 99 fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os 99 princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à 99 finalidade do Estado e suas relações recíprocas. 99 Comentários: 99 e9 A função básica de uma constituição é a organizar politicamente o om Estado (relação entre os poderes, população, governo...) e garantir N as liberdades individuais. Assim, encontra-se correta a assertiva. 99 Gabarito: Correto. 99 99 99 Antes dessa "formalização" do conceito de Constituição, diversos 99 e9 documentos e movimentos podem ser apontados como antecedentes om deste constitucionalismo moderno. Assim, são geralmente apontados como precedentes históricos do constitucionalismo moderno: N 9 99 • Pensamento iluminista - Pregava o liberalismo político e 99 econômico. Foi a base das revoluções do séc. XVIII e XIX. 9 99 • Teoria do Pacto Social de Rousseau - Segundo Rousseau, o 99 Estado é um contrato social entre seus integrantes, logo o povo e9 não pode estar submisso, sem participar nas decisões políticas. om • Pactos - Acordos entre o monarca e os barões (ou burgueses). N Ex. Magna Carta de 1215, onde o rei só governaria se 999 aceitasse as condições impostas pela nobreza (barões). Outro 99 importante foi o Petition of Rights (1628) onde passou ser 99 necessário o consentimento de todos para que se fossem 99 cobradas dádivas ou benevolências. Importante também é citar 9 e9 o Bill of Rights de 1689 (declaração de direitos) feita peloom parlamento inglês e aceita por Guilherme de Orange, queN reconheceu, na Inglaterra, diversos direitos e liberdades como a propriedade privada e as eleições livres para o parlamento. • Forais - Permitiam o auto-governo dos burgos. 18 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 19. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Cartas de Franquia - Assegurava a liberdade às corporações e colocava limites ao poder dos senhores feudais para exigir tributos. • Contratos de colonização - Regras consensuais fixadas pelos novos colonos da América do Norte, para que pudessem regulamentar o Poder e se governarem. 99 99 (As definições de cada um desses antecedentes não é cobrada em 99 concursos! Mas, é cobrado o nome deles como exemplos de 99 antecedentes das Constituições) 99 e9 om 25. (ESAF/AFC-CGU/2004) A idéia de uma Constituição escrita, N consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus 99 antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e 99 os contratos de colonização. 99 99 Comentários: 99 Exato. Podemos ainda elencar o pensamento iluminista e as teorias e9 sobre o contrato social. om N Gabarito: Correto. 99 99 99 O neoconstitucionalismo: 99 99 Atualmente, fala-se muito do neoconstitucionalismo, ou e9 constitucionalismo contemporâneo que é uma fase em que o Brasil om começa a adentrar a partir da Constituição de 1988, com destaque N maior a partir desta primeira década do séc. XXI, mas que já seria 9 vivenciada por países da Europa Ocidental (notadamente Alemanha e 99 Itália) desde os anos 50, 60, no pós 2ª Guerra Mundial. 9 99 99 O neoconstitucionalismo está marcado pela ideia de justiça social, 99 equidade, e emprego de valores e princípios norteadores de e9 moralidade, rompendo-se a ideia de positivismo ao extremo. Trata-se om então de um "pós-positivismo". Para os defensores do N neoconstitucionalismo o direito deve ter como foco a Constituição e 99 esta, na verdade, seria um "bloco constitucional" onde os aspectos 9 principiológicos e os valores se tornam tão importantes quanto as 99 99 regras insculpidas no texto constitucional. 99 No neoconstitucionalismo há um repensar do direito onde a 9 e9 Constituição deixa de ser uma "carta de intenções" e realmente seom torna um "norma jurídica" devendo, assim, ser concretizada. DessaN forma, deixa-se de lado o foco nas leis, para se colocar o foco na Constituição. Busca-se concretizar o ordenamento jurídico de acordo com o pensamento do legislador constituinte. A Constituição, então, tem uma força normativa, impositiva sobre o ordenamento jurídico, e 19 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 20. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ não pode, assim, ser ignorada pela sociedade. Na sequência observar uma cronologia para entender melhor isso. Jusnaturalismo x Positivismo x Pós-Positivismo: O jusnaturalismo, o positivismo e, atualmente o pós-positivismo, 99 podem ser considerados os 3 pensamentos que marcaram época na 99 influência do direito moderno e contemporâneo. 99 99 Para o jusnaturalismo, o direito é uno, imutável, inato, e, 99 principalmente, independe da vontade do Estado. A lei nada mais e9 é do que a razão humana. O jusnaturalismo tomou corpo ao om associar-se ao iluminismo e impulsionou as grandes revoluções N liberais do séc. XVIII, fazendo oposição ao absolutismo monárquico. 99 Seu auge aconteceu nas primeiras Constituições Escritas e nas 99 Codificações (reunião em um único documento de diversas normas 99 sobre um mesmo objeto, para dar clareza, unidade e simplificação ao 99 Direito – começa em 1804 com o “Código Napoleônico” – o código 99 e9 civil francês). O jusnaturalismo acabou sofrendo uma contenção pela om ascensão do modelo positivista. N Para o positivismo o direito é a lei escrita, e pronto! A lei válida é a 99 lei que se formou pelo procedimento correto, não há qualquer 99 vinculação à justiça, moral e filosofia. O positivismo jurídico 99 apoiou-se no positivismo filosófico, onde a ciência é a única verdade, 99 e o conhecimento deveria se basear em experiências e observações. 99 e9 Para o positivismo o jusnaturalismo era algo sem embasamento, om acientífico, metafísico. Para os positivistas o ordenamento jurídico N era completo, não havia lacunas que não pudessem ser preenchidas 9 99 pelo próprio ordenamento. 99 O positivismo nos deu grande contribuição, como a estabilidade do 9 99 Direito, a supremacia da lei, sendo esta uma ordem una e que emana 99 do Estado. No entanto, o fato de deixar a ética distanciada da lei e9 permitiu a ascensão de movimentos como o nazismo e o fascismo. om O pós-positivismo tem como marco principal a Lei Fundamental N de Bonn (Constituição Alemã de 1949) – com posterior instalação 99 do Tribunal Constitucional Federal Alemão (1951) - e a Constituição 9 99 Italiana de 1947 – e a instalação da Corte Constitucional italiana em 99 1956. 9 99 O pós-positivismo entende o jusnaturalismo e o positivismo como e9 complementares e não como opostos. Recebe as contribuições deom cada um: a estabilidade do direito positivista e a base ética e moralN jusnaturalista. Com o pós-positivismo ascende este novo constitucionalismo (neoconstitucionalismo), onde a Constituição alberga diversos temas que estavam no direito infraconstitucional, e passa a se tornar o centro do ordenamento jurídico, os 20 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 21. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ princípios assumem um caráter normativo em igualdade com as regras, e os direitos fundamentais e princípios constitucionais irradiam-se condicionando a aplicação de todo o ordenamento. Resumo das características do neoconstitucionalismo: 99 Constituição com força normativa e ocupando o centro do 99 ordenamento jurídico. 99 99 Expansão do papel do Poder Judiciário e da jurisdição 99 constitucional (controle de constitucionalidade e todos os e9 mecanismos que realmente asseguram a força normativa da om constituição). N 99 Reconhecimento da normatividade dos princípios. 99 99 Equidade e moral norteando uma nova interpretação 99 constitucional. 99 Direitos fundamentais, respaldados na dignidade da pessoa e9 humana, assumem caráter constitucional e normativo, tornam-se imunes de serem abolidos pelas “maiorias om N eventuais” e irradiam-se por todo o ordenamento, prevendo 99 condições mínimas essenciais à vida humana digna. 99 99 99 99 26. (PGE-GO/PGE-GO/2010) Expressa uma das características e9 do neoconstitucionalismo: om a) a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção N 9 norma-fato. 99 99 b) o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da 9 ética e da moral, do processo interpretativo. 99 99 c) o prestigio da lei em detrimento da Constituição. e9 d) o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado om com as funções assumidas pelos demais poderes. N 99 e) o reconhecimento da forca normativa dos princípios 9 constitucionais. 99 99 Comentários: 9 99 Letra A – Errado. Subsunção remete à forma clássica de interpretação e9 jurídica, basicamente significa pegar o caso concreto, enquadrá-loom dentro do normativo de regência e, com isso, extrair o resultado.N Com o necoconstitucionalismo e o reconhecimento da normatividade dos princípios, esse método torna-se insuficiente, nasce um novo modelo de interpretação constitucional, devendo levar em 21 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 22. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ consideração princípios norteadores, e não só o conjunto de regras objetivas. Letra B – Errado. O neoconstitucionalismo promove uma retomada deste pensamento, que é de cunho jusnaturalista e havia sido expurgado pelo positivismo. 99 Letra C – Errado. É o inverso, é o prestígio da Constituição, que 99 assume o centro do ordenamento jurídico, em detrimento da lei. 99 Letra D – Errado. Trata-se de uma ascensão do papel do Poder 99 Judiciário. 99 e9 Letra E – Correto. om Gabarito: Letra E. N 99 99 99 27. (FCC/DPE-SP/2009) "A Constituição tem compromisso com a 99 efetivação de seu núcleo básico ( direitos fundamentais ), o que 99 somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas e9 estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do om N intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." 99 Este enunciado diz respeito à 99 a) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo. 99 99 b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação 99 aberta da sociedade de Häberle. e9 om c) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny. N d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em 9 99 direitos sociais. 99 e) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico 9 99 clássico. 99 Comentários: e9 om Colocar a Constituição como centro do ordenamento jurídico, dotá-la N de força normativa efetiva e promover um compromisso de 99 concretização de seu núcleo básico (direitos fundamentais) são 9 preceitos initmamente relacionados ao neoconstitucionalismo. 99 99 Gabarito: Letra A. 9 99 e9om 28. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e noN direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça. 22 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 23. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: O neoconstitucionalismo tenta transcender ao positivismo, chega-se ao pós-positivismo, onde os aspectos principiológicos e os valores se tornam tão importantes quanto as regras insculpidas no texto constitucional. 99 Gabarito: Errado. 99 99 99 29. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo 99 caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de e9 Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição om passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico. N 99 Comentários: 99 Isso aí... 99 99 O preceito básico do neoconstitucionalismo é a Constituição com força 99 normativa ocupando o papel principal do direito. e9 Gabarito: Correto. om N 99 99 99 Pronto pessoal!!! 99 Gostaram da aula? Espero que sim... Será um prazer tê-los 99 estudando conosco. e9 om Excelente estudo a todos. N Vítor Cruz 9 99 9 99 "Confia no Senhor as tuas obras, e os teus planos serão 99 99 estabelecidos". e9 Pv. 16:3 om N 99 LISTA DAS QUESTÕES DA AULA: 9 99 99 1. (CESPE/MPS/2010) A norma constitucional é uma 99 sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais 9 e9 normas devem conter, apresentando princípios que servem de guiasom supremos ao exercício das competências dos órgãos.N 2. (CESPE/MPS/2010) Segundo a estrutura escalonada ou piramidal das normas de um mesmo sistema jurídico, no qual cada norma busca sua validade em outra, situada em plano mais elevado, a norma constitucional situa-se no ápice da pirâmide, caracterizando- 23 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 24. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ se como norma-origem, porque não existe outra que lhe seja superior. 3. (CESPE/TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do 99 Estado. 99 99 4. (ESAF/AFC-CGU/2004) Um dos objetos do Direito 99 Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas 99 positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em e9 diferentes momentos históricotemporais. om N 5. (FUNIVERSA/APEX-Brasil/2006) O Direito Constitucional é 99 um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à 99 organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura 99 política. 99 6. (ESAF/MRE/2004) O objeto da teoria geral do Estado é o 99 e9 estudo da construção jurídica do Estado, podendo abranger, ainda, o om estudo do Estado em sua perspectiva de realidade jurídica e de realidade social. N 99 7. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O conceito de Estado 99 possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e 99 soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um 99 determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação. 99 e9 8. (FCC/EPP/2004) Com fundamento em conceitos básicos da om Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar: N a) Todas as pessoas presentes no território do Estado, num 9 99 determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem 99 parte da população. 9 99 b) O conceito de Estado não se confunde com o de Nação. 99 e9 c) O território de um Estado é a base geográfica do poder soberano. om d) São elementos constitutivos do Estado Moderno: povo, território e N soberania. 999 e) A soberania é una, divisível, alienável e imprescritível. 99 99 9. (ESAF/MRE/2004) O Estado, visto como Estado-comunidade, 99 refere-se ao poder político manifestado por meio de órgãos, serviços 9 e relações de autoridade. e9om 10. (ESAF/AFC-STN/2005 - Adaptada) O poder político ouN poder estatal é o instrumento de que se vale o Estado moderno para coordenar e impor regras e limites à sociedade civil, sendo a delegabilidade uma das características fundamentais desse poder (Certo/Errado). 24 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 25. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 11. (ESAF/AFC-CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar. 12. (ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da 99 soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado 99 99 brasileiro. 99 13. (CESPE/SEJUS-ES/2009) O Estado constitui a nação 99 politicamente organizada, enquanto a administração pública e9 corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, om conduzindo politicamente os negócios públicos. N 99 14. (CESPE/Promotor MPE-AM/2008) Sobre o Estado, 99 relembraremos apenas o que dizem os manuais: Estado é uma nação 99 politicamente organizada, conceito sintético que demandaria 99 desdobramentos esclarecedores, pelo menos quanto aos chamados 99 elementos constitutivos do Estado e, principalmente, sobre o modo e9 como, em seu interior, se exerce a violência física legítima, cujo om monopólio Max Weber considera necessário à própria existência do N Estado Moderno. Gilmar F. Mendes, Inocêncio M. Coelho e Paulo G. G. 99 Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo, Saraiva, 2007. A 99 partir das idéias contidas no texto acima, assinale a opção correta 99 acerca do indivíduo, da sociedade e do Estado. 99 99 a) A idéia de Estado de Direito, desde os primórdios da construção e9 desse conceito, está associada à de contenção dos cidadãos pelo om Estado. N 9 b) A soberania do Estado, no plano interno, traduz-se no monopólio 99 da edição do direito positivo pelo Estado e no monopólio da coação 99 física legítima, para impor a efetividade das suas regulações e dos 9 99 seus comandos. 99 c) Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado e9 om são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo. N d) Os fenômenos globalização, internacionalização e integração 99 interestatal puseram em franca ascendência o modelo de Estado 9 99 como unidade política soberana. 99 e) O vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o 99 sentido de povo, quanto o de Estado. 9 e9 15. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Na qualidade de chefe de Estado, oom presidente da República exerce a liderança da política nacional porN meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa. 25 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 26. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 16. (ESAF/AFC-STN/2005) A função executiva, uma das funções do poder político, pode ser dividida em função administrativa e função de governo, sendo que esta última comporta atribuições políticas, mas não comporta atribuições co-legislativas. 17. (FCC/Defensor Público-SP/2006) O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, 99 segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo 99 99 direito é: 99 a) o constitucionalismo. 99 e9 b) a separação de poderes. om c) o princípio da legalidade. N 99 d) o federalismo. 99 e) o Estado Democrático de Direito. 99 99 18. (FCC/ACE-TCE-MG/2007) O conjunto de regras concernentes 99 à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e e9 exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação corresponde om N a) a um dos possíveis conceitos de Constituição. 99 99 b) aos princípios que regem o Estado Federal. 99 c) aos direitos fundamentais do homem. 99 99 d) aos princípios que regem a Administração Pública. e9 e) às normas que, se violadas, ensejam a intervenção federal no om Estado-membro. N 9 19. (CESPE/Analista de Infraestrutura MP/2012) De acordo 99 99 com o constitucionalismo moderno, as constituições escritas são 9 instrumentos de contenção do arbítrio decorrente do exercício do 99 poder estatal 99 e9 20. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) O conceito de om constituição moderna corresponde à idéia de uma ordenação N sistemática e racional da comunidade política por meio de um 99 documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e 9 se fixam os limites do poder político. Esse conceito de constituição é 99 99 também conhecido como conceito oriental de constituição. 99 21. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A origem do 9 e9 constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamenteom ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desseN movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto. 22. (CESPE/ANATEL/2006) O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e 26 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 27. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica. 23. (ESAF/AFRFB/2009) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como 99 um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição 99 99 não deve ser escrita. 99 24. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A Constituição contém normas 99 fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os e9 princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à om finalidade do Estado e suas relações recíprocas. N 99 25. (ESAF/AFC-CGU/2004) A idéia de uma Constituição escrita, 99 consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus 99 antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e 99 os contratos de colonização. 99 e9 26. (PGE-GO/PGE-GO/2010) Expressa uma das características om do neoconstitucionalismo: N a) a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção 99 norma-fato. 99 99 b) o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da 99 ética e da moral, do processo interpretativo. 99 c) o prestigio da lei em detrimento da Constituição. e9 om d) o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado N com as funções assumidas pelos demais poderes. 9 99 e) o reconhecimento da forca normativa dos princípios 99 constitucionais. 9 99 27. (FCC/DPE-SP/2009) "A Constituição tem compromisso com a 99 efetivação de seu núcleo básico ( direitos fundamentais ), o que e9 somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas om estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas N sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do 99 intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." 9 99 Este enunciado diz respeito à 99 a) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo. 9 99 b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação e9om aberta da sociedade de Häberle.N c) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny. d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais. 27 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  • 28. Nome99999999999 CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL - MPOG PROFESSOR: VÍTOR CRUZ e) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico. 28. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores 99 substantivos, como ética, moral e justiça. 99 99 29. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo 99 caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de 99 Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição e9 passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico. om N 99 99 GABARITO: 99 99 99 e9 1 Correto 11 Correto 21 Correto 2 Correto 12 Errado om 22 Correto N 3 Correto 13 Errado 23 Errado 99 99 4 Correto 14 B 24 Correto 99 5 Errado 15 Errado 25 Correto 99 6 Correto 16 Errado 26 E 99 e9 7 Errado 17 A 27 A om 8 E 18 A 28 Errado N 9 Errado 19 Correto 29 Correto 9 99 10 Errado 20 Errado 9 99 99 99 e9 om N 999 99 99 9 99 e9omN 28 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.brO conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.

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