Contabilidade Pública para  Ancine
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Aula demonstrativa do curso Contabilidade Pública para Ancine. Confira todo o catálogo do Ponto dos Concursos: http://www.pontodosconcursos.com.br

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    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA AULA DEMONSTRATIVA 99 99 99 99 99 Conteúdo e9 om N I. Apresentação .................................................................................... 2 99 99 II. Divisão do conteúdo ........................................................................ 4 99 99 III. Acertando os ponteiros..................................................................... 5 99 A. TEORIA .......................................................................................... 7 e9 om 1. O que é contabilidade pública e o que ela estuda? ................................... 7 N 2. Qual o campo de aplicação e objetivo da Contabilidade Pública? ...............14 99 99 3. Sistema Contábil ................................................................................21 99 99 4. As transações no setor público .............................................................24 99 5. Regime utilizado na contabilidade pública ..............................................27 e9 om 6. Avaliação dos bens públicos (Inventário. Material permanente e de N consumo. Bens públicos). ........................................................................30 9 99 B. QUESTÕES COMENTADAS................................................................38 9 99 C. MASSIFIQUE O QUE APRENDEU (RESUMO DA AULA) ..........................74 99 99 D. QUESTÕES SEM OS COMENTÁRIOS ..................................................79 e9 E. GABARITO .......................................................................................89 om N 999 99 99 9 99 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 1O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA I. Apresentação Olá querido (a) aluno (a), Meu nome é Igor Nascimento Oliveira, sou Analista Técnico da 99 Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia do Ministério da 99 Fazenda que regula o mercado de seguros, previdência privada aberta e 99 capitalização. Mas não nasci na SUSEP. 99 99 Fui também Analista Administrativo na ANAC por quase um ano. Antes ainda, e9 fui oficial de carreira da Marinha do Brasil, onde me formei em 2002 pela om Escola Naval. Durante a minha carreira de oficial tive a grata satisfação de ser N piloto de helicóptero por quase quatro anos, na fronteira do Brasil com a 99 99 Bolívia, numa cidadezinha chamada Ladário. Como éramos poucos oficiais, a 99 gente acabava tendo que fazer tudo. Foi assim que tomei contato com nossa 99 disciplina, pois além de voar eu era tipo um gerente de programa! Mexia com 99 SIAFI (Sistema de Administração Financeira do Governo Federal), execução e9 orçamentária e financeira e mais um monte de coisas. om N Decidi sair das forças armadas pelos motivos que quase todo mundo sai: 99 desvalorização da carreira, curiosidade pela vida paisana e busca por qualidade 99 de vida. Aqui vai a primeira dica. Plagiando David Mackay: “nenhum sucesso 99 na vida compensa um fracasso no lar”. Estude muito, mas cuide de sua família, 99 de seus amigos. Eu sou da opinião que a virtude está no equilíbrio, no caminho 99 do meio. Sempre achei que esse papo de se isolar do mundo é coisa de doido. e9 om É verdade que você tem que ter disciplina para estudar para concurso, mas não transforme sua caminhada num sacrifício. Estude todo dia, mas reserve N 9 um tempo para você. Deixe correr naturalmente. Quando tiver um aniversário 99 para ir, vá. Se estiver cansado, quebre a rotina, vá tomar um sorvete, ver um 99 filme ou dar uma caminhada. É necessário compensar a ação com a entrega. 9 99 99 “Um homem não pode fazer o certo numa área da vida, enquanto está e9 ocupado de fazer o errado em outra. A vida é um todo indivisível”. Mahatma om Gandhi N 99 Falando mais ainda sobre preparação, eu tenho notado que a grande 9 99 dificuldade dos alunos não é contabilidade pública, ou direito, ou matemática 99 financeira. A grande dificuldade está em estudar. Saber estudar, melhor 99 dizendo. É impressionante, mas muita gente não sabe. Não sou um “babilaca”, 9 e9 muito menos um guru no assunto, mas posso dar algumas dicas:om 1) Não adianta ter pressa. Desapegue dos resultados. Foque no momentoN do seu estudo, naquilo que você está lendo. Foco. O resultado é uma consequência de um planejamento. O muro do conhecimento é construído colocando um tijolo por dia. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 2O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 2) Simplicidade. Escolha um grupo de disciplinas que sempre caem, foque apenas nestas e siga em frente. Não fique elucubrando, tentando adivinhar o futuro. Quando abrir o edital, você vai ter tempo suficiente para estudar as novidades. A maioria esmagadora dos candidatos que passa em concurso é muito boa no núcleo duro das disciplinas. Acabou de ler a teoria? Lei seca + questões comentadas até abrir o edital. Uma redação aqui outra ali. Evite 99 99 livrões teóricos demais. O conhecimento pra concurso é operativo, prático. 99 Você só quer passar no concurso. Não é um doutorado. 99 99 3) Planejamento. Mas como estudar? Vamos supor que para um determinado e9 concurso você decida estudar cinco disciplinas: direito constitucional, direito om administrativo, administração financeira e orçamentária, contabilidade pública N e auditoria. 99 99 Vejamos um calendário exemplo: 99 99 SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO DOMINGO 99 DCO AFO AUD DAD CPU DCO AFO e9 DAD CPU DCO AFO AUD DAD CPU om N Para os concursos do ciclo de gestão essas cinco disciplinas são o núcleo duro 99 de todas as provas. Aquelas matérias que invariavelmente são cobradas. Note 99 99 que ao término de cada ciclo você começa outro. 99 99 Mas quanto tempo eu estudo? O tanto que der. “Ué professor, mas se eu e9 quiser estudar 30 minutos por dia”? Perfeitamente normal para um iniciante. om Num futuro breve você verá que seu tempo de tolerância vai aumentar. N Comece devagar, mas nunca regrida. Seja persistente e cada dia ou semana 9 aumente um pouco. A medida é: “esforce-se, sem forçar”. Lembre-se que 99 99 concurso público é uma corrida de resistência e você não sabe quando 9 termina. Seu “preparo físico” deve crescer devagarzinho. Nenhum maratonista 99 nasceu maratonista. A resistência é aumentada paulatinamente. Inclusive o 99 número de matérias. O conselho que eu dou é: acabe bem o núcleo duro, fique e9 fera mesmo, depois você pensa o que vai fazer. om N “Mas professor, eu conheço uma galera que estuda oito horas por dia”! 99 9 Parabéns pra eles. Repita: “meu ritmo é esse e um dia eu chego lá”. Seu maior 99 concorrente é sua insegurança, seu medo. Confie que tudo vai dar certo. 99 99 Eu sou contra esse negócio de cronometrar tempo de estudo, isso me deixava 9 e9 ansioso, mas vai de cada um. Não descuide de sua alimentação e de seu sono.om Pratique alguma atividade física.N 4) Compartimentalização. Aprenda a domar sua mente. Na hora do trabalho, seja um ótimo profissional. Na hora de brincar com seu filho (a) seja irmão (ã) dele (a). Na hora de estudar, esqueça tudo, esvazie a mente e leia, estude. De forma calma e positiva. Desapegado dos resultados. Leve. “Mas professor, eu não consigo. Tô devendo cheque especial, meu trabalho é muito Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 3O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA estressante e amanhã eu tenho um monte de coisas pra fazer!” Sem problemas. Não sou professor de meditação, mas achei um vídeo massa, de cinco minutos, que talvez possa te ajudar...ah, ao executar a técnica, lembre- se de respirar com o abdômen ao invés de respirar com o peito, isso te trará calma. Execute esta técnica todo dia antes de estudar. 99 99 http://www.youtube.com/watch?v=IPrOlrYHsoQ 99 99 Bom, espero que te ajude. Agora vamos dar uma olhada no conteúdo que eu 99 planejei pra gente. e9 om II. Divisão do conteúdo N 99 99 O nosso edital é bem genérico: noções de contabilidade pública. Apesar de o 99 conteúdo ser aparentemente pequeno não se deixe enganar. Isto costuma ser 99 uma grande arapuca do CESPE. Isto porque o CESPE não segue rigidamente, 99 bovinamente, os editais. Eu sei, eu sei...é revoltante e difícil de acreditar, mas e9 acontece, e muito. Quer ver: om N http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=297&art=7452&idpag=1 99 99 99 E o pior, eu e outros professores cansamos de avisar, mas muita gente ignora 99 o recado. Não caia no erro de achar que o CESPE é uma instituição de 99 caridade. e9 om O conteúdo abaixo foi elaborado com base numa engenharia reversa de várias N provas e editais antigos. Vejamos: 9 99 99 Aula demonstrativa (agora) → Contabilidade Pública: Conceito, objeto, 9 objetivo, campo de aplicação e regime. Sistema Contábil. Transações no setor 99 público. Avaliação dos bens públicos (inventário, material permanente, de 99 consumo e bens públicos). e9 om Aula 01 → Receita Pública. Receita Orçamentária: conceitos, classificações e N 99 etapas. Destinação de Recursos. Transferências Intergovernamentais e 9 Operações Intraorçamentárias. Dívida Ativa. 99 99 Aula 02 → Despesa Pública. Despesa Orçamentária: conceitos, classificações e 99 etapas. Reconhecimento da despesa. Dívida Pública: fundada e flutuante. 9 e9 Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. Suprimento de Fundos.omN Aula 03 → Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. Este eu considero o conteúdo ideal pra você. Assim, dentro da disciplina de contabilidade pública, você estará estudando o sumo, o néctar da matéria, aquilo que realmente é cobrado em praticamente todos os concursos. Dessa Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 4O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA forma, eu durmo tranquilo e você também, resguardado de qualquer “gracinha” da banca. 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N III. Acertando os ponteiros 99 99 Quero deixar claro algumas coisas para que ninguém fique chateado. Tudo 99 99 bem? É apenas meu modus operandi. Então vamos ver: 99 e9 • Não respondo dúvidas de questões por e-mail durante a vigência do om curso. É má vontade? Não. Ocorre que a sua dúvida pode ser a de outro N aluno e quando respondo no fórum há uma economia de escala. Quando 9 acabar o curso, aí sim você pode me procurar. Fique à vontade. Aliás, 99 não esqueça o professor. O professor gosta de saber novidades de seus 9 99 pupilos...rs. 99 99 • Há algumas siglas que uso muito. Na primeira vez escreverei o nome por e9 extenso e mostrarei a sigla. Da segunda em diante poderei utilizar om somente a sigla. Já posso adiantar algumas: N 99 CASP → Contabilidade Aplicada ao Setor Público 9 99 NBCASP ou série de normas NBC T 16 ou simplesmente NBC T 16 99 → Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público. 99 PCASP → Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 9 e9 MCASP → Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.om PCU → Plano de Contas Único.N LOA → Lei Orçamentária Anual. LDO → Lei de Diretrizes Orçamentárias. PPA → Plano Plurianual. • Não corrigirei redações neste curso. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 5O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA • Eu me comprometo a responder o fórum de dúvidas da maneira mais rápida que conseguir. Já fui aluno e ficava irritado quando o professor demorava a me responder. Geralmente eu levo até dois dias para responder, salvo algumas perguntas mais “cabulosas” ou muito grandes. Toda aula haverá um pequeno resumo pra te ajudar na memorização de 99 • 99 pontos importantes da disciplina. 99 99 • A banca não é perfeita. Logo, nem sempre as questões são bem feitas. 99 Não se revolte. Há questões duvidosas, mas que podem nos ajudar a e9 compreender certos pontos da matéria. om N • Utilizarei majoritariamente questões do CESPE neste curso. No entanto, 99 se achar necessário, lançarei mão de questões de outras bancas. Mas 99 repito: manterei o foco no CESPE. 99 99 • Aluno meu é igual meu filho. Como todo pai, eu chamo atenção, brigo, 99 mas, na maioria esmagadora das vezes, serei muito gentil com todos e9 vocês. Ah, respeite seus irmãos e irmãs mais novos. As dúvidas que eles têm hoje, você teve um dia. om N 99 99 Bom, está lançada a proposta. Falei demais gente? Rs 99 99 99 e9 om N 9 99 9 99 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 6O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA A. TEORIA 1. O que é contabilidade pública e o que ela estuda? 99 Ou seja, qual o conceito e objeto da contabilidade pública? É a pergunta inicial 99 que responderemos. Mas afinal de contas, o que é contabilidade pública? 99 Vejamos o que encontrei nas principais fontes da doutrina: 99 99 “[...] a contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação e9 om e controle relativas aos atos e fatos administrativos, e a Contabilidade Pública N é uma especialização voltada para o estudo e a análise dos fatos 99 administrativos que ocorrem na administração pública” (Lino Martins, 2011, p. 99 43). 99 99 “A Contabilidade Pública constitui uma das subdivisões da Contabilidade 99 e9 Aplicada a diferentes tipos de atividades, de entidades. Seu campo de atuação om é, assim, o das pessoas jurídicas de Direito Público interno – União, Estados, N Distrito Federal e Municípios e suas autarquias –, bem como o de algumas de 99 suas entidades vinculadas – fundações públicas e empresas públicas, estas 99 pelo menos quando utilizam recursos à conta do Orçamento Público” (Piscitelli 99 99 e Timbó, 2011, p. 7). 99 e9 “É o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a om organização e execução da fazenda pública; o patrimônio público e suas N variações” (citado por Kohama, 2011, p. 25). 9 99 99 “A Contabilidade Pública é o ramo da ciência contábil que aplica na 9 administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, 99 99 apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as e9 normas de direito financeiro (lei 4.320/64), os princípios gerais de finanças om públicas e os princípios de contabilidade” (Glauber Mota, 2009, p.222). N 99 Bom, não é para decorar, certo? Apenas assimile o espírito dos conceitos. A 9 99 essência. Decidi deixar por último, fazer um charme, com a definição que mais 99 vem sendo cobrada pelas bancas. Por um acaso é a oficial, disposta na NBC T 99 16.1. Observe: 9 e9om “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil queN aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público”. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 7O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 99 99 99 99 99 e9 Só pra gente treinar, vou usar uma questãozinha do CESPE: om N Item 1 (CESPE/Contador/CEHAP 2008) Contabilidade pública é o ramo da 99 99 ciência contábil que aplica os princípios fundamentais de contabilidade e as 99 normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor 99 público. 99 e9 Muito fácil, né? Quase uma cópia da NBC T 16.1. om N Outra questãozinha: 99 99 Item 2 (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) Contabilidade 99 aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que, no processo gerador 99 de informações, põe em prática os princípios fundamentais de contabilidade 99 direcionados ao controle do orçamento público. e9 om Errada. O correto aqui seria controle do patrimônio público, não do orçamento N 9 público. 99 99 Continuando... 9 99 99 Perceba que a NBC T 16 assinala a contabilidade pública como sendo ramo da e9 ciência contábil. As definições extraídas da doutrina também apontam neste om sentido. A própria modificação no nome já revela esta intenção. Atualmente as N normas não falam mais em contabilidade pública, mas sim em contabilidade 99 aplicada ao setor público (CASP). Se hoje em dia isso é óbvio, na prática nem 9 99 sempre foi assim. 99 99 Com efeito, a contabilidade pública brasileira é muito influenciada pela 9 e9 execução do orçamento. Isto porque a grande maioria dos órgãos e entidadesom públicas não possui finalidade lucrativa e dependem quase exclusivamente de dotações orçamentárias para sobreviverem. De fato, a maior parte dasN variações patrimoniais tem origem no processamento da receita e da despesa orçamentária. Uma das conseqüências dessa influência orçamentária na contabilidade pública é materializada nos demonstrativos e relatórios contábeis, que não apresentam, de maneira fidedigna, todas as alterações Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 8O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA verificadas no patrimônio. Estes demonstrativos [quase sempre] dão muito valor à execução do orçamento. É importante ressaltar que o compromisso da ciência contábil é com a evidenciação de todos os elementos patrimoniais e a universalidade dos registros. A contabilidade é una e tem como foco a visão integral do patrimônio 99 99 (Lino Martins, 2011, página 47). 99 99 Neste passo, a portaria 184/2008 do Ministério da Fazenda previu a 99 necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes no e9 setor público com as normas internacionais de contabilidade, visando a om harmonizar as exigências da ciência contábil com a técnica já instituída. A N portaria atribuiu esta tarefa à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do 99 sistema de contabilidade federal (lei 10.180/2001). Legalmente, a competência 99 de editar normas para consolidação das contas públicas cabe ao Conselho de 99 Gestão Fiscal (artigo 67 da LRF). No entanto, este não foi criado ainda. 99 99 No ritmo das mudanças, foram editados vários normativos pela STN em e9 conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade. Destaco a série de Normas om Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e o “pequeno” N 99 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) com oito volumes, 99 mais anexos. 99 99 Dentre as principais mudanças, considero estas as mais importantes: 99 e9 • Alteração do Plano de Contas. om N • Extinção dos sistemas financeiro, patrimonial, orçamentário e 9 99 compensação. O sistema contábil agora é único e divido em subsistemas 99 de informações: patrimonial (fatos financeiros e não-financeiros), 9 99 orçamentário, custos e compensação. 99 e9 Reconhecimento dos fatos geradores da receita e da despesa, de forma om • independente da execução orçamentária. Isso aqui foi uma revolução! N 99 Pelo menos conceitual. É reconhecer as coisas quando elas realmente 9 99 ocorrem, não apenas quando atreladas à execução do orçamento. 99 99 • Registro das provisões (hoje praticamente não existe. O exemplo mais 9 e9 típico é a contabilização do 13º salário dos servidores públicos,om atualmente feito quase sob o regime de caixa, sem o registro prévio daN obrigação). • Cálculo das reavaliações dos bens, bem como a revelação das depreciações, amortização e exaustões nos demonstrativos contábeis (a lei 4.320/64 faculta a realização das reavaliações – artigo 106, § 3º. Na Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 9O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA prática, quase ninguém faz. A mesma lei prevê as depreciações apenas para as entidades autárquicas – artigo 108, § 2º. Não há previsão legal para o registro das amortizações e exaustões). • Criação de um Sistema de Custos dos programas e das unidades da 99 administração pública, tendo em vista uma alocação mais eficiente dos 99 recursos públicos (no âmbito federal o sistema de custos foi instituído 99 99 pela portaria STN 157/2011). 99 Além disso, é importante ressaltar que houve um incremento no número de e9 om demonstrativos contábeis exigidos. Segundo a NBC T 16.6, as demonstrações N contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor 99 Público são: 99 99 • Balanço Patrimonial; 99 • Balanço Orçamentário; 99 e9 • Balanço Financeiro; om • Demonstração das Variações Patrimoniais; N • Demonstração dos Fluxos de Caixa; e 99 • Demonstração do Resultado Econômico. 99 99 As quatro primeiras são velhas conhecidas, pois já estavam previstas na lei 99 4.320/64. 99 e9 A partir do dispositivo abaixo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, desde sua om edição, incorpora o conceito de mais um demonstrativo, qual seja: a N 9 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). 99 99 Artigo 4º, § 2º → O Anexo (de Metas Fiscais) conterá, ainda: 9 99 99 [...] e9 om III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, N destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 99 ativos. 9 99 99 No entanto, a DMPL só foi operacionalizada recentemente, com a publicação do 99 MCASP, parte V. Em resumo: 9 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 10O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público Balanço Patrimonial Balanço Orçamentário Lei 4.320/64 Balanço Financeiro Demonstração das Variações Patrimoniais MCASP, parte V 99 Demonstração dos Fluxos de Caixa NBC T 16.6 99 Demonstração do Resultado Econômico 99 Demonstração das Mutações do Patrimônio LRF 99 Líquido 99 e9 om Os debates sobre a natureza da contabilidade pública não são novos. Desde a N edição do primeiro código de contabilidade da União em 1922 há discussões 99 acerca do tema. Curiosamente, o Ministro da Fazenda à época se simpatizou 99 99 mais com a ótica orçamentária, dentre as apresentadas na pré-edição do 99 decreto, entre elas a patrimonial. 99 e9 A ótica patrimonial seria a mais correta, pois representa a essência da ciência contábil: registrar os fatos quando eles ocorrem. om N 99 A própria lei 4.320/64 trata da contabilidade em título específico e retrata a 99 necessidade de se registrar os atos e fatos, independente de execução 99 orçamentária. 99 99 e9 Note que NBC T 16.1 faz referência ao “controle patrimonial de entidades do om setor público”. Em outro trecho a norma define o objeto da contabilidade N aplicada ao setor público como sendo o patrimônio público. 9 99 Na verdade, a contabilidade pública não se limita a evidenciar as alterações 9 99 verificadas no patrimônio, estritamente falando. Os lançamentos passam pela 99 execução orçamentária da receita e da despesa e se estendem a situações que 99 e9 potencialmente possam afetar o patrimônio, como a assinatura de contratos, om por exemplo. No entanto, pra concurso vale o que está na norma: objeto da N CASP → patrimônio público. Assim, este patrimônio público deve ser entendido 99 em sentido amplo, albergando fatos financeiros, orçamentários, contábeis e 9 99 patrimoniais. 99 99 Acho que o pessoal ficou tão feliz quando foi fazer a norma, tão empolgado 9 e9 com essa mudança de paradigma, que colocaram apenas Patrimônio Públicoom para deixar claro que a partir de agora e finalmente não somos mais umaN contabilidade pública orçamentária! rs Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 11O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 99 Objeto da CASP → Patrimônio Público 99 99 99 99 Vamos treinar um pouquinho? e9 om Item 3 (CESPE/Auditor/FUB 2009) De acordo com as normas brasileiras de N contabilidade aplicadas ao setor público, o objeto da contabilidade 9 99 governamental é o orçamento público. 9 99 Tá errada. Não é o orçamento público, mas o patrimônio público. 99 99 Item 4 (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) O objeto da contabilidade aplicada ao e9 om setor público é o patrimônio público. N 99 Só correr para o abraço...rs 9 99 Mas o que é patrimônio público? A NBC T 16 diz que Patrimônio Público é o 99 conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, 9 99 adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas e9 entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo deom benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou àN exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Segundo a NBC T 16.2, o patrimônio público é estruturado, pelo enfoque contábil, em: Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 12O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Ativos → são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços. Passivos → são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos 99 passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade 99 saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial 99 99 de serviços. 99 e9 Patrimônio Líquido → é o valor residual dos ativos da entidade depois om de deduzidos todos seus passivos. N 99 É a famosa equação básica da contabilidade: 99 99 Ativo = Passivo + PL. 99 99 Os ativos e passivos são classificados em circulante e em não-circulante, com e9 om base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade. Esta divisão teve a N intenção de preparar terreno para a estruturação do novo Plano de Contas 99 Aplicado ao Setor Público (PCASP), já em vigor de forma facultativa. Sua 99 implementação foi postergada para janeiro de 2013. 99 99 O arcabouço teórico da contabilidade pública é bem vasto. Há vários manuais 99 e9 da STN, leis, decretos, portarias e a própria CF/88. om Podemos dizer que a norma mãe da Contabilidade Pública é a lei 4.320, que N 9 trata de direito financeiro no país há mais de 40 anos, desde 1964. Apesar de 99 ser uma lei ordinária, a lei 4.320/64 foi recepcionada pelo atual ordenamento 9 99 jurídico com o status de lei complementar. De fato, a CF/88 determina que 99 caberá a uma lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, 99 e9 os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de om diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual (artigo 165, § 9º, I). Esta N lei complementar provavelmente substituirá a lei 4.320/64 e está sendo 99 aguardada com muita ansiedade por todos. 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 13O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 2. Qual o campo de aplicação e objetivo da Contabilidade Pública? É um assunto um pouco delicado. Vamos começar do começo. A Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos (CF/88, artigo 165, § 5º): 99 99 • O orçamento fiscal (OF) referente aos Poderes da União, seus fundos, 99 órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive 99 fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 99 e9 om • O orçamento de investimento (OI) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a N 99 voto; e 99 99 • O orçamento da seguridade social (OSS), abrangendo todas as 99 entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, 99 bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder e9 Público. om N Antes da publicação das NBCASP, a definição do campo de aplicação da 99 contabilidade aplicada ao setor público ficava por conta da doutrina. Era 99 comum associá-lo às pessoas jurídicas que compunham o Orçamento Fiscal e 99 da Seguridade Social. Assim, faziam parte do campo de aplicação da CASP a 99 99 Administração Direta (União, Estados e Municípios) e Administração Indireta e9 (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia om Mista). Estas duas últimas (EP e SEM) apenas se recebessem recursos N oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 9 99 Estas empresas públicas e sociedades de economia mista são definidas pela 99 LRF como Empresas Estatais Dependentes: 9 99 99 Empresa Estatal Dependente → empresa controlada que receba do ente e9 controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou om de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles N provenientes de aumento de participação acionária. 99 9 99 Neste passo, a LRF no seu artigo 50, III, estatui que, além de obedecer às 99 demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas 99 públicas observará as seguintes: 9 e9om [...]N III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 14O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Assim, o campo de aplicação da Contabilidade Pública compreendia: Administração Direta → União, Estados e Municípios. Administração Indireta → Autarquias, Fundações Públicas e EED. 99 99 99 As Empresas “Independentes”, pertencentes ao Orçamento de Investimentos, 99 não compunham o campo de aplicação da contabilidade pública. 99 e9 Expandindo um pouco mais nossa análise, o órgão responsável pelas empresas om estatais é o DEST (Departamento de Coordenação e Governança das Empresas N Estatais) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Ele tem 99 a incumbência de elaborar o Programa de Dispêndios Globais – PDG – e a 99 proposta do Orçamento de Investimentos – OI. 99 99 Orçamento de Investimentos 99 e9 om Segundo a LDO 2011, artigo 54, o Orçamento de Investimento previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, abrangerá as empresas em que a N 99 União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito 99 a voto, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, e dele constarão todos os 99 investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento 99 utilizada. 99 e9 § 5º - As empresas cuja programação conste integralmente no Orçamento om Fiscal ou no da Seguridade Social não integrarão o Orçamento de N Investimento. 9 99 99 “Os investimentos são os valores agregados ao ativo imobilizado e formação 9 do ativo diferido, proveniente de imobilizações, de acordo com as 99 determinações da Lei 6.404/76, discriminados pro subprojetos/ subatividades 99 e9 (subtítulos), definidos a partir das disposições e prioridades estabelecidas na om Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO”. N 99 Programa de Dispêndios Globais 9 99 O PDG é um conjunto sistematizado de informações econômico-financeiras, 99 99 com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, a cargo das 9 estatais, compatibilizando-o com as metas de política econômica e9 governamental (necessidade de financiamento do setor público).omN O PDG é aprovado por decreto do Presidente da República. Em resumo, ele apresenta todas as origens e aplicações de recursos dessas empresas, bem como os seus fluxos de caixa. É como se fosse o orçamento das estatais. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 15O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Alguns exemplos úteis • GASPETRO (Petrobras Gás S.A.). • TRANSPETRO (Petrobras Transporte S.A.). • INFRAERO (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Empresa com PDG Aeroportuária). • TELEBRÁS (Telecomunicações Brasileiras S.A.). 99 • Banco do Brasil S.A. 99 • Caixa Econômica Federal. 99 • IMBEL (Indústria de Material Bélico do Brasil). 99 Empresas Estatais • NUCLEP (Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.) 99 Dependentes • EMPRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa e9 Agropecuária) om • BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico N e Social). 99 Empresas • Banco do Brasil S.A. 99 pertencentes ao • Caixa Econômica Federal. 99 Orçamento de • FURNAS - Centrais Elétricas S.A. 99 Investimentos • CDRJ (Companhia Docas do Rio de Janeiro) 99 • CMB (Casa da Moeda do Brasil) e9 Caso tenha interesse em saber um pouco mais, sugiro que acesse o site do om N DEST: 99 99 http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?cat=310&sub=292&sec=4 99 99 Vimos até agora que: 99 e9 Antigamente, era comum afirmar que o campo de aplicação da om • contabilidade pública alcançava apenas os órgãos e entidades N pertencentes ao OF e OSS, inclusive as Empresas Estatais Dependentes. 9 99 Isso mudou com a edição da NBC T 16, conforme veremos logo abaixo. 9 99 99 • As Empresas Estatais integrantes do Orçamento de Investimentos 99 ficavam fora desse campo de aplicação. e9 om • O DEST é responsável por todas as empresas estatais. Ele coordena a N elaboração do Orçamento de Investimentos nas Estatais e do PDG. Este 99 último traz as origens e aplicações de recursos dessas empresas e seus 9 99 fluxos de caixa. O PDG é como se fosse o “orçamento anual” das 99 empresas sujeitas ao orçamento de investimentos. 9 99 Mostrei alguns exemplos e dei um link bacana para você aumentar seu e9 •om conhecimento.N Bom, vamos continuar... Por sorte nossa, com a edição da NBC T 16.1, ficou mais fácil delimitarmos o campo de aplicação da CASP, fato que gerou certa estabilidade nos antigos debates sobre o tema. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 16O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA De acordo com esta norma, o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público (ESP). Só para relaxar: 99 Item 5 (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) O campo de aplicação da contabilidade 99 99 aplicada ao setor público abrange apenas os órgãos, os fundos e as pessoas 99 jurídicas de direito público. 99 e9 Perceba a palavra “apenas”. Na verdade, o campo de aplicação da om contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as Entidades do Setor N Público. A questão está errada. 99 99 Item 6 (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) O campo da 99 contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor 99 99 público. e9 om Mamão com açúcar. Correto, né pessoal? N 99 Continuando... 99 99 A NBC T 16 detalha que as entidades abrangidas pelo campo de aplicação 99 devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao 99 Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: e9 om (a) Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os N conselhos profissionais; e 9 99 99 (b) Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir 9 procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do 99 99 controle social. e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 17O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Didaticamente, e por dedução, podemos afirmar que as Entidades Governamentais são aquelas antes abrangidas pelo Campo de Aplicação da CASP, ou seja: EG = administração direta + autarquias + fundações públicas + Empresas 99 Estatais Dependentes. 99 99 Os serviços sociais são as entidades pertencentes ao Sistema “S”: SENAI, 99 SESC, SENAC, entre outras. E como exemplo de conselho profissional temos o 99 CREA, dos engenheiros. e9 om Provavelmente, a inclusão desses serviços sociais e dos conselhos N profissionais no escopo integral de abrangência das normas se deve, 99 99 basicamente, aos devidos fatores: 99 99 • Serviços sociais → são mantidos por recursos oriundos de contribuições 99 sociais de natureza tributária, bem como dotações consignadas no e9 orçamento. om N Conselhos profissionais → possuem natureza autárquica. Cabe ressaltar 99 • 99 que a LDO excluiu do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social “os 99 conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a 99 forma de autarquia” (artigo 6º, § 1º, II). Assim, hoje em dia, há 99 e9 entidades que não pertencem ao OF e OSS, mas obedecem om integralmente às normas próprias da CASP. N 9 Sobre as Empresas Estatais Independentes, ou seja, aquelas que recebem 99 recursos do Orçamento de Investimentos, as mesmas devem obedecer às 99 normas da CASP parcialmente, pelo menos para se garantir os procedimentos 9 99 mínimos à adequada prestação de contas. Esqueminha? 99 e9 EED → integralmente. om N EEI → parcialmente. 99 9 99 Bora treinar um pouquinho? 99 99 Item 7 (CESPE/Oficial Técnico de Inteligência – Contábeis/ABIN 2010) As 9 e9 empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado podem, sobom determinadas circunstâncias, estar sujeitas ao campo de aplicação daN contabilidade pública. Sim. O que define se uma entidade está, ou não, abrangida pelo campo de aplicação da contabilidade pública não é sua natureza jurídica, mas sim a natureza pública dos recursos que manipula. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 18O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Item 8 (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010) Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar parcialmente as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. 99 99 Não. Conselhos profissionais → integralmente. 99 99 Item 9 (CESPE/AJAA – Contabilidade/TRE ES 2011) De acordo com as 99 NBCASP, os serviços sociais devem observar integralmente as normas e e9 técnicas próprias da contabilidade do setor público. om N Perfeito. Observe: 99 99 99 Integralmente → EG (administração direta, autarquias, fundações 99 públicas e EED), serviços sociais e conselhos profissionais. 99 e9 Parcialmente → as demais ESP. om N Falta agora definir o que vem a ser uma Entidade do Setor Público. 99 99 Por Entidades do Setor Público entendemos os órgãos, fundos e pessoas 99 jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito 99 privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, 99 bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para e9 efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou om incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. N 9 99 Conceito bem amplo, não acha? Logo, se alguma entidade recebe recurso 99 público, ela deve prestar contas da aplicação desse recurso. Para que isso seja 9 99 possível, é necessário que esta entidade utilize as normas e técnicas da CASP, 99 de maneira a garantir a necessária padronização. Esta regra é aplicável e9 também a pessoas físicas, como, por exemplo, um pesquisador que utiliza om recursos públicos do CNPq no financiamento de suas pesquisas. A própria lei N 4.320/64 estatui que: 99 9 99 Artigo 83 → A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a 99 situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, 99 efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou 9 confiados. e9om Vou rolar a bola pra você bicar:N Item 10 (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) Não se equiparam como entidade do setor público, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 19O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Acabamos de ver que está errado. As ESP se equiparam às pessoas físicas que recebem recursos públicos. Assim, por dedução, toda entidade que recebe recurso público está no campo de aplicação da CASP, ao menos parcialmente. Agora olhe que questão legal: 99 99 Item 11 (FCC/ACE – Inspeção Governamental/TCM CE 2010) Incluem-se no 99 campo de aplicação da Contabilidade Pública: 99 99 (A) os templos religiosos. e9 om (B) as fundações, ONGs e OCIPs que usam recursos públicos. N 99 (C) as secretarias e órgãos das indústrias sucroalcooleiras. 99 99 (D) as empresas de serviços hospitalares. 99 99 (E) as associações de poupança e empréstimo. e9 om A única que temos certeza é a letra B. É a velha máxima: utilizou recurso N público, tá no campo de aplicação da CASP. 99 99 Ressalto apenas que, por determinação da LDO, artigo 54, § 6º, não se 99 aplicam (com algumas exceções) às empresas integrantes do orçamento de 99 investimento as normas gerais da Lei nº 4.320, de 1964, no que concerne ao 99 regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis. e9 om Particularmente, eu gostei muito desse novo campo de aplicação. Deu uma N moralizada na coisa, contemplou mais pessoas, que antes estavam fora. Acho 9 99 que o Brasil só tem a ganhar. 9 99 99 Vejamos agora o objetivo da CASP... 99 e9 A NBC T 16.1 define como objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público om fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os N aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do 99 patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao 9 99 processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o 99 necessário suporte para a instrumentalização do controle social. 9 99 e9 Objetivo CASP = suporte = tomada de decisão + prestação de contas +om instrumentalização do controle social.N Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 20O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Para afinar o cabelo: Item 12 (CESPE/EGRVS – Contador/SESA ES 2011) Entre os objetivos da contabilidade pública está o fornecimento aos usuários de informações sobre os aspectos de natureza física do patrimônio da entidade. 99 99 Perfeito, né? 99 99 Mais uma. 99 e9 Item 13 (CESPE/Contador/DPU 2010) Um dos objetivos da contabilidade om aplicada ao setor público é o de fornecer o necessário suporte para a N instrumentalização do controle social. 99 99 É só pular de bomba na piscina! Certo! 99 99 Continuando... 99 e9 Por Instrumentalização do Controle Social entendemos o compromisso fundado na ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer om N 99 informações que sejam compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho 99 de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público 99 pelos agentes públicos. 99 99 Muito temos que avançar no sentido de tornar as informações contábeis e9 compreensíveis e úteis ao cidadão brasileiro médio. Isto porque a ciência om contábil é complexa e exige preparo adequado para sua compreensão. Por este N motivo alguns autores acusam a contabilidade pública como sendo monopólio 9 99 de seus operadores. Na França, por exemplo, o estudo da contabilidade pública 99 está ausente dos programas de ensino superior e inclusive ela foi banida das 9 escolas de formação profissional, concluindo que se trata de conhecimento 99 empírico, que é feita por praticantes para ser usada por praticantes futuros 99 (Lino Martins, 2011, página 47). e9 om No entanto, só o fato de o compromisso de fornecer informações claras e úteis N 99 ter sido disposto na NBC T 16 já é um bom começo. 9 99 99 3. Sistema Contábil 9 99 e9 Imagine um órgão qualquer. O órgão azul. Eu gosto de azul. Bem, neste órgãoom azul ocorrem várias coisas. Vamos ver alguns exemplos:N a) Previsão da receita. b) Fixação da despesa. c) Arrecadação de taxas. d) Pagamento de serviços de limpeza. e) Aquisição de material de consumo para estoque. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 21O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA f) Construção de um imóvel. g) Recebimento de um carro em doação. h) Baixa de uma escrivaninha em virtude do tempo de uso. i) Assinatura de contratos. j) Recebimento de cauções. k) Devolução de cauções. 99 99 99 Note que a contabilidade de azul está atarefada. Abaixo um servidor de azul: 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 Cada fato descrito acima exige registro próprio. Como? Através de contas. Tem om uma conta para receita, outra para despesa, outra para registrar a baixa da N escrivaninha, outra para os contratos, mais outra para a construção do imóvel 9 99 e por aí vai. Ou seja, tem uma porção de contas. Estas contas estão elencadas 99 no Plano de Contas. O Plano de Contas então nada mais é que um lugar onde 9 há todas as contas utilizadas pela administração pública no registro de seus 99 atos e fatos e também os critérios de utilização dessas contas. 99 e9 Logo, é através dessas contas que a contabilidade pública evidencia “perante a om Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem N 99 receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes 9 ou confiados” (lei 4.320/64, art. 83). 99 99 Para se padronizar os registros foi decidido que estas contas seriam agrupadas 99 segundo sua natureza em subsistemas. 9 e9om Não é uma coisa difícil essa classificação. Mas também não posso mentir, exigeN tempo e pratica. Até a edição das NBCASP, havia quatro sistemas de contas: orçamentário, financeiro, patrimonial e compensação. Hoje o sistema contábil é único e dividido em quatro subsistemas de informações: orçamentário, patrimonial, custos e compensação. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 22O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA A NBC T 16.2, que trata do assunto, até dezembro de 2009, apresentava os seguintes subsistemas de informações: orçamentário, financeiro, patrimonial, custos e compensação. A norma trazia as seguintes definições: 99 99 99 Subsistema Financeiro → registra, processa e evidencia os fatos 99 relacionados aos ingressos e aos desembolsos financeiros, bem como as 99 disponibilidades no início e final do período. e9 om Subsistema Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos não N financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do 99 patrimônio público. 99 99 Entretanto, a NBC T 16.2 foi atualizada pela resolução CFC 1.268 no apagar 99 das luzes de 2009, fato que atribulou sua aplicação prática prevista para o 99 início de 2010. A atualização extinguiu o subsistema financeiro, que teve as e9 competências absorvidas pelo subsistema patrimonial. om N 99 O novo PCASP, obrigatório para todos os entes a partir de 2013, padronizou os 99 lançamentos nos subsistemas abordados pela NBC T 16.2 (atualizada pela 99 resolução CFC 1.268/2009): orçamentário, patrimonial, custos e compensação. 99 99 De acordo com a NBC T 16.2, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é e9 organizada na forma de sistema de informações, cujos subsistemas, embora om possam oferecer produtos diferentes em razão da respectiva especificidade, N convergem para o produto final, que é a informação sobre o patrimônio 9 99 público. 9 99 Assim, o sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de 99 informações: 99 e9 om • Orçamentário → registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. Exemplos: N 99 previsão da receita e fixação da despesa. 9 99 • Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos financeiros e 99 não financeiros relacionados com as variações qualitativas e 99 quantitativas do patrimônio público. 9 e9om #Perceba como o subsistema patrimonial absorveu as competências doN financeiro# • Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 23O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA • Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. Exemplo: assinatura de contratos. Vamos treinar? 99 99 99 Item 14 (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009 – adaptada) O 99 sistema contábil está estruturado nos subsistemas de informação 99 orçamentário, patrimonial, de custos e de compensação. e9 om Show de bola! N 99 Vamos continuar... 99 99 Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros 99 subsistemas de informações de modo a subsidiar a administração pública 99 sobre: e9 Desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão; om Avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho N 99 com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade; 99 Avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; e 99 Avaliação dos riscos e das contingências. 99 99 Uma questão facínha: e9 om Item 15 (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009 – adaptada) Os N subsistemas contábeis devem ser independentes entre si e de outros 9 99 subsistemas de informações. 9 99 Errado. Eles devem ser integrados entre si e a outros subsistemas. 99 99 A grande novidade aqui é a criação do subsistema de custos, que irá e9 om operacionalizar o registro dos fatos ligados ao Sistema de Custos, criado pela portaria STN 157/11. N 99 9 99 4. As transações no setor público 99 9 99 e9 De acordo com a NBC T 16.4, as transações no setor público podem serom classificadas nas seguintes naturezas:N Econômico-financeira → corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais; e Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 24O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Administrativa → corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público. Vejamos uma questão: 99 99 99 Item 16 (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) De acordo 99 com suas características e os seus reflexos no patrimônio público, as 99 transações no setor público podem ser classificadas em orçamentárias e extra- e9 orçamentárias. om N Errado. As transações são classificadas em administrativas e econômico- 99 financeiras. 99 99 As variações patrimoniais são transações que resultam em alterações nos 99 elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter 99 compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. Podem ser: e9 Variações quantitativas → decorrentes de transações no setor público que om N 99 aumentam (aumentativas) ou diminuem (diminutivas) o patrimônio liquido. 99 Exemplo: arrecadação de impostos (aumentativas) e pagamento de salários 99 (diminutivas). 99 99 Variações qualitativas → alteram a composição dos elementos patrimoniais e9 sem afetar o patrimônio líquido. Exemplo: compra de um carro. Permuta de om dinheiro por um bem. N 9 99 9 99 99 99 e9 om N 99 9 As variações patrimoniais que afetem o patrimônio líquido devem manter 99 correlação com as respectivas contas patrimoniais. 99 99 Mais uma questãozinha: 9 e9om Item 17 (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) AsN variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. Perfeito. Cópia da norma. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 25O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Existem variações que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a expressão quantitativa dos elementos patrimoniais e são conhecidas como variações mistas ou compostas. Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária e que não afetam o 99 99 seu patrimônio líquido. As transações que envolvem valores de terceiros 99 devem ser demonstradas de forma segregada. Correspondem aos ingressos e 99 dispêndios extra-orçamentários. 99 e9 Os ingressos extra-orçamentários são valores que entram nos cofres públicos om de forma temporária. Aumentam a disponibilidade do ente, ao mesmo tempo N em que geram uma obrigação de devolução futura. O ente responde apenas 99 como fiel depositário desse montante. Como exemplo temos a caução recebida 99 de uma empresa como garantia para participação em um processo licitatório. 99 99 A devolução desses valores são os dispêndios extra-orçamentários. O fluxo da 99 operação pode ser vista no esquema abaixo: e9 Recebimento de caução no valor de R$ 100,00. om N 99 99 Ativo Passivo 99 100 99 100 Patrimônio Líquido 99 0 (A – P) e9 om N Ingresso extra-orçamentário 9 99 Ativo aumentou em R$ 100,00, pois ingressou 99 recurso em caixa. 9 99 Passivo aumentou em R$ 100,00, pois foi gerada 99 uma obrigação de devolução futura. e9 om Devolução da caução acima. N 99 Ativo Passivo 9 99 0 99 0 Patrimônio Líquido 99 0 (A – P) 9 e9om Dispêndio extra-orçamentárioN Ativo diminuiu em R$ 100,00, devido à saída do recurso do caixa. Passivo diminuiu em R$ 100,00, pois a obrigação de devolução foi cumprida. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 26O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Perceba que o PL não se “emocionou”. A movimentação ocorreu apenas em contas do ativo e do passivo. Ou seja, os ingressos e dispêndios extra- orçamentários não afetam a apuração dos resultados da entidade, mas afetam contas do ativo e do passivo. Outros critérios de classificação: 99 99 99 Quanto à afetação: 99 99 • Variações Ativas → fatos contábeis modificativos aumentativos da e9 situação líquida patrimonial. Exemplo: doação de bens recebida, om nascimento de semoventes (animais), arrecadação de receitas e perdão N de dívidas. 99 99 • Variações Passivas → fatos contábeis modificativos diminutivos da 99 situação líquida patrimonial. Exemplo: doação de bens a terceiros, morte 99 de semoventes, despesas com pessoal e reconhecimento de dívidas. 99 e9 Quanto à dependência da execução orçamentária: om N 99 • Variações Orçamentárias → resultantes da execução orçamentária da 99 receita e da despesa. 99 99 • Variações Extra-Orçamentárias → superveniências, insubsistências e 99 outras. Calma, calma, veremos na aula sobre balanços o que é cada e9 termo desses. om N 9 5. Regime utilizado na contabilidade pública 99 9 99 99 Primeiramente, vamos conceituar os regimes de contabilização que serão 99 envolvidos nesta parte da aula. Grosso modo, podemos defini-los da seguinte e9 om forma: N 99 • Regime da competência → os atos e fatos devem ser registrados no 9 momento em que ocorrem, independentemente da saída ou ingresso de 99 99 recursos. Regime contábil ou patrimonial são outras nomenclaturas 99 utilizadas como sinônimas de regime da competência. 9 e9om • Regime de caixa → os atos e fatos são contabilizados apenas na saída ouN ingresso de recursos. A literatura mais antiga atribuía à CASP um regime misto, de caixa para as receitas e de competência para as despesas, devido a uma interpretação errada do artigo 35 da lei 4.320/64, que dispõe: Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 27O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Artigo 35 - Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; e II – as despesas nele legalmente empenhadas. 99 No entanto, o artigo supra se refere apenas ao regime orçamentário e não ao 99 regime de reconhecimento da receita e da despesa como um todo. Conforme 99 foi falado, a lei 4.320/64 trata da contabilidade em título próprio, onde 99 99 evidencia a necessidade de se registrar as variações patrimoniais, e9 independentemente da execução do orçamento. Destaco os seguintes om dispositivos: N 99 Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a 99 permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o 99 conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos 99 custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a 99 análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. e9 om Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração N 99 orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. 99 99 Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os 99 resultados da execução orçamentária, bem como as variações 99 independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência e9 ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. om N A lei de responsabilidade fiscal reforça este entendimento na medida em que 9 99 estatui: 9 99 Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a 99 escrituração das contas públicas observará as seguintes: 99 e9 om [...] N 99 II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o 9 regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o 99 resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. 99 9 99 [...] e9om Assim, tanto a receita quanto a despesa devem observar o princípio daN competência integralmente, com o registro dos respectivos fatos geradores no momento em que ocorrem. A este conceito chamamos de receita e despesa sob o enfoque patrimonial. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 28O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Isto já era cumprido para a receita, no registro da dívida ativa. Era comum os autores se referirem à contabilização da dívida ativa como exceção ao regime de caixa das receitas. Neste sentido, a resolução CFC 1.111/07 é bastante esclarecedora: 99 “O Princípio da Competência é aquele que reconhece as transações e os 99 99 eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do 99 seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor 99 Público. e9 om Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados N por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações 99 Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, 99 complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas 99 públicas”. 99 99 Neste passo, a NBC T 16.5 estabelece que as transações no setor público e9 devam ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. om N 99 99 Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas 99 demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, 99 reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente 99 do momento da execução orçamentária. e9 om Item 18 (CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) A contabilidade aplicada N ao setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece 9 99 aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se, em sua 99 integralidade, o princípio da competência, tanto para o reconhecimento da 9 receita quanto para a despesa. 99 99 Perfeito. Só para constar, essa prova da ANAC foi um exemplo de certame que e9 om a banca não seguiu o edital. Passou longe do edital, inclusive. N 99 Continuando... 9 99 Podemos afirmar que, sob a ótica orçamentária, o regime continua misto, de 99 caixa para as receitas e de competência para as despesas. Isto evidencia o 99 caráter conservador da contabilidade pública. A receita é contabilizada quando 9 e9 de seu efetivo ingresso nos órgãos arrecadadores, ao passo que a despesa éom considerada realizada em estágio anterior ao pagamento.N Cabe lembrar que a receita, para ser orçamentária, não necessita estar necessariamente prevista no orçamento (artigo 57, lei 4.320/64). Tal regra não se aplica à despesa. Toda despesa orçamentária deve possuir autorização legal, consubstanciada na lei orçamentária ou de créditos adicionais. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 29O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Apesar de a lei fazer menção ao empenho, para a STN, a liquidação é o momento adequado para se reconhecer a despesa como realizada. Isto porque o empenho não gera nenhum tipo obrigação para a entidade, constituindo-se mais em momento mais jurídico que contábil. Dessa forma, podemos elaborar o seguinte esquema sobre os regimes de 99 99 contabilização aplicáveis à contabilidade pública: 99 99 Situação Momento do registro Regime associado 99 Fatos geradores da receita e9 e despesa (receita e Na ocorrência Competência om despesa sob o enfoque N patrimonial) 99 Receita orçamentária Arrecadação Caixa 99 Liquidação (STN) ou 99 Despesa orçamentária Competência Empenho (lei 4.320/64) 99 99 e9 Uma questãozinha pra fechar esse assunto: Item 19 (CESPE/AAMA/IBRAM 2008) Conforme o disposto nas Normas om N 99 Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, as transações no setor 99 público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em 99 que ocorrerem, utilizando, portanto, o regime contábil misto. 99 99 Errado. A questão faz referência ao regime da competência. e9 om N 6. Avaliação dos bens públicos (Inventário. Material 9 99 permanente e de consumo. Bens públicos). 9 99 99 Inventariar, de maneira bem genérica, é contar os itens de um estoque, de 99 uma repartição. e9 om De acordo com a IN SEDAP 205/1988, inventário físico é o instrumento de N controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e 99 depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou 9 99 entidade, que irá permitir, dentre outros: 99 99 a) o ajuste dos dados escriturais de saldos e movimentações dos estoques com 9 e9 o saldo físico real nas instalações de armazenagem;omN b) a análise do desempenho das atividades do encarregado do almoxarifado através dos resultados obtidos no levantamento físico; c) o levantamento da situação dos materiais estocados no tocante ao saneamento dos estoques; Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 30O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA d) o levantamento da situação dos equipamentos e materiais permanentes em uso e das suas necessidades de manutenção e reparos; e e) a constatação de que o bem móvel não é necessário naquela unidade. 99 Os tipos de inventários físicos são: 99 99 Anual – destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens 99 patrimoniais do acervo de cada unidade gestora, existente em 31 de 99 dezembro de cada exercício – constituído do inventário anterior e das e9 variações patrimoniais ocorridas durante o exercício. om N Inicial – realizado quando da criação de uma unidade gestora, para 99 identificação e registro dos bens sob a sua responsabilidade. 99 99 99 De transferência responsabilidade – realizado quando da mudança do 99 dirigente de uma unidade gestora. e9 De extinção ou transformação – realizado quando da extinção ou om N transformação da unidade gestora. 99 99 Eventual – realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da 99 unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador. 99 99 A lei 4.320/64 estabelece que, para efeito de classificação da despesa, e9 considera-se material permanente o de duração superior a dois anos (artigo om 15, § 2º). N 9 99 Assim, e com base apenas na lei, podemos estabelecer a seguinte 99 classificação: 9 99 99 • Material permanente > 2 anos. e9 • Material de consumo < 2 anos. om N Olha que moleza: 99 9 99 Item (PREVIC/Analista Administrativo – Contábil/PREVIC 2011) Se 20 99 determinado órgão público adquirir um tipo de carvão ativado, destinado aos 99 filtros de ar de suas instalações, cujo prazo de validade estabelecido pelo 9 fornecedor seja de trinta meses, tal produto deverá ser contabilizado no grupo e9om de material de consumo.N Não. Validade material > 2 anos → material permanente. No entanto, este conceito é vago, pois leva em conta apenas a durabilidade do material. Neste sentido, o MCASP, parte I, estabelece critérios adicionais para facilitar na referida classificação. Segundo o manual, um material é Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 31O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA considerado de consumo caso atenda um, e pelo menos um, dos critérios a seguir: Critério da Durabilidade → Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; 99 99 Critério da Fragilidade → Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou 99 danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou 99 funcionalidade; 99 e9 Critério da Perecibilidade → Se está sujeito a modificações (químicas ou om físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal; N 99 Critério da Incorporabilidade → Se está destinado à incorporação a outro 99 bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e 99 funcionais do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, 99 melhoria ou adições complementares de bens em utilização (sendo classificado 99 como 449030), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso e9 normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como 339030); om N 99 99 Critério da Transformabilidade → Se foi adquirido para fim de 99 transformação. 99 99 A classificação em material permanente é feita por exclusão dos critérios e9 acima. om N Os materiais permanentes, em geral, devem receber número patrimonial 9 99 seqüencial para fins de controle e inventário. Este procedimento se chama 99 tombamento e é materializado com a colocação de uma “plaquinha” no 9 referido material. Pra quem nunca viu, segue abaixo um exemplo: 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 Para tanto, é importante levar em conta o custo e benefício desse tipo de e9om controle. Isto porque há materiais que preenchem os requisitos de material permanente, mas possuem baixo valor econômico. Nestes casos, oN tombamento é antieconômico e ineficiente. Assim, se um material for adquirido como permanente e ficar comprovado que possui custo de controle superior ao seu benefício, deve ser controlado de forma simplificada, por meio de relação carga, que mede apenas aspectos Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 32O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial. Como exemplo, temos o controle de uma chave de fenda. Pelo critério da lei 4.320/64 a chave de fenda é um material permanente (>2 anos). Vale a pena atribuir número patrimonial a uma chave de fenda? Não! É melhor controlar 99 99 por relação de carga: “eu tenho 3 chaves de fenda tamanho 1, 4 tamanho 3 e 99 5 tamanho 2”. Embora sujeitos a um procedimento simplificado, os bens 99 controlados por relação de carga estão registrados contabilmente no 99 patrimônio da entidade. e9 om Vamos treinar? N 99 Item (CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) Qualquer material 21 99 permanente, incluindo-se o de pequeno valor econômico, deve ser controlado, 99 sendo indispensável o seu tombamento, ainda que o custo do controle seja 99 evidentemente superior ao risco de perda do bem. 99 e9 Errado. É necessário levar em conta o custo do controle. om N 99 Continuando... 99 99 De acordo com a lei 4.320/64, haverá registros analíticos de todos os bens de 99 caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita 99 caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e e9 administração. Já a contabilidade manterá apenas registros sintéticos dos bens om móveis e imóveis. N 9 99 O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário 99 analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração 9 sintética na contabilidade. 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 33O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Item 22 (CESPE/ACE/TCE AC 2009) Para perfeita caracterização dos bens de caráter permanente, bem como dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, devem ser utilizados os registros sintéticos. Errado. A “perfeita caracterização” demanda um inventário analítico, mais 99 99 completo. 99 99 Continuando... 99 e9 A classificação dos bens públicos pode ser encontrada no Código Civil, artigo om 98 e subseqüentes. Segue abaixo quadro resumo: N 99 99 Classificação dos Bens Públicos 99 Destinados à utilização do público 99 em geral; podem ser usados sem 99 restrições por todos, sem e9 Uso comum do povo necessidade de permissão especial. om Rios, mares, estradas, ruas e N praças. 99 Utilizados pelo próprio poder 99 público para a execução de serviço 99 99 público, tais como edifícios ou 99 terrenos destinados a serviço ou Uso especial e9 estabelecimento da administração om federal, estadual, territorial ou N municipal, inclusive os de suas 9 autarquias. 99 99 Constituem o patrimônio das 9 pessoas jurídicas de direito público, 99 Dominicais como objeto de direito pessoal, ou 99 real, de cada uma dessas e9 entidades. om N 99 Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, 9 enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 99 99 O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme 9 99 for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. e9om Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bensN pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Na União, o controle patrimonial dos bens imóveis cabe ao MPOG: http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?sec=9 Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 34O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Tendo como referência a lei 4.320, temos que a avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às seguintes regras: • Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; 99 99 99 • Os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de 99 produção ou de construção; e 99 e9 • Os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. om N Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda 99 estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em 99 moeda nacional. As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e 99 valores em espécie serão levadas à conta patrimonial. 99 99 Este dispositivo da lei 4.320/64 é muito cobrado. Vejamos um exemplo: e9 Item 23 (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) Os materiais de om N 99 consumo devem ser avaliados pelo custo médio ponderado das compras, e os 99 materiais permanentes, pelo custo de aquisição ou de construção. 99 99 Certo, né? Só correr para o abraço! 99 e9 A NBC T 16.10 trouxe regras importantes a respeito das avaliações dos ativos om e passivos das entidades públicas. Chamo a atenção para o seguinte N dispositivo: 9 99 99 “Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou 9 aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não 99 circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, 99 estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional. A mensuração dos bens e9 om de uso comum será efetuada, sempre que possível, ao valor de aquisição ou ao valor de produção e construção”. N 99 9 Antes da publicação da NBC T 16, os bens de uso comum do povo não eram 99 objeto de registro pela CASP. Hoje, se os mesmo absorverem recursos públicos 99 ou forem recebidos em doação devem ser incluídos no ativo da entidade 99 responsável. Assim, podemos afirmar que uma praça, por exemplo, é objeto 9 e9 de registro pela contabilidade pública, pois absorveu recursos públicos na suaom construção. Já não podemos dizer o mesmo de um rio ou de uma praia, porN exemplo. Vamos treinar: Item 24 (CESPE/Contador/MS 2010) Se um cidadão transformar um terreno de sua propriedade em um parque recreativo e doá-lo ao poder público com a Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 35O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA finalidade de fazer dele um bem de uso comum do povo de sua cidade, então o terreno passa a fazer parte do patrimônio sob controle da contabilidade pública. Beleza de questão! Muito boa, né? Ela está perfeita por abordar de maneira correta os conceitos dispostos na NBC T 16.10. 99 99 99 Sobre a reavaliação desses bens móveis e imóveis, a lei 4.320/64 estabelece a 99 sua faculdade, como se depreende da leitura do dispositivo abaixo: 99 e9 Artigo 106, § 3º - poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e om imóveis. N 99 No entanto, a NBC T 16.10 deu tratamento diferente ao tema. De acordo com 99 essa norma as reavaliações devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o 99 valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo 99 menos: 99 e9 Anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de om • mercado variarem significativamente em relação aos valores N 99 anteriormente registrados; e 99 99 • A cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas. 99 99 e9 Reavaliação dos bens móveis e imóveis om N Lei 4.320/64 → facultativa. 9 99 99 NBCT 16.10 → obrigatória. 9 99 99 e9 om Outra inovação da NBC T 16.10 foi atribuir a todas as entidades e órgãos N 99 públicos o cálculo da depreciação, amortização e exaustão, nos seguintes 9 termos: 99 99 “Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica 9 99 limitada, ficam sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão sistemática e9 durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas”.omN Anteriormente, a lei 4.320/64 restringia o cálculo das previsões para depreciação às autarquias e fundações públicas. A referida lei sequer falava em amortização e exaustão. A NBCT 16.9 traz as seguintes definições: Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 36O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Amortização → a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. Depreciação → a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda 99 99 de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. 99 99 Exaustão → a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos 99 minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis. e9 om Para o registro da depreciação, amortização e exaustão devem ser observados N os seguintes aspectos: 99 99 • Obrigatoriedade do seu reconhecimento; 99 99 • Valor da parcela que deve ser reconhecida no resultado como decréscimo 99 patrimonial, e, no balanço patrimonial, representada em conta redutora e9 do respectivo ativo; e om N 99 • Circunstâncias que podem influenciar seu registro. 99 99 Não estão sujeitos ao regime de depreciação: 99 99 • Bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, e9 antigüidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados om em coleções, entre outros; N 9 99 • Bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, 99 considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada; 9 99 Animais que se destinam à exposição e à preservação; e 99 • e9 om • Terrenos rurais e urbanos. N 99 Acabamos nossa teoria. Agora vamos entrar na parte que os alunos 9 geralmente mais gostam: as questões comentadas. Algumas nós já vimos 99 durante a aula, mas fiz questão de repeti-las aqui, pra você fixar bem o 99 conteúdo. Divirta-se! 9 99 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 37O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA B. QUESTÕES COMENTADAS (CESPE/AFCE/TCU 2011) Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público. 99 99 1. A contabilidade pública deve permitir o acompanhamento da execução 99 orçamentária, a determinação dos custos industriais, o levantamento das 99 demonstrações contábeis, a análise e interpretação dos resultados 99 econômicos e financeiros, além de evidenciar o montante dos créditos e9 orçamentários vigentes. om N A lei 4.320/64, apesar da “idade”, ainda é a norma mais cobrada em provas de 99 contabilidade pública. A questão acima é a combinação de dois dispositivos: 99 99 Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o 99 acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição 99 patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento e9 om dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. N 99 99 Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos 99 créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à 99 conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. 99 e9 Gabarito: Certo. om N 2. O regime contábil da contabilidade pública no Brasil adota a competência 9 99 para as receitas e o regime de caixa para despesas. 9 99 Não é bem assim. Sob o enfoque orçamentário o regime é misto, de caixa para 99 as receitas e de competência para as despesas, tendo em vista o disposto no 99 e9 artigo 35 da lei 4.320/64, que aduz: om Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: N 99 9 I - as receitas nele arrecadadas; e 99 II - as despesas nele legalmente empenhadas. 99 9 99 Repito: este dispositivo trata apenas do aspecto orçamentário da coisa. Isto e9 porque a contabilidade pública é ramo da ciência contábil e deve obedecer aosom seus princípios integralmente, inclusive ao da competência. Assim, os fatosN geradores da receita e da despesa devem ser reconhecidos no momento em que ocorrem, independentemente da execução do orçamento. Gabarito: Errado. (CESPE/Analista Administrativo – Contábil/PREVIC 2011) Com relação às normas Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 38O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. 3. Se determinado órgão público adquirir um tipo de carvão ativado, destinado aos filtros de ar de suas instalações, cujo prazo de validade estabelecido pelo fornecedor seja de trinta meses, tal produto deverá ser contabilizado no grupo de material de consumo. 99 99 99 Perceba que a questão faz referência à lei 4.320/64. Segundo essa norma, para 99 efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração 99 superior a dois anos (artigo 15, § 2º). e9 om Logo, e tomando por base somente a lei 4.320/64, o material em comento é N permanente. 99 99 Gabarito: Errado. 99 99 (CESPE/EGRVS – Contador/SESA ES 2011) Acerca do conceito, objetivo e campo 99 de atuação da contabilidade aplicada ao setor público, segundo as normas e9 brasileiras de contabilidade, julgue os itens a seguir. om N 99 4. Entre os objetivos da contabilidade pública, está o fornecimento aos usuários 99 de informações sobre os aspectos de natureza física do patrimônio da 99 entidade. 99 99 De acordo com a NBC T 16.1, o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor e9 Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os om aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio N da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de 9 99 decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a 99 instrumentalização do controle social. 9 99 99 Objetivo CASP = suporte = tomada de decisão + prestação de contas + e9 instrumentalização do controle social. om N 99 Não confunda objetivo com objeto da contabilidade aplicada ao setor público. Este 9 último se refere ao patrimônio público. 99 99 Gabarito: Certo. 9 99 e9 5. Os serviços sociais não estão entre as entidades abrangidas pelo campo deom aplicação da contabilidade pública.N O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange TODAS as entidades do setor público. O que se discute aqui não é a personalidade jurídica da entidade, mas se ela utiliza recursos públicos. Neste sentido, a norma traz a seguinte definição: Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 39O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de 99 99 órgão público. 99 99 As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as 99 técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o e9 seguinte escopo: om N • Integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os 99 conselhos profissionais; e 99 99 • Parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir 99 procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do 99 controle social. e9 Gabarito: Errado. om N 99 99 Dica valiosa → utilizou recurso público está no campo de 99 aplicação da CASP. 99 99 e9 6. No processo gerador de informações, a contabilidade pública deve aplicar os om princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados N ao controle patrimonial das entidades do setor público. 9 99 99 A contabilidade pública não é uma contabilidade orçamentária ou financeira. Neste 9 99 sentido, não deve se limitar apenas ao registro da receita e despesa orçamentária. 99 O objeto é mais amplo e tem como foco todo o patrimônio público. Perceba que as e9 novas normas fazem menção não mais ao termo “Contabilidade Pública”, mas sim om “Contabilidade Aplicada ao Setor Público”. O novo nome aponta para a intenção do N tesouro nacional, qual seja a de passar considerar a contabilidade pública como 99 ramo da ciência contábil. 9 99 99 Assim, a NBC T 16.1 definiu a Contabilidade Aplicada ao Setor Público como sendo 99 o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os 9 Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao e9om controle patrimonial de entidades do setor público.N Gabarito: Certo. (CESPE/AJAE – Técnico em Contabilidade/TJ ES 2011) Considerando as normas e procedimentos relativos ao inventário de material permanente e de consumo, julgue os itens que se seguem. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 40O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 7. Devem ser organizados no órgão público da administração direta os registros contábeis analíticos de todos os bens de caráter permanente e de consumo, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda, uso e administração. 99 99 99 A lei 4.320/64 estabelece que haverá registros analíticos de todos os bens de 99 caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita 99 caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e e9 administração (artigo 94). Assim, os bens de consumo estão excluídos da regra do om artigo 94, sendo este o erro da questão. N 99 No artigo 96 fica definido que o levantamento geral dos bens móveis e imóveis 99 terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos 99 da escrituração sintética na contabilidade. Com base no que foi exposto, podemos 99 elaborar o seguinte esquema: 99 e9 Levantamento geral dos bens (móveis e imóveis) → inventário analítico (unidade administrativa) + inventário sintético (contabilidade). om N 99 99 Inventário Analítico → unidade Administrativa. 99 99 Gabarito: Errado. 99 e9 om 8. O inventário objetiva subsidiar o levantamento dos demonstrativos contábeis, principalmente do balanço patrimonial, ao final de cada exercício N 9 financeiro. 99 99 O Balanço Patrimonial é o demonstrativo que alcança todos os ativos e passivos da 9 99 entidade. Assim, o inventário subsidia a elaboração deste balanço na medida em 99 que verifica a quantidade e qualidade de itens do ativo. e9 om Gabarito: Certo. N 99 9. A contabilidade deve manter registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. 9 99 99 Lei 4.320/64, artigo 95 → A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens 99 móveis e imóveis. 9 e9om Lembre-se:N Levantamento geral dos bens (móveis e imóveis) → inventário analítico (unidade administrativa) + inventário sintético (contabilidade). Gabarito: Certo. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 41O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 10. Pertencem ao inventário de material permanente os itens patrimoniais de durabilidade superior a um ano e (ou) os que não percam a sua identidade física. De acordo com a lei 4.320/64, os materiais permanentes têm durabilidade superior a dois anos, não um ano como afirma a questão. 99 99 99 Este comando é vago e não leva em conta os princípios da eficiência e 99 economicidade. 99 e9 Há materiais de pequeno valor econômico que tem durabilidade superior a dois om anos. Neste caso, eles deveriam ser controlados via relação de carga, tendo em N vista o custo X benefício desse controle. Uma chave de fenda, por exemplo, 99 provavelmente possui durabilidade superior a dois anos e, levando em conta 99 somente o critério da lei 4.320/64, deveria receber número patrimonial seqüencial. 99 Este procedimento é extremamente custoso e ineficiente. 99 99 Felizmente, o MCASP autoriza que seja levado em conta o custo do controle para e9 materiais de baixo valor econômico, dispensando o tombamento. om N 99 Gabarito: Errado. 99 99 (CESPE/AJAA – Contabilidade/TRE ES 2011) De acordo com o disposto nas Normas 99 Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBCASP) e na Lei nº 99 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes. e9 om 11. De acordo com a lei em apreço, serão objeto de registro, individuação e N controle contábil todas as operações de que resultem débitos e créditos de 9 99 natureza financeira, ainda que não compreendidas na execução 99 orçamentária. 9 99 Lei 4.320/64, artigo 93 → Todas as operações de que resultem débitos e créditos 99 de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão e9 om também objeto de registro, individuação e controle contábil. N 99 Gabarito: Certo. 9 99 12. De acordo com as NBCASP, os serviços sociais devem observar 99 integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade do setor 99 público. 9 e9om As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e asN técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: • Integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 42O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA • Parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. A despeito de serem pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração pública, os serviços sociais são mantidos por recursos oriundos de 99 99 contribuições sociais de natureza tributária, bem como dotações consignadas no 99 orçamento. Por isso, prestam contam ao TCU e estão no campo de aplicação da 99 CASP. 99 e9 Gabarito: Certo. om N 13. (CESPE/Oficial Técnico de Inteligência – Contábeis/ABIN 2010) As empresas 99 públicas com personalidade jurídica de direito privado podem, sob 99 determinadas circunstâncias, estar sujeitas ao campo de aplicação da 99 contabilidade pública. 99 99 O que define se uma entidade está, ou não, abrangida pelo campo de aplicação da e9 contabilidade pública não é sua natureza jurídica, mas sim a natureza pública dos recursos que manipula. om N 99 99 Até a edição da NBC T 16.1, era evidente a falta de consenso sobre a demarcação 99 deste campo de aplicação. 99 99 A referida norma estabelece que o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada e9 ao Setor Público abrange TODAS as entidades do setor público. om N Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito 9 99 público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, 99 recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e 9 valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito 99 contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal 99 ou creditício, de órgão público. e9 om As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as N 99 técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o 9 seguinte escopo: 99 99 Integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os 99 • conselhos profissionais; e 9 e9om • Parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantirN procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. Assim, é possível que entidades privadas estejam sujeitas ao campo de aplicação da contabilidade pública, desde que utilizem recursos públicos. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 43O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Cabe ressaltar que, no caso específico das empresas estatais integrantes do orçamento de investimentos, a LDO determina que não se aplicam as normas gerais da Lei nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis (artigo 54, § 6º). Gabarito: Certo. 99 99 99 (CESPE/Oficial Técnico de Inteligência – Contábeis/ABIN 2010) Julgue os itens a 99 seguir, referentes aos conceitos gerais da contabilidade pública. 99 e9 (CESPE/Contador/MS 2010) Com relação ao registro das variações patrimoniais om nas entidades públicas, julgue os itens a seguir. N 99 14. De acordo com o critério do impacto provocado na situação líquida, as 99 variações patrimoniais dividem-se em variações aumentativas e variações 99 diminutivas. 99 99 Um critério de classificação é dividir as variações em aumentativas e diminutivas. e9 As primeiras causam impacto positivo no patrimônio, as outras, negativo. A NBC T 16.4 detalhou o assunto da seguinte maneira: om N 99 99 Variações patrimoniais quantitativas aumentativas → aumentam o 99 patrimônio líquido (receita sob o enfoque patrimonial). Receitas com serviços. 99 99 Variações patrimoniais quantitativas diminutivas → diminuem o patrimônio e9 líquido (despesa sob o enfoque patrimonial). Despesas com salários. om N As variações patrimoniais qualitativas alteram a composição dos elementos 9 99 patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido, determinando modificações apenas 99 na composição específica dos elementos patrimoniais. Despesas e receitas não- 9 efetivas. 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Existem variações que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a expressão quantitativa dos elementos patrimoniais e são conhecidas como variações mistas ou compostas. Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 44O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA líquido. Gabarito: Certo. 15. As superveniências ativas ou passivas não integram o conjunto das variações extra-orçamentárias, por se tratar de fatos alheios às decisões 99 99 tomadas pelos gestores públicos. 99 99 O artigo 100 da lei 4.320/64 assinala que as alterações na situação líquida 99 patrimonial abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as e9 variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência om ativas e passivas. Por enquanto, memorize que as superveniências e N insubsistências são variações ativas e passivas extra-orçamentárias decorrentes do 99 aumento ou diminuição do ativo e do passivo. 99 99 Gabarito: Errado. 99 99 16. As variações patrimoniais quantitativas alteram a composição dos e9 elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. om N 99 De acordo com a NBC T 16.4, as variações patrimoniais podem ser qualitativas ou 99 quantitativas. As primeiras alteram a composição dos elementos patrimoniais sem 99 afetar o patrimônio líquido. As segundas podem ser aumentativas ou diminutivas, 99 caso aumentem ou diminuam a Situação Líquida Patrimonial, respectivamente. 99 e9 Exemplo de variação qualitativa → compra de um carro. Aqui ocorre apenas a om troca de dinheiro por bem. N 9 99 Exemplo de variação quantitativa aumentativa → receita com serviços. 9 99 Exemplo de variação quantitativa diminutiva → despesa com serviços. 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Gabarito: Errado. 17. (CESPE/Técnico em Contabilidade/MS 2010) Os sistemas contábeis aos quais as contas podem pertencer são: orçamentário, de compensação, financeiro e patrimonial. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 45O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Esta questão foi considerada correta pela banca, mas hoje estaria errada. A NBC T 16.2 é expressa ao afirmar que o sistema contábil é único e está estruturado nos seguintes subsistemas de informações: orçamentário, patrimonial, custos e compensação. 99 99 Atualmente, ainda são utilizados, na prática, registros nos sistemas (subsistemas, 99 conforme nomenclatura da NBC T 16.2) orçamentário, financeiro, patrimonial e 99 compensação. Entretanto, o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 99 (PCASP), obrigatório a partir de 2013, padronizará os lançamentos nos e9 subsistemas abordados pela NBC T 16.2 (atualizada pela resolução CFC om 1.268/2009). N 99 Gabarito: Errado. 99 99 18. (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010) De 99 acordo com o disposto na NBC T 16.1 do Conselho Federal de Contabilidade, 99 assinale a opção correta acerca do conceito, do objetivo e da especialidade e9 da contabilidade pública. om N 99 A Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar parcialmente as 99 normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público, para 99 garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do 99 controle social. 99 e9 B A divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público não resultará om em novas unidades contábeis. N 9 99 C São considerados patrimônio público os direitos e bens, tangíveis e intangíveis, 99 que representem ou não um fluxo de benefícios presente ou futuro inerente à 9 prestação de serviços públicos. 99 99 D As pessoas físicas que recebem subvenções ou incentivos fiscais de órgão e9 om público não se equiparam, para efeito contábil, às entidades do setor público, uma vez que não estão no campo de aplicação da contabilidade pública. N 99 9 E No setor público, são considerados recursos controlados os ativos em que a 99 entidade, mesmo sem ter o direito de propriedade, detém o controle, os riscos e 99 os benefícios deles decorrentes. 9 99 e9 Comentários:omN Letra A → os serviços sociais e os conselhos profissionais obedecem integralmente às normas aplicáveis à contabilidade pública. Letra B → segundo a NBC T 16.1, a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos: Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 46O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA • Registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social; Unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis 99 • 99 descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados; e 99 99 • Consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de 99 exigências legais ou necessidades gerenciais. e9 om Letra C → patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou N intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, 99 mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou 99 represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de 99 serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas 99 obrigações. 99 e9 Letra D → Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de om N direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, 99 recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e 99 valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito 99 contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou 99 incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. 99 e9 Letra E → mais outra da NBC T 16.1: om N Recursos controlados → ativos em que a entidade mesmo sem ter o direito de 9 99 propriedade detém o controle, os riscos e os benefícios deles decorrentes. 9 99 99 Gabarito: Letra E. 99 e9 19. (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010) om Assinale a opção correta acerca das normas gerais para a contabilidade N contempladas na Lei n.º 4.320/1964. 99 9 99 A O registro contábil da dívida flutuante e da dívida fundada será feito de acordo 99 com as especificações constantes da lei de orçamento e dos créditos adicionais. 9 99 B Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo e9om de produção ou de construção.N C As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira que não estiverem compreendidas na execução orçamentária não serão objeto de registro, individualização e controle contábil. D O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 47O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA sintético do órgão e os elementos da escrituração analítica na contabilidade. E As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, constituirão elementos da conta patrimonial. 99 99 Comentários: 99 99 Esse tipo de questão é muito comum. Note que ela foi toda retirada da lei 99 4.320/64. e9 om Letra A → O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as N especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (artigo 99 96). 99 99 Letra B → A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes 99 (artigo 106): 99 e9 I – os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na om N 99 data do balanço; 99 99 II – os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção 99 ou de construção; 99 e9 III – os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. om N Letra C → Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza 9 99 financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto 99 de registro, individuação e controle contábil (artigo 93). 9 99 Letra D → o correto é: sintético da contabilidade e analítico dos órgãos. 99 e9 om Letra E → As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes N 99 dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, 9 constituirão elementos da conta patrimonial (artigo 100). 99 99 Gabarito: Letra E. 9 99 e9 20. (CESPE/Contador/DETRAN ES 2010) Para a contabilidade pública, o termoom liquidação de uma despesa representa o momento de sua apropriação e seuN reconhecimento e não, o momento do pagamento. O artigo 35 da lei 4.320/64 estabelece o princípio da competência orçamentária para a despesa, na medida em que estatui: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 48O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA I - as receitas nele arrecadadas; e II - as despesas nele legalmente empenhadas. No entanto, a STN, como órgão central do sistema de contabilidade federal, entende que o melhor momento para reconhecimento da despesa é na liquidação, 99 99 pois o empenho não gera nenhum tipo de passivo para a entidade. O pagamento 99 da despesa ocorre sempre após a liquidação e representa o desembolso financeiro 99 que o órgão executa em face do credor. Veremos melhor este assunto em aula 99 apropriada. e9 om Gabarito: Certo. N 99 21. (CESPE/Contador/DPU 2010) De acordo com o disposto nas Normas 99 Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a opção 99 correta acerca do conceito, objeto, objetivo e campo de aplicação da 99 contabilidade pública. 99 e9 A Independentemente do escopo, todas as entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da om N 99 contabilidade do setor público. 99 99 B A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que adota 99 no processo gerador de informações, as normas fiscais direcionadas ao controle da 99 receita e da despesa das entidades do setor público. e9 om C As pessoas físicas não se equiparam, para efeito contábil, a entidades do setor N público, ainda que recebam subvenção, benefício, ou incentivo (fiscal ou creditício) 9 99 de órgão público. 9 99 D O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o planejamento feito pela 99 administração pública para atender, durante determinado período, aos planos e 99 programas de trabalho por ela desenvolvidos. e9 om E Um dos objetivos da contabilidade aplicada ao setor público é o de fornecer o N 99 necessário suporte para a instrumentalização do controle social. 9 99 Comentários: 99 99 Letra A → o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público 9 e9 abrange TODAS as entidades do setor público.omN As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: • Integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 49O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA • Parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. Letra B → a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil 99 99 que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de 99 Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial 99 de entidades do setor público. 99 e9 Letra C → Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito om público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, N guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, 99 na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as 99 pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou 99 creditício, de órgão público. 99 99 Letra D → o objeto da contabilidade pública é o patrimônio público. e9 om Letra E → o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos N 99 usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza 99 orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor 99 público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada 99 prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle 99 social. e9 om Instrumentalização do Controle Social → compromisso fundado na ética N profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que 9 99 sejam COMPREENSÍVEIS E ÚTEIS aos cidadãos no desempenho de sua soberana 99 atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes 9 públicos. 99 99 e9 Gabarito: Letra E. om 22. (CESPE/Contador/DPU 2010) Considerando a Lei n.º 4.320/1964, assinale a N 99 opção correta com relação à contabilidade. 9 99 A Somente os serviços públicos industriais organizados como empresa pública ou 99 autárquica manterão contabilidade especial para determinação dos custos. 9 99 e9 B Somente serão objeto de registro e controle contábil as operações de queom resultem débitos e créditos de natureza financeira compreendidas na execuçãoN orçamentária. C As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, não constituirão elementos da conta patrimonial. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 50O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA D Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se a sua efetivação. E As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas às contas de resultado. 99 99 Comentários: 99 99 Todas as alternativas tomaram por base artigos da lei 4.320/64. 99 e9 Letra A → Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados om como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para N determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração 99 patrimonial e financeiro comum. 99 99 Letra B → Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de 99 natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também 99 objeto de registro, individuação e controle contábil. e9 om Letra C → Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os N 99 resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes 99 dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, 99 constituirão elementos da conta patrimonial. 99 99 Letra D → Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á e9 o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação. om N Letra E → Art. 106, § 2º. As variações resultantes da conversão dos débitos, 9 99 créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial. 9 99 Gabarito: Letra D. 99 99 e9 23. (CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) O processo de escrituração om contábil é inteiramente realizado com base no método das partidas dobradas e qualquer lançamento contábil só pode ser concretizado com a indicação de N 99 valores equivalentes para as contas a serem debitadas e creditadas. 9 99 Lei 4.320/64, artigo 86 → A escrituração sintética das operações financeiras e 99 patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. 9 99 e9 Pelo método das partidas dobradas cada conta lançada a débito corresponde aom uma conta lançada a crédito.N Gabarito: Certo. (CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) Considerando a necessidade de elaboração do inventário físico para a manutenção e o controle do patrimônio de órgãos públicos, bem como para a certificação do saldo constante do balanço geral Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 51O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA do exercício, julgue os itens a seguir. 24. Qualquer material permanente, incluindo-se o de pequeno valor econômico, deve ser controlado, sendo indispensável o seu tombamento, ainda que o custo do controle seja evidentemente superior ao risco de perda do bem. 99 99 Quando dizemos que um material foi tombado, quer dizer que ele recebeu um 99 número patrimonial para fins de controle de inventário. Os materiais permanentes, 99 via de regra, são tombados. 99 e9 Entretanto, o controle patrimonial de qualquer material deverá ser feito baseado om na relação custo/benefício desse controle. N 99 Assim, se um material for adquirido como permanente e ficar comprovado que 99 possui custo de controle superior ao seu benefício, deve ser controlado de forma 99 simplificada, por meio de relação carga. 99 99 O controle por carga geralmente é feito através de uma lista especificando a e9 quantidade e o estado dos materiais. om N 99 Gabarito: Errado. 99 99 25. O inventário físico é instrumento de controle por meio do qual é possível 99 proceder ao levantamento da situação dos equipamentos e dos materiais 99 permanentes em uso e de suas necessidades de manutenção. e9 om Inventário físico → instrumento de controle para a verificação dos saldos de N estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais 9 99 permanentes em uso no órgão ou entidade. Os tipos de inventários físicos são: 99 anual, inicial, de transferência de responsabilidade, de extinção ou transformação 9 e eventual. 99 99 O inventário pode levantar também a necessidade de manutenção dos materiais e9 om verificados, especialmente os permanentes. N 99 Gabarito: Certo. 9 99 (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) Um dos instrumentos de controle 99 do patrimônio público é o inventário de materiais, bens móveis e imóveis 99 pertencentes ao ente público. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se 9 e9 seguem.omN 26. É legalmente admissível a dispensa de tombamento de material permanente cujo custo for inferior ao custo de controle. Em regra, os materiais permanentes devem ser tombados para fins de controle e inventário. Ou seja, devem receber número patrimonial seqüencial como meio de identificação. No entanto, se o custo X benefício desse controle for baixo, o Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 52O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA tombamento é dispensável e o controle é feito de modo mais simplificado, via relação de carga. Gabarito: Certo. 27. A durabilidade, a incorporabilidade e a tangibilidade são parâmetros para 99 99 identificação de material permanente. 99 99 Segundo o MCASP, parte I, um material é considerado de consumo caso atenda 99 um, e pelo menos um, dos critérios a seguir: e9 om Critério da Durabilidade → Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas N condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; 99 99 Critério da Fragilidade → Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou 99 danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou 99 funcionalidade; 99 e9 Critério da Perecibilidade → Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal; om N 99 99 Critério da Incorporabilidade → Se está destinado à incorporação a outro bem, 99 e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do 99 principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou 99 adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como 449030), e9 ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham om a mesma configuração (sendo classificado como 339030); N 9 99 Critério da Transformabilidade → Se foi adquirido para fim de transformação. 9 99 A classificação do material em permanente é feita por exclusão dos critérios acima. 99 Ademais, não está expresso na norma a tangibilidade. 99 e9 om Gabarito: Errado. N 99 28. A durabilidade diferencia os materiais permanentes dos de consumo, pois 9 tal característica não é relevante para materiais classificados como de 99 consumo. 99 9 99 Conforme vimos acima, a durabilidade é um dos requisitos utilizados para se e9 classificar um material como permanente ou de consumo.omN Gabarito: Errado. 29. (CESPE/Analista Administrativo/ANEEL 2010) Acerca da contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir. É um instrumento de controle preventivo que orienta a administração, dando-lhe a Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 53O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA necessária autorização para arrecadar e gastar, dentro dos limites do orçamento. Quem dá autorização à administração pública para arrecadar e gastar é o orçamento público. O período de tempo em que o orçamento é executado é chamado de exercício financeiro e no Brasil, por expressa previsão legal (art. 34, lei 4.320/64), coincide com o ano civil. 99 99 99 Gabarito: Errado. 99 99 (CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2010) De acordo com a Norma Brasileira e9 de Contabilidade que estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação om da contabilidade aplicada ao setor público, julgue os itens a seguir. N 99 30. A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que 99 emprega, no processo gerador de informações, as técnicas próprias da 99 execução orçamentária e financeira direcionadas para a adequada prestação 99 de contas. 99 e9 Perceba que o enunciado faz referência às Normas Brasileiras de Contabilidade. De om acordo com a NBC T 16.1, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da N 99 ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios 99 Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle 99 patrimonial de entidades do setor público. 99 99 e9 om N 9 99 9 99 99 99 Gabarito: Errado. e9 om 31. O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange N 99 todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente as 9 normas e técnicas próprias da contabilidade pública. 99 99 O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público realmente 99 abrange TODAS as entidades do setor público. 9 e9om Entretanto, de acordo com a NBC T 16.1, as entidades abrangidas pelo campo deN aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 54O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, 99 99 guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, 99 na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas 99 físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de 99 órgão público. e9 om Não confunda entidades do setor público com entidades governamentais. Estas são N compostas pela administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas 99 estatais dependentes. 99 99 Gabarito: Errado. 99 99 (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) Acerca da Norma e9 Brasileira de Contabilidade que trata das transações do setor público, julgue os itens. om N 99 99 32. De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio 99 público, as transações no setor público podem ser classificadas em 99 orçamentárias e extra-orçamentárias. 99 e9 De acordo com a NBC T 16.4 as variações são classificadas em qualitativas e om quantitativas. Estas últimas se dividem em aumentativas e diminutivas. A N classificação apresentada na questão é quanto à dependência da execução 9 99 orçamentária. Além disso, a questão fala em transações e não em variações. As 99 transações no setor público podem ser classificadas nas seguintes naturezas: 9 99 Econômico-financeira → corresponde às transações originadas de fatos 99 • que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução e9 om de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais; e N 99 9 • Administrativa → corresponde às transações que não afetam o 99 patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de 99 dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as 99 atividades da entidade do setor público. 9 e9om Gabarito: Errado.N 33. As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. Eu gosto pra caramba desse tipo de questão, pois acaba que não tenho trabalho Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 55O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA algum! hehe...é cópia da NBC T 16.4. As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. São classificadas em quantitativas e qualitativas. 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 Gabarito: Certo. 99 99 e9 34. As variações patrimoniais que afetam o patrimônio líquido devem manter om correlação com as respectivas contas de resultado. N 99 Que maldade CESPE! Segundo a NBC T 16.4, as variações patrimoniais que afetem 99 o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas 99 patrimoniais. 99 99 Gabarito: Errado. e9 om 35. As variações qualitativas são aquelas decorrentes de transações no setor N público que alteram a composição dos elementos patrimoniais diminuindo ou 9 99 aumentando o patrimônio líquido. 9 99 Variações quantitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público 99 99 que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Variações qualitativas são e9 aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos om elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido como a compra de um N carro, por exemplo. 99 9 Gabarito: Errado. 99 99 99 36. As transações que envolvem valores de terceiros devem ser demonstradas 9 de forma consolidada. e9om Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade doN setor público responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido. As transações que envolvem valores de terceiros devem ser demonstradas de forma segregada. Outra da NBC T 16.4. Gabarito: Errado. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 56O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 37. (CESPE/Auditor/FUB 2009) De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, o objeto da contabilidade governamental é o orçamento público. Segundo a NBC T 16.1, o objeto da CASP é o patrimônio público. 99 99 99 Gabarito: Errado. 99 99 (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) No que se refere à conceituação, ao objeto e ao e9 campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, segundo as normas om brasileiras de contabilidade, julgue os itens. N 99 38. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público. 99 99 Objeto CASP → Patrimônio Público. 99 99 Gabarito: Certo. e9 om 39. O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange N 99 apenas os órgãos, os fundos e as pessoas jurídicas de direito público. 99 99 O Campo de Aplicação da CASP abrange TODAS as entidades do setor público. 99 99 Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público e9 ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, om movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na N execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas 9 99 que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão 99 público. 9 99 Ou seja, manipulou recurso público está contemplado no Campo de Aplicação da 99 CASP. e9 om Gabarito: Errado. N 99 9 40. Não se equiparam como entidade do setor público, para efeito contábil, as 99 pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou 99 creditício, de órgão público. 9 99 e9 Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direitoom público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam,N guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Gabarito: Errado. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 57O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 41. Os conselhos profissionais devem observar parcialmente as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público. O Campo de Aplicação da CASP abrange TODAS as entidades do setor público. 99 99 As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as 99 técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o 99 seguinte escopo: 99 e9 Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os om conselhos profissionais; e N 99 Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir 99 procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle 99 social. 99 99 Gabarito: Errado. e9 om 42. É classificada como unificada a unidade contábil que representa a soma ou N 99 a agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis originárias. 99 99 No esteio do princípio da entidade, a NBC T 16.1 trouxe algumas definições 99 interessantes. 99 e9 Por UNIDADE CONTÁBIL entendemos a soma, agregação ou divisão de patrimônio om de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. N Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos: 9 99 99 • Registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas 9 parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, 99 de evidenciação e instrumentalização do controle social; 99 e9 om • Unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados; N 99 9 • Consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de 99 exigências legais ou necessidades gerenciais. 99 99 A Unidade Contábil é classificada em: 9 e9om Originária → representa o patrimônio das entidades do setor público na condiçãoN de pessoas jurídicas; Descentralizada → representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária; Unificada → representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 58O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Unidades Contábeis Descentralizadas; Consolidada → representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias. Abaixo um esquema para facilitar o entendimento: 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N As descentralizadas 1 e 3, por exemplo, podem se juntar e formar uma Unidade 99 99 Unificada. 99 99 Gabarito: Errado. 99 e9 (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) Acerca do conceito, do objetivo om e da especialidade da contabilidade segundo as normas brasileiras de contabilidade N aplicadas ao setor público, julgue os itens. 9 99 99 43. Contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que, no 9 processo gerador de informações, põe em prática os princípios fundamentais 99 de contabilidade direcionados ao controle do orçamento público. 99 e9 A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, om no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade N 99 e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do 9 setor público. 99 99 Gabarito: Errado. 9 99 e9 44. O campo da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas asom entidades do setor público.N O campo de aplicação da CASP abrange TODAS as Entidades do Setor Público. Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 59O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Gabarito: Certo. 99 99 45. Os serviços sociais públicos devem observar, parcialmente, as normas e 99 técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público para adotarem 99 procedimentos de prestação de contas e de instrumentalização do controle 99 social. e9 om O Campo de Aplicação da CASP abrange TODAS as entidades do setor público. N 99 As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as 99 técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o 99 seguinte escopo: 99 99 Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os e9 conselhos profissionais; e om N 99 Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir 99 procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle 99 social. 99 99 Gabarito: Errado. e9 om 46. É classificada como unificada a unidade contábil que representa o N patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas. 9 99 99 A resposta é Unidade Originária. A Unidade Contábil é classificada em: 9 99 99 Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição e9 de pessoas jurídicas; om N Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil 99 Originária; 9 99 99 Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais 99 Unidades Contábeis Descentralizadas; 9 e9om Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou maisN Unidades Contábeis Originárias. Gabarito: Errado. 47. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público não resulta em novas unidades contábeis. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 60O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA De acordo com a NBC T 16.1, a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Conforme vimos, este conceito decorre do princípio contábil da entidade. Gabarito: Errado. 99 99 99 (CESPE/Analista Judiciário/TRE BA 2009) De acordo com o disposto nas Normas 99 Brasileiras de Contabilidade, julgue o item a seguir, relativo ao objeto da 99 contabilidade aplicada ao setor público. e9 om 48. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público, N evidenciando, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários 99 vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos 99 créditos, e as dotações disponíveis. 99 99 Objeto da CASP → Patrimônio Público. 99 e9 Gabarito: Errado. om N 99 49. (CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) A contabilidade aplicada ao 99 setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece 99 aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se, em 99 sua integralidade, o princípio da competência, tanto para o reconhecimento 99 da receita quanto para a despesa. e9 om Conforme vimos, a contabilidade pública deve registrar os fatos geradores da N receita e da despesa no momento em que ocorrem, independente da execução do 9 99 orçamento. Assim, é com segurança que podemos afirmar que a contabilidade 99 aplicada ao setor público é ramo da ciência contábil e aplica seus princípios 9 integralmente, especialmente o da competência e da oportunidade. 99 99 Gabarito: Certo. e9 om (CESPE/Contador/UNIPAMPA 2009) Julgue os itens a seguir, consoante o disposto N 99 nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 9 99 50. O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, entendido como o 99 conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não. 9 99 e9 Objeto da CASP → Patrimônio Público.omN Patrimônio Público → conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 61O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Gabarito: Certo. 51. O campo de atuação da contabilidade pública abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente suas normas e técnicas próprias. 99 99 CASP → todas ESP. 99 99 No entanto, as ESP devem observar as normas e as técnicas próprias da 99 Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: e9 om • Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os N conselhos profissionais; e 99 99 • Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir 99 procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do 99 controle social. 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 9 99 9 99 99 99 e9 om Gabarito: Errado. N 99 (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009) De acordo com a estrutura do 9 99 sistema contábil contemplado nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao 99 setor público, julgue os próximos itens. 9 99 e9 52. O sistema contábil está estruturado nos subsistemas de informaçãoom orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos e de compensação.N De acordo com a NBC T 16.2 o sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informações: orçamentário, patrimonial, custos e compensação. O subsistema financeiro teve suas competências absorvidas pelo subsistema patrimonial. Vejamos a definição de cada. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 62O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA • Orçamentário → registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. • Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público. 99 99 99 • Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, 99 produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. 99 e9 • Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos om efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor N público, bem como aqueles com funções específicas de controle. 99 99 Gabarito: Errado. 99 99 53. Os subsistemas contábeis devem ser independentes entre si e de outros 99 subsistemas de informações. e9 om Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas N 99 de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre: 99 99 • Desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão; 99 • Avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho 99 com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade; e9 • Avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; e om • Avaliação dos riscos e das contingências. N 9 99 Gabarito: Errado. 9 99 54. Cabe ao subsistema patrimonial registrar, processar e evidenciar os fatos 99 relacionados aos ingressos e desembolsos financeiros. 99 e9 om O Subsistema Patrimonial registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do N 99 patrimônio público. Inicialmente, a NBC T 16.2 atribuía essa competência ao 9 subsistema financeiro. No entanto, este foi extinto pela resolução CFC 1.268/2009, 99 que redirecionou as competências deste para o subsistema patrimonial. 99 99 Vejamos como ficou atualmente: 9 e9om • Orçamentário → registra, processa e evidencia os atos e os fatosN relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. • Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 63O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA • Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. • Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. 99 99 99 Gabarito: Certo. 99 99 55. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) Para assegurar a e9 manutenção da integridade dos dados, os subsistemas contábeis devem ser om integrados apenas entre si. N 99 Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas 99 de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre: 99 99 Desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão; 99 Avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho e9 com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade; Avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; e om N 99 Avaliação dos riscos e das contingências. 99 99 Gabarito: Errado. 99 99 56. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) O subsistema de e9 informações de custos registra, processa e evidencia os custos dos bens e om serviços produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. N 9 99 Perfeita a definição: 9 99 • Orçamentário → registra, processa e evidencia os atos e os fatos 99 relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. 99 e9 om • Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do N 99 patrimônio público. 9 99 • Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, 99 produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. 9 99 e9 • Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujosom efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setorN público, bem como aqueles com funções específicas de controle. Gabarito: Certo. 57. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2008) A contabilidade aplicada ao setor público é organizada na forma de sistemas de informações, entre os Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 64O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA quais o CFC identifica os seguintes subsistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos e de compensação. Estes, apesar de suas especificidades, têm em comum o objetivo de prestar informações sobre o patrimônio público. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é organizada na forma de sistema de 99 99 informações, cujos subsistemas, conquanto possam oferecer produtos diferentes 99 em razão da respectiva especificidade, convergem para o produto final, que é a 99 informação sobre o patrimônio público. O sistema contábil está estruturado nos 99 seguintes subsistemas: orçamentário, patrimonial, custos e compensação. O e9 subsistema financeiro foi incorporado ao patrimonial. om N Gabarito: Errado. 99 99 (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2008) Com relação à contabilidade pública 99 e à matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. 99 99 58. As transações no setor público são classificadas como de natureza e9 econômico-financeira quando se originam de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não da execução do orçamento, podendo om N 99 provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais. 99 99 As transações no setor público podem ser classificadas nas seguintes naturezas: 99 99 • Econômico-financeira → corresponde às transações originadas de fatos e9 que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução om de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou N quantitativas, efetivas ou potenciais; e 9 99 99 • Administrativa → corresponde às transações que não afetam o 9 patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de 99 dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as 99 atividades da entidade do setor público. e9 om Gabarito: Certo. N 99 9 59. (CESPE/Auditor/AUGE 2008 - Adaptada) O subsistema de compensação tem 99 por objetivo registrar os eventos que não podem modificar o patrimônio 99 público. 9 99 e9 O subsistema de compensação registra, processa e evidencia os atos de gestãoom cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setorN público, bem como aqueles com funções específicas de controle. Gabarito: Errado. (CESPE/Contador/CEHAP 2008) De acordo com o disposto nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, com relação a conceito, objeto e Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 65O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA campo de aplicação da contabilidade pública, julgue os itens. 60. Contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que aplica os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. 99 99 Agora sim! 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 Gabarito: Certo. e9 om 61. O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, representado pelo N conjunto de direitos e bens, tangíveis e intangíveis, onerados ou não. 99 99 99 Objeto da CASP → Patrimônio Público. 99 99 Patrimônio Público → conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, e9 onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou om utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um N fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos 9 99 ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. 9 99 Gabarito: Certo. 99 99 62. O campo de aplicação da contabilidade pública abrange todas as entidades e9 que recebem, guardam, movimentam, gerenciam ou aplicam recursos om públicos na execução de suas atividades. N 99 9 CASP → todas ESP. 99 99 Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito 99 público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, 9 e9 guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos,om na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoasN físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Gabarito: Certo. 63. Todas as entidades abrangidas pelo campo de aplicação da contabilidade Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 66O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA pública devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade pública. 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 Gabarito: Errado. om N 64. (CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2008) Segundo o disposto nas 99 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue o 99 item a seguir com relação ao regime de Contabilidade Pública. 99 99 Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas 99 demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, e9 portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da om execução orçamentária. N 9 99 A contabilidade pública brasileira é muito influenciada pela execução do 99 orçamento. Isto porque a maioria das entidades e órgãos públicos não possui 9 99 finalidade lucrativa e dependem quase que exclusivamente de recursos 99 orçamentários para sobreviverem. É natural então que o orçamento assuma e9 tamanha importância. om N No entanto, a contabilidade pública é ramo da ciência contábil e deve obedecer aos 99 seus princípios integralmente, especialmente o da competência. 9 99 99 Neste sentido, a NBC T 16.5 estatui que os registros contábeis devem ser 99 realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período 9 com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos e9 geradores, independentemente do momento da execução orçamentária.omN Gabarito: Certo. (CESPE/Analista Administrativo e Financeiro/SEGER ES 2008) A Contabilidade pública pode ser definida como o ramo da ciência contábil que controla o patrimônio público, evidenciando as variações e os conseqüentes resultados, Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 67O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA inclusive sociais, decorrentes dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração pública. João Eudes Bezerra Filho. Contabilidade pública, 2.ª edição Campus 2006. Página 31. Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à 99 contabilidade pública. 99 99 99 65. O campo de aplicação da contabilidade pública limita-se aos órgãos e 99 entidades integrantes do orçamento da seguridade social e de investimento e9 em empresas estatais dos governos federal, estadual e municipal. om N Campo de Aplicação da CASP → todas ESP. 99 99 Se uma entidade privada receber recursos públicos como subsídio, por exemplo, 99 está no campo de aplicação da CASP. Isto é necessário para garantir a devida 99 padronização utilizada na apresentação da prestação de contas. 99 e9 Pessoa física também pode estar no campo de aplicação da CASP. É o caso de um pesquisador que recebe bolsa do CNPQ para pesquisa. om N 99 99 Gabarito: Errado. 99 99 (CESPE/AAMA/IBRAM 2008) Acerca dos regimes orçamentário e de competência, 99 julgue o item a seguir. e9 om 66. Conforme o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao N setor público, as transações no setor público devem ser reconhecidas e 9 99 registradas integralmente no momento em que ocorrerem, utilizando, 99 portanto, o regime contábil misto. 9 99 A literatura mais antiga asseverava que o regime da contabilidade pública era 99 misto, de caixa para as receitas e de competência para as despesas. Tal afirmação e9 encontrava respaldo no artigo 35 da lei 4.320/64, que aduz: om N 99 Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: 9 99 I - as receitas nele arrecadadas; 99 II - as despesas nele legalmente empenhadas. 9 99 e9 No entanto, o artigo 35 se refere apenas ao regime orçamentário. A contabilidadeom é mais ampla e tratada em título próprio na lei 4.320/64. Com efeito, o artigo 100N determina que as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. O artigo 50, II, da LRF, reforça este entendimento ao dispor que a despesa e a Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 68O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. Neste passo, a NBC T 16.5 estatui que as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. 99 99 99 Além disso, os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos 99 evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, 99 reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente e9 do momento da execução orçamentária. om N Assim, podemos afirmar que: 99 99 • Os fatos geradores das receitas e despesas devem ser registrados no 99 momento em que ocorrem → regime contábil ou patrimonial. 99 99 A receita orçamentária deve ser registrada na arrecadação e a despesa e9 • orçamentária, na liquidação → regime orçamentário misto. om N 99 Gabarito: Errado. 99 99 (CESPE/Contador/MS 2010) A respeito dos aspectos relacionados à contabilidade 99 pública, julgue o item subseqüente. 99 e9 67. Se um cidadão transformar um terreno de sua propriedade em um parque om recreativo e doá-lo ao poder público com a finalidade de fazer dele um bem N de uso comum do povo de sua cidade, então o terreno passa a fazer parte 9 99 do patrimônio sob controle da contabilidade pública. 9 99 Num passado não muito distante, os bens de uso comum do povo, como ruas e 99 praças, não eram objeto de registro pela contabilidade pública. A NBC T 16.4 deu 99 tratamento diferente ao assunto, ao estabelecer que os bens de uso comum que e9 om absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação (como no caso da questão), devem ser incluídos no ativo não circulante N 99 da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, 9 afetos a sua atividade operacional. 99 99 Gabarito: Certo. 9 99 e9 68. (CESPE/Técnico em Contabilidade/MS 2010) Os títulos adquiridos peloom poder público serão divulgados, quando em moeda estrangeira, pelo valorN nominal convertido em moeda corrente pela cotação da data da operação. Os passivos vinculados às moedas estrangeiras deverão ser convertidos pela cotação de fechamento do balanço, salvo nos casos em que a cotação média seja menor que a de fechamento. Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, serão avaliados pelo seu Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 69O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço. Gabarito: Errado. (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009) Acerca da classificação dos 99 99 bens públicos e de suas características, julgue os seguintes itens. 99 99 69. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são 99 inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei e9 determinar. om N Essa é cópia do Código Civil. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso 99 especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que 99 a lei determinar. 99 99 Gabarito: Certo. 99 e9 70. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme om for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. N 99 99 Outra cópia. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, 99 conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração 99 pertencerem. 99 e9 Gabarito: Certo. om N 71. Não dispondo lei em contrário, consideram-se especiais os bens 9 99 pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado 99 estrutura de direito privado. 9 99 Quase cópia...rsrsrs...não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais 99 os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado e9 om estrutura de direito privado. N 99 Classificação dos Bens Públicos 9 Destinados à utilização do público 99 em geral; podem ser usados sem 99 99 restrições por todos, sem Uso comum do povo 9 necessidade de permissão especial. e9 Rios, mares, estradas, ruas eom praças.N Utilizados pelo próprio poder público para a execução de serviço Uso especial público, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 70O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, 99 Dominicais como objeto de direito pessoal, ou 99 real, de cada uma dessas 99 entidades. 99 99 Gabarito: Errado. e9 om 72. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) A escrituração N sintética das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuada pelo 99 método do regime misto. 99 99 A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo 99 99 método das partidas dobradas. e9 om Gabarito: Errado. N 99 (CESPE/ACE/TCE AC 2009) Realiza-se inventário, na administração pública, para o 99 controle e a conservação do patrimônio público passíveis de registros contábeis. 99 Acerca do inventário e da avaliação dos componentes patrimoniais, julgue os itens. 99 99 73. Os bens do almoxarifado são avaliados pelo preço médio ponderado. e9 om De acordo com a lei 4.320/64 os bens de almoxarifado, pelo preço médio N ponderado das compras. 9 99 99 Gabarito: Certo. 9 99 99 74. Na administração pública, não podem ser feitas reavaliações dos bens e9 móveis e imóveis. om N A lei 4.320/64 estabelece que poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e 99 imóveis (artigo 106, § 3º). 9 99 99 No entanto, de acordo com a NBC T 16.10, as reavaliações devem ser feitas 99 utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do 9 Balanço Patrimonial, pelo menos: e9om • Anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercadoN variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados; e • A cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 71O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Em resumo: Pela lei 4.320/64 → reavaliações são facultativas. NBC T 16.10 → obrigatórias. 99 99 Fique atento às referências citadas na questão! 99 99 Gabarito: Errado. 99 e9 75. Para perfeita caracterização dos bens de caráter permanente, bem como om dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, devem ser N utilizados os registros sintéticos. 99 99 Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação 99 dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos 99 agentes responsáveis pela sua guarda e administração. 99 e9 Gabarito: Errado. om N 99 76. (CESPE/ACE/TCU 2008) No caso de bens móveis produzidos ou de imóveis 99 construídos diretamente pelo ente público, os valores que devem ser 99 incorporados ao patrimônio e que devem figurar no balanço patrimonial são 99 aqueles pelos quais esses mesmos bens poderiam ser adquiridos no 99 mercado. e9 om De acordo com a lei 4.320/64 os bens móveis e imóveis são avaliados pelo valor N de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção. 9 99 99 Gabarito: Errado. 9 99 77. (CESPE/Auditor/AUGE 2008) Os bens de uso especial, embora integrem o 99 conceito de bens públicos, não devem ser incorporados ao patrimônio das e9 om entidades públicas. N 99 Os bens de uso especial são aqueles utilizados pelo próprio poder público para a 9 execução de serviço público, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço 99 ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, 99 inclusive os de suas autarquias. Eles pertencem ao patrimônio das entidades 99 públicas. 9 e9om Gabarito: Errado.N (CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2008) Julgue os itens subseqüentes acerca da avaliação dos elementos patrimoniais à luz da Lei n.º 4.320/1964. 78. Os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo método PEPS (primeiro que entra primeiro que sai). Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 72O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo preço médio ponderado das compras. Perceba a referência: lei 4.320/64! Gabarito: Errado. 99 99 79. Os bens móveis e imóveis devem ser avaliados pelo valor de aquisição ou 99 pelo custo de produção ou de construção. 99 99 Os bens móveis e imóveis serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de e9 produção ou de construção. om N Gabarito: Certo. 99 99 80. (CESPE/Analista Administrativo e Financeiro/SEGER ES 2008) Rodovias e 99 praças de uso comum do povo cuja construção seja realizada com recursos 99 públicos deverão ser incorporadas ao patrimônio dos órgãos encarregados de 99 sua manutenção. e9 Esta questão foi considerada errada em 2008, mas hoje certamente estaria om N 99 correta, pois a NBC T 16.10 dispõe que os bens de uso comum que absorveram ou 99 absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, 99 devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua 99 administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional. 99 e9 Gabarito: Certo. om N 9 99 9 99 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 73O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA C. MASSIFIQUE O QUE APRENDEU (RESUMO DA AULA) Contabilidade Pública CASP → é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de 99 informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis 99 direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. 99 99 Objeto da CASP → patrimônio público. 99 e9 Campo de aplicação da CASP → todas as entidades do setor público: om N Integralmente → Entidades Governamentais + Sistema S + Conselhos 99 • 99 Profissionais. 99 99 • Parcialmente → demais (prestação de contas e instrumentalização do 99 controle social). e9 om Utilizou recurso público está no campo de aplicação da Contabilidade Pública. N 99 EED e autarquias → integralmente. 99 99 EEI → parcialmente. 99 99 Objetivo CASP → suporte = tomada de decisão + prestação de contas + e9 om instrumentalização do controle social. N 9 Regime da contabilidade pública: 99 99 Falou em fato gerador → regime da competência. 9 99 99 Falou em entrada e saída de recursos → regime de caixa. e9 om Receita orçamentária → arrecadação → regime de caixa. N 99 Despesa orçamentária → liquidação (STN) ou empenho (lei 4.320/64) → regime da 9 99 competência. 99 99 Os fatos geradores da receita e da despesa devem ser contabilizados no momento 9 e9 em que ocorrem, independente de execução orçamentária.omN Sistema Contábil Até dezembro de 2009, a NBC T 16.2 trazia as seguintes definições: Subsistema Financeiro → registra, processa e evidencia os fatos relacionados aos ingressos e aos desembolsos financeiros, bem como as disponibilidades no Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 74O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA início e final do período. Subsistema Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público. 99 99 Entretanto, a NBC T 16.2 foi atualizada pela resolução CFC 1.268. A atualização 99 extinguiu o subsistema financeiro, que teve as competências absorvidas pelo 99 subsistema patrimonial: 99 e9 Orçamentário → registra, processa e evidencia os atos e os fatos om relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. N 99 Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não 99 financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do 99 patrimônio público. 99 99 Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, e9 produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. om N 99 Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos 99 efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor 99 público, bem como aqueles com funções específicas de controle. 99 99 Variações Patrimoniais e9 om Segundo a NBC T 16.4, as transações no setor público podem ser classificadas nas N naturezas econômico-financeira (alterações qualitativas e quantitativas) e 9 99 administrativa. 9 99 99 As variações patrimoniais podem ser: 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Existem variações que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a expressão quantitativa dos elementos patrimoniais e são conhecidas como variações mistas ou compostas. Valores de terceiros → são aqueles em que a entidade do setor público responde Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 75O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido. 99 99 99 99 99 e9 om Quanto à afetação: variações ativas e passivas. N 99 99 Quanto à dependência da execução orçamentária: variações orçamentárias e 99 extra-orçamentárias. 99 99 Patrimônio, inventário, avaliação dos bens públicos e9 Patrimônio Público → conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, om N 99 onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou 99 utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um 99 99 fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos 99 ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. e9 om O Patrimônio Público é dividido em (MCASP parte IV): ativos, passivos e N 9 patrimônio líquido. 99 99 O inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de 9 99 estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais 99 permanentes em uso no órgão ou entidade. e9 om Material de Consumo → perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua N utilização limitada a dois anos. 99 9 99 Material Permanente → não perde a sua identidade física, e/ou tem uma 99 durabilidade superior a dois anos. 9 99 e9 Os materiais permanentes em geral devem ser tombados. O seu controleom patrimonial deverá ser feito baseado na relação custo/benefício desse controle →N carga. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 76O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. Levantamento geral dos bens móveis e imóveis = inventário analítico de cada unidade administrativa + elementos da escrituração sintética na contabilidade. 99 99 Reavaliação: 99 99 Lei 4.320/64 → facultativa. 99 e9 NBC T 16.10 → obrigatória. Valor justo ou o valor de mercado na data de om encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos: N 99 Anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado 99 variarem significativamente em relação aos valores anteriormente 99 registrados; e 99 99 A cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas. e9 om N A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às seguintes regras (lei 99 4.320/64): 99 99 I – os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, 99 feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na 99 data do balanço; e9 om II – os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção N ou de construção; e 9 99 99 III – os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. 9 99 99 Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda e9 estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda om nacional. N 99 9 Bens públicos (classificação): 99 99 Uso comum do povo → Destinados à utilização do público em geral; podem ser 99 usados sem restrições por todos, sem necessidade de permissão especial. Rios, 9 e9 mares, estradas, ruas e praças.omN Uso especial → Utilizados pelo próprio poder público para a execução de serviço público, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Dominicais → Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 77O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. A inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta. Os dominicais podem ser alienados, atendidos os requisitos da lei. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso 99 99 especial devem ser desafetados para serem alienados. 99 99 O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for 99 estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. e9 om NBC T 16.10 → os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos N públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no 99 ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, 99 estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional. A mensuração dos bens de 99 uso comum será efetuada, sempre que possível, ao valor de aquisição ou ao valor 99 de produção e construção. 99 e9 Antes da publicação da NBC T 16, estes bens não eram objeto de registro pela CASP. om N 99 99 99 99 99 e9 om N 9 99 9 99 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 78O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA D. QUESTÕES SEM OS COMENTÁRIOS (CESPE/AFCE/TCU 2011) Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público. 99 1. A contabilidade pública deve permitir o acompanhamento da execução 99 orçamentária, a determinação dos custos industriais, o levantamento das 99 demonstrações contábeis, a análise e interpretação dos resultados 99 econômicos e financeiros, além de evidenciar o montante dos créditos 99 orçamentários vigentes. e9 om 2. O regime contábil da contabilidade pública no Brasil adota a competência N para as receitas e o regime de caixa para despesas. 99 99 99 (CESPE/Analista Administrativo – Contábil/PREVIC 2011) Com relação às normas 99 estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. 99 e9 3. Se determinado órgão público adquirir um tipo de carvão ativado, destinado om aos filtros de ar de suas instalações, cujo prazo de validade estabelecido pelo N fornecedor seja de trinta meses, tal produto deverá ser contabilizado no 99 grupo de material de consumo. 99 99 (CESPE/EGRVS – Contador/SESA ES 2011) Acerca do conceito, objetivo e campo 99 de atuação da contabilidade aplicada ao setor público, segundo as normas 99 brasileiras de contabilidade, julgue os itens a seguir. e9 om 4. Entre os objetivos da contabilidade pública, está o fornecimento aos usuários N 9 de informações sobre os aspectos de natureza física do patrimônio da 99 entidade. 9 99 99 5. Os serviços sociais não estão entre as entidades abrangidas pelo campo de 99 aplicação da contabilidade pública. e9 om 6. No processo gerador de informações, a contabilidade pública deve aplicar os N princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados 99 ao controle patrimonial das entidades do setor público. 9 99 99 (CESPE/AJAE – Técnico em Contabilidade/TJ ES 2011) Considerando as normas e 99 procedimentos relativos ao inventário de material permanente e de consumo, 9 e9 julgue os itens que se seguem.om 7. Devem ser organizados no órgão público da administração direta os registrosN contábeis analíticos de todos os bens de caráter permanente e de consumo, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda, uso e administração. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 79O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 8. O inventário objetiva subsidiar o levantamento dos demonstrativos contábeis, principalmente do balanço patrimonial, ao final de cada exercício financeiro. 9. A contabilidade deve manter registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. 10. Pertencem ao inventário de material permanente os itens patrimoniais de 99 99 durabilidade superior a um ano e (ou) os que não percam a sua identidade 99 física. 99 99 (CESPE/AJAA – Contabilidade/TRE ES 2011) De acordo com o disposto nas Normas e9 Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBCASP) e na Lei nº om 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes. N 99 11. De acordo com a lei em apreço, serão objeto de registro, individuação e 99 controle contábil todas as operações de que resultem débitos e créditos de 99 natureza financeira, ainda que não compreendidas na execução 99 orçamentária. 99 e9 12. De acordo com as NBCASP, os serviços sociais devem observar om integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade do setor N 99 público. 99 99 13. (CESPE/Oficial Técnico de Inteligência – Contábeis/ABIN 2010) As empresas 99 públicas com personalidade jurídica de direito privado podem, sob 99 determinadas circunstâncias, estar sujeitas ao campo de aplicação da e9 contabilidade pública. om N (CESPE/Oficial Técnico de Inteligência – Contábeis/ABIN 2010) Julgue os itens a 9 99 seguir, referentes aos conceitos gerais da contabilidade pública. 9 99 (CESPE/Contador/MS 2010) Com relação ao registro das variações patrimoniais 99 nas entidades públicas, julgue os itens a seguir. 99 e9 om 14. De acordo com o critério do impacto provocado na situação líquida, as variações patrimoniais dividem-se em variações aumentativas e variações N 99 diminutivas. 9 99 15. As superveniências ativas ou passivas não integram o conjunto das 99 variações extra-orçamentárias, por se tratar de fatos alheios às decisões 99 tomadas pelos gestores públicos. 9 e9om 16. As variações patrimoniais quantitativas alteram a composição dosN elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. 17. (CESPE/Técnico em Contabilidade/MS 2010) Os sistemas contábeis aos quais as contas podem pertencer são: orçamentário, de compensação, financeiro e patrimonial. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 80O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 18. (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010) De acordo com o disposto na NBC T 16.1 do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a opção correta acerca do conceito, do objetivo e da especialidade da contabilidade pública. A Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar parcialmente as 99 99 normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público, para 99 garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do 99 controle social. 99 e9 B A divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público não resultará om em novas unidades contábeis. N 99 C São considerados patrimônio público os direitos e bens, tangíveis e intangíveis, 99 que representem ou não um fluxo de benefícios presente ou futuro inerente à 99 prestação de serviços públicos. 99 99 D As pessoas físicas que recebem subvenções ou incentivos fiscais de órgão e9 público não se equiparam, para efeito contábil, às entidades do setor público, uma vez que não estão no campo de aplicação da contabilidade pública. om N 99 99 E No setor público, são considerados recursos controlados os ativos em que a 99 entidade, mesmo sem ter o direito de propriedade, detém o controle, os riscos e 99 os benefícios deles decorrentes. 99 e9 19. (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010) om Assinale a opção correta acerca das normas gerais para a contabilidade N contempladas na Lei n.º 4.320/1964. 9 99 99 A O registro contábil da dívida flutuante e da dívida fundada será feito de acordo 9 com as especificações constantes da lei de orçamento e dos créditos adicionais. 99 99 B Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo e9 om de produção ou de construção. N 99 C As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira que não 9 estiverem compreendidas na execução orçamentária não serão objeto de registro, 99 individualização e controle contábil. 99 99 D O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário 9 e9 sintético do órgão e os elementos da escrituração analítica na contabilidade.omN E As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, constituirão elementos da conta patrimonial. 20. (CESPE/Contador/DETRAN ES 2010) Para a contabilidade pública, o termo liquidação de uma despesa representa o momento de sua apropriação e seu Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 81O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA reconhecimento e não, o momento do pagamento. 21. (CESPE/Contador/DPU 2010) De acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a opção correta acerca do conceito, objeto, objetivo e campo de aplicação da contabilidade pública. 99 99 99 A Independentemente do escopo, todas as entidades abrangidas pelo campo de 99 aplicação devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da 99 contabilidade do setor público. e9 om B A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que adota N no processo gerador de informações, as normas fiscais direcionadas ao controle da 99 receita e da despesa das entidades do setor público. 99 99 C As pessoas físicas não se equiparam, para efeito contábil, a entidades do setor 99 público, ainda que recebam subvenção, benefício, ou incentivo (fiscal ou creditício) 99 de órgão público. e9 om D O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o planejamento feito pela N 99 administração pública para atender, durante determinado período, aos planos e 99 programas de trabalho por ela desenvolvidos. 99 99 E Um dos objetivos da contabilidade aplicada ao setor público é o de fornecer o 99 necessário suporte para a instrumentalização do controle social. e9 om 22. (CESPE/Contador/DPU 2010) Considerando a Lei n.º 4.320/1964, assinale a N opção correta com relação à contabilidade. 9 99 99 A Somente os serviços públicos industriais organizados como empresa pública ou 9 autárquica manterão contabilidade especial para determinação dos custos. 99 99 B Somente serão objeto de registro e controle contábil as operações de que e9 om resultem débitos e créditos de natureza financeira compreendidas na execução orçamentária. N 99 9 C As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da 99 execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, 99 não constituirão elementos da conta patrimonial. 9 99 e9 D Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registroom contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se a sua efetivação.N E As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas às contas de resultado. 23. (CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) O processo de escrituração contábil é inteiramente realizado com base no método das partidas dobradas Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 82O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA e qualquer lançamento contábil só pode ser concretizado com a indicação de valores equivalentes para as contas a serem debitadas e creditadas. (CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) Considerando a necessidade de elaboração do inventário físico para a manutenção e o controle do patrimônio de órgãos públicos, bem como para a certificação do saldo constante do balanço geral 99 99 do exercício, julgue os itens a seguir. 99 99 24. Qualquer material permanente, incluindo-se o de pequeno valor econômico, 99 deve ser controlado, sendo indispensável o seu tombamento, ainda que o e9 custo do controle seja evidentemente superior ao risco de perda do bem. om N 25. O inventário físico é instrumento de controle por meio do qual é possível 99 proceder ao levantamento da situação dos equipamentos e dos materiais 99 permanentes em uso e de suas necessidades de manutenção. 99 99 (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) Um dos instrumentos de controle 99 do patrimônio público é o inventário de materiais, bens móveis e imóveis e9 pertencentes ao ente público. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. om N 99 99 26. É legalmente admissível a dispensa de tombamento de material permanente 99 cujo custo for inferior ao custo de controle. 99 99 27. A durabilidade, a incorporabilidade e a tangibilidade são parâmetros para e9 identificação de material permanente. om N 28. A durabilidade diferencia os materiais permanentes dos de consumo, pois 9 99 tal característica não é relevante para materiais classificados como de 99 consumo. 9 99 29. (CESPE/Analista Administrativo/ANEEL 2010) Acerca da contabilidade 99 aplicada ao setor público, julgue o item a seguir. e9 om É um instrumento de controle preventivo que orienta a administração, dando-lhe a N 99 necessária autorização para arrecadar e gastar, dentro dos limites do orçamento. 9 99 (CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2010) De acordo com a Norma Brasileira 99 de Contabilidade que estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação 99 da contabilidade aplicada ao setor público, julgue os itens a seguir. 9 e9om 30. A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil queN emprega, no processo gerador de informações, as técnicas próprias da execução orçamentária e financeira direcionadas para a adequada prestação de contas. 31. O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente as Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 83O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA normas e técnicas próprias da contabilidade pública. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) Acerca da Norma Brasileira de Contabilidade que trata das transações do setor público, julgue os itens. 99 99 32. De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio 99 público, as transações no setor público podem ser classificadas em 99 orçamentárias e extra-orçamentárias. 99 e9 33. As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos om elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter N compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. 99 99 34. As variações patrimoniais que afetam o patrimônio líquido devem manter 99 correlação com as respectivas contas de resultado. 99 99 35. As variações qualitativas são aquelas decorrentes de transações no setor e9 público que alteram a composição dos elementos patrimoniais diminuindo ou aumentando o patrimônio líquido. om N 99 99 36. As transações que envolvem valores de terceiros devem ser demonstradas 99 de forma consolidada. 99 99 37. (CESPE/Auditor/FUB 2009) De acordo com as normas brasileiras de e9 contabilidade aplicadas ao setor público, o objeto da contabilidade om governamental é o orçamento público. N 9 99 (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) No que se refere à conceituação, ao objeto e ao 99 campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, segundo as normas 9 brasileiras de contabilidade, julgue os itens. 99 99 38. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público. e9 om 39. O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange N 99 apenas os órgãos, os fundos e as pessoas jurídicas de direito público. 9 99 40. Não se equiparam como entidade do setor público, para efeito contábil, as 99 pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou 99 creditício, de órgão público. 9 e9om 41. Os conselhos profissionais devem observar parcialmente as normas eN técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público. 42. É classificada como unificada a unidade contábil que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis originárias. (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) Acerca do conceito, do objetivo Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 84O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA e da especialidade da contabilidade segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue os itens. 43. Contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que, no processo gerador de informações, põe em prática os princípios fundamentais de contabilidade direcionados ao controle do orçamento público. 99 99 99 44. O campo da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as 99 entidades do setor público. 99 e9 45. Os serviços sociais públicos devem observar, parcialmente, as normas e om técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público para adotarem N procedimentos de prestação de contas e de instrumentalização do controle 99 social. 99 99 46. É classificada como unificada a unidade contábil que representa o 99 patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas. 99 e9 47. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público não resulta em novas unidades contábeis. om N 99 99 (CESPE/Analista Judiciário/TRE BA 2009) De acordo com o disposto nas Normas 99 Brasileiras de Contabilidade, julgue o item a seguir, relativo ao objeto da 99 contabilidade aplicada ao setor público. 99 e9 48. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público, om evidenciando, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários N vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos 9 99 créditos, e as dotações disponíveis. 9 99 49. (CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) A contabilidade aplicada ao 99 setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece 99 aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se, em e9 om sua integralidade, o princípio da competência, tanto para o reconhecimento da receita quanto para a despesa. N 99 9 (CESPE/Contador/UNIPAMPA 2009) Julgue os itens a seguir, consoante o disposto 99 nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 99 99 50. O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, entendido como o 9 e9 conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não.omN 51. O campo de atuação da contabilidade pública abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente suas normas e técnicas próprias. (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009) De acordo com a estrutura do sistema contábil contemplado nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 85O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA setor público, julgue os próximos itens. 52. O sistema contábil está estruturado nos subsistemas de informação orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos e de compensação. 53. Os subsistemas contábeis devem ser independentes entre si e de outros 99 99 subsistemas de informações. 99 99 54. Cabe ao subsistema patrimonial registrar, processar e evidenciar os fatos 99 relacionados aos ingressos e desembolsos financeiros. e9 om 55. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) Para assegurar a N manutenção da integridade dos dados, os subsistemas contábeis devem ser 99 integrados apenas entre si. 99 99 56. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) O subsistema de 99 informações de custos registra, processa e evidencia os custos dos bens e 99 serviços produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. e9 om 57. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2008) A contabilidade aplicada ao N 99 setor público é organizada na forma de sistemas de informações, entre os 99 quais o CFC identifica os seguintes subsistemas: orçamentário, financeiro, 99 patrimonial, de custos e de compensação. Estes, apesar de suas 99 especificidades, têm em comum o objetivo de prestar informações sobre o 99 patrimônio público. e9 om (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2008) Com relação à contabilidade pública N e à matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. 9 99 99 58. As transações no setor público são classificadas como de natureza 9 econômico-financeira quando se originam de fatos que afetam o patrimônio 99 público, em decorrência ou não da execução do orçamento, podendo 99 provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais. e9 om 59. (CESPE/Auditor/AUGE 2008 - Adaptada) O subsistema de compensação tem N 99 por objetivo registrar os eventos que não podem modificar o patrimônio 9 público. 99 99 (CESPE/Contador/CEHAP 2008) De acordo com o disposto nas normas brasileiras 99 de contabilidade aplicadas ao setor público, com relação a conceito, objeto e 9 e9 campo de aplicação da contabilidade pública, julgue os itens.omN 60. Contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que aplica os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. 61. O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, representado pelo conjunto de direitos e bens, tangíveis e intangíveis, onerados ou não. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 86O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 62. O campo de aplicação da contabilidade pública abrange todas as entidades que recebem, guardam, movimentam, gerenciam ou aplicam recursos públicos na execução de suas atividades. 63. Todas as entidades abrangidas pelo campo de aplicação da contabilidade 99 99 pública devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da 99 contabilidade pública. 99 99 64. (CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2008) Segundo o disposto nas e9 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue o om item a seguir com relação ao regime de Contabilidade Pública. N 99 Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas 99 demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, 99 portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da 99 execução orçamentária. 99 e9 (CESPE/Analista Administrativo e Financeiro/SEGER ES 2008) A Contabilidade pública pode ser definida como o ramo da ciência contábil que controla o om N 99 patrimônio público, evidenciando as variações e os conseqüentes resultados, 99 inclusive sociais, decorrentes dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira 99 e patrimonial nas entidades da administração pública. 99 99 João Eudes Bezerra Filho. Contabilidade pública, 2.ª edição Campus 2006. Página 31. e9 om Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à N contabilidade pública. 9 99 99 65. O campo de aplicação da contabilidade pública limita-se aos órgãos e 9 entidades integrantes do orçamento da seguridade social e de investimento 99 em empresas estatais dos governos federal, estadual e municipal. 99 e9 (CESPE/AAMA/IBRAM 2008) Acerca dos regimes orçamentário e de competência, om julgue o item a seguir. N 99 9 66. Conforme o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao 99 setor público, as transações no setor público devem ser reconhecidas e 99 registradas integralmente no momento em que ocorrerem, utilizando, 99 portanto, o regime contábil misto. 9 e9om (CESPE/Contador/MS 2010) A respeito dos aspectos relacionados à contabilidadeN pública, julgue o item subseqüente. 67. Se um cidadão transformar um terreno de sua propriedade em um parque recreativo e doá-lo ao poder público com a finalidade de fazer dele um bem de uso comum do povo de sua cidade, então o terreno passa a fazer parte do patrimônio sob controle da contabilidade pública. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 87O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 68. (CESPE/Técnico em Contabilidade/MS 2010) Os títulos adquiridos pelo poder público serão divulgados, quando em moeda estrangeira, pelo valor nominal convertido em moeda corrente pela cotação da data da operação. Os passivos vinculados às moedas estrangeiras deverão ser convertidos pela cotação de fechamento do balanço, salvo nos casos em que a cotação média 99 99 seja menor que a de fechamento. 99 99 (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009) Acerca da classificação dos 99 bens públicos e de suas características, julgue os seguintes itens. e9 om 69. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são N inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei 99 determinar. 99 99 70. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme 99 for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. 99 e9 71. Não dispondo lei em contrário, consideram-se especiais os bens om pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado N 99 estrutura de direito privado. 99 99 72. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) A escrituração 99 sintética das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuada pelo 99 método do regime misto. e9 om (CESPE/ACE/TCE AC 2009) Realiza-se inventário, na administração pública, para o N controle e a conservação do patrimônio público passíveis de registros contábeis. 9 99 Acerca do inventário e da avaliação dos componentes patrimoniais, julgue os itens. 9 99 73. Os bens do almoxarifado são avaliados pelo preço médio ponderado. 99 99 74. Na administração pública, não podem ser feitas reavaliações dos bens e9 om móveis e imóveis. N 99 75. Para perfeita caracterização dos bens de caráter permanente, bem como 9 dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, devem ser 99 utilizados os registros sintéticos. 99 99 76. (CESPE/ACE/TCU 2008) No caso de bens móveis produzidos ou de imóveis 9 e9 construídos diretamente pelo ente público, os valores que devem serom incorporados ao patrimônio e que devem figurar no balanço patrimonial sãoN aqueles pelos quais esses mesmos bens poderiam ser adquiridos no mercado. 77. (CESPE/Auditor/AUGE 2008) Os bens de uso especial, embora integrem o conceito de bens públicos, não devem ser incorporados ao patrimônio das entidades públicas. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 88O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
    • Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA (CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2008) Julgue os itens subseqüentes acerca da avaliação dos elementos patrimoniais à luz da Lei n.º 4.320/1964. 78. Os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo método PEPS (primeiro que entra primeiro que sai). 99 99 99 79. Os bens móveis e imóveis devem ser avaliados pelo valor de aquisição ou 99 pelo custo de produção ou de construção. 99 e9 80. (CESPE/Analista Administrativo e Financeiro/SEGER ES 2008) Rodovias e om praças de uso comum do povo cuja construção seja realizada com recursos N públicos deverão ser incorporadas ao patrimônio dos órgãos encarregados de 99 sua manutenção. 99 99 99 99 e9 E. GABARITO om N 99 99 1 C 17 E 33 C 49 C 65 E 99 2 E 18 E 34 E 50 C 66 E 99 3 E 19 E 35 E 51 E 67 C 99 4 C 20 C 36 E 52 E 68 E e9 5 E 21 E 37 E 53 E 69 C om 6 C 22 D 38 C 54 C 70 C N 9 7 E 23 C 39 E 55 E 71 E 99 8 C 24 E 40 E 56 C 72 E 9 99 9 C 25 C 41 E 57 E 73 C 99 10 E 26 C 42 E 58 C 74 E 99 e9 11 C 27 E 43 E 59 E 75 E om 12 C 28 E 44 C 60 C 76 E N 13 C 29 E 45 E 61 C 77 E 99 14 C 30 E 46 E 62 C 78 E 9 99 15 E 31 E 47 E 63 E 79 C 99 16 E 32 E 48 E 64 C 80 C 9 99 e9om Muita luz!N Abs! Igor. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 89O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.