Contabilidade Pública para Ancine

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Aula demonstrativa do curso Contabilidade Pública para Ancine. Confira todo o catálogo do Ponto dos Concursos: http://www.pontodosconcursos.com.br

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Contabilidade Pública para Ancine

  1. 1. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA AULA DEMONSTRATIVA 99 99 99 99 99 Conteúdo e9 om N I. Apresentação .................................................................................... 2 99 99 II. Divisão do conteúdo ........................................................................ 4 99 99 III. Acertando os ponteiros..................................................................... 5 99 A. TEORIA .......................................................................................... 7 e9 om 1. O que é contabilidade pública e o que ela estuda? ................................... 7 N 2. Qual o campo de aplicação e objetivo da Contabilidade Pública? ...............14 99 99 3. Sistema Contábil ................................................................................21 99 99 4. As transações no setor público .............................................................24 99 5. Regime utilizado na contabilidade pública ..............................................27 e9 om 6. Avaliação dos bens públicos (Inventário. Material permanente e de N consumo. Bens públicos). ........................................................................30 9 99 B. QUESTÕES COMENTADAS................................................................38 9 99 C. MASSIFIQUE O QUE APRENDEU (RESUMO DA AULA) ..........................74 99 99 D. QUESTÕES SEM OS COMENTÁRIOS ..................................................79 e9 E. GABARITO .......................................................................................89 om N 999 99 99 9 99 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 1O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  2. 2. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA I. Apresentação Olá querido (a) aluno (a), Meu nome é Igor Nascimento Oliveira, sou Analista Técnico da 99 Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia do Ministério da 99 Fazenda que regula o mercado de seguros, previdência privada aberta e 99 capitalização. Mas não nasci na SUSEP. 99 99 Fui também Analista Administrativo na ANAC por quase um ano. Antes ainda, e9 fui oficial de carreira da Marinha do Brasil, onde me formei em 2002 pela om Escola Naval. Durante a minha carreira de oficial tive a grata satisfação de ser N piloto de helicóptero por quase quatro anos, na fronteira do Brasil com a 99 99 Bolívia, numa cidadezinha chamada Ladário. Como éramos poucos oficiais, a 99 gente acabava tendo que fazer tudo. Foi assim que tomei contato com nossa 99 disciplina, pois além de voar eu era tipo um gerente de programa! Mexia com 99 SIAFI (Sistema de Administração Financeira do Governo Federal), execução e9 orçamentária e financeira e mais um monte de coisas. om N Decidi sair das forças armadas pelos motivos que quase todo mundo sai: 99 desvalorização da carreira, curiosidade pela vida paisana e busca por qualidade 99 de vida. Aqui vai a primeira dica. Plagiando David Mackay: “nenhum sucesso 99 na vida compensa um fracasso no lar”. Estude muito, mas cuide de sua família, 99 de seus amigos. Eu sou da opinião que a virtude está no equilíbrio, no caminho 99 do meio. Sempre achei que esse papo de se isolar do mundo é coisa de doido. e9 om É verdade que você tem que ter disciplina para estudar para concurso, mas não transforme sua caminhada num sacrifício. Estude todo dia, mas reserve N 9 um tempo para você. Deixe correr naturalmente. Quando tiver um aniversário 99 para ir, vá. Se estiver cansado, quebre a rotina, vá tomar um sorvete, ver um 99 filme ou dar uma caminhada. É necessário compensar a ação com a entrega. 9 99 99 “Um homem não pode fazer o certo numa área da vida, enquanto está e9 ocupado de fazer o errado em outra. A vida é um todo indivisível”. Mahatma om Gandhi N 99 Falando mais ainda sobre preparação, eu tenho notado que a grande 9 99 dificuldade dos alunos não é contabilidade pública, ou direito, ou matemática 99 financeira. A grande dificuldade está em estudar. Saber estudar, melhor 99 dizendo. É impressionante, mas muita gente não sabe. Não sou um “babilaca”, 9 e9 muito menos um guru no assunto, mas posso dar algumas dicas:om 1) Não adianta ter pressa. Desapegue dos resultados. Foque no momentoN do seu estudo, naquilo que você está lendo. Foco. O resultado é uma consequência de um planejamento. O muro do conhecimento é construído colocando um tijolo por dia. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 2O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  3. 3. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 2) Simplicidade. Escolha um grupo de disciplinas que sempre caem, foque apenas nestas e siga em frente. Não fique elucubrando, tentando adivinhar o futuro. Quando abrir o edital, você vai ter tempo suficiente para estudar as novidades. A maioria esmagadora dos candidatos que passa em concurso é muito boa no núcleo duro das disciplinas. Acabou de ler a teoria? Lei seca + questões comentadas até abrir o edital. Uma redação aqui outra ali. Evite 99 99 livrões teóricos demais. O conhecimento pra concurso é operativo, prático. 99 Você só quer passar no concurso. Não é um doutorado. 99 99 3) Planejamento. Mas como estudar? Vamos supor que para um determinado e9 concurso você decida estudar cinco disciplinas: direito constitucional, direito om administrativo, administração financeira e orçamentária, contabilidade pública N e auditoria. 99 99 Vejamos um calendário exemplo: 99 99 SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO DOMINGO 99 DCO AFO AUD DAD CPU DCO AFO e9 DAD CPU DCO AFO AUD DAD CPU om N Para os concursos do ciclo de gestão essas cinco disciplinas são o núcleo duro 99 de todas as provas. Aquelas matérias que invariavelmente são cobradas. Note 99 99 que ao término de cada ciclo você começa outro. 99 99 Mas quanto tempo eu estudo? O tanto que der. “Ué professor, mas se eu e9 quiser estudar 30 minutos por dia”? Perfeitamente normal para um iniciante. om Num futuro breve você verá que seu tempo de tolerância vai aumentar. N Comece devagar, mas nunca regrida. Seja persistente e cada dia ou semana 9 aumente um pouco. A medida é: “esforce-se, sem forçar”. Lembre-se que 99 99 concurso público é uma corrida de resistência e você não sabe quando 9 termina. Seu “preparo físico” deve crescer devagarzinho. Nenhum maratonista 99 nasceu maratonista. A resistência é aumentada paulatinamente. Inclusive o 99 número de matérias. O conselho que eu dou é: acabe bem o núcleo duro, fique e9 fera mesmo, depois você pensa o que vai fazer. om N “Mas professor, eu conheço uma galera que estuda oito horas por dia”! 99 9 Parabéns pra eles. Repita: “meu ritmo é esse e um dia eu chego lá”. Seu maior 99 concorrente é sua insegurança, seu medo. Confie que tudo vai dar certo. 99 99 Eu sou contra esse negócio de cronometrar tempo de estudo, isso me deixava 9 e9 ansioso, mas vai de cada um. Não descuide de sua alimentação e de seu sono.om Pratique alguma atividade física.N 4) Compartimentalização. Aprenda a domar sua mente. Na hora do trabalho, seja um ótimo profissional. Na hora de brincar com seu filho (a) seja irmão (ã) dele (a). Na hora de estudar, esqueça tudo, esvazie a mente e leia, estude. De forma calma e positiva. Desapegado dos resultados. Leve. “Mas professor, eu não consigo. Tô devendo cheque especial, meu trabalho é muito Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 3O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  4. 4. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA estressante e amanhã eu tenho um monte de coisas pra fazer!” Sem problemas. Não sou professor de meditação, mas achei um vídeo massa, de cinco minutos, que talvez possa te ajudar...ah, ao executar a técnica, lembre- se de respirar com o abdômen ao invés de respirar com o peito, isso te trará calma. Execute esta técnica todo dia antes de estudar. 99 99 http://www.youtube.com/watch?v=IPrOlrYHsoQ 99 99 Bom, espero que te ajude. Agora vamos dar uma olhada no conteúdo que eu 99 planejei pra gente. e9 om II. Divisão do conteúdo N 99 99 O nosso edital é bem genérico: noções de contabilidade pública. Apesar de o 99 conteúdo ser aparentemente pequeno não se deixe enganar. Isto costuma ser 99 uma grande arapuca do CESPE. Isto porque o CESPE não segue rigidamente, 99 bovinamente, os editais. Eu sei, eu sei...é revoltante e difícil de acreditar, mas e9 acontece, e muito. Quer ver: om N http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=297&art=7452&idpag=1 99 99 99 E o pior, eu e outros professores cansamos de avisar, mas muita gente ignora 99 o recado. Não caia no erro de achar que o CESPE é uma instituição de 99 caridade. e9 om O conteúdo abaixo foi elaborado com base numa engenharia reversa de várias N provas e editais antigos. Vejamos: 9 99 99 Aula demonstrativa (agora) → Contabilidade Pública: Conceito, objeto, 9 objetivo, campo de aplicação e regime. Sistema Contábil. Transações no setor 99 público. Avaliação dos bens públicos (inventário, material permanente, de 99 consumo e bens públicos). e9 om Aula 01 → Receita Pública. Receita Orçamentária: conceitos, classificações e N 99 etapas. Destinação de Recursos. Transferências Intergovernamentais e 9 Operações Intraorçamentárias. Dívida Ativa. 99 99 Aula 02 → Despesa Pública. Despesa Orçamentária: conceitos, classificações e 99 etapas. Reconhecimento da despesa. Dívida Pública: fundada e flutuante. 9 e9 Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. Suprimento de Fundos.omN Aula 03 → Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. Este eu considero o conteúdo ideal pra você. Assim, dentro da disciplina de contabilidade pública, você estará estudando o sumo, o néctar da matéria, aquilo que realmente é cobrado em praticamente todos os concursos. Dessa Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 4O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  5. 5. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA forma, eu durmo tranquilo e você também, resguardado de qualquer “gracinha” da banca. 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N III. Acertando os ponteiros 99 99 Quero deixar claro algumas coisas para que ninguém fique chateado. Tudo 99 99 bem? É apenas meu modus operandi. Então vamos ver: 99 e9 • Não respondo dúvidas de questões por e-mail durante a vigência do om curso. É má vontade? Não. Ocorre que a sua dúvida pode ser a de outro N aluno e quando respondo no fórum há uma economia de escala. Quando 9 acabar o curso, aí sim você pode me procurar. Fique à vontade. Aliás, 99 não esqueça o professor. O professor gosta de saber novidades de seus 9 99 pupilos...rs. 99 99 • Há algumas siglas que uso muito. Na primeira vez escreverei o nome por e9 extenso e mostrarei a sigla. Da segunda em diante poderei utilizar om somente a sigla. Já posso adiantar algumas: N 99 CASP → Contabilidade Aplicada ao Setor Público 9 99 NBCASP ou série de normas NBC T 16 ou simplesmente NBC T 16 99 → Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público. 99 PCASP → Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 9 e9 MCASP → Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.om PCU → Plano de Contas Único.N LOA → Lei Orçamentária Anual. LDO → Lei de Diretrizes Orçamentárias. PPA → Plano Plurianual. • Não corrigirei redações neste curso. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 5O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  6. 6. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA • Eu me comprometo a responder o fórum de dúvidas da maneira mais rápida que conseguir. Já fui aluno e ficava irritado quando o professor demorava a me responder. Geralmente eu levo até dois dias para responder, salvo algumas perguntas mais “cabulosas” ou muito grandes. Toda aula haverá um pequeno resumo pra te ajudar na memorização de 99 • 99 pontos importantes da disciplina. 99 99 • A banca não é perfeita. Logo, nem sempre as questões são bem feitas. 99 Não se revolte. Há questões duvidosas, mas que podem nos ajudar a e9 compreender certos pontos da matéria. om N • Utilizarei majoritariamente questões do CESPE neste curso. No entanto, 99 se achar necessário, lançarei mão de questões de outras bancas. Mas 99 repito: manterei o foco no CESPE. 99 99 • Aluno meu é igual meu filho. Como todo pai, eu chamo atenção, brigo, 99 mas, na maioria esmagadora das vezes, serei muito gentil com todos e9 vocês. Ah, respeite seus irmãos e irmãs mais novos. As dúvidas que eles têm hoje, você teve um dia. om N 99 99 Bom, está lançada a proposta. Falei demais gente? Rs 99 99 99 e9 om N 9 99 9 99 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 6O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  7. 7. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA A. TEORIA 1. O que é contabilidade pública e o que ela estuda? 99 Ou seja, qual o conceito e objeto da contabilidade pública? É a pergunta inicial 99 que responderemos. Mas afinal de contas, o que é contabilidade pública? 99 Vejamos o que encontrei nas principais fontes da doutrina: 99 99 “[...] a contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação e9 om e controle relativas aos atos e fatos administrativos, e a Contabilidade Pública N é uma especialização voltada para o estudo e a análise dos fatos 99 administrativos que ocorrem na administração pública” (Lino Martins, 2011, p. 99 43). 99 99 “A Contabilidade Pública constitui uma das subdivisões da Contabilidade 99 e9 Aplicada a diferentes tipos de atividades, de entidades. Seu campo de atuação om é, assim, o das pessoas jurídicas de Direito Público interno – União, Estados, N Distrito Federal e Municípios e suas autarquias –, bem como o de algumas de 99 suas entidades vinculadas – fundações públicas e empresas públicas, estas 99 pelo menos quando utilizam recursos à conta do Orçamento Público” (Piscitelli 99 99 e Timbó, 2011, p. 7). 99 e9 “É o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a om organização e execução da fazenda pública; o patrimônio público e suas N variações” (citado por Kohama, 2011, p. 25). 9 99 99 “A Contabilidade Pública é o ramo da ciência contábil que aplica na 9 administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, 99 99 apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as e9 normas de direito financeiro (lei 4.320/64), os princípios gerais de finanças om públicas e os princípios de contabilidade” (Glauber Mota, 2009, p.222). N 99 Bom, não é para decorar, certo? Apenas assimile o espírito dos conceitos. A 9 99 essência. Decidi deixar por último, fazer um charme, com a definição que mais 99 vem sendo cobrada pelas bancas. Por um acaso é a oficial, disposta na NBC T 99 16.1. Observe: 9 e9om “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil queN aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público”. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 7O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  8. 8. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 99 99 99 99 99 e9 Só pra gente treinar, vou usar uma questãozinha do CESPE: om N Item 1 (CESPE/Contador/CEHAP 2008) Contabilidade pública é o ramo da 99 99 ciência contábil que aplica os princípios fundamentais de contabilidade e as 99 normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor 99 público. 99 e9 Muito fácil, né? Quase uma cópia da NBC T 16.1. om N Outra questãozinha: 99 99 Item 2 (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) Contabilidade 99 aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que, no processo gerador 99 de informações, põe em prática os princípios fundamentais de contabilidade 99 direcionados ao controle do orçamento público. e9 om Errada. O correto aqui seria controle do patrimônio público, não do orçamento N 9 público. 99 99 Continuando... 9 99 99 Perceba que a NBC T 16 assinala a contabilidade pública como sendo ramo da e9 ciência contábil. As definições extraídas da doutrina também apontam neste om sentido. A própria modificação no nome já revela esta intenção. Atualmente as N normas não falam mais em contabilidade pública, mas sim em contabilidade 99 aplicada ao setor público (CASP). Se hoje em dia isso é óbvio, na prática nem 9 99 sempre foi assim. 99 99 Com efeito, a contabilidade pública brasileira é muito influenciada pela 9 e9 execução do orçamento. Isto porque a grande maioria dos órgãos e entidadesom públicas não possui finalidade lucrativa e dependem quase exclusivamente de dotações orçamentárias para sobreviverem. De fato, a maior parte dasN variações patrimoniais tem origem no processamento da receita e da despesa orçamentária. Uma das conseqüências dessa influência orçamentária na contabilidade pública é materializada nos demonstrativos e relatórios contábeis, que não apresentam, de maneira fidedigna, todas as alterações Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 8O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  9. 9. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA verificadas no patrimônio. Estes demonstrativos [quase sempre] dão muito valor à execução do orçamento. É importante ressaltar que o compromisso da ciência contábil é com a evidenciação de todos os elementos patrimoniais e a universalidade dos registros. A contabilidade é una e tem como foco a visão integral do patrimônio 99 99 (Lino Martins, 2011, página 47). 99 99 Neste passo, a portaria 184/2008 do Ministério da Fazenda previu a 99 necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes no e9 setor público com as normas internacionais de contabilidade, visando a om harmonizar as exigências da ciência contábil com a técnica já instituída. A N portaria atribuiu esta tarefa à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do 99 sistema de contabilidade federal (lei 10.180/2001). Legalmente, a competência 99 de editar normas para consolidação das contas públicas cabe ao Conselho de 99 Gestão Fiscal (artigo 67 da LRF). No entanto, este não foi criado ainda. 99 99 No ritmo das mudanças, foram editados vários normativos pela STN em e9 conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade. Destaco a série de Normas om Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e o “pequeno” N 99 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) com oito volumes, 99 mais anexos. 99 99 Dentre as principais mudanças, considero estas as mais importantes: 99 e9 • Alteração do Plano de Contas. om N • Extinção dos sistemas financeiro, patrimonial, orçamentário e 9 99 compensação. O sistema contábil agora é único e divido em subsistemas 99 de informações: patrimonial (fatos financeiros e não-financeiros), 9 99 orçamentário, custos e compensação. 99 e9 Reconhecimento dos fatos geradores da receita e da despesa, de forma om • independente da execução orçamentária. Isso aqui foi uma revolução! N 99 Pelo menos conceitual. É reconhecer as coisas quando elas realmente 9 99 ocorrem, não apenas quando atreladas à execução do orçamento. 99 99 • Registro das provisões (hoje praticamente não existe. O exemplo mais 9 e9 típico é a contabilização do 13º salário dos servidores públicos,om atualmente feito quase sob o regime de caixa, sem o registro prévio daN obrigação). • Cálculo das reavaliações dos bens, bem como a revelação das depreciações, amortização e exaustões nos demonstrativos contábeis (a lei 4.320/64 faculta a realização das reavaliações – artigo 106, § 3º. Na Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 9O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  10. 10. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA prática, quase ninguém faz. A mesma lei prevê as depreciações apenas para as entidades autárquicas – artigo 108, § 2º. Não há previsão legal para o registro das amortizações e exaustões). • Criação de um Sistema de Custos dos programas e das unidades da 99 administração pública, tendo em vista uma alocação mais eficiente dos 99 recursos públicos (no âmbito federal o sistema de custos foi instituído 99 99 pela portaria STN 157/2011). 99 Além disso, é importante ressaltar que houve um incremento no número de e9 om demonstrativos contábeis exigidos. Segundo a NBC T 16.6, as demonstrações N contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor 99 Público são: 99 99 • Balanço Patrimonial; 99 • Balanço Orçamentário; 99 e9 • Balanço Financeiro; om • Demonstração das Variações Patrimoniais; N • Demonstração dos Fluxos de Caixa; e 99 • Demonstração do Resultado Econômico. 99 99 As quatro primeiras são velhas conhecidas, pois já estavam previstas na lei 99 4.320/64. 99 e9 A partir do dispositivo abaixo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, desde sua om edição, incorpora o conceito de mais um demonstrativo, qual seja: a N 9 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). 99 99 Artigo 4º, § 2º → O Anexo (de Metas Fiscais) conterá, ainda: 9 99 99 [...] e9 om III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, N destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 99 ativos. 9 99 99 No entanto, a DMPL só foi operacionalizada recentemente, com a publicação do 99 MCASP, parte V. Em resumo: 9 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 10O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  11. 11. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público Balanço Patrimonial Balanço Orçamentário Lei 4.320/64 Balanço Financeiro Demonstração das Variações Patrimoniais MCASP, parte V 99 Demonstração dos Fluxos de Caixa NBC T 16.6 99 Demonstração do Resultado Econômico 99 Demonstração das Mutações do Patrimônio LRF 99 Líquido 99 e9 om Os debates sobre a natureza da contabilidade pública não são novos. Desde a N edição do primeiro código de contabilidade da União em 1922 há discussões 99 acerca do tema. Curiosamente, o Ministro da Fazenda à época se simpatizou 99 99 mais com a ótica orçamentária, dentre as apresentadas na pré-edição do 99 decreto, entre elas a patrimonial. 99 e9 A ótica patrimonial seria a mais correta, pois representa a essência da ciência contábil: registrar os fatos quando eles ocorrem. om N 99 A própria lei 4.320/64 trata da contabilidade em título específico e retrata a 99 necessidade de se registrar os atos e fatos, independente de execução 99 orçamentária. 99 99 e9 Note que NBC T 16.1 faz referência ao “controle patrimonial de entidades do om setor público”. Em outro trecho a norma define o objeto da contabilidade N aplicada ao setor público como sendo o patrimônio público. 9 99 Na verdade, a contabilidade pública não se limita a evidenciar as alterações 9 99 verificadas no patrimônio, estritamente falando. Os lançamentos passam pela 99 execução orçamentária da receita e da despesa e se estendem a situações que 99 e9 potencialmente possam afetar o patrimônio, como a assinatura de contratos, om por exemplo. No entanto, pra concurso vale o que está na norma: objeto da N CASP → patrimônio público. Assim, este patrimônio público deve ser entendido 99 em sentido amplo, albergando fatos financeiros, orçamentários, contábeis e 9 99 patrimoniais. 99 99 Acho que o pessoal ficou tão feliz quando foi fazer a norma, tão empolgado 9 e9 com essa mudança de paradigma, que colocaram apenas Patrimônio Públicoom para deixar claro que a partir de agora e finalmente não somos mais umaN contabilidade pública orçamentária! rs Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 11O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  12. 12. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 99 Objeto da CASP → Patrimônio Público 99 99 99 99 Vamos treinar um pouquinho? e9 om Item 3 (CESPE/Auditor/FUB 2009) De acordo com as normas brasileiras de N contabilidade aplicadas ao setor público, o objeto da contabilidade 9 99 governamental é o orçamento público. 9 99 Tá errada. Não é o orçamento público, mas o patrimônio público. 99 99 Item 4 (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) O objeto da contabilidade aplicada ao e9 om setor público é o patrimônio público. N 99 Só correr para o abraço...rs 9 99 Mas o que é patrimônio público? A NBC T 16 diz que Patrimônio Público é o 99 conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, 9 99 adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas e9 entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo deom benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou àN exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Segundo a NBC T 16.2, o patrimônio público é estruturado, pelo enfoque contábil, em: Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 12O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  13. 13. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Ativos → são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços. Passivos → são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos 99 passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade 99 saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial 99 99 de serviços. 99 e9 Patrimônio Líquido → é o valor residual dos ativos da entidade depois om de deduzidos todos seus passivos. N 99 É a famosa equação básica da contabilidade: 99 99 Ativo = Passivo + PL. 99 99 Os ativos e passivos são classificados em circulante e em não-circulante, com e9 om base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade. Esta divisão teve a N intenção de preparar terreno para a estruturação do novo Plano de Contas 99 Aplicado ao Setor Público (PCASP), já em vigor de forma facultativa. Sua 99 implementação foi postergada para janeiro de 2013. 99 99 O arcabouço teórico da contabilidade pública é bem vasto. Há vários manuais 99 e9 da STN, leis, decretos, portarias e a própria CF/88. om Podemos dizer que a norma mãe da Contabilidade Pública é a lei 4.320, que N 9 trata de direito financeiro no país há mais de 40 anos, desde 1964. Apesar de 99 ser uma lei ordinária, a lei 4.320/64 foi recepcionada pelo atual ordenamento 9 99 jurídico com o status de lei complementar. De fato, a CF/88 determina que 99 caberá a uma lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, 99 e9 os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de om diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual (artigo 165, § 9º, I). Esta N lei complementar provavelmente substituirá a lei 4.320/64 e está sendo 99 aguardada com muita ansiedade por todos. 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 13O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  14. 14. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 2. Qual o campo de aplicação e objetivo da Contabilidade Pública? É um assunto um pouco delicado. Vamos começar do começo. A Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos (CF/88, artigo 165, § 5º): 99 99 • O orçamento fiscal (OF) referente aos Poderes da União, seus fundos, 99 órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive 99 fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 99 e9 om • O orçamento de investimento (OI) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a N 99 voto; e 99 99 • O orçamento da seguridade social (OSS), abrangendo todas as 99 entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, 99 bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder e9 Público. om N Antes da publicação das NBCASP, a definição do campo de aplicação da 99 contabilidade aplicada ao setor público ficava por conta da doutrina. Era 99 comum associá-lo às pessoas jurídicas que compunham o Orçamento Fiscal e 99 da Seguridade Social. Assim, faziam parte do campo de aplicação da CASP a 99 99 Administração Direta (União, Estados e Municípios) e Administração Indireta e9 (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia om Mista). Estas duas últimas (EP e SEM) apenas se recebessem recursos N oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 9 99 Estas empresas públicas e sociedades de economia mista são definidas pela 99 LRF como Empresas Estatais Dependentes: 9 99 99 Empresa Estatal Dependente → empresa controlada que receba do ente e9 controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou om de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles N provenientes de aumento de participação acionária. 99 9 99 Neste passo, a LRF no seu artigo 50, III, estatui que, além de obedecer às 99 demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas 99 públicas observará as seguintes: 9 e9om [...]N III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 14O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  15. 15. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Assim, o campo de aplicação da Contabilidade Pública compreendia: Administração Direta → União, Estados e Municípios. Administração Indireta → Autarquias, Fundações Públicas e EED. 99 99 99 As Empresas “Independentes”, pertencentes ao Orçamento de Investimentos, 99 não compunham o campo de aplicação da contabilidade pública. 99 e9 Expandindo um pouco mais nossa análise, o órgão responsável pelas empresas om estatais é o DEST (Departamento de Coordenação e Governança das Empresas N Estatais) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Ele tem 99 a incumbência de elaborar o Programa de Dispêndios Globais – PDG – e a 99 proposta do Orçamento de Investimentos – OI. 99 99 Orçamento de Investimentos 99 e9 om Segundo a LDO 2011, artigo 54, o Orçamento de Investimento previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, abrangerá as empresas em que a N 99 União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito 99 a voto, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, e dele constarão todos os 99 investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento 99 utilizada. 99 e9 § 5º - As empresas cuja programação conste integralmente no Orçamento om Fiscal ou no da Seguridade Social não integrarão o Orçamento de N Investimento. 9 99 99 “Os investimentos são os valores agregados ao ativo imobilizado e formação 9 do ativo diferido, proveniente de imobilizações, de acordo com as 99 determinações da Lei 6.404/76, discriminados pro subprojetos/ subatividades 99 e9 (subtítulos), definidos a partir das disposições e prioridades estabelecidas na om Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO”. N 99 Programa de Dispêndios Globais 9 99 O PDG é um conjunto sistematizado de informações econômico-financeiras, 99 99 com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, a cargo das 9 estatais, compatibilizando-o com as metas de política econômica e9 governamental (necessidade de financiamento do setor público).omN O PDG é aprovado por decreto do Presidente da República. Em resumo, ele apresenta todas as origens e aplicações de recursos dessas empresas, bem como os seus fluxos de caixa. É como se fosse o orçamento das estatais. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 15O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  16. 16. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Alguns exemplos úteis • GASPETRO (Petrobras Gás S.A.). • TRANSPETRO (Petrobras Transporte S.A.). • INFRAERO (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Empresa com PDG Aeroportuária). • TELEBRÁS (Telecomunicações Brasileiras S.A.). 99 • Banco do Brasil S.A. 99 • Caixa Econômica Federal. 99 • IMBEL (Indústria de Material Bélico do Brasil). 99 Empresas Estatais • NUCLEP (Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.) 99 Dependentes • EMPRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa e9 Agropecuária) om • BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico N e Social). 99 Empresas • Banco do Brasil S.A. 99 pertencentes ao • Caixa Econômica Federal. 99 Orçamento de • FURNAS - Centrais Elétricas S.A. 99 Investimentos • CDRJ (Companhia Docas do Rio de Janeiro) 99 • CMB (Casa da Moeda do Brasil) e9 Caso tenha interesse em saber um pouco mais, sugiro que acesse o site do om N DEST: 99 99 http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?cat=310&sub=292&sec=4 99 99 Vimos até agora que: 99 e9 Antigamente, era comum afirmar que o campo de aplicação da om • contabilidade pública alcançava apenas os órgãos e entidades N pertencentes ao OF e OSS, inclusive as Empresas Estatais Dependentes. 9 99 Isso mudou com a edição da NBC T 16, conforme veremos logo abaixo. 9 99 99 • As Empresas Estatais integrantes do Orçamento de Investimentos 99 ficavam fora desse campo de aplicação. e9 om • O DEST é responsável por todas as empresas estatais. Ele coordena a N elaboração do Orçamento de Investimentos nas Estatais e do PDG. Este 99 último traz as origens e aplicações de recursos dessas empresas e seus 9 99 fluxos de caixa. O PDG é como se fosse o “orçamento anual” das 99 empresas sujeitas ao orçamento de investimentos. 9 99 Mostrei alguns exemplos e dei um link bacana para você aumentar seu e9 •om conhecimento.N Bom, vamos continuar... Por sorte nossa, com a edição da NBC T 16.1, ficou mais fácil delimitarmos o campo de aplicação da CASP, fato que gerou certa estabilidade nos antigos debates sobre o tema. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 16O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  17. 17. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PÚBLICA – ANCINE PROFESSOR IGOR OLIVEIRA De acordo com esta norma, o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público (ESP). Só para relaxar: 99 Item 5 (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) O campo de aplicação da contabilidade 99 99 aplicada ao setor público abrange apenas os órgãos, os fundos e as pessoas 99 jurídicas de direito público. 99 e9 Perceba a palavra “apenas”. Na verdade, o campo de aplicação da om contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as Entidades do Setor N Público. A questão está errada. 99 99 Item 6 (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) O campo da 99 contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor 99 99 público. e9 om Mamão com açúcar. Correto, né pessoal? N 99 Continuando... 99 99 A NBC T 16 detalha que as entidades abrangidas pelo campo de aplicação 99 devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao 99 Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: e9 om (a) Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os N conselhos profissionais; e 9 99 99 (b) Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir 9 procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do 99 99 controle social. e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 17O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.

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