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  1. 1. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 Olá Guerreiro(a)! Deixe-me fazer uma breve apresentação. 99 Meu primeiro concurso público foi quando tinha 14 anos de idade, quando passei para 99 o Colégio Naval (antigo 2º grau, hoje nível médio). Servi, então, à Marinha do Brasil 99 (onde me graduei em Ciências Navais, ênfase em Mecânica, na Escola Naval) como 99 99 Oficial, por 13 anos. e9 om Sou Auditor-Fiscal Tributário do Município de São Paulo há mais de 14 anos. N Atualmente sou o Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT), 99 Instância máxima do julgamento administrativo municipal tributário, onde estou 99 lotado desde a sua fundação. 99 99 Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da 99 e9 Universidade de São Paulo (USP), Especialista em Direito Tributário pelo Instituto om Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), também sou Professor de Especialização em N Direito Tributário na Faculdade de Direito da USP, na Fundação Getúlio Vargas – SP 99 (GVlaw - Módulos “Tributação no Setor de Serviços” e “Tributação no Setor de 99 Comércio”), no Insper (antigo IBMEC-SP) e no IBET. 99 99 E agora, vamos dar o gás final para a prova?! Para essa reta final, minha intenção, 99 e9 com esse “Resumão de Direito Tributário”, é repassar os principais pontos sobre cada om um dos 25 tópicos do edital, para você assimilá-los ao máximo para a hora da prova. N 9 Seguiremos o programa do edital da seguinte forma: 99 9 99 Aula Conteúdo 99 1. Competência Tributária; 99 e9 00 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar; om 2.1. Princípios Constitucionais Tributários. N 2.2. Imunidades; 99 3. Conceito e Classificação dos Tributos; 9 99 4. Tributos de Competência da União; 99 4.1. Imposto sobre a Importação; 99 01 4.2. Imposto sobre a Exportação; 9 (14/09/12) 4.3. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; e9om 4.4. Imposto sobre a Renda e Proventos de QualquerN Natureza; 4.5. Imposto sobre Produtos Industrializados; 4.6. Imposto sobre Operações Financeiras; 02 6. Tributos de Competência dos Estados. (17/09/12) 7. Tributos de Competência dos Municípios. Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 1O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  2. 2. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 8. Legislação Tributária. 8.1. Constituição 8.2. Emendas à Constituição. 8.3. Leis Complementares. 8.4. Leis Ordinárias. 99 8.5. Leis Delegadas. 99 8.6. Medidas Provisórias. 99 8.7. Tratados Internacionais. 99 99 8.8. Decretos. e9 8.9. Resoluções om 8.10. Decretos Legislativos N 8.11. Convênios 99 8.12. Normas Complementares. 99 9. Vigência da Legislação Tributária. 99 10. Aplicação da Legislação Tributária. 99 99 11. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. e9 12. Obrigação Tributária Principal e Acessória. om 13. Fato Gerador da Obrigação Tributária. N 14. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade 99 Tributária. 99 16. Domicílio Tributário. 99 17. Crédito Tributário. Conceito. 99 18. Constituição do Crédito Tributário. 99 e9 18.1. Lançamento. Modalidades de Lançamento. om 18.2. Hipóteses de alteração do lançamento. N 19. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. 9 Modalidades. 99 03 99 20. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. (19/09/12) 9 21. Pagamento Indevido. 99 22. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 99 e9 23. Administração Tributária. om 23.1. Fiscalização. N 23.2. Dívida Ativa. 99 24. Certidões Negativas. 9 99 99 Então, sem perda de tempo, vamos começar! 9 99 e9omN Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 2O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  3. 3. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 99 União Instituição pela para 99 Poder Estados de Constituição editar leis Fiscalização 99 outorgado DF tributos a sobre Cobrança 99 Municípios Arrecadação 99 e9 1.1. Principais Características da Competência Tributária om Facultatividade - Os entes políticos (U, E, DF, M) exercem essa competência N tributária se quiserem. Eles não são obrigados a instituir os tributos de sua 99 competência. 99 99 Indelegabilidade - 99 Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de 99 direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. e9 om Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de N arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões 99 administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito 99 público a outra, [...]. 99 99 Atenção: em relação ao ITR, a Emenda à Constituição (EC) nº 42/2003 não 99 extrapolou a regra da indelegabilidade da competência tributária ao incluir o inciso III e9 do §4º do art.153, CF88, que diz: om III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, N desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. 9 99 99 Como se vê, a possibilidade é de os Municípios fiscalizarem e cobrarem, e não de 9 99 legislarem sobre o ITR. 99 e9 1.2. Capacidade tributária ativa – é ter as funções de arrecadar ou fiscalizar om tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria N tributária. 99 9 99 Essa capacidade tributária ativa pode se manter no ente que detém a competência 99 tributária, ou pode ele delegá-la a outra pessoa jurídica de direito público. 9 99 e9omN Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 3O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  4. 4. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 Competência Tributária INDELEGÁVEL LEGISLAR ≠ Capacidade Tributária ativa DELEGÁVEL FISCALIZAR, ARRECADAR E EXECUTAR Assim, sobre o “Atenção” acima, em relação ao ITR, o que Emenda à Constituição 99 99 (EC) nº 42/2003 fez, ao incluir inciso o III do §4º do art.153, CF88, foi dar a 99 possibilidade aos Municípios de assumirem, nos termos de lei (federal), a capacidade 99 tributária ativa do ITR. 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 9 99 9 99 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 4O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  5. 5. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 QUADRO TIPOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR ENTE FEDERATIVO: Ente Tipo de Competência Para legislar / instituir Federativo Concorrente Sobre direito tributário (só normas gerais) II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF 99 Privativa Empréstimo Compulsório 99 Contribuições Especiais 99 Taxas Comum 99 Contribuições de Melhoria 99 Em Território Federal: e9 Impostos Estaduais: ITCMD, ICMS, IPVA om União Em Território Federal não dividido em Cumulativa N Municípios: 99 Impostos Estaduais: ITCMD, ICMS, IPVA 99 Impostos Municipais: IPTU, ITBI, ISS 99 Novos impostos (art.154, I) 99 Residual Novas contribuições para a Seguridade Social 99 (art.195, §4º) e9 om Extraordinária Impostos Extraordinários (art.154, II) Concorrente Legislar sobre direito tributário N Taxas(1) 99 Comum / Residual(2) Contribuições de Melhoria(1) 99 99 Estados e Para legislar sobre normas gerais de direito Supletiva ou Suplementar 99 Distrito Federal tributário 99 ITCMD, ICMS, IPVA e9 Privativa Contribuições para Previdência Social de seus om Servidores N ITCMD, ICMS, IPVA 9 IPTU, ITBI, ISS 99 99 Distrito Federal Cumulativa Contribuições para Previdência Social de seus 9 Servidores 99 COSIP 99 Concorrente Legislar sobre direito tributário e9 Para legislar sobre normas gerais de direito om Supletiva ou Suplementar tributário N IPTU, ITBI, ISS 99 Municípios Contribuições para Previdência Social de seus 9 Privativa 99 Servidores 99 COSIP 99 Taxas 9 Comum e9 Contribuições de MelhoriaomN Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 5O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  6. 6. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 QUADRO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR TIPO DE COMPETÊNCIA: Tipo de Ente Federativo Para legislar / instituir Competência Sobre direito tributário (União só normas Concorrente U, E, DF, M gerais) 99 Taxas Comum U, E, DF, M 99 Contribuições de Melhoria 99 II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF 99 U Empréstimo Compulsório 99 Contribuições Especiais e9 ITCMD, ICMS, IPVA om E, DF Contribuições para Previdência Social de seus Privativa N Servidores 99 IPTU, ITBI, ISS 99 Contribuições para Previdência Social de seus 99 M Servidores 99 COSIP 99 Em Território Federal: ITCMD, ICMS, IPVA e9 om Em Território Federal Não Dividido em U Municípios: N 99 Impostos Estaduais: ITCMD, ICMS, IPVA 99 Impostos Municipais: IPTU, ITBI, ISS Cumulativa 99 ITCMD, ICMS, IPVA 99 IPTU, ITBI, ISS 99 DF Contribuições para Previdência Social de seus e9 Servidores om COSIP N Legislar sobre normas gerais de direito Supletiva ou 9 E, DF, M tributário 99 Suplementar 99 Novos impostos (art.154, I) 9 99 U Novas contribuições para a Seguridade Social 99 Residual (art.195, §4º) e9 Taxas(1) om E Contribuições de Melhoria(1) N Extraordinária U Impostos Extraordinários (art.154, II) 99 (1) ATENÇÃO: ESSE RACIOCÍNIO SÓ VALE PARA A ESAF, CONFORME CONCURSO FISCAL 9 99 DO PARÁ 2002. 99 (2) RESIDUAL – SÓ PARA ESTADOS (DF NÃO) 9 99 01- (AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – Tecnologia da Informação e9om 2005 ESAF) Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe aN hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta. Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 6O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  7. 7. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 ( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. ( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia. 99 ( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto 99 também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, 99 observados os limites constitucionais e legais. 99 99 (A) F, V, F e9 (B) F, F, V om (C) F, V, V N (D) V, F, V 99 (E) V, V, V 99 99 Resolução 99 99 e9 Analisemos as afirmações: om 1ª afirmação (VERDADEIRA) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição N das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou 99 decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de 99 direito público a outra. É A PRÓPRIA LETRA DO ART.7º, CTN. 99 99 2ª afirmação (FALSA) O não-exercício da competência tributária por determinada 99 e9 pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da om isonomia. O NÃO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PELA PESSOA POLÍTICA N COMPETENTE NÃO CONFERE A QUALQUER OUTRA PESSOA POLÍTICA ESSA 9 COMPETÊNCIA. É O QUE DISPÕE O ART.8º, CTN. 99 9 99 O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO TEM A VER COM A DISTRIBUIÇÃO DAS 99 COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS, MAS SIM COM A PROIBIÇÃO DE U, E, DF, M 99 INSTITUÍREM TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM e9 om EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE N OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE 99 DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DOS RENDIMENTOS, TÍTULOS OU DIREITOS (ART.150, 9 II, CF88). 99 99 99 3ª afirmação (VERDADEIRA) A pessoa política que detém a competência tributária 9 para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo e9om conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais. COMO VIMOS, COMO A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É UMA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, AN PESSOA POLÍTICA PODE TANTO INSTITUIR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, COMO TAMBÉM AUMENTAR, DIMINUIR OU DAR ISENÇÕES, DESDE QUE OBEDECIDOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 7O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  8. 8. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 GABARITO: D 02- (AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS SEFAZ PI 2001 ESAF) Assinale a opção correta. (A) A competência tributária consiste na faculdade de que dispõem os entes políticos 99 para instituir tributos em relação às pessoas submetidas a sua soberania, e a 99 capacidade tributária ativa consiste na aptidão atribuída a uma pessoa para figurar no 99 pólo ativo de uma relação jurídico-tributária. 99 99 (B) A competência tributária é a aptidão para arrecadar tributos, obedecidos os e9 requisitos legais, e a capacidade tributária ativa é a aptidão para instituí-los, sempre om por meio de lei. N (C) A competência tributária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis, ainda 99 que por meio de lei. 99 (D) A competência tributária é, em determinadas situações, delegável, por meio de 99 lei, mas a capacidade tributária ativa é indelegável. 99 (E) A atribuição da capacidade tributária ativa a pessoa diferente daquela que dispõe 99 e9 da competência tributária ocorre sempre de forma discricionária, de acordo com o om interesse das pessoas envolvidas. N 99 Resolução 99 99 (A) CORRETA. A competência tributária consiste na faculdade de que dispõem os 99 entes políticos para instituir tributos em relação às pessoas submetidas a sua 99 e9 soberania, e a capacidade tributária ativa consiste na aptidão atribuída a uma pessoa om para figurar no pólo ativo de uma relação jurídico-tributária. N CABE RESSALTAR QUE NUMA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA HÁ DOIS POLOS: 9 POLO ATIVO, ONDE ESTÁ O CREDOR DA RELAÇÃO, QUE TEM DIREITO A RECEBER O 99 99 TRIBUTO EM DINHEIRO; E POLO PASSIVO, ONDE ESTÁ O DEVEDOR, AQUELE 9 OBRIGADO A PAGAR O TRIBUTO. 99 99 (B) ERRADA. A competência tributária CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA é a aptidão e9 om para arrecadar tributos, obedecidos os requisitos legais, e a capacidade tributária N ativa COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA é a aptidão para instituí-los, sempre por meio de lei. 99 É justamente o contrário. A capacidade tributária ativa é a aptidão para arrecadar 9 tributos, obedecidos os requisitos legais. A competência tributária é a aptidão para 99 99 instituí-los, sempre por meio de lei. 9 99 (C) ERRADA. A competência tributária e a capacidade tributária ativa são e9om indelegáveis É INDELEGÁVEL, ainda que por meio de lei. DAS DUAS SÓ A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É INDELEGÁVEL.N (D) ERRADA. A competência tributária é, em determinadas situações, delegável, por meio de lei, mas a capacidade tributária ativa é indelegável. NÃO HÁ SITUAÇÕES EM Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 8O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  9. 9. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 QUE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA SEJA DELEGÁVEL. A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA É DELEGÁVEL. (E) ERRADA. A atribuição da capacidade tributária ativa a pessoa diferente daquela que dispõe da competência tributária ocorre sempre de forma discricionária, de 99 acordo com o interesse das pessoas envolvidas DA PESSOA QUE POSSUI A 99 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. 99 ATO DISCRICIONÁRIO É AQUELE LIVRE DE CONDIÇÕES POR PARTE DO REALIZADOR 99 99 DO ATO. ELE O FAZ QUANDO QUER E PORQUE QUER. ASSIM, A PARTE FINAL DA e9 ASSERTIVA ESTÁ ERRADA PORQUE A DISCRICIONARIEDADE PARA ATRIBUIÇÃO DA om CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, BEM COMO SUA REVOGAÇÃO, É SÓ DAQUELE QUE N A ATRIBUI, E NÃO DAQUELE QUE RECEBE A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. 99 99 GABARITO: A 99 99 99 e9 2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. om 2.1. Princípios Constitucionais Tributários. N 2.1.1. Princípio da Legalidade Tributária (U,E, DF, M) 99 Art.5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa 99 senão em virtude de lei; 99 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é 99 vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 99 e9 I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; om N Art.5º, II, CF88, de Princípio da Legalidade; 9 Art.150, I, CF88, de Princípio da Legalidade Estrita. 99 9 99 Tributo Instituição por 99 Impostos já previstos na CF88 (arts.153, 155 e 156) Lei Ordinária 99 Taxas (art.145, II) Lei Ordinária e9 Contribuições de Melhoria (art.145, III) Lei Ordinária om Contribuições Sociais/Especiais da União (arts.149; 195; 212, §5º e Lei Ordinária N 240) 99 9 Contribuições para Previdência Social dos Servidores dos Estados, Lei Ordinária 99 do Distrito Federal ou dos Municípios (art.149, §1º) 99 COSIP (art.149-A) Lei Ordinária 99 Impostos Extraordinários (art.154, II) Lei Ordinária 9 e9 Novos Impostos (art.154, I) Lei Complementarom Novas Contribuições (art.195, §4º) Lei ComplementarN Empréstimos Compulsórios Lei Complementar MEDIDA PROVISÓRIA - Tributo que pode ser instituído por lei ordinária (lei complementar não), também pode ser instituído por Medida Provisória, se houver relevância e urgência. Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 9O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  10. 10. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 Deve ser por lei: Instituição Extinção Majoração Redução Fato gerador da obrigação principal (fato gerador da obrigação acessória pode ser por legislação) 99 Sujeito Passivo 99 Alíquota e Base de Cálculo 99 Cominação de Penalidades Dispensa ou Redução de Penalidades 99 Extinção, Suspensão ou Exclusão do Crédito Tributário 99 e9 Fato gerador da Obrigação PRINCIPAL LEI om ≠ N 99 Fato gerador da Obrigação ACESSÓRIA LEGISLAÇÃO 99 99 Súmula 160, STJ - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante 99 decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. 99 e9 Definição de PRAZO PARA RECOLHIMENTO pode ser por instrumento infralegal (por legislação). om N 99 Apesar de não haver exceção ao princípio da legalidade no que tange à instituição 99 99 de tributo por lei (exceto ICMS Monofásico Combustíveis), há exceção a esse 99 princípio quanto à alteração de alíquotas. 99 e9 Alteração ou Redução Dispositivo om Tributo Por e Restabelecimento? normativo N II, IE, IPI e IOF Alteração Art.153, §1º, CF88 Ato do Poder 9 99 Executivo 99 CIDE Combustíveis Redução e Art.177, §4º, I, ‘b’, Ato do Poder 9 Restabelecimento CF88 Executivo 99 ICMS Monofásico Definição, Redução e Art.155, §4º, IV, ‘c’, Convênios CONFAZ 99 Combustíveis Restabelecimento CF88 c/c entre Estados e e9 LC nº 24/1975 Distrito Federal om N 99 2.1.2. Princípio da Isonomia Tributária (U,E, DF, M) 9 99 O Princípio da Isonomia consiste em: 99 9 99 TRATAR IGUALMENTE AQUELES QUE SE ENCONTREM NA MESMA SITUAÇÃO e9 eom TRATAR DESIGUALMENTE AQUELES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES DESIGUAIS, NAN MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES CF88, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 10O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  11. 11. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; [...] 99 Princípio da Isonomia e Princípio da Capacidade Contributiva 99 99 Os dois princípios andam de mãos dadas, pois a capacidade contributiva é 99 99 justamente o parâmetro de desigualdade a ser conferido na tributação para que e9 esta seja isonômica, tratando os contribuintes desigualmente na medida em que se om desigualem. N 99 O Princípio da Capacidade Contributiva está expresso no art.145, §1º: 99 § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão 99 graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à 99 administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses 99 e9 objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o om patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. N 99 2.1.3. Princípio da Capacidade Contributiva (U,E, DF, M) 99 99 Sempre que Possível 99 99 e9 Imposto pessoal é aquele que leva em conta as características pessoais do om contribuinte. N Exemplo: imposto de renda pessoa física (IRPF), que leva em consideração os gastos 9 do contribuinte com educação, dependentes e saúde. 99 9 99 Imposto Real é o que não considera as características pessoais do contribuinte. 99 Exemplos: IPTU, IPVA, IPI. 99 e9 om Se uma senhora que vive de pensão, com salário mínimo, ganhou uma mansão para N morar, pagará o mesmo valor de IPTU que um empresário rico e bem sucedido que 99 tem mansão de valor venal idêntico. 9 99 99 Proporcionalidade e Progressividade 9 99 e9omN Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 11O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  12. 12. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 BASE DE CÁLCULO X ALÍQUOTA = VALOR DO TRIBUTO PROPORCIONALIDADE BASE DE CÁLCULO 1.000 10.000 100.000 99 x ALÍQUOTA 5% 5% 5% 99 = VALOR DO 50 500 5.000 99 99 TRIBUTO 99 e9 PROGRESSIVIDADE om BASE DE CÁLCULO 1.000 10.000 100.000 N x ALÍQUOTA 5% 7% 9% 99 = VALOR DO 50 700 9.000 99 TRIBUTO 99 99 99 Essa progressividade, em função da base de cálculo, é a PROGRESSIVIDADE FISCAL. e9 om Mas há a PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL, em que a alíquota aumenta em razão de N outros fatores. 99 Exemplo: 99 ITR: 99 99 Art.153, §4º: 99 § 4º O imposto previsto no inciso VI [ITR] do caput: e9 I - será progressivo [PROGRESSIVIDADE FISCAL] e terá suas alíquotas fixadas om de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas N [PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL]; 9 99 99 IPTU 1: 9 Na execução da política de desenvolvimento urbano, o Poder Público municipal pode, 99 99 para fins de forçar a adequada utilização do imóvel, cobrar IPTU progressivo no e9 tempo. Veja o dispositivo constitucional: om Art.182, §4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei N específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, 99 do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, 9 99 que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, 99 de: [...] 99 II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no 9 e9 tempo; [...]omN IPTU 2: Art.156, § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I [IPTU] poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel [PROGRESSIVIDADE FISCAL]; e Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 12O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  13. 13. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel [PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL]. O STF só tem admitido a utilização da progressividade fiscal nos impostos reais pelo legislador se houver expressa autorização constitucional. Foi assim com o ITBI (RE 99 234.105 SP) e com o IPTU antes da EC 29/2000 (RE 153.771). 99 99 Só para Impostos? 99 99 e9 Na jurisprudência do STF há a referência à capacidade contributiva para outras om espécies tributárias. N 99 Taxa – Poder de Polícia 99 A taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários (Taxa de 99 Fiscalização da CVM): 99 RE 177.835 PE: “O que a lei procura realizar, com a variação do valor da taxa, 99 e9 em função do patrimônio da empresa, é o princípio da capacidade contributiva”. om N Taxa – Serviço Público 99 RE 232.393 SP: 99 “O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU – 99 a metragem da área construída do imóvel – que é o valor do imóvel (CTN, 99 art.33), ser tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de 99 e9 coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do om IPTU: o custo do serviço constitui base imponível da taxa. (...)” N 9 Contribuições Sociais do Empregador, da Empresa e da Entidade a Ela 99 99 Equiparada (art.195, §9º, CF88) 9 99 Com a EC 20/1998, foi inserido o §9º ao art.195, que depois foi modificado pela EC 99 47/2005, ficando assim: e9 om § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão N ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade 99 econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou 9 da condição estrutural do mercado de trabalho. 99 99 99 Os critérios “atividade econômica” e “porte da empresa” são fortes indícios da 9 possibilidade da aplicação, a essas contribuições sociais, do princípio da e9om capacidade contributiva.N 2.1.4. Princípio da Irretroatividade (U,E, DF, M) Prevê o art.150, III, ‘a’, CF88: Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 13O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  14. 14. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; [...] 99 99 Analisando somente a CF88, não há qualquer exceção ao princípio da 99 irretroatividade. 99 99 e9 Mas se considerarmos também o CTN, podemos afirmar que: om (i) o princípio da irretroatividade não é incompatível com a existência de leis N tributárias que produzam efeitos jurídicos sobre atos pretéritos; 99 (ii) a retroatividade do CTN só é permitida se: 99 a. Quando a lei for meramente interpretativa (art.106, I); 99 b. Retroatividade benigna por infração (art.106, II); 99 (iii) a lei que reduz ou extingue o tributo também não retroage. 99 e9 om Mas o STF já entendeu que só lei complementar pode restringir essa N retroatividade, porque é norma geral (art.146, III, ‘b’, CF88), que foi regulada pelo 99 CTN (RE 407.190). 99 99 Irretroatividade e Fatos Geradores Pendentes 99 99 e9 Fatos geradores pendentes (= complexivos ou periódicos) => são aqueles om constituídos dentro de um determinado período de tempo. N Ex.: Imposto de renda => o aumento patrimonial (que enseja a renda) é verificado 9 dentro de um exercício financeiro, que começa em 01 de janeiro do ano e conclui-se 99 99 no último instante do dia 31 de dezembro deste mesmo ano. 9 99 Distintos são os fatos geradores instantâneos, em tributos como o ITBI e o IOF, que 99 ocorrem num instante de tempo. e9 om N STF => o princípio da irretroatividade não impede a lei nova que institua ou aumente 99 tributo alcance o período inteiro do fato gerador pendente, desde que o termo final 9 desse período se dê após a entrada em vigor dessa lei (RE 194.612 SC; RE 197.790 99 99 MG; RE 199.352 PR; AI-AgRg 333.209 PR). 9 99 Há inclusive Súmula que vai nesse sentido: e9om Súmula 584 Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se aN lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 14O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  15. 15. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 Mas não é só a vigência que deve ser observada, mas também a lei tem de estar apta a produzir efeitos (princípio da anterioridade) na data em que se der o termo final do fato gerador. Assim, na ADI 15 DF, o STF entendeu inconstitucional o art.8º da Lei 7.689, de 99 15.12.1988 (publicado no Diário Oficial de 16.12.1988), que instituiu a CSLL. É que o 99 referido artigo previa que a CSLL seria devida a partir do resultado apurado no 99 período-base a ser encerrado em 31.12.1988. 99 99 e9 Ora, apesar de já estar em vigor em 31.12.1988, nessa data não estava a lei apta a om produzir efeitos por conta da anterioridade nonagesimal (veremos no tópico seguinte), N que prevê que, no art.195, §6º, CF88: 99 § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas 99 após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver 99 instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". 99 99 e9 om 2.1.5. Princípio da Anterioridade (U,E, DF, M) N 99 Art.150, III. [...] é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 99 Municípios cobrar tributos (...) 99 99 b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 99 e9 instituiu ou aumentou; om c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei N que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; 9 99 9 99 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 15O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  16. 16. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 no mesmo exercício financeiro lei que os É vedado U, E, DF, M de instituiu ou 99 cobrar tributo publicada e aumentou 99 99 antes de 90d 99 99 e9 om N ATENÇÃO: MARCO TEMPORAL DISTINTO 99 99 Princípio da Irretroatividade ENTRADA EM VIGOR 99 ≠ 99 Princípio da Anterioridade PUBLICADA 99 e9 om Exceções ao Princípio da Anterioridade N 99 Art.150, §1º A vedação do inciso III, b, [anterioridade exercício financeiro] 99 não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I [empréstimo 99 compulsório – calamidade ou guerra], 153, I, II, IV e V [II, IE, IPI, IOF]; 99 e 154, II [imposto extraordinário]; e a vedação do inciso III, c 99 e9 [anterioridade nonagesimal], não se aplica aos tributos previstos nos arts. om 148, I [empréstimo compulsório– calamidade ou guerra], 153, I, II, III e N V [II, IE, IR e IOF]; e 154, II [imposto extraordinário], nem à fixação da 9 base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III [IPVA], e 156, I 99 99 [IPTU]. 9 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 16O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  17. 17. Nome99999999999 RESUMÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ATRFB ESAF PROF. ALBERTO MACEDO AULA 00 Segue um diagrama das exceções às anterioridades, para facilitar: EXCEÇÕES À 99 99 99 Anterioridade Anterioridade 99 Exercício Financeiro Nonagesimal 99 (art.150, III, ‘b’) (art.150, III, ‘c’) e9 om N Empréstimo Compulsório 99 Calamidade ou Guerra 99 (art.150, §1º) 99 99 99 e9 II, IE, IOF om (art.150, §1º) N 99 99 99 Imposto 99 Extraordinário 99 IPI (art.150, §1º) IR e9 (art.150, §1º) (art.150, §1º) om N 9 99 Contribuição Financiamento Base de cálculo 99 Seguridade Social IPTU 9 99 (art.195, §6º, in fine) (art.150, §1º) 99 e9 om N CIDE-Combustível Base de cálculo 99 (restabelecimento) IPVA 9 (art.177, §4º, I, ‘b’) (art.150, §1º) 99 99 9 99 e9 ICMS Monofásicoom CombustíveisN (restabelecimento) (art.155, §4º, IV, ‘c’) Prof. Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 17O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.

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