Direito Empresarial Completo

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Aula demonstrativa do curso Completo de Direito Empresarial. Confira todo o catálogo do Ponto dos Concursos: http://www.pontodosconcursos.com.br

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  • Prezado Professor Antônio Nóbrega,
    foi muito importante ter acesso às suas explicações sobre estabelecimento empresarial. Nem todo professor sabe explicar e, nós alunos, precisamos entender. Cabe a cada um de nós buscar em outras fontes o conhecimento necessário e o seu trabalho me ajudou bastante. Muito obrigada!
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Direito Empresarial Completo

  1. 1. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Aula Demonstrativa – Direito Empresarial Prof. Antonio Nóbrega Estimados concurseiros e futuros servidores públicos, apresentamos para 99 vocês, nas linhas a seguir, o nosso Curso Completo de Direito Empresarial. 99 99 Nesta e nas próximas aulas iremos tratar de diversos tópicos atinentes à 99 matéria de Direito Empresarial (também chamada por alguns de Direito 99 Comercial). Como você perceberá, os assuntos que serão ventilados e9 om praticamente esgotam todo o conteúdo relevante cobrado em diversas provas N que demandam o conhecimento desta matéria. 99 99 Assim, este curso tem como principal objetivo prepará-lo, de modo 99 completo e didático, para encarar os desafios que surgirão pela frente. 99 99 Busca-se, desta forma, fornecer um vasto material, que poderá ser e9 utilizado em diversas provas que exigem o domínio de pontos específicos de Direito Empresarial. O candidato não precisará adquirir, a cada vez que se om N deparar com um edital recentemente lançado em que esta matéria é cobrada, 99 99 um novo curso, tendo em vista a amplitude dos tópicos que serão tratados nos 99 próximos encontros. 99 99 Após estas breves palavras introdutórias, gostaria de me apresentar. e9 Alguns talvez já me conheçam, uma vez que fui professor da matéria referente om à Legislação Básica de Seguros para o concurso da SUSEP, Direito Empresarial N 9 para o concurso de Auditor Fiscal do DF e de MG, de Direito do Consumidor para 99 o Procon-DF, dentre outros cursos aqui do Ponto. 9 99 99 Meu nome é Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega, 35 anos, tenho 99 formação jurídica e moro em Brasília desde 2008. e9 om Ingressei no serviço público em 10 de outubro de 2008, quando tomei N posse no cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da 99 União (CGU), umas das chamadas Carreiras Típicas de Estado, após aprovação 9 99 no respectivo concurso público. Atualmente exerço minhas atribuições na 99 Corregedoria-Geral da União, onde ocupo o cargo de Chefe de Gabinete. 9 99 e9 Dois anos antes, já havia obtido êxito na aprovação no concurso públicoom para provimento do cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos deN Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Na carreira jurídica, durante cinco anos fiz parte dos quadros de um renomado escritório de advocacia que atua no mercado de seguros, quando tive a oportunidade de defender grandes empresas do ramo junto à esfera judicial e administrativa, além de trabalhar na área de Direito do Consumidor. Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 1O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  2. 2. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Atuei, ainda, no combate à fraude contra o seguro, tendo sido responsável pela coordenação do Departamento Jurídico Criminal do escritório, cuja principal ocupação era identificar possíveis pleitos indenizatórios irregulares e a consequente aplicação da lei ao caso analisado. 99 Diante da necessidade de constante atualização, cursei e concluí duas 99 pós-graduações, uma em Direito do Consumidor, na Escola de Magistratura do 99 Rio de Janeiro (EMERJ), e outra em Direito Empresarial, na Fundação Getúlio 99 99 Vargas (FGV), ainda na cidade do Rio. e9 Além disso, participei de diversos cursos na Escola Nacional de Seguros - om FUNENSEG, por onde publiquei um ensaio sobre o Contrato de Seguro e o N 99 Código de Defesa do Consumidor. 99 99 Na área acadêmica, tive a oportunidade de coordenar um curso de 99 combate à fraude contra o seguro no Rio de Janeiro, ocasião em que lecionei 99 matérias ligadas ao Direito Civil e Empresarial, bem como legislação específica e9 atinente ao universo do seguro. om N Amigo candidato, todos sabemos das dificuldades de aprovação em um 99 concurso público. A grande concorrência pelas vagas resulta, inicialmente, em 99 99 certa apreensão e ansiedade por parte do candidato. Mas você não está sozinho 99 nesta jornada. 99 e9 Já é hora de pensar que a aprovação é um sonho possível, e que o êxito om em um concurso público será a recompensa final pela perseverança e dedicação N daqueles que não hesitarem em transpor os obstáculos naturais deste caminho. 9 99 Este é o nosso objetivo. 9 99 99 Então, vamos aos trabalhos? 99 e9 O curso que iremos iniciar será dividido em oito aulas com os seguintes om temas: N 99 9 99 Disciplinas Data da divulgação das 99 apostilas 9 99 e9 Estabelecimento. -omN Fundamentos do direito empresarial: origem e evolução 19/09/12 histórica, autonomia, fontes e características; teoria da empresa; empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; microoempresa e empresa de pequeno porte; prepostos do Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 2O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  3. 3. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA empresário; nome empresarial; escrituração. Registro de empresa: órgãos de registro de empresa; atos de registro de empresa; processo decisório do registro de empresa; inatividade da empresa; empresário irregular. 99 Direito societário — parte I: sociedade empresária, conceito, 26/09/12 99 terminologia, ato constitutivo; sociedades simples e 99 empresárias; personalização da sociedade empresária; 99 classificação das sociedades empresárias; sociedade 99 e9 irregular; teoria da desconsideração da personalidade om jurídica; desconsideração inversa; regime jurídico dos sócios; N sociedade limitada. 99 99 Direito Societário — parte II: sociedade anônima, Lei nº 03/10/12 99 6.404/1976;sociedade em nome coletivo; sociedade em 99 comandita simples; sociedade em comandita por ações; 99 operações societárias: transformação, incorporação, fusão e e9 cisão; Relações entre sociedades: coligações de sociedades, om grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, N sociedade de propósito específico; dissolução, liquidação e 99 99 extinção das sociedades. 99 99 Títulos de crédito: conceito de títulos de crédito, 10/10/12 99 características e princípios informadores; classificação dos e9 títulos de crédito, letra de câmbio, nota promissória, cheque, om duplicata, endosso e aval; títulos de crédito comercial, N industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; letra de 9 99 arrendamento mercantil. 99 Ação cambial: ação de regresso; inoponibilidade de exceções; 9 99 responsabilidade patrimonial e fraude à execução; embargos 99 do devedor; ação de anulação e substituição de título. e9 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, om modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais N 99 envolvendo o protesto. 9 99 Direito Falimentar: Lei nº 11.101/2005; teoria geral do 17/10/12 99 99 Direito Falimentar; processo falimentar; pessoa e bens do 9 falido; regime jurídico dos atos e contratos do falido; e9 regime jurídico dos credores do falido; recuperaçãoom judicial; recuperação extrajudicial.N Propriedade industrial: Lei nº 9.279/1996; o Instituto 24/10/12 Nacional da Propriedade Industrial; propriedade industrial e direitos autorais; patentes; desenho industrial; marca; procedimento de registro; indicações geográficas. Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 3O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  4. 4. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Contratos mercantis: características; compra e venda 31/10/12 mercantil; comissão mercantil; representação comercial; concessão mercantil; franquia (franchising); contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito; contratos bancários 99 impróprios: alienação fiduciária em garantia, 99 arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), 99 cartão de crédito; contrato de seguro; contratos 99 intelectuais: cessão de direito industrial, licença de uso de 99 direito industrial, transferência de tecnologia, e9 comercialização de logiciário (software). om N 99 99 Prezado candidato, optamos por tratar de assuntos complexos e 99 99 relevantes em apenas uma ou duas aulas. Tal escolha evidencia-se pela 99 necessidade de que seja dado enfoque aos principais pontos de cada tópico, e9 bem como aos que têm maior probabilidade de serem exigidos pela Bancas om Examinadoras. Busca-se, assim, evitar que o candidato use seu precioso tempo N 99 para estudar matérias que dificilmente serão cobradas no concurso. 99 Saliente-se, ainda, que a mera apresentação ou menção a artigos, que 99 99 visem a simplesmente fazer com que o candidato memorize o texto legal, 99 poderá causar alguns problemas no momento da realização da prova, e9 principalmente quando ocorrer o tão temido “branco” em hora de nervosismo. om N Torna-se necessária, então, uma leve abordagem doutrinária sobre alguns 9 99 temas, principalmente aqueles que apresentam especificidades não encontradas 99 usualmente pelos candidatos. Alguns termos e expressões, utilizados na 9 99 redação das normas, que serão debatidas nas aulas seguintes, exigem um 99 conhecimento pontual para sua total compreensão. e9 om Com uma boa base de conhecimento teórico, será possível ao candidato N analisar uma questão e, mesmo que não se recorde com exatidão do texto 99 legal, estará em condições de deduzir qual é a opção correta (ou pelo menos 9 99 quais respostas estão possivelmente erradas). 99 99 Para reforçar o conhecimento que será discutido nas aulas seguintes, 9 e9 serão apresentados exemplos e exercícios comentados, muitos retirados dasom provas de concursos anteriores.N E então candidato, vamos começar nosso caminho em direção à aprovação? AULA DEMONSTRATIVA Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 4O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  5. 5. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS 1) Estabelecimento 99 99 2) Exercícios 99 99 99 e9 om 1) Estabelecimento N 99 99 99 Conceito e Natureza 99 99 e9 O tópico escolhido para ser debatido em nosso aula demonstrativa será om N referente ao estabelecimento empresarial. 99 Inicialmente, cabe indagar: o que é estabelecimento empresarial? 99 99 De acordo com o texto lapidado no art. 1.142 do Código Civil, infere-se 99 que estabelecimento é “todo complexo de bens organizado, para 99 e9 exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. om Assim, a universalidade ou somatório dos bens reunidos pelo empresário N 9 para exploração de determinada atividade econômica poderão ser chamados de 99 99 estabelecimento empresarial, constituindo a base física do empreendimento. 9 99 O estabelecimento compõe-se de elementos corpóreos e incorpóreos, tais 99 como veículos, materiais em estoque, imóveis, tecnologia desenvolvida, e9 equipamento necessário para a realização da atividade econômica, marcas, om patentes, etc. N 99 Todos esses bens reunidos e devidamente organizados passam a ter um 9 99 sobrevalor, que é devidamente tutelado pelo direito, conforme será visto 99 adiante. Pode-se afirmar que tais bens, nesta forma de organização, adquirem 9 99 um valor superior à soma de cada um deles em separado, chamando-se de e9om fundo de comércio.N Para exemplificar, vamos imaginar que determinada pessoa tenha interesse em montar uma oficina de carros. Para tanto, ela pode isoladamente adquirir cada máquina e utensílio ou pode simplesmente comprar uma oficina já pronta. Diante do que discutido, é certo que pagará um valor maior caso escolha a segunda opção, em virtude justamente do sobrevalor mencionado. Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 5O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  6. 6. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA É fácil perceber que o conceito legal de estabelecimento distancia-se daquele admitido no senso comum, segundo o qual estabelecimento seria somente o local onde se realiza a atividade empresarial. Na realidade, o conceito de estabelecimento engloba todos os bens necessários ao desempenho daquela atividade. 99 99 99 99 ESTABELECIMENTO É O CONJUNTO DE BENS QUE O 99 EMPRESÁRIO ORGANIZA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. e9 om N 99 Neste passo, é necessário esclarecer que os estabelecimentos 99 99 empresariais podem ser considerados unidades de uma empresa. Explicando 99 melhor, uma empresa de carros pode ter várias filiais para realizar a sua 99 atividade comercial. Pois bem, cada uma dessas diferentes sucursais será e9 considerada um estabelecimento distinto, sendo que a principal agência poderá om N ser chamada de sede. 99 É oportuno trazer à baila a lição de José Edwaldo Tavares Borba, quando, 99 99 ao tratar da distinção entre subsidiária — uma sociedade que é controlada por 99 outra — e estabelecimento, afirma que “o estabelecimento é parte, parcela, 99 unidade de ação da sociedade; a subsidiária não integra a sociedade, visto ser e9 om uma outra sociedade, da qual aquela participa.” N Para exemplificar, o renomado mestre faz menção à refinaria Duque de 9 99 Caxias, que é um estabelecimento da Petrobrás, enquanto a Petrobrás 99 Distribuidora S.A. é uma subsidiária. Continua afirmando que “a refinaria é, 9 99 portanto, uma unidade da Petrobrás, não tendo personalidade jurídica. A 99 e9 distribuidora, embora controlada pela Petrobrás, é uma outra pessoa jurídica (…)”. om O fato de o estabelecimento não ter personalidade jurídica, N conforme mencionado acima, e, consequentemente, não ser sujeito de direitos 99 9 e obrigações, é um dos três pontos marcantes de sua natureza. Além dessa 99 99 característica, registre-se que o estabelecimento deve ser considerado 99 um bem e integrar o patrimônio de uma sociedade empresária. 9 e9 Não obstante a existência de diversos entendimentos doutrinários acercaom da natureza jurídica do estabelecimento, o que deve ser considerado peloN candidato é justamente a presença destas três características. No tocante à despersonalização do estabelecimento, o que deve ser ressaltado é que sujeito de direitos e obrigações é o empresário ou a sociedade empresária (a partir de agora, utlizar-se-á empresário para designar tanto o Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 6O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  7. 7. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA empresário pessoa física como a sociedade empresária; trataremos mais sobre isso em nossa próxima aula). O estabelecimento não tem dívidas, as quais, na realidade, se originam da própria empresa. Além disso, o estabelecimento não contrai obrigações em nome próprio, que são contraídas em nome do empresário. 99 A afirmação de que o estabelecimento é um bem permite que o mesmo 99 seja alienado (providência que será debatida mais a frente), penhorado ou 99 onerado, nos termos do art. 1.143 do Código Civil, que reza que o 99 99 estabelecimento pode “ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, e9 translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”. om No tocante ao fato do estabelecimento integrar o patrimônio do empresário, N 99 evidencia-se que a este pode exercer todo seu complexo de direitos que decorrem 99 do próprio direito de propriedade. Outrossim, é certo que o estabelecimento pode 99 responder por eventuais dívidas contraídas pelo empresário. 99 99 Neste passo, deve-se enfatizar que parte da doutrina considera o e9 estabelecimento uma universalidade de fato, tal como uma biblioteca, já que, om N na realidade, trata-se de um conjunto de bens que permanecem unidos, 99 destinados a um fim específico, de acordo com a vontade de seu proprietário. 99 Para que o estabelecimento viesse a ser considerado uma universalidade de 99 99 direito deveria se constituir por vontade legal, tal como ocorre com a herança e 99 a massa falida. e9 om N Estabelecimento 9 99 9 99 99 99 Não tem Integra o É um bem e9 personalidade patrimônio da om jurídica sociedade N 99 9 99 99 99 Alienação 9 e9omN Como vimos acima, o estabelecimento comercial integra o patrimônio do empresário. Deste modo, é certo que não há qualquer óbice legal para que esse complexo de bens seja alienado para outro, na esteira do disposto no já mencionado art. 1.143 do Código Civil e de acordo com as regras inerentes ao próprio direito de propriedade. Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 7O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  8. 8. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA A alienação do estabelecimento comercial é conhecida pelo nome de TRESPASSE. Não se deve confundir o trespasse com a alienação do controle de determinada sociedade empresário. Ambos os negócios podem ter 99 consequências semelhantes, já que o estabelecimento comercial aparentemente 99 mudará de proprietário. 99 99 Todavia, enquanto no trespasse o estabelecimento deixa de integrar o 99 patrimônio de um empresário (alienante) e passa para outro (adquirente), na e9 cessão de controle acionário ou de quotas o que muda é a composição om societária da empresa. Nesta última hipótese, não há modificação na N 99 titularidade do estabelecimento, que continua a pertencer a mesma sociedade. 99 99 Isto, obviamente, só pode ocorrer com sociedades empresárias, visto que 99 o empresário individual não pode alienar seu controle, pois, além do fato de ser 99 uma pessoa física, não possui quotas nem ações. Esta observação, apesar de e9 parecer irrelevante, ajuda a clarificar a diferença entre trespasse e alienação do om N controle de determinada sociedade empresarial: no trespasse, o objeto da 99 venda é o conjunto de bens necessários à empresa, enquanto na alienação de 99 controle, o que é vendido são as quotas ou ações de determinada sociedade 99 99 empresarial. 99 Sintetizando o que foi dito: imagine que a empresa “X” compre o principal e9 om estabelecimento da sociedade empresária “Y”. Neste caso, o objeto do negócio N foi o complexo de bens que compõe o estabelecimento, o qual passou a fazer 9 99 parte do patrimônio da sociedade empresária “X”. 99 Situação diversa ocorreria se os sócios João e Pedro vendessem sua 9 99 participação na sociedade empresária “X” para Marcos e Paulo, os quais passariam 99 a deter o controle da referida sociedade. Deste modo, o estabelecimento e9 om continuaria a fazer parte do patrimônio da sociedade empresária “X”, não obstante N esta estar agora sob o comando de diferentes sócios. 99 9 Ressalte-se, ainda, que a alienação de somente parte dos bens que 99 99 integram o estabelecimento empresarial não poderá ser chamada de trespasse. 9 99 e9om É CHAMADO DE TRESPASSE O CONTRATO DE COMPRA EN VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 8O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  9. 9. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA O negócio jurídico envolvendo a alienação do estabelecimento comercial apresenta algumas regras, insculpidas no Código Civil, que merecem uma atenção especial em nosso estudo. O art. 1.144 do Código Civil dispõe que a alienação de estabelecimento 99 comercial “só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem 99 da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de 99 Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial”. Trata-se de 99 99 condicionante legal para que o contrato adquira eficácia perante terceiros, sendo e9 necessário ocorrer a averbação e a publicação na imprensa oficial. om Em seguida, a norma lapidada no art. 1.145 apresenta outra regra que N 99 condiciona a eficácia da alienação do estabelecimento. Nos termos da lei, “se ao 99 alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da 99 alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou 99 99 do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de e9 sua notificação”. om N Como exemplo, imagine que uma grande sociedade empresarial, 99 proprietária de um vigoroso e sólido patrimônio, decida alienar um de seus 99 estabelecimentos. Neste caso, é necessário o consentimento, expresso ou 99 99 tácito, de seus credores? 99 Supondo-se que a sociedade empresarial tem bens suficientes para arcar e9 om com suas dívidas, é evidente que tal consentimento será dispensado. N Contudo, imaginemos agora uma sociedade empresarial de pequeno 9 99 porte, proprietária de um único estabelecimento e devedora de vultosas 99 quantias, superiores a seu patrimônio. Se esta decidir alienar o estabelecimento 9 99 a um terceiro, há duas opções: obter o consentimento, expresso ou tácito, dos 99 credores ou pagar a todos eles. e9 om Caso tais medidas não sejam devidamente encetadas pelo alienante, o N adquirente do estabelecimento poderá ser prejudicado, pois poderá perder o 99 9 estabelecimento para a coletividade de credores, na hipótese de falência do 99 99 primeiro. 9 99 e9omN Prof. Antonio Nóbrega A EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO www.pontodosconcursos.com.br 9 ESTABELECIMENTO DEPENDE DE:O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  10. 10. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA 99 99 Averbação e a publicação na Consentimento, expresso ou 99 imprensa oficial. tácito, dos credores ou 99 pagamento de todos eles (caso 99 o alienante não tenha bens e9 suficientes para o pagamento om de seu passivo). N 99 99 99 99 Adiante, a letra do art. 1.146 faz incidir a regra da solidariedade na 99 e9 alienação do estabelecimento comercial. Destarte, o alienante também pode ser om acionado por eventuais credores até um ano depois da publicação do negócio no N caso de créditos vencidos. No tocante aos créditos não vencidos, a 99 responsabilidade do alienante irá perdurar até um ano após o vencimento. 99 99 Além disso, é patente que o adquirente do estabelecimento responde pelo 99 99 pagamento dos débitos anteriores à celebração do trespasse, desde que tais e9 valores estejam regularmente contabilizados. om A norma do art. 1.147 nos apresenta uma limitação para o exercício do N 9 comércio por parte da sociedade que alienou o estabelecimento. Assim, o 99 99 alienante “não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos 9 subseqüentes à transferência.” 99 99 É relevante notar que a norma não prevê um limite geográfico deste e9 impedimento, limitando-se a mencionar o prazo de cinco anos. Assim, tal matéria om deverá ser analisada pontualmente ou tratada no próprio contrato de trespasse. N 99 Repare, candidato, que não há vedação para que o alienante venha a se 9 99 estabelecer novamente. A regra tem como escopo somente impedir a 99 concorrência com o antigo estabelecimento comercial pelo prazo de cinco anos. 9 99 e9 Por fim, o último texto legal que merece atenção nesta oportunidade éom aquela consequência positivada no seguinte art. 1.148. Conforme a redaçãoN daquele dispositivo denota-se que, não havendo estipulação em contrário, “a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal.” Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 10O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  11. 11. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Portanto, os contratos celebrados com o antigo proprietário do estabelecimento continuam a vigorar normalmente, desde que não tenham caráter pessoal. Como exemplo, podemos imaginar um contrato celebrado com o antigo 99 proprietário para manutenção das máquinas de um estabelecimento. 99 Ocorrendo a alienação, o contrato continuará válido, com a mudança em um 99 dos pólos do contrato. 99 99 Perceba, contudo, que a norma em comento permite que os terceiros e9 contratantes rescindam o contrato, sendo necessária a observância de certos om requisitos para tanto. Deste modo, ocorrendo a alienação do estabelecimento, é N 99 possível que os antigos contratos celebrados pelo alienante com terceiros sejam 99 rescindidos, desde que haja justa causa e que tal medida seja realizada no 99 prazo de noventa dias após a publicação do negócio. 99 99 e9 om N 99 99 Aqui termina a nossa primeira aula. 99 99 Adiante, bem como nas aulas seguintes, são apresentados alguns 99 exercícios por nós elaborados ou retirados de outros concursos públicos, de e9 om modo que seja compreendida a forma como a matéria pode ser tratada nos N desafios que se aproximam. 9 99 Peço que não hesitem na utilização de nosso fórum de dúvidas, para que 99 aquele importante instrumento se torne um espaço de debate e consolidação 9 99 dos conhecimentos que serão abordados em nossos próximos encontros. 99 e9 Por ora, me despeço, esperando encontrar-lhes muito em breve, para que om possamos conversar mais a respeito deste fascinante e desafiador tema. N 99 Forte abraço e bons estudos. 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 11O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  12. 12. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA 2) Exercícios 1. (FGV – Fiscal de Rendas/RJ, 2010) Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a afirmativa incorreta: 99 a) é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por 99 99 empresário ou por sociedade empresária. 99 99 b) refere-se tão-somente à sede física da sociedade empresária. e9 c) desponta a noção de aviamento. om N d) inclui, também, bens incorpóreos, imateriais e intangíveis. 99 99 e) é integrado pela propriedade intelectual. 99 99 99 2. (ESAF – Procurador/DF, 2004) A alienação do estabelecimento e9 om empresarial: N a) transfere automaticamente ao adquirente as obrigações regularmente 99 contabilizadas, exonerando o alienante de qualquer responsabilidade. 99 99 b) impede o alienante de exercer a mesma atividade que exercia anteriormente 99 99 pelo prazo de cinco anos, em qualquer ponto do território nacional. e9 c) não importa sub-rogação no contrato de locação comercial. om N d) não implica a cessão dos créditos relativos à atividade exercida no 9 99 estabelecimento. 99 e) equivale à alienação do imóvel utilizado para o exercício de atividade 9 99 empresarial. 99 e9 om N 3. (FUNIVERSA – Analista Pleno/APEX-Brasil, 2006) O adquirente do 99 estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à 9 99 transferência: 99 99 a) nas hipóteses em que a transferência for onerosa. 9 e9 b) desde que regularmente contabilizados.om c) se manifestar sua concordância expressa.N d) em toda e qualquer circunstância. e) após o devido pronunciamento judicial nesse sentido. Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 12O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  13. 13. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA 4. (FCC – Defensor Público/PA, 2009) Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes: I – O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos 99 fiscais. 99 II – Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para 99 99 exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. 99 III - Salvo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer e9 om concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. N É correto afirmar que somente: 99 99 a) o item I é verdadeiro. 99 99 b) o item III é verdadeiro. 99 e9 c) os itens I e II são verdadeiros. d) os itens I e III são verdadeiros. om N 99 e) os itens II e III são verdadeiros. 99 99 99 99 5. (FGV – Fiscal de Rendas/RJ, 2010) A respeito do trespasse do e9 estabelecimento empresarial, analise as afirmativas a seguir: om I - O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos N 9 quanto a terceiros só depois de averbado à margem da inscrição do empresário, 99 99 ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e de 9 publicado na imprensa oficial. 99 99 II - Com relação aos créditos de natureza civil vencidos antes da celebração do e9 contrato de trespasse, o vendedor do estabelecimento continuará por eles om solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano contado a partir da publicação N 99 do contrato de trespasse na imprensa oficial. 9 99 III - Não se admite, mesmo por convenção expressa entre os contratantes, o 99 imediato restabelecimento do vendedor do estabelecimento no mesmo ramo de 9 99 atividades e na mesma zona geográfica. e9om Assinale:N a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 13O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  14. 14. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 6. (Antonio Nóbrega – Ponto dos Concursos/2012) A respeito das regras previstas no Código Civil, marque a alternativa incorreta: 99 a) Para que uma sociedade empresarial possa alienar um de seus 99 99 estabelecimentos sempre é necessária a autorização de todos os seus credores, 99 de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir da notificação. 99 e9 b) O adquirente de um estabelecimento responde pelos débitos anteriores ao om negócio, desde que regularmente contabilizados. N 99 c) Não há impedimento legal para que o estabelecimento seja objeto unitário de 99 direitos e negócios jurídicos. 99 99 d) De acordo com o Código Civil, havendo autorização expressa, é possível ao 99 alienante do estabelecimento fazer concorrência ao adquirente, logo após a e9 transferência, não sendo necessário respeitar o prazo de cinco anos. om N e) Conforme a definição apresentada no Código Civil, estabelecimento é todo 99 complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou 99 99 por sociedade empresária. 99 99 e9 7. (FGV – Fiscal de Rendas/MS, 2006) Em que consiste o trespasse? om N a) Direito de retirada de sócio ou acionista. 9 99 b) Cessão gratuita de cotas sociais. 9 99 c) Cessão onerosa de cotas sociais. 99 99 d) Alienação de estabelecimento comercial. e9 om e) Abdicação, pelo sócio, do direito ao recebimento de dividendos em prol de N outrem. 99 9 99 99 8. (Antonio Nóbrega – Ponto dos Concursos/2012) O alienante do 99 estabelecimento comercial continua solidariamente obrigado pelos débitos 9 e9 anteriores:omN a) pelo prazo de cinco anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. b) pelo prazo de um ano em relação a todos os créditos, vencidos ou não. c) pelo prazo de cinco anos a partir da data do vencimento. Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 14O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  15. 15. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA d) pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. e) pelo prazo de dois anos, a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos, e pelo prazo de um ano, quanto aos outros, da data do vencimento. 99 99 99 9. (Cespe – Defensor Público Ceará, 2008) Integra o estabelecimento 99 empresarial os débitos da sociedade. 99 e9 om 10. (Cespe - Advogado da União, 2009) O estabelecimento empresarial, N 99 definido como todo complexo de bens materiais ou imateriais organizado por 99 empresário ou sociedade empresária, para o exercício da empresa, classifica-se 99 como uma universalidade de direito. 99 99 e9 om N 99 99 99 99 99 e9 om N 9 99 9 99 99 99 e9 om N 99 9 99 99 9 99 e9omN Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 15O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  16. 16. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Gabarito Questão 1 – b Questão 2 - C 99 Questão 3 - b 99 99 99 Questão 4 - e 99 e9 Questão 5 - c om N Questão 6 - a 99 99 Questão 7 - d 99 99 Questão 8 - d 99 e9 Questão 9 - F om N Questão 10 - F 99 99 99 Comentários 99 99 e9 om Questão 1 N A questão exige do candidato o conhecimento preciso do texto legal. 9 99 Assim, a opção “a”, está de acordo com o art. 1.142 do Código Civil. 9 99 A alternativa “b” é incorreta, pois nada impede que uma empresa tenha 99 99 vários estabelecimentos para o exercício de sua atividade. e9 A opção “c” faz alusão ao conceito de aviamento, que é o valor agregado om aos bens organizados no estabelecimento, de acordo com a noção de fundo de N 99 comércio. 9 99 A alternativa “d” apresenta um elenco de bens que integra o 99 estabelecimento, enquanto que a opção “e” refere-se à propriedade intelectual, 9 99 que também faz parte do conjunto de elementos do estabelecimento. e9omN Questão 2 A alternativa correta é a letra “c”, tendo em vista que a sub-rogação ocorre somente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento e Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 16O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  17. 17. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA se não tiverem caráter pessoal, afastando-se tal fenômeno jurídico no caso de contrato de locação comercial. A opção “a” conflita com a regra lapidada no art. 1.146 do Código Civil, ao dispor que o alienante se exonera de qualquer responsabilidade. 99 A alternativa “b” refere-se a “qualquer ponto do território nacional”. Como 99 vimos, o art. 1.147 do Código Civil não apresentou um limite geográfico para o 99 99 impedimento lá previsto, sendo necessária a análise casual daquela regra. 99 A cessão de créditos é prevista no art. 1.148 do Código Civil que dispõe e9 om que tal fenômeno “produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde N o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se 99 de boa-fé pagar ao cedente”. Destarte, é certo que a cessão de crédito irá 99 99 ocorrer na alienação do estabelecimento empresarial, o que indica o erro da 99 alternativa “d”. 99 e9 Por fim, a letra “e” afirma que a alienação do imóvel utilizado para o om exercício de atividade empresarial equivale à alienação do estabelecimento. Ora, N como discutido, no trespasse são alienados os diversos elementos integrantes 99 do estabelecimento, não se confundido com o imóvel onde a atividade é 99 99 exercida, que se trata de um bem único. 99 99 e9 Questão 3 om N A questão não demanda um conhecimento muito aprofundado da matéria, 9 99 sendo necessário somente o conhecimento do texto legal insculpido no art. 99 1.146 do Código Civil, que dispõe que “o adquirente do estabelecimento 9 99 responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que 99 regularmente contabilizados.” e9 om Evidencia-se, assim, que a alternativa correta é a letra “b”. N 99 9 99 Questão 4 99 São apresentadas três afirmativas nesta questão. Para que o candidato 9 99 pudesse apontar quais delas são verdadeiras, é necessário o conhecimento do e9om texto legal.N Deste modo, a primeira assertiva está claramente contrária à redação do art. 1.146 do Código Civil, ao dispor que o adquirente do estabelecimento não responderá pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo que contabilizados. Ademais, reporta-se à exceção dos débitos fiscais, não prevista na legislação substantiva civil em estudo. Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 17O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  18. 18. Nome99999999999 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA O item II está de acordo com o conceito de estabelecimento trazido pelo art. 1.142 do Código Civil. Já a terceira afirmativa harmoniza-se com o art. 1.147 do Código Civil. Assim, é certo que a opção correta é a letra “e”. 99 99 99 Questão 5 99 99 Em moldes semelhantes à questão anterior, são apresentadas três e9 assertivas, para que o candidato aponte quais estão corretas. Novamente o om tema tratado é a alienação do estabelecimento, tópico que desperta a atenção N do examinador. 99 99 O primeiro item apresenta redação que se harmoniza com o texto 99 estatuído no art. 1.144 e o segundo com o teor do art. 1.146 do Código Civil. 99 99 É recomendável ao candidato atenção ao prazo de um ano previsto neste último e9 dispositivo legal, bem como ao fato de que tal lapso corre, quanto aos créditos vencidos, do momento da publicação. om N 99 O item III está incorreto, pois afirma que “mesmo por convenção 99 expressa” a proibição do art. 1.147 do Código Civil deve ser observada. Ora, 99 99 conforme a própria letra daquele artigo, a autorização expressa pode afastar a 99 regra daquele dispositivo. e9 om Assim, denota-se que a opção correta é a letra “c”. N 9 99 99 Questão 6 9 99 O enunciado da questão solicita a indicação de qual afirmativa está 99 incorreta. e9 om A afirmativa “b” encontra respaldo no art. 1.146, enquanto a letra “c” N harmoniza-se com o texto legal do art. 1.143. O item “d” trata da questão da 99 autorização expressa prevista no art. 1.147, debatida na questão anterior. A 9 99 alternativa “E” versa sobre a definição de estabelecimento, conforme a redação 99 do art. 1.142. 9 99 e9 A opção incorreta é a letra “a”. Com efeito, a autorização dos credoresom para que ocorra a alienação do estabelecimento só é necessária se ao alienanteN não restarem bens suficientes para solver o seu passivo e desde que tais credores não tenham sido pagos, na esteira da redação do art. 1.145. Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 18O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.

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