Código de ética da profissão farmacêutica

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Código de ética da profissão farmacêutica - Brasil

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Código de ética da profissão farmacêutica

  1. 1. Código de Ética da Profissão Farmacêutica RESOLUÇÃO CFF Nº 417, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 Prof. Dr. Marcelo Polacow Bisson
  2. 2. PREÂMBULO <ul><li>O farmacêutico é um profissional da saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde pública e, ainda, todas as ações de educação dirigidas à comunidade na promoção da saúde. </li></ul>
  3. 3. TÍTULO I Do Exercício Profissional
  4. 4. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais <ul><li>Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. </li></ul>
  5. 5. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais <ul><li>Art. 2° - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem. </li></ul>
  6. 6. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais <ul><li>Art. 3° - A dimensão ética da profissão farmacêutica é determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação. </li></ul>
  7. 7. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais <ul><li>Art. 4º - Os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão. </li></ul>
  8. 8. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais <ul><li>Art. 5° - Para que possa exercer a profissão farmacêutica com honra e dignidade, o farmacêutico deve dispor de boas condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho. </li></ul>
  9. 9. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais <ul><li>Art. 6° - Cabe ao farmacêutico zelar pelo perfeito desempenho ético da Farmácia e pelo prestígio e bom conceito da profissão. </li></ul>
  10. 10. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais <ul><li>Art. 7° - O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aperfeiçoar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional. </li></ul>
  11. 11. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais <ul><li>Art. 8° - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, não pode ser exercida exclusivamente com objetivo comercial. </li></ul>
  12. 12. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais <ul><li>Art. 9° - Em seu trabalho, o farmacêutico não pode se deixar explorar por terceiros, seja com objetivo de lucro, seja com finalidade política ou religiosa. </li></ul>
  13. 13. CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais <ul><li>Art. 10 - O farmacêutico deve cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País, sob pena de advertência. </li></ul>
  14. 14. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>Art. 11 - O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve: </li></ul>
  15. 15. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>I - comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e fundamento, fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas; </li></ul>
  16. 16. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>II - colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, independentemente de haver ou não remuneração ou vantagem pessoal; </li></ul>
  17. 17. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>III - exercer a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços; </li></ul>
  18. 18. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>IV - respeitar o direito de decisão do usuário sobre sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o usuário que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento e/ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar; </li></ul>
  19. 19. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>V - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias a recusa ou a demissão de cargo, função ou emprego, motivada pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão, da sociedade ou da saúde pública; </li></ul>
  20. 20. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>VI - guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito; </li></ul>
  21. 21. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>VII - respeitar a vida humana, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem contra ela ou que coloquem em risco sua integridade física ou psíquica; </li></ul>
  22. 22. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>VIII - assumir, com responsabilidade social, sanitária, política e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis do ensino e do exercício da Farmácia; </li></ul>
  23. 23. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>IX - contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, principalmente no campo da prevenção, sobretudo quando, nessa área, desempenhar cargo ou função pública; </li></ul>
  24. 24. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>X - o farmacêutico deverá adotar postura científica perante as práticas terapêuticas alternativas de modo que o usuário fique bem informado e possa melhor decidir sobre a sua saúde e bem-estar; </li></ul>
  25. 25. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>XI - selecionar, nos limites da lei, os auxiliares para o exercício de sua atividade; </li></ul>
  26. 26. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>XII - denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de poluição, deterioração do meio ambiente ou riscos inerentes ao trabalho, prejudiciais à saúde e à vida; </li></ul>
  27. 27. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>XIII - evitar que o acúmulo de encargos prejudique a qualidade da atividade farmacêutica prestada. </li></ul>
  28. 28. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>Art. 12 - O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. </li></ul>
  29. 29. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>§ 1º - A comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o afastamento, quando este ocorrer por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar, ou outro, a ser avaliado pelo CRF. </li></ul>
  30. 30. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>§ 2º - Quando o afastamento for motivado por doença, o farmacêutico ou seu procurador deverá apresentar para a empresa ou instituição, documento datado e assinado, justificando sua ausência, a ser comprovado por atestado, no prazo de 5 (cinco) dias. </li></ul>
  31. 31. CAPÍTULO II Dos Deveres <ul><li>§ 3º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 1 (um) dia. </li></ul>
  32. 32. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>Art. 13 - É proibido ao farmacêutico: I- participar de qualquer tipo de experiência em ser humano, com fins bélicos, raciais ou eugênicos, pesquisa clínica ou em que se constate desrespeito a algum direito inalienável do ser humano; II-exercer simultaneamente a Medicina; </li></ul>
  33. 33. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>III - praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia; </li></ul>
  34. 34. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>IV - praticar ato profissional que cause dano físico, moral ou psicológico ao usuário do serviço, que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência; </li></ul>
  35. 35. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>V - deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função; </li></ul>
  36. 36. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>VI - realizar ou participar de atos fraudulentos relacionados à profissão farmacêutica em todas as suas áreas de abrangência; </li></ul>
  37. 37. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>VII - fornecer meio, instrumento, substância ou conhecimento para induzir a prática (ou dela participar) de eutanásia, de tortura, de toxicomania ou de qualquer outra forma de procedimento degradante, desumano ou cruel em relação ao ser humano; </li></ul>
  38. 38. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>VIII - produzir, fornecer, dispensar, ou permitir que seja dispensado meio, instrumento, substância e/ou conhecimento, medicamento ou fórmula magistral, ou especialidade farmacêutica fracionada ou não, que não contenha sua identificação clara e precisa sobre a(s) substância(s) ativa(s) contida(s), bem como suas respectivas quantidades, contrariando as normas legais e técnicas, excetuando- se a dispensação hospitalar interna em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado, sem contudo omitir o seu nome ou fórmula; </li></ul>
  39. 39. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>IX - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias ou profissionais; </li></ul>
  40. 40. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>X - no exercício da profissão farmacêutica, aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial mediante acordos ou dissídios da categoria; </li></ul>
  41. 41. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XI - declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar; </li></ul>
  42. 42. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XII - permitir que pessoa ou instituição interfira em seus resultados apresentados como perito ou auditor; </li></ul>
  43. 43. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XIII - aceitar ser perito quando houver envolvimento pessoal ou institucional; </li></ul>
  44. 44. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XIV - exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão; </li></ul>
  45. 45. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XV - expor, dispensar ou permitir que seja dispensado medicamento em contrariedade a legislação vigente; </li></ul>
  46. 46. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XVI - exercer a profissão em estabelecimento que não esteja devidamente registrado nos órgãos de fiscalização sanitária e do exercício profissional; </li></ul>
  47. 47. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XVII- aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional; </li></ul>
  48. 48. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XVIII- delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica; </li></ul>
  49. 49. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XIX- omitir-se e/ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia, ou com profissionais ou instituições farmacêuticas que pratiquem atos ilícitos; </li></ul>
  50. 50. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XX - assinar trabalhos realizados por outrem, alheio à sua execução, orientação, supervisão ou fiscalização, ou ainda assumir responsabilidade por ato farmacêutico que não praticou ou do qual não participou efetivamente; </li></ul>
  51. 51. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XXI - prevalecer-se do cargo de chefia ou de empregador para desrespeitar a dignidade de subordinados; </li></ul>
  52. 52. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XXII - pleitear, de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro farmacêutico, bem como praticar atos de concorrência desleal; </li></ul>
  53. 53. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XXIII - fornecer, ou permitir que forneçam, medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade; </li></ul>
  54. 54. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XXIV- exercer a Farmácia em interação com outras profissões, concedendo vantagem, ou não, aos demais profissionais habilitados para direcionamento de usuário, visando ao interesse econômico e ferindo o direito do usuário de livremente escolher o serviço e o profissional; </li></ul>
  55. 55. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XXV - receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado; </li></ul>
  56. 56. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>XXVI - exercer a fiscalização profissional e sanitária, quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras, indústrias, com ou sem vínculo empregatício. </li></ul>
  57. 57. CAPÍTULO III Das Proibições <ul><li>Art. 14 - Quando atuante no serviço publico, é vedado ao farmacêutico: I- utilizar-se do serviço ou cargo público para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais; II - cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço; III - reduzir, irregularmente, quando em função de chefia, a remuneração devida a outro farmacêutico. </li></ul>
  58. 58. CAPÍTULO IV - Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos <ul><li>Art. 15 - É vedado ao farmacêutico: I - divulgar assunto ou descoberta de conteúdo inverídico; </li></ul><ul><li>II - publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado ou atribuir-se autoria exclusiva quando houver participação de subordinados ou outros profissionais, farmacêuticos ou não; </li></ul>
  59. 59. CAPÍTULO IV - Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos <ul><li>III - promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário; IV - anunciar produtos farmacêuticos ou processos por meios capazes de induzir ao uso indiscriminado de medicamentos; </li></ul>
  60. 60. CAPÍTULO IV - Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos <ul><li>V - utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados ou informações, publicados ou não; VI - promover pesquisa na comunidade sem o seu consentimento livre e esclarecido e sem que o objetivo seja a proteção ou a promoção da saúde. </li></ul>
  61. 61. CAPÍTULO V Dos Direitos <ul><li>Art. 16 - São direitos do farmacêutico: I - exercer a profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza; </li></ul>
  62. 62. CAPÍTULO V Dos Direitos <ul><li>II - interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica farmacológica, com fundamento no uso racional de medicamentos; </li></ul>
  63. 63. CAPÍTULO V Dos Direitos <ul><li>III - exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição; </li></ul>
  64. 64. CAPÍTULO V Dos Direitos <ul><li>IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde inexistam condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação junto às autoridades sanitárias e profissionais, contra a instituição; </li></ul>
  65. 65. CAPÍTULO V Dos Direitos <ul><li>V - recusar-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade, individual ou coletivamente, em instituição pública ou privada onde inexistam remuneração ou condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, ressalvadas as situações de urgência ou de emergência, devendo comunicá-las imediatamente ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias e profissionais; </li></ul>
  66. 66. CAPÍTULO V Dos Direitos <ul><li>VI - recusar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia. </li></ul>
  67. 67. TÍTULO II Das Relações Profissionais
  68. 68. Das Relações Profissionais <ul><li>Art. 17 - O farmacêutico, perante seus colegas e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a: </li></ul><ul><li>I - obter e conservar alto nível ético em seu meio profissional e manter relações cordiais com a sua equipe de trabalho, prestando-lhe apoio, assistência e solidariedade moral e profissional; </li></ul>
  69. 69. Das Relações Profissionais <ul><li>II - adotar critério justo nas suas atividades e nos pronunciamentos sobre serviços e funções confiados anteriormente a outro farmacêutico; </li></ul>
  70. 70. Das Relações Profissionais <ul><li>III - prestar colaboração aos colegas que dela necessitem, assegurando-lhes consideração, apoio e solidariedade que reflitam a harmonia e o prestígio da categoria; </li></ul>
  71. 71. Das Relações Profissionais <ul><li>IV - prestigiar iniciativas dos interesses da categoria; V - empenhar-se em elevar e firmar seu próprio conceito, procurando manter a confiança dos membros da equipe de trabalho e do público em geral; </li></ul>
  72. 72. Das Relações Profissionais <ul><li>VI - limitar-se às suas atribuições no trabalho, mantendo relacionamento harmonioso com outros profissionais no sentido de garantir unidade de ação na realização de atividades a que se propõe em benefício individual e coletivo; </li></ul>
  73. 73. Das Relações Profissionais <ul><li>VII - denunciar, a quem de direito, atos que contrariem os postulados éticos da profissão. </li></ul>
  74. 74. TÍTULO III Das Relações com os Conselhos
  75. 75. Relações com os Conselhos <ul><li>Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a: I - acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções do Conselho Federal e os Acórdãos e Deliberações dos Conselhos Regionais de Farmácia; </li></ul>
  76. 76. Relações com os Conselhos <ul><li>II - prestar, com fidelidade, informações que lhe forem solicitadas a respeito de seu exercício profissional; </li></ul>
  77. 77. Relações com os Conselhos <ul><li>III - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia em que estiver inscrito, toda e qualquer conduta ilegal ou antiética que observar na prática profissional; </li></ul>
  78. 78. Relações com os Conselhos <ul><li>IV - atender convocação, intimação, notificação ou requisição administrativa no prazo determinado, feita pelos Conselhos Regionais de Farmácia, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente justificado. </li></ul>
  79. 79. Relações com os Conselhos <ul><li>Art. 19 - O farmacêutico, no exercício profissional, fica obrigado a informar por escrito ao respectivo CRF todos os seus vínculos, com dados completos da empresa (razão social, CNPJ, endereço, horário de funcionamento e de RT), mantendo atualizado seu endereço residencial e horários de responsabilidade técnica ou de substituição. </li></ul>
  80. 80. TÍTULO IV Das Infrações e Sanções Disciplinares
  81. 81. Das Infrações e Sanções Disciplinares <ul><li>Art. 20 - As sanções disciplinares consistem em: I- advertência ou censura; II- multa de (um) salário-mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais; III- de suspensão de 3 (três) meses a um ano; IV-eliminação. </li></ul>
  82. 82. TÍTULO V Das Disposições Gerais
  83. 83. Disposições Gerais <ul><li>Art. 21 - As normas deste Código aplicam-se aos farmacêuticos, em qualquer cargo ou função, independentemente do estabelecimento ou instituição onde estejam prestando serviço. </li></ul>
  84. 84. Disposições Gerais <ul><li>Art. 22 - A verificação do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição dos Conselhos de Farmácia e de suas Comissões de Ética, das autoridades da área de saúde, dos farmacêuticos e da sociedade em geral. </li></ul>
  85. 85. Disposições Gerais <ul><li>Art. 23 - A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional está inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, por meio de sua Comissão de Ética. </li></ul>
  86. 86. Disposições Gerais <ul><li>Art. 24 - O farmacêutico portador de doença que o incapacite para o exercício da farmácia, apurada pelo Conselho Regional de Farmácia em procedimento administrativo com perícia médica, terá suas atividades profissionais suspensas enquanto perdurar sua incapacidade. </li></ul>
  87. 87. Disposições Gerais <ul><li>Art. 25 - O profissional condenado por sentença criminal, definitivamente transitada em julgado, por crime praticado no uso do exercício da profissão, ficará suspenso da atividade enquanto durar a execução da pena. </li></ul>
  88. 88. Disposições Gerais <ul><li>Art. 26 - Prescreve em 24 (vinte e quatro) meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, através de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético. </li></ul>
  89. 89. Disposições Gerais <ul><li>Art. 27 - Aplica-se o Código de Ética a todos os inscritos no Conselho Regional de Farmácia. </li></ul>
  90. 90. Disposições Gerais <ul><li>Art. 28 - O Conselho Federal de Farmácia, ouvidos os Conselhos Regionais de Farmácia e a categoria farmacêutica, promoverá a revisão e a atualização deste Código, quando necessário. </li></ul>
  91. 91. Disposições Gerais <ul><li>Art. 29 - As condições omissas neste Código serão decididas pelo Conselho Federal de Farmácia. </li></ul>
  92. 92. FIM

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