Diario oficial consignação

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Diario oficial consignação

  1. 1. ESTADO DO MARANHÃO DIÁRIO OFICIAL PODER EXECUTIVO ANO CVI Nº 247 SÃO LUÍS, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2012 EDIÇÃO DE HOJE: 22 PÁGINAS SUMÁRIO § 3º A Gratificação de Controle Externo será extinta, para os servidores da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal EfetivoPoder Executivo ........................................................................... 01 da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, à medida que asControladoria Geral do Estado .................................................. 16 incorporações forem efetivadas na forma do § 1º deste artigo.Secretaria de Estado da Gestão e Previdência ......................... 17Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio .. 18 § 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos demais servidores doSecretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior .... 18 quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado que estejam naSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 deFamiliar ........................................................................................ 19 dezembro de 1998, no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal,Secretaria de Estado da Educação ............................................. 20 e no art. 15 da Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005.Secretaria de Estado da Cultura ............................................... 20Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Sociale Cidadania .................................................................................. 21 Art. 2º A Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 19-D, conforme a seguir: PODER EXECUTIVO "Art. 19-D. Os servidores da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal do Estado doLEI Nº 9.743, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Maranhão e os demais servidores de seu quadro que estejam na con- dição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de Incorpora a Gratificação de Controle Ex- dezembro de 1998, e no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição terno ao vencimento básico dos cargos efe- Federal, farão jus à verba auxílio-alimentação, a título de indenização, tivos da Carreira de Especialista do Tribu- desde que estejam em efetivo exercício. nal de Contas do Estado e acrescenta o art. § 1º O auxílio-alimentação não se incorpora aos vencimentos 19-D à Lei nº 8.331, de 21 de novembro de nem constitui salário-contribuição para a previdência social. 2005, e dá outras providências. § 2º Resolução do Tribunal de Contas do Estado MaranhãoA GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, fixará o valor da verba auxílio-alimentação de que trata o caput deste artigo. Faço saber a todos os seus habitantes que a AssembleiaLegislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: § 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos ocupantes de cargo em comissão e função gratificada e aos membros da Polícia Militar e do Art. 1º A Gratificação de Controle Externo de que trata o art. Corpo de Bombeiros Militar designados para o Gabinete da Presidência14 da Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, fica incorporada, de do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão."forma progressiva e gradual, ao vencimento-base da classe inicial, pa- Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrãodrão I, dos cargos da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal à conta de dotação orçamentária do Tribunal de Contas do Estado doEfetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Maranhão. § 1º A incorporação de que cuida o caput se dará conforme os Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013,prazos e percentuais a seguir: revogando-se a Lei nº 8.926, de 12 de janeiro de 2009, e a Lei nº 9.071, de 26 de novembro de 2009. I - em janeiro de 2013 serão incorporados quinze por cento (15%)do valor da Gratificação de Controle Externo pago individualmente Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- mento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e aao servidor em dezembro de 2012; façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. II - em janeiro de 2014 serão incorporados vinte e cinco por cento(25%) do valor da Gratificação de Controle Externo pago individualmente PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,ao servidor em dezembro de 2012; EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPEN- DÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA. III - em janeiro de 2015 serão incorporados trinta por cento (30%)do valor da Gratificação de Controle Externo pago individualmente ROSEANA SARNEYao servidor em dezembro de 2012; Governadora do Estado do Maranhão LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA IV - em janeiro de 2016 serão incorporados trinta por cento (30%) Secretário-Chefe da Casa Civildo valor da Gratificação de Controle Externo pago individualmenteao servidor em dezembro de 2012. JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento § 2º A Gratificação de Controle Externo paga individualmenteao servidor no mês de dezembro de 2012 corresponde aos valores FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTAestabelecidos pela Lei nº 8.771, de 11 de abril de 2008. Secretário de Estado da Gestão e Previdência
  2. 2. 2 SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 D.O. PODER EXECUTIVODECRETO Nº 28.791, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Abre ao Orçamento do Estado, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 12.488.309,00 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e nove reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 43,§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, no inciso I do art. 5º da Lei Estadual nº 9.554 de 16.01.2012, Lei Estadual nº 9.629 de 19.06.2012e considerando a alínea "m" do art. 7º do Decreto nº 28.692 de 16.12.2012, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$12.488.309,00 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e nove reais), para atender à programação constante dos anexos II, III e IV. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de Superávit Financeiro do Fundo Maranhense deCombate à Pobreza apurado em Balanço Patrimonial do Estado no exercício de 2011, conforme indicado no anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊN-CIA E 124º DA REPÚBLICA. ROSEANA SARNEY Governadora do Estado do Maranhão LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS Secretário de Estado da Fazenda FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar ANEXO: I GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO EXERCÍCIO DE 2012 Em R$ 1,00 Utilizado em Ativo Financeiro P assivo Financeiro Superávit Este Crédito S aldo Disponível Crédito 49.264.433 - 49.264.433 29.146.542 12.488.309 16.658.233 O BS: Recursos de Fonte - 0322
  3. 3. D.O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 3QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO II - ACRÉSCIMO RECURSOS DE TODAS AS FONTES15000 – SECRETARIA DE ES TADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRICULTURA FAMILIAR15101 – SECRETARIA DE ES TADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRICULTURA FAMILIAR E VALOR R$ I F S D O CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO F RP NATUREZA U N E DA S T DETALHADO TOTAL R DESPESA O E A 15101.0812204114.457 Administração da Unidade 0001 No Estado do Maranhão S 2 3.3.90.00 0 322 260.001,00 260.001,00 15101.2112205584.450 Gestão do Programa 0001 No Estado do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 322 1.440.001,00 1.440.001,00 RECURSOS RECURSOS RECURSOS DE P ESSOAL E OUTRAS DESPESAS DEDO TESOURO- DO TESOURO- OUTRAS ENCARGOS DESPES AS CAPITAL TOTALORDINÁRIOS VINCULADOS FONTES SOCIAIS CORRENTES - 1.700.002,00 - - 1.700.002,00 - 1.700.002,00QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO III - ACRÉSCIMO RECURSOS DE TODAS AS FONTES15000 – SECRETARIA DE ES TADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRICULTURA FAMILIAR15112 – GERÊNCIA DE INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA E VALOR R$ I F S D O CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO F RP NATUREZA U N E DA DETALHADO TOTAL S T R DESPESA O E A 15112.2160505584.395 Agroindustrialização dos Produtos da Agricultura Familiar 0001 No Estado do Maranhão F 2 4.4.50.00 0 322 202.369,00 202.369,00 15112.2160601734.333 Fortalecimento de Cadeias Produtivas 0001 No Estado do Maranhão F 2 3.3.50.00 0 322 435.250,00 F 2 4.4.50.00 0 322 2.345.148,00 2.780.398,00 15112.2154105584.421 Im plantação de Sistemas Agroecológicos – Viva Terra 0001 No Estado do Maranhão F 2 3.3.50.00 0 322 57.500,00 F 2 4.4.50.00 0 322 218.240,00 275.740,00 RECURSOS RECURSOS RECURSOS DE P ESSOAL E OUTRAS DESPESAS DEDO TESOURO- DO TESOURO- OUTRAS ENCARGOS DESPES AS CAPITAL TOTALORDINÁRIOS VINCULADOS FONTES SOCIAIS CORRENTES 3.258.507,00 - - - 492.750,00 2.765.757,00 3.258.507,00
  4. 4. 4 SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 D.O. PODER EXECUTIVO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO IV - ACRÉSCIMO RECURSOS DE TODAS AS FONTES 15000 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRICULTURA FAMILIAR 15203 – AGÊNCIA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DO MARANHÃO E VALOR R$ I F S D O CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO F RP NATUREZA U N E DA S T DETALHADO TOTAL R DESPESA O E A 15203.2012205444.450 Gestão do Programa 0001 No Estado do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 322 7.322.600,00 7.322.600,00 15203.2060605444.514 Implementação das Atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER 0001 No Estado do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 322 207.200,00 207.200,00 RECURSOS RECURSOS RECURSOS DE PESSOAL E OUTRAS DESPESAS DE DO TESOURO- DO TESOURO- OUTRAS ENCARGOS DESP ESAS CAP ITAL TOTAL ORDINÁRIOS VINCULADOS FONTES SOCIAIS CORRENTES 7.529.800,00 - - - 7.529.800,00 - 7.529.800,00DECRETO Nº 28.792, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao Orçamento do Estado, em favor do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria, crédito suplementar no valor de R$ 994.000,00 (nove- centos e noventa e quatro mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 43,§ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, no inciso III do art. 5º e no inciso V do art. 6º da Lei Estadual nº 9.554 de 16.01.2012 e alínea"c" do art. 7° do Decreto n° 28.692 de 16.11.2012, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria, crédito suplementar no valor de R$994.000,00 (novecentos e noventa e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo II. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação Orçamentária no valorde R$ 994.000,00 (novecentos e noventa e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPEN-DÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA. ROSEANA SARNEY Governadora do Estado do Maranhão LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS Secretário de Estado da Fazenda FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA Secretário de Estado da Gestão e Previdência
  5. 5. D.O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 5QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO I – CANCELAMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES 58000 – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA 58202 – FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA - FEPA E VALOR R$ I F S D O CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO F RP NATUREZA U N E DA S T DETALHADO TOTAL R DESPESA O E A 58202.0927204200.914 Pensão Previdenciária do Poder Executivo 0001 No Estado do Maranhão S 1 3.1.90.00 0 103 994.000,00 994.000,00 RECURSOS RECURSOS RECURSOS DE P ESSOAL E OUTRAS DESPESAS DE DO TESOURO- DO TESOURO- OUTRAS ENCARGOS DESPESAS CAPITAL TOTAL ORDINÁRIOS VINCULADOS FONTES SOCIAIS CORRENTES - 994.000,00 - 994.000,00 - - 994.000,00QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO II – ACRÉSCIMO RECURSOS DE TODAS AS FONTES 58000 – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA 58202 – FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA - FEPA E I F VALOR R$ S D O CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO F RP NATUREZA U N E DA DETALHADO TOTAL S T R DESPESA O E A 58202.0927204200.909 Proventos de Aposentadoria do Poder Executivo 0001 No Estado do Maranhão S 1 3.1.90.00 0 103 994.000,00 994.000,00 RECURSOS RECURSOS RECURSOS DE P ESSOAL E OUTRAS DESPESAS DE DO TESOURO- DO TESOURO- OUTRAS ENCARGOS DESPESAS CAPITAL TOTAL ORDINÁRIOS VINCULADOS FONTES SOCIAIS CORRENTES - 994.000,00 - 994.000,00 - - 994.000,00DECRETO Nº 28.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, crédito suplementar no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 43,§ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e no inciso III do art. 5º da Lei Estadual nº 9.554 de 16.01.2012 e considerando a alínea "m" doart. 7º do Decreto nº 28.692 de 16.12.2012,
  6. 6. 6 SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 D.O. PODER EXECUTIVO DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, crédito suplementar novalor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo IV. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações Orçamentárias no valorde R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), conforme indicado nos Anexos I ao III. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPEN-DÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA. ROSEANA SARNEY Governadora do Estado do Maranhão LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS Secretário de Estado da Fazenda FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA Secretário de Estado da Gestão e Previdência OLGA MARIA LENZA SIMÃO Secretária de Estado da Cultura RICARDO JORGE MURAD Secretário de Estado da Saúde QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO I – CANCELAMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES 11103 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 11103 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E VALOR R$ I F S D O CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO F RP NATUREZA U N E DA S T DETALHADO TOTAL R DESPESA O E A 11103.0309202112.646 Defesa do Estado 0001 No Estado do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 101 540.000,00 540.000,00 11103.0309202112.820 Representação do Estado 0001 No Estado do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 101 90.000,00 F 2 4.4.90.00 0 101 790.000,00 880.000,00 11103.0309202113.073 Reestruturação e Modernização da Procuradoria Geral do Estado 0003 Na Região do Alto Munim F 2 3.3.90.00 0 101 50.000,00 0005 Na Região do Baixo Balsas F 2 3.3.90.00 0 101 50.000,00 F 2 4.4.90.00 0 101 25.000,00 0016 Na Região do Médio Mearim F 2 3.3.90.00 0 101 50.000,00 F 2 4.4.90.00 0 101 25.000,00
  7. 7. D.O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 7 00 19 N a R egião d o P e ric um ã F 2 3 .3.90.00 0 10 1 50.000,00 F 2 4 .4.90.00 0 10 1 25.000,00 00 20 N a R egião d o P ind aré F 2 3 .3.90.00 0 10 1 50.000,00 F 2 4 .4.90.00 0 10 1 25.000,00 00 21 N a R egião d a P ré - A m azôn ica F 2 3 .3.90.00 0 10 1 50.000,00 F 2 4 .4.90.00 0 10 1 25.000,00 00 24 N a R egião d os T imb ira s F 2 3 .3.90.00 0 10 1 50.000,00 00 25 N a R egião d o T oc antins F 2 3 .3.90.00 0 10 1 50.000,00 F 2 4 .4.90.00 0 10 1 25.000,00 00 32 N a R egião d a Ilha do M aran hão F 2 4 .4.90.00 0 10 1 3 20.000,00 87 0.00 0,00 11103.0312 202112 .47 8 D ina m izaç ão do C entro de E stu dos 00 01 N o E sta do do M a ra nhão F 2 3 .3.90.00 0 10 1 1.150.000,00 F 2 4 .4.90.00 0 10 1 1.000.000,00 2 .30 0.00 0,00 00 32 N a R egião d a Ilha do M aranh ão F 2 3 .3.90.00 0 10 1 1 50.000,00 11103.0312 202114 .45 0 G e stão d o P rogram a 00 01 N o E sta do do M a ra nhão F 2 3 .3.90.00 0 10 1 75.000,00 F 2 4 .4.90.00 0 10 1 3 35.000,00 41 0.00 0,00 RE CUR SO S RE CURS O S R EC U R S O S D E P E SSO AL E O U TR A S D E S P ES A S D E D O TE S O U R O - D O TE S O U R O - O U TR A S EN C A R G O S D E S PE S A S C A P I TA L TO TA L O R D IN Á R IO S V IN C U L A D O S FO N TE S SO CIAIS C O R R E N T ES 5.000.000,00 - - - 2 .40 5.0 00,0 0 2 .595 .00 0,00 5.000 .000 ,00Q U A D R O D E D E T A LH A M EN T O D A D E S P ES A A N EX O I I – C A N C E LA M E N T O RE C U RS O S D E T O D A S A S F O N TE S 14 000 – S E C RE T A RIA D E ES T A D O D A C U L TU RA 14 101 – S E C RE T A RIA D E ES T A D O D A C U L TU RA E V A LO R R$ I F S D O CÓ D IG O E S P E CIF IC A ÇÃ O F RP NAT UR E ZA U N E DA D E TA LH A D O T O TA L S T R D ES P E S A O E A 14101.1312 204114 .45 7 Adm in istraç ão da Uni dade 00 01 No E sta do do Ma ra nhão F 2 3 .3.90.00 0 10 1 1.500.000,00 F 2 3 .3.91.00 0 10 1 49.000,00 1 .54 9.00 0,00 14101.1339 105044 .49 8 E stu dos e Pes quisas Históricas, Arqu eológ icas, Pale ontológic as e E tnológic as 00 01 No E sta do do Ma ra nhão F 2 3 .3.90.00 0 10 1 85.000,00 F 2 4 .4.90.00 0 10 1 29.000,00 11 4.00 0,00 14101.1339 105044 .49 9 Fisc aliza ção T éc nica de B ens Cu lturais 00 01 No E sta do do Ma ra nhão F 2 3 .3.90.00 0 10 1 55.000,00 F 2 4 .4.90.00 0 10 1 15.000,00 7 0.00 0,00 14101.1339 105044 .50 2 Func ionam e nto e M ode rniz açã o d os M us eus 00 32 Na R egião d a Ilha do M aran hão F 2 4 .4.90.00 0 10 1 33.000,00 3 3.00 0,00 14101.1339 201314 .50 4 Apo io à s Ativida des Artísic o-Cu lturais 00 01 No E sta do do Ma ra nhão F 2 3 .3.90.00 0 10 1 8 00.000,00 80 0.00 0,00
  8. 8. 8 SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 D.O. PODER EXECUTIVO 14101.1339201314.508 Celebração dos 400 anos de São Luis 0032 Na Região da Ilha do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 101 199.000,00 199.000,00 14101.1339201314.509 Funcionamento e Modernização das Superintendências de Ação e Difusão e de Cultura Popular 0032 Na Região da Ilha do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 101 285.000,00 F 2 4.4.90.00 0 101 55.000,00 340.000,00 14101.1339201314.511 Funcionamento e Modernização dos Teatros Artur Azevedo e João do Vale e do Centro de Artes Cênicas Na Região da Ilha do 0032 Maranhão F 2 3.3.90.00 0 101 445.000,00 F 2 4.4.90.00 0 101 65.000,00 510.000,00 R ECURSOS RECURS OS RECUR SOS DE PESSOAL E OUTR AS DESPESAS DE TOTA LDO TESOUR O- D O TESOU RO- OUTRAS ENCARGOS DESPESAS CAP ITALORDIN ÁRIOS VINCULA DOS FONTES SOCIAIS CORRENTES 3.615.000,00 - - - 3.418.000,00 197.000,00 3.615.000,00QUADRO DE DETALHA MENTO DA D ESP ESA ANEXO I II – CA NCELA MEN TO RECURSO S DE TOD AS A S FON TES58000 – SECRETARIA D E ES TAD O DA GES TÃO E PREVID ÊNCIA58101 – SECRETARIA D E ES TAD O DA GES TÃO E PREVID ÊNCIA E VALOR R$ I F S D O CÓDIGO ESP ECIFICAÇÃO F RP N ATUREZA U N E DA S T DETA LHAD O TOTAL R DESPESA O E A 58101.0412203474.256 Valorização do Servidor Público 0001 No Es tado do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 101 1.074.013,00 1.560.900,00 F 2 4.4.90.00 0 101 486.887,00 58101.0412203474.618 Ges tão P revidenciária 0001 No Es tado do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 101 1.067.560,00 1.067.560,00 58101.0412204114.457 Adm inistração da Unidade 0001 No Es tado do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 101 3.716.430,00 F 2 4.4.90.00 0 101 739.380,00 4.455.810,00 58101.0412603474.410 Modernização de Sistema Coorporativos 0001 No Es tado do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 101 72.000,00 72.000,00 58101.0412603474.604 Des envolvimento do Sistema de Gestão da Inform ação 0001 No Es tado do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 101 303.600,00 F 2 4.4.90.00 0 101 486.730,00 790.330,00 58101.0424103474.605 Valorização do Aposentado - PAI 001 No Es tado do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 101 1.595.491,00 F 2 4.4.90.00 0 101 842.909,00 2.438.400,00
  9. 9. D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 9 RECURSOS RECURSOS RECURSOS DE PESSOAL E OUTRAS DESPESAS DE DO TESOURO- DO TESOURO- OUTRAS ENCARGOS DESPESAS CAPITAL TOTAL ORDINÁRIOS VINCULADOS FONTES SOCIAIS CORRENTES 10.385.000,00 - - - 7.829.094,0 2.555.906,00 10.385.000,00 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO IV – ACRÉSCIMO RECURSOS DE TODAS AS FONTES 21000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 21201 – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO E I F VALOR R$ S D O CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO F RP NATUREZA U N E DA DETALHADO TOTAL S T R DESPESA O E A 21201.1751205524.160 Produção, Tratamento e Distribuição de Água Potável 0001 No Estado do Maranhão F 2 3.3.90.00 0 101 19.000.000,00 19.000.000,00 RECURSOS RECURSOS RECURSOS DE PESSOAL E OUTRAS DESPESAS DE DO TESOURO- DO TESOURO- OUTRAS ENCARGOS DESPESAS CAPITAL TOTAL ORDINÁRIOS VINCULADOS FONTES SOCIAIS CORRENTES 19.000.000,00 - - - 19.000.000,00 - 19.000.000,00DECRETO Nº 28.794, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Altera dispositivos do Decreto nº 28.123, PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, de 23 de abril de 2012 e dá outras provi- EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPEN- dências. DÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA. A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, nouso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art.64 da ROSEANA SARNEYConstituição Estadual e de acordo com o disposto na Lei n 9.340, Governadora do Estado do Maranhãode 28 de fevereiro de 2011, LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA DECRETA: Secretário-Chefe da Casa Civil Art. 1º Fica alterada a denominação da Superintendência de FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTAAgricultura Familiar e Pesca Artesanal, constante do item 1.4 da alínea Secretário de Estado da Gestão e Previdência"c" do inciso IV do art. 2º do Decreto nº 28.123, de 23 de abril de 2012,para Superintendência de Agricultura Familiar. FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO Art. 2º Fica revogado o subitem 1.4.7 do item 1.4 da alínea "c" Secretário de Estado do Desenvolvimento Social edo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 28.123, de 23 de abril de 2012. Agricultura Familiar
  10. 10. 10 SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 D.O. PODER EXECUTIVODECRETO Nº 28.795, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão para a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 daConstituição Estadual e de acordo com o disposto na Lei n 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados para a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura, os cargos em comissão constantes do Anexo Único desteDecreto. Art. 2º Revoga-se o Anexo XIV do Decreto nº 27.209, de 3 de janeiro de 2011. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPEN-DÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA. ROSEANA SARNEY Governadora do Estado do Maranhão LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA Secretário de Estado da Gestão e Previdência FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar ANEXO ÚNICO: REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DE SIMB QTD PARA SIMB QTD SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DA PESCA E SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA AQUICULTURA Secretário-Adjunto Extraordinário da P esca e ISOLADO 01 Subsecretário ISOLADO 01 Aquicultura Assessor Especial DGA 02 Assessor Especial DGA 02 Secretária Executiva DAS-3 01 Assessor Técnico DAS-3 01 Chefe de Gabinete DANS-3 01 Chefe de Gabinete DANS-3 01 Assessor de Comunicação DAS-1 01 Assessor Sênior DAS-1 01 Auxiliar Técnico de Transportes Oficiais DAS-4 01 Auxiliar Técnico de Transportes Oficiais DAS-4 01 Coordenador de Capacitação e Apoio à Assessor de Informática DAS-1 01 DAS-1 01 Assistência Técnica e Extensão Pesqueira Assessor Sênior DAS-1 04 Assessor Sênior DAS-1 04 Assessor Sênior DAS-1 01 Assessor Jurídico DAS-1 01 Coordenador de Capacitação e Apoio à Assessor Sênior DAS-1 01 DAS-1 01 Assistência Técnica e Extensão Aquícola Superintendente de Desenvolvimento da Superintendente de Pesca DANS-1 01 DANS-1 01 Pesca Coordenador de Pesca Interior DAS-1 01 Coordenador da Câmara Setorial de Pesca DAS-1 01 Coordenador da Câmara Setorial de Coordenador de Pesca Marinha DAS-1 01 DAS-1 01 Aquicultura Superintendente de Desenvolvimento da Superintendente de Aquicultura DANS-1 01 DANS-1 01 Aquicultura Coordenador de Programas e Projetos DAS-1 01 Assessor Sênior DAS-1 01 Coordenador de Fomento DAS-1 01 Coordenador de Apoio à Aquicultura DAS-1 01 Auxiliar de Serviços DAI-1 04 Auxiliar de Serviços DAI-1 04 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA Chefe do Departamento de Pesca e Coordenador de Apoio à Pesca Industrial, DAS-1 01 DAS-1 01 Piscicultura Empresarial Esportiva e Ornamental SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRICULTURA FAMILIAR Chefe do Departamento de Pesca, DAS-1 01 Coordenador de Apoio à Pesca Artesanal DAS-1 01 Piscicultura e Aquicultura Artesanal TOTAL 26 TOTAL 26
  11. 11. D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 11DECRETO Nº 28.796, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura - SEPAQ, Art. 3º As competências das unidades administrativas cons- e dá outras providências. tantes do art. 2º deste Decreto e as atribuições dos respectivos cargos serão definidas no Regimento da Secretaria de Estado da Pesca e A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no Aquicultura - SEPAQ.uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art.64da Constituição Estadual e de acordo com o disposto na Lei nº Art. 4º Para os efeitos de organização administrativa de que9.340, de 28 de fevereiro de 2011 e na Medida Provisória nº 139, trata o presente Decreto, o quadro de Cargos Comissionados é ode 13 de dezembro de 2012, constante do Anexos Único deste Decreto. DECRETA: Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAPÍTULO I Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 28.214, de 31 de maio de 2012. DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, Art. 1º A Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura - SEPAQ EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPEN-fica organizada nos termos deste Decreto. DÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA. Seção Única ROSEANA SARNEY Da Estrutura Governadora do Estado do Maranhão Art. 2º A estrutura organizacional da Secretaria de Estado da LUIS FERNANDO MOURA DA SILVAPesca e Aquicultura - SEPAQ é composta por: Secretário-Chefe da Casa Civil I - Administração Superior: FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA a) Secretário de Estado; Secretário de Estado da Gestão e Previdência b) Subsecretário; SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA II - Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado: ANEXO ÚNICO: a) Gabinete do Secretário; CARGOS COMISSIONADOS b) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas; c) Assessoria Jurídica; DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTD SECRETÁRIO DE ESTADO DA PESCA ---- 01 E AQUICULTURA III - Unidades de Suporte Operacional: CHEFE DE GABINETE DANS-3 01 a) Unidade Gestora de Atividades Meio: SUBSECRETÁRIO ISOLADO 01 1. Supervisão Administrativa; ASSESSOR ESPECIAL DGA 02 1.1. Serviço de Recursos Humanos; ASSESSOR TÉCNICO DAS-3 01 1.2. Serviço de Folha de Pagamento; 1.3. Serviço de Material e Patrimônio; AUXILIAR DE SERVIÇOS DAI-1 01 AUXILIAR TÉCNICO DE TRANSPORTES 1.4. Serviços Gerais e Transportes; DAS-4 01 OFICIAIS CHEFE DA ASSESSORIA DE 2. Supervisão Financeira: PLANEJAMENTO E AÇÕES DANS-2 01 2.1. Serviço de Execução Orçamentária; ESTRATÉGICAS 2.2. Serviço de Controle Contábil-Financeiro; ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 02 CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DANS-2 01 3. Supervisão de Informática; ASSESSOR JURÍDICO DAS-1 01 ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 01 b) Comissão Setorial de Licitação; GESTOR DE ATIVIDADES MEIO DGA 01 ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 01 IV - Unidades de Atuação Programática: AUXILIAR DE SERVIÇOS DAI-1 02 1. Superintendência de Desenvolvimento da Pesca; SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DANS-3 01 1.1. Coordenadoria da Câmara Setorial de Pesca; ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 01 1.2. Coordenadoria de Apoio à Pesca Industrial, Esportiva e AUXILIAR DE SERVIÇO DE DAI-1 01Ornamental; PROTOCOLO CHEFE DO SERVIÇO DE RECURSOS 1.3. Coordenadoria de Apoio à Pesca Artesanal; HUMANOS DAS-2 01 1.4. Coordenadoria de Capacitação e Apoio à Assistência CHEFE DO SERVIÇO DE FOLHA DE DAS-2 01Técnica e Extensão Pesqueira; PAGAMENTO CHEFE DO SERVIÇO DE MATERIAL E DAS-2 01 PATRIMÔNIO 2. Superintendência de Desenvolvimento da Aquicultura: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS E 2.1. Coordenadoria da Câmara Setorial de Aquicultura; DAS-2 01 TRANSPORTES 2.2. Coordenadoria de Apoio à Aquicultura; SUPERVISOR FINANCEIRO DANS-3 01 2.3. Coordenadoria de Capacitação e Apoio à Assistência CHEFE DO SERVIÇO DE EXECUÇÃO DAS-2 01Técnica e Extensão Aquícola. ORÇAMENTÁRIA
  12. 12. 12 SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 D. O. PODER EXECUTIVOCHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE 1.2. Serviço de Folha de Pagamento; DAS-2 01CONTÁBIL-FINANCEIRO 1.3. Serviço de Material e Patrimônio;SUPERVISOR DE INFORMÁTICA DANS-3 01 1.4. Serviços Gerais e Transportes;PRESIDENTE DA COMISSÃO DANS-1 01SETORIAL DE LICITAÇÃO 2. Supervisão Financeira:SUPERINTENDENTE DE DANS-1 01 2.1. Serviço de Execução Orçamentária;DESENVOLVIMENTO DA PESCAASSESSOR SÊNIOR DAS-1 01 2.2. Serviço de Controle Contábil-Financeiro;COORDENADOR DA CÂMARA 2.3. Serviço de Contratos e Convênios; DAS-1 01SETORIAL DE PESCACOORDENADOR DE APOIO À PESCA 3. Supervisão de Informática;INDUSTRIAL, ESPORTIVA E DAS-1 01ORNAMENTALCOORDENADOR DE APOIO À PESCA b) Comissão Setorial de Licitação; DAS-1 01ARTESANALCOORDENADOR DE CAPACITAÇÃO E IV - Unidades de Atuação Programática:APOIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EEXTENSÃO PESQUEIRA DAS-1 01 a) Secretaria-Adjunta da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:SUPERINTENDENTE DE 1. Superintendência de Planejamento de Políticas de Desenvol-DESENVOLVIMENTO DA DANS-1 01 vimento Rural:AQUICULTURA 1.1.Departamento de Política Agropecuária;ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 01 1.2.Departamento de Política do Agronegócio;COORDENADOR DA CÂMARA 1.3.Departamento de Informações Gerenciais; DAS-1 01SETORIAL DE AQUICULTURACOORDENADOR DE APOIO À DAS-1 01 2. Superintendência de Apoio ao DesenvolvimentoAQUICULTURACOORDENADOR DE CAPACITAÇÃO E Agropecuário:APOIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 2.1. Departamento de Agricultura Irrigada; DAS-1 01EXTENSÃO AQUÍCOLA 2.2. Departamento de Mercado Agrícola; TOTAL 41 2.3. Departamento de Gestão e Formação Social;DECRETO Nº 28.797, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. c) Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial. Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e CAPÍTULO II Abastecimento - SAGRIMA e dá outras DAS DISPOSIÇÕES GERAIS providências. Art. 3º As competências das unidades administrativas cons- A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no tantes do art. 2º deste Decreto e as atribuições dos respectivos cargosuso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 e funções serão definidas no Regimento da Secretaria de Estado dada Constituição Estadual e de acordo com o disposto na Lei nº Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAGRIMA.9.340, de 28 de fevereiro de 2011 e na Medida Provisória nº 140,de 18 de dezembro de 2012, Art. 4º Para os efeitos de reorganização administrativa de que trata o presente Decreto, os quadros de Cargos Comissionados e de DECRETA: Funções Gratificadas são os constantes dos Anexos I e II. CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 5º A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abas- tecimento - SAGRIMA tem como entidade vinculada a Agência Estadual Art. 1º A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abas- de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED, autarquia.tecimento - SAGRIMA fica reorganizada nos termos deste Decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Seção Única Da Estrutura Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 28.235, de 31 de maio de 2012. Art. 2º A estrutura organizacional da Secretaria de Estado da PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAGRIMA é composta por: EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPEN- DÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA. I - Administração Superior: a) Conselho Estadual de Defesa Agropecuária; ROSEANA SARNEY b) Secretário de Estado; Governadora do Estado do Maranhão II - Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado: LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA a) Gabinete do Secretário; b) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas; Secretário-Chefe da Casa Civil c) Assessoria Jurídica; FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA III - Unidades de Suporte Operacional: Secretário de Estado da Gestão e Previdência a) Unidade Gestora de Atividades Meio: 1. Supervisão de Administração e Recursos Humanos; CLÁUDIO DONISETE AZEVEDO 1.1. Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos; Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  13. 13. D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 13 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, SUPERINTENDENTE DE APOIO AO DANS-1 01 PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 04 ANEXO: I CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA IRRIGADA DAS-1 01 CARGOS COMISSIONADOS ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 01 DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTD CHEFE DO DEPARTAMENTO DESECRETÁRIO DE ESTADO ----- 01 MERCADO AGRÍCOLA DAS-1 01ASSESSOR ESPECIAL DGA 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DECHEFE DE GABINETE DANS-3 01 GESTÃO E FORMAÇÃO SOCIAL DAS-1 01 TOTAL 74SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS-3 01ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 01ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 02 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,ASSESSOR TÉCNICO DAS-3 01 PECUÁRIA E ABASTECIMENTOAUXILIAR TÉCNICO DAI-3 01OFICIAL DE GABINETE DAI-4 01 ANEXO: IIAUXILIAR DE SERVIÇOS DETRANSPORTES OFICIAIS DAI-1 02 FUNÇÕES GRATIFICADASCHEFE DA ASSESSORIA DE D ENOMINAÇ ÃO SÍMBOL O QTDPLANEJAMENTO E AÇÕES GABINETEESTRATÉGICAS DANS-2 01 Secretária FG-3 01ASSESSOR JURÍDICO DAS-1 01 Assisten te FG-2 01AUXILIAR TÉCNICO II DAI-5 02 Agente d e S ecretaria FG-3 08GESTOR DE ATIVIDADES MEIO DGA 01 ASSESSOR IA DE PLAN EJAM ENTO E AÇÕESASSESSOR JÚNIOR DAS-2 01 ESTRA TÉGICASAUXILIAR TÉCNICO DAI-3 01 Secretária FG-3 01ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 01 Assisten te FG-2 02AUXILIAR TÉCNICO DAI-3 01 ASSESSOR IA JURÍDIC AAUXILIAR TÉCNICO II DAI-5 02 Secretária FG-3 01SUPERVISOR DE ADMINISTRAÇÃO E Assisten te FG-2 02RECURSOS HUMANOS DANS-3 01 UNIDADE GESTOR A DE ATIVIDAD ES MEIOCHEFE DO SERVIÇO DEDESENVOLVIMENTO DE RECURSOS Secretária FG-3 01HUMANOS DAS-2 01 Assisten te FG-2 02CHEFE DO SERVIÇO DE FOLHA DE SUP ER VISÃO D E ADM INISTRAÇ ÃO E R EC URS OSPAGAMENTO DAS-2 01 HUM ANOSAUXILIAR DO SERVIÇO DE PROTOCOLO DAI-1 01 Secretária FG-3 02CHEFE DO SERVIÇO DE MATERIAL E Assisten te FG-2 03PATRIMÔNIO DAS-2 01 SUP ER VISÃO F INANC EIRACHEFE DE SERVIÇOS GERAIS E Secretária FG-3 01TRANSPORTES DAS-2 01 Assisten te FG-2 02AUXILIAR DE SERVIÇOS DAI-1 01 SUP ER VISÃO D E INFOR MÁTICAAUXILIAR TÉCNICO DAI-3 01 Secretária FG-3 01AUXILIAR TÉCNICO II DAI-5 02 Assisten te FG-2 01SUPERVISOR FINANCEIRO DANS-3 01 SEC RETA RIA-ADJUNTA DE AGRIC ULTURA, P EC UÁR IA ECHEFE DO SERVIÇO DE EXECUÇÃO ABAS TEC IM EN TOORÇAMENTÁRIA DAS-2 01 Secretária FG-3 04CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE Assisten te FG-2 09CONTÁBIL-FINANCEIRO DAS-2 01 TOTAL 42ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 01AUXILIAR TÉCNICO DAI-3 01AUXILIAR DE TÉCNICO II DAI-5 02 DECRETO Nº 28.798, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.CHEFE DO SERVIÇO DE CONTRATOS ECONVÊNIOS DAS-2 01 Dispõe sobre as consignações em folha deAUXILIAR DE SERVIÇOS DAI-1 01 pagamento dos servidores públicos civis,ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 01 militares, dos aposentados e pensionistasAUXILIAR TÉCNICO DAI-3 01 do Poder Executivo do Estado doSUPERVISOR DE INFORMÁTICA DANS-3 01 Maranhão, e dá outras providências.ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 03ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 02AUXILIAR TÉCNICO II DAI-5 02 A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, noPRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DANS-1 01 uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 daDE LICITAÇÃO Constituição Estadual,ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 02SECRETÁRIO-ADJUNTO DA ISOLADO 01 DECRETA:AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO Art. 1º A consignação na folha de pagamento dos servidoresASSESSOR SÊNIOR DAS-1 01 civis, militares, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e dosAUXILIAR TÉCNICO DAI-3 01 empregados das empresas públicas e sociedade de economia mistaSECRETÁRIA EXECUTIVA DAS-3 01 integrantes do Sistema de Gestão da Folha de Pagamento do Estado doSUPERINTENDENTE DEPLANEJAMENTO DE POLÍTICAS DE Maranhão, observará as regras estabelecidas neste Decreto.DESENVOLVIMENTO RURAL DANS-1 01ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 02 Art. 2º A consignação é compulsória e facultativa.CHEFE DO DEPARTAMENTO DEPOLÍTICA AGROPECUÁRIA DAS-1 01 Art. 3º Para fins deste Decreto é considerado:
  14. 14. 14 SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 D. O. PODER EXECUTIVO I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das IV - contribuição prevista na Lei Complementar nº 109, de 29consignações compulsória e facultativa; de maio de 2001, patrocinada por entidade fechada ou aberta de previ- dência privada que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, II - consignante: órgão ou entidade do Poder Executivo que renda mensal e previdência complementar;procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facul-tativas na ficha financeira do servidor ativo e inativo e do pensionista, V - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por seguradorasem favor de consignatário; que operem com planos de seguro de vida e renda mensal; III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a re- VI - prestação referente à imóvel adquirido de outras entidadesmuneração do servidor ativo e inativo e do pensionista, efetuado por financiadoras de imóveis residenciais não incluídas no inciso VI doforça de lei ou mandado judicial; art. 4º deste Decreto; IV - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remu- VII - amortização de empréstimo ou financiamento concedi-neração do servidor ativo e inativo e do pensionista, mediante sua do por entidade fechada ou aberta de previdência privada que opereautorização prévia e formal; com plano de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previ- dência complementar e empréstimo; cooperativa constituída de acor- V - Sistema de Consignações Facultativas: O Sistema do com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinada aInformatizado de Consignação Facultativa tem por objetivo viabilizar atender ao servidor público estadual, ativo e inativo e ao pensionistao processo de consignações, possibilitando mais agilidade e maior de um determinado órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual esegurança às operações de descontos em folha de pagamento. instituições bancárias em geral; Art. 4º São consideradas consignações compulsórias: VIII - amortização de empréstimo ou financiamento concedido via cartão de credito. I - contribuição para a seguridade social do servidor públicoestadual; Art.6º As instituições financeiras credenciadas pelo Estado do Maranhão como entidades consignatárias, nos termos da legislação em II - contribuição para o regime geral de previdência social; vigor, deverão aplicar nas operações de crédito pessoal ao servidor os juros fixados através de instrução normativa prevista no art. 25 deste III - pensão alimentícia judicial; Decreto, incluindo todos os custos operacionais, inclusive juros, taxa de abertura de crédito e tributos incidentes sobre a transação, exceto o IV - imposto sobre rendimento do trabalho; Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, obedecendo ainda o seguinte: V - reposição e indenização ao erário; I - a renegociação dos financiamentos obedecerá ao estabelecido no caput deste artigo; VI - prestação decorrente de financiamento habitacional comrecursos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado doMaranhão - FEPA e os oriundos de contratos e convênios com órgãos II - as entidades consignatárias deverão atualizar o Sistema dedo Sistema Financeiro de Habitação: Consignação com os fatores correspondentes à taxa de juros a ser praticada no período de abertura do Sistema; VII - decisão judicial ou administrativa; III - o descumprimento do disposto no inciso II pelas entidades VIII - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindi- consignatórias implicará a suspensão do acesso ao Sistema;cais, na forma do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, e alínea"d" do art.282 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994; IV - o restabelecimento do acesso ocorrerá após o cumprimento do inciso II deste artigo. IX - taxa de ocupação devida em favor de órgão ou entidade doPoder Executivo Estadual, decorrente de cessão/permissão de uso de Art. 7º Ficam mantidas no Sistema Informatizado de Folha deimóveis funcionais; Pagamento as rubricas de descontos concedidos a outras entidades de classe, associações e clubes de servidores não incluídas no inciso I do X - outros descontos compulsórios instituídos por lei. art. 5º, observado o disposto neste Decreto. Art. 5º São consideradas consignações facultativas: Art. 8º Os consignatários de que trata o art. 5º devem apresen- tar solicitação de código para consignar em folha de pagamento à Secre- I - mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, taria de Estado da Gestão e Previdência - SEGEP, instruída com a cópiaassociações e clubes constituídos exclusivamente para servidores do Certificado de Registro Cadastral - CRC.públicos estaduais; Parágrafo único. Para operacionalização dos descontos das II - mensalidades em favor de cooperativa instituída de acordo consignações na folha de pagamento, a Secretaria de Estado da Ges-com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinada a atender ao tão e Previdência disponibilizará sistema específico de gestão, pró-servidor público estadual de um determinado órgão ou entidade do prio ou de terceiros, ao qual as entidades consignatárias deverão aderirPoder Executivo Estadual; por meio de instrumento jurídico adequado, arcando com os custos decorrentes da sua utilização. III - contribuição para planos de saúde patrocinados por en-tidade fechada ou aberta de previdência privada que opere com planos de Art. 9º Somente será habilitado como consignatário facultativopecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, quem estiver cadastrado no Sistema de Cadastramento de Fornecedores,bem como por entidade administradora de planos de saúde; na forma prevista no Decreto nº 18.053, de 27 de junho 2001.
  15. 15. D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 21 - DEZEMBRO - 2012 15 Art. 10. As entidades sindicais e de classe, associações, clubes § 1º Não será permitido o desconto de consignações facultati-constituídos, exclusivamente, para servidores públicos estaduais e co- vas até o limite de 40% (quarenta por cento) quando a soma destas com asoperativas devem disponibilizar, quando solicitados pelo órgão central compulsórias exceder a 80% (oitenta por cento) da remuneração do servidor.de acompanhamento e controle de consignações, a qualquer tempo,seus cadastros de associados. § 2º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite definido no § 1º, serão suspensos, até ficarem dentro Art. 11. O valor mínimo para desconto decorrente da consigna- daquele limite, os descontos relativos às consignações facultativas,ção facultativa é de 1,0% (um por cento) do valor do menor vencimento obedecida a ordem crescente da numeração a seguir discriminada, atébásico no âmbito do Poder Executivo Estadual. que se restabeleça a margem consignável: Art. 12. A soma mensal das consignações facultativas não podeexceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remunera- I - mensalidade para custeio de entidade de classe, associaçõesção do servidor ativo, ficando excluídas da remuneração as seguintes e cooperativas;verbas de caráter indenizatórias elencadas no art. 57 da Lei nº 6.107,de 27 de julho de 1994 e as que a Lei assim o definir: II - contribuição para planos de pecúlio; I - diárias; III - contribuição para plano de saúde; II - ajuda de custo; IV - contribuição para previdência complementar ou renda mensal; III - salário-família; V - amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais; IV - gratificação natalina; VI - contribuição para seguro de vida; V - adiantamento de gratificação-natalidade; VII - amortização de empréstimos ou financiamentos concedi- dos por administradora de cartões de crédito; VI - adicional de férias correspondente a um terço sobre aremuneração; VIII - amortização de financiamento de imóveis residenciais. VII - gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico; § 3º Na hipótese do § 2º, caberá ao servidor público ou pensionis- ta providenciar diretamente junto à consignatária o recolhimento das VIII - hora extra magistério; importâncias por ele devidas, não se responsabilizando a Administração, em qualquer hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes. IX - abono de permanência Art. 17. Não serão permitidos, na Folha de Pagamento dos X - diferenças pagas decorrentes da remuneração. Servidores Estaduais, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servido- Parágrafo único. Em se tratando de servidor inativo e de pensi- res ativos, inativos e pensionistas, que impliquem créditos nas fichasonista, o percentual de 40% (quarenta por cento) deverá ser aplicado financeiras dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.sobre o total dos proventos ou da pensão. Art. 18. A consignação em folha de pagamento não implica Art. 13. Do limite estabelecido como margem para as consigna- corresponsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Esta-ções facultativas no percentual de 40% (quarenta por cento), o percentual dual, da administração direta e indireta, por dívidas ou compromissosde 10 % (dez por cento) será reservado para opção de empréstimo de natureza pecuniária assumidos pelo servidor ativo e inativo e peloconsignado mediante uso de cartão de crédito, com juros limitados a pensionista junto ao consignatário.até 4% (quatro por cento) ao mês. Parágrafo único. Caso o servidor não faça opção pelo cartão, o Art. 19. A consignação facultativa pode ser cancelada:percentual de 10% (dez por cento) reservado para esse fim não poderáser utilizado para qualquer outro desconto facultativo. I - por interesse da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade da medida; Art. 14. Fica estabelecido o prazo máximo de 96 (noventa eseis) meses para pagamento das prestações referentes a empréstimos II - por interesse do consignatário;consignados e de 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais parapagamento das prestações referentes a financiamentos. III - por término do prazo de amortização. Art. 15. O procedimento de compra de dívidas dos servidores IV - por interesse do servidor ativo, inativo e do pensionista:referentes a empréstimos consignados efetuados pelas consignatáriasdeverá obedecer ao prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. a) mediante requerimento à consignatária; Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no b) mediante requerimento à área de recursos humanos do órgãocaput deste artigo, a consignatária fica sujeita à sanção prevista no de lotação do servidor, quando a solicitação efetuada junto à consignatáriaart. 6º, inciso III, deste Decreto. não for atendida no prazo de 30 (trinta) dias; Art. 16. As consignações compulsórias têm prioridade sobre c) no caso da alínea "b" o pedido deve ser instruído com a cópiaas facultativas. do requerimento encaminhado à consignatária devidamente protocolado.

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