Volume ix conselho desenvimento urbano

276 views

Published on

Published in: Education
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
276
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1
Actions
Shares
0
Downloads
1
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Volume ix conselho desenvimento urbano

  1. 1. 1PROJETO DE LEI No.______/2011 de 21 de Novembro de 2011 “ Institui revisão e dá nova redação a Lei do Conselho de Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e revoga a Lei no. 1.119/2003 de 14 de Abril de 2003”A Câmara Municipal de Caldas Novas – GO aprova e eu sanciono a seguintelei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArtigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU - é o ConselhoMunicipal da Cidade de Caldas Novas, é um órgão de caráter consultivo edeliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa,recuperação e melhoria do meio ambiente natural ou construído, na fiscalizaçãoda gestão dos recursos municipais, na revisão do Plano Diretor e de PolíticasSetoriais Municipais, em todo o território do Município de Caldas Novas - GO,regulamentado por esta lei.Artigo 2º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano de Caldas Novas – GOobservará as seguintes diretrizes básicas:I - Interdisciplinaridade no trato das questões urbanísticas ou ambientais;II. - Integração da Política Municipal com os níveis nacional e estadual;III.- Introdução do componente ambiental nas Políticas Setoriais do Município;IV - Participação da comunidade na elaboração de Políticas, Planos e ProgramasV - Informação e divulgação permanentes de dados, condições e ações
  2. 2. 2urbanísticas e ambientais, em âmbito municipal, regional, estadual, nacional einternacional;VI - Promoção do Desenvolvimento Sustentável.Parágrafo único. Desenvolvimento Sustentável, nesta Lei, é definido comoaquele que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidadedas gerações futuras de suprir suas próprias necessidades. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕESArtigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CDU – temas seguintes atribuições:I - Participar na formulação da Política Urbana Municipal, na Política deProteção ao Meio Ambiente, à luz do conceito de Desenvolvimento Sustentável,por meio de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;II - Participar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, deproteção ao patrimônio histórico, cultural, paisagístico, da flora, da fauna e dosrecursos naturais do Município;III - Participar na elaboração dos planos plurianuais, da Lei de DiretrizesOrçamentárias e do orçamento municipal;IV - Apreciar e pronunciar-se sobre as intervenções municipais, estaduais ou daunião, que tenham caráter urbanístico ou ambiental, econômico, social ouinstitucional;V - Acompanhar e fazer gestões pela implantação ou reformulação do PlanoDiretor do Município;VI - Propor a criação de unidades de conservação;VII - Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental(EIA/RIMA) no âmbito do Município de Caldas Novas - GO;
  3. 3. 3VIII - Fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa domeio ambiente;IX - Estabelecer diretrizes para a conservação dos recursos ambientais doMunicípio;X - Estabelecer normas, critérios e padrões visando o controle e a manutençãoda qualidade dos recursos ambientais, principalmente hídricos, e aodesenvolvimento do Município;XI - Opinar e propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental equalidade de vida do cidadão do Município de Caldas Novas - GO;X - Indicar os espaços territoriais a serem especialmente protegidos;XI - Propor a execução de atividades com vista à educação ambiental, e nelascolaborar;XII - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas, de pesquisa edemais atividades voltadas à defesa do meio ambiente e a qualidade de vida;XIII - Estabelecer propostas e critérios para o licenciamento de atividade efetivaou potencialmente poluidora a ser concedida pelo Município;XIV- Aprovar medidas que visem melhorar a fiscalização de atividades capazesde provocar a degradação ambiental ou o descumprimento das Leis urbanísticase ambientais;XV- Fiscalizar a gestão dos recursos municipais;XVI - Gestão das casas oriundas do programa de Furnas;XVII - Administrar os recursos do Fundo Municipal de DesenvolvimentoUrbano;XVIII - Elaborar seu regimento interno.
  4. 4. 4 CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃOArtigo 4º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU, será compostopor dois membros representantes de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:I. Câmara Municipal; ( C. URBANISMO, C. CONST. JUST.)II. Secretarias Municipais ( PLANEJAMENTO, OBRAS)III. Associação de Moradores ( CCAB)IV. Agência Rural ( EMATER)V. Setor Comercial; (ACICAN, CDL,)VI. Setor Rural; (SINDICATO RURAL)VII. Sindicato de Trabalhadores; (SINDIHORBS, AGHECAN)VIII. Profissionais Liberais; (UNEAR)IX. Entidades religiosas; ( CATÓLICA, AME,APLECAN)X. Representante da área Jurídica ; ( OAB)XI. Representante da área da Educação; ( COLÉGIO EDUCADOR)XII. Representante da área da Saúde Pública;( DEMAE)XIII. Representante da área dos mineradores ( AMAT)XIV. Representante de ONG Ambiental ( GESCAN, OSCIP)XV. Universidades locais ( UNICALDAS, UEG)XVI. Conselhos Federais ( CREA, CRECI, CAU)XVII. Clubes de Serviços ( ROTARY CLUBE; LIONS CLUBE)XVIII. Lojas Maçônicas ( SEGREDO UNIÃO, VALE R. QUENTE)Parágrafo 1º - Os membros representantes serão um titular e um suplente decada entidade, ou órgão;Parágrafo 2º - Em falta ou impedimento do titular será substituído pelo membrosuplente da entidade ou órgão;
  5. 5. 5Parágrafo 3º - A eleição da Presidência do Conselho, é feita entre os seusmembros, para um mandato de dois anos, não sendo permitida a reconduçãoconsecutiva.Parágrafo 4º - As funções dos membros do Conselho serão designadas por atodo presidente do Conselho, para mandato igual. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTOArtigo 5º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença demembros efetivos, seus suplentes e convidados, da seguinte forma:I- As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples e registradas em ata redigida por um relator escolhido pelo presidente em cada reunião e lavrada em livro próprio;II - O mandato para membro do Conselho será gratuito, sem remuneração e considerado serviço relevante para o Município;III - O conselho reunir-se-á ordinariamente a cada mês, para cumprir seus objetivos, e em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias, sempre que convocado pelo presidente ou por um terço de seus membros;IV - O Conselho poderá dispor de câmaras especializadas como órgãos de apoio técnico às suas decisões;V - A estrutura necessária ao funcionamento do Conselho será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento;Parágrafo Único - O presidente do Conselho poderá convidar dirigentes deórgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matériaem exame.
  6. 6. 6 CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANOArtigo 6º - O Fundo de Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU –Será criado por Lei Complementar com a finalidade de emprestar suportefinanceiro ao desenvolvimento de projetos relacionados à proteção ambiental, aopatrimônio histórico, à habitação e à implantação de equipamentos públicos ecomunitários.Artigo 7º - Os recursos do FMDU serão constituídos, dentre outros pelosseguintes meios:I- Dotações orçamentárias específicas do Município;II - Contribuições, doações e transferências dos setores públicos e privados;III - Produtos de operações de crédito celebradas com organizações nacionais e internacionais;IV - Rendas procedentes da aplicação financeira dos seus próprios recursos;V - Receitas decorrentes da cobrança de multas por infração à legislação urbanística e ambiental municipal;VI - Das subvenções, contribuições, transferências e participação do Município em convênios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano, rural ou ambiental.Parágrafo 1º - A aplicação dos recursos do FMDU pelo CDU deveEstar previsto nas diretrizes do Plano Diretor 2011 ou outros Planos deAção Municipal.Parágrafo 2º - O CDU, anualmente, prestará conta das ações erecursos aplicados do FMDU à Câmara Municipal.Parágrafo 3º - Anualmente, o Poder Executivo enviará à CâmaraMunicipal um relatório das ações referentes ao Planejamento Urbano,
  7. 7. 7Ambiental e da Política Urbana. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 8º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento destinarão osrecursos necessários à implantação e funcionamento previstos nesta lei.Artigo 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente do Conselho, nolimite de suas atribuições regimentais.Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Município de Caldas Novas, Estado de Goiás, aosvinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze. Ney Gonçalves de Sousa Prefeito Municipal de Caldas Novas/GO

×