Your SlideShare is downloading. ×
CDC 2011
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

CDC 2011

1,958

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
1,958
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
52
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. PRODUTOÉ toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa, casa,alimentos.Os produtos podem ser de dois tipos:Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, umcarro, uma geladeira, uma casa...Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, umsabonete...SERVIÇOÉ tudo o que você paga para ser feito: corte de cabelo, conserto de carro, deeletrodoméstico, serviço bancário, serviço de seguros, serviços públicos.Assim como os produtos, os serviços podem ser duráveis e não duráveis.Serviço durável é aquele que custa a desaparecer com o uso. A pintura ouconstrução de uma casa ou uma prótese dentária, são produtos duráveis.Serviço não durável é aquele que acaba depressa.A lavagem de uma roupa na lavanderia é um serviço não durável pois a roupasuja logo após o uso. Outros exemplos são os serviços de jardinagem e faxina,que precisam ser feitos constantemente.
  • 2. CONSUMIDORÉ qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares.Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC).Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, torna você um consumidor.FORNECEDORSão pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores.Estas pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam, importam, exportam, dist ribuem ou vendem produtos ou serviços para os consumidores.
  • 3. SERVIÇO PÚBLICOÉ todo aquele prestado pela administração pública. São os serviços de saúde, educação, transporte coletivo, água, luz, esgoto, limpeza pública, asfalto...O Governo estabelece as regras e controla esses serviços que são prestados para satisfazer as necessidades das pessoas.Os serviços públicos são prestados pelo próprio governo ou o governo contrata empresas particulares que prestam serviços. São obrigados a prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.Nós, consumidores e cidadãos, pagamos por serviços públicos de qualidade, por isso temos o direito de exigir.RELAÇÃO DE CONSUMOPara alguém vender, é preciso ter pessoas interessadas em comprar. Ou o contrário: para alguém comprar um produto é preciso ter alguém para vender.Essa troca de dinheiro por produto ou serviço, entre o fornecedor e o consumidor, é uma relação de consumo.O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço.
  • 4. • DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR• Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)• 1. Proteção da vida e da saúde• Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.• 2. Educação para o consumo• Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.• 3. Liberdade de escolha de produtos e serviços• Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.• 4. Informação• Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.• Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.• 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva• O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago.• A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC).
  • 5. • 6. Proteção contratual• Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações.• O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.• O contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.• 7. Indenização• Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.• 8. Acesso à Justiça• O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.• 9. Facilitação da defesa dos seus direitos• O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.• 10. Qualidade dos serviços públicos• Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.
  • 6. • PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA• Art. 6º, I, CDC• Alguns produtos podem oferecer riscos ao consumidor. É direito seu ser protegido contra produtos que possam ser perigosos. Assim, um alimento não pode conter uma substância que pode fazer mal à saúde; um açougue não pode vender carnes embrulhadas em sacos de lixo ou papel de jornal; um remédio que causa dependência não pode ser vendido livremente, sem receita médica.• Arts. 8o, 9o e 10• O fornecedor deve informar, nas embalagens, rótulos ou publicidade, sobre os riscos do produto à saúde do consumidor.• Se o fornecedor, depois que colocou o produto no mercado, descobrir que ele faz mal à saúde, precisa anunciar aos consumidores, alertando-os sobre o perigo.• Esse anúncio deve ser feito pelos jornais, rádio e televisão. Além disso, o fornecedor também tem a obrigação de retirar o produto do comércio, trocar os que já foram vendidos ou devolver o valor pago pelo consumidor.
  • 7. PUBLICIDADEArts. 30, 35, 36, 37, 38, CDCPublicidade é a propaganda de um produto ou serviço.Toda publicidade deve ser fácil de se entender.O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva.Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço.Estas informações podem ser sobre:• características;• quantidade;• origem;• preço;• propriedades.
  • 8. Publicidade abusivaUma publicidade é abusiva se:• gerar discriminação;• provocar violência;• explorar medo ou superstição;• aproveitar-se da falta de experiência dacriança;• desrespeitar valores ambientais;• induzir a um comportamento prejudicial àsaúde e à segurança.Tudo o que for anunciado deve sercumprido, exatamente como foi anunciado.As informações da propaganda fazem parte docontrato.
  • 9. Propaganda Abusiva
  • 10. PROTEÇÃO CONTRATUALCapítulo VI, CDCContrato é um acordo por escrito que duas ou mais pessoasfazem. Quando se faz um contrato, são relacionados os direitos eos deveres do fornecedor e do consumidor.As regras estabelecidas nos contratos são chamadas cláusulas.Todo contrato deve ter:letras em tamanho de fácil leitura;linguagem simples;as cláusulas que limitem os direitos do consumidor bemdestacadas.Contrato de adesão (Art. 54, CDC) é aquele que o fornecedorentrega já pronto ao consumidor. O consumidor não tempossibilidade de discutir as cláusulas ou regras do contrato, queforam redigidas pelo fornecedor. Tal contrato passa a existir apartir do momento em que o consumidor assina o formuláriopadronizado que lhe é apresentado pelo fornecedor.
  • 11. Cláusulas Abusivas e ProibidasAs cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagem ou prejuízo para oconsumidor, em benefício do fornecedor. Essas cláusulas são nulas. O consumidorpode requerer ao juiz que cancele essas cláusulas do contratoOrientações: (Art. 51)• diminuam a responsabilidade do fornecedor, no caso de dano ao consumidor;• proíbam o consumidor de devolver o produto ou receber o dinheiro de voltaquando o produto ou o serviço não forem de boa qualidade;• estabeleçam obrigações para outras pessoas, além do fornecedor ouconsumidor. O contrato é só entre o fornecedor e o consumidor;• coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;• obriguem somente o consumidor a apresentar prova, no caso de um processojudicial;• proíbam o consumidor de recorrer diretamente à Justiça sem antes recorrer aofornecedor;• autorizem o fornecedor a alterar o preço;• permitam ao fornecedor modificar o contrato sem a autorização do consumidor;• façam o consumidor perder as prestações já pagas, no caso de não obedecer aocontrato e quando já estiver prevista a retomada do produto;
  • 12. APRESENTAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇOArts. 6º, III, Arts. 31 e 33, CDCOs produtos ou serviços devem trazer informações claras e completas em língua portuguesa.As informações são sobre:• suas características;• qualidade;• quantidade;• composição;• preço;• garantia;• prazo de validade;• nome do fabricante e endereço;• riscos que possam ser apresentados à saúde e à segurança do consumidor.Os produtos importados devem trazer, em sua embalagem, uma etiqueta com as explicaçõesescritas em português e o consumidor poderá exigir manuais de instrução também emportuguês.Quando você compra um produto nacional ou importado, o fabricante ou o importador devegarantir a troca de peças enquanto o produto estiver sendo fabricado ou importado.A oferta de peças deve continuar por certo tempo, mesmo depois de o produto deixar de serfabricado ou importado (Art. 32, CDC).Na oferta ou venda por telefone e reembolso postal é preciso ter o nome do fabricante eendereço (Art. 33, CDC):• na embalagem;• na publicidade;
  • 13. • em todos os impressos usados na compra.Quando o fornecedor não cumprir o que prometeu ou anunciou, o consumidor poderá (Art.35, CDC):• exigir o cumprimento do que foi anunciado;• aceitar outro produto ou prestação de serviço de valor igual, ou;• desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago com correção, e ser indenizadopelas perdas e danos.GARANTIANo Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual.A garantia legal não depende do contrato que foi feito, pois já está prevista na lei (Arts. 26 e27, CDC).A garantia contratual completa a legal e é dada pelo próprio fornecedor. Chama-se termo degarantia (Art. 50, CDC).O termo de garantia deve explicar:• o que está garantido;• qual é o seu prazo;• qual o lugar em que ele deve ser exigido.O termo de garantia deve ser acompanhado de um manual de instrução ilustrado, emportuguês, e fácil de entender.Não entregar termo de garantia, devidamente preenchido, é crime (Art. 74, CDC). • • • • • ••••••
  • 14. •CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDORArt. 52, CDCQuando você for comprar à prestação, utilizando ou não osserviços de uma financeira, o fornecedor tem a obrigação deinformar:o preço do produto ou serviço em moeda nacional, os valoresdos juros de mora e a taxa de juros do financiamento;os acréscimos previstos por lei;a quantidade e a data de vencimento das prestações;o total a ser pago à vista ou financiado.A multa por falta de pagamento não pode ser maior do que2% do valor da prestação.Você pode adiantar o pagamento da dívida toda ou de partedela, com direito a redução proporcional dos juros e outrosacréscimos.
  • 15. •CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDORArt. 52, CDCQuando você for comprar à prestação, utilizando ou não osserviços de uma financeira, o fornecedor tem a obrigação deinformar:o preço do produto ou serviço em moeda nacional, os valoresdos juros de mora e a taxa de juros do financiamento;os acréscimos previstos por lei;a quantidade e a data de vencimento das prestações;o total a ser pago à vista ou financiado.A multa por falta de pagamento não pode ser maior do que2% do valor da prestação.Você pode adiantar o pagamento da dívida toda ou de partedela, com direito a redução proporcional dos juros e outrosacréscimos.
  • 16. •COBRANÇA DE DÍVIDASArt. 42, CDCO Código não permite que o fornecedor, na cobrança dedívida, ameace ou faça o consumidor passarvergonha em público. Não permite, também, que ofornecedor, sem motivo justo, cobre o consumidorno seu local de trabalho.É crime ameaçar, expor ao ridículo ou, injustificadatemente,interferir no trabalho ou lazer doconsumidor para cobrar uma dívida (art. 71, CDC).Se o fornecedor cobrar quantia indevida (o que já foi pago,mais do que o devido, etc.), o consumidorterá direito de receber o que pagou, em dobro, com juros ecorreção monetária.
  • 17. PRÁTICAS ABUSIVASArt. 39, CDCExistem muitas coisas que o fornecedor não pode fazer, porque são proibidas porlei. Aqui estão algumas delas:1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outroproduto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a compraroutro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Istose chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime:Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.2. É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está emfalta.3. Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não sepreocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis.E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A leigarante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo único, CDC).4. O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância doconsumidor, tendo em vista suaidade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ouserviços.
  • 18. 5. O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas oudesproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo nacompra de um produto ou na contratação de um serviço.Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.6. Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização dotrabalho, um orçamento (Art. 40, CDC).Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a serusado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.7. O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato noexercício de um direito seu.8. Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. Ofornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam aessas leis.9. O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto outerminar um serviço.10. Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços.11. O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas sehouver uma razão justificada para o aumento.12. O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Nãopode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previstono contrato.
  • 19. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORArts. 12 a 25, CDCUm produto ou um serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que delese espera (art. 12, § 1º).Existem vícios de qualidade e quantidade do produto. Os vícios de qualidadedividem-se em vícios por inadequação (o produto é inadequado ao fim que sedestina) e por insegurança (de defeito).Os fornecedores são responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade doproduto (Art. 18, CDC).Os vícios nos produtos e nos serviços podem causar danos físicos aosconsumidores, colocando em risco sua segurança. Estes danos decorrem doschamados acidentes de consumo, ou seja, acidentes causados pelo produtodefeituoso (Art. 12, CDC).O fornecedor, independentemente da existência de culpa, é responsável pelosdanos causados pelo produto defeituoso ou por não ter dado informaçõessuficientes e adequadas sobre a utilização do produto e riscos que ele oferece.Todas as vezes que um produto ou serviço causar um acidente os responsáveis são(Art. 12, CDC):o fabricante ou produtor;o construtor;o importador;o prestador de serviço.
  • 20. O Comerciante é também responsável pelos danos quando (Art. 13, CDC):o fabricante, construtor, produtor ou importador não forem encontrados;o produto não tiver a identificação clara do fabricante, produtor, construtor ouimportador;não conservar os produtos perecíveis como se deve.
  • 21. Quando existe vício na prestação do serviço, você pode exigir (Art. 20, CDC):que o serviço seja feito novamente sem pagar nada, ou;abatimento no preço, ou; devolução do que você pagou, em dinheiro, comcorreção.Se o defeito for de fabricação do produto, o fornecedor tem 30 dias para corrigi-loou saná-lo.Depois desse prazo, se o produto ficar com problemas ou aparecer novamente omesmo vício após o conserto, você pode exigir (Art. 18, CDC):a troca do produto, ouo abatimento no preço, ouo dinheiro de volta, com correção.Se o problema é a quantidade do produto, você tem o direito de exigir (Art.19, CDC):a troca do produto, ouo abatimento no preço, ouque a quantidade seja completada de acordo com que está escrito na embalagemou com o que você pediu, ouo dinheiro de volta, com correção
  • 22. Quando existe vício na prestação do serviço, você pode exigir (Art. 20, CDC):que o serviço seja feito novamente sem pagar nada, ou;abatimento no preço, ou; devolução do que você pagou, em dinheiro, comcorreção.Se o defeito for de fabricação do produto, o fornecedor tem 30 dias para corrigi-loou saná-lo.Depois desse prazo, se o produto ficar com problemas ou aparecer novamente omesmo vício após o conserto, você pode exigir (Art. 18, CDC):a troca do produto, ouo abatimento no preço, ouo dinheiro de volta, com correção.Se o problema é a quantidade do produto, você tem o direito de exigir (Art.19, CDC):a troca do produto, ouo abatimento no preço, ouque a quantidade seja completada de acordo com que está escrito na embalagemou com o que você pediu, ouo dinheiro de volta, com correção
  • 23. OS PRAZOS PARA RECLAMARArt. 26, CDCO prazo para você reclamar de vícios fáceis de se notar emprodutos ou serviços é de:30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis. Porexemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numalavanderia.90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. Porexemplo: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura decarro.Estes prazos são contados a partir da data que você recebeu oproduto ou que o serviço terminou.Se o defeito for difícil de se notar (vício oculto), os prazoscomeçam a ser contados da data em que o vício apareceu.
  • 24. DIREITO DE ARREPENDIMENTOArt. 49, CDCO arrependimento acontece quando você compra um produto ou contrataum serviço e depois resolve não ficar com o produto ou não deseja maisfazer o serviço. Você só tem direito de se arrepender e desistir docontrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (vendaspor telefone, telemarketing, internet, etc.)Você tem o prazo de 7 dias para se arrepender de compras feitas porreembolso postal, por telefone ou à domicílio.Preste atenção, pois este prazo é contado a partir da assinatura docontrato ou do recebimento do produto ou serviço.No caso de arrependimento, você deverá devolver o produto ou mandarparar o serviço.Assim terá direito a receber o que você já pagou com juros e correçãomonetária, inclusive o reembolso das despesas pagas pelo envio doproduto à sua residência.
  • 25. CADASTRO DE CONSUMIDORESArt. 43, CDCNormalmente, o consumidor, quando aluga uma casa ou faz uma compraa prazo, precisa preencher fichas com seus dados pessoais.Essas fichas preenchidas formam um cadastro.As informações que o consumidor colocar na ficha não podem ser usadaspela empresa para outras finalidades.O Código, para evitar que estas informações sejam usadas para outrosfins, assegura ao consumidor:o direito de corrigir os dados incorretos;a retirada das informações negativas após um período de 5 anos;o conhecimento das informações sobre o consumidor que estejam nocadastro (se for recusado, cabe Habeas Data);a comunicação de abertura de ficha cadastral quando o consumidor nãotiver pedido que seu cadastro seja aberto.••••
  • 26. CADASTRO DE RECLAMAÇÕES CONTRA FORNECEDORESArt. 44, CDCOs órgãos públicos de defesa do consumidor são obrigados, pelo Código, a ter um cadastrodas reclamações feitas pelo consumidor. Estas reclamações são contra os mausfornecedores de produtos e serviços.Esse cadastro pode ser consultado a qualquer momento pelos interessados e deverá serpublicado todo o ano.SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR — SNDCDecreto no 2.181/97A política nacional de proteção ao consumidor é coordenada pelo Departamento deProteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria de Direito Econômico, doMinistério da Justiça.Os órgãos que fazem parte do SNDC são:os Procons e similares nos Estados e Municípios;a vigilância sanitária e agropecuária;o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO, e os Institutosde Pesos e Medidas - IPEM;os Juizados Especiais, além da Justiça comum;as Promotorias de Justiça, órgãos do Ministério Público;as Delegacias de Polícia especializadas;as entidades civis de defesa do consumidor;a Embratur;•••••••••
  • 27. COMO E ONDE RECLAMARPROCURE O FORNECEDORMuitas empresas já possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que atendeàs reclamações e procuram resolver o problema.Você pode encontrar o telefone do SAC nas embalagens dos produtos.Quando for reclamar conte, em detalhe, tudo o que aconteceu, para ajudar a resolver seuproblema. Leve a nota fiscal, pedidos, certificado de garantia, contrato, recibos e outrosdocumentos que tiver.Depois de reclamar, guarde com você a prova de sua queixa: protocolo, código dereclamação, etc.Não se esqueça de anotar o nome e o cargo da pessoa que o atendeu.Guarde sempre a nota fiscal dos produtos que você comprou e os recibos dos valores quepagou em caso de prestação de serviços. Só com estes documentos você pode reclamar,por exemplo, de um produto com defeito ou de um serviço mal feito.RECORRA A UM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDORSe você não resolver seu problema com o fornecedor de um produto ou serviço, procure oPROCON.Já existem Procons em todas as capitais e em diversas cidades do interior.Os Procons ajudam você a resolver seu problema tentando um acordo entre o fornecedore você. Os Procons atendem o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos,Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços.
  • 28. COMO MOVER UMA AÇÃOAlguns problemas de compra de produto ou pagamento de serviços têm de serencaminhados à Justiça.Você pode reclamar sozinho ou em grupo, no caso de várias pessoas terem omesmo problema (Art. 81, CDC).Se só você foi prejudicado, procure a assistência jurídica gratuita, no caso de nãopoder pagar.Se puder pagar, procure um advogado de sua confiança.Se o valor que você quer receber pelo dano causado for menor do que 40 saláriosmínimos, pode recorrer ao Juizado Especial de Pequenas Causas.O Juizado Especial dedica-se exclusivamente ao julgamento de ações movidas porpessoas físicas e tem o objetivo de simplificar e diminuir o tempo de alguns tiposde processos.A sua competência abrange regiões ou bairros da cidade. Por isso, o consumidorque desejar acessar o Juizado Especial para solucionar um problema deveprocurar o mais próximo da residência da pessoa contra quem pretende moveruma ação, do lugar onde comprou um produto ou mesmo da sua casa. Èimportante levar a Carteira de Identidade (RG), o CIC e cópias xerox autenticadasde todos os documentos relacionados à questão: notas fiscais, cheque, ordem deserviço de entrega do produto, folheto de publicidade, contrato, etc.
  • 29. Caso contrário, recorra à Justiça Comum, mediante a contratação de umadvogado.Se o dano for coletivo ou a um grupo, os órgãos de defesa do consumidor,o Ministério Público ou as associações de consumidores podem, em nomepróprio, entrar com uma ação em defesa dos prejudicados.O Código de Defesa do Consumidor ajuda você de várias maneiras parafazer valer seus direitos na justiça (Art. 6º, inc. VIII e Art. 38).Uma dessas maneiras é a inversão do ônus da prova. O que significainversão do ônus da prova?Normalmente, na Justiça, quem tem de provar é a pessoa que reclama ouprocessa alguém.Quem reclama deve apresentar, no processo, as provas de que foiprejudicado. Essas provas podem ser documentos, fotografias,testemunhas etc.O Código do Consumidor permite ao Juiz determinar ao fornecedor queprovidencie as provas. Quer dizer, a obrigação de provar será dofornecedor do produto ou do prestador de serviço e não daquele quereclama, o consumidor.
  • 30. AS SANÇÕES ADMINISTRATIVASNo Código de Defesa do Consumidor existem penas para aquele fornecedor que nãoobedecer suas regras.Essas penas são chamadas sanções administrativas. As sanções administrativas ou penas queestão no Código são (Art. 56, incs. I a XII):multa;apreensão do produto;inutilização do produto;cassação do registro do produto junto ao órgão competente;proibição de fabricação do produto;suspensão de fornecimento de produtos e serviços;suspensão temporária da atividade;revogação de concessão ou permissão de uso;cassação de licença do estabelecimento ou da atividade;interdição total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;intervenção administrativa;imposição de contrapropaganda.•••••••••••••••Essas penas são aplicadas de acordo com as leis previstas no Código de Defesa doConsumidor e no Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.O fornecedor tem o direito à ampla defesa.As relações de consumo e a aplicação das sanções ou penas administrativas são fiscalizadaspelos órgãos que fazem parte do SNDC.Além das sanções administrativas, o desrespeito às normas do Código pode ser consideradocrime pela Justiça. Nesse caso há multa e até cadeia.

×