FORMAÇÃO CIDADÃ: O CONHECIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POR PARTE DOS ALUNOS DA E. E. F. MOCINHA GOMES DA SILVA DE UMIRIM - CE.
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FORMAÇÃO CIDADÃ: O CONHECIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POR PARTE DOS ALUNOS DA E. E. F. MOCINHA GOMES DA SILVA DE UMIRIM - CE.

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Monografia submetida à coordenação do curso de Graduação Plena em Pedagogia da Universidade Estadual do Ceará, campos da Faculdade de Educação de Itapipoca – FACEDI, como requisito para ...

Monografia submetida à coordenação do curso de Graduação Plena em Pedagogia da Universidade Estadual do Ceará, campos da Faculdade de Educação de Itapipoca – FACEDI, como requisito para colação de grau. Orientação: Prof. ª Ms Ana Cristina de Moraes

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FORMAÇÃO CIDADÃ: O CONHECIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POR PARTE DOS ALUNOS DA E. E. F. MOCINHA GOMES DA SILVA DE UMIRIM - CE. FORMAÇÃO CIDADÃ: O CONHECIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POR PARTE DOS ALUNOS DA E. E. F. MOCINHA GOMES DA SILVA DE UMIRIM - CE. Document Transcript

  • UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁFACULDADE DE EDUCAÇÃO DE ITAPIPOCACURSO DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIAALBANISA MARIA MOREIRA DIASFORMAÇÃO CIDADÃ: O CONHECIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE POR PARTE DOS ALUNOS DA E. E. F. MOCINHAGOMES DA SILVA DE UMIRIM- CE.ITAPIPOCA2010
  • ALBANISA MARIA MOREIRA DIASFORMAÇÃO CIDADÃ: O CONHECIMENTO DO ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE POR PARTE DOS ALUNOS DA E. E. F.MOCINHA GOMES DA SILVA DE UMIRIM- CE.Monografia submetida à coordenação do cursode Graduação Plena em Pedagogia daUniversidade Estadual do Ceará, campos daFaculdade de Educação de Itapipoca –FACEDI, como requisito para colação de grau.Orientação: Prof. ª Ms Ana Cristina de MoraesItapipoca2010
  • ALBANISA MARIA MOREIRA DIASFORMAÇÃO CIDADÃ: O CONHECIMENTO DO ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE POR PARTE DOS ALUNOS DA ESCOLAMOCINHA GOMES DA SILVA DE UMIRIM- CE.Monografia submetida à coordenação do cursode Graduação Plena em Pedagogia daUniversidade Estadual do Ceará, campos daFaculdade de Educação de Itapipoca –FACEDI, como requisito para colação de grau.Aprovada em 17/08/2010.BANCA EXAMINADORA_______________________________Prof. (a) Ms. Ana Cristina de Moraes (Orientador (a))Universidade Estadual do Ceará_______________________________Prof. Ms. Rui Carlo Pontes MouraUniversidade Estadual do Ceará_______________________________Prof. (a) Ms. Renata Queiroz MaranhãoUniversidade Estadual do Ceará View slide
  • Dedico este trabalhoA meu Pai,O maior pedagogo que conheci;A meu esposo Mauricelio,Que esteve sempre a meu lado;E aos meus filhosReinaldo, Raiane e RenêQue são meus maiores tesourosE a minha inspiração para crescer. View slide
  • AGRADECIMENTOSA Deus pela graça concedida.Aos meus pais que foram essenciais para minha formação humanae ética.Aos mestres maravilhosos que passaram e marcaram minha vida.A meu esposo e filhos pela paciência e compreensão.Aos meus colegas que se tornaram verdadeiros amigos.E a todos os amigos e familiares que me incentivaram e ajudaram.
  • “Em minha opinião não hánenhuma outra ofensa visívelque, aos olhos de Deus, seja umfardo tão pesado para o mundoe mereça castigo tão duroquanto a negligência naeducação das crianças.”Martinho Lutero
  • RESUMOEste trabalho trata da formação cidadã, o nível de apreensão dos alunos sobreseus direitos, baseado no estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, para promoção dedireitos e desenvolvimento da cidadania por parte dos alunos do terceiro ano do ensinofundamental da E. E. F. Mocinha Gomes da Silva de Umirim – Ce. Examina como as criançastêm apreendido esta Lei através desta instituição, tendo como visão a escola transformadorada sociedade de Gramsci e a valorização dos direitos da criança de Dallari e Korczak. Analisaas compreensões acerca dos direitos demonstradas nas falas dos entrevistados, buscando asexperiências escolares e familiares que evidenciam sua negação. Ponderando sobre o papelque a educação tem desempenhado junto aos seus educandos e suas famílias no que dizrespeito à discussão sobre autonomia e cidadania na visão de Libâneo. Foi usada a entrevistacom dois grupos focais de crianças de oito, nove e dez anos, onde elas conversam sobre seusdireitos e deveres. Também utilizou-se entrevista com formulário aberto com os responsáveisde algumas das crianças entrevistadas para comparar as concepções que elas têm sobre seusdireitos e como elas têm exercitado esses direitos no contexto familiar e escolar. Esta pesquisademonstra que a escola tem falhado no preparo do aluno para a cidadania, pois lhe nega seudireito fundamenta ao respeito e descumpre o seu dever de promoção da cidadania.
  • LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLASECA – Estatuto da Criança e do AdolescenteLDB – Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoFÓRUM DCA – Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do AdolescenteUNICEF – Fundo das Nações Unidas para a InfânciaPETI – Programa de Erradicação do Trabalho InfantilPAIC – Programa de Alfabetização na Idade CertaCF – Constituição FederalCEDICA – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
  • SUMÁRIOINTRODUÇÃO...................................................................................................10CAPÍTULO I - BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA.................141. 1 – a criança numa perspectiva sócio-histórica......................................141. 2 – a criança sob o crivo da lei................................................................181. 3 – a educação da criança......................................................................21CAPÍTULO II - PREPARO PARA A CIDADANIA, UMA DAS FINALIDADES DAEDUCAÇÃO.......................................................................................................262. 1 – o conceito histórico de cidadania......................................................262. 2 – as tendências pedagógicas e idéia de cidadania..............................283. 3 – tratando de cidadania na escola.......................................................30CAPÍTULO III – PESQUISA DE CAMPO..........................................................353. 1- Participação dos alunos .....................................................................a) concepções de direito.............................................................................37b) concepções de dever ............................................................................38c) a família e o respeita os direitos infantis................................................39d) o cumprimento dos deveres para com a família....................................39e) a escola respeita os direitos infantis......................................................40f) cumprimento dos deveres para com a escola.......................................41g) existência de regras na escola e na sala e a participação dos alunos nasua elaboração......................................................................................42h) conhecimentos sobre o estatuto da criança e do adolescente.............43i) os direitos previstos no estatuto da criança e do adolescente..............44j) os deveres previstos no estatuto da criança e do adolescente.............45k) punição de erros e crimes cometidos por crianças................................46l) o trabalho infantil....................................................................................47m) conselho tutelar......................................................................................49n) a participação das crianças na pesquisa...............................................503. 2 – Participação dos responsáveis........................................................52a) Maria Zilma.....................................................................................52b) Jaqueline........................................................................................53c) Penha.............................................................................................56d) Germano........................................................................................58CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................60BIBLIOGRAFIA...............................................................................................63ANEXOS.........................................................................................................66
  • 10INTRODUÇÃOEste trabalho Investiga o nível de conhecimento que os alunos têm arespeito do Estatuto da Criança e do Adolescente e como este tem influenciadono desenvolvimento da autonomia e na sua formação para a vida emsociedade.Em seu Artigo 2º, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº9.394/96) mostra as finalidades da educação: “... o pleno desenvolvimento doeducando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para otrabalho”. Preparo para o exercício da cidadania! O Estatuto da Criança e doAdolescente, no Artigo 53, também assegura o pleno desenvolvimento dapessoa e a prática para a cidadania, mas não indica os meios para efetivar estaLei. Como a família e a escola podem cumprir com o dever da educação econtribuir para o exercício da cidadania?As crianças chegam à escola para se aprontar para a vida, porémsão isoladas da comunidade e estudam matérias totalmentedescontextualizadas. Descumprindo seu dever, a escola isola as crianças eadolescentes das regras sociais e ensina à obediência cega as regras daescola por meio da repressão desconsiderando muitas vezes os direitosinfantis.Gramsci acreditava no potencial transformador da educação. Paraele a educação pode tirar as massas da alienação e instrumentalizá-las para seoporem ao Estado, desenvolvendo sua autonomia e exercitando a cidadania.Para isto, é preciso que a escola respeite a criança como sujeito de direito, comidentidade em formação, conhecimento de mundo e uma cultura emassimilação.O Estatuto da Criança e do Adolescente é um dos primeirosinstrumentos legais que pode ser usado na escola para favorecer odesenvolvimento da cidadania. Sua relevância social está na necessidade degarantir à criança e ao adolescente o conhecimento acerca dos direitos edeveres que possibilitarão o seu pleno exercício e que a Lei no8.069, de 13 de
  • 11julho de 1990, instituiu como material didático obrigatório no currículo do ensinofundamental.Minha proximidade com o tema teve inicio no meu primeiro mandatode Conselheira municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente domunicípio e Umirim (2006 – 2008), onde pude constatar o pouco conhecimentoque alguns alunos, professores e até mesmo diretores têm desta Lei. Ignoramo quanto a apropriação desta Lei pode fazer diferença na vida das crianças eadolescentes em todos os seus aspectos e primordialmente na convivênciaescolar. Conheci trabalhos desenvolvidos por alguns professores e escolas quebuscam apresentar e discutir esta Lei com a comunidade escolar para melhorara relação dos alunos e da própria família com os filhos e a escola. Participei dedebates sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, do processo de escolhados conselheiros tutelares, das discussões sobre projetos, programas eserviços que formam a rede de atenção integral a criança no município, semprebuscando melhoria no atendimento da criança e do adolescente.Trabalhando há mais de um ano como coordenadora pedagógica doPrograma de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, do mesmo município,que oferece a jornada ampliada de atividades extracurriculares, com incentivo aescolaridade, atividades lúdicas, esportivas e artes, no contra turno das aulasde crianças e adolescentes identificadas em trabalho infantil. Tenho promovidoreuniões semestrais com as famílias destas crianças, tentando esclarecê-lassobre o ECA. No ano passado realizamos um encontro municipal do PETI, coma presença dos conselhos setoriais municipais e todas as crianças eadolescentes da sede e zona rural que fazem parte do programa. Este anorealizamos campanha municipal contra o trabalho infantil no mês de junhoenvolvendo: reunião com os diretores e coordenadores das escolas;distribuição de textos sobre trabalho infantil e de material alusivo à campanhapara ser trabalhada em sala de aula durante a semana da movimentação. Naquinta–feira, 10 de junho, aconteceu uma grande “blitz social” partindo de todasas escolas de ensino fundamental da sede. Os alunos com faixas e cartazes,com grande apitaço se conduziram ao calçadão municipal onde houveapresentações das escolas participantes e presença dos conselhos setoriais,
  • 12vereadores, secretários e prefeito municipal levantando um cartão vermelhopara o trabalho infantil e lançando a campanha pró-selo UNICEF 2009-2012.Conhecimentos obtidos no Curso de Pedagogia despertaram-mepara a importância de reconhecer os modos de ser da criança e respeitar acultura de seu meio como fonte de conhecimento prévio e básico para seudesenvolvimento pessoal e escolar. Como também a importância doscurrículos escolares, dos projetos implementados e de suas perspectivasmetodologias. Estudar a história da educação e discutir sobre as tendênciaspedagógicas me fez refletir sobre a minha prática docente, na busca individualde compreender o aluno e de desenvolver a sua autonomia.O objetivo geral deste trabalho é investigar o nível de apreensão dosalunos sobre seus direitos, baseado no estudo do Estatuto da Criança e doAdolescente na escola para promoção de direitos e desenvolvimento dacidadania. Seus objetivos específicos são: Pesquisar se as crianças conhecem o ECA; Averiguar se os alunos têm compreendido os seus direitose deveres; Verificar qual o nível de participação das crianças nasdecisões da sala e da escola; Analisar se os conhecimentos sobre os direitos e deverestêm influenciado no dia–a-dia dos alunos; Examinar a reação deles a provocação do debate sobre osdireitos.Fiz minha pesquisa de campo nas duas classes de terceiro anoda Escola de Ensino Fundamental Mocinha Gomes da Silva, na cidade deUmirim – CE. Apoiada em consulta bibliográfica desenvolvida nos trabalhosde: Gramsci - que mostra a escola como possibilidade de transformação dasociedade de classes e assevera a importância de trabalhar os direitos edeveres desde a escola elementar- e de Janusz Korczark, admiráveldefensor dos direitos infantis que me encantou pela clareza de seuspensamentos sobre estes direitos. Sua obra “O direito da criança ao
  • 13respeito” caracterizava sua compreensão extraordinária da criança comosujeito de direito e a convicção da necessidade de lutar por eles no mundogovernado pelos adultos. Também foram utilizados os trabalhos daprofessora Eliana Cordeiro, que me alimentou a paixão pelos pequeninosatravés de suas aulas de psicologia desenvolvidas no decorrer da minhagraduação, e Isa Guara, que afirma a necessidade de trabalhar a criançacomo sujeito e não mais objeto, apontando caminhos para trabalhar suaautonomia na escola. E ainda Libanêo, que colabora com esta visão decidadania infantil.Pesquisei qualitativamente, estudando o Plano de Gestão daescola, os livros didáticos utilizados e observando a escola em váriosmomentos no seu dia-a-dia.Além da observação, usei a entrevista de grupo focal com 18crianças das 2 turmas do 3º ano do ensino fundamental e questionárioaberto com 4 dos responsáveis pelas crianças, como instrumentos de coletade dados.Apresento esta monografia em três capítulos: No primeiro BreveHistórico dos direitos da criança - mostro a mudança da visão que asociedade fez da criança durante os vários séculos, como a Lei foi sendoalterada em relação ao tratamento e como a educação especializadachegou até elas. No segundo Preparo para a cidadania, uma dasfinalidades da educação - exploro a evolução do termo cidadania na nossahistória, analiso como as tendências pedagógicas tratam deste tema ediscuto as possibilidades de estudar e exercer cidadania na escola. E noterceiro Pesquisa de campo - apresento os dados coletados e avaliados sobuma perspectiva dialógica do tema.
  • 14CAPITULO I - BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTEO sorriso aberto e espontâneo de uma criança é contagiante, suaalegria, seu encantamento são inspiração para as mais lindas historias ecanções. Sua inocência e curiosidade desvendam o mundo de modo leve,cheio de esperança e muitos sonhos. Mesmo que tenham sido por vezesignoradas, elas sempre existiram,As crianças constituem uma ponderável parcela da humanidade, dapopulação, da nação, do conjunto dos habitantes de uma cidade; sãonossos concidadãos, nossos companheiros de todos os dias.Existiram sempre, existem, e continuarão existindo (DALLARI;KORCZAK, 1986, p. 85).A sociedade hoje vê as crianças lindas, espertas e encantadoras,essa visão passou por várias mudanças. O reconhecimento delas comopessoas, com identidade própria e suas peculiaridades, foi um longo caminhotrilhado pela sociedade.2. 1 – A criança numa perspectiva sócio-históricaA história nos revela, segundo GRUNSPUN apud Guara (1996, 27-28), seis modos diferenciados de receptividade dos adultos para com ascrianças:Um modo infanticida – da antiguidade até o século IV da era cristã.Um modo de abandono – até o século XIII (berço da inspiração dashistorias sobre o abandono, como é o caso de João e Maria).Um modo ambivalente – onde já se aceita a criança no circulo dosadultos mas os pais a tratam como “patrões”.Um modo intrusivo – próprio do século XVIII e suas grandesalterações sociais quando os pais começam a se aproximar dosfilhos.Um modo social – típico do final do século XIX até meados do séculoXX, inicio da compreensão da necessidade de amor e educação.Um modo de ajuda – quando os pais já compreendem asnecessidades infantis e procura atendê-las.
  • 15A obra de Áries (1981) ressalta que houve o nascimento de umsentimento de infância inexistente no período medieval. Diz o autor que atémeados do século XVI a sociedade incorporava a criança pequena a vidasocial, sem desitingui-la dos adultos. A dificuldade no cuidado com ospequeninos ia da falta de instruções para a higiene e cuidado às variasdoenças existentes, passava pelas grandes proles e muitas vezes a grandepobreza. A criança era um ser tão fraquinho que era normal a sua morte pelasvárias doenças e mal cuidados na higiene. Sua investigação sobre a história dainfância revela as crianças a partir dos sete anos aparecendo nas obras de artedo século XVII como pequenos adultos, vestidos com roupas semelhantes ecom o mesmo comportamento.Janusz Korczark, médico que abandonou a medicina pela paixãopelos pequenos tornando-se um grande educador polonês, já afirmava antesda segunda guerra mundial que “As crianças não vão tornar-se pessoas nofuturo porque já são pessoas” (Korczak, apud Gonzaga, 2009, 30). Ele pregavao respeito aos pequenos por suas vontades e necessidades. Era contrário arepressão e ao medo na educação. Na sua obra “O direito da criança aorespeito”, ele também fala sobre as mudanças no tratamento dado as criançasno decorrer dos séculos:Na Antiguidade da Grécia e de Roma, uma lei cruel, mas franca,permitia matar uma criança. Na idade Média os pescadoresencontravam nas suas redes cadáveres de bebês afogados nos rios.No século XVII as crianças maiores eram vendidas aos mendigos,enquanto as menorzinhas eram distribuídas de graça em frente àcatedral de Notre-Dame. Isto foi ainda outro dia. E até hoje muitascrianças continuam sendo abandonadas quando começam aincomodar (DALLARI; KORCZAK, 1986, p.85).Segundo Áries (1981) novos sentimentos surgem em relação àcriança no século XVII, são sentimentos de “paparicação” no seio da família,que passa a tratar a criança como um bichinho de estimação. Outrosentimento, apontado por Cordeiro (2007, p. 2-3) é a “... preocupação com aeducação da criança despertado por reformadores, tanto católicos comoprotestantes interessados no disciplinamento moral das mentes infantis” e apreocupação com a higiene e a saúde física dos filhos.
  • 16A infância ate o século XVIII era vista somente como um período detransição para a vida adulta e só no século XIX ela passa a ser vista como umperíodo com suas especificidades (ÁRIES apud CORDEIRO, 2007). Aospoucos a ciência foi diferenciando a criança dos adultos e procurando entende-la e até descrever as fases do seu crescimento. A relevância das experiênciasinfantis na formação e no desenvolvimento do homem foi fortemente enfatizadapela psicanálise, e Guara reafirma isto em seu trabalho,[...] é na infância que se forjam os parâmetros subjetivos sobre osquais as pessoas se conduzirão na vida adulta e sentenciam queestes padrões podem mesmo se sobrepor às necessidades reais ouaos interesses gestados pela engrenagem sócio-econômica (GUARA,1996, p. 24).A partir do século XVIII a criança entra em cena como protagonista ea sua promoção passa a ser o objetivo central dos grupos sociais. A sociedadepassa a depositar na criança e no adolescente suas esperanças derestauração de um novo equilíbrio do homem consigo mesmo e com asociedade, assinala Isa Guara, membro do núcleo de estudos e pesquisassobre a criança e o adolescente em sua dissertação de mestrado (GUARA,1996).Os jesuítas foram os primeiros a demonstrar preocupação com ainfância e com os conhecimentos da psicologia (GUARA, 1996). Além dafamília como socializadora, a criança passou a freqüentar a escola e aevolução da instituição escolar é paralela a evolução do sentimento de infância,despertando a preocupação dos adultos,No transcorrer do século XVIII a infância – que até então era vistacomo um período de transição – ganha maior atenção, despertando apreocupação dos adultos para a importância de sua formação(CORDEIRO, 2007, p. 8-9).A educação infantil partia da idéia da criança como uma folha embranco ou uma “tabula rasa” que não nascia nem boa nem má e podia sermoldada através da educação para o bem da humanidade, Cordeiro (2007) apartir da obra de John Locke. Essa idéia da criança como massa de modelar
  • 17não a reconhecia como pessoa histórica e social e desrespeitava apersonalidade das crianças. A disciplina escolar com origem na disciplinaeclesiástica era “menos um instrumento de coerção do que de aperfeiçoamentomoral e espiritual, e foi adotada por sua eficácia” (ARIES, 1981, p. 127) paracultivar homens bons e servis aos propósitos da Igreja e do Estado.A sociedade capitalista exigiu cada vez mais, homens e mulheresqualificados para o trabalho, a falta destes gerou no inicio da industrialização apresença de crianças nas fábricas e um clamor da sociedade por escolaspúblicas que pudessem preparar estas crianças para um trabalho menosenfadonho e mais qualificado. As escolas tornaram-se lugares dedisciplinamento, de moldar os pequenos à visão do estado, meras reprodutorasda sociedade vigente.A industrialização e a escolarização chegaram atrasadas ao Brasil,se comparado com a dinâmica sócio-econômica européia da época. Noperíodo colonial a criança era subestimada e ignorada pela família, nãohavendo nenhum registro de medidas oficiais de proteção e assistência àcriança e ao adolescente. Até mesmo a igreja reservava pouca importância aocarinho dos pais para com os filhos, pois não lhes garantia a salvação,conforme Cordeiro (2007). As altas taxas de mortalidade infantil eram tratadascom naturalidade, assim como a diferença de tratamento entre as criançasricas e as pobres, “A partir dos 7 anos, os primeiros iam estudar e os segundostrabalhar” (PRIORI apud CORDEIRO, 2007, p. 8).Os indígenas que habitavam o Brasil desconheciam o ato de baternas crianças, introduzido pelos jesuítas na colonização da nova terra paradomesticar os nativos a moralidade imposta pela igreja católica tornando“comuns os castigos nos colégios, as palmatórias pedagógicas, os internatos eo tradicionalismo do ensino” (CORDEIRO, 2007, p. 8), Freyre (apud Cordeiro,idem) diz:Nos antigos colégios, se houve por um lado, em alguns casos,lassidão – fazendo-se vista grossa a excessos, turbulências eperversidades dos meninos – por outro lado abusou-secriminosamente da fraqueza infantil. Houve verdadeira volúpia emhumilhar a criança; em dar bolo em menino. Reflexo da tendênciageral para o sadismo criado no Brasil pela escravidão e pelo abusodo negro.
  • 18A violência física foi abolida legalmente da escola, mas, asviolências psicológicas e sociais continuam ate hoje assombrando os alunos. Eo respeito aos direitos infanto juvenis ainda é uma luta constante das entidadesque se dispõem a lograr por eles.2. 2 – A criança sob o crivo da LeiA obra de Janusz Korczak inspirou a Declaração dos Direitos dasCrianças aprovado pelas Nações Unidas em 1959, um decálogo de princípiossobre os direitos das crianças para ser observado pelos ”pais, os homens,mulheres individualmente e as organizações privadas, as autoridades locais egovernos nacionais” (DALLARI; KORCZAK, 1986, p. 11) para seremreconhecidos e legitimados por medidas legais.Nestes princípios são reconhecidos os direitos das crianças àigualdade, à necessidade de proteção especial com serviços e meios para oseu desenvolvimento, o direito ao nome e nacionalidade, tratamento e cuidadonecessários às crianças com deficiência, o direito a convivência com a família,o direito à educação, proteção e auxilio em caso de abandono, negligencia ediscriminação.A criança desfrutará de todos os direitos enunciados nestaDeclaração. Estes Direitos serão outorgados a todas as crianças,sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivo deraça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outranatureza, nacionalidade ou origem social, posição econômica,nascimento ou outra condição, seja inerente à própria criança ou àsua família (DALLARI; KORCZAK, 1986, p. 11).E em 1989 a Assembléia geral da ONU adotou uma Convençãosobre os Direitos das Crianças assumindo o importante compromisso deapontar “a infância como grupo privilegiado dentro do direito, quer pelavulnerabilidade própria da idade, quer pelo reconhecimento da existência degrupos de crianças que ainda vivem em situação particularmente difícil”(GUARA, 1996, p.).
  • 19No Brasil republicano do final do século XIX é construída a imagemdo menor, crianças e adolescentes pobres considerados abandonados porestarem sem a autoridade presente dos pais.No inicio do século XX o Código Mello de Matos legitima estaconcepção, a “base filosófica do direito menorista previsto no Código deMenores de 1927 e de 1979 se manteve inalterada desde sua origem, por umlongo período de 63 anos” (SILVA, 2005, p. 35). Enquanto o mundo comemorao Ano Internacional da Criança em 1979, “fruto de uma mobilização mundialque exigia atenção especial aos direitos das crianças e dos adolescentes”(SILVA, 2005, p. 32), no Brasil era promulgado o Código de Menores, baseadona Doutrina da Situação Irregular.A pobreza e a falta de suporte das políticas públicas causavam asituação de abandono das crianças e adolescentes que o Código de Menorescriminalizava, “Apesar de viverem uma historia em que são violentados, são asviolências produzidas por eles que ganham visibilidade na sociedade” (SILVA,2005, p. 34). Crianças e adolescentes sob suspeita de ato infracional eramprivados de liberdade sem direito a defesa de um processo legal.O Brasil estava anos atrasado no que dizia respeito aos direitos dascrianças. O Código de Menores foi duramente criticado pelo seu “... modelo dejustiça/direito menorista, enquanto paternalista e promotor de impunidade”(SILVA, 2005, p. 34), mostrando a necessidade de reformular a legislaçãomenorista e o seu sistema de justiça juvenil.Havia uma exigência do Estado de direito pela promoção da“Cidadania de crianças e de adolescentes”, o que fez com que novasnormativas e legislações internacionais – como a ConvençãoInternacional dos Direitos da Criança – fossem elaboradascontemplando o sistema de garantia de direitos, há bastante tempoprevisto para os adultos. (SILVA, 2005, p. 35)Houve uma grande mobilização de grupos comunitários, igrejas,universidade e organizações não governamentais para levantar as assinaturasnecessárias para a aprovação das Emendas Populares referentes aos direitosdas crianças e adolescentes. Para a sociedade:
  • 20Era fundamental que as crianças e os adolescentes deixassem de servistos como meros menores em situação irregular – e portanto, objetode medidas judiciais – e passassem, pelo menos no plano legal, a serconsiderados sujeitos de direitos, portanto cidadãos” (TORRES;FILHO; MORGADO, 2006, p. 106).Houve várias propostas de Emendas, “Criança Constituinte”,“Criança Prioridade Nacional” e em março de 1988 o primeiro Fórum NacionalPermanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos daCriança e do Adolescente – Fórum DCA. Propiciou a aprovação do Artigo 227na Constituição Federal de 1988 (CF – 88) que gerou o Estatuto da Criança edo Adolescente – ECA - (Lei nº 8.069/90), Lei complementar aos Artigos 227 e228 da Constituição (Silva 2005). O Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA, é baseado na proteção integral, distingue a criança como “pessoa atédoze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoitoanos de idade” (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e reconhece que:Em cada fase de seu desenvolvimento a criança – ou o adolescente –vivenciará possibilidades e limites, obrigações e direitos e somentepoderá ser e sentir-se de fato um sujeito de direitos se, desde suaformação for estimulado em seu desenvolvimento físico, cognitivo,emocional e social para introjetar uma identidade cidadã. (GUARA,1996, p. 55)Proteção Integral é a doutrina político-filosófica do ECA, quepreconiza a garantia dos direitos fundamentais (vida, liberdade, educação,saúde, lazer, dentre outros) a todas as crianças, sem discriminação. Olhar acriança e o adolescente como pessoa e respeitá-la em suas especificidades é aprimícia da cidadania que deve ser ensinada/construída durante toda a infânciaem especial no período escolar.A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente foi um grandeavanço para o nosso país na questão do direito infanto juvenil. O que nãogarante o seu real cumprimento, pois há no nosso país um sério problemanesta questão, culturalmente chamado de “leis que não pegam”, ou “leis depapel”. Principalmente quando se trata de direitos da população mais pobre,como analisa a professora Ana Cristina de Morães (1999) em seu trabalho degraduação em Serviço Social pela UECE. Ressalta a necessidade de haver ummovimento de divulgação e esclarecimento sobre o ECA, sensibilizando as
  • 21pessoas e o próprio poder público sobre a problemática da criança e doadolescente com vistas à incorporação da proposta desta Lei. Num processosistemático e continuo, sanando dúvidas e esclarecendo pontos de divergência,incorporando esta Lei ao cotidiano da nossa sociedade.3. 3 – A educação da criançaA educação sempre existiu. Culturalmente ela era transmitida nopróprio meio social, onde as gerações mais velhas repassavam os ofíciosnecessários à vida em comunidade para as novas gerações através doexemplo. As crianças aprendiam a fazer, fazendo.A escola apareceu como instituição especializada em educação a partirda Idade Média, destinada as elites, servindo aos nobres e posteriormente àburguesia, segundo Bock (2002). A escola ensinava as atividadesdesempenhadas pelos grupos dominantes “isto fez da escola ora lugar deaprendizado da guerra, ora das atividades cavalheirescas, ora do saberintelectual humanístico ou religioso” (BOCK, 2002, p. 262).No século XIX as revoluções transformaram a escola, passando ela aser universalizada, sendo a industrialização o fator decisivo desta e de outrasgrandes mudanças ocorridas nos séculos XIX e XX. A escola passou a ser ainstituição especializada necessária para a preparação das novas geraçõespara o trabalho na nova nação industrializada, ensinando o manuseio detécnicas, fornecendo o conhecimento básico da língua e do cálculo, alcançandoassim, grande importância e ampliando suas funções.Quando nasce, o ser humano tem seu primeiro núcleo de relações nafamília, onde ele é o centro da atenção e de onde apreende os primeiroscostumes e é iniciado na sua cultura. Seu segundo núcleo de relação passa aser a escola, que não substitui a família, mas a acrescenta como uma extensãode convivências e de onde passa a ter relações diferentes da encontrada nafamília e na vizinhança.A escola é uma das mais importantes instituições sociais que faz amediação entre o individuo e a sociedade, transmitindo a cultura e, com elas,modelos sociais de comportamento e valores morais. Permitindo que “a criança
  • 22“humanize-se”, cultive-se, socialize-se ou, numa palavra, eduque-se” (BOCK,2002, p. 261). Deixando aos poucos de imitar os comportamentos transmitidospela escola, desenvolva sua autonomia e seu pertencimento ao grupo social,como assinala Bock (2002) falando sobre a escola em sua obra Psicologias.A escola cumpre, portanto, o papel de preparar as crianças para viverno mundo adulto. Elas aprendem a trabalhar, a assimilar as regrassociais, os conhecimentos básicos, os valores morais coletivos, osmodelos de comportamento adequados pela sociedade (BOCK, 2002,p. 263).A instituição escolar deveria fazer este elo entre a criança e a amplasociedade, trabalhando novos tipos de relacionamentos e encaminhando oaluno na cultura universal e regional. Fazendo um nivelamento entre asgerações, para que as novas não necessitem recomeçar todo o aprendizado,mas pudessem partir do ponto onde a anterior parou.Bock (2002) apresenta dois graves problemas da escola, as suasconcepções pedagógicas e a sua realidade cotidiana. Mostrando a escolacomo uma instituição fechada que segrega a infância e a juventude do convíviosocial.A escola que deveria fazer a mediação entre o individuo e asociedade, tornou-se uma instituição fechada, destinada a proteger acriança desta mesma sociedade – construi-se, então, uma fortalezada infância e da juventude (BOCK, 2002, p. 264)Retira-se a criança do meio da sociedade para prepará-la para vivernesta mesma sociedade, num desvio escolar. Muros isolam a instituiçãoescolar e os jovens são nela enclausurados, passando a obedecer a regrasdiferentes das vigentes na sociedade, numa nova realidade. Distanciando docotidiano dos alunos a realidade vivida por eles no meio social.Assim, os conteúdos são ensinados como se nada tivesse que vercom a realidade social; as regras são tomadas como absolutas enaturais; a autoridade na escola é inquestionável; a vida de cada umfica (mesmo que ilusoriamente) do lado de fora da escola (BOCK,2002, p. 264).
  • 23O fracasso ou o sucesso é visto como responsabilidade pessoal doaluno, ou no máximo, os pais são responsabilizados pelo insucesso do filho e aescola nunca é responsabilizada pelos fracassos. Bock (2002) assevera que “aescola reproduz os valores sociais, os modelos de comportamento, os ideaisda sociedade” (2002, p. 265). O enclausuramento cria este modelo de “homempassivo perante o seu meio social, pois não sabe aplicar os conhecimentosaprendidos na escola para melhor entender o mundo e nele atuar de formamais eficiente” (BOCK, 2002, p. 265), reproduzindo assim o modelo socialdominante.A escola como instituição social, trabalha para a sociedade, “formandoos indivíduos necessários à sua manutenção” (BOCK, 2002, p. 267). Na obra,“Gramsci e a escola”, Mochcovitch (1990) diz que “A maioria dos estudiososdos problemas educacionais que seguem a orientação marxista tem afirmadoque à escola está reservada à função de reproduzir desigualdades sociais, namedida em que contribui para a reprodução da ideologia das classesdominantes” (MOCHCOVITCH, 1990, p. 7), no entanto, Gramsci, pensadormarxista italiano apresenta a escola de forma diferente, para ele a escola podeser transformadora.a escola deve ser “capaz” de levar os indivíduos das mais diferentesclasses sociais, sobretudo das classes subalternas, a uma condiçãode esclarecimento e de conhecimento de seus direitos e deveres emuma sociedade moderna. (MOCHCOVITCH, 1990, p. 7)Gramsci não negava a função reprodutora da escola, mas acreditavana possibilidade das classes subalternas superarem o conformismotransformando o saber em instrumento de luta. Ele acreditava e defendia aescola única de cultura geral, formativa, que desenvolvesse tanto a forçaprodutiva como mental.A escola unitária deveria corresponder ao período representado hojepelas escolas primarias e médias, reorganizadas não somente no quediz respeito ao conteúdo e ao método de ensino, como também noque toca à disposição dos vários graus da carreira escolar. O primeirograu elementar não deveria ultrapassar três - quatro anos e, ao ladodo ensino das primeiras noções “instrumentais” da instrução (ler,escrever, fazer contas, geografia, historia), deveria desenvolvernotadamente a parte relativa aos “direitos e deveres”, atualmente
  • 24negligenciada, isto é, as primeiras noções do Estado e da sociedade,como elementos primordiais de uma nova concepção do mundo queentre em luta contra as concepções determinadas pelos diversosambientes sociais tradicionais, ou seja, contra as concepções quepoderíamos chamar de folclóricas. (GRAMSCI, apudMOCHCOVITCH, 1990, p. 65-66).A Lei de Diretrizes e Bases da Educação afirma que odesenvolvimento da cidadania no educando é uma das finalidades daeducação, e em 2007 o artigo 32º foi acrescido do Parágrafo 5º, que diz:O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente,conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes,tendo como diretriz a Lei no8.069, de 13 de julho de 1990, que instituio Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção edistribuição de material didático adequado. (Lei nº 11.525, set. 2007)Esta alteração da LDB traz a obrigatoriedade da escola trabalhar osdireitos da criança e do adolescente no ensino fundamental tendo como base oECA, um grande avanço na defesa dos direitos e a inclusão de um instrumentolegal para a grande batalha da educação cidadã.A criança brasileira é cidadã segundo a nossa Lei e a família e oEstado tem a obrigação de lhes ensinar sobre seus direitos e deveres,favorecendo a autonomia tão necessária para o exercício da cidadania. Sendoa escola o lugar onde as crianças passam a maior parte do seu tempo, ondesão preparadas para a vida em sociedade, deve ela propiciar mecanismos quedesencadeiem essa formação cidadã.Aos jovens cabe a continuação da historia que pode seguir o mesmocurso ou mudar radicalmente a direção. Aurilene Vidal, Coordenadora doColegiado do Fórum DCA e Coordenadora Regional da Pastoral do Menor,discorre na apresentação do ECA, distribuído com apoio do UNICEF, sobre asvárias dívidas sociais brasileiras com a infância. Dívidas estas que incluemtrabalho infantil tolerado por vários anos como valor ético e moral, escola pravida ou prevenção a marginalidade. Dívida com a educação básica de máqualidade para os pobres e a universidade pública de boa qualidade onde amaioria dos universitários pertence às classes mais altas, já que os maispobres não conseguem entrar. Dívida com a violência, no lar, nas escolas, nasruas, por aqueles que deveriam cuidar das crianças, (professores, policiais),
  • 25tolerância com a violência física e psicológica, negligência, exploração sexual eo abandono de crianças pelas ruas.O Estatuto da Criança e do Adolescente considera a criança comopessoa, Dallari (1931, p. 21) dizia: “É um erro muito grave, que ofende o direitode ser, conceber a criança como apenas um projeto de pessoa, como algumacoisa que no futuro poderá adquirir a dignidade de um ser humano”. Estereconhecimento em Lei, da criança como pessoa, é um avanço grandioso,embora culturalmente vá demorar a incorporação desta idéia. Pois é naturalainda ouvirmos, pais, familiares e até professores se referirem às criançascomo projetos de gente, pessoinhas e falas equivalentes.Reconhecer a criança como sujeito de direito e não mais objeto éiniciar a batalha para que as vozes das crianças sejam ouvidas, suas historiase sentimentos respeitados em busca do seu pleno desenvolvimento queculminará na sua autonomia.E é esta criança, sujeito de direitos que a educação precisa/deveformar.CAPITULO II - PREPARAÇÃO PARA A CIDADANIA, UMA FINALIDADE DAEDUCAÇÃOFaz-se necessário discutir o próprio significado de cidadania parabuscar o entendimento dela como finalidade da educação e rever como apedagogia tem trabalhado para esta finalidade educacional. Veremos comoeste conceito foi sendo desenvolvido historicamente e nas tendênciaspedagógicas e o grande desafio de promovê-lo na escola, dada a suaimportância para a criança e a sociedade.4. 1 – O conceito histórico de cidadania
  • 26Na Antiguidade Clássica, cidadão era aquele que morava na cidade eparticipava de seus negócios, excluindo-se os estrangeiros, escravos, asmulheres e as crianças. Cidadania era entendida como “a qualidade de oindividuo pertencer a uma comunidade, com todas as implicações decorrentesde se viver em uma sociedade” (SILVEIRA, 1996, p. 1).Já na Idade Média, só os membros das classes abastadas eramconsiderados cidadãos, somente aquele “que detinha riquezas, situado,destarte, em uma camada restrita e distinta do restante da grande e carentemassa popular” (SILVEIRA, p. 1), isto com as bênçãos da igreja Católica. Aposição estabelecida era de que o Estado (sujeito ativo), possuía o direito decomandar, e o cidadão, o dever de obedecer. Este último podendo serconsiderado, sujeito passivo na descrição de Silveira (1996).Na Idade Moderna a preocupação dos pensadores se voltou para ocidadão, e não mais para o Estado:A partir da Idade Moderna, surge a doutrina dos Direitos Naturais, osquais, além de imprescritíveis, inatos, originários e inalienáveis,seriam anteriores à formação de qualquer sociedade política e,portanto, de toda a estrutura do Estado. Os indivíduos,voluntariamente, teriam decidido por sua união e instituição de umgoverno. Assim, a liberdade dos cidadãos, positiva ou negativa, seubem-estar, sua propriedade, seu direito de resistência, a leis injustaspassam a ser objetos de preocupação dos pensadores, em lugar dopoder do Estado, sua potência ou o dever de obediência dos súditos.(SILVEIRA, 1996, p. 2)A partir do século XVII, este conceito evoluiu para a conquista dosdireitos políticos e ser cidadão passou a ser a atuação na vida do Estado,direito este conquistado apenas para os proprietários que passaram a podervotar e serem votados, excluindo-se aqueles sem bens materiais, as mulherese as crianças. Ao longo do século XIX é alcançado “o voto secreto, direto,universal e periódico” (SILVEIRA, 1996, p. 3), e a cidadania passa a serbaseada na igualdade de direitos, oriunda da natureza humana que passa aser imprescindível.Simultaneamente, estipula-se a liberdade como também componenteindispensável, seja ela política ou individual - proteção contraarbitrariedades em relação a indivíduos ou seu patrimônio, de ir e vir,de pensamento, de se reunir. Estabeleceram-se, portanto, os Direitos
  • 27Individuais originais e mais elementares, quais sejam, os direitos àigualdade, à liberdade, à propriedade. Estes eram os direitos que sefaziam imprescindíveis, naquela fase histórica, para uma burguesiaemergente. (SILVEIRA, 2010, p. 3)É gradualmente estabelecida a democracia social que considera ocidadão como individuo portador de direitos políticos, individuais, sociais eeconômicos. Evoluindo para o século XX que considera cidadão aquele quepossui e exerce todos estes direitos humanos, constitucional e legalmentegarantidos. É aquele que não apenas vota, mas participa da construção de seufuturo, com a detenção dos instrumentos de que precisa para se autodeterminar, agora independente de sua condição social e econômica,alcançado pelo simples fato de existir como ser humano.Para Gramsci cidadania “é a condição de cidadão, que se expressanum conjunto de direitos e deveres perante o Estado” (apud MOCHCOVITCH,1990, p. 68). Para ele “a cidadania deve assegurar a cada cidadão, pelo menos“abstratamente”, as condições gerais de se tornar “governante””. Na discriçãode Souza (1994, p. 22):O cidadão é o individuo que tem consciência de seus direitos edeveres e participa ativamente de todas as questões da sociedade.Tudo o que acontece no mundo, seja no meu bairro, acontececomigo. Então eu preciso participar das decisões que interferem naminha vida (Souza, 1994, p. 22).É esta cidadania construída nas lutas populares pelos direitos humanosque deve ser a finalidade da educação. Cidadania em construção, emconstante movimento histórico e cultural. Não pronta, sempre inacabada, paraevoluir com o crescimento dos indivíduos com vez e voz para lutarem emdefesa de seus direitos. Pois, a cidadania “não é dom natural, muito menosconcessão do Estado. É conquista, construção/exercício cotidiano, papelsocial” (LIBÂNEO, 2004, p. 59)Quando pensamos no pleno desenvolvimento do educando, suapreparação para o trabalho, deve estar também o preparando para asociedade, preparando para a cidadania. Que tipo de trabalhador a escolaestará formando se não lhe instrumentalizar para defender seus direitos?
  • 282. 2 – As tendências pedagógicas e idéia de cidadaniaNa prática escolar brasileira podemos identificar diferentestendências pedagógicas que implicam em diversas concepções de homem ede sociedade, que geram distintos pressupostos sobre o papel da escola e daaprendizagem. A teoria de Libanêo (apud SILVA, 2009) classifica as tendênciaspedagógicas em liberais e progressistas, “No primeiro grupo, estão incluídas atendência ‘tradicional’, a ‘renovada progressivista’, a ‘renovada não-diretiva’ e a‘tecnicista’. No segundo, a tendência ‘libertadora’, a ‘libertária’ e a ‘crítico-socialdos conteúdos’”. (SILVA, 2009, p. 1)A doutrina liberal está ligada à conservação do capitalismo. ParaLibâneo “a pedagogia liberal sustenta a idéia de que a escola tem por funçãopreparar os indivíduos para o desempenho de papéis sociais, de acordo comas aptidões individuais” (LIBANEO apud SILVA, 2009, p. 1-2) para encontraremo seu lugar na sociedade, lugar este, já determinado pelas classes sociais aque pertencem os indivíduos.Na escola da tendência liberal tradicional, o aluno alcança realizaçãoatravés do esforço próprio e a prática escolar não tem nenhuma ligação com oseu dia-a-dia. Os conhecimentos são repassados á criança sem levar emconsideração as características próprias de cada fase do desenvolvimentoinfantil, “A criança é vista, assim, como um adulto em miniatura, apenas menosdesenvolvida” (SILVA, 2009, p. 2).Na perspectiva liberal, do tipo renovada progressista, a educaçãocontinua no sentido da cultura como desenvolvimento das aptidões individuais,segundo Luckesi (1992) e o educando passa a ser sujeito do próprioconhecimento num ensino centrado no aluno e no grupo. Apresentando duasversões distintas:[...] a renovada progressivista, ou pragmatista, principalmente naforma difundida pelos pioneiros da educação nova, entre os quais sedestaca Anísio Teixeira (deve-se destacar, também, a influência deMontessori, Decroly e, de certa forma, Piaget); a renovada não-diretiva, orientada para os objetivos de auto realização(desenvolvimento pessoal) e para as relações interpessoais, naformulação do psicólogo norte-americano Carl Rogers (LUCKESI,1992, p. 55).
  • 29A tendência liberal tecnicista trabalha para reafirmar a ordemcapitalista, preparando mão-de-obra para o mercado de trabalho.Fundamentado “na teoria de aprendizagem S-R, vê o aluno como depositáriopassivo dos conhecimentos, que devem ser acumulados na mente através deassociações” (MATUI apud SILVA, 2009, p. 3). Baseado na correntepsicológica conhecida como behaviorista cujo maior autor é Skinner.Silva (2009) aponta, na obra de Libâneo, a afirmação das tendênciaspedagógicas progressistas partirem de uma analise crítica das realidadessociais com finalidade sociopolítica para a educação. As tendênciasprogressistas libertadora e libertária defendem a autogestão pedagógica e oantiautoritarismo.Conhecida como teoria de Paulo Freire, a tendência libertadoraidealiza a educação como mecanismo de libertação da alienação vivida pelasclasses subalternas para a luta contra a divisão de classes alimentada pelocapitalismo. Nesta tendência “[...] aprender é um ato de conhecimento darealidade concreta, isto é, da situação real vivida pelo educando, e só temsentido, se resulta de uma aproximação crítica dessa realidade. (Libâneo apudSilva, 2009, p. 5).A pedagogia libertária para Luckesi pretende que a escola exerça“[...] uma transformação na personalidade dos alunos num sentido libertário eautogestionário” (1992, p. 67) para que estes possam atuar de forma resistentea ação dominadora do Estado.Finalmente a tendência pedagógica progressista “crítico-social dosconteúdos” apresenta-se como preparação do aluno para a sociedade comsuas contradições, favorecendo a aquisição de conteúdos e da socializaçãocomo instrumentos para a sua atuação organizada na democratização dasociedade (Luckesi, 1992).Na visão da pedagogia dos conteúdos, admite-se o princípio daaprendizagem significativa, partindo do que o aluno já sabe. Atransferência da aprendizagem só se realiza no momento da síntese,isto é, quando o aluno supera sua visão parcial e confusa e adquireuma visão mais clara e unificadora. (SILVA, 2009, p. 5).
  • 30Há uma conivência explicita das tendências liberais com o sistemacapitalista, em detrimento das transformações da sociedade. E nas “[...]tendências pedagógicas progressistas, em oposição às liberais, têm emcomum a análise crítica do sistema capitalista” (SILVA, 2009, p. 6). Permitindouma analise crítica dos conteúdos essa tendência pedagógica favorece acidadania do aluno.2. 3 – Tratando de cidadania na escolaNas finalidades da educação descritas na atual Lei de Diretrizes eBases da Educação Nacional, o pleno desenvolvimento do educando é seguidopelo preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. NoECA estas finalidades aparecem como direitos da criança e do adolescente enos Parâmetros Curriculares Nacionais a cidadania aparece como primeiroobjetivo do Ensino Fundamental. De onde os alunos devem ser capazes de:Compreender a cidadania como participação social e política, assimcomo exercício de direitos e deveres políticos, civis e sociais,adotando no seu dia-a-dia, atitudes de solidariedade cooperação erepudio as injustiças, respeitando o outro e exigindo para si o mesmorespeito. (BRASIL, 2007, p. 69)A escola precisa apresentar os modelos e valores da sociedade comosociais e não naturais, históricos e variáveis nos grupos sociais, eis o seu papelcritico para Bock (2002). O conhecimento apreendido na escola deve serarticulado com os acontecimentos diários e a vida escolar deve ser articulada avida dos alunos. Ressalta ainda que deva “haver uma possibilidade de o alunoser feliz na escola!” (BOCK, 2002, p. 268).A escola pode e deve ensiná-los de maneira crítica. Deve ensinar ascrianças a historicidade dos modelos e como eles foram semodificando no tempo, conforme os homens foram transformandosuas formas de vida e suas necessidades (BOCK, 2002, p. 270).Para Bock (2002) a escola precisa: Ser articulada com a vida; deve oconhecimento acumulado pela humanidade estar sempre se reconstruindo;
  • 31carece entender que as regras são necessárias; os professores e alunosprecisam ser parceiros no dialogo com o conhecimento; e é necessário discutiro “para que” da escola, tomando a realidade como sua finalidade. “[...] da qualbuscamos melhorar nossa compreensão para transformá-la permanentemente”(BOCK, 2002, p. 271).Existe uma luta do Estado para que a educação escolar reproduza ogoverno vigente através de uma filosofia sem ética e sem moral. A cidadaniadeve ser trabalhada na escola desde os primeiros anos utilizando métodos epraticas pedagógicas que desenvolvam a autonomia do educando em cadafase do seu desenvolvimento.Em cada fase de seu desenvolvimento a criança – ou adolescente -vivenciará possibilidades e limites, obrigações e direitos e somentepoderá ser e sentir-se de fato um sujeito de direitos se, desde suaformação for estimulado em seu desenvolvimento físico, cognitivo,emocional e social para introjetar uma identidade cidadã (GUARA,1996, p. 55).Para Gramsci “são as noções sobre “direitos e deveres”, queconstituem a cidadania, que permite nos indivíduos das classes subalternassituarem-se “na sociedade” e “diante do Estado”” (MOCHCOVITCH, 1990, p.64). Esta seria a função educadora positiva da escola e neste sentido seria aescola constitutiva da cidadania (MOCHCOVITCH, 1990).PINSKKY e BESSA (2004) tratando sobre “Os mitos e verdades sobreo estatuto da criança e do adolescente” na obra “Adolescência e drogas”trazem o debate sobre a autoridade do professor frente ao aluno na visão doECA. Afirmam que esta lei não diminui a autoridade do professor o “... que a leiveda é a prática de atos de violência explícita ou implícita, de crueldade e deopressão. Veda também a exposição da criança a situações de vexame e deconstrangimento” (PINSKKY; BESSA, 2004, p. 81) e desautoriza o uso da forçabruta contra os que estão sob a responsabilidade do Estado.A escola deve assumir a visão das crianças e adolescentes comosujeitos de direito, que implica em participação nas decisões e vozes ativasquanto as suas dúvidas e dilemas.Usar a metodologia participativa que privilegia o consenso das regras eprocedimentos é a maneira mais eficaz de trabalhar as relações humanas, pois
  • 32todos se tornam responsáveis pela melhoria da qualidade destas relações(PINSKKY; BESSA, 2004, p. 82).Por meio de um projeto pedagógico discutido e estabelecido emconsonância com a política de direitos, cada escola pode elaborar umregimento interno baseado em regras saudáveis de convivência. Masisso deve ser precedido de um amplo debate, em que todos osintegrantes da instituição – inclusive crianças, adolescentes, pais ouresponsáveis – proponham e combinem critérios e prioridades aserem observados por todos. (PINSKKY; BESSA, 2004, p. 87).Para legitimar o seu discurso a escola deve respeitar os direitosconstituídos e levar o ECA à discussão em sala de aula, nas reuniões com ospais ou responsáveis, com o corpo docente e com a comunidade em geral.Uma verdadeira comunidade educativa respeita as falas dos alunos, dos pais,dos professores e demais funcionários. Os alunos só desenvolverão aautonomia e conseguintemente a cidadania no ambiente em que o discursodesemboque na práxis. Autonomia e cidadania se apreendem na prática e naliberdade, “Para viver com plenitude a criança deve ter o direito de pensar, defalar e de agir com liberdade’ (DALLARI; KORCZAK, 1931, p. 54).Ao conceito de liberdade dever-se-ia fazer acompanhar o deresponsabilidade que gera a disciplina, mas não imediatamente adisciplina entendida como imposta de fora, como limitação coagida daliberdade; a única liberdade é aquela que é “responsável”, isto é,“universal”, na medida em que se coloca como aspecto individual deuma “liberdade” coletiva ou de grupo, como expressão individual deuma lei (MANACORDA, 1970, p. 210-211).Educação de qualidade é um dever que a escola tem que cumprirpara exigir a frequência dos alunos e o compromisso das famílias com aeducação. Numa política integrada à secretaria de educação, buscando formaruma rede de serviços, projetos e programas de proteção integral a criança.A escola é uma comunidade de aprendizagem e convivência e nelaos direitos devem ser trabalhados transversalmente em todas as disciplinas,em cada momento do currículo escolar e nos momentos em que estes direitose deveres estiverem ameaçados ou já tenham sido transgredidos. Deve elaesclarecer sobre a lei e dirimir as dúvidas, instrumentalizando as crianças e os
  • 33adolescentes para defesa de seus direitos, bem como, de toda comunidadeescolar e sociedade.Cabe à escola garantir o pleno direito à educação e comunicar aosresponsáveis todas as formas de violação de direitos verificadas entre seusalunos, garantindo a participação da família em todos os processos adotadospela escola.Educar para cidadania significa prover os indivíduos de instrumentospara a plena realização desta participação motivada e competente,desta simbiose entre interesses pessoais e sociais, desta disposiçãopara sentir em si as dores do mundo. (MACHADO, 1997, p. 47).Educação para o pleno desenvolvimento do educando é uma educaçãoque respeita as fases do desenvolvimento da criança, sua individualidade, suacultura, suas necessidades, suscitando as perguntas, promovendo asdescobertas e fornecendo ferramentas para o crescimento psicossocial,favorecendo a aquisição de patrimônio cultural que desenvolverão a crescenteautonomia de um cidadão efetivo.
  • 34CAPITULO III – PESQUISA DE CAMPORealizei minha pesquisa qualitativa para investigar como as criançastem se apropriado dos conhecimentos do ECA e exercido sua cidadania naescola nos primeiros anos do Ensino Fundamental. Escolhi a Escola de EnsinoFundamental Mocinha Gomes da Silva que se localiza num dos bairros maispopulosos do município, com dois conjuntos habitacionais e grande demandaeducacional. Esta escola tem cerca de 250 alunos que freqüentam a instituiçãoem dois turnos onde são oferecidos do primeiro ao quinto ano em cinco salas eboa estrutura física. A escolha levou em conta a maior acessibilidade à escola,a disposição da direção em participar da pesquisa e o trabalho realizado pelaescola junto ao Conselho Tutelar que tem participado de reuniões com os paise responsáveis.Após analisar os livros didáticos usados no primeiro e segundo anos,que fazem parte do Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC – doGoverno Estadual, pude verificar que o livro de português do segundo ano édividido em quatro volumes e que no quarto volume ele traz uma unidadeapresentando discussão sobre o trabalho infantil e os direitos da criança.Interessou-me verificar qual o nível de apreensão dos alunos sobre o materialestudado e discutido em sala, como minha pesquisa se realizou em junho,tomei como alvo os alunos do terceiro ano do Ensino Fundamental quepassaram por esta unidade no final do segundo ano. O terceiro ano funcionaem duas turmas nos dois turnos com a mesma professora e mesma sala, commédia de vinte e três alunos por sala e destes dezoito se prontificaram aparticipar da pesquisa, estes oriundos da sede e zona rural do município,meninos e meninas de oito, nove e dez anos de idade.A coleta de dados foi realizada em três etapas: Na primeira realizeias visitas à escola, onde conversei com a diretora e a coordenadora e averigueique o Plano Político Pedagógico está em fase de elaboração. Pude tambémexaminar o Plano de Gestão, analisar os livros didáticos da primeira e segundaséries, acompanhar a realização do diagnóstico de alguns alunos do primeiro esegundo anos e participei de uma reunião entre uma professora da escola, a
  • 35coordenadora e a mãe de uma aluna que foi questionar uma correção deprova. Na segunda etapa, marquei a pesquisa com as crianças do terceiro anoque foi desenvolvida em duas entrevistas, um grupo focal pela manhã e outro àtarde, nos seus respectivos turnos de estudo, filmada na própria escola com osalunos que se dispuseram a participar, usando perguntas abertas, parapreservar a identidade das crianças, uso nomes de brinquedos para identificá-las. E, na terceira, etapa fiz a visita a quatro responsáveis pelos alunos,utilizando questionário aberto, conversa e observação das famíliasentrevistadas.A apreciação dos dados foi feita por assunto, dividindo os grupos emG 1 – turma da manhã e G 2 – turma da tarde, depois de verificada a diferençade concepções que os alunos dos dois grupos apresentaram, tendo em vistaque o G1 é composto por seis crianças de oito anos, uma de nove e uma dedez e o G2 ser composto por quatro crianças de oito anos, cinco de nove euma de dez anos. O G 2 demonstrar ter mais maturidade e conhecimento doassunto e por ser feita em grupos houve algumas respostas difíceis deidentificar o responsável, nas quais sinalizo [fala não identificada]. A divisãodos assuntos segue meu comentário e a comparação entre as respostas dosgrupos, demonstrando a diferença observada entre os alunos de oito e noveanos. As respostas dos responsáveis são apresentadas por pessoa, levandoem consideração a diferença de contexto social de cada família: um pai,casado, de aproximadamente trinta e cinco anos que tem apenas dois filhos,funcionário público; uma avó, aposentada que vive com quatro netas, suasdependentes, sendo uma delas deficiente física e passa por grandesdificuldades financeiras, pois os pais das netas não ajudam a sustentá-las; umamãe, casada, analfabeta, vive com sete filhos e uma neta numa casa de taipa,e cujo esposo depende de trabalhos informais para sobreviver e uma mãe,casada, com apenas dois filhos, vive em casa nova e vende lanches paraajudar o esposo nas despesas.Minha análise vem acompanhada da fala dos autores que a legitimae traço minhas considerações sobre o que pude observar nas visitas à escola eàs famílias, nas conversas com o grupo gestor, no comportamento e nas falasdos alunos e dos pais que participaram desta pesquisa. Busco analisar como oECA deve ser trabalhado na escola para que possa favorecer a cidadania dos
  • 36alunos no cotidiano escolar, na família e na sociedade que é o destino finaldesta preparação.3.1- Pesquisa com os alunosa) Concepção de direitoA entrevista é iniciada buscando identificar as concepções que osalunos têm de direitos. O que são direitos?G 1: Pião: [Não responde corretamente, desvia do assunto e repete as mesmasrespostas pra todas as perguntas, narrando às brincadeiras que ele participou].Fantoche: “Direito é uma pessoa, tipo assim, direito é... a pessoa chama a pessoade uma coisa e aí não quer que seja chamado, isso é um direito”.G 2: Peteca: “Direito de ir pra escola, direito de brincar, direito de vir à escola”...Carrinho: “Brincar com os amigos”.Ursinho: ”Direito de estudar”.Nas respostas as crianças demonstram não saberem conceituar“direito”, mas o reconhecem de forma vaga no caso do G 1 e de forma maisampla no caso do G 2, levando em consideração que as crianças sãoinfluenciadas pelas respostas umas das outras, todos concordaram com asrespostas do seu grupo.Elas têm uma forma não sistematizada de conhecimento, formaesta que costumeiramente chamamos de senso comum. A escola devetrabalhar essas noções e aprofundá-las, partindo do conhecimento doeducando. Pois, os direitos são necessidades básicas de aprendizagem dascrianças que na Conferencia Mundial sobre Educação para Todos realizada naTailândia, inclui como conteúdos básicos de aprendizagem:“valores e atitudes necessários para que os seres humanos possamsobreviver, desenvolver plenamente suas capacidades, viver etrabalhar com dignidade, participar plenamente no desenvolvimento,melhorar a qualidade de vida, tomar decisões fundamentais econtinuar aprendendo” (UNICEF, 1992: 12).
  • 37Favorecer a compreensão do que são direitos, apresentá-los eproporcionar a apreensão do aluno como sujeito destes direitos é uma funçãoda educação que visa à qualidade de vida, a tomada de decisão e o continuaraprendendo.b) Concepções de deverA concepção de dever não pode ser separada da concepção dedireito, um pressupõe o outro, mas não é isto que veremos. O que sãodeveres?G 1: Fantoches: “Dever é o que a pessoa tem que fazer”.Boneca: “Mas também o dever tem que ter resposta”.G 2: Carrinho: “De estudar”.Bicicleta: “De geografia”; “De historia”.“De matemática” [fala não identificada]Bilboquê: “Dever de ajudar a mãe”Peteca: “Barrê a casa, ajudar a lavar as coisas, pega os pratos pra enxugar,ajudar a lavar a roupa...”Carrinho: “Não desobedecer”.“Direito de ensinar o pai que não sabe ler”. [fala não identificada]As respostas confirmam a falha na elaboração dos conceitos de“direitos” e “deveres” pelo G2, demonstra, no entanto que o G1 consegueconceber uma compreensão básica sobre o que é “dever”, mas alguns alunosdos dois grupos confundem “dever” (como direito) com as atividades escolaresque costumam chamar de “dever“ o que podemos confirmar quando se referema dever de “matemática”, “historia”, “geografia” e a necessidade de haver“respostas” aos deveres. A maioria do G 2 compreende o que é “dever”,quando relacionam algumas tarefas domésticas por eles exercidos e o “nãodesobedecer”. Porém, há uma confusão quando o aluno fala em “direito deensinar o pai que não sabe ler”.
  • 38c) A família respeita os direitos infantisA família é a primeira responsável em assegurar a criança, “comabsoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, àalimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, àdignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária”(ECA, 1990). Sua família respeita seus direitos?G 1: Boliche: “Sim, respeita”.Ioiô: “Sim, sei lá”.Boneca: “Sim, se ela mandar fazer uma coisa eu faço”.Bila: “Sim, ela manda eu varrer a casa e eu varro”.Ioiô: “eu faço é tudo”.G 2: Bicicleta: “Sim”.Carrinho: “Quando não está teimando”.Ursinho: “Sim, de brincar, deixa brincar”.Apesar das falas muito monossilábicas podemos notar claramente oconflito que o G 1 tem entre “direitos” e “deveres”, quando questionadas sobreo respeito que a suas famílias tem por seus direitos elas respondem citandoobediência a tarefas por eles exercida em casa. O G 2 demonstra algumconhecimento sobre direitos, pois cita o direito de “brincar”, mas este estácondicionado ao bom comportamento. Guara lembra que “[...] não se podeconsiderar que o asseguramento dos direitos é dever exclusivo do Estado. Étambém no âmbito da família e da comunidade que a criança se identifica comoser de direito (art. 227 Constituição de 1988)” (1996, p. 55). Daí a necessidadede trabalhar com as famílias e na comunidade escolar o ECA e suasimplicações.d) O cumprimento dos deveres para com a família
  • 39Sendo a família a primeira responsável pela socialização da criançaé ela também que a inicia no mundo dos deveres, ensinando-lhes as primeirasregras. Você cumpre os seus deveres para com a sua família?G 1: Ursinho: “Cumpro não”.Patins: “Sim, sei lá tia”.G 2: Skate: “Sim”.Carrinho: “Quando estou fazendo os dever”.Peteca: “Arrumar a casa, lavar as coisas, não teimar com a mãe”.Carrinho: “Assim ó, dever de casa”.Pipa: “Passar o pano na casa”.Bambolê: “Não teimar com a mãe”.Pipa: “Ajudar a mãe”.No G 1 apenas um aluno diz não cumprir com seus deveres paracom sua família, mas não identificam quais seriam esses deveres. O G 2 dizcumprir com os deveres e cita afazeres domésticos e “não teimar com a mãe”.Demonstram mais compreensão sobre seus deveres do que de seus direitos,retrato de uma educação familiar voltada para a obediência semquestionamento. Tratando sobre a disciplina imposta às crianças Dallari afirma:Quem dá ordens a uma criança não deve tirar proveito do fato de quea criança é fisicamente inferior, é menos experiente e mais fácil deser intimidada. As ordens devem ser dadas com serenidade erespeito, fazendo o possível para que a obediência seja espontânea epara que a criança não tenha a sensação de estar sendo agredida ouinjustiçada. (1931, p. 60)Também o mesmo autor fala que a criança não deve ser tratadacomo escravo e quando “[...] de acordo com as regras sociais vigentes”(DALLARI; KORCZAK, 1931, p. 60) ela tiver o dever de obedecer, deve saber oporquê da obediência para que seja preservada sua dignidade.e) A escola e o respeita aos direitos infantis
  • 40O ECA garante que no processo educacional “respeitar-se-ão osvalores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança eadolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontesde cultura” (BRASIL, ECA, Art. 58). Sua escola respeita seus direitos?G 1: Fantoche: “Sim, ficar de castigo. Os direitos é fazer dever, ficar comportadona sala de aula, respeitar os professores, não ignorar os professores, não brigarcom os alunos”.G 2: Pipa: Não, a pessoa vai lá na cadeira da gente pedir pra fazer a ponta e elanão deixa”.Bambolê: “Não é pra bagunçar também não, pra mim ela respeita”Skate: “Ela respeita tia”.“Pedi pra beber água e a tia não deixou”. [fala não identificada]O G 1 demonstra não compreender o que seria a escola respeitar osseus direitos, na sua resposta apresenta “deveres” como se fossem “direitos” eo G 2 evidencia compreender o que seriam seus direitos e discorda sobre ofato da escola respeitá-los ou não, apresentando elementos que justificam seusposicionamentos.Em nome da disciplina, a escola desrespeita direitos elementaresdos alunos como ir ao banheiro, beber água, pedir um material emprestado aocolega, usando essas restrições como punição ao mau comportamento oudesobediência dos alunos, privando-os de sua liberdade. Paulo Freire noschama a reflexão sobre a liberdade afirmando: “A liberdade amadurece noconfronto com outras liberdades, na defesa de seus direitos em face daautoridade dos pais, do professor, do Estado” (1996, p. 119).Na discordância encontrada entre a posição da escola em negaralguns direitos em nome da disciplina, e o aluno se sentir desrespeitado, háespaço para a discussão destas sanções frente à liberdade garantida nosdireitos já conquistados legalmente e que precisam ser defendidos para o seupleno exercício. Para a escola cumprir com o seu dever de favorecer o plenodesenvolvimento do educando e seu preparo para a cidadania o primeiro passoé fazer valer os direitos no seu cotidiano.f) Cumprimento dos deveres para com a escola
  • 41Volto a afirmar a compreensão dos deveres como facecomplementar dos direitos. A escola deve exigir que os alunos cumpram seusdeveres para com a instituição, na mesma medida em que ela o faz para comos educandos.Você cumpre seus deveres para com a escola?G 1: Boneca: “Sim, dever de casa, de sala, do livro...”G 2: Bola: “Sim, dever de casa, as tarefas de sala, arrumar a casa, respeitar amãe, brincar...”Vai e volta: “Estudar”.Bicicleta: “Os dever de sala”.No G 1 as crianças mostram mais uma vez confundiram “deveres”com tarefas escolares. No G 2 há também esta confusão e a mistura dedeveres para com a escola e com a família, alem de apresentar um direito“brincar”, como dever. Mesmo assim um aluno no G 2 aponta “estudar” comoum dever do aluno para com a escola. Há uma aceitação por parte de todos deque devem cumprir obrigações para com a escola, só não sabem expor comclareza quais seriam elas.g) Existência de regras na escola e na sala e a participação dos alunosna sua elaboraçãoDireito a liberdade de “opinião e expressão” esta assegurado noECA, mas não esta garantido no cotidiano escolar (Art. 16. Inciso II)Sua sala tem regras? Sua escola tem regras? Quem as criou?G 1: Pião: “Sim, foi o homem. A Conceição [diretora da escola].Fantoche: “Sim, a diretora, a coordenadora, os professores”.G 2: Bambolê: “Foi à professora”.Peteca: “Sim, foi à diretora”.“A secretaria, a coordenadora, as professoras”. [Fala do grupo]
  • 42G 1: Fantoche: “Tem, a professora”.Fantoche: “Não, eu não me comporto, ficar calado e eu não me calo”.G 2: “Tem, a professora”.Ursinho: “A diretora, não pode brincar na sala na hora da aula”.Bilboquê: “Não, porque ela não deixa beber água”.Bambolê: “Se a gente não fizer o dever não pode ir ao banheiro, não pode beberágua, não pode ir pro recreio”.Bola: “Mesmo ficando sem recreio eu concordo”G 1: Bila: “Sim, eu participo quando a mãe deixa, quando ela não deixa eu nãoparticipo”.G 2: Bambolê: “Só a mãe que pode. [pediu pra repetir a pergunta e respondeu quenão]. Dá reunião também não, reunião das mães, reunião dos professores”.Os alunos reconhecem a existência de regras na escola e na sala,discordam sobre a sua participação na sua elaboração e se dividem quandotratam em concordar ou não com elas. Dois alunos disseram que participaramda criação das regras da sala e os demais disseram que não participaram.Nove dos alunos disseram que gostaria de participar das reuniões da escola.A criança não pode ser ensinada como se treina um cãozinho, elaprecisa participar dos processos de escolhas, “deve poder manifestar suavontade durante a aprendizagem, deve obter uma resposta quando quisersaber o porquê daquilo que lhe esta sendo ensinado” (DALLARI; KORCZAK,1931, p. 48), inclusive no que diz respeito à disciplina. As regras precisam seracordos sociais, que segundo Bock (2002), geram responsabilidades noseducandos para melhorar as relações.h) Conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do AdolescenteConhecer o ECA é essencial para que as crianças e adolescentespossam agir como sujeitos e deixem de ser objetos nas mãos da sociedade.Você conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente? Onde ouviufalar dele pela primeira vez? Ele fala sobre o quê?
  • 43G 1: Pião: “Ficar quieto, muito quieto”.Boneca: “Sim, minha mãe diz”.Ioiô: “Sim, converso com ela”.Bila: “Minha mãe fala quando chega em casa”.Patins: “Fala sobre os direitos das crianças e dos adolescentes”.G 2: Skate: “O que é o estatuto?”Pipa: “Ouvi falar em Fortaleza no colégio, diz que a criança não pode atravessar apista só”.Skate: “Os pais não podem bater nas crianças”.Carrinho: “Cuidar bem das crianças”.Carrinho: “Não bater nas crianças”.Vai e vem: “Não gritar com as professoras”.“Não judiar” [fala não identificada]Três crianças do G 1 demonstraram conhecer superficialmente oestatuto, e as do G 2 disseram não conhecerem o ECA e após apresentado umexemplar quatro crianças disseram conhecê-lo e responderam algumasperguntas sobre ele.A LDB incluiu no currículo do Ensino Fundamental aobrigatoriamente da escola incluir conteúdo que trate dos direitos das criançase dos adolescentes, tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei nº 11.525, set. 2007). O cumprimento desta lei é um dos mecanismos parapromoção da autonomia e criticidade componentes da verdadeira cidadania. Aescola tem que se adequar a este novo padrão.i) Os direitos previstos no Estatuto da Criança e do AdolescenteO ECA garante que a criança e ao adolescente gozem de todos osdireitos básicos inerentes à pessoa humana, assegurando todas asoportunidades e facilidades, a fim de facultar o desenvolvimento físico, mental,moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, conformeo Art. 3º do ECA. Cite alguns direitos previstos no ECA.
  • 44G1: Patins: “Direito de estudar, direito de brincar”.Pião: “Estudar, comer, dormir, escovar”.Boneca: “Estudar, comer, correr”.Bila: “Estudar, brincar”.Ioiô: “Sei lá. Só soltar pipa, eu só tenho uma pipa”.Boliche: “Brincar de boneca”.Fantoche: ”De brincar, fazer os dever, de estudar, jogar bola”.G2: Skate: “Brincar, ir à escola, fazer o dever de casa, ajudar a mãe”.Bambolê: “Direito de brincar, direito de ir pra escola, direito de fazer os deveres”.Ursinho: ”Direito de obedecer à mãe”.Vai e vem: “Direito de ajudar a mãe, direito de ir a escola, de fazer o dever, deobedecer o pai, direito de estudar”.Pipa: “De ajudar a mãe a varrer o quintal, a sala”.O conhecimento sobre os direitos descritos no ECA são as noçõesque eles dispõem ainda que de forma um pouco confusa. Saberem-sedetentoras de direitos já é um grande avanço, relembrando o infanticídio e todaa história de desrespeito a esta fase do desenvolvimento humano.Mas é necessário tratá-las como sujeito, isto pressupõe dar-lhe voz,reconhecê-la em suas especificidades e a educação deve lhe proporcionarconhecer e exercer esses direitos (GRAMSCI apud MOCHCOVITCH, 1990). Ascrianças precisam do conhecimento sobre seus direitos e precisamdesenvolver a capacidade de exigi-los “[...] é preciso que a criança aprendaesta conquista e desenvolva capacidades e talentos para o exercício dosdireitos e sua exigência” (GUARA, 1996, p. 63).j) Os deveres previstos no Estatuto da Criança e do AdolescenteO ECA dispõe sobre a proteção integral da criança e doadolescente, reconhecendo a sua condição de pessoa em desenvolvimento. OECA fala sobre os deveres da criança? Cite alguns.
  • 45G 1: Boneca: “Dever de casa, dever de sala, dever do livro, dever de caderno,dever da lousa”.Bila: “Dever de casa, dever de sala, dever do livro, da classe”.Ioiô: “Sei lá”.Boliche: “Dever de casa, dever de escola”.Fantoche: “Dever de a gente tem que respeitar os mais velhos, respeitar osadultos, respeitar todas as pessoas, não ser mal educado, ser educado”.Patins: “Respeitar os mais velhos, respeitar os pais, a sua família, os professores”.Pião: “Ler, estudar, pintar, brincar, comer”. [ele sempre devia do assunto]G 2: Ursinho: “Dever de estudar”.[falas não identificadas]“De ajudar a mãe”.“De obedecer à mãe”.“Obedecer o pai”.“Ir à escola”.“Obedecer à família”.“Obedecer o irmão, a irmã, obedecer o transito”.“Não insultar com as crianças”.“Obedecer à professora”.“Obedecer o transito”.“Não insultar com os coleguinhas”.“Obedecer os mais velhos”.Reconhecem vários deveres, mas ainda há um conflito entre direitose deveres, demonstrando a necessidade de apresentar o ECA de maneira maissimples. Falando sobre a criança e o seu direito de pensar Dallari (1931, p. 32)afirma que “As ordens, as proibições, os conselhos, as repreensões, oselógios, as punições devem ser transmitidas às crianças em forma de diálogo,como duas inteligências que se comunicam”. Reconhecendo sua condição depessoa em desenvolvimento e suas necessidades individuais, “O respeito àautonomia e à dignidade de cada um é um imperativo ético e não um favor quepodemos ou não conceder uns aos outros” (FREIRE, 1996, p. 66).
  • 46k) Punições de erros e crimes cometidos por criançasUma criança ou adolescente pode ser punida quando comete algoerrado ou algum crime?A estes itens as crianças responderam sinalizando com as mãos. NoG 1 três entendem que as crianças podem ser punidas por erros cometidos eos demais crêem que não, mas todos concordam que os adolescentes podemser castigados por seus erros. No G 2 todos compreendem que as criançasnão podem ser penitenciadas e apenas um acredita que adolescente pode serpunido por cometer erros.Quando indagadas sobre crimes o G 1 assevera que as criançasnão podem ser punidas e os adolescentes podem. Já no G 2 só dois disseramque criança não pode ser punida por crimes e os demais acham que sim. Todoo grupo acredita que os adolescentes podem ser punidos por crimescometidos.O que ficou mais claro foi à diferença que eles fazem entre criançase adolescentes, a maioria reconhece as primeiras como inconscientes de seusatos e os segundos como responsáveis por eles.Demonstra uma discordância no seio da sociedade a respeito damenoridade penal, discussão alimentada pelos meios de comunicação quecobram providencia contra as violências causadas por adolescentes e culpam oECA pela marginalidade crescente dessa faixa etária. Dados do CEDICAmostram que “em 55% dos países a maioridade é considerada a partir dosdezoito anos” (PINSKKY; BESSA, 2004, p. 83), também mostra que nosEstados Unidos quando houve o endurecimento de sentenças aplicadas ajovens os crimes triplicaram entre adolescentes. A Espanha e a Alemanhavoltaram atrás na decisão de reduzirem a maioridade penal e que em nenhumpaís o agravamento da pena diminuiu o número de transgressores. É precisoser reconhecido “[...] que pela idade do sujeito da infração, esse deve sersubmetido a uma medida socioeducativa especifica e adequada à suamaturidade” (PINSKKY; BESSA, 2004, p. 82).l) O Trabalho infantil
  • 47O trabalho pode ser educativo quando “as exigências pedagógicasrelativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre oaspecto produtivo (Art. 68 do ECA, parágrafo primeiro).Uma criança ou adolescente pode trabalhar?G1: Ioiô: “Eu posso trabalhar, eu trabalho e ganho dinheiro. Trabalho numafazenda pequena. Cuido do gado, dou comida e água. Faço sozinho, mas o irmãodo dono”.Bila: “Eu trabalho em casa, passo a vassoura no telhado”.Boneca: “Eu trabalho, barro casa, lavo as coisas”.Fantoche: “Eu trabalho, trabalho em casa, varro casa, limpo o banheiro, varro oterreiro, a calçada, com a minha irmã maior do que eu.Bambolê: “criança é pra brincar, estudar”.Patins: “Criança tem que brincar”.Pião: “Criança não pode trabalhar, está errado”.Fantoche: “Eu estudo de manhã, à tarde eu faço as coisas e de noite vou brincar”.Bila: “Eu não brinco”.G2: Pipa: “Eu trabalho fazendo o neném dormir”.Bola: “Meu trabalho é só dormir, comer e brincar”.Bambolê: “Eu lavo a louça e encho as garrafas e arrumo a cama e varrer a casa,eu só faço isto”.Skate: “Só o que eu faço em casa é lavar louça, varrer a casa, encher asgarrafas”.Cinco alunos no G 1 acreditam que criança não pode trabalhar e trêsentendem que pode. No G 2 todos acha que criança não pode trabalhar eapenas um aluno acredita que adolescente não pode trabalhar, os demaisacreditam que pode. Alguns colegas disseram que Peteca vai pra casa doCarrinho servir de babá, ela desmentiu a história.Nas falas são claras algumas dúvidas sobre crianças e adolescentespoderem ou não trabalhar, e fica confuso o entendimento do que seja otrabalho infantil. Na minha experiência com o Programa de Erradicação doTrabalho Infantil – PETI, no município de Umirim, pude perceber na fala dosresponsáveis e das próprias crianças que a primeira dificuldade no
  • 48enfrentamento deste problema social é o entendimento do que é consideradotrabalho infantil e quais as suas implicações para a infância e a adolescência.O Eca não proíbe o trabalho educativo e a ajuda nos afazeresdomésticos, ele “visa é erradicar o trabalho infantil e a exploração dotrabalhador adolescente” (PINSKKY; BESSA, 2004, p. 84), que limitam o seuacesso a educação, ao lazer, a uma saudável vida afetiva e social, ao seudesenvolvimento econômico de forma digna e adequada. Essa compreensãodeve ser favorecida pelo debate no contexto escolar, estudando nas disciplinasa historia do trabalho infantil, as conseqüências a saúde das crianças eadolescentes e trabalhado nas reuniões e encontros com a comunidadeescolar.m) Conselho TutelarO Conselho Tutelar é o órgão permanente encarregado pelasociedade de defender os direitos da criança e do adolescente segundo o Art.131 do ECA.Você conhece o Conselho Tutelar? O que ele faz? Sabe onde fica?G1: Ursinho: “Na delegacia”.Ioiô: “Na rua”Boneca: “Ele pega as criança que se dana”.Fantoche: “Pega as crianças que não querem respeitar as mães”.Pião: “O menino fica preso e não pode chutar ele não. Amarra.” [volta a desviar doassunto]Boneca: “Prende as crianças”.Fantoche: “Prende os adolescentes”.G2: Pipa: “Conheço, já fui lá com minha mãe e meu pai”.Carrinho: “É perto da delegacia’.“É perto da rua do banana”.Pipa: “Ele conversa com as pessoas, conversa com as crianças, pergunta se elasquerem ficar com o pai e com a mãe”.
  • 49Skate: “Quando os meninos estão brigando aí a diretora chama o conselhotutelar”.Peteca: “Quando os meninos estão brigando na sala a tia chama o conselhotutelar. A tia já avisou a gente, quando os meninos estiverem brigando na sala, irbem de fininho chamar a diretora”.Ursinho: “Se faltar muita aula a diretora chama o conselho tutelar pra ir na casa dagente”.Bambolê: “Não levar estilete pra escola, se levar a tia bota o nome da pessoa nafolha e leva pro conselho tutelar”.Bicicleta: “Chama a diretora e leva à tia Conceição, o conselho chama as mães”.Vai e vem: “Conversa com as crianças”.No G 1 sete disseram conhecer o Conselho Tutelar e no G 2 todosdisseram conhecer o conselho.Nas falas dos alunos podemos observar uma visão do ConselhoTutelar como uma espécie de polícia das crianças e dos adolescentes.Estas falas foram sugeridas por palavras e atitudes dos pais e/oudos professores, e/ou diretores, e/ou outros adultos que pretendiam imprimirmedo e respeito pelo conselho, na maioria das vezes, para compensar a suafalta de autoridade ou de método para acalmar as crianças e adolescentes emmomentos extremos.A criança segue modelos recebidos não só no seu lar, mas tambémno saguão do edifício, nos corredores, no campo de pelada, na rua.Pronúncia palavras usadas no seu ambiente, externa opiniões erepete gestos ali adotados, segue exemplos. Não existe criança emestado de pureza absoluta; todas estão, em maior ou menor grau,conspurcadas. (DALLARI, KORCZAK, 1931, p. 93)O Conselho Tutelar “é encarregado pela sociedade de zelar pelocumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (BRASIL, Art. 131º doECA) já que ela como pessoa em desenvolvimento tem dificuldades para fazervaler seus direitos. A escola não pode se valer desta ameaça de “chamar oconselho tutelar” para obter respostas favoráveis às suas regras e disposições,pelo contrario, tem o dever de favorecer o esclarecimento das suas funções.Deve buscar parceria com o Conselho Tutelar e também com o ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com vistas a proporcionardebates sobre as funções destes conselhos e do próprio ECA na comunidade.
  • 50n) A participação das crianças na pesquisaTodas as crianças que participaram o fizeram de livre e espontâneavontade, mesmo as que aparentavam timidez não se negaram a respondernenhuma das perguntas direcionadas a elas e todas demonstraram grandesatisfação em participar.Você gostou de participar da pesquisa?G 1: Ursinho: “Gostei, legal.”Ioiô: “Foi ótimo, legal”Bila: “Legal”.Boneca: ”Foi ótimo perguntar”Pião: “Ótimo falar com pessoal, muito tempo, aqui é ótimo, eu gosto da tia”.Patins: “Achei muito importante”.Fantoche: “Achei muito importante, tanto as perguntas como as respostas”.Boliche: “Gostei”.G 2: Pipa: “Gostei, legal”.Skate: “Gostei é muito legal”.Peteca: “Gostei”.Ursinho: “Gostei”.Bambolê: ”Gostei”.Bola: “Gostei”.Bicicleta: “Gostei”.Vai e vem: “Gostei”.Korczak, influenciado pelo pensamento pedagógico do começo doséculo XX, desenvolveu um sistema de educação no “Lar das Crianças” quedirigiu durante 30 anos. Neste lar, ele transformava as crianças em seusajudantes nas tarefas domésticas para que eles se sentissem responsáveis portudo o que havia lá. Desta forma provava sua confiança na capacidade delesresolverem problemas. Ele criou o Tribunal de Arbitragem onde “qualquer um –
  • 51funcionário, moradores e o próprio Korczak- podia ser julgado por um atoinadequado, como bater ou ofender alguém” (GONZAGA, 2009, p. 31) paraque o combinado entre adultos e crianças fosse cumprido.Ouvir as crianças foi uma experiência maravilhosa, a postura queelas demonstravam antes da entrevista, curiosas e desconfiadas, foi sendomodificada no decorrer das perguntas e podia ser vista, ouvida e sentida, aansiedade delas em responder aos questionamentos. Sei que colaborei para aauto estima delas e enquanto elaboravam as suas respostas, construíam ereconstruíam idéias, conceitos e opiniões.O ECA garante no Capitulo IV que trata da educação o direito dacriança e do adolescente de ser respeitado por seus educadores, este respeitoimplica em ser ouvido e compreendido. Podendo contestar critérios avaliativose se organizar e participar em entidades estudantis. Se a escola pudessevislumbrar o salto que a educação pode dar cumprindo estes deveres o fariaagora mesmo.3.2 - Pesquisa com os responsáveisA pesquisa com os responsáveis foi realizada através de visitadomiciliar para observação e preenchimento de formulário aberto. Colhi osendereços das próprias crianças que participaram da pesquisa e contei com aajuda de uma das professoras da escola para localizá-los, já que o endereçodado pelos alunos não era preciso. Busquei perfis diferenciados para compararas respostas. A professora me acompanhou até as residências, me apresentoue se retirou para não interferir na pesquisa. Expliquei sobre minha pesquisa,solicitei a participação e passo a analisar as respostas por entrevistado. Usonomes fictícios para identificar os responsáveis.a) Vó BiaAvó de uma das crianças entrevistadas, aposentada, mora comquatro netas, me recebeu em sua sala com gentileza e respondeu às questõesfeitas com poucas palavras. Chamando atenção para sua situação econômica,
  • 52disse passar por problemas financeiros por ter que sustentar as netas, inclusiveuma que é portadora de deficiência física e necessita de muitos remédios,fraldas e alimentação diferenciada. Quando questionada sobre o ECA dissenão conhecê-lo e informou também não ter ouvido a neta entrevistada falarsobre ele. Disse nunca ter sido questionada pela neta sobre nenhuma regra dafamília ou da escola. Quando perguntada sobre o conhecimento da neta sobredireitos e deveres respondeu:“Sim, ela não é contra nenhum dos pais, são separados”.A entrevistada disse participar das reuniões da escola, mas não tersido discutido o ECA nestas reuniões. Desconhece o plano de gestão daescola, as suas regras e quando questionada sobre alguma reclamação feita àescola disse:“Não, a professora quer que a aluna faça exame de vista”.Ela comentou que recebe reclamações sobre o comportamento daneta, nunca fez nenhuma reclamação na escola e não expôs nenhuma opiniãosobre o ECA. Conhece o conselho tutelar, embora, nunca o tenha procurado.Apesar de saber que eles aconselham as famílias.Sobre a importância do ECA ser estudado na escola, expressou:“Sim, educa essas menina véia”.Sua fala é típica das gerações mais velhas que desconhecem o ECAe vêem na escola a autoridade incontestável que lhe presta o favor de ensinarseus filhos. Korczak (1986) fala sobre esta delegação de poderes feita à escolapelas famílias e demonstra preocupação com a necessidade que as criançastêm e merecem respeito, confiança e afeto. Vó Bia demonstra cuidado com asnetas, reconhece que os pais deveriam ajudar nas despesas, mas não seprontifica a lutar por seus direitos, inclusive culpa somente a filha por deixar as
  • 53crianças com ela, sendo contra a intimação do pai para prover o sustentodelas. Quem poderá buscar os direitos destas crianças se o responsável porelas não se dispõe a ir?b) MãezinhaCasada, tem oito filhos e uma neta, reside com o esposo, sete deseus filhos e a neta de maneira modesta. Recebeu-me junto com seu esposocom cordialidade e demonstrou satisfação em ser ouvida. Ao ser questionadasobre seu conhecimento sobre o ECA, falou:Sim, não pode ter criança fora da escola, manter os filhos na escola, não colocaras crianças para trabalhar.A respondente demonstrou conhecer alguns direitos descritos noECA e manifestou sua opinião sobre ele:Não sou de acordo, é muita coisa errada, eles não fazem nada porque sabe que oestatuto protege eles. Eles só vêem o direito deles, eles não podem trabalharporque a família recebe o Bolsa Família.Disse não falar sobre o ECA com os filhos por eles só reconheceremseus direitos e não os deveres. Contou que desde criança trabalha em casa etrabalhou como empregada doméstica em outras residências, embora nãotenha estudado, diz que trabalhar lhe fez bem e lhe ensinou muitas coisas, porisso não culpa os pais pela criação que teve.Ela demonstra uma tendência cultural que reconhece o trabalho decrianças como necessário para sua formação e essencial para livrar damarginalidade. Como a maioria dos pais, não compreende o que o ECAconsidera trabalho infantil e por isso não concorda com ele. Os afazeresdomésticos e o aprendizado de ofícios junto aos pais, com exceção dosdanosos, perigosos e insalubres, não são considerados trabalho infantil e simtarefas educativas, o ECA impede: “proibição de trabalho noturno, perigoso ouinsalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseisanos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” (Art. 60 do
  • 54ECA). Quais são as reais possibilidades de desenvolvimento físico, psíquico,emocional e profissional de um jovem que iniciou aos nove, dez anos, suaentrada no mercado de trabalho? Qual será o tempo que terá para ser criançae brincar?E sobre o ECA ser estudado na escola ela afirma:Deve ser estudado fora da escola com as famílias no Conselho Tutelar compoucas famílias. Deveria ter uma forma de trabalhar com a família toda.Para ela o ECA deve ser estudado junto com a família, pois quandoa escola trata deste assunto, inclusive quando os conselheiros tutelares fazemvisita à escola para falarem sobre ele, as crianças e os adolescentes voltampra casa falando apenas dos direitos que o ECA lhe assegura e fazemexigências aos pais em nome desta lei. E os pais ficam a mercê dos filhos pordesconhecerem o que a lei realmente diz. Novamente está em foco a falta deesclarecimento sobre o ECA e suas implicações. Relata que os filhos falamsobre o ECA:Sim, quando os conselheiros visitam a escola, falam sobre o que os conselheirosfalaram. ... falaram que criança não pode ficar sozinha, tem que estudar.Ela diz que a filha não questiona as regras da família, porém osfilhos mais velhos já questionaram. Relata que a filha sabe o que são direitos edeveres e já falou sobre eles, embora não lembre especificamente.Ao ser arguida sobre a participação nas reuniões da escola e sobreo ECA ser abordado nestas reuniões, ela diz:Sim, sempre falam, mais sobre o adolescente, que a educação deve começar decasa para a escola. Culpam a família pela rebeldia de alguns alunos.A mãe revela não conhecer o plano de gestão da escola nem suasregras e acha que a criação delas deve estar baseada no ECA. Sobre a filhaquestionar alguma regra da escola a mãe diz não permitir:
  • 55Não, não gosto de permitir, a tia tem os problemas dela.As regras da escola sãoditas lá pros alunos no 1º dia. Eu digo pra professora: Aqui dentro você é o pai e amãe.A educação oferecida à criança não pode ser uma distorção de seuquerer e uma imposição de valores e de padrões. Para Dallari (1986) oprocesso educativo deve preservar a liberdade da criança. Os alunos sãoobrigados a irem à escola, aprenderem sobre matérias que eles nãoescolheram, fazem tarefas impostas e obedecem a regras que não construírame ainda têm que ser gratos por isso. Será possível ser feliz na escola?Na sua fala narra que um dos filhos já pediu pra ela fazer umareclamação na escola, mas ela não foi.O de 15 anos disse que a tia o chamou de dentão, eu disse que ia, mas não fui.Ao ser perguntada sobre o Conselho Tutelar diz, conhecer e narrasua experiência:Sim, sabe, eles conversam, levam pra resolver problemas. Minha filha de 15 anosfugiu com um rapaz de 20 para o Caxitoré [distrito] e eu fui no Conselho Tutelar eeles foram comigo buscar minha filha. Ela não quis voltar pra casa e eu deixei elaficar na casa da família do rapaz com ele.A responsável elogiou a ação do Conselho neste caso e reconheceua sua importância. Esta experiência fez a família conhecer o Conselho e suaatuação na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, ao mesmotempo em que valoriza a família e reconhece seus direitos e deveres para comos filhos.Depois de encerrada a entrevista falei sobre os tipos de trabalhosproibidos pelo ECA e esclareci que a ajuda nos afazeres domésticos nãoconstitui trabalho infantil. Os pais ficaram satisfeitos com o esclarecimento,chamaram alguns filhos que estavam em casa para ouvir e disseram quedeveria ser mais divulgado o que é considerado trabalho infantil, pois os filhosse valem do estatuto para se recusarem a cumprir tarefas domésticas e ajudaro pai a regar os seus canteiros.
  • 56c) MainhaMãe de uma das crianças entrevistadas, tem três filhos, é casada,mora com os filhos e o esposo numa casa pequena, mas, recém reformada eajuda nas despesas da casa vendendo lanches. Recebeu-me um poucodesconfiada, mas depois de explicado o motivo da visita respondeu a entrevistacom gentileza, porém demonstrando muitas dúvidas sobre o assunto.Em sua fala demonstrou ter pouco conhecimento sobre o ECA,embora tenha dito que o conhece “mais ou menos” não soube dizer sobre oque ele trata. Disse que a filha nunca falou sobre ele, nem sobre direitos edeveres, também não questionou nenhuma regra da escola. Quandoperguntada se a filha sabe o que são direitos e deveres respondeu:Sim, ela faz as coisas em casa.A mãe expôs participar das reuniões da escola, mas não lembra sejá falaram sobre o ECA. Não conhece o plano de gestão da escola, conhecealgumas de suas regras e acha que foi a diretora que as criou. Já questionou aregra sobre o horário de chegada a escola, pois a filha gostava de chegar muitocedo e não era permitido. Disse nunca ter feito nenhuma reclamação à escolanem ter recebido algum pedido da filha para fazê-lo.Interrogada sua opinião sobre o ECA falou:Acho importante, a escola fala sobre a responsabilidade da ajuda da família naeducação dos filhos.O sujeito ponderou nunca ter conversado com os filhos sobre o ECA,mas concorda que ele deva ser estudado na escola.Sim, para que a criança tenha mais conhecimento e saber os deveres.Ela diz conhecer “mais ou menos” o Conselho Tutelar, sabe ondefunciona, embora nunca tenha precisado procurá-los e nem outro órgão deproteção de direitos. Sobre o que eles fazem, falou:
  • 57Eles aconselham quando chamados, chamam atenção.Embora pareça uma pessoa mais esclarecida, demonstra poucointeresse pelo assunto e confessa não lembrar direito o que é discutido nasreuniões da escola. Demonstra preocupação em suprir as necessidades físicasda filha, trabalhando para ajudar nas despesas, mas, desconhece o valor daautonomia infantil, zelando pela obediência à família e a escola como órgãosincontestáveis. Dallari (1986) na obra “O direito da criança ao respeito”aprofunda a idéia das necessidades infantis e reconhecem o direito delas deser, pensar, sentir, querer, viver e sonhar.Esta visão da escola como instituição superior, detentora da verdadee da autoridade ainda é alimentada pelo sistema de ensino em vigor, quandodesconsidera o valor da participação dos pais nas suas decisões e quandosilencia a voz infantil nas suas salas e reuniões. Como tornar a família co-responsável da educação dos filhos se não podem participar de todo oprocesso?d) PaizinhoPai de uma das crianças entrevistadas, mora com a esposa, sedispôs a responder a entrevista, mesmo admitindo que a esposa tenha maiscontato com a escola e participa mais de perto do dia-a-dia do filho.Sobre conhecer o ECA disse:Sim, tenho o livro, fala sobre trabalho escravo, trabalho infantil, cuidados eeducação da criança, o que é criança e o adolescente. Tem que ser seguido àrisca, não concordo com a criança trabalhar cedo, criança tem que estudar,trabalho só depois.Na fala do pai o filho nunca falou sobre o ECA e nem ele lhe falou.Sobre o filho saber o que são direitos e deveres, responde:Sabe, nos estudos ele sabe o que é dever dele.
  • 58Mesmo assim disse que o filho nunca lhe falou sobre seus direitos ereconhece não participar das reuniões da escola, somente dos eventos,desconhece o plano de gestão da escola, suas regras, por isso não asquestiona, mas tem certeza que foram elaboradas “pela diretora mais osecretariado’’. Diz que o filho nunca pediu para ele fazer nenhuma reclamaçãona escola, mas afirma que as reclamações vêm dos coleguinhas e da tia. Seráa escola sempre ouvida como dona da verdade e o aluno desacreditado e estarsempre errado?Sobre o ECA ser estudado na escola, o pai responde:Com certeza, toda criança já vai estudando e conhecendo os direitos deles.O entrevistado nunca precisou procurar nenhum órgão de defesa dedireitos da criança e do adolescente, mas conhece o Conselho Tutelar e falasobre o que eles fazem:Ampara as crianças maltratadas, trabalham via denúncia de crianças trabalhando.Visitam, conversam e se não resolverem levam pra Promotoria, tentando deixar acriança com os pais.Terminada a entrevista disse que esta lhe abriu os olhos para aimportância de participar mais da vida do filho e conversar com ele sobre oECA e sobre a escola.Demonstra o quanto a família esta distante da educação dos filhos,as mães são as que mais participam, vão às reuniões e conversam com asprofessoras. Os pais compartilham a satisfação e às vezes somente aobrigação de manter os filhos na escola. Marcados por uma cultura onde o paié o provedor e se limita a esta obrigação e a mãe é a responsável direta pelasatitudes dos filhos.Nenhuma das famílias citou buscar os direitos das crianças junto aopoder público no que se refere à qualidade na educação e nos demaisatendimentos públicos feitos á criança.
  • 59A escola precisa trabalhar para melhorar o envolvimento das famíliasna escola, favorecer a participação demonstrando o valor que elas têm praadministração e para a vida de cada criança.
  • 60CONSIDERAÇÕES FINAISEste estudo trouxe reflexões sobre o nível de apreensão dos alunose seus pais sobre seus direitos e deveres, baseado na discussão e aplicaçãodo Estatuto da Criança e do Adolescente na escola, para promoção de direitose desenvolvimento da cidadania.Mostra de maneira breve como a sociedade foi idealizando a criançahistoricamente, demonstra a lei acompanhando estas modificações e a suainserção na instituição escolar. Expõe o enriquecimento da cidadania nodecorrer dos anos, a forma que as tendências pedagógicas o assimilaram epropõe caminhos para a escola desenvolver uma educação cidadã.As crianças entrevistadas demonstraram o pouco conhecimentosobre seus direitos, não sabendo apresentar seu conceito e confundindodireitos e deveres no decorrer de toda a entrevista. Conhecem superficialmenteo ECA, não sendo capazes de apontar seus reais objetivos ou demonstrarcompreende-lo. Fica manifesta a falha da escola na educação para autonomia,pois ignora a fala infantil e desvaloriza sua participação na elaboração dasregras escolares, exigindo a obediência sem contestação.Os responsáveis demonstraram em suas falas que a família tambémtrata a criança com a mesma desvalorização, empregando uma educação quenão admite debate, repassada através das gerações numa cultura autoritáriaque vê as indagações da criança como um desrespeito ao adulto. Esta visão élevada pela família para a instituição escolar e a criança que não responde aoadulto em casa é o aluno que não contesta as regras, ordens e imposições daescola. Verifico nas falas infantis este respeito ao adulto da família e da escolaque em contra ponto não respeita a criança.Culturalmente mínima é a participação da família no contexto escolare se limita a observar e consumir idéias já estabelecidas, quando deveria serparceira na elaboração, efetivação e avaliação das ações pedagógicas e detodas as decisões que afetam a comunidade escolar. A família vive apática,recebe a educação que o Estado oferece aos seus filhos como um benefício aoqual deve agradecer e não como uma obrigação dele. Tendo esta visão,
  • 61evidenciada pela não contestação dos responsáveis frente à escola, a famílianão se sente responsável pela educação oferecida aos seus filhos.A escola demonstra no seu plano de gestão a preocupação com oenvolvimento dos pais no contexto escolar, tendo planejado estudos, palestrase seminários para conscientizá-los sobre seu valor na construção do caráter deseus filhos e a realização de encontros bimestrais que contribuam para umrelacionamento harmonioso com a escola de forma que percebam aimportância de sua participação para concretização de uma escola dequalidade. O plano de gastos também prevê estudos sobre o regimento escolarcom os pais, professores e alunos para divulgar o que compete a cada um evisa também encontros com o Conselho Escolar para administrar as verbasrecebidas. Neste plano de gestão falta promover a participação da comunidadeescolar na elaboração do próprio plano, do regimento escolar e demaisdecisões pertinentes a todos os atores; professores, alunos, funcionários e asfamílias. Book (2002) aponta a importância de a escola ser articulada com avida e as regras serem acordos sociais.Esta pesquisa foi muito gratificante, ouvir as crianças é uma dasmaneira de saber se o que a escola tem se proposto a ensinar está sendocompreendido de maneira satisfatória ou se há distorções e falhas nacomunicação que têm levado a equívocos educacionais. Ouvindo-as é possívelcorrigir erros metodológicos e buscar métodos e linguagem mais acessíveispara que todos possam apreender o conteúdo proposto.O ECA trata sobre a proteção integral da criança e do adolescente,reconhecendo-os como sujeitos de direito. Este estudo demonstra acompreensão que os alunos do terceiro ano do Ensino Fundamental têm sobreseus direitos e como eles vivem esses direitos no contexto escolar e familiar,contribuindo para que a escola, o Conselho Tutelar, o Conselho dos Direitos daCriança e do Adolescente e a própria família avaliem suas contribuições efalhas nos processos que tem desenvolvido para favorecer a autonomia e acidadania das crianças e adolescentes.A escola deve em primeiro lugar cumprir com o seu dever defornecer uma educação de qualidade, para formar cidadãos críticos. Devetambém ela respeitar os direitos da criança e do adolescente, inclusive no quediz respeito a poder se manifestar e questionar o que esta sendo ensinado e
  • 62como esta sendo ensinado. O ECA deve ser estudado de forma interdisciplinar,fomentando a compreensão e discussão dos direitos no transcorrer de todo oano. Faz-se necessário provocar o envolvimento da família na escola,envolvendo-a nos planejamentos e em todas as decisões que afetem acomunidade escolar, para que ela seja parceira e co-responsável nas decisõestomadas. É imprescindível a colaboração do Conselho Tutelar, Conselho dosDireitos da Criança e do Adolescente, Secretaria de Educação e todas asoutras instituições que formem a rede de proteção social no município, paraque a escola possa cumprir com o seu objetivo de preparar as crianças paraviver em sociedade de maneira atuante e transformadora.São indagações que ficam para promover mais estudos e pesquisasque prossigam apontando soluções para o desafio de fazer valer o ECA paratodas as crianças e adolescentes desta nação.Como a família pode no seu seio e unida à escola favorecer essaeducação crítica e a formação cidadã?Como a escola pode trabalhar com a comunidade para propiciaruma educação que prepare o aluno para viver dignamente em sociedade,atuando nela de forma transformadora?Como o Conselho Tutelar e o Conselho dos Direitos da Criança edo Adolescente podem fomentar as discussões sobre o ECA na escola e nasociedade em geral para romper com a cultura que desvaloriza a criança edesrespeita seus direitos?
  • 63REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASARIES, Philipe. Historia Social da criança e da Família. Tradução deDora Flaksman. Rio de Janeiro: LTC, 1981.BOCK, A. M. B. Furtado, O. Teixeira, M. L. T. Psicologias. Umaintrodução ao estado da psicologia. São Paulo: Saraiva 2002.BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal n°8069 de 13de julho de 1990. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm.BRASIL, Parâmetros curriculares nacionais: introdução aos parâmetroscurriculares nacionais / Secretaria de Educação Fundamental. – Brasília:MEC/SEF, 1997.BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional no 20, de 15 dedezembro de 1998.BRASIL. Lei de diretrizes e bases da educação. 8. ed. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2003. RT Legislação.CEARÁ, FÓRUM PERMANENTE DAS ONGs DE DEFESA DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Estatuto da criança edo adolescente. Fortaleza: Gráfica Comunicação e Cultura, 2005.CORDEIRO, Eliana. Infância e memória: a educação da criançacearense nas primeiras décadas do século XX, defendida em janeirode 2007 na Faculdade de Educação da UFC.DALLARI, Dalmo; KORCZAK, Janusz. O direito da criança ao respeito.São Paulo: Summus, 1986.FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários aprática educativa. São Paulo: Paz e terra, 1996.GADOTTI, Moacir. Historia das idéias pedagógicas. São Paulo: EditoraÁtica, 1998.GONZAGA, Ana. O grande defensor dos pequeninos, São Paulo, n.226, p. 30-31, out. 2009.GUARA, I. M. F. R.. Necessidades e direitos de crianças eadolescentes. Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e oAdolescente. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,1996.LIBANIO, J. B. Ideologia e cidadania. 2º Ed. São Paulo: Moderna 2004.
  • 64LUCKESI, C C. Filosofia da educação. São Paulo: Cortez, 1992.MACHADO, Nilson José. Cidadania e educação. São Paulo: EscriturasEditorial, 1997.MANACORDA, Mario A. O principio educativo em Gramsci. PortoAlegre: Artes medicas 1990.MOCHCOVITCH, Luna Galano. Gramsci e a escola. São Paulo: Ática1990.MORAES, Ana Cristina. O ECA em evidência: limites e potencialides desua divulgação por uma ONG. UECE. Fortaleza (Mimeo), 1999.NETO, Wanderlino Nogueira. Por um sistema de promoção dosdireitos humanos de crianças e adolescentes. Serviço Social eSociedade, São Paulo, n. 83, p. 5-29, set. 2005.PINSKKY, Ilana; BESSA, Marco Antonio (org). Adolescência e drogas.São Paulo: Contexto, 2004.SILVA, Delcio Barros da. As principais tendências pedagógicas naprática escolar brasileira e seus pressupostos de aprendizagem.Edição n 003 - data: 06/00 Revista Linguagem e Cidadania. Disponívelem:http://www.ufsm.br/lec/01_00/DelcioL&C3.htm Acessado em:30/04/2009 as 09h05minSILVA, Maria Liduina de Oliveira e. O estatuto da criança e doadolescente e o código de menores. Serviço Social e Sociedade, SãoPaulo, n. 83, p. 30-48, set. 2005.SILVEIRA, Cláudia Maria Toledo da. Direito econômico e cidadania.Belo Horizonte: Faculdade de Direito da UFMG, 1996.SOUZA, Herbert de; RODRIGUES, Carla. Ética e cidadania. São Paulo:Moderna, 1994.TORRES, Célia; FILHO, Sousa; MORGADO, Rosana. Política da infânciae juventude: estatuto da criança e do adolescente e serviço social.Serviço social e políticas sociais. Rio de Janeiro, p. 101-120, EditoraUFRJ, 2006.UNICEF. 1992. Educação para todos: e as ONGs?. Traducción Deloriginal “Las Organizaciones no gubernamentales latinoamericanas frentea lãs necessidades básicas de aprendizaje, Editora UNIJUI.
  • 65APENDICES
  • 66ENTREVISTA COM OS ALUNOS1. O que são direitos e deveres?2. Sua família respeita seus direitos? Exemplo.3. Você cumpre seus deveres para com sua família? Quais?4. Sua escola respeita seus direitos? Exemplo.5. Você cumpre seus deveres para com a escola? Quais?6. Sua escola tem regras? Quem as criou?7. Sua sala tem regras? Quem as criou?8. Você concorda com as regras da sua escola? Por quê?9. Você pode participar das decisões da escola?10.Você conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente? Onde ouviu falardele pela primeira vez?11.O Estatuto da Criança e do Adolescente fala sobre o que?12.O Estatuto da Criança e do Adolescente fala sobre os direitos dacriança? Cite alguns direitos.13.O Estatuto da Criança e do Adolescente fala sobre os deveres daCriança? Cite alguns deveres.14.Uma criança ou adolescente pode ser punida quando comete algoerrado?15.Uma criança ou adolescente pode ser punida quando comete algumcrime?16.Uma criança ou adolescente pode trabalhar? Por quê?17.Você conhece o Conselho Tutelar? Sabe onde fica?18.Você conhece algum Conselheiro tutelar? Qual o nome dele?19.O que o Conselho tutelar faz?
  • 67ENTREVISTA COM OS RESPONSAVEIS1- Você conhece o Estatuto da Criança e do adolescente? Ele trata sobre oque?2- Seu filho já falou sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente?Quando? O que especificamente?3- Seu filho já questionou alguma regra da família? Como foi?4- Seu filho sabe o que são direitos e deveres? Dê um exemplo concreto.5- Seu filho já lhe falou sobre algum direito que ele tem? Quando?Como foiespecificamente?6- Você participa das reuniões da escola? Nas reuniões já falaram sobre oECA?7- Você conhece o plano de gestão da escola? Sabe quem o fez?8- Você conhece as regras da escola?Quem as criou?9- Seu filho já questionou alguma regra da escola? Como foi?10-Seu filho já lhe pediu para fazer alguma reclamação na escola? Qual?Por quê? Como foi?11-Você já fez alguma reclamação à escola? Conte.12-Qual a sua opinião sobre o ECA? Por quê?13-Já falou sobre o ECA com seu filho? Conte especificamente?
  • 6814-Na sua opinião o ECA deve ser estudado na escola? Por quê?15-Você conhece o Conselho Tutelar? Sabe onde fica o prédio doConselho? O que eles fazem?16-Você já precisou procurar o Conselho tutelar, Ministério Público ou outroórgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente? Conteespecificamente?