Minuta projeto lei operacao urbana vila sonia

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Minuta projeto lei operacao urbana vila sonia 2006

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  • 1. MINUTA DE PROJETO DE LEI DAOPERAÇÃO URBANA VILA SÔNIA Janeiro de 2006
  • 2. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Art. 32. Lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, poderá delimitar áreas para aplicação de operações urbanas consorciadas. §1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. (Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10/07/2001)O Plano Diretor do Município de São Paulo, Lei Municipal N° 13.430/2002, respaldado naLei Federal N° 10.257/2001 —Estatuto da Cidade— enuncia, na Seção VII, a previsão denove novas áreas de Operações Urbanas Consorciadas, além das quatro já em vigência.O objetivo é “alcançar (no perímetro das operações) transformações urbanísticasestruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando espaçospúblicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas habitacionais deinteresse social e melhorias de infra-estrutura e sistema viário”. Sabe-se que inerente àprópria natureza do instrumento operação urbana consorciada, a consecução de talobjetivo é, em grande medida, proporcionalmente dependente do efetivo interesse dosagentes econômicos: a contrapartida paga pela utilização dos benefícios de exceção(quais sejam, potencial adicional de construção e modificação dos parâmetrosurbanísticos) é o que pode garantir o fluxo de recursos necessários à realização dasobras e ações de estruturação e qualificação urbana.Em face deste quadro jurídico, técnico e institucional, a linha de ação adotada pelaPrefeitura do Município de São Paulo, mediante sua Secretaria de Planejamento Urbano /SEMPLA, enfatiza a posição de submeter os mecanismos de concessão ou outorgaonerosa de índices e benefícios urbanísticos excepcionais ao propósitopreeminente de estruturar e qualificar física, social e ambientalmente as áreas deatuação de cada operação urbana.Portanto, no caso da Operação Urbana Vila Sônia, estendendo e aprofundandopropostas previstas no PRE da Subprefeitura do Butantã, estudos técnicos foramdesenvolvidos, a viabilidade das diretrizes de intervenção pública e de adensamentoconstrutivo foram verificadas, os custos e recursos foram estimados, as propostasresultantes foram sistematizadas e debatidas na forma de um Plano-Referência deIntervenção e Ordenamento Urbanístico –PRIOU. Dessa linha de trabalho resulta opresente projeto de lei da Operação Urbana Butantã/Vila Sônia: sua “redação” procurarefletir (senão incorporar como parte constituinte) os conceitos e critérios, osprocedimentos e propostas elaboradas, como forma de antecipar e melhor orientar asfuturas ações dos agentes públicos e privados no âmbito espacial e legal de atuaçãodessa mesma operação, cujas razões, condições e possibilidades vêm enunciadas aseguir.Razão, condição e possibilidades de uma Operação UrbanaA primeira (e mais direta) razão pela qual o Plano Diretor Estratégico 2002 de São Pauloelegeu a região Butantã-Vila Sônia —faixa territorial situada a oeste do rio Pinheiros—como lugar (tema e marco) de futura operação urbana remete à implantação da novalinha —4, amarela— do metrô. Explorar de forma abrangente as possibilidadesurbanísticas vinculadas à operação de sistemas de transporte público de massa constitui 1
  • 3. uma das principais diretrizes prevista e incentivada neste novo plano diretor. No caso dalinha 4, o próprio traçado proposto soma um forte argumento extra em favor destaorientação.A nova linha interconectará a região da Vila Sônia à área (central) da Luz, através deonze estações: a interligação de quatro delas às linhas metroviárias e ferroviáriasexistentes inicia a conformação de uma verdadeira rede no sistema de transportes sobretrilhos em São Paulo. Tal condição, (por ora) diferencial, permite supor que a área aolongo da extensão percorrida pela linha seja mais intensamente afetada por processos devalorização e transformação. E, em especial, quando referida ao tramo Butantã-VilaSônia, esta possibilidade se afirma (e fortalece) na medida em que possa representarabertura às alternativas de correção de deficiências urbanas estruturais e/ou históricas. Aconstituição fragmentária do tecido urbano, a descontinuidade do traçado viário, aexcessiva sobrecarga dos corredores radiais de entrada / saída da cidade e a polarizaçãoexógena, além-rio, representam fatores marcantes do processo de estruturação,configuração e funcionamento daquela parte da cidade. Se é na intersecção entre ascaracterísticas locais e os âmbitos de ordem superior onde um projeto urbano podeencontrar e/ou engendrar algumas das hipóteses mais produtivas de transformação, aimplantação da linha 4 do metrô, conjugada a projetos de circulação viária (rodoanel) ede transporte público de larga escala (sistema troncal de ônibus), não só alivia e melhorao difícil sistema de mobilidade de toda região oeste, como —por (co-)incidirespacialmente nela— cria condições inequivocamente favoráveis para a modificação dasituação física e funcional, demográfica e ambiental, da área definida como objeto deoperação, que perfaz uma superfície territorial em torno de 673ha.Nesta perspectiva, a promoção de uma ocupação mais intensa e inclusiva do solo urbanodo setor Butantã-Vila Sônia constitui forma de racionalização da utilização das redes deinfra-estrutura (notadamente transporte e circulação, de acordo com definições tomadasem conjunto com a Companhia do Metropolitno de São Paulo). Por isso mesmo, um novopadrão de uso e ocupação do solo nesse setor pressupõe: • criar alternativa ao subcentro Pinheiros/Largo da Batata, mediante a implantação de dois pólos: Vila Sônia -articulado ao terminal intermodal- e Butantã -em torno da estação de metrô, desponta como espaço apto para atender demandas complementares às atividades da Cidade Universitária. • propor reestruturação do sistema viário principal, destacando-se principalmente a implantação de nova conexão norte-sul, mediante interligação, em túnel sob o Parque da Previdência, das avenidas João Jorge Saad e Corifeu de Azevedo Marques: essa interligação não só melhorará o sistema geral de circulação do setor urbano em pauta com propiciará acesso mais fácil das áreas vizinhas, situadas ao norte e ao sul das estações do metrô. • requalificar o sistema de áreas verdes, recuperando (Previdência, Luiz Carlos Prestes, Raposo Tavares) e criando parques (Água Podre); • regularização e reurbanização das favelas Jardim Jaqueline e Vale da Esperança; • estabelecimento de padrões diferenciados por setor para o adensamento demográfico e construtivo, bem assim para a localização e diversificação das atividades: dentro desta linha de raciocínio ficam excluídas da área de operação as ZER situadas entre Eliseu de Almeida e Francisco Morato: no entanto, os imóveis com frente para esses corredores serão considerados como integrantes da operação, conformando faixa de transição entre as duas situações; • ampliação e diversificação das possibilidades redistributivas na área de influência da linha do metrô: isso levou à redefinição do perímetro de atuação da Operação Urbana previsto no PDE, mediante a inclusão de setores a oeste –em direção à 2
  • 4. divisa de Taboão da Serra-, bem como da AIU - Sistema Viário 02 prevista no PRE da Subprefeitura do Butantã, passando a constituir o setor Eiras Garcia na referida operação urbana.A valorização decorrente dos investimentos públicos previstos é passível de conversãoem recursos a partir da concessão de benefícios, tais como: potencial adicional deconstrução, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupaçãodo solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias e regularização fundiáriaque se dão mediante o pagamento de contrapartida. Para o Poder Público concederesses benefícios, principalmente o potencial adicional de construção, previu-se a outorgaatravés da emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC,conversíveis somente em direito adicional de construção para esta operação urbana.Esses recursos serão destinados à execução de obras estruturais e locais, adequando ainfra-estrutura às novas densidades previstas. Para tanto, o estoque de potencialadicional de construção para esta operação urbana está estimado em 1.356.000m²,gerando recursos no montante de R$ 154.180.000,00. 3
  • 5. PROJETO DE LEI Nº ............., DE ............ DE ...................DE 2006. MINUTA Cria a Operação Urbana Consorciada Vila Sônia prevista no §2º do art. 225 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, o Plano Diretor Estratégico, institui o Grupo de Gestão, e dá outras providências.A Câmara Municipal de São Paulo, em sessão de ........ de ........... de ......, aprovou a seguinte lei: CAPÍTULO I OBJETO E DEFINIÇÕESArt. 1º - Fica aprovada a Operação Urbana Consorciada Vila Sônia abrangendo um conjuntointegrado de intervenções e medidas coordenadas pela Prefeitura Municipal, através da SecretariaMunicipal de Planejamento Urbano, cuja gestão será executada pela Empresa Municipal deUrbanização - EMURB, mediante a participação dos proprietários, moradores, usuáriospermanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticasestruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental da área de influência do trecho Butantã-Vila Sônia da Linha 4 – Amarela do Metrô, integrante do Sistema Metropolitano de Transportesobre Trilhos, conforme definido nesta lei.Art. 2º - O perímetro da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia começa na Av. Engº Billings,contornado a Pça. Alberto Rangel. Segue pela Rua Alvarenga, deflete à esquerda na Av. Dr. VitalBrasil, deflete à esquerda na Rua Estavam Lopes, segue pela Rua Gaspar Moreira, deflete àdireita na Rua da Catequese. Deflete à esquerda na Rua Pirajuçara, à direita na Av. MagalhãesCastro, seguindo pela Rua Des. Armando Fairbanks defletindo à esquerda na Av. ValdemarFerreira. Segue pela Av. Eusébio Matoso, deflete à direita na Rua Bento Frias contornando aquadra fiscal 055 do setor 200 até a Av. Lineu de Paula Machado. Segue pela Av. Lineu de PaulaMachado, deflete à direita na Rua Lopes de Azevedo, à direita na Rua S. Cassiano, contorna aquadra fiscal 266 do setor 084 até a Rua Carlos Ferreira. Deflete à esquerda na Av. Prof.Francisco Morato, à esquerda na Rua Prof. Ladislau Peter, atravessando a quadra fiscal 256 dosetor 084 até Rua Marq. de Queluz (seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av.Profº. Francisco Morato). Segue pela Av. Morumbi, atravessa a quadra fiscal 200 do setor 084(seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av. Profº. Francisco Morato) até a RuaMiragaia, atravessa a quadra fiscal 201 do setor 084 (seguindo o alinhamento de fundo dos loteslindeiros à Av. Profº. Francisco Morato). Deflete à esquerda na Rua Dráusio, atravessa a quadrafiscal 202 do setor 084 (seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av. Profº. FranciscoMorato), segue pela Rua Alvarenga, defletindo à esquerda na Rua Aleutas, continuando pela RuaMaest. João Nunes. Deflete à esquerda na Rua Araxiá, atravessa a quadra fiscal 477 do setor 101(seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av. Profº. Francisco Morato), até a RuaQueirós Guimarães. Atravessa a quadra 476 do setor 101 até a Rua Pureus, deflete à direita naPça. Renato Checchia, atravessa a quadra fiscal 465 do setor 101 até a Rua Gen. SennaVasconcelos. Segue pela Rua Gen. Senna Vasconcelos, atravessa a quadra fiscal 464 do setor101 até a Rua Roberto Lorenz, atravessa a quadra fiscal 446 até a Rua João Scaciotti (seguindo oalinhamento da Rua Buller Souto). Deflete à esquerda na Rua João Scaciotti, segue pela RuaAmorim Lima, deflete à direita na Rua Dr. Dário de Castro Bueno, à direita na Rua Três Irmãos,deflete à esquerda na Rua Dr. Castilho Cabral, deflete à direita na Rua José Janarelli, deflete àesquerda na Rua Guihei Watanabe. Deflete à esquerda seguindo pela Rua José FerreiraGuimarães, deflete à direita seguindo pela (travessa) (segue até a Av. Vicente Paiva), deflete àesquerda na Rua Gino Bruno, à direita na Rua Nicola de Camilo Neto, à esquerda na Rua GuiheiWatanabe, à esquerda na Av. Jorge João Saad. Atravessa a quadra fiscal 370 do setor 101 4
  • 6. (seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av. Profº. Francisco Morato), atravessa aRua Cabedelo, atravessa a quadra fiscal 369 do setor 101 (seguindo o alinhamento de fundo doslotes lindeiros à Av. Profº. Francisco Morato), segue pela Rua Camuca (contorna a Pça Apalóide)deflete à esquerda na Rua Camuca, à esquerda na Rua Éden, deflete à direita na Rua Osório,atravessa a quadra fiscal 355 do setor 101, seguindo pela Rua Domingos Olímpio. Deflete àesquerda na Rua Manoel Jacinto até a confluência com a Rua Abraham Bertie Levi, deflete àdireita na Rua Ibiapaba, segue pela Rua Joaquim Galvão (contorna a Pça. José Ória), deflete àesquerda na Rua Guanás, à direita na Rua Pe. Pacheco, à esquerda. Segue pela Rua AndréSaraiva, esquerda na Rua Ibiapaba, deflete à direita e segue pela Rua Dias Vieira, deflete à direitae segue na Av. Profº. Gioia Martins, deflete à esquerda seguindo pela Rua Maria MouraAlbuquerque deflete à esquerda na Rua Min. Heitor Bastos Tigre, deflete à direita na RuaNazareno Donnini, deflete à direita na Rua Francisco Marson, deflete à esquerda e segue pelaRua José Furtado de Mendonça, deflete à esquerda na Rua Francisco Santoro, atravessa aquadra fiscal 027 do setor 123 a uma distância de 40 metros da Av. Profº Francisco Morato.Deflete à direita na Rua Ibirapora, à esquerda na Av. Profº Francisco Morato, à esquerda na RuaDr. Luís Migliano até a confluência com a Av. Engº. Saraiva de Oliveira. Segue pela Av. EngºSaraiva de Oliveira, deflete à direita na Av. Dr. João Guimarães, à direita na Av. Antonio SalesPenteado (segue pela Rua Francisco A. Abbondanza). Segue pela Rua Cedrolândia, deflete àesquerda na Rua Alfredo Mendes da Silva, deflete à esquerda na Rua Carlos de Mesquita, defleteà direita na Av. Pirajussara, continuando pela Rua Dr. Ezequiel de Paula Ramos Junior. Deflete àesquerda na Rua Edvard Camilo, à direita na Rua Bonifácio Veronese, deflete à esquerda na RuaFrancis Nogueira, à esquerda na Rua Bartholomeu Rabelo, segue pela Rua Domingos RodriguesLeal, deflete à direita na Rua Davis Stuart, à direita na Rua Mateus Clemente. Segue pela RuaAdelina Martins Piedade, deflete à direita na Rua CODLOG 24.055-9, à esquerda na RuaBartolomeo Bon, à direita na Rua Teresa Bertozzi Silveira, à direita na Rua Bertoldo di Giovanni.Deflete á esquerda na Rua Denis Chaudet, à esquerda na VE (CODLOG 15.927-3), à direita naRua João Guilherme, à esquerda na Domingos Nogueira. Segue pela Rua Samuel Raven, defleteá direita na Rua Jacinto de Oliveira, segue pelo alinhamento de fundo do lote 298 do setor 159,deflete à esquerda na Rua Telmo Coelho Filho , à direita na Rodovia Raposo Tavares , deflete àesquerda e atravessa a quadra fiscal 137 do setor 159 seguindo a linha de divisa dos lotes 7 e 14,continua pelo alinhamento de fundo do lote 14 da mesma quadra (ZEIS), deflete à esquerda naVE.S, à direita na Rua Sebastião Gonçalves, atravessa a quadra fiscal 222 do setor 159, seguindopela Rua Dionísio Pedrellini. Deflete á direita na linha de divisa das quadras fiscais 289 e 293 dosetor 159, segue pelo alinhamento de fundo da quadra fiscal 289 do setor 159, continua pela linhade divisa das quadras 227 e 289 do setor 159. Segue pela Rua Abraham Bloemaert, deflete àesquerda na Rua José Barreiros de Andrade, à direita na Rua Canindézinho, à direita na RuaBartolomeu Silva, à direita na Rua Benvenuto Cellini. Deflete à direita na Rua João Geraldo dosSantos, à direita na (VE2), segue pela Rua Bartholomé Carducho, deflete à direita na Av.Pirajussara (contorna a Pça Engº. Luís Vieira de Carvalho), continuando pela Rua Existente(CODLOG 39740-7). Segue pela Av. Eliseu de Almeida, deflete à direita seguindo a linha de divisados setores 101 e 159 (quadra fiscal 290 setor 159), deflete à esquerda na Rua Trajano Reis, àdireita na Rua Kaoru Oda, à direita na Rua Benedito Branco de Abreu. Segue pela Av. Min. LaudoFerreira de Camargo, deflete à esquerda na Rua Plínio Salgado, à direita na Rua Dona LayrCosta Rego, à esquerda na Rua Dom Henrique Mourão (Pça. José Clara Gonçalves), deflete àesquerda na Rua Junta Mizumoto, deflete à esquerda na Rua Iaurete, à direita na Rua JoãoGuerra, deflete à esquerda na VE, à direita na Rua Dr. Walmir do Amaral, seguindo pela Rua JoãoDella Manna. Deflete à esquerda na Rua Maria Luíza Altenfelder Silva, deflete à esquerda na VE ,à direita na Rua Nibe Perobelli, à direita na VE, à esquerda na Rua Maria Luíza Altenfelder Silva, àdireita na VE, à esquerda na Rua Profº Oseas da Silveira, deflete à direita na VE, seguindo pelaRua João Della Manna. Atravessa a Rodovia Raposo Tavares, segue pelo Córrego da Tapera,continua pela Av. Profº Lucas de Assunção, deflete á esquerda na Rua Pereira do Lago, deflete àdireita na Rua Ary Arivaldo Eboli, à esquerda na Tv. Maria Augusta Domingos, segue pela RuaAdriano Theodésio Serra, deflete à direita na Rua Gen. Ferreira Leal, deflete à esquerda na RuaNicolina Vaz Assis, deflete à direita na Rua Min. Adauto Lúcio Cardoso. Segue pela Rua JoãoGomes Júnior até a confluência com a Rua João Maffei, deflete à esquerda na Av. Com. AlbertoBonfigliolli, à direita na Rod. Raposo Tavares, deflete à direita na Rua Poetisa Colombina, segueaté a confluência coma Rua Aldo Bonadel, deflete à direita na Rua Moacir Miguel da Silva, defleteà esquerda na Rua Des. Júlio César de Faria, deflete à esquerda na Av. Engº Heitor Antônio deEiras Garcia, deflete à esquerda na Via Principado de Andrade, à direita na Av. Marechal Fluza de 5
  • 7. Castro, à esquerda na Rua Heitor de Gusmão Uchoa, segue pela Rua Antonio de Almeida Naves,deflete à direita atravessando a quadra fiscal 177 do setor 101. Segue pela Av. Engº. HeitorAntonio Eiras Garcia, deflete à esquerda na Rua Imp. Dona Amélia, à direita na Rua João Pessoade Queirós Sobrinho, deflete à direita na Rua Engº. Willy Fischer, deflete à esquerda na Rua JoséJoaquim Seabra, deflete à direita na Rua Amadeu Pagnanelli, segue pela Rua Andrea Palladio,deflete à direita atravessando a quadra fiscal 613 do setor 101, segue pela Rua Iaquirana, àesquerda na Rua Daniel José Pereira, segue pela Av. Alberto de Faria Cardoso, segue pela RuaMarinha de Moura Pimenta, deflete à esquerda na Av. Nossa Senhora da Assunção, à direita naRua Ana Maria Ramos, à esquerda na Rua Frei Inácio da Conceição, à direita na Rua AmorimCastro. Deflete à direita na Av. Corifeu de Azevedo Marques, à esquerda na Rua João Sabaraí, àesquerda na Tr. Paisagens da Primavera, segue pelo limite da Cidade Universitária até a RuaFrancisco dos Santos. Segue a Rua Francisco dos Santos, deflete à esquerda na Av. Corifeu deAzevedo Marques, deflete à esquerda na Rua Maria Bonilha Jordão, deflete à direita na RuaHenrique Boticcini, deflete à esquerda na Rua Armando de Almeida, deflete á direita na Rua Profª.Gioconda Mussolini, deflete à direita na Rua Nobre Vieira, deflete à direita atravessando a quadrafiscal 358 do setor 082. Segue pela Rua Iquiririm, deflete à direita na Rua Barroso Neto, atravessaa Av. Corifeu de Azevedo Marques, segue pela Rua Santanésia, deflete à direita na Rua ManoelJoaquim Pereira, segue até sua mudança de nome para Rua Nicolau Pereira, deflete à direita naRua Paulo Ângelo, à esquerda na Av. Corifeu de Azevedo Marques, deflete à esquerda na RuaJosé Álvares Maciel (Pça. Elis Regina), à esquerda na Rua Emanuel Guedes, e à direita seguindoo limite do Parque Previdência. Atravessa a quadra fiscal 215 e 231 do setor 101 (seguindo oalinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Rodovia Raposo Tavares), deflete à esquerda na RuaDomingos Barbiere, à direita na Rua Francisco Perroti, deflete à esquerda atravessando a quadrafiscal 233 do setor 101, deflete à direita na Rua Mario Maglio, à esquerda na Rua Antônio Mariani,deflete à direita na Rua Esplanada, segue pela Rod. Raposo Tavares, deflete à direita na AfonsoVaz, atravessa a quadra fiscal 145 do setor 101, segue pela Rua Dr. Olavo de Siqueira , atravessaa quadra fiscal 145 do setor 101, segue pela Rua Grupiara, deflete à direita na Rua Perucaia, àesquerda na Av. Caxingui, à esquerda na Av. Dr. Vital Brasil, deflete à direita seguindo pelo limiteda Cidade Universitária. Continua seguindo o percurso do Córrego Pirajussara, deflete à direita naAv. Afrânio Peixoto (Av. da Universidade - contorna a Pça. Prof. Reinaldo Porchat), segue pela Av.Prof. Melo Moraes, deflete à direita na Av. Engenheiro Billings, concluindo o perímetro daOperação Urbana Vila Sônia, conforme delimitado na folha 01 constante do ANEXO I desta lei.Parágrafo único – Do perímetro da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia definido no caputdeste artigo excluem-se duas áreas:I – Área 1 - começa na Rua Sepetuba, deflete à esquerda atravessando as quadras fiscais 421,422, 427 e 428 do setor 082, seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av. ProfessorFrancisco Morato; deflete à direita na Av. dos Três Poderes, à esquerda na Rua Valdomiro Fleuri,à esquerda pela linha de divisa dos lotes 29 e 43 da quadra fiscal 576 do setor 101, à direitaseguindo a divisa interior da mesma quadra; à esquerda pela linha de divisa entre os lotes 2 e 38 eà direita entre os limites dos lotes 1 e 38; deflete á esquerda na Rua Roquete Pinto, á direita naAv.Professor Francisco Morato, à direita na Rua João Batista de Sousa Filho e novamente àdireita contornando a Pç. Marcelo Tupinambá; deflete à esquerda na Rua Roquete Pinto, à direitana Av. Eliseu de Almeida, novamente à direita na Av. dos Três Poderes, à esquerda atravessandoa quadra fiscal 501 do setor 082 e seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av.Eliseu de Almeida, deflete à esquerda na Rua Tiapira, à direita atravessando a quadra fiscal 425do setor 082 alinhado com o limite de lote paralelo e a 50m da Rua Camargo (CODLOG 03.973-3),deflete à esquerda seguindo a linha de transmissão, à direita na Rua Camargo (CODLOG 03.973-3) e novamente à direita, concluindo o perímetro na Rua Sepetuba.II – Área 2 - começa na Av. Eliseu de Almeida, deflete à direita na Rua Chiquinha Rodrigues, àesquerda atravessando as quadras fiscais 276, 271, 270 e 263 do setor 101 (seguindo oalinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av. Francisco Morato); deflete à esquerda na RuaOscar Pinheiro Coelho, à direita na Rua Trona Constanza e à esquerda na Rua Comendador EliasAssi; deflete à esquerda e atravessa as quadras fiscais 274, 266, 265 e 264 do setor 101(seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av. Eliseu de Almeida), à direita na RuaDep. Bady Assit e à esquerda, concluindo o perímetro na Av. Eliseu de Almeida.Art. 3º - O perímetro da Operação Urbana Vila Sônia fica subdividido nos setores e pólosassinalados à folha 01 constante do ANEXO I desta lei. 6
  • 8. I - Setor Caxingui: A área delimitada pelo Setor Caxingui compreende os lotes das quadras fiscais421, 422, 427, 428 (setor 082), 200, 201, 202, 203, 204 (setor 084), 446, 464, 465, 468, 476, 477,478, 479 e 576 (setor 101), lindeiros à Av. Professor Francisco Morato, entre a Rua ProfessorLadislau Peter e a Rua João Scaciotti.II - Setor Eiras Garcia: Começa na Av. Corifeu de Azevedo Marques, deflete à esquerda na RuaJoão Sabaraí, deflete à esquerda na Tr. Paisagens da Primavera, segue pelo limite da CidadeUniversitária, deflete à direita na Rua Francisco dos Santos, à esquerda na Av. Corifeu deAzevedo Marques, à esquerda na Rua Maria Bonilha Jordão. Deflete à direita na Rua HenriqueBoticcini, à esquerda na Rua Armando de Almeida, à direita na Rua Profª. Gioconda Mussolini, àdireita na Rua Nobre Vieira, deflete à direita e atravessa a quadra fiscal 358 do setor 082. Seguepela Rua Iquiririm, até a confluência com a Rua Barroso Neto, atravessa a Av. Corifeu de AzevedoMarques, segue pela Rua Santanésia, deflete à direita na Rua Manoel Joaquim Pereira, segueaté sua mudança de nome para Rua Nicolau Pereira, deflete à direita na Rua Paulo ÂngeloLanzarine. Deflete à esquerda na Av. Corifeu de Azevedo Marques, à esquerda na Rua Pereira doLago (Pça. Elis Regina), deflete à direita na Rua Ary Arivaldo Eboli, à esquerda na Tv. MariaAugusta Domingos, segue pela Rua Adriano Theodésio Serra, deflete à direita na Rua Gen.Ferreira Leal, deflete à esquerda na Rua Nicolina Vaz Assis, deflete à direita na Rua Min. AdautoLúcio Cardoso. Segue pela Rua João Gomes Júnior até a confluência com a Rua João Maffei,deflete à esquerda na Av. Com. Alberto Bonfigliolli, à direita na Rod. Raposo Tavares, deflete àdireita na Rua Poetisa Colombina, segue até a confluência coma Rua Aldo Bonadel, deflete àdireita na Rua Moacir Miguel da Silva, deflete à esquerda na Rua Des. Júlio César de Faria,deflete à esquerda na Av. Engº Heitor Antônio de Eiras Garcia, deflete à esquerda na ViaPrincipado de Andrade, à direita na Av. Marechal Fluza de Castro, à esquerda na Rua Heitor deGusmão Uchoa, segue pela Rua Antonio de Almeida Naves, deflete à direita atravessando aquadra fiscal 177 do setor 101. Segue pela Av. Engº. Heitor Antonio Eiras Garcia, deflete àesquerda na Rua Imp. Dona Amélia, à direita na Rua João Pessoa de Queirós Sobrinho, deflete àdireita na Rua Engº. Willy Fischer, deflete à esquerda na Rua José Joaquim Seabra, deflete àdireita na Rua Amadeu Pagnanelli, segue pela Rua Andrea Palladio, deflete à direita atravessandoa quadra fiscal 613 do setor 101, segue pela Rua Iaquirana, à esquerda na Rua Daniel JoséPereira, segue pela Av. Alberto de Faria Cardoso, segue pela Rua Marinha de Moura Pimenta,deflete à esquerda na Av. Nossa Senhora da Assunção, à direita na Rua Ana Maria Ramos, àesquerda na Rua Frei Inácio da Conceição, à direita na Rua Amorim Castro, concluindo operímetro na Av. Corifeu de Azevedo Marques.III - Setor Francisco Morato - Começa na confluência da Av. Professor Francisco Morato com aRua Taborda, segue na Rua Taborda, deflete à direita na Rua Guanás, deflete à direita na RuaPe. Pacheco, deflete a esquerda na Rua André Saraiva, deflete à direita na Rua Dias Vieira, àdireita na Av Professor Gióia Martins, deflete à esquerda na Rua Dr Mario de Moura eAlbuquerque, à esquerda na Rua Min. Heitor Bastos Tigre, à direita na Rua Nazzareno Donnini,deflete à direita na Rua Francisco Marçon, à esquerda na Rua José Furtado de Medonça, àesquerda na Rua Francisco Santoro, deflete à direita na Rua Osíris Magalhães de Almeida, seguepela mesma até atravessar a quadra fiscal 27 do setor 123 (seguindo o alinhamento de fundo doslotes lindeiros à Av professor Francisco Morato), à direita na Pça. Boaventura de Andrade, e àesquerda na Av. Professor Francisco Morato, segue por esta avenida, à esquerda na Rua Dr. LuisMigliano, deflete à direita na Rua Eng. Saraiva de Oliveira, deflete a direita na Av. Dr. JoãoGuimarães, até o final da mesma, seguindo pela Rua Francisco A. Abbondanza, deflete à direitana Rua João Santucci, à direita na Av. Intercontinental, que em breve mudará de nome para RuaAlfredo Mendes da Silva, segue pela mesma, deflete à esquerda na Rua Carlos de Mesquita até aPça Professor Aureliano Pimentel, defletindo à direita na Rua Jose Pedro da Silva, deflete à direitana Av Mos. Manfredo Leite, segue até à esquerda na Av. Professor Francisco Morato, deflete àesquerda na Rua Sta. Crescência, atravessa as quadras fiscais 002,005,006 do setor 123(seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av professor Francisco Morato), passa pelaRua João Lucio Viana, seguindo até atravessar as quadras fiscais 009 do setor 123, 323 e 498 dosetor 101 (seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av professor Francisco Morato),deflete à esquerda na Rua Min. Edmundo Lins, à direita na Rua Com. Francisco Chinnici, deflete adireita na Av. Eliseu de Almeida, à direita na Rua José Valter Seng, à esquerda na Av professorFrancisco Morato, até o ponto inicial. 7
  • 9. IV - Setor Jd. Jussara - Começa na confluência da Av Eliseu de Almeida com a Rua Com.Francisco Chinnici, segue pela Rua Com. Francisco Chinnici, deflete à esquerda na Rua Min.Edmundo Lins, deflete à direita pelas quadras fiscais 498 e 323 do setor 101, e 009 do setor 123(seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av professor Francisco Morato), passapela Rua João Lucio Viana, atravessa as quadras fiscais 006,005,002 do setor 123 (seguindo oalinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av Professor Francisco Morato), deflete à direita naRua Sta. Crescência, à direita na Rua Sta. Eufrásia, à esquerda na Rua Caminho Do Engenho,deflete à esquerda na Av Pirajussara, contorna a direita na Rua Ezequiel de Paula Ramos Jr.,deflete à direita na Rua Edivarde Carmilo, segue pela Rua Benvenute Celini, até a Rua JoãoGeraldo dos Santos, segue por esta e deflete à direita na Rua sem nome, à esquerda na RuaBartolomé Carducho, deflete à direita na Pça. Eng. Luis Vieira de Carvalho, deflete a direita na Av.Eliseu de Almeida até o ponto inicial.V - Setor Morumbi 1: Começa na confluência da Rua Com. Elias Assi com a Av. Eliseu deAlmeida, segue pela Av. Eliseu de Almeida até á Pça. Marcelo Tupinambá, contornando-a, seguepela Rua João Batista de Souza Filho, deflete a direita na Av. Professor Francisco Morato, seguepor esta avenida, deflete à direita na Rua Tristão de Campos, deflete à direita na Av Eliseu deAlmeida, deflete à direita na Av Deputado Jacob Salvador Zbeibil, segue pela Rua ChiquinhaRodrigues, segue à esquerda atravessando as quadras fiscais 276, 271, 270, 263 do setor 101(seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av Professor Francisco Morato), deflete àesquerda na Rua Oscar Pinheiro Coelho, segue por esta rua até à Av. Trona Constanzo, deflete àesquerda na Rua Com. Elias Assi até o ponto inicial.VI - Setor Morumbi 2: Começa na confluência da Rua Éden com a Av. Professor Francisco Morato,segue pela Av. Professor Francisco Morato, deflete à direita na Rua Padre Eugenio Lopes, defleteà esquerda na Pça. Osório Bacchin, seguindo pela Rua João Scaciotti, até sua mudança de nomepara Rua Des. Amorim Lima, deflete à direita na Rua Dr. Dário de Castro Bueno, deflete à direitana Rua dos Três Irmãos, deflete à esquerda na Rua Dr. Castilho Cabral, deflete à direita Rua JoséJannarelli, deflete à esquerda na Rua Guihei Vatanabe, deflete à esquerda na Rua José FerreiraGuimarães, deflete à direita na viela, deflete à direita na Av Vicente Paiva, deflete à esquerda naRua Gino Bruno, deflete à direita na Rua Nicola de Camillo Neto, deflete à esquerda na RuaGuihei Vatanabe, deflete à direita na Av Jorge João Saad, segue pela mesma até atravessar asquadras fiscais 370, 369 do setor 101 (seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Avprofessor Francisco Morato), deflete à esquerda na Pça. Apalóide, contorna pela Rua Buarque,deflete à direita na Rua Camucá, deflete à direita na Rua Éden até o ponto inicial.VII - Setor Parque do Jóquei: Começa na Av. Pirajuçara, deflete à direita no Caminho do Engenho,deflete à direita na Rua Sta. Eufrásia, deflete à esquerda na Rua Sta. Crescência, deflete à direitaAv. Profº Francisco Morato, deflete à direita na Av. Min. Manfredo Leite, segue pela Pça. Profº.Aureliano Pimentel, concluindo o percurso na Av. Pirajussara.VIII - Setor Parque Raposo Tavares: Começa na Rua Edvard Carmilo, à direita na Rua BonifácioVeronese, deflete à esquerda na Rua Francis Nogueira, à esquerda na Rua Bartholomeu Rabelo,segue pela Rua Domingos Rodrigues Leal, deflete à direita na Rua Davis Stuart, à direita na RuaMateus Clemente. Segue pela Rua Adelina Martins Piedade, deflete à direita na Rua CODLOG24.055-9, à esquerda na Rua Bartolomeo Bon, à direita na Rua Teresa Bertozzi Silveira, à direitana Rua Bertoldo di Giovanni. Deflete á esquerda na Rua Denis Chaudet, à esquerda na VE(CODLOG) 15.927-3, à direita na Rua João Guilherme, à esquerda na Domingos Nogueira. Seguepela Rua Samuel Raven, deflete á direita na Rua Jacinto de Oliveira, segue pelo alinhamento defundo do lote 298 do setor 159, deflete à esquerda na Rua Telmo Coelho Filho , à direita naRodovia Raposo Tavares , deflete à esquerda e atravessa a quadra fiscal 137 do setor 159seguindo a linha de divisa dos lotes 7 e 14, continua pelo alinhamento de fundo do lote 14 damesma quadra (ZEIS), deflete à esquerda na VE.S, à direita na Rua Sebastião Gonçalves,atravessa a quadra fiscal 222 do setor 159, seguindo pela Rua Dionísio Pedrellini. Deflete á direitana linha de divisa das quadras fiscais 289 e 293 do setor 159, segue pelo alinhamento de fundo daquadra fiscal 289 do setor 159, continua pela linha de divisa das quadras 227 e 289 do setor 159.Segue pela Rua Abraham Bloemaert, deflete à esquerda na Rua José Barreiros de Andrade, à 8
  • 10. direita na Rua Canindézinho, à esquerda na Rua Bartolomeu Silva, à direita na Rua BenvenutoCellini, concluindo o perímetro na Rua Edvard Camilo.IX - Setor Túnel - É constituído pela faixa de 100 metros formada pelo eixo configurado pelosseguintes pontos: 1 (coordenadas do Geolog X = 323.506 Y = 7.391.770), 2 (coordenadas doGeolog X=323.392 Y = 7.391.514), 3 (coordenadas do Geolog X = 323.493 Y = 7.391.274) e 4(coordenadas do Geolog X = 323.621 Y = 7.391.178).X - Setor Vale Pirajussara - Começa na confluência da Av Eliseu de Almeida com a Rua Iaurete,segue pela Rua Iaurete, deflete à direita na Rua João Guerra, contorna pela esquerda a Pça. CaolSugimoto, deflete à esquerda na Rua Della Manna, deflete à esquerda no Parque Luis CarlosPrestes, à direita na Rua Professor Oséias Silveira, à esquerda na Viela, à direita na Rua MariaLuiza Altenfelder Silva, deflete à esquerda na viela , à direita na Rua Fernando Caldas, à direitana Rua Professor Máximo Ribeiro Nunes, à direita na Rua Nibe Perobellli, deflete à direita na viela,deflete à esquerda na Rua Maria Luiza Altenfelder Silva, deflete à direita na viela, à esquerda naRua Professor Oséias Silveira, atravessa a quadra fiscal 210 do setor 101, até a Rua João DellaManna (à esquerda), atravessa a quadra fiscal 209 do setor 101, à esquerda na Viela, à direita naRua João Della Manna, à direita na Rod. Raposo Tavares, à esquerda no limite do Pq. DaPrevidência, à esquerda, atravessa as quadras 215 e 231 do setor 101 (seguindo o alinhamentode fundo dos lotes lindeiros à Av Eliseu de Almeida), deflete à esquerda na Rua DomingosBarbiere, à direita na Rua Francisco Perroti, atravessa a quadra fiscal 233 do setor 101 (seguindoo alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Rua Michael Kalinin), até a Rua Antonio AdibChammas, deflete à direita na Rua Mário Maglio, à esquerda na Rua Antonio Mariani, deflete àdireita na Rua Esplanada, à direita na Rod. Raposo Tavares, à direita na Rua AfonsoVaz, seguepor 35 metros e atravessa a quadra fiscal 445 do setor 082, segue pelo trecho entre a Rua Dr.Olavo de Siqueira Ferreira e a Rua Eduardo Vaz, atravessando novamente a quadra 44502 dosetor 082, deflete à esquerda na Rua Grupiara, à direita na Rod. Raposo Tavares, à direita na Av.Caxingui, à esquerda na Rua Camargo, deflete à direita seguindo pela linha de transmissão,deflete à direita e atravessa a quadra fiscal 425 do setor 082, alinhado com o limite de loteparalelo e a 50 metros da Rua Camargo, deflete à esquerda na Rua Tiapira (continuação RuaCaxingui), atravessa a quadra fiscal 501 do setor 082 (seguindo o alinhamento de fundo dos loteslindeiros à Av Eliseu de Almeida), à direita na Av. dos Três Poderes, à esquerda na Av Eliseu deAlmeida, à esquerda na Rua Com. Elias Assi, à direita atravessa as quadras fiscais 264, 265, 266e 274 do setor 101 (seguindo o alinhamento de fundo dos lotes lindeiros à Av Eliseu de Almeida),deflete a direita na Av. Dep. Jacob Salvador Zveibil, deflete a esquerda na Av. Eliseu de Almeidaaté o ponto inicial.XI - Setor Vila Sônia 1: Começa na Av. Eliseu de Almeida, deflete á direita na Rua Tristão deCampos, novamente à direita atravessando a quadra 279 do setor 1001 alinhado com a divisa doslotes perpendiculares à Rua Santa Albina e a 40m da Av. Professor Francisco Morato; segue pelaRua Jurupité, deflete à direita na Rua Mário Dias, concluindo o perímetro na Av. Eliseu deAlmeida.XII - Setor Vila Sônia 2: A área delimitada para o Setor Vila Sônia 2 divide-se em duas partes.a) A primeira começa na confluência da Rua André Saraiva com a Rua Ibiapaba, deflete àesquerda na Rua Ibiapaba, deflete à direita atravessando a quadra fiscal 345 do setor 101 pelalinha de divisa de fundo dos lotes 10, 236 e 13; segue pela Rua Pe. Luís Roth, deflete à esquerdana Rua Manoel Jacinto, deflete à direita atravessando a quadra fiscal 354 do setor 101 pela linhade divisa de lotes perpendicular a esta rua e a 100m da Av. Professor Francisco Morato, atravessaa Rua Mandissununga e segue pela linha de divisa dos lotes perpendiculares a esta última rua edistantes 140m da Av. Professor Francisco Morato, atravessando a quadra fiscal 355 do setor 101.Deflete à direita na Rua Éden, novamente à direita na Rua Osório, atravessando a quadra fiscal355 do setor 101 e segue pela Rua Domingos Olímpio; deflete à esquerda na Rua Manoel Jacinto,à direita na Rua Abraham Bertie Levi e novamente à esquerda na Rua Ibiapaba; deflete àesquerda na Rua Dias Vieira ; deflete à direita na Rua André Saraiva; deflete à direita na RuaPadre Pacheco; deflete à esquerda na Rua Guanás e à esquerda na Rua Taborda, concluindo operímetro no encontro com a Rua André Saraivab) A segunda começa na Rua Benedito Branco de Abreu seguindo até sua mudança de nomepara Rua Eugéne Carriere. Segue pela Rodovia Raposo Tavares, deflete à direita na Rua Júlio 9
  • 11. Rebollo Perez até sua confluência com Rua Sr. Ulpiano da Costa Manso; deflete à direita na RuaCarlos Lisdegno Carlucci, segue pela Pça. Júlio Dellaquila, deflete à direita na Av. Eliseu deAlmeida, à esquerda na linha de divisa dos setores 101 e 159 lindeira à quadra fiscal 290 do setor159, atravessa a Rua Carlos Lisdegno Carlucci, deflete à esquerda na Rua Trajano Reis, deflete àdireita na Rua Kaoru Oda, concluindo o perímetro na Rua Benedito Branco de Abreu.XIII - Setor Vila Sônia 3: Começa na Av. Eliseu de Almeida, deflete à esquerda na Rua Iauaré, àdireita na Rua João Guerra, à esquerda na VE. (quadra fiscal 199 do setor 101), segue pela RuaDr. Wladimir do Amaral, deflete à direita na Rua João Della Manna, à esquerda na Ve S/N, àdireita na Av. Eliseu de Almeida, à esquerda na Rua Mário Dias, à esquerda na Rua Jurupité,atravessa a Rua Santa Albina, atravessando a quadra 279 do setor 101 perpendicularmente à RuaSanta Albina. Deflete à direita na Rua Tristão de Campos, à direita na Av. Profº. Francisco Morato,à direita novamente na Av. Imigrante Japonês, concluindo o perímetro na Av. Eliseu de Almeida.XIV - Setor Vila Sônia 4: Começa na Av. Professor Francisco Morato, deflete à direita na RuaÉden, e novamente à direita atravessando as quadras fiscais 354, 355 e 345 do setor 101paralelamente à Av. Professor Francisco Morato à uma distância de 140 m. Deflete à esquerda naRua Manuel Jacinto, à direita na Rua Pe. Roth e à esquerda atravessando a quadra fiscal 345 dosetor 101 pela linha de divisa de fundo dos lotes 13, 236 e 10. Deflete à direita na Rua Ibiapaba, àesquerda na Rua André Saraiva, à direita na Av. Gal. Francisco Morazan, concluindo o perímetrona Av. Professor Francisco Morato.XV – Setor Vital Brasil 1: Começa na Av. Engº Billings, contornado a Pça. Alberto Rangel. Seguea Rua Alvarenga, deflete à direita na Rua Moncorvo Filho, deflete à direita, seguindo até o limiteda Cidade Universitária até a Av. Afrânio Peixoto (Av. da Universidade). Contorna a Pça. Prof.Reinaldo Porchat até a confluência com a Av. Prof. Melo Moraes, percorre o limite da CidadeUniversitária, concluindo o perímetro na Av. Engº Billings.XVI - Setor Vital Brasil 2: Começa na Av. Eusébio Matoso, deflete à direita na Rua MMDC, àesquerda na Rua Reação, segue pela Pç. Lothar Hess, deflete à esquerda na Av. Caxingui enovamente à esquerda na Rua Camargo (CODLOG 03.973-3), deflete à direita na Rua Sapetuba,à esquerda na Av. Prof. Francisco Morato, à direita na Rua Carlos Ferreira e à esquerda,atravessando a quadra fiscal 266 do setor 084 pelo limite de fundo do lote lindeiro à Av. Prof.Francisco Morato e em direção à Rua S. Cassiano; deflete à esquerda na Av. Lopes de Azevedo,à esquerda na Av. Lineu de Paula Machado, à direita, atravessando a quadra fiscal 055 do setor200 seguindo o alinhamento de fundo do lote lindeiro à Av. Eusébio Matoso; deflete à esquerda naRua Bento Farias novamente à esquerda, concluindo o perímetro na Av. Eusébio Matoso.XVII - Setor Vital Brasil 3: Começa na Rua Pirajuçara, deflete à direita na Av. Magalhães Castro, àdireita na Rua Des. Armando Fairbanks, à direita na Av. Valdemar Ferreira, concluindo o perímetrono cruzamento com a Rua Pirajuçara.XVIII - Pólo Vital Brasil: começa na Av. Dr. Vital Brasil, deflete à esquerda e percorre o limite daCidade Universitária, deflete à esquerda na Rua Moncorvo Filho, à direita na Rua Alvarenga, àesquerda na Rua Cel. Palimercio de Rezende, deflete à esquerda na Rua Gaspar Moreira,contorna a Pça. Monte Castelo, deflete à direita na Rua da Catequese, à esquerda na RuaPirajussara, à direita na Av. Valdemar Ferreira. Segue pela Av. Profº. Francisco Morato, deflete àdireita na Rua MMDC, à esquerda na Rua Reação, à direita na Rua Caxinguí, concluindo operímetro na Av. Dr. Vital Brasil.XIX - Pólo Vila Sônia: começa na Rua Rodovia Raposo Tavares, deflete à direita na Av. MinistroLaudo Ferreira de Camargo, à esquerda na Rua Plínio Salgado e à direita na Rua Dona LayrCosta Rego, à direita na Rua Dona Layr Costa Rego, à esquerda na Rua Dom Henrique Mourão(Pça. José Clara Gonçalves), deflete à esquerda na Rua Junta Mizumoto, à direita na RuaIauarete e novamente à direita na Av. Eliseu de Almeida. Deflete à esquerda na Rua Garcia Lorca,atravessa a Av. Prof Francisco Morato, segue pela Rua Gen. Francisco Morazan, deflete à direitana Rua André Saraiva, à direita na Rua Eng. José Walter Seng, atravessa a Av. Eliseu deAlmeida, segue pela Rua Carlos Lisdegno Carlucci, deflete à direita na Av. Junta Mizumoto, à 10
  • 12. esquerda na Rua Dr. Ulpiano da Costa Manso, à direita na Rua Júlio Rebbolo Perez e novamenteà direita, concluindo o perímetro na Rua Eugéne Carriere.Art. 4º - Fica assegurada ao proprietário de imóvel inserido no perímetro descrito nos incisos de I aXXIII do artigo 3º a opção de utilizar os benefícios previstos nesta lei ou, nos casos em que foradotado o coeficiente de aproveitamento igual ou menor que o coeficiente de aproveitamentobásico definido para a área, conforme a lei nº 13.885 de 25 de agosto de 2004, o conjunto dasdisposições da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo aplicável na data de entrada dopedido.Parágrafo único – Para todos os novos empreendimentos propostos na área definida pelo art. 2ºdesta lei, a utilização de coeficientes de aproveitamento superiores ao coeficiente deaproveitamento básico definido para a área onde se localiza cada empreendimento estarácondicionada à obediência dos parâmetros urbanísticos e dos valores de contrapartidaestabelecidos nesta lei.Art. 5º - Para efeito de aplicação desta lei, são definidas as seguintes expressões:I - parâmetros urbanísticos: o coeficiente de aproveitamento, a taxa de ocupação, a taxa depermeabilidade, o gabarito, os recuos, o uso, espaçamento lateral entre edificações com gabaritomaior que 9 metros, área mínima de lotes, frente mínima de lotes, o estoque de área construída, atestada, e outras exigências similares contidas nesta lei;II – potencial construtivo adicional: corresponde à diferença entre o Potencial Construtivo igual ouinferior ao Máximo e o Potencial Construtivo Básico suscetível de ser outorgada pela Prefeituramediante contrapartida financeira ;III – taxa de ocupação: é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ouedificações e a área do lote;IV – taxa de permeabilidade: é a relação entre a área permeável, que permite a infiltração da águano solo, livre de qualquer edificação ou pavimentação não drenante e a área do lote;V – gabarito: é a altura máxima da edificação correspondente à distância entre o piso dopavimento térreo e o ponto mais alto da cobertura, excluídos o ático e a caixa d´água;VI – estoque: é o limite máximo de potencial construtivo adicional estabelecido em metrosquadrados por setor nos termos desta lei e suscetível de ser outorgado pela Prefeitura mediantecontrapartida financeira;VII - Pólos: áreas selecionadas em função de sua posição e caráter urbanos diferenciados ouespeciais, a serem transformadas mediante ações de qualificação técnica e ambiental do espaçopúblico, bem como por medidas de indução à intensificação da mistura de usos, ao adensamentoconstrutivo e populacional e à configuração tipológica de conjunto, de forma a constituir um centroou sub-centro de sua região;VIII – coeficiente de aproveitamento básico: é a relação entre a área edificada, excluída a área nãocomputável, e a área do lote, que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes eglebas urbanos;IX – torre: é o conjunto dos pavimentos de um edifício excluídos o térreo e a sobreloja;X – embasamento: é o conjunto formado pelos primeiros pavimentos da edificação até a altura de9 metros contados a partir do nível natural do terreno no alinhamento predial;XI – espaçamento lateral entre edificações: corresponde a distância horizontal em relação a outrasedificações existentes e as que venham a ser posteriormente propostas da mesma quadra, emque está inserido o imóvel, medida a partir da altura de 9m dessa edificação;XII - diretrizes de projeto: constituem definições preliminares de ordem disciplinar, dimensional,geométrica e construtiva referentes às ações de intervenção pública com o fim de balizar (nãodeterminar) a elaboração e o desenvolvimento técnicos dos respectivos projetos. Portanto, napreparação de documentação técnica para elaboração de Termos de Referência e Editais delicitação das obras públicas do programa de Investimentos dessa Operação Urbana deverãoconstar as diretrizes específicas estabelecidas nas especificações técnicas (diretrizes de projeto)do ANEXO V dessa lei. CAPÍTULO II OBJETIVOS E DIRETRIZES 11
  • 13. Art. 6º - A Operação Urbana Consorciada Vila Sônia tem por objetivos específicos:I – potencialização e controle urbanístico dos efeitos da implantação da Linha 4 – Amarela, notrecho Butantã – Vila Sônia, conforme o Art. 84, inciso XVII do Plano Diretor Estratégico, prevendoparticipação em sua construção nos termos do inciso V do art. 21 desta leiII – participação da implantação de terminais de ônibus integrados às estações Butantã, Morumbie Vila Sônia do Metrô, em conformidade com o Art. 83, incisos I, II e III e Art. 84, incisos I e II doPlano Diretor Estratégico e com o inciso V do art. 21 desta lei;III - interligação da avenida João Jorge Saad com avenida Corifeu de Azevedo Marques;IV - implantação de anel viário em torno do pátio e futura estação Vila Sônia do metrô eimplantação de via paralela ao Córrego do Itararé entre as avenidas Eliseu de Almeida e FranciscoMorato, conforme alinhamento viário previsto na lei nº 6.424/63;V - melhoria das condições técnicas e ambientais dos corredores Francisco Morato, Eliseu deAlmeida;VI - implantação de ciclovia ao longo da Avenida Elizeu de Almeida;VII - programa de reurbanização das ZEIS - Favelas Jardim Jaqueline e Vale da Esperança e dasfavelas Edmundo Lins, Jardim Mandioquinha, Nella Murare Rosa e Peri-Peri / Balbino de Miranda;VIII - requalificação do Pólo da Vila Sônia, mediante redesenho urbano e paisagísitco, ampliação emelhoria do espaço público ao longo do eixo da avenida Ministro Laudo Ferreira de Camargo etrecho da avenida Eliseu da Almeida;IX - requalificação do Pólo Vital Brasil mediante redesenho urbano e paisagístico, ampliação emelhoria do espaço público em torno da estação Butantã;X - ampliação e requalificação do sistema público de áreas verdes na área desta OperaçãoUrbana Consorciada, integrando os seguintes projetos:a) implantação de Parque Linear ao longo do Córrego da Água Podre;b) recuperação paisagística do Parque Raposo Tavares;c) interligação e recuperação paisagística dos Parques da Previdência e Luís Carlos Prestes;d) implantação de Parque Linear ao longo do Córrego do Itararé entre as avenidas Eliseu deAlmeida e Francisco Morato.Art. 7º - São diretrizes urbanísticas da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia:I – induzir a promoção de conjuntos edificados nos setores e pólos desta Operação Urbana,priorizando o desenho urbano de quadras, em detrimento da unidade isolada por lote, conformeregras desta lei;II – induzir o aumento da densidade urbana compatível com a estrutura viária local, principalmenteno que se refere à largura das vias, parcelamento do solo, áreas verdes e permeáveis, áreas delazer, equipamentos urbanos e comunitários, resguardando-se e priorizando-se os recursosdestinados à implementação de programas de habitação social subsidiadaIII - reverter situações de sub-aproveitamento da infra-estrutura urbana instalada, estimulando oconsumo do estoque de potencial adicional de construção, notadamente na proximidade dasestações e terminais de integração ao metrô;IV - incentivar a ocupação com uso misto das quadras e lotes, conjugando uso residencial e nãoresidencial, notadamente na proximidade das estações e terminais de integração ao metrô;V - consolidar a implantação de sistema de áreas verdes e aumentar a taxa de arborização e depermeabilidade do solo público e solo privado na bacia do rio Pirajussara;VI - reurbanizar e requalificar avenidas, vias expressas e corredores de ônibus, com prioridadepara a avenida Francisco Morato e Elizeu de Almeida;VII – promover a adequação da infra-estrutura das vias da rede estrutural e de corredores detransportes nos termos da legislação vigente; priorizando a implantação de ligações viáriascontínuas na direção norte-sul;VIII - priorizar a circulação do transporte coletivo sobre o transporte individual na ordenação dosistema viário;IX - implantar, por meio de galerias técnicas, equipamentos de infra-estrutura de serviços nas viaspúblicas, incluídos seus subsolo e espaço aéreo, priorizando as vias de maior concentração deredes de infra-estrutura;X - articular– participar dos programas de investimentos para implantação dos projetos detransporte coletivo definidos para a região, a fim de integrar todos os meios de transporte física eoperacionalmente em uma rede única, de alcance metropolitano. 12
  • 14. CAPÍTULO III DA INDUÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Seção I PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA OS SETORES E PÓLOSArt. 8º - Nos imóveis contidos nos Setores e Pólos definidos no artigo 3º desta lei, em que forutilizado potencial adicional de construção, serão observados os parâmetros urbanísticosestabelecidos no Quadro 1 do Anexo II desta lei, aplicando-se nos demais casos, isto é, nos casosem que o coeficiente de aproveitamento seja menor ou igual ao básico, a legislação deparcelamento, uso e ocupação do solo vigente na data do protocolo do pedido de aprovação doprojeto.§ 1º - Fica proibida a construção de qualquer elemento edificado, muros, cercas e outrosfechamentos, assim como a sua utilização como garagem na faixa resultante do recuo frontalestabelecido pelo Quadro 1 em todos os lotes lindeiros à avenida Profº. Francisco Morato,resultantes ou não de remembramento.§ 2º - Para os lotes lindeiros à avenida Profº. Francisco Morato dos setores Morumbi 2, Vila Sônia4 e Francisco Morato 4, resultantes ou não de remembramento, fica estabelecido o gabarito de 54metros com a obrigatoriedade do recuo frontal de 10 metros para todos os pavimentos, excluído oembasamento.§ 3º - Nas Zonas Mistas com densidade demográfica e construtiva baixa – ZM-1, Zonas Mistascom densidade demográfica e construtiva média – ZM-2, Zonas Mistas com densidadedemográfica e construtiva alta – ZM-3a, Zonas Mistas com densidade demográfica e construtivaalta – ZM-3b do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura do Butantã contidas no perímetro daOperação Urbana Vila Sônia descrito no artigo 2º desta lei, não se aplica o limite de áreaconstruída computável máxima de 250m² para usos não residenciais – nR1 em vias locais,conforme estabelecido no Quadro nº 02/d Anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de2004.Art. 9º – Nos lotes contidos nas quadras adjacentes às estações e terminais de integração dometrô será permitida a utilização de coeficiente de aproveitamento máximo igual a 6, respeitadocoeficiente de aproveitamento bruto da quadra igual a 4, conforme disposto no §2º do art. 226 dalei nº 13.430 de 13 de setembro de 2002.§ 1º - Para os lotes dispostos no § 2º deste artigo, não há restrição quanto ao gabarito máximo,sendo obedecidos os demais parâmetros estabelecidos no Quadro 1 do Anexo II desta lei.§ 2º - Os lotes mencionados no “caput” deste artigo são:I – os lotes das quadras 334 e 335 do setor 101 com frente para a Avenida Professor FranciscoMorato;II - os lotes das quadras 308 e 309 do setor 101 com frente para a Rua Heitor dos Prazeres;III – os lotes da quadra 326 do setor 101 com frente para a Avenida Francisco Morato;IV – os lotes das quadras 277, 279, 356, 369, 370, 380, 497, 525, 526 e 610 do setor 101 comfrente para a Avenida Professor Francisco Morato.Art. 10 – Os empreendimentos que realizarem usos diferenciados para o embasamento e demaispavimentos de acordo com os grupos de atividades permitidos na zona correspondente ao local donovo empreendimento conforme o Quadro 04A do Livro X anexo à lei nº 13.885, de 25 de agostode 2004, terão desconto na contrapartida equivalente a 10% do total estabelecido.§ 1º - Os grupos de atividades previstos no “caput” deste artigo são: R2v, nR1 e nR2.§ 2º - Deverão ser atendidas as exigências do art. 39 do decreto nº. 45.817 de 4 de abril de 2005. 13
  • 15. § 3º - Nos casos em que for realizada a conversão dos CEPAC, o desconto mencionado no“caput” deste artigo será referente aos parâmetros de conversão para usos residenciais e nãoresidenciais definidos para o setor ou pólo conforme disposto Quadro 3 do Anexo IV desta lei.Art. 11 – Será concedido desconto de 20% na contrapartida proveniente da outorga onerosa dodireito de construir de empreendimentos que tenham acesso direto para as estações e terminaisde integração Butantã, Morumbi e Vila Sônia do Metrô através de passagem, passarela ou túnelpara pedestres.§ 1º - O desconto referido no “caput” deste artigo é cumulativo ao disposto no “caput” do artigo 10desta lei.Art. 12 - Apenas nos lotes com área igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados) seráconcedida isenção de contrapartida relativa à área construída computável proporcional à áreadestinada à circulação e atividades de uso aberto ao público ao empreendimento que, nopavimento térreo, destinar área aberta à circulação e a atividade de uso comum do povo com áreamínima igual ou superior a 50% da área construída do pavimento térreo.Art. 13 – Serão consideradas áreas não computáveis, para qualquer tipo de uso, aquelaslocalizadas no subsolo dos empreendimentos que tenham acesso direto para pedestres, atravésde passagem ou túnel, às estações Butantã, Morumbi e Vila Sônia do Metrô.Art. 14 - A mudança de uso da edificação que tenha se beneficiado da aplicação do descontoprevisto no artigo 11, fica sujeita à aprovação do órgão competente da Secretaria de Habitação eDesenvolvimento Urbano - SEHAB ou correspondente Subprefeitura, de acordo com asrespectivas competências, condicionada ao prévio pagamento da diferença devida a ser apurada erecolhida à conta vinculada à Operação Urbana Consorciada Vila Sônia, consultada previamente aSecretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA.§ 1º - A cobrança da diferença apurada será feita no processo do pedido de aprovação demudança da destinação ou do uso da edificação, observadas as demais disposições da legislaçãopertinente.§ 2º - Em caso de inobservância do uso da edificação, que justificou o respectivo desconto, aSubprefeitura onde o imóvel estiver situado notificará o interessado para, no prazo de 30 (trinta)dias corridos, atender ao disposto na legislação pertinente, sob pena da cassação dos respectivosAlvarás de Aprovação e de Execução da edificação e do Certificado de Conclusão da obra, edemais providências administrativas cabíveis, sem prejuízo da cobrança da diferença dacontrapartida financeira apurada, acrescida de multa diária no valor equivalente a 0,66% (sessentae seis centésimos por cento) sobre a referida diferença até a data do pagamento do valor integral,juros legais e correção monetária que serão depositados na conta vinculada a esta OperaçãoUrbana Consorciada. Seção II ESTOQUES DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃOArt. 15 - O estoque de potencial construtivo adicional suscetível de ser outorgado no perímetro daOperação Urbana Consorciada Vila Sônia fica limitado a 1.356.000m2 (hum milhão e trezentos ecinqüenta e seis mil metros quadrados).Art. 16 - O estoque de potencial construtivo adicional correspondente a cada um dos setores epólos definidos nesta lei ficam limitados à respectiva quantidade de metros quadrados fixada noQuadro 2 do Anexo III desta lei. 14
  • 16. Art. 17 - A Secretaria Municipal de Planejamento, ouvido o Grupo de Gestão da Operação UrbanaConsorciada Vila Sônia, poderá acrescer em 20% (vinte por cento) o estoque de potencialconstrutivo adicional residencial e não residencial para cada um dos setores e pólos cujo potencialtenha esgotado os limites estabelecidos no Quadro 2 do Anexo II desta lei sendo eventuaisacréscimos descontados do estoque total estabelecido no artigo 15 desta operação urbana.Art. 18 - No Setor Eiras Garcia deverá ser obrigatoriamente destinado 10% do estoque depotencial adicional de construção utilizado por empreendimento ou conjunto de empreendimentosrealizados em terrenos acima de 2.000m², para a produção de Habitação de Interesse Social nostermos dos incisos XIII e XIV respectivamente, do artigo 146 da lei nº 13.430 de 13 de setembrode 2002.§ 1º - Quando a porcentagem de área destinada à produção de Habitação de Interesse Social forigual ou superior a 20% e menor que 30% do potencial de construção utilizado, será concedidodesconto de 50% no valor da contrapartida devida pela utilização do restante deste potencial parausos não residenciais.§ 2º - Quando a porcentagem de área destinada à produção de Habitação de Interesse Social oufor igual ou superior a 30%, o desconto referido no §1º deste artigo será de 90%, cumulativamenteaos demais descontos e benefícios previstos nesta lei.§ 3º - O potencial construtivo referente às áreas destinadas à Habitação de Interesse Social nãoserá descontado do estoque de potencial construtivo adicional previsto para cada setor e para atotalidade desta operação urbana. CAPÍTULO IV PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E OBRASArt. 19 - Fica aprovado o Programa de Investimentos e Obras a serem realizados no perímetro daOperação Urbana Consorciada Vila Sônia conforme diretrizes e normas estabelecidas nesta leicomplementadas pelas especificações e diretrizes urbanísticas referenciais de projeto expressas edesenhadas nas Folhas de 1 a 10 do Programa de Investimentos e Obras do Anexo V desta lei.Art. 20 – São intervenções públicas estruturais estratégicas para adequar a infra-estruturaexistente ao processo de transformação urbana previsto por essa Operação Urbana:I - Implantar conexão viária norte-sul, sob a forma de túnel sob o Parque da Previdência atravésda construção de uma estrutura de transposição do parque da Previdência para prolongamento daavenida João Jorge Saad até a avenida Corifeu de Azevedo Marques, por meio de dois túneisindependentes, um para cada sentido de direção.II - Intervenções no sistema de espaços públicos do Pólo Vital Brasil, incluindo a requalificação daavenida Vital Brasil.III - Intervenções no sistema de espaços públicos do Pólo Vila Sônia:a) requalificar a avenida Ministro Laudo Ferreira Camargo promovendo sua reconfiguração técnicae paisagística;b) transformar em calçadões exclusivos para pedestres a rua Júlio Rebolo Perez entre as quadras177 e 178 do setor 101 a rua Lair Costa Rego no trecho entre as quadras 179 e 188 e 179 dosetor 101.IV - Implementar parque linear e via de apoio ao terminal multi-modal:a) implementar parque linear ao longo do Córrego do Itararé no trecho entre as avenidas Eliseu deAlmeida e Profº. Francisco Morato;b) - implementar melhoramento viário na rua Heitor dos Prazeres no trecho entre as avenidasEliseu de Almeida e Profº. Francisco Morato. 15
  • 17. Art. 21 - Complementarmente às intervenções públicas estruturais estratégicas descritas no artigo20 desta lei serão realizadas as seguintes obras a serem implementadas com a função deadequação da infra-estrutura ao adensamento proposto para consolidação dos objetivosespecíficos estabelecidos no “caput” do artigo 7º desta lei:I - Requalificar a avenida Profº. Francisco Morato desde a divisa com o município de Taboão daSerra até as pontes Euzébio Matoso e Bernardo Golfarb.II - Requalificar a avenida Eliseu de Almeida implementando melhoramento viário e recuperaçãopaisagística de toda a extensão da avenida.III - Implantar parque linear ao longo do Córrego da Água Podre junto à rua Dr. Ezequiel CamposDias, entre o Parque Raposo Tavares e a avenida Eliseu de Almeida.IV - Recuperação paisagística do Parque Raposo Tavares consolidando-o como área de lazerpara a população moradora da região.V - Interligação e recuperação paisagística dos parques da Previdência e Luis Carlos Prestesatravés de faixa a ser desapropriada, lindeira à avenida Eliseu de Almeida.VI - Implantação de Programa Habitacional de Interesse Social nas favelas Edmundo Lins eJaqueline, Vale da Esperança, Jardim Mandioquinha e Nella Murare Rosa.VII - Implantação de Programa de relocalização da população da favela Peri-Peri / Balbino deMiranda.VIII - participar da implantação da Linha 4 – Amarela do Metrô, no trecho Butantã – Vila Sônia,,mediante a aplicação de recursos obtidos através desta operação urbana nas obras deimplantação das estações e terminais de integração Butantã, Morumbi e Vila Sônia, conformeobjetivado nesta lei, desde que realizada a totalidade dos investimentos previstos neste artigo e noartigo 20 e desde que referida a projetos específicos, completos e integralmente definidos emtermos técnicos e aprovados pelo grupo gestor desta operação urbana.Parágrafo único - Para o Parque Raposo Tavares deverá ser implementado o monitoramento docontrole da emissão de chorume e de outras medidas relacionadas ao controle de contaminaçãoambiental sob a coordenação da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.§ 1º - Para as intervenções públicas previstas nos incisos VI e VII deste artigo, ficam estabelecidasas seguintes diretrizes específicas:a) promover melhorias urbanísticas e de infra-estrutura urbana: drenagem, contenção de taludes,saneamento ambiental, melhoramento viário e do espaço público;b) produzir novas unidades para reassentamento da população;c) respeitar as especificações técnicas e padrões de projetos estabelecidos pela Superintendênciade Habitação Popular da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano da PMSP.§ 2º - Em caso de necessidade de relocalização de moradias por situações de risco e de interessepúblico, deverão ser implementadas soluções habitacionais na mesma região e obrigatoriamentedentro do perímetro desta Operação Urbana.§ 3º - A provisão de habitação de interesse social poderá ser realizada por meio de soluçõeshabitacionais que assegurem o reassentamento da população favelada por meio de:a) carta de crédito;b) alienação de Habitação de Interesse Social;c) alienação de Habitação do Mercado Popular;d) locação social;e) outras soluções, mediante aprovação do Conselho Municipal de Habitação. 16
  • 18. Art. 22 - A inclusão de novos investimentos e obras no Programa de Investimentos o Obrasreferido nos artigos 19, 20 e 21 desta lei ou a modificação de seus parâmetros dependerá de lei. CAPÍTULO V INSTRUMENTOS DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADAArt. 23 - São passíveis de utilização no perímetro da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia,cumpridos os requisitos exigidos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, na LeiMunicipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, e em outras leis federais ou municipais, dentreoutros, os seguintes instrumentos para realização dos objetivos e diretrizes estabelecidos nestalei.I – outorga onerosa do direito de construir de acordo com o estabelecido nesta lei;II – desapropriação;III - concessão urbanística, nos termos do artigo 239 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002;IV – consórcio imobiliário, nos termos do artigo 246 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002;V– direito de superfície, nos termos dos artigos 21 a 24 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julhode 2001 e 247 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002;VI – transferência do direito de construir aplicável na forma do artigo 35 da Lei Federal nº 10.257,de 10 de julho de 2001 e artigos 217 a 220 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de2002;VII – direito de preempção sobre todos os terrenos contidos no setor Parque Raposo Tavares queserão objeto de intervenção pública para implantação de parque linear ao longo do Córrego daÁgua Podre e imóveis contidos no Quadro nº 05A, do Livro X anexo à Lei nº 13.885, 25 agosto de2004.§ 1º – Os imóveis localizados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS e os imóveisdesapropriados para implantação do trecho Butantã – Vila Sônia da Linha 4 – Amarela do Metrô,inseridos no perímetro desta Operação Urbana, poderão gerar potencial adicional de construçãopassível de transferência para outro imóvel receptor contido no mesmo perímetro.§ 2º – Os imóveis contidos nas áreas localizadas nas adjacências das estações e terminais deintegração da Linha 4 – Amarela do Metrô, inseridos no perímetro desta operação urbana,poderão receber a transferência do potencial adicional de construção gerados pelos imóveisdesapropriados para a construção das linhas do Metrô. Seção I OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIRArt. 24 - Fica o Executivo autorizado a outorgar, de forma onerosa, potencial construtivo adicional,nos termos desta lei, para a realização de edificação nos lotes contidos no perímetro destaOperação Urbana Consorciada, devendo ser deduzido do respectivo estoque todo potencialconstrutivo adicional aprovado até a data da aprovação desta lei.Art. 25 - A contrapartida da outorga onerosa do potencial construtivo adicional será realizadaatravés de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC conversíveis emquantidade de metros quadrados de área construída computável de acordo com a tabela deequivalência constante do Quadro 3 do Anexo IV desta lei.§ 1º - Os certificados mencionados neste artigo serão emitidos em moeda corrente nacional sob adenominação "Certificado de Potencial Adicional de Construção - CEPAC", que serão convertidos,na ocasião desejada por seu detentor, nos termos deste artigo.§ 2º - O valor mínimo estabelecido para cada Certificado de Potencial Adicional de Construção -CEPAC, é de R$ 1.000,00 (um mil reais) podendo ser reajustado pela Empresa Municipal deUrbanização - EMURB, ouvindo-se previamente a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano -SEMPLA e a Câmara Técnica de Legislação Urbana - CTLU. 17
  • 19. § 3º - O pagamento dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC poderá serrecebido pela Empresa Municipal de Urbanização - EMURB à vista ou parceladamente, sendoneste caso, no mínimo 15% (quinze por cento) à vista, e o saldo restante em até 10 (dez)prestações mensais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas por índice oficial a ser definidopela Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, desde que seja apresentada fiança bancáriacomo garantia correspondente ao valor do saldo devedor.Art. 26- Fica permitido, a critério do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada VilaSônia, o pagamento da contrapartida da outorga onerosa do direito de construir tanto na forma decessão de área necessária à execução das obras públicas previstas no Programa deInvestimentos e Obras descritas nos artigos 20 e 21 desta lei, quanto na forma da realização diretadessas mesmas obras públicas.§ 1º - Para o disposto no caput do artigo 26, o valor da contrapartida será calculado e pago emquantidade equivalente de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC conformevalor definido no artigo 25 desta lei.§ 2º - O potencial adicional de construção correspondente ao número de CEPAC definido noparágrafo 1º do artigo 26, será deduzido do estoque de potencial adicional de construção do setorno qual o empreendimento está inserido, sendo que a conversão será realizada conforme oQuadro de Equivalência constante no Anexo IV desta lei.Art. 27 - O potencial adicional de construção remanescente daquele comercializado através daconversão dos CEPAC em decorrência da aplicação dos dispositivos desta lei poderá seroutorgado mediante contrapartida financeira.Art. 28 – O Poder Executivo fica autorizado a emitir até 206.551 (duzentos de seis mil equinhentos e cinqüenta e um) Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC nostermos desta lei, obedecendo sempre o estoque estabelecido no Quadro 2 do Anexo III, para aoutorga onerosa de potencial construtivo adicional.Art. 29 - Os Certificados referidos neste artigo serão alienados em leilão público na forma a serdeterminada pela EMURB ou, utilizados para o pagamento de projetos, desapropriações,gerenciamento e obras previstas no Programa de Investimentos da presente Operação UrbanaConsorciada.Art. 30 - Para expedição de Alvará de Aprovação e Execução do Projeto, ou para a aplicação nodisposto no parágrafo 3º do artigo 230 da Lei nº 13.430/02, Plano Diretor Estratégico, somenteserão aceitos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs quitados, ou queapresentem garantia de pagamento aceita pela Empresa Municipal de Urbanização – EMURB.Parágrafo único - Antes da expedição do Alvará de Aprovação, a Secretaria de Habitação eDesenvolvimento Urbano - SEHAB, comunicará à EMURB e ao interessado a memória de cálculoda outorga onerosa e a equivalência em quantidade de CEPACs necessários para o pagamentoda contrapartida. Seção II DESAPROPRIAÇÕESArt. 31 - A Empresa Municipal de Urbanização - EMURB fica autorizada a realizar o pagamento dovalor da indenização em Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, desde quehaja aceitação do proprietário.§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo não impede que a Empresa Municipal de Urbanização -EMURB opte por realizar o pagamento da indenização, que for devida em razão dedesapropriação, em dinheiro, ou, ainda, parte em dinheiro e parte em Certificados de PotencialAdicional de Construção - CEPAC. 18
  • 20. § 2º - Havendo opção pelo pagamento da indenização em Certificados de Potencial Adicional deConstrução - CEPAC, o valor destes será aquele obtido no último leilão realizado antes dopagamento, levando-se em conta a quantidade de metros quadrados desapropriada e o valoracordado entre as partes.Art. 32 - A alienação de imóvel desapropriado, quando couber, será realizada na forma dalegislação própria aplicável, devendo os recursos obtidos serem destinados à conta vinculadadesta Operação Urbana Consorciada Vila Sônia para os fins previstos nesta lei. CAPÍTULO VI DA GESTÃO DA OPERAÇÃOArt. 33 – A Empresa Municipal de Urbanização - EMURB fica autorizada a praticar todos os atosnecessários à realização da Operação Urbana Vila Sônia, inclusive a alienação de imóveisdesapropriados e a celebração dos respectivos acordos amigáveis, judicial ou extrajudicialmente,com os proprietários de imóveis necessários à implantação de qualquer melhoramento objetivadonesta lei.§ 1º - A Empresa Municipal de Urbanização – EMURB estabelecerá o Plano de Prioridades paraimplantação do Programa de Investimentos em função dos recursos disponíveis para suarealização, sendo reservado no mínimo valor correspondente a 12% (doze por cento) do total dasaplicações s ser obrigatoriamente destinado à construção de Habitações de Interesse Social e àurbanização de favelas, em conta vinculada a esse fim, priorizando o atendimento habitacional àsfamílias de baixa renda, que venham a ser removidas em função das obras previstas no respectivoPrograma de Intervenções, devendo preferencialmente, ser assentadas no perímetro dessasoperações, nas proximidades ou, na impossibilidade destas opções, em outro local a serestabelecido com a participação das famílias;§ 2º - A Empresa Municipal de Urbanização - EMURB fica autorizada a receber remuneração, aser fixada pelo Poder Executivo, por serviços prestados, decorrentes da implantação do Programade Investimentos objetivado na Operação Urbana Vila Sônia e referentes a desapropriações,projetos e obras.§ 3º - Cabe à Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, promover a implementação, direta ouindireta, do Programa de Investimentos e de Obras estruturais estratégicas e complementares àefetivação desta Operação Urbana conforme definido na presente lei.§ 4º - A Empresa Municipal de Urbanização - EMURB fica autorizada a efetuar o pagamento dequalquer obra do Programa de Investimentos da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia emdinheiro ou mediante Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, desde que hajaconcordância do contratado.§ 5º - Cabe à Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, coordenar e dar o apoio técnico eadministrativo ao Grupo de Gestão criado nesta lei.Art. 34 - Todos os recursos arrecadados em função do disposto nesta lei e os referentes àcomercialização de potencial construtivo adicional deverão ser administrados pela EmpresaMunicipal de Urbanização - EMURB, em conta vinculada à Operação Urbana Consorciada VilaSônia, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 31 desta lei.§ 1º - Os recursos referidos no "caput" deste artigo serão aplicados exclusivamente no pagamentode desapropriações, estudos, projetos, supervisão técnica, remuneração da Empresa Municipal deUrbanização - EMURB e despesas do Programa de Investimentos, constantes dos objetivos daOperação Urbana Consorciada Vila Sônia.§ 2º - Os recursos, enquanto não forem efetivamente utilizados, serão aplicados em operações 19
  • 21. financeiras, objetivando o aumento das receitas a serem aplicadas conforme o disposto noparágrafo 1º deste artigo.Art. 35 - Fica instituído o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia visando aimplementação do Programa de Intervenções desta Operação Urbana, bem como a definição daaplicação dos seus recursos.Parágrafo único – O Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia, serácoordenado pela Empresa Municipal de Urbanização – EMURB, e sua composição, a ser definidapor Decreto, garantirá a participação de representantes de órgãos municipais, usuáriospermanentes, moradores, empreendedores imobiliários, associações de bairro e investidoresprivados.Art. 36 – A EMURB apresentará semestralmente relatório sobre o andamento e a gestão daimplantação da Operação Urbana Consorciada, das obras, recursos e investimentos realizados ouprojetados perante o Grupo de Gestão, o Conselho de Representantes da Subprefeitura doButantã e o Conselho Municipal de Política Urbana.Parágrafo Único. O relatório a que se refere este artigo será também publicado na ImprensaOficial. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArt. 37 - Os incentivos urbanísticos estabelecidos nesta lei não serão concedidos para lotes quevenham a ser objeto de desapropriação a partir da data da remessa do projeto de lei respectivo àCâmara Municipal de São Paulo.Art. 38 - A outorga onerosa de que trata o artigo 24 e 25 poderá ser efetuada em dinheiro, até aprimeira emissão e colocação pública ou privada do Certificado de Potencial Adicional deConstrução - CEPAC desta Operação Urbana pelo Poder Executivo.§ 1º - Os cálculos dos valores da contrapartida serão feitos com base na lei vigente na data daemissão da Certidão de Uso do Solo.§ 2º - O estoque relativo às propostas a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, deverá serabatido do estoque total previsto no artigo 15 desta lei.Art. 39 - A implantação da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia observará às exigênciaslegais de proteção ao meio ambiente, mediante a apresentação e aprovação do respectivo Estudode Impacto Ambiental - EIA/RIMA.Art. 40 - Fazem parte integrante desta lei, rubricados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara oAnexo I: Mapa dos Setores e Pólos da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia; Anexo II:Quadro 1 - Parâmetros Urbanísticos para Setores e Pólos; Anexo III: Quadro 3 – Distribuição doEstoque de Potencial Adicional de Construção para Setores e Pólos; Anexo IV: Quadro 3 –Equivalência de CEPAC em m² por Setores e Pólos e Anexo V – Programa de Investimentos eObras.Art. 41 - Os casos omissos e as dúvidas advindas da aplicação desta lei serão analisados,dirimidos e decididos pela Câmara Técnica de Legislação Urbana - CTLU.Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos recursosdisponíveis na conta vinculada à Operação Urbana Consorciada Vila Sônia, de recursos própriosda Empresa Municipal de Urbanização - EMURB e, ainda, de dotações próprias. 20
  • 22. Art. 43 - O tempo de vigência da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia é de 20 anos ouquando se der o esgotamento total do estoque de potencial adicional de construção previsto noartigo 15 desta lei, prevalecendo aquele que vencer primeiro.§ 1º - Esgotado o potencial adicional de construção previsto no artigo 15 desta lei ou passados 20anos de vigência desta Operação Urbana, os recursos obtidos através da emissão de Certificadosde Potencial Adicional de Construção – CEPAC serão convertidos exclusivamente para opagamento de obras previstas no Programa de Investimentos e Obras descritas nos artigos 20 e21 desta lei, mesmo sendo ultrapassado o período de 20 anos.Art. 44 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Art. 45 - Não se aplica à aprovação do presente Projeto de Lei, o disposto no “caput” do art. 46 daLei Orgânica do Município conforme autorizado na alínea “b” do §2º do mesmo artigo. São Paulo, de janeiro de 2006 21
  • 23. ANEXO IMAPA DOS SETORES E PÓLOS DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA VILA SÔNIA 22
  • 24. ANEXO II QUADRO 1 – PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA SETORES E PÓLOS COEFICIENTE DE CARACTERÍSTICAS DE APROVEITAMENTO E DIMENSIONAMENTO DOS LOTES RECUOS (m) APROVEITAMENTO TAXA DE TAXA DESETOR OCUPAÇÃO OCUPAÇÃO TAXA DE LOTE FRENTE GABARITO DE MINIMO BÁSICO MÁXIMO MÁXIMA PERMEABILIDADE MÍNIMO MÍNIMA FRONTAL LATERAL FUNDO MÁXIMA ALTURA MÁXIMO DEMAIS MÍNIMA (m²) (m) EMBASAMENTO PAVIMENTOSCaxingui (a) (a) 3 0,60 0,40 0,15 250 5 27m e H = E / 2 (b) 5m 3m (c) 3m (c)Eiras Garcia (a) (a) 4 0,50 0,50 0,25 250 10 39m 5m 3m (c) 3m (c)Francisco Morato (a) (a) 4 0,70 0,35 0,25 500 10 42m e H = E / 3 (b) 5m 3m (c) 3m (c)Jd. Jussara (a) (a) 3 0,50 0,50 0,30 500 10 27m 5m 3m (c) 3m (c)Morumbi 1 (a) (a) 3 0,50 0,50 0,25 400 10 27m e H =E (b) 5m 3m (c) 3m (c)Morumbi 2 (a) (a) 4 0,50 0,50 0,20 500 10 51m 5m 3m (c) 3m (c)Parque Raposo Tavares (a) (a) 4 0,25 0,25 0,40 500 20 51m 5m 3m (c) 3m (c)Polo Vila Sônia (a) (a) 4 0,70 0,35 0,15 250 10 51m e H = E / 3 (b) 5m 3m (c) 3m (c)Pólo Vital Brasil (a) (a) 4 0,70 0,35 0,15 400 10 51m e H = E / 3 (b) 5m 3m (c) 3m (c)Vale Pirajussara (a) (a) 2,5 0,40 0,40 0,30 400 10 24m e H =E (b) 5m 3m (c) 3m (c)Vila Sônia 1 (a) (a) 3 0,50 0,50 0,20 250 10 27m 5m 3m (c) 3m (c)Vila Sônia 2 (a) (a) 3 0,40 0,40 0,25 400 10 27m 5m 3m (c) 3m (c)Vila Sônia 3 (a) (a) 3 0,50 0,50 0,15 250 10 27m 5m 3m (c) 3m (c)Vila Sônia 4 (a) (a) 4 0,70 0,35 0,15 400 10 42m e H = E / 3 (b) 5m 3m (c) 3m (c)Vital Brasil 1 (a) (a) 3 0,60 0,30 0,20 500 10 27m e H =E / 2 (b) 5m 3m (c) 3m (c)Vital Brasil 2 (a) (a) 3 0,50 0,50 0,15 500 10 27m e H = E / 2 (b) 5m 3m (c) 3m (c) 3m (c)Vital Brasil 3 (a) (a) 3 0,50 0,50 0,15 400 10 27m 5m 3m (c) (a) Os coeficientes de aproveitamento mínimo e básico são aqueles definidos no Quadro 04 do Livro X, Anexo à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004. (b) H corresponde a altura máxima do edifício e E corresponde ao espaçamento lateral que é a distância que deve ser mantida em relação às edificações vizinhas adjacentes na mesma quadra em que está inserido o imóvel, medida a partir da altura de 9m dessa edificação. (c) Exigido somente a partir de 9m de altura da edificação. Observar o espaçamento lateral (E). 24
  • 25. ANEXO IIIQUADRO 2 - DISTRIBUIÇÃO DO ESTOQUE DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃOPOR SETORES E PÓLOS POTENCIAL ADICIONAL (m²) SETOR HAB. NÃO HAB. TOTAL CAXINGUI 61.310 40.870 102.180 EIRAS GARCIA 90.084 15.014 105.097 FRANCISCO MORATO 140.614 46.871 187.485 JD. JUSSARA 33.984 22.656 56.640 MORUMBI 1 40.751 9.056 49.806 MORUMBI 2 106.064 53.032 159.097 PARQUE RAPOSO TAVARES 174.943 29.157 204.100 POLO VILA SÔNIA 45.118 101.516 146.634 PÓLO VITAL BRASIL 48.857 109.928 158.784 VALE PIRAJUSSARA 25.034 6.258 31.292 VILA SÔNIA 1 18.608 4.135 22.743 VILA SÔNIA 2 38.258 8.502 46.760 VILA SÔNIA 3 21.040 7.426 28.466 VILA SÔNIA 4 8.130 12.194 20.324 VITAL BRASIL 1 9.768 2.171 11.939 VITAL BRASIL 2 16.767 3.726 20.493 VITAL BRASIL 3 2.239 1.919 4.158 TOTAL 881.568 474.432 1.356.000 25
  • 26. ANEXO IVQUADRO 3 – EQUIVALÊNCIA DO CEPAC EM M² POR SETORES E PÓLOS M² / CEPAC SETOR HAB. NÃO HAB. CAXINGUI 5,5 4,8 EIRAS GARCIA 9,6 4,8 FRANCISCO MORATO 14,9 11,1 JD. JUSSARA 7,8 6,8 MORUMBI 1 5,6 4,8 MORUMBI 2 4,2 3,6 PARQUE RAPOSO TAVARES 17,4 15,1 POLO VILA SÔNIA 6 5,2 PÓLO VITAL BRASIL 4,9 4,3 VALE PIRAJUSSARA 13,7 10,2 VILA SÔNIA 1 6 5,2 VILA SÔNIA 2 6,1 5,3 VILA SÔNIA 3 6,1 5,3 VILA SÔNIA 4 5,8 5 VITAL BRASIL 1 7,7 6,7 VITAL BRASIL 2 5,4 4,7 VITAL BRASIL 3 4,8 4,2 26
  • 27. ANEXO VPROGRAMA DOS INVESTIMENTOS E OBRAS 27