Your SlideShare is downloading. ×
Decreto legislativo plebiscito do Acquario
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×

Introducing the official SlideShare app

Stunning, full-screen experience for iPhone and Android

Text the download link to your phone

Standard text messaging rates apply

Decreto legislativo plebiscito do Acquario

729
views

Published on

Decreto do Vereador João Alfredo que apresentará à Cãmara de Vereadores de Fortaleza a proposta de convocação de plebiscito para consulta popular sobre a realização da obra denominada “Acquario …

Decreto do Vereador João Alfredo que apresentará à Cãmara de Vereadores de Fortaleza a proposta de convocação de plebiscito para consulta popular sobre a realização da obra denominada “Acquario Ceará” na cidade de Fortaleza.


0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
729
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
6
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Gabinete Vereador JOÃO ALFREDOPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2012 Convoca plebiscito para consulta popular sobre a realização da obra denominada “Acquario Ceará” na cidade de Fortaleza.A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:Art. 1º. Fica convocado Plebiscito no Município de Fortaleza, na forma dos artigos 5º, 14,59, II e 258 da Lei Orgânica do Município e Art. 14, inciso I, da Constituição Federal, coma finalidade de consultar os cidadãos e cidadãs, que deverão se manifestar favorável oucontrariamente à implementação do empreendimento “Acquario Ceará”.Art. 2º. O plebiscito realizar-se-á no dia 7 de outubro deste ano, quando da realização daseleições municipais.§ 1º - Caso, não seja possível no dia previsto pelo caput, o plebisito acontecerá no prazo de6 (seis) meses a contar da aprovação deste Decreto Legislativo.§ 2º - A construção da obra ficará suspensa até a realização do plebiscito.Art.3º O eleitorado será chamado a responder “sim” ou “não” à questão formulada noartigo 1º, qual seja: “Você é a favor da construção do “Acquario Ceará”?Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.N. TERMOSP. DEFERIMENTOFortaleza , 19 de abril de 2012.DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ____DE_________________DE 2012 Vereador João Alfredo Telles Melo Partido Socialismo e Liberdade – Psol________________________________________________________________________________________RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 06ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CEFONE.: 85 3278-3148
  • 2. CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Gabinete Vereador JOÃO ALFREDO JUSTIFICATIVAHá poucos meses, passaram a ser noticiadas pelo Governo Estadual e pela mídia localnotícias sobre o início das obras do empreendimento “Acquário Ceará”. Essa é uma obraque gera, já há alguns anos, polêmica no estado e, principalmente, em nossa capital, localonde o governo pretende construí-lo.A polêmica dessa obra gira em torno de dois principais aspectos: o financiamento e oimpacto ambiental.Quanto ao financiamento, até o presente momento, a obra está orçada em 270 milhões dereais; valor que será financiado por empréstimo a partir de um banco de fomentoestadunindense. Acontece que até hoje não foi apresentada à sociedade cearense, qualquerplano de negócios que demonstre tecnicamente a viabilidade financeira de umempreendimento desse porte. Além do mais, não foi realizada licitação para a escolha daempresa que fará a obra, fugindo ao que exige a lei nº 8.666/93.Quanto ao aspecto ambiental, o Acquário Ceará provocará diversos impactos, que segundoo Estudo Prévio de Impacto Ambiental do empreendimento serão: Alteração na paisagem;Interferência com a biota; Interferência na dinâmica eólica; Alteração no nível freático;Emissões de poeiras, gases e ruídos durante a fase de implantação; Geração de rejeitoslíquidos e sólidos; Riscos de acidentes de trabalho; Impactos decorrentes dos transportes ecirculação de materiais e equipamentos diversos para frente de obras de desta para outrosdestinos; Interferência no processo reprodutivo de algumas espécies de ambiente marinhodevido à iluminosidade; Redução da oferta hídrica para o lençol freático, pelaimpermeabilização de setores do terreno.Acontece que, além desses impactos, existem outros que ou foram ignorados pelo estudo ouforam parcamente analisados, como por exemplo, a relação do empreendimento com otrânsito de veículos já saturado na região.O mais grave, porém, é que o Acquário pretende se localizar em local vizinho àComunidade Poço da Draga, que é um Zona de Interesse Social do tipo 1. Apesar de esseempreendimento obviamente impactar essa comunidade, não foram divulgados ou mesmorealizados estudos acerca desses impactos.Essa completa falta de informação já atinge de forma intensa os moradores do Poço daDraga, que vivem atualmente sob a égide do medo da desapropriação e remanejamento.Medo e incertezas que atingem a saúde física e mental de diversas pessoas, que passam aapresentar problemas, chegando mesmo a precisar de tratamentos com remédios.________________________________________________________________________________________RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 06ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CEFONE.: 85 3278-3148
  • 3. CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Gabinete Vereador JOÃO ALFREDOO discurso dos administradores é vago e contraditório. Em algumas entrevistas, o secretáriode turismo afirma que não acontecerão remoções; porém em outras matérias, afirma quehaverá desapropriações, mas em nenhum momento apresentam os estudos que mostram emquais áreas isso acontecerá, mantendo o medo da população da tradicional comunidade doPoço da Draga.Estranha e perturba ainda a falta de posicionamento do Poder Executivo Municipal, quediante dessas contradições cala-se, deixando a cargo apenas da população a defesa de seusinteresses.E realmente a população fortalezense, por todos esses motivos expostos, vem seorganizando para exigir transparência e também para que seja ouvida, diante de mais umgrande empreendimento que surge por imposição do alto. Esse movimento vem crescendo ejá aparece no protagonismo de denúncias em órgãos e instituições como o MinistérioPúblico ou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, onde apresentaramdiversas contradições e mesmo falhas no processo de licenciamento ambiental e no estudode impacto ambiental, além das ilegalidades quanto à licitação. Na mídia, essesmovimentos, juntamente com a comunidade do Poço da Draga, vêm aparecendo comocontraponto à visão institucional oficial, apresentando um discurso que pregaconstatemente a falta de transparência desse processo e a necessidade de os cidadãos seremouvidos, pois tal obra não é concenso.Dessa forma, é clara e patente a divergência entre essa política específica do GovernoEstadual e a vontade de parte da população de nossa cidade, que, inclusive, vem semobilizando para demonstrar essa discordância com o projeto “Acquário Ceará” e paraapontar outras formas, menos caras, não-agressivas às comunidades do entorno e à histórialocal e de interesse verdadeiramente popular e cultural de utilização daquele espaçopúblico, além de exigir que essa enorme quantia do erário público seja investido em reaisprioridades: educação, saúde e cultura; setores estes que historicamente sofrem com a faltade recursos.Nisso reside a principal justificativa da possibilidade de plebiscito pelo poder municipal emrelação ao empreendimento Acquário Ceará: é uma obra que gerará fortes impactosambientais em Fortaleza, especialmente para a histórica comunidade Poço da Draga, quepor ser uma ZEIS, deve ser protegida do poder do capital imobiliário especulativo, que éum dos efeitos negativos de empreendimentos desse porte e natureza. Além disso, asociedade já está organizada, exigindo ser ouvida diante dessas questões fundamentais deinteresse coletivoAssim, baseando-se nesses fatos e na Lei Orgânica de nosso município, que em seus artigos5º, 14º, 59º e 258º permite a realização dessa forma de democracia direta e participativa, éque se justifica este projeto, não para dar voz aos cidadãos, posto que a voz já existe deforma popular e espontânea; mas para permitir que essa voz, que é a voz do poder popular edemocrático, seja amplamente ouvida, e principalmente respeitada, nos corredores do poderinstitucionalizado, que deverá obedecer a soberania da vontade do povo.________________________________________________________________________________________RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 06ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CEFONE.: 85 3278-3148
  • 4. CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Gabinete Vereador JOÃO ALFREDO Vereador João Alfredo Telles Melo Partido Socialismo e Liberdade – Psol________________________________________________________________________________________RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 06ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CEFONE.: 85 3278-3148