Projeto de Lei de Fortaleza, apresentado pelo Mandato Ecos da Cidade, do vereador João Alfredo Teles, que visa a proteção do boto cinza.

1. Projeto de Lei 0300/2011 – “Declara como Patrimônio
Natural do Município de Fortaleza, os Botos-Cinza da
espécie Sotalia guianensis e dá outras providências”

2. Projeto de Lei 0300/2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º - Fica declarado, por esta Lei, como
Patrimônio Natural do Município de Fortaleza, os
Botos-Cinza da espécie Sotalia guianensis, que
fazem da Enseada do Mucuripe seu habitat natural
Parágrafo Único – Fica instituído o dia 08 de junho como o dia do boto
cinza Sotalia guianensis, por ser o dia em que é comemorado o dia
mundial dos oceanos.

3. Projeto de Lei 0300/2011
Art. 2º - O Poder Público Municipal e toda a
coletividade promoverão:
I – a proteção dos botos-cinzas, evitando ou
coibindo atividades que possam causar danos
aos mesmos e/ou ao seu habitat;
II – a divulgação, em publicações
promocionais de turismo, do “status” de
Patrimônio Natural, conferindo a esses animais
III – articulação com entidades científicas e conservacionistas, visando o
estudo dos botos e à conscientização popular para a sua preservação;
IV – o monitoramento ambiental da região de ocorrência dos botos –
cinza, evitando e/ou minimizando a sua poluição.

4. Projeto de Lei 0300/2011
Art. 2º (...)
Parágrafo Único – O Poder Executivo, na
regulamentação desta Lei, juntamente com
instituições locais que estudam a espécie,
definirá as ações necessárias à proteção e
preservação da espécie.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.