MPF recomenda para SETUR a imediata paralisação da obra do Acquario
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MPF recomenda para SETUR a imediata paralisação da obra do Acquario

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Íntegra da recomendação do Ministério Público Federal endereçada à SETUR pelo desrespeito e ilegalidade em continuar a obra que está formalmente embargada....

Íntegra da recomendação do Ministério Público Federal endereçada à SETUR pelo desrespeito e ilegalidade em continuar a obra que está formalmente embargada.

Realçamos dois trechos do documento.

"Considerando que a documentação encaminhada pelo IPHAN ao Ministério Público Federal comprova que a SEMACE emitiu licença prévia e licença de instalação para o “Aquário do Ceará”, sem ter encaminhado ao IPHAN o respectivo EIA-RIMA do empreendimento, constando no IPHAN/CE apenas o protocolo, do empreendedor, de pedido de análise do “Estudo não-formal” de arqueologia, que foi desconsiderado pelo IPHAN/CE por conta de não se tratar da versão oficial do EIA- RIMA do empreendimento;"

"Considerando que a concessão de licenças ambientais, bem como o início de qualquer atividade administrativa, notadamente de implantação do equipamento em referência, sem a superação destas pendências junto ao IPHAN/CE poderá constituir grave ilegalidade e violação do princípio constitucional da precaução, configurando, assim, ato de improbidade administrativa e, em tese, crime contra o meio ambiente;"

Diante disso consideramos impossivel que os jornais continuem repercutindo a visao oficial do governo sem checar as fontes.

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MPF recomenda para SETUR a imediata paralisação da obra do Acquario Document Transcript

  • 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ RECOMENDAÇÃO Nº 015, de 18 abril de 2012 (Art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/93) O Ministério Público Federal, por meio da Procuradora da Repúblicaadiante firmada, nos termos do art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, visando amelhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aosinteresses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover e, Considerando que tramita na Procuradoria da República no Estado doCeará o Inquérito Civil Público nº 1.15.000.00540/20009-51, que tem por objeto aaferição de todos os aspectos de legalidade relacionados com a instalação doequipamento público denominado “Aquário do Ceará”, cujo empreendedor é o Estado doCeará através de sua Secretaria Estadual do Turismo; Considerando que o mencionado empreendimento já possui licençasambientais prévia e de instalação expedidas pela Superintendência Estadual do MeioAmbiente do Ceará (SEMACE); Considerando que a Portaria 230, de 17 de dezembro de 2002, do Institutodo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), dispõe sobre as regras deproteção e preservação do patrimônio arqueológico nacional, que devem ser observadasdurante os procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentospotencialmente capazes de afetar referido patrimônio; Rua João Brígido, 1260 - Joaquim Távora - CEP: 60135-080 - Fortaleza/CE – Tel.: 32667300 - www.prce.mpf.gov.br
  • 2. MPF – Procuradoria da República no Ceará Considerando que a sobredita Portaria dispõe acerca dasimprescindíveis providências a serem adotadas para a expedição de licençasambientais, em urgência ou não, referentes à apreciação e acompanhamento daspesquisas arqueológicas no país; Considerando que são bens da União os sítios arqueológicos e pré-históricos, nos termo do art. 20. X, da Constituição da República, sendo nítido ointeresse da União em proteger, através de sua estrutura administrativa específica(IPHAN), a integridade dos bens de sua titularidade; Considerando que a Resolução CONAMA 001/86, estabelece em seuart. 6º. que o Estudo de Impacto ambiental deverá desenvolver, no mínimo, asatividades técnicas de identificação do “ meio sócio-econômico - o uso e ocupação dosolo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentosarqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependênciaentre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futuradesses recursos.” Considerando que a documentação encaminhada pelo IPHAN aoMinistério Público Federal comprova que a SEMACE emitiu licença prévia e licençade instalação para o “Aquário do Ceará”, sem ter encaminhado ao IPHAN o respectivoEIA-RIMA do empreendimento, constando no IPHAN/CE apenas o protocolo, doempreendedor, de pedido de análise do “Estudo não-formal” de arqueologia, que foidesconsiderado pelo IPHAN/CE por conta de não se tratar da versão oficial do EIA-RIMA do empreendimento; Considerando que nos termos da Resolução 001/86 do CONAMA, oEIA-RIMA do empreendimento deveria ter incorporado, obrigatoriamente, estesestudos arqueológicos e que a licença prévia somente poderia ter sido concedida pelaSEMACE após o IPHAN/CE ter emitido a respectiva anuência após a análise técnica,neste particular, do EIA-RIMA, procedimento este não realizado no presente caso; 2/4
  • 3. MPF – Procuradoria da República no Ceará Considerando que a concessão de licenças ambientais, bem como oinício de qualquer atividade administrativa, notadamente de implantação doequipamento em referência, sem a superação destas pendências junto ao IPHAN/CEpoderá constituir grave ilegalidade e violação do princípio constitucional daprecaução, configurando, assim, ato de improbidade administrativa e, em tese, crimecontra o meio ambiente; Considerando que o Instituto do Patrimônio Histórico e ArtísticoNacional (IPHAN) lavrou os TERMOS DE EMBARGO nº s 16.190 e 16191, na áreadestinada à construção do Acquário Ceará, por estar a Secretaria do Turismo do Cearárealizando obras de terraplanagem, colocação de aterro e estacas de contenção semanuência do IPHAN, e ausência de equipe técnica de arqueologia monitorando o aobra, nos termos da Portaria IPHAN /MIN 230/2002; Considerando, no entanto, a Portaria nº 11, de 12 de abril de 2012,publicada na Seção I, do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2012, daCoordenação de Pesquisa e Licenciamento Arqueológico do Departamento doPatrimônio Material e Fiscalização do Instituto do Patrimônio Histórico e ArtísticoNacional (IPHAN), que resolveu expedir PERMISSÃO ao arqueólogo Coordenadordo projeto de pesquisa arqueológica referente ao projeto “Programa de Prospecção,Resgate e Monitoramento Arqueológico na Área de Implantação do ACQUÁRIOCEARÁ” - processo nº 01496.001151/2011-84; Considerando a emissão do PARECER Nº 054/12/DITEC/IPHAN/CE,de 13 de abril de 2012, que estabelece os procedimentos relativos à condução doprojeto “Programa de Prospecção, Resgate e Monitoramento Arqueológico na Área deImplantação do ACQUÁRIO CEARÁ”, no bojo do qual estabelece o prazos de 15 diaspara que o arqueólogo Coordenador apresente os resultados dos estudos das Fases I eII, designadas “DIAGNÓSTICO” e “Programa de Prospecção Arqueológica”,ainda não realizados; 3/4
  • 4. MPF – Procuradoria da República no Ceará Considerando que, somente após a aprovação dos nominados estudospela equipe técnica da Superintendência do IPHAN no Ceará, será autorizado oreinícios das obras, atualmente paralisadas por força dos Termos de Embargos nº s16.190 e 16.191. Resolve: Recomendar à Secretaria do Turismo do Estado do Ceará que: Abstenha-se, imediatamente, de dar continuidade às obras na área de implantação do Acquário Ceará, até que receba autorização formal do IPHAN nesse sentido. Saliento, por oportuno, que a recomendação acima efetivada configura-se instrumento legal de atuação do Ministério Público, que tem por finalidade instar aSETUR/CE para que se abstenha de atuar ilegalmente, não sendo, no entanto,obrigatório o seu atendimento. No entanto, o não atendimento ao aqui determinadoconstitui em mora os seus destinatários, ensejando a adoção de todas as medidasjudicias e extra judicias cabíveis. Nos termos do artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, oMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL fixa o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, paraque sejam prestadas informações acerca das providências adotadas em virtude destarecomendação. Fortaleza, 18 de abril de 2012. NILCE CUNHA RODRIGUES Procuradora da República 4/4