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MPF recomenda para SETUR a imediata paralisação da obra do Acquario

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Íntegra da recomendação do Ministério Público Federal endereçada à SETUR pelo desrespeito e ilegalidade em continuar a obra que está formalmente embargada.

Realçamos dois trechos do documento.

"Considerando que a documentação encaminhada pelo IPHAN ao Ministério Público Federal comprova que a SEMACE emitiu licença prévia e licença de instalação para o “Aquário do Ceará”, sem ter encaminhado ao IPHAN o respectivo EIA-RIMA do empreendimento, constando no IPHAN/CE apenas o protocolo, do empreendedor, de pedido de análise do “Estudo não-formal” de arqueologia, que foi desconsiderado pelo IPHAN/CE por conta de não se tratar da versão oficial do EIA- RIMA do empreendimento;"

"Considerando que a concessão de licenças ambientais, bem como o início de qualquer atividade administrativa, notadamente de implantação do equipamento em referência, sem a superação destas pendências junto ao IPHAN/CE poderá constituir grave ilegalidade e violação do princípio constitucional da precaução, configurando, assim, ato de improbidade administrativa e, em tese, crime contra o meio ambiente;"

Diante disso consideramos impossivel que os jornais continuem repercutindo a visao oficial do governo sem checar as fontes.

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MPF recomenda para SETUR a imediata paralisação da obra do Acquario

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ RECOMENDAÇÃO Nº 015, de 18 abril de 2012 (Art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/93) O Ministério Público Federal, por meio da Procuradora da Repúblicaadiante firmada, nos termos do art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, visando amelhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aosinteresses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover e, Considerando que tramita na Procuradoria da República no Estado doCeará o Inquérito Civil Público nº 1.15.000.00540/20009-51, que tem por objeto aaferição de todos os aspectos de legalidade relacionados com a instalação doequipamento público denominado “Aquário do Ceará”, cujo empreendedor é o Estado doCeará através de sua Secretaria Estadual do Turismo; Considerando que o mencionado empreendimento já possui licençasambientais prévia e de instalação expedidas pela Superintendência Estadual do MeioAmbiente do Ceará (SEMACE); Considerando que a Portaria 230, de 17 de dezembro de 2002, do Institutodo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), dispõe sobre as regras deproteção e preservação do patrimônio arqueológico nacional, que devem ser observadasdurante os procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentospotencialmente capazes de afetar referido patrimônio; Rua João Brígido, 1260 - Joaquim Távora - CEP: 60135-080 - Fortaleza/CE – Tel.: 32667300 - www.prce.mpf.gov.br
  2. 2. MPF – Procuradoria da República no Ceará Considerando que a sobredita Portaria dispõe acerca dasimprescindíveis providências a serem adotadas para a expedição de licençasambientais, em urgência ou não, referentes à apreciação e acompanhamento daspesquisas arqueológicas no país; Considerando que são bens da União os sítios arqueológicos e pré-históricos, nos termo do art. 20. X, da Constituição da República, sendo nítido ointeresse da União em proteger, através de sua estrutura administrativa específica(IPHAN), a integridade dos bens de sua titularidade; Considerando que a Resolução CONAMA 001/86, estabelece em seuart. 6º. que o Estudo de Impacto ambiental deverá desenvolver, no mínimo, asatividades técnicas de identificação do “ meio sócio-econômico - o uso e ocupação dosolo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentosarqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependênciaentre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futuradesses recursos.” Considerando que a documentação encaminhada pelo IPHAN aoMinistério Público Federal comprova que a SEMACE emitiu licença prévia e licençade instalação para o “Aquário do Ceará”, sem ter encaminhado ao IPHAN o respectivoEIA-RIMA do empreendimento, constando no IPHAN/CE apenas o protocolo, doempreendedor, de pedido de análise do “Estudo não-formal” de arqueologia, que foidesconsiderado pelo IPHAN/CE por conta de não se tratar da versão oficial do EIA-RIMA do empreendimento; Considerando que nos termos da Resolução 001/86 do CONAMA, oEIA-RIMA do empreendimento deveria ter incorporado, obrigatoriamente, estesestudos arqueológicos e que a licença prévia somente poderia ter sido concedida pelaSEMACE após o IPHAN/CE ter emitido a respectiva anuência após a análise técnica,neste particular, do EIA-RIMA, procedimento este não realizado no presente caso; 2/4
  3. 3. MPF – Procuradoria da República no Ceará Considerando que a concessão de licenças ambientais, bem como oinício de qualquer atividade administrativa, notadamente de implantação doequipamento em referência, sem a superação destas pendências junto ao IPHAN/CEpoderá constituir grave ilegalidade e violação do princípio constitucional daprecaução, configurando, assim, ato de improbidade administrativa e, em tese, crimecontra o meio ambiente; Considerando que o Instituto do Patrimônio Histórico e ArtísticoNacional (IPHAN) lavrou os TERMOS DE EMBARGO nº s 16.190 e 16191, na áreadestinada à construção do Acquário Ceará, por estar a Secretaria do Turismo do Cearárealizando obras de terraplanagem, colocação de aterro e estacas de contenção semanuência do IPHAN, e ausência de equipe técnica de arqueologia monitorando o aobra, nos termos da Portaria IPHAN /MIN 230/2002; Considerando, no entanto, a Portaria nº 11, de 12 de abril de 2012,publicada na Seção I, do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2012, daCoordenação de Pesquisa e Licenciamento Arqueológico do Departamento doPatrimônio Material e Fiscalização do Instituto do Patrimônio Histórico e ArtísticoNacional (IPHAN), que resolveu expedir PERMISSÃO ao arqueólogo Coordenadordo projeto de pesquisa arqueológica referente ao projeto “Programa de Prospecção,Resgate e Monitoramento Arqueológico na Área de Implantação do ACQUÁRIOCEARÁ” - processo nº 01496.001151/2011-84; Considerando a emissão do PARECER Nº 054/12/DITEC/IPHAN/CE,de 13 de abril de 2012, que estabelece os procedimentos relativos à condução doprojeto “Programa de Prospecção, Resgate e Monitoramento Arqueológico na Área deImplantação do ACQUÁRIO CEARÁ”, no bojo do qual estabelece o prazos de 15 diaspara que o arqueólogo Coordenador apresente os resultados dos estudos das Fases I eII, designadas “DIAGNÓSTICO” e “Programa de Prospecção Arqueológica”,ainda não realizados; 3/4
  4. 4. MPF – Procuradoria da República no Ceará Considerando que, somente após a aprovação dos nominados estudospela equipe técnica da Superintendência do IPHAN no Ceará, será autorizado oreinícios das obras, atualmente paralisadas por força dos Termos de Embargos nº s16.190 e 16.191. Resolve: Recomendar à Secretaria do Turismo do Estado do Ceará que: Abstenha-se, imediatamente, de dar continuidade às obras na área de implantação do Acquário Ceará, até que receba autorização formal do IPHAN nesse sentido. Saliento, por oportuno, que a recomendação acima efetivada configura-se instrumento legal de atuação do Ministério Público, que tem por finalidade instar aSETUR/CE para que se abstenha de atuar ilegalmente, não sendo, no entanto,obrigatório o seu atendimento. No entanto, o não atendimento ao aqui determinadoconstitui em mora os seus destinatários, ensejando a adoção de todas as medidasjudicias e extra judicias cabíveis. Nos termos do artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, oMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL fixa o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, paraque sejam prestadas informações acerca das providências adotadas em virtude destarecomendação. Fortaleza, 18 de abril de 2012. NILCE CUNHA RODRIGUES Procuradora da República 4/4

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