Regulamento destaques empresariais
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Regulamento destaques empresariais Document Transcript

  • 1. REGULAMENTO DO CONCURSO “DESTAQUES EMPRESARIAIS ZONA SUL” Seção I – Da Fundamentação e Denominação Artigo 1º - O Concurso de Premiação DESTAQUES EMPRESARIAIS ZONA SUL, doravante denominado “Destaques Empresariais”, é um instrumento de sensibilização para o empreendedorismo junto à comunidade empresarial da Pequena e Média Empresas da Zona Sul do Município de São Paulo, priorizando as áreas de abrangência das Sedes Distritais Jabaquara e Sudeste da Associação Comercial de São Paulo, servindo de fomento para criação de novas empresas e como modelo de empreendedorismo. Seção II – Dos Objetivos Artigo 2º - São objetivos do Prêmio “Destaques Empresariais”: I. Promover a participação da comunidade no processo empreendedor e incentivar a criação de novas empresas; II. Reconhecer a contribuição do empreendedor na geração de empregos, desenvolvimento e crescimento da região; III. Divulgar o empreendedorismo em todas as áreas; IV. Promover a integração e a troca de experiências entre as instituições interessadas; V. Estimular a sociedade de modo geral, reconhecendo e prestigiando todos os que promovem o empreendedorismo. Seção III - Das Responsabilidades 3.1 Da Superintendência das Sedes Distritais Jabaquara e Sudeste da ACSP Artigo 3º - Aprovar o plano orçamentário para a realização do prêmio. Artigo 4º- Representar e/ou indicar representantes para compor o Comitê de Julgamento do prêmio. Artigo 5º - Apoiar a difusão do prêmio no âmbito da comunidade empresarial. 3.2 Do Comitê de Organização do Prêmio Destaque Empresarial Artigo 6º - Implementar uma coordenação específica e atuante junto aos participantes e a comunidade empresarial da Zona Sul. Artigo 7 - Sensibilizar formadores de opinião para apoio e disseminação do empreendedorismo na região, através da participação e divulgação do evento. Artigo 8º - Buscar patrocínios para promover o evento de premiação. Artigo 9º - Produzir os meios de orientação aos participantes, através de boletins informativos e atendimento personalizado. Artigo 10º - Cumprir e fazer cumprir as regras deste Regulamento. 3.3 Dos Participantes Artigo 11º - Cumprir as exigências do Edital da Premiação e o previsto neste Regulamento. Artigo 12º - Participar da Cerimônia de Premiação. Artigo 13º - Não serão aceitas inscrições de empresas, para homenagear empresários ou gestores “post mortem”. Seção IV - Das Competências 4.1 Dos Órgãos Artigo 14º - Durante o concurso de Premiação Destaques Empresariais serão reconhecidos pelos participantes como autoridades, dentro de suas atribuições e responsabilidades, os seguintes órgãos:
  • 2. 4.1.1 Comissão Organizadora. Artigo 15º - A Comissão Organizadora será constituída por pelo menos 1(um) membro de cada uma das seguintes entidades: I. ACSP Distritais Jabaquara e Sudeste - Coordenador do comitê julgador do prêmio; II. Sebrae; III. Conselheiros das Distritais Jabaquara e Sudeste da Associação Comercial de São Paulo; IV. Associação ou entidade representativa da comunidade / convidado; V. Funcionários administrativos da Associação Comercial de São Paulo. Parágrafo 1º - Esta comissão, além de organizar o concurso em todos os seus detalhes, deverá gerar os relatórios necessários para acompanhamento e eventual verificação. Parágrafo 2 º – A comissão organizadora escolherá 5 (cinco) jurados capacitados para compor o comitê julgador da premiação. 4.1.2 Comitê Julgador da Premiação Destaques Empresariais Zona Sul. Artigo 16º - Os Diretores Superintendentes das Sedes Distritais Jabaquara e Sudeste da Associação Comercial de São Paulo serão os coordenadores do comitê julgador do prêmio, e poderão nomear prepostos com os mesmos poderes para substituí-los. Artigo 17º - Compete a cada integrante do comitê julgador do prêmio exercer a justiça e julgar com imparcialidade as empresas/empresários que merecerem seus prêmios de forma legítima. Artigo 18º - O comitê julgador da premiação exercerá seu trabalho de forma não remunerada. Parágrafo único: Os membros integrantes do comitê julgador da premiação declaram estar de acordo com o Código de Ética deste prêmio e assumem compromisso de sigilo em relação às informações que chegarem ao seu conhecimento. Artigo 19º - O comitê julgador está autorizado a qualquer tempo a deliberar e decidir sobre os casos não previstos neste regulamento. Artigo 20º - Pessoas vinculadas ou que participem de forma direta ou indireta do concurso de Premiação Destaques Empresariais, bem como as instituições ou empresas inscritas, não poderão integrar o Comitê Julgador. Seção V – Das Inscrições Artigo 21º - As inscrições são gratuitas. Artigo 22º - As inscrições serão feitas em formulário oficial próprio. Artigo 23º - A comissão organizadora poderá, caso julgue necessário, solicitar ao candidato a comprovação das informações fornecidas no formulário de inscrição. Artigo 24º - A inscrição neste concurso implicará na aceitação incondicional deste Regulamento e o formulário deverá ser solicitado pelos endereços eletrônicos: djabaquara@acsp.com.be e/ou dsudeste@acsp.com.br Artigo 25º - Só poderão participar do concurso de premiação Destaques Empresariais os inscritos até a data limite estipulada pelo Edital do Concurso. Artigo 26º - As inscrições poderão ser efetuadas diretamente na Sede Distrital Jabaquara (Av. Santa Catarina, 641 - 04635-001 - Fone/Fax: 5031-3613 Fones 5031-9835 / 5034-2770 ou Distrital Sudeste - R. Afonso Celso, 1659 - 04119-062 - Fone/fax: 5071-9920 ou por e-mail djabaquara@acsp.com.br e/ou dsudeste@acsp.com.br . Seção VI – Da Participação Artigo 27º - Poderão concorrer ao prêmio todas as empresas/empresários regularmente constituídos e instalados (sede ou filial) na região da Zona Sul, filiados ou não a ACSP - Associação Comercial de São Paulo. Artigo 28º - As empresas participantes poderão fazer sua inscrição por livre iniciativa ou indicação, quando tiverem chances reais de concorrer, sendo obrigatório o preenchimento do formulário oficial do Prêmio Destaques Empresariais.
  • 3. Seção VII – Do Cronograma do Concurso Artigo 29º - O concurso terá as seguintes fases: I. Inscrições; II. Julgamento; III Premiação. Seção VIII – Dos Critérios de Seleção dos Participantes. Artigo 30º - Os principais critérios que nortearão a decisão das Comissões Julgadoras são: I) - Avaliação do inscrito pela ACSP não ter lançamentos negativos no SCPC ou outras instituições de registro de crédito; II) - Está regularmente atendida suas obrigações fiscais; III) - Geração de empregos na região; IV) - Tempo da empresa na região; V) - Empresa socialmente responsável com suas atividades e com a região; VI) - Case empreendedor; VII) - Consistência das informações fornecidas. Artigo 31º - Serão classificadas e premiadas até 10 (dez) empresas, classificadas por porte e seguimento. Artigo 32º - Os eventuais desempates se darão por voto dos membros da Comissão Julgadora, por decisão dos Diretores Superintendentes das Distritais patrocinadoras ou, enfim, pela antiguidade determinada pela constituição das empresas concorrentes. Seção IX – Do Resultado. Artigo 33º - O resultado do Julgamento Final será divulgado segundo o Edital do Concurso. Seção X – Dos Recursos. Artigo 34º - Da decisão do júri não caberá recurso de qualquer espécie. Seção XI – Da Divulgação. Artigo 35º - O setor de comunicação da ACSP efetuará a cobertura ao longo da realização do prêmio, de modo a divulgá-lo através dos meios de comunicação adequados. Artigo 36º - A ACSP se reserva ao direito de exibir e divulgar as empresas premiadas em âmbito geral. Artigo 37º. - O empresário/empresa vencedor deverá obrigatoriamente comparecer à cerimônia de premiação, salvo por motivo de força maior, podendo nomear procurador sob pena de cancelamento de sua premiação. Artigo 38º - A ACSP, por critério dos Diretores Superintendentes das Sedes Distritais, poderá realizar homenagens especiais durante a noite de premiação. Artigo 39º - As empresas/empresários poderão fornecer uma apresentação em multimídia de seu perfil, com cessão de direitos de edição, ou ficarão obrigadas a participar da criação da apresentação para esse fim nos padrões determinados pela Comissão Organizadora. Seção XII– Dos Prêmios e Certificados. Artigo 40º - Será entregue a cada um dos ganhadores um troféu Destaques Empresariais Zona Sul 2013.
  • 4. Seção XIII – Das Disposições Gerais. Artigo 41º - O prêmio “Destaques Empresariais” poderá ser extinto pelas condições abaixo: I. Pela ausência de “quorum” de participantes; II. Por decisão dos Diretores Superintendentes das Distritais Jabaquara e Sudeste da ACSP. Artigo 42º - A revisão do presente regulamento dar-se-á em consonância com as necessidades de melhoria, evidenciadas durante o transcorrer do evento, uma vez o mesmo concluído. Parágrafo 1º - A reforma deste regulamento será de responsabilidade dos Diretores Superintendentes das Distritais Jabaquara e Sudeste da ACSP; Artigo 43º - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelos coordenadores do Comitê Julgador do Prêmio