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Aula 04 - Tutela constitucional do ambiente
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Aula 04 - Tutela constitucional do ambiente

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  • 1. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE Apresentador: Pedro de Toledo Piza
  • 2. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTEArt. 225. Todos têm direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum dopovo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao Poder Público e à coletividade odever de defendê-lo e preservá-lo para aspresentes e futuras gerações.
  • 3. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTEArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização dotrabalho humano e na livre iniciativa, tem por fimassegurar a todos existência digna, conforme os ditamesda justiça social, observados os seguintes princípios:III - função social da propriedade;VI - defesa do meio ambiente;VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
  • 4. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADOArt. 18. A organização político-administrativada República Federativa do Brasil compreende aUnião, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, todos autônomos, nos termos destaConstituição.
  • 5. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETÊNCIA LEGISLATIVAArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:• Águas;• Energia;• Jazidas;• Minas e outros recursos minerais;• Populações indígenas;• Atividades nucleares de qualquer natureza.
  • 6. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETÊNCIA COMUMArt. 23. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:• Proteção das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos;• Proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas;• Preservação das florestas, da fauna e da flora;• Registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
  • 7. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETÊNCIA LEGISLATIVAArt. 24. Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre:• Florestas;• Caça;• Pesca;• Fauna;• Conservação, defesa do meio e dos recursos naturais;• Proteção ao meio ambiente e controle da poluição;• Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • 8. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETÊNCIA MUNICIPALArt. 30.I. Legislar sobre assuntos de interesses locais;II. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;VIII. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  • 9. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESArt. 2º: “São poderes da União, independentes e harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.• Poder Legislativo: elaboração de leis / fixação dos orçamentosdas agências ambientais / controle das atividadesdesempenhadas pelo Executivo;• Poder Executivo: poder regulatório (expedição de decretos,portarias, resoluções) / licenciamento ambiental / controle dasatividades utilizadoras de recursos ambientais;• Poder Judiciário: revisão judicial de atos administrativos quetenham repercussão sobre o meio ambiente / controle daconstitucionalidade das normas elaboradas / instrumento deacesso do Povo à justiça contra medidas prejudicais à qualidade
  • 10. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESMinistério Público:Art. 127: “O Ministério Público é instituição permanente,essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhea defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dosinteresses sociais e individuais indisponíveis;§ 2º: Ao MP é assegurada autonomia funcional eadministrativa...”.Art. 129: “São funções institucionais do MP:III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para aproteção do patrimônio público e social, do meio ambientee de outros interesses difusos e coletivos”.