Licenciamento Ambiental                               Tutela ConstitucionalPedro de Toledo Piza
Função Constitucional do Meio AmbienteArtigo 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem de uso...
Função Constitucional do Meio AmbienteArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano ena livre ini...
Organização do EstadoArt. 18. A organização político-administrativa da RepúblicaFederativa do Brasil compreende a União, o...
Organização do EstadoArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:• Águas;• Energia;• Jazidas;• Minas e outros r...
Organização do Estado                   Competência Comum (executiva)Art. 23. Competência comum da União, dos Estados, do ...
Organização do Estado                      Competência LegislativaArt. 24. Competência concorrente da União, dos Estados e...
Organização do Estado           Competência MUNICIPAL... A polêmica continuaArt. 30.I. Legislar sobre assuntos de interess...
Organização dos PoderesArt. 2º: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, oLegislativo, o Executivo e o ...
A Defesa dos Interesses DifusosMinistério Público:Art. 127:“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à fun...
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Aula 02 Bases Constitucionais do licenciamento ambiental

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Aula 02 Bases Constitucionais do licenciamento ambiental

  1. 1. Licenciamento Ambiental Tutela ConstitucionalPedro de Toledo Piza
  2. 2. Função Constitucional do Meio AmbienteArtigo 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo paraas presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:(...)IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmentecausadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impactoambiental, a que se dará publicidade;(...) § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambientedegradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, naforma da lei.§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão osinfratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  3. 3. Função Constitucional do Meio AmbienteArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano ena livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conformeos ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...)III - função social da propriedade(...)VI - defesa do meio ambiente(...)VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (...)
  4. 4. Organização do EstadoArt. 18. A organização político-administrativa da RepúblicaFederativa do Brasil compreende a União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nostermos desta Constituição.
  5. 5. Organização do EstadoArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:• Águas;• Energia;• Jazidas;• Minas e outros recursos minerais;• Populações indígenas;• Atividades nucleares de qualquer natureza.
  6. 6. Organização do Estado Competência Comum (executiva)Art. 23. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios: Proteção das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos; Proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suasformas; Preservação das florestas, da fauna e da flora; Registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitosde pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seusterritórios.
  7. 7. Organização do Estado Competência LegislativaArt. 24. Competência concorrente da União, dos Estados e do DistritoFederal para legislar sobre:Florestas;Caça;Pesca;Fauna;Conservação, defesa do meio e dos recursos naturais;Proteção ao meio ambiente e controle da poluição;Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico epaisagístico.
  8. 8. Organização do Estado Competência MUNICIPAL... A polêmica continuaArt. 30.I. Legislar sobre assuntos de interesses locais;II. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;VIII. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e daocupação do solo urbano.
  9. 9. Organização dos PoderesArt. 2º: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, oLegislativo, o Executivo e o Judiciário”. Poder Legislativo:• elaboração de leis• fixação dos orçamentos das agências ambientais• controle das atividades desempenhadas pelo ExecutivoPoder Executivo:• poder regulatório (decretos, portarias, resoluções)• licenciamento ambiental• controle das atividades utilizadoras de recursos ambientaisPoder Judiciário:• revisão judicial de atos administrativos que tenham repercussão sobre o meioambiente• controle da constitucionalidade das normas elaboradas• instrumento de acesso do Povo à justiça contra medidas prejudicais àqualidade ambiental
  10. 10. A Defesa dos Interesses DifusosMinistério Público:Art. 127:“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à funçãojurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,do regime democrático e dos interesses sociais e individuaisindisponíveis”(...)§ 2º: Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa...”.Art. 129: “São funções institucionais do MP:(...)III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteçãodo patrimônio público e social, do meio ambiente e de outrosinteresses difusos e coletivos”.

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