PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL
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PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL Document Transcript

  • 4766 Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de agosto de 2012 Artigo 26.º nho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de Norma revogatória abril, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio. 1 — É revogado o Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de 6 — As dívidas pagas no âmbito do PAEL não relevamjunho, alterado pela Lei n.º 14/2001, de 4 de junho. para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do 2 — É revogado o n.º 3 do artigo 100.º da Lei artigo 65.º da Lei do Orçamento do Estado para 2012,n.º 102/2009, de 10 de setembro. aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, al- terada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio. Artigo 27.º 7 — Nos termos do n.º 10 do artigo 208.º da Lei do Disposição transitória Orçamento do Estado para 2012, o fundo disponível para o financiamento do PAEL é de € 1 000 000 000. As normas constantes dos artigos 14.º e 15.º da presentelei não se aplicam aos profissionais que já exercem ou queestão em formação. Artigo 2.º Artigo 28.º Adesão e definição dos programas de financiamento Entrada em vigor 1 — Os municípios aderentes são enquadrados em dois programas, de acordo com a sua situação finan- A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da ceira.sua publicação. 2 — O Programa I integra os municípios que: Aprovada em 25 de julho de 2012. a) Estejam abrangidos por um plano de reequilíbrio A Presidente da Assembleia da República, Maria da financeiro;Assunção A. Esteves. b) A 31 de dezembro de 2011, se encontravam numa Promulgada em 14 de agosto de 2012. situação de desequilíbrio estrutural; c) Reunindo os pressupostos de adesão ao PAEL pre- Publique-se. vistos no n.º 2 do artigo anterior, optem por aderir ao Pro- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. grama I. Referendada em 17 de agosto de 2012. 3 — O Programa II integra os restantes municípios O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. com pagamentos em atraso há mais de 90 dias a 31 de março de 2012, de acordo com o reporte efetuado no Lei n.º 43/2012 Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL). de 28 de agosto 4 — Os programas previstos nos números anteriores são objeto de regulamentação em portaria dos membros Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das de proceder à regularização do pagamento de dívidas autarquias locais. dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias A Assembleia da República decreta, nos termos da Artigo 3.ºalínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Prazo e montante de financiamento 1 — O empréstimo contraído no âmbito do Programa I Artigo 1.º tem o prazo máximo de vigência de 20 anos, sem diferi- Objeto e âmbito de aplicação mento de início de período de amortização, sendo o mon- tante máximo de financiamento obrigatório igual a 100 % 1 — É criado o Programa de Apoio à Economia Local do montante elegível.(PAEL), o qual tem por objeto a regularização do paga- 2 — O empréstimo contraído no âmbito do Programa IImento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 tem o prazo máximo de vigência de 14 anos, sem dife-dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais rimento de início de período de amortização, sendo o(DGAL) à data de 31 de março de 2012. montante mínimo de financiamento de 50 % e o mon- 2 — O PAEL abrange todos os pagamentos dos muni- tante máximo de financiamento de 90 % do montantecípios em atraso há mais de 90 dias, independentemente elegível.da sua natureza comercial ou administrativa. 3 — O montante elegível corresponde à diferença 3 — Os municípios aderentes ao PAEL são autorizados entre o montante dos pagamentos em atraso a 31 dea celebrar um contrato de empréstimo com o Estado nos março de 2012 e a soma dos montantes correspondentestermos e condições definidos pela presente lei. à redução prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 65.º da Lei do 4 — O limite legal de endividamento de médio e longo Orçamento do Estado para 2012 e às dívidas abatidasprazos não prejudica a contração de empréstimos ao abrigo com a utilização de verbas do Fundo de Regularizaçãoda presente lei. Municipal (FRM). 5 — A celebração do contrato de empréstimo previsto 4 — Caso a dotação prevista no n.º 7 do artigo 1.º sejano n.º 3 não pode conduzir ao aumento do endividamento insuficiente para cumprir o disposto nos n.os 1 e 2 do pre-líquido do município conforme estabelecido na Lei das sente artigo, é efetuado rateio entre os municípios que pre-Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de encham as condições do Programa II, independentementejaneiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de ju- do programa que venham a integrar.
  • Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de agosto de 2012 4767 5 — As regras do rateio referido no número anterior são b) Fixação dos preços cobrados pelo município nos se-definidas na portaria referida no n.º 4 do artigo 2.º tores do saneamento, água e resíduos, nos termos definidos nas recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços Artigo 4.º de Águas e Resíduos (ERSAR); c) Aperfeiçoamento dos processos e do controlo sobre Comissão de Análise os factos suscetíveis de gerarem a cobrança de taxas e 1 — É criada a Comissão de Análise do PAEL, adiante preços municipais, bem como ao nível da aplicação deabreviadamente designada por Comissão, constituída por: coimas e da promoção dos processos de execução fiscal a cargo do município; a) Um representante a designar pelo membro do Go- d) Restantes medidas previstas no artigo 11.º do Decreto-verno responsável pela área das finanças, que preside; -Lei n.º 38/2008, de 7 de março (densifica as regras refe- b) Um representante da DGAL; rentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio finan- c) Um representante da Direção-Geral do Orçamento ceiro municipal, bem como do Fundo de Regularização(DGO); Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais), alterado d) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e pelo Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de junho.Finanças (DGTF); e) Um representante da Associação Nacional de Muni-cípios Portugueses (ANMP). 3 — Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, a taxa máxima do imposto municipal sobre imó- veis (IMI) é a fixada para efeitos de liquidação e cobrança 2 — A Comissão tem por missão dirigir a instrução do no ano da celebração do contrato.procedimento, incluindo a preparação da decisão final, e 4 — Em caso de incumprimento dos objetivos de ree-a elaboração da proposta de contrato entre o Estado e o quilíbrio financeiro, deve o município, sob pena de reso-município aderente. lução do contrato de empréstimo, aprovar a aplicação da taxa máxima do IMI em vigor à data do incumprimento. Artigo 5.º 5 — Os objetivos e as medidas apresentadas no Plano Procedimento são objeto de reanálise, pelo município e pelo Estado, com uma periodicidade anual. 1 — A adesão do município ao respetivo Programaefetua-se através de pedido dirigido à Comissão, no prazode 20 dias seguidos, após a publicação do formulário a Artigo 7.ºaprovar mediante portaria dos membros do Governo res- Intervenção dos órgãos municipaisponsáveis pela área das finanças e das autarquias locais. 1 — Em qualquer dos Programas, o Plano é aprovado 2 — O pedido de adesão é acompanhado do Plano de pela assembleia municipal, sob proposta da câmara mu-Ajustamento Financeiro, adiante abreviadamente desig- nicipal, para posterior remessa à Comissão.nado por Plano, aprovado pela assembleia municipal, sob 2 — A deliberação da assembleia municipal deve incluirproposta da câmara municipal, a elaborar de acordo com o a autorização expressa para a contratação de um emprés-modelo constante da portaria referida no número anterior. timo de médio e longo prazos até ao limite máximo dos 3 — A decisão final é tomada por despacho dos mem- pagamentos em atraso constantes da lista dos pagamentosbros do Governo responsáveis pela área das finanças e das que integra o referido Plano.autarquias locais, sob proposta da Comissão. 4 — O contrato de empréstimo entre o Estado, atravésda DGTF, e o município é celebrado no prazo de cinco Artigo 8.ºdias a contar da decisão final. Tribunal de Contas O contrato de empréstimo celebrado ao abrigo do Artigo 6.º PAEL é enviado para o Tribunal de Contas, para efeitos Plano de Ajustamento Financeiro de fiscalização prévia, no prazo de cinco dias após a sua assinatura. 1 — O Plano tem uma duração equivalente à do emprés-timo a conceder pelo Estado, devendo conter um conjuntode medidas específicas e quantificadas, que evidenciem Artigo 9.ºo restabelecimento da situação financeira do município, Disponibilização do montante de financiamentotendo em conta os seguintes objetivos: A disponibilização do montante de financiamento apro- a) Redução e racionalização da despesa corrente e de vado é realizada em parcelas cujos termos e condiçõescapital; constam de portaria dos membros do Governo responsáveis b) Existência de regulamentos de controlo interno; pela área das finanças e das autarquias locais. c) Otimização da receita própria; d) Intensificação do ajustamento municipal nos primei- Artigo 10.ºros cinco anos de vigência do PAEL. Outras obrigações 2 — Os Planos dos municípios que integrem o Progra- 1 — Os municípios que integrem o Programa I ficamma I devem respeitar ainda as seguintes medidas mínimas: obrigados a: a) Determinação da participação variável no imposto a) Submeter a autorização prévia da assembleia muni-sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) à taxa cipal, independentemente da sua inclusão no Plano Plu-máxima prevista nos termos do artigo 20.º da Lei das Fi- rianual de Atividades, todas as novas despesas de caráternanças Locais; anual ou plurianual de montante superior ao menor dos
  • 4768 Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de agosto de 2012seguintes valores: € 500 000 ou 5 % das despesas orçamen- c) Pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), através datadas relativamente ao capítulo do classificador económico realização de auditorias sistemáticas aos municípios queem que a mesma se integra, no mínimo de € 100 000; integram o Programa I e regulares aos municípios que b) Submeter à DGAL, durante os cinco anos subse- integram o Programa II.quentes à assinatura do contrato, os seus documentos pre-visionais, e eventuais revisões, para apreciação técnica, 2 — Todos os municípios aderentes estão obrigados aantes da sua apresentação, para aprovação, à assembleia incluir no relatório da conta de gerência um anexo relativomunicipal; à execução do PAEL. c) Não promover quaisquer novas parcerias público--privadas. Artigo 13.º Publicidade 2 — Os municípios que integrem o Programa I ficamainda obrigados a cumprir, com as devidas adaptações, as O município divulga no sítio oficial da Internet, bemobrigações previstas na subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 como em edital afixado nos lugares de estilo e, caso exista,e nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 38/2008, no boletim da autarquia, os seguintes documentos:de 7 de março. a) Pedido de adesão ao Programa; b) Contrato celebrado com o Estado, incluindo todos Artigo 11.º os documentos anexos. Sanções Artigo 14.º 1 — A aprovação pelo município de quaisquer atosque violem o cumprimento do disposto no artigo 6.º é Entrada em vigorconsiderada como ilegalidade grave nos termos e para os A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da suaefeitos da alínea i) do artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de 1 de publicação.agosto (regime jurídico da tutela administrativa), alteradapela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro. Aprovada em 25 de julho de 2012. 2 — Em caso de incumprimento de qualquer prestação A Presidente da Assembleia da República, Maria dado serviço da dívida do contrato de empréstimo, e pelo Assunção A. Esteves.valor das prestações em atraso, independentemente doslimites previstos na Lei das Finanças Locais, a DGAL Promulgada em 14 de agosto de 2012.procede à retenção da receita não consignada proveniente Publique-se.das transferências do Orçamento do Estado e a AutoridadeTributária e Aduaneira (AT) à retenção de outras recei- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.tas de natureza fiscal, mediante comunicação da DGTF. Referendada em 17 de agosto de 2012. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, oincumprimento do pagamento de uma prestação do serviço O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.da dívida do contrato de empréstimo constitui o municípiona obrigação de fixação da taxa máxima do IMI, em vigor àdata do incumprimento, sob pena de resolução do contrato. 4 — A violação das cláusulas previstas no contrato cele- MINISTÉRIOS DAS FINANÇASbrado no âmbito do PAEL ou o incumprimento dos objeti- E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAvos definidos constitui facto suscetível de responsabilidadefinanceira, nos termos previstos nas alíneas b), d) e f) do Portaria n.º 258/2012n.º 1 do artigo 65.º da Lei de Organização e Processo doTribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 16 de 28 de agostode agosto, alterada pelas Leis n.os 1/2001, de 4 de janeiro, O Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, definiu55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, a missão, atribuições e tipo de organização interna daque a republicou, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de Direção-Geral da Educação, do Ministério da Educação28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 e Ciência. Importa agora, no desenvolvimento daquelede janeiro. decreto-lei, determinar a estrutura nuclear e estabelecer o número máximo de unidades flexíveis e matriciais do Artigo 12.º serviço e as competências das respetivas unidades orgâ- Monitorização e acompanhamento nicas nucleares. Assim: 1 — O acompanhamento do PAEL é efetuado nos se- Ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 21.º e 3 do artigo 22.ºguintes termos: da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, a) Pela assembleia municipal, trimestralmente e através pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educaçãode informação prestada pela câmara municipal, que integra e Ciência, o seguinte:obrigatoriamente a avaliação do grau de execução dosobjetivos previstos no Plano, bem como qualquer outra Artigo 1.ºinformação considerada pertinente; Estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação b) Pela DGAL, na sequência da prestação de informaçãonos termos que vierem a ser definidos por portaria dos 1 — A Direção-Geral da Educação, abreviadamentemembros do Governo responsáveis pela área das finanças designada por DGE, estrutura-se nas seguintes unidadese das autarquias locais; orgânicas nucleares: